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30 de abril de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

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Andamento do Processo n. 00003891320158140060 - 29/04/2016 do TJPA

DE SOUZA D E S P A C H O Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 22 de 08 de 2016, às 12:00hs, para...: MARCIO ROGERIO DUARTE DE SOUSA VITIMA: O. E. A. C. . PROCESSO : 0000389-13.2015.8.14.0060 RÉU: MÁRCIO ROGÉRIO DUARTE.... Cumpra-se. Ciência ao MP. Tomé-Açu, 13 de abril de 2016 JONAS DA CONCEIÇÃO S...

Andamento do Processo n. 00013080220158140060 - 29/04/2016 do TJPA

DE SOUZA D E S P A C H O Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 23 de 08 de 2016, às 09:00hs, para... FLAGRANTEADO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA VITIMA: A. P. T. . PROCESSO : 0001308-02.2015.8.14.0060 RÉU: FRANCISCO ANTONIO...-se. Ciência ao MP. Tomé-Açu, 13 de abril de 2016 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA J...

Andamento do Processo n. 00013903320158140060 - 29/04/2016 do TJPA

DO CARMO D E S P A C H O Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 30 de 08 de 2016, às _10:00hs, para... FLAGRANTEADO: GELIELSON MATHIAS DO CARMO VITIMA: A. P. T. . PROCESSO : 0001390-33.2015.8.14.0060 RÉU: GELIELSON MATHIAS... o laudo. Cumpra-se. Ciência ao MP. Tomé-Açu, 11 de abril de 2016 JONAS DA ...

Andamento do Processo n. 00019244020168140060 - 29/04/2016 do TJPA

-40.2016.8.14.0060 RÉU: REGINALDO SODRÉ DA CONCEIÇÃO D E S P A C H O Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 24 de 08.../04/2016 FLAGRANTEADO: REGINALDO SODRE DA CONCEICAO VITIMA: A. C. O. E. VITIMA: M. S. . PROCESSO : 0001924... já constante dos autos. Cumpra-se. Ciência ao MP. Tomé-Açu, 11 de abril ...

Andamento do Processo n. 00023253920168140060 - 29/04/2016 do TJPA

E S P A C H O Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 30 de 08 de 2016, às 10:30hs, para a realização...: A. C. O. E. REU: JAKSON CONCEICAO GONCALVES . PROCESSO : 0002325-39.2016.8.14.0060 RÉU: JAKSON CONCEIÇÃO GONÇALVES D... ao MP. Tomé-Açu, 11 de abril de 2016 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direi...

Andamento do Processo n. 00163985020158140060 - 29/04/2016 do TJPA

E S P A C H O Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 22 de 08 de 2016, às 11:30hs, para a realização...: MARIELSO FERREIRA SARMENTO VITIMA: A. C. O. E. . PROCESSO : 0016398-50.2015.8.14.0060 RÉU: MARIELSO FERREIRA SARMENTO D...-se. Ciência ao MP. Tomé-Açu, 13 de abril de 2016 JONAS DA CONCEIÇÃO SILV...

Andamento do Processo n. 00003882820158140060 - 29/04/2016 do TJPA

A C H O Nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 16 de 08 de 2016, às 13:00hs, para a realização...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JONAS DA CONCEICAO SILVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26.../04/2016 REU: ERDEVAN GHILHERME DA SILVA . PROCESSO : 0000388-28.2015.8.14....

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