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30 de janeiro de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, com base no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade de Videilson Lopes... da Lei 9.099/1995, foram fixados os termos para a suspensão condicional do feito por 2 (dois) anos e a respectiva... declaração da extinção da sua punibilidade por parte do Estado-Juiz, nos term...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, da Lei 9.099/1995, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VIDEILSON LOPES DOS SANTOS, EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL...Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 9.099/1995, que aduz, in verbis: "expirado... o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". Destarte, com...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/01/2015

SOUZA, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Mantenha-se o registro apenas para o caso de necessidade... o relatório. Passo a decidir. O art. 32, da Lei 9.096/95 determina que os Partidos são obrigados a enviar à Justiça... situação irregular com a Justiça Eleitoral, devendo ser submetido às penalidades p...

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, qualificado nos autos, nos termos doa rt. 89, §5º, da Lei 9099/95. - ADV: MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES (OAB..., DECLARO extinta a punibilidade de José Roberto Pilissari, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei... 9099/95. Quanto ao demais valores da reparação do dano, deverá o interes...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. - ADV: ADILSOM BATISTA NASCIMENTO (OAB 101176/ SP) Processo 0107728...”, da Lei Estadual 11.608/03. Int. - ADV: ADELIA PAOLETTI BUGARIN MARTINS (OAB 293370/SP) Processo 0004595... Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0019952-42.2006.8.26.0361 - 1ª Vara Criminal de Mogi da...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, com fundamento no art. 89, par. 5º da Lei 9099/95. ADV. DR. ARNALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/SP 49.669. PROC. ... consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JUNG SHIK CHA, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95. As anotações..., nos termos do artigo 84, § único da Lei 9099/95. P.R.I.C., e, depois de...

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Cassia Regina Farias dos Santos, melhor qualificada nos autos, o que faço com fulcro 89, § 5º da Lei 9.099/95. Após... a unidade, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Decreto a perda em favor da União a quantia de R$ 120,00... previstas no artigo 397 do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei 11719/08, ...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

que a situação do artigo 89, § 1º, da Lei 9099/95 não enseja pagamento de honorários à luz do termo de convênio.... Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099 de 26.09.1995. Pub., Reg., Int..., da Lei dos Juizados Especiais, arquivando-se oportunamente, com as caute...

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, para o dia 31 de março de 2015, às 13h30min, citando..., nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, para o dia 24 de março de 2015, às 14:30 horas, intimando-se o acusado e sua Defesa... fica intimado(a) para, nos temos dos artigos 81 da Lei 9.099/95, respo...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, para o dia 11 de fevereiro de 2015, às 14... denunciado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, porém houve a desclassificação para o crime... ao art. 28 da lei 11.343/2006, impondo-se a aplicação analógica...

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