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01 de julho de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Apelação Criminal: APR 20141110023119

AO RECURSO. 1. A ausência do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei... 9.099 /95, é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (fls. 02/05). Em audiência, realizada em 10/11/2011, as condições.... Ante o exposto, de acordo com o art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de JAILTON... de 2015. Dr. José Augusto Sá Costa Leite”. PROCESSO . 90003411420108100115...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

do acusado disposto no art. 89, §5°, da Lei 9.099/95. Preliminar defensiva acolhida.... DE MATOS E SÉRGIO ROBERTO QUEIROZ DE MATOS JÚNIOR dando-o como incurso nas penas do art. 54,§2°, IV da Lei 9.605/98...- Juíza de Direito - ". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

com fulcro no § 5º, do artigo 89, da lei . 9.099/95.Após o transito em julgado, arquive-se, dandose baixa... 89 da lei 9.099/95, cumprida as condições impostas na suspensão processual em todo o período de prova, sem revogação..., da Lei9.099/95.Registre-se unicamente para fins de requisição judicial.Após o trâns...

Pg. 34. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

de suspensão processual e transação penal da Lei 9.099 , de 1995, c/c Lei 10.259 , de 2001. O Excelentíssimo Senhor CLENIO... 9.099 , de 1995), no âmbito da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Brusque. 1) Período de inscrição: O prazo... de doações estabelecidas como condição para a suspensão processua...

Pg. 36. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

transação penal (artigos 89 , § 2º , e 76 da Lei 9.099 , de 1995), serão feitas, precipuamente, em produtos... e por este Juízo serão excluídas do Cadastro, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis. 8) Da Prestação de Serviços... efetuada pelo Juízo de acordo com as suas aptidões e atenderá às peculiaridad...

Pg. 112. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2015

de Oliveira Pereira e Paulo Ramires, nos termos do § 5° do artigo 89 da Lei 9.099/95, determinando que nada conste... de reclusão pela prática do delito tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, no regime inicial aberto, além de 68...Pg. 112. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/06/2...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

Representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo na forma do Art. 89 da Lei 9099/95...-se com as cautelas de lei. Belém(PA), 29 de junho de 2015. Dra. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues, Juíza de Direito da Capital... de 2015. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito res...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

condicional do processo, nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Cumpra-se. Belém/Pa, 26 de junho de 2015. Augusto César... do processo e o curso do prazo prescricional, com supedâneo no art. 366 do CPP, com redação determinada pela Lei 9.271/1996... pela Lei 9.271/1996, que institui a ¿suspensão obrigatória do p...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

do art. 89 da Lei9.099/95. A proposta foi aceita pelos acusados (fls. 204/205). À fl. 229 foi extinta a punibilidade... da punibilidade do acusado Wellington Santos Alves, com fulcro no art. 89, §5° da Lei9.099/95. É o relatório. Decido...° da Lei9.099/95, julgo extinta a punibilidade do réu Wellington San...

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