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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Petição. Manifestação Sursis

isso, cabe mencionar que o artigo 89 da Lei 9.099/95, que dispõe: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for... condicional da pena, conforme previsão do artigo 89 da lei 9.099/95, sendo as condições apresentadas em audiência...Petição/Manifestação Sursis EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIR...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... que a medida pretendida é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei . 9.099 /95. Esta, inclusive, veda... PEREIRA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de G...

Andamento do Processo n. 0000203-59.2013.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 243-33.2012.8.10.0142 - Ação Penal Pública - 25/08/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 6116-92.2011.8.26.0242 - Carta Precatória Criminal - 25/08/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 11-19.2013.6.12.0038 - Ação Penal - 25/08/2016 do TRE-MS

, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Costa Rica/MS, 23 de agosto de 2016. WALTER ARTHUR ALGE... Bezerra Vieira, qualificada, com relação aos fatos noticiados nos presentes autos, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º...Andamento do Processo n. 11-19.2013.6.12.0038 - Ação Penal - 25/08/2016 d...

Andamento do Processo n. 130-60.2015.6.16.0179 - Ação Penal - 25/08/2016 do TRE-PR

designada acompanhado de advogado ou requerer a nomeação de defensor, nos termos do que prevê o art. 89 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 130-60.2015.6.16.0179 - Ação Penal - 25/08/2016 do TRE-PR AÇÃO PENAL 130-60.2015.6.16.0179.... Apucarana, 22 de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO SILVÉRIO Juiz Eleitoral Zona...

Andamento do Processo n. 146-25.2013.6.11.0049 - 25/08/2016 do TRE-MT

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Andamento do Processo n. 0542868-93.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade Ideológica - 25/08/2016 do TJBA

do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, pelos motivos acima aduzidos, oferece a proposta de suspensão condicional... pelo legislador através da norma infraconstitucional Lei 9.099/95. Assim, atendendo o teor do artigo 89 e seus 1º e 2º..., acarretarão a revogação da suspensão do beneficio ora conced...

Andamento do Processo n. 0301567-58.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 25/08/2016 do TJBA

do Exposto, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º da lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do denunciado.... Caderno 2 – Entrância Final Comarca de(a) Capital 16ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL JUIZ... (A) DE DIREITO ROBERTO LUÍS COELHO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA LEITE ...

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