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30 de agosto de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Andamento do Processo n. 0017286-56.2011.4.04.0000 do dia 30/08/2016 do TRF-4

sobre a possibilidade de oferecimento dos benefícios previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas...Andamento do Processo n. 0017286-56.2011.4.04.0000 do dia 30/08/2016 do TRF-4 00001 AÇÃO PENAL 0017286..., sem evidências de ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei 10.826/2003, p...

Andamento do Processo n. 0000298-89.2013.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA

prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, oportunidade em que determino o arquivamento...Andamento do Processo n. 0000298-89.2013.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA PROCESSO ...: Processo n.º 298-89.2013.8.10.0031 (2982013) Conclusos nesta data. Analisando...

Andamento do Processo n. 0000759-90.2015.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA

de Publicação: DJe 18/06/2015). Em sendo assim, nos termos do parecer ministerial e na forma prevista no artigo 89 da Lei n.º... 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, oportunidade em que determino o arquivamento dos autos com as devidas cautelas...Andamento do Processo n. 0000759-90.2015.8.10.0031 - Procedimentos ...

Andamento do Processo n. 0001508-83.2010.8.10.0031 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA

: DJe 18/06/2015). Em sendo assim, nos termos do parecer ministerial e na forma prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95...Andamento do Processo n. 0001508-83.2010.8.10.0031 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA PROCESSO 0001508... INDICIADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVES FINALIDADE: TORNAR PÚBLICO A DECISÃO A SEGUIR TR...

Andamento do Processo n. 0002079-49.2013.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA

artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, oportunidade em que determino o arquivamento dos autos...Andamento do Processo n. 0002079-49.2013.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA PROCESSO ... ESTADUAL INDICIADO: ERIVALDO VASCONCELOS MACHADO FINALIDADE : TORNAR PÚBLICO A D...

Andamento do Processo n. 0003258-18.2013.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA

artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, oportunidade em que determino o arquivamento dos autos...Andamento do Processo n. 0003258-18.2013.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA PROCESSO ... ESTADUAL INDICIADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FINALIDADE: TORNAR PÚBLICO A DEC...

Andamento do Processo n. 0003859-87.2014.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA

prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, oportunidade em que determino o arquivamento...Andamento do Processo n. 0003859-87.2014.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA PROCESSO ... ESTADUAL INDICIADO: CARLOS FRANCISCO DE CARVALHO ALVES FINALIDADE: TORNAR PÚBL...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento dos benefícios previstos no art. 89 da Lei 9.099/95... a preços mais baixos no estrangeiro, sem evidências de ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei 10.826/2003, permite... a desclassificação do fato para o crime de contrabando, previsto no art....

Pg. 403. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

acordadas DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRA MARA DA SILVA, com fulcro no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95.... (...)"DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre, em 26/08/2016. SEDE DO JUÍZO: Sede deste Juízo: Rua Otávio Francisco Caruso...) DIAS. O EXMO. SR. DR. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL DA 2...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

ministerial e na forma prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, oportunidade em que determino... da comarca de Cedral, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Chapadinha Primeira Vara... do artigo 14, V, Código de Processo Civil (CPC), a parte possui o dever ...

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