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21 de abril de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

A desclassificação no Tribunal do Júri.

do art 89 da Lei 9099/95. Se o réu for militar, com a desclassificação do crime, seja a desclassificação própria..., e este descobrir ser incompetente, remeterá a outro juiz o processo (art. 74, § 2º). Por exemplo: o Juiz que julgando, homicídio... para o juiz competente, reabrindo-se o prazo para a defesa e indicação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433114 MG 2014/0020422-0

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 664916 RO 2015/0033599-0

a presença dos requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, é de rigor a aplicação do art. 89, da Lei 9.099/95... Penal, é de rigor a aplicação do art. 89, da Lei 9.099/95, que prevê a suspensão condicional do processo.../388, sustenta o recorrente afronta aos artigos 60, 61 e 72, todos da Lei 9.099/95, ...

Pode o corréu ser testemunha em ação penal?

, benefício que é dado nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, funcionar como testemunha na mesma ação penal em que é acusado...? Enquanto não sujeito a cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo citado artigo 89 da Lei 9.099/95, não...Pode o CORRÉU ser testemunha em ação penal? O ARTIGO ANALISA A POSSIBILID...

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do processo 17-96.2014.6.06.0122, nos termos do art.89 da Lei 9.099/95, e acatando a súplica ministerial, declaro..., Juiz da 118ª ZE/CE, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res... INSCRIÇÕES CANCELADAS OU SUSPENSAS EDITAL 30/2015 EDITAL REFERENTE ÀS...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/04/2015

Neto e Fábio Luiz Alves Castelo Branco, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com arrimo no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95... AS PARTES DO DESPACHO AÇÃO PENAL ELEITORAL N 57-28.2011.6.18.0097 Origem : Teresina (97ª Zona Eleitoral) Juiz: ANTÔNIO REIS... Escórcio de Aguiar Portela e Gislana Portela Lima Martins. Advogados: Arma...

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