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30 de setembro de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Andamento do Processo n. 649-06.2011.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 30/09/2016 do TJMA

do acusado ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado..., devidamente qualificado nos autos, pela prática delituosa tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/97. Formulou-se ao acusado...-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), 22 de setembro de 2016....

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

, a MM. Juíza passou a DECIDIR: Considerando que o acusado preenche os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO... acima verificadas. Fica o acusado ciente do disposto nos § 3º e 4º do Art. 89 da lei 9.099/95. Saem as partes intimadas... Vista-RR, 28 de setembro de 2016 Nenhum advogado cadastrado. 170 - 000858...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

que o acusado preenche os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a proposta acima e SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO... nos § 3º e 4º do Art. 89 da lei 9.099/95. Saem as partes intimadas, tendo renunciado ao prazo recursal. Encaminhem.... Em seguida, a MM. Juíza passou a DECIDIR: Considerando que o acusado pree...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

: Considerando que o acusado preenche os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a proposta acima e SUSPENDO... o acusado ciente do disposto nos § 3º e 4º do Art. 89 da lei 9.099/95. Saem as partes intimadas, tendo renunciado ao prazo..., e a mando da MMª. Juíza de Direito, eu Thayla Araújo Severo encerro a p...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

do transcurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, com amparo no artigo 89, §5°, da Lei n.° 9.099/95... punitiva estatal, com amparo no artigo 107, IV, do Código Penal....". P.R.I. Boa Vista, RR, 27 de setembro de 2016. Juiz......". P.R.I. Boa Vista, RR, 19 de setembro de 2016. Juiz MARCELO MAZ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

oportunizar a possibilidade do acusado aceitar a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95... de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.P. R. I. Cumpra-se.São Luís - MA, 2 de junho de 2015... da Lei 9.099/95, em face ao cumprimento integral das condições...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se.São Luís - MA, 2 de junho de 2015.JOSÉ RIBAMAR D'OLIVEIRA COSTA JUNIOR...Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016 9.099/95.Esgotado o prazo recursal e não havendo... , Titular da 2ª Vara Criminal da Capital. São Luis-MA, 28 de setemb...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

, §5º da Lei 9.099/95, em face ao cumprimento integral das condições impostas na Proposta de Suspensão Condicional..., de acordo com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JAMENIS DA SILVA MORAES, com base no art. 89... do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções ...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FÁBIO DOS SANTOS, com base no art. 89, §5º da Lei 9.099/95, em face ao cumprimento integral... ou a entidade pública ou privada com destinação social a ser estabelecida pelo juízo da execução penal, com base no art. 43... na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luis,...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

a punibilidade do acusado ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA, nos termos do art. 89, §5°, da Lei9.099/95. Após....Imperatriz/MA, 26 de setembro de 2016.Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ REISTitular da 3ª Vara CriminalRespondendo pela 1ª Vara... ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, pela prática delituosa ...

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