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31 de outubro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Sistema processual penal brasileiro atual

ao aplicar a legislação penal, a exemplo do disposto no artigo 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à... que rege o processo penal brasileiro é o Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941, portanto, uma norma elaborada há... e prevenção do crime: [26] Bem se vê que a lei penal material que traz também em...

Habeas Corpus: HC 12625037 PR 1262503-7 (Acórdão)

­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 89, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95 ­ ORDEM DENEGADA. "É firme o entendimento jurisprudencial... - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 89, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95 - ORDEM DENEGADA."É firme o entendimento jurisprudencial... dos termos da proposta, aceitou-a, a fim de não prejudicar o paciente. C...

Apelação: APL 12526902 PR 1252690-2 (Acórdão)

encontram-se previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, in verbis: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual..., nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Sobre o tema, a lição do professor Luiz Flavio Gomes: "O princípio da oportunidade... do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Direito subjetivo do réu. Preenchimento...

Apelação: APL 11921976 PR 1192197-6 (Acórdão)

condicional do processo de que versa o art. 89 da Lei 9.099/95 somente é aplicável aos crimes cuja pena mínima cominada for... de Justiça denunciou JOSÉ LINO NUNES como incurso nas sanções previstas no artigo 14, caput, da Lei .10.826/03, em razão... de condenar o réu JOSÉ LINO NUNES como incurso no delito previsto ...

Pg. 108. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do art. 78, parágrafo 2º, c, do Código Penal, art. 89, da Lei n.º 9.099/95, e do art. 132, parágrafo 1º, b, da Lei n.º 7.210... por Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique , Juíza Federal , em 29/10/2014, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei.../10/2014, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ...

Pg. 883. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

destinada à aceitação ou não da proposta de suspensão do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, bem... POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM. ART. 9º, § 1º, DA LEI ...). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal – Relator I - AÇÃO PENAL 20...

Pg. 884. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

no art. 89 da Lei 9.099/95, com relação ao acusado JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, e fiscalização do cumprimento... julgamento perante o Juízo da Vara Federal de Itaperuna/RJ; c) expedição de carta de ordem à Vara Federal de Itaperuna/RJ...: 163460 II - AÇÃO RESCISÓRIA 2912 2007.02.01.002703-0 CNJ : 0002703-62.2007....

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos... Polícia Federal, à Receita Federal, no dia 09.02.2012 (ofício 2499/2012-IPL 0187/202-1-SR/DPF/SP - fl. 59). Do teor... Brasil (tributos devidos - II e IPI - no valor de R$ 826.235,00), pelo qu...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. E, considerando, ainda, que consta dos autos manifestação do MPF sobre o cabimento do benefício previsto no artigo 89, Lei... da existência manifesta de quaisquer dessas excludentes. O inciso I do mencionado artigo, por sua vez, dispõe que o juiz... 9.099/95, mantenho a audiência de proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL ...

Pg. 16. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da audiência de suspensão do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, bem como a fiscalização das condições porventura..., sem qualquer requerimento, retornem estes autos ao arquivo. Expediente 8577 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003025... - MARCELO DE OLIVEIRA ZANOTO) Diante da devolução da carta pre...

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