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03 de maio de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Cade a justiça eleitoral do Brasil

Goulart Villela explica que Chico Guerra não poderá ter a pena suspensa, segundo o artigo  89  da Lei   9.099  /95... (art. 299  do  Código Eleitoral ), no pleito de 2002, quando foi eleito deputado estadual. O TRE-RR recebeu semana passada... quem deve decidir se o parlamentar perde ou não o mandato. Segundo o inqu...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1650320147010401 RJ

) - ARTIGO 301. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 30; 77; 78; 520. LEI 9.099/1995 - ARTIGO... 89. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - RSE 26-16.2011.7.10.0010/CE, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL.... DESOBEDIÊNCIA. Data da Publicação: 30/04/2015 Vol: Veículo: DJE ...

Habeas Corpus: HC 20292875220158260000 SP 2029287-52.2015.8.26.0000

de prova Revogação da medida - Possibilidade Inteligência do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95 Constrangimento ilegal inexistente Denegação da ordem....

Habeas Corpus: HC 20098640920158260000 SP 2009864-09.2015.8.26.0000

ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 – Ordem concedida.... de prova – Acusado que efetuou todos os comparecimentos em juízo e, após o período de dois anos, não foi intimado para...

APELAÇÃO: APL 193804520128190014 RJ 0019380-45.2012.8.19.0014

artigo 89 da Lei 9.099/95 em momento algum. Ademais, a aplicação do instituto não foi enfrentada na sentença..., a fim de que seja enfrentada a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95.... no artigo 241-B c/c artigo 241-E, ambos da Lei 8.069/90, havendo decreto absolutório em primeiro grau. Recurso...

Apelação: APL 625409520048260050 SP 0062540-95.2004.8.26.0050

, da Lei 9.099/95 Extinção da punibilidade - Inocorrência Preliminar rejeitada; Apropriação indébita Ré presidente... estabelecidas - Revogação do benefício Prazo prescricional que não corre durante o período da suspensão - Art. 89, §6º...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/04/2015

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/04/2015 O art. 89 da Lei 9.099/95, que regula o instituto..., da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE exclusivamente em relação a ELADJA CLEIDE DA ROCHA FERRO, a partir... Henrique Pita Duarte, Juiz Eleitoral da 51ª ZE, no uso de suas atribuições e na ...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados DEUZAMAR RODRIGUES MARTINS, JOSÉLIO DOS SANTOS COSTA... de extinção da punibilidade, em virtude do cumprimento das obrigações do sursis. Isso posto, com fulcro no art. 89, §5º... apenado com detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses. De igual forma o delito pr...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/04/2015

MESSIAS MARTINS CARVALHO, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, em relação aos fatos que lhe foram... de abril de 2015. JOÃO CORRÊA DE AZEVEDO NETO Juiz Eleitoral (em substituição) Extinção de Punibilidade Protocolo ..., por atipicidade, hipótese de absolvição sumária (art. 397, III, do CPP), razão pe...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/04/2015

a punibilidade em relação ao delito noticiado nos presentes autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vista ao Ministério Público eleitoral.... políticos, dando nova regulamentação à Lei 9.096/95, que se encontra disponível em http://www..., Juiz Eleitoral desta 44ª ...

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