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05 de agosto de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/08/2015

, nos termos do artigo 89 , § 1º , da Lei 9099 /95. Expeça-se Guia de Execução, encaminhe-se via Cartório Distribuidor... venha o autor a ser processado durante o período de prova, nos termos do artigo 89 , § 1º , da Lei 9099 /95. Expeça... durante o período de prova, nos termos do artigo 89 , § 1º , da Lei 9099 /95. E...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

o art. 89 , caput da Lei 9.099 /95, diploma legal aplicável à espécie, litteris: Nos crimes em que a pena mínima cominada... declarativa, máxime considerando o quanto disposto no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, segundo o qual "expirado o prazo..., do Decreto-Lei 201 /67.Em 19 de dezembro de 2008 foi ofertada e a...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento legal no art. 89 , §§ 3º e 5º , da Lei 9.099 /95, declaro extinta...-se. Cumpra-se.São Domingos do Maranhão (MA), 26 de junho de 2015.Juiz Clênio Lima Corrêa.Titular da Comarca PROCESSO N.º 342... em apreço guarda o seguinte teor:Art. 267. Extingue-se o processo, se...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

Luiz Kuguelle da Silva, ambos já qualificados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099... e a realização de preparo ou sua desnecessidade, recebo o recurso de apelação, f. 254-84, no seu duplo efeito - nos termos do art..., declaro extinta a sua punibilidade, conforme art. 107 , incis...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

, o que faço com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Sem custas. Comunicações necessárias. Publique... à parte apelada para contrarrazoar o recurso no prazo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP ). Em seguida..., com ou sem manifestação (art. 601 do CPP ), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justi...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

a punibilidade do reeducando Adriano Nunes da Silva, qualificado nos autos, nos termos do art. 89 , § 5º da Lei 9.099 /95... como considerando o disposto no art. 655-A do CPC , procedeu-se à tentativa de bloqueio de valores através do sistema BacenJud... diligência e 50kms percorridos para intimação da testemunha p...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

ministerial e no artigo 89 , § 5.º , da Lei n.º 9.099 /95. Processo 0000256-42.2002.8.12.0040 (040.02.000256-4) - Execução... de Costa Rica - MS. porto Murtinho Juiz (A) de Direito Cezar Fidel Volpi RELAÇÃO 0247/2015 Processo 0000012... cabíveis para o prosseguimento do feito. *** RELAÇÃO 0388/2015 Processo 0800...

Pg. 1202. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

. 89 DA LEI 9.099 /95, FIC ANDO O ACUSADO OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ABAIXO ESTAB ELECIDAS, FICANDO CIENTE... NETA DESPACHO : EM SEGUIDA, A MM. JUIZA SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO POR UM PERI ODO DE 02 (DOIS) ANOS, COM FULCRO NO ART..., DOCUMENTACAO QUE O HABILITE A PLEITEAR EM JUÍZO EM NOME DA REQUERENTE. A...

Pg. 1218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95. CIT E-SE E INTIME-SE A ACUSADA SONIA DE ALMEIDA TOLENTINO , NO ENDERE CO INFORMADO AS FLS... O N C L U S A O AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2015, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO... EM CASO NEGATIVO. GOIANIA, 27 DE JULHO DE 2015. MARCELO FL EURY CURADO D...

Pg. 1338. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89 , 5 , DA LEI 9.099 /95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO... DE RESPONSABILIDAD E, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 , 5 , DA LEI 9.099 /95, DEVE SER... A PUNIBILIDADE DO ACUSADO WENDERSON DOS SANTOS, NOS TERM OS...

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