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02 de setembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 2940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 41 DO CPP, E 3º DA LEI 9.605/98. ACÓRDÃO ASSENTADO... REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE ...

Pg. 6801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PENAL PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95... CONFIGURADO. 1. Intempestivo o recurso ordinário interposto após o decurso do prazo previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990..., DJe 03/09/2013, destaque meu). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, como incurso nas penas do art. 233 do Código Penal. [...]Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95... da Lei 9.099/95. Ademais, como ele cumpriu todas as condições impostas, foi declarada a extinção da punibilidade... e Distribuição do Fórum, informando que Eder Lustosa de Carvalho foi benefic...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de JERSON LAURENTINO DE BARROS, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência... DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXUAutos n.º 0000049-29.2005.8.17.0580 DESPACHO 1. Defiro o requerido... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, §5º, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. Vistos etc... por aquele, tudo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme fls. 110/111. Certificado o cumprimento das condições... do processo pelo órgão ministerial, sendo aceita pelo acusado, tudo nos termos d...

Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

ministerial, sendo aceita pelo acusado, tudo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme fls. 74/75. Certificado... do(a) autuado(a) JOSÉ MESSIAS FELIX DE AMORIM, o que faço com fundamento nos arts. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, e 107... DAS OBRIGAÇÕES. TRANSCURSO DO PRAZO, INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA REVOGAÇÃO...

Pg. 1951. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

todas as condições impostas, conforme já salientado. Neste ponto, preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95: "Expirado o prazo... 9.099/95, conforme recomenda o art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito, arquivem-se os presentes..., da Lei 9.437/97, tendo sido lhe concedido o benefício da susp...

Pg. 2003. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de FERNANDA JUDITE RIBEIRO ALVES, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, para que surta seu jurídicos... Lilian Cristina B. de Araújo Chefe de Secretaria Hauler dos Santos Fonsêca Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo ... Processo : 0000444-47.2013.8.17.1580 Classe: Ação Penal de Competência ...

Pg. 2004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

a punibilidade em favor de JUAREZ VICENTE DA SILVA, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, para que surta.... Vicência (PE), 29/08/2014 Lilian Cristina B. de Araújo Chefe de Secretaria Hauler dos Santos Fonsêca Juiz de Direito... EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000381-56.2012.8.17.1580 Classe: Termo C...

Pg. 2006. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

SEVERINO DE MOURA, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos... : 2014.0110.001876 Prazo do Edital : 15 (quinze) dias O Doutor Hauler dos Santos Fonseca , Juiz de Direito, FAZ SABER...Pg. 2006. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 Pro...

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