Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

constitucional o impedimento da concessão da suspensão condicional, previsto noa art. 89 da Lei n. 9.099/95, do processo... o critério trifásico, estabelecido no art. 68, do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59... ostensiva durante patrulhamento de rotina configura crime previsto no art. 330 d...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

A PUNIBILIDADE de AGNALDO DE OLIVEIRA MACHADO, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério... Origem: 00205008120128220001 Porto Velho - Juizados Especiais/ RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública...-40.2014.8.22.0601 Recurso Inominado Origem: 10045794020148220601 Porto Velho ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

da suspensão condicional do processo e, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... da vítima em cartório, fls. 86, bem como o dispostono art. 19, da Lei . 11.340/2006, PRORROGO as medidas protetivas... (cinco) dias. Porto Velho-RO, terça-feira, 30 de setembro de 2014 Álvaro Kali...

Pg. 177. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2015

do quanto dispõe o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão condicional, sem revogação, deve o juiz... (art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95), caso não tenha havido a revogação do benefício previsto no caput. 2. Recurso ministerial... do quanto dispõe o art. 89, da Lei 9.099/95, em seu parágrafo 5º...

Pg. 721. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/03/2015

com fulcro no artigo 89, § 5° da Lei 9.099/95. 6- Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. 7..., definido no art. 352 do Código Penal, o fazendo com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, julgo...- P. R. I. Comunique-se. Anchieta-ES, 12 de fevereiro de 2015 CARLO...

Pg. 722. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/03/2015

A PUNIBILIDADE DA ACUSADA Flavia Servenini, já qualificada, o fazendo com fulcro no artigo 89, § 5° da Lei 9.099/95. 6- Ocorrendo... do ato infracional equiparado ao crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Dada a inimputabilidade do representado... art. 112, inciso IV, c/c o art. 121, todos da Lei 8.069/90 ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

, declaro extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO MOURÃO NETO, qualificado no início, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n... de São Luís/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 1/2007/CGJ/MA. PROCESSO 0039181-35.2012.8.10.0001.... 9.099/95. Feitas as anotações e intimações necessárias e, após o tr...

Pg. 1430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

julgar extinta a punibilidade do recorrente Carlos Alberto Garcia, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95... consistente na prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais e multa, estabelecida...) (Defensor Dativo) (Fls: 89) 0015260-17.1999.8.26.0079 - Apelação - Botucatu ...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, designada para o dia 01/04/2015, às 13:20 hs... ABSOLVÊ-LO da imputação da prática dos crimes descritos no artigo 288, do Código Penal e no artigo 14, da Lei 10.826/03..., em razão da prática dos crimes descritos no artigo 304, do Códig...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

no art. 89, §5º, da Lei 9099/95 e também intimada a defesa a contraarrazoar o recurso em sentido estrito interposto... Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0004042-35.2013.8.26.0197 - 1ª Vara de Francisco Morato/SP) - GERALDO DOS SANTOS... NERY - Controle 1489/14 - Fica a Defensora intimada para ciência da au...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304243/artigo-89-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995