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28 de fevereiro de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12928271 PR 1292827-1 (Acórdão)

do benefício nos moldes do art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Sustenta que ao Juízo a quo passou despercebido o fato... a punibilidade (art. 89, § 5°, da Lei9099/95), conclui-se que o comando legal pressupõe, por certo, o cumprimento... TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.O benefício da suspensão condicional do proces...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12705765 PR 1270576-5 (Acórdão)

. Aliás, o parágrafo segundo do artigo 89 da Lei 9.099/95 prevê que o Juiz pode especificar outras condições para... da Lei 9.099/95: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não... das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95 fica sujeita ao p...

Habeas Corpus: HC 13081117 PR 1308111-7 (Acórdão)

CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES FACULTATIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 89, § 2º, DA LEI 9.099/1995. IMPOSIÇÃO, NO... defesa. É que, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95, o juiz poderá especificar outras condições... onde reside, sem autorização do juiz (art. 89, § 1º, III, da Lei 9....

Habeas Corpus: HC 12886309 PR 1288630-9 (Acórdão)

LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). "(...) 6. De acordo com o art. 89 da Lei 9.099/95... inquisitorial. Diz o artigo: "Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício... art. 155, caput c.c art. 14, II ambos do CP, sendo a peça inaugura...

Apelação: APL 11811479 PR 1181147-9 (Acórdão)

. 89, da Lei 9.099/95. Ocorre, porém, que o réu não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício... a do ofendido" (TJPR ­ Apelação Crime 927.961-0, 3ª CCriminal, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto... privativa de liberdade por multa, nos termos do art. 155, § 2.°, do Cód...

Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso... e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou... da lei penal modificá-lo. e) da dosimetria: Infere-se da sentença que a il. Juíza elevou a ...

Apelação: APL 12596722 PR 1259672-2 (Acórdão)

parcial da denúncia, se a nova hipótese se enquadrar no art. 89 da Lei 9.099/95 (Súmula 337 dessa Corte: "É cabível... a possibilidade da propositura de suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95 (fls. 215/222). É... de suspensão condicional do processo. Destarte, como preceitua o artigo supraci...

Apelação: APL 12127316 PR 1212731-6 (Acórdão)

evidentemente desnatura o instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pois implica uma aceitação compulsória pelo acusado... Público sobre a proposta de suspensão do processo referida no artigo 89 da Lei 9.099/95. Precedentes. 3. "É cabível... DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CON...

Pg. 1260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EURIPEDES JOSE BESSA O FEITO ENCONTRA -SE SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95. GOIANIA/GO, 23 DE FEVEREIRO... DE OLIVEIR A JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 58353-45.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 207 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO... ARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 21790-23.2013.8....

Pg. 1281. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO BENEFICIO NOS T ERMOS DO 4 DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. EM SEGUIDA, FOI DITADA A DECISAO: VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA... O O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDO A JE SSIKA CANDIDA FONSECA, COM FUNDAMENTO NO 4 DO ARTIGO 89... DA LEI 90 99/95. COMO CONSEQUENCIA, DILIGENCIE O SR. ESCRIVAO NO INF...

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