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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15136431 PR 1513643-1 (Acórdão)

do artigo 89, da Lei 9.099/95. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Crime em Sentido Estrito 1.513.643... antecedente, que por tal motivo não é reincidente e estão presentes os requisitos do artigo 89, da Lei 9.099/95, para... artigo 89, da Lei 9.099/95. Portanto, a decisão recorrida, porq...

APELAÇÃO: APL 210677020158190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

a suspensão condicional do processo por dois anos, com fincas no art. 89 da Lei 9.099 /95 (pasta 137), sem qualquer informação... (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03. Diante da regra do art.... Com relação aos depoimentos prestados pelos policiais, não furta...

Andamento do Processo n. 2268-94.2004.6.21.0001 - Ap - 24/06/2016 do TRE-RS

previsto no art. 89 da Lei 9099/95 por já ter sido condenado em crime e responder a processo criminal (fl. 275... Failacce, 235, ap. 202, nesta Capital, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 289 da Lei n. 4737/65 – Código... prescricional da ação, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fls. ...

Andamento do Processo n. 153-89.2012.8.10. - Processo Criminal - 24/06/2016 do TJMA

, e com arrimo no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ RONDIS COSTA FERREIRA... (quinze) DIAS PROCESSO . 153-89.2012.8.10.0056 , AÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento... Milhomem, N.º 3176, Bacuri, iMPERATRIZ-MA, no qual se encontra em lugar incer...

Andamento do Processo n. 212615-84.2014.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 24/06/2016 do TJGO

FISCALIZAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099/95). INTIME-SE O BENE FICIARIO ANDERSON... OS INFORMES, CONCLUSOS . GOIANIA-GO, 21/06/2016 13:28:00 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DREITO... VIEIRA JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BROM ============================================...

Andamento do Processo n. 358448-83.2015.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 24/06/2016 do TJGO

CONDICIONAL DO P ROCESSO (ART. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099 /95). ENCAMINHE-SE O TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO AO SETOR... CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. GOIANIA-GO, AOS 21/06/2016 13:12:02 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA... (Ã) : MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BRO...

Andamento do Processo n. 59199-28.2016.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 24/06/2016 do TJGO

FISCALIZAR A SUSPENSAO CONDICIONAL D O PROCESSO (ART. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099/95). INTIME-SE O BENEF ICIARIO LUCAS BARRETO... GAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA PRECATO RIA AO JUÍZO DE ORIGEM . DEVERA ESTA SERVENTIA...). COLHIDOS OS INFORMES, C ONCLUSOS. GOIANIA-GO, 21/06/2016 13:11:42 WANESSA...

Andamento do Processo n. 416159-46.2015.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 24/06/2016 do TJGO

DE CARTA PRECATORIA OBJETIVANDO FISCALIZAR A SUSPENSAO CONDICION AL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099/95... 122) PARA DAR INICIO NAS CONDICOES IMPOSTAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA PRECATORIA AO JUÍZO DE ORIGEM . DEVERA... (5 DIAS). COLHIDOS OS INFORMES, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 21/06/2016 13:11:30 WANESSA REZEND...

Andamento do Processo n. 262747-95.2015.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 24/06/2016 do TJGO

DA LEI FEDERAL N 9.099/95). INTIME-SE O BENEFICIARIO GLEYDSON GONCALVES MARTINS PARA COMPARECER NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO... DESPACHO CUIDAM-SE OS AUT OS DE CARTA PRECATORIA OBJETIVANDO FISCALIZAR A SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO (ART. 89... DA PRECA TORIA AO JUIZO DE ORIGEM . RECOMENDE-SE, NESTA OPORTUNIDADE, ...

Andamento do Processo n. 423941-75.2013.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 24/06/2016 do TJGO

. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099/95) . NOTA-SE QUE HO UVE EXPIRACAO DO PRAZO DO PERIODO DE PROVA SEM QUE HOUVESSE REVOG ACAO...: 201304239416 NOME: ANTONIO TEIXEIRA DA FONSECA NETO DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART...-ESTABELECID AS, DEVOLVA-SE A PRECATORIA AO JUIZO DE ORIGEM . CUMPRA-SE....

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