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24 de abril de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, DA LEI 9099/95, INSTITUIDORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACTIO INICIADA..., atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, como incursos nas penas do Artigo art. 33 da lei 11.343/06. É o presente... CONDICIONAL DO PROCESSO." (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, IN JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, ED. ATLAS, 3ª ED. PG 181). NO...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

devidamente aceita pelo réu (fls. 51/52 ). Foi suspenso o processo condicionalmente conforme artigo 89 da Lei 9.099/95... o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS/ DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no texto do artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.... 88/89 ). Foi suspenso o processo condicionalmente conforme artigo 89 da Lei 9.099/95 pelo período de 2 anos desde o dia...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

artigo 89 da Lei 9.099/95 pelo período de 2 anos desde o dia 06/03/2012 e determinados os termos da suspensão...). Esse é o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS/ DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no texto do artigo 89, §5º da Lei 9.099... Réu: RAIMUNDO NONATO DA MATA e ROGER DE ARAÚJO SOARES Incidência criminal: Art. 1º, I, da Lei 8.176/91. SENTENÇA 1...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

a fim de manifeste-se acerca da suspensão condicional do processo, prevista no art.89 da Lei 9.099/95. Ananindeua, 13...: ¿ENUNCIADO 8- O art.41 da Lei 11.340/06 não se aplica as contravenções penais.¿ (grifei) Remetam-se os autos ao MP...-se os autos de crime previsto na Lei de Contravenções penais e em observância ao enunciado 8 do FONAVID que assim dispõe...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

art. 89 , § 5º da Lei 9.099 /95. Publique-se Registre-se e Intime-se. Outrossim, quanto ao pedido formulado pela...) E GIOVANNI MESQUITA PANTOJA (OAB-PA 12673) . Vistos e etc... Dispõe o artigo. 125 § 5º da CF que compete aos juizes de direito... do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civil. Este é o caso...

Pg. 1990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de conservação. Propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 28 da Lei n. 9.605... de WALMIR COSTA, por infração ao artigo 40 da Lei n. 9.605/98 em razão de ter causado dano à APA da Bacia do Rio São... ainda que a fundamentação da sentença foi apenas a falta de prova suficiente sobre o dolo. Decisão deste juízo às fls. 150/153...

Pg. 1991. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, da pela prática do crime capitulado no art. 40 da Lei n. 9.605/98, como base no artigo 89, § 5º da Lei n. 9.099/95 c/c... da punibilidade com base no § 5º do art. 89 da Lei n.9.099/95, com o consequente arquivamento dos autos. Constato que o réu cumpriu..., § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Homologado o acordo. Consta o termo de comparecimento mensal preenchido, à fl. 38...

Pg. 2046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

no art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, do(s) acusado(s) AMARO FRANCISCO MACIEL PINTO. Oficie-se comunicando (INI... eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006. EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO Juiz(a) Federal Substituto(a) FICAM INTIMADAS... de Punibilidade (art. 107, CP) REGISTRO NR. 000787/2014 . 01ª Vara Federal de Macaé Processo 0000711-05.2011.4.02.5116...

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de proposta de suspensão condicional do processo, em conformidade ao que dispõe o artigo 89 da Lei 9.099/95. Intimem..., 25 de março de 2014 Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006 RAFAEL MOL MELO SOUZA Juiz(a) Federal... da União. Publique-se. Vitória, 07 de março de 2014 Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006 RAFAEL MOL...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

da Lei n.º 9.099/95. Provimento do recurso. Se não há, nos autos, elementos suficiente para se assegurar que a arma... de fogo. Remessa dos autos ao juízo de origem. Medidas adequadas ao tipo penal. Suspensão condicional do processo. Art. 89.... Des. Arnóbio Alves Teodósio APELAÇÃO CRIMINAL 0019477-36.2010.815.0011 – Juizado de Violência Doméstica e Familiar...

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