Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Andamento do Processo n. 33391-70.2012.8.10.0001 - 25/07/2016 do TJMA

(a): JOSE PAULO BEZERRA LINHARES e outro Vítima: NEUDSON MARTINS VIANA Art. 89 DA LEI 9.099/95. Tipo de Matéria: SENTENÇA... ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTONIO LUIZ MACEDO, com base no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, em face...Andamento do Processo n. 33391-70.2012.8.10.0001 - 25/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 876-25.2013.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 25/07/2016 do TJMA

Augusto Gomes Costa, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem...Andamento do Processo n. 876-25.2013.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO : 876...-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), 20 de julho de 2016. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de ...

Andamento do Processo n. 0000335-25.2009.8.10.0139 - Processo Comum - 25/07/2016 do TJMA

dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95):"Art. 89 - Omissis:§ 5º -Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta...) anos, conforme o art. 89, caput, da Lei 9.099/95 (fls. 67).Decorrido o período de prova, sem revogação, foi instado..., § 5º, da Lei 9.099/95.Sem custas.Após o trânsito em julgado desta dec...

Edital N.º 30/16 - 25/07/2016 do TRE-ES

. 89, §4º da Lei 9.099/95. Fica, ainda, o Representado, intimado para comparecer à Audiência de Interrogatório, que será...Edital N.º 30/16 - 25/07/2016 do TRE-ES EDITAL N.º 30/16 A Excelentíssima Senhora Drª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA , MM... Juíza Eleitoral da 32ª ZE/ES, no uso de suas atribuições legais, Pelo pres...

Andamento do Processo n. 0033990-14.2012.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXAME EXTEMPORÂNEO DA PEÇA DE DENÚNCIA... Legal, assim como aos arts. 26 e 28 da Lei 9.784/99, que dispõe sobre a necessidade de assegurar a certeza de ciência... a pagar, assim como, na própria Lei Orgânica do TCE/PE (Lei 12.600/0...

Andamento do Processo n. 290-24-2011.6.09.0049 - Ação Penal - 25/07/2016 do TRE-GO

de transação penal celebrado nestes autos, com espeque no artigo 89, parágrafo 5 da Lei 9099/95, declaro EXTINTA... que sobre o fato, não conste nos seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do artigo 76... e parágrafos da supracitada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após ...

Andamento do Processo n. EXECUÇÃO do dia 25/07/2016 do DJPE

do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... revogação ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... , sem que tenha havido revogação ou prorrogação, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0000154-63.2009.8.17.0160 do dia 25/07/2016 do DJPE

que analise a formulação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei ºnº 9.099 /95), em favor... da Lei 9.099 /95), no que diz com os acusados CLÓVIS MARTINS BEZERRA, MANOEL FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA..., a possibilidade da aplicação de benefícios despenalizadores como a suspensão condi...

Andamento do Processo n. 0001412-84.2011.8.17.0210 do dia 25/07/2016 do DJPE

do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, com base no § 5º, art. 89 , da Lei 9.099 /95, em favor do acusado JUCÉLIO..., e a quem interessar, que por este Juízo e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível, tramita a Ação de Usucapião 001119...Andamento do Processo n. 0001412-84.2011.8.17.0210 do dia 25/07/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0000126-08.2010.8.17.0210 do dia 25/07/2016 do DJPE

, com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, declaro extinta a punibilidade do réu Francisco Vieira Gomes...Andamento do Processo n. 0000126-08.2010.8.17.0210 do dia 25/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00472 Processo ..., providenciando-se as comunicações e anotações de estilo. Araripina/PE, 18 de julho ...

×