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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Rec em Sentido Estrito: 10704110031595001 MG

do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099 /95, somente pode ser decretada durante o período de prova... da punibilidade daquele, nesta última hipótese, medida que se impõe, por força do § 5º , do art. 89 da Lei 9.099 /95... inteligência do art. 89 , § 4º , da Lei n. 9.099 /1995, sendo devidamente respeitadas as...

Apelação Criminal: APR 10701140252563001 MG

- INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2º , DA LEI 9.099 /95. - De acordo com o recente posicionamento do STJ, a cumulação..., pelo magistrado, segundo a disposição do art. 89 , § 2º , da Lei 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO...

Apelação: APL 14998355 PR 1499835-5 (Acórdão)

processual porquanto responde a processo criminal, nos termos do art. 89, da Lei9.099/95.b) É de se manter a condenação.... 89, DA LEI9.099/95. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA...: "APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - SENT...

Andamento do Processo n. 2009.71.09.000187-0 do dia 02/12/2016 do TRF-4

descritas nos parágrafos 3º e 4º do art. 89 da Lei 9.099/95.Ressalta-se que o fato não importará em reincidência..., §4º, da Lei 9.099/95.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, declaro..., da Lei 9.605/98.Comunique-se à autoridade policial, para os fins do art. 809...

Andamento do Processo n. 2244090-22.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

a retomada do curso do processo, ou mesmo declarando extinta a punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099... da Comarca de São Paulo que, nos autos 0104266-68.2012.8.26.0050, instaurado por suposta infração ao art. 180, caput.../95 (fls. 01/05). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista ex...

Andamento do Processo n. 0056280-50.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Falsificação de Documento Público - 02/12/2016 do TJSP

da SIlva Almeida, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP) Fóruns... Centrais Fórum Ministro Mário Guimarães 7ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO EDUARDO... BALBONE COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NIVALDO RUIZ FERNANDES EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 0038683-68.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - 02/12/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e da sentença de fls. 27 (apenso), que declarou EXTINTA A PUNIBILIDADE... de Mauro Libona, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. - ADV: JOSE CARLOS PACIFICO (OAB 98755/SP) Fóruns Centrais... Fórum Ministro Mário Guimarães 8ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0109713-37.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 02/12/2016 do TJSP

de folha 77, que jugou extinta a punibilidade do reu, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, no prazo legal... DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CARNEIRO DE GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0546/2016... DE BARROS NASCIMEN...

Andamento do Processo n. 0116457-48.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Quadrilha ou Bando - 02/12/2016 do TJSP

, da Lei n.º 9.099/95, eis que o acusado foi processado por outro crime durante o curso da benesse, conforme certidão de fls... OLIVEIRA e outros - Ficam os advogados cientes que: Revogo a suspensão concedida, a teor do artigo 89, parágrafo 3º... CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO RODOLFO PELLIZARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISE...

Andamento do Processo n. 0001951-54.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 02/12/2016 do TJSP

com a suspensão condicional do processo artigo 89 da Lei 9.099/95. Dando-se prosseguimento a estes autos tão somente com relação... de 2016.Sônia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006... LIMA e outro - SENTENÇAProcesso Digital :0001951-54.2015.8.26.0050...

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