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23 de outubro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95

, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicio com uma contextualização... que se segue, lembremos a ementa da Lei n. 9.099/95,  in verbis : Dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais.... E é também o caso da Lei n. 9.099/95, no tocante aos seus arts. 88...

Apelacao Criminal: APR 20111010240436 DF 0024036-27.2011.8.07.0010

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Art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO imputado a José Marcos da Silva Júnior... 01/96, arquive-se. Recife, 20 de outubro de 2014. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Juiz de Direito1 Sentença ... Criminal da Capital Juiz de Direito: Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Chefe de ...

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, sem que tenha havido revogação ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... as condições do SURSIS, sem que tenha havido revogação ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95...º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PE...

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º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... revogação ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO... do SURSIS, sem que tenha havido revogação ou prorrogação, com fundamento n...

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