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29 de agosto de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/08/2014

, da Lei n.º 7.210/84 e art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, este último com aplicação analógica, em razão do efetivo cumprimento da medida homologada em sede de transação penal.... do artigo 39, § 5º, III, da Lei n.º 9.507/97 em concurso com a do art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança...). NATUREZA: TERMO...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/08/2014

Pinto e Luiz Carlos Silveira, os quais estão beneficiados com a suspensão condicional, nos termos do art. 89 da Lei ... 9.099/95. Assim sendo, em nome da economia processual, deixo de aplicar o disposto no art. 80 do CPP, por não haver...) DIAS A. S. E. Protocolo 35.612/2014 O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO JURAND...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 29/08/2014

em epígrafe, que declarou extinta a punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Caso queira, a Ré poderá... apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 362 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Dado e passado... e o conferi. ALEXANDRE FARINA LOPES JUIZ ELEITORAL 46ª Zona Ele...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

legais, a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 e parágrafos da Lei Federal 9.099/95. Designada.... 53, frente e verso). É o relato necessário. Decido. Dispõe o art. 32 da Lei 9.096/95 e o art. 13 da Resolução TSE... pelo qual fora denunciado JOÃO BATISTA PAULINO (TE 0778.8427.0221), aplicando a...

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

do suposto autor do fato JOSÉ RODRIGUES FILHO nestes autos, nos termos do artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. P.R.I. Após..., e Lei 9.504/97, art. 63, § 2º): I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau... Cazonato Corrêa Juiz Eleitoral Autos 413-91.2012.6.13.0302 Município de Orige...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/08/2014

condicional do processo. Ante o exposto, com fundamento no §5º do artigo 89 da Lei n.º9.099/95, declaro extinta... da Lei 9.504/97 e art. 18, da Resolução TSE 23.400/2013, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela... de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 135 do Códi...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/08/2014

o exposto, com fundamento no §5º do artigo 89 da Lei n.º9.099/95, declaro extinta a punibilidade de José Leal de Souza. P... nas penas do artigo 39, §5º, II, da Lei n.º 9.504/97, em razão de no dia 03 de outubro de 2010, por volta das 10h55min.... 100/101 informando o término dos serviços advocatícios. ISSO POSTO, com...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

da punibilidade nos termos do art. 89,§ 5º da Lei 9.099/95. O réu obteve o sursis processual regulado no aludido art. 89... as condições impostas. Isto posto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art.. 89,§ 5º da Lei 9.099/95. PRI. Após... da Lei dos Juizados Especiais Criminais (cf. fl.217). A certidão de fl...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

anos, não correndo a prescrição durante este prazo, com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95... de furto qualificado, cuja pena mínima permite a suspensão processual do art. 89 da lei 9.099/95, exortou o Ministério... de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condiçõe...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

que fosse ouvido o Ministério Público sobre a proposta de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.3... meses (art. 28, §3º), lembrando que o artigo 28 da Lei Antidrogas não inclui pena restritiva de liberdade. Veja... do Tribunal de Pernambuco: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE...

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