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26 de maio de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Apelação Criminal: APR 10086120020192001 MG

PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. 1. A aplicação acrítica do princípio da insignificância.... 89 da Lei 9.099/95, inviável cogitar-se a concessão da suspensão condicional do processo. E, ausentes os requisitos... do legislador democrático. 2. Os delitos descritos nos arts. 12 e 15 ambos da Lei 1...

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PREVISTAS NO § 2º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 FICA SUJEITA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, NÃO CABENDO REVISÃO EM HABEAS... das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão... e da proporcionalidade. Precedentes. 3. O preceito contido no § 2o, do ar...

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