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29 de março de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 339. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Ante ao exposto e em conformidade com o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099... de costume e publicado na forma da lei. Serra-ES, 04/03/2015 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Norm as...Pg. 339. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de...

Pg. 1367. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

tomar ciência da decisão: Designo audiência para proposta de suspensão do processo (Art. 89 da Lei 9.099/95) para o dia...: LAISA VERBENO SATHLER Para tomar ciência da decisão: Designo audiência para proposta de suspensão do processo (Art. 89 da Lei 9.099/95) para o dia 18 de março de 2015, às 13:00h.... COLATINA - 1ª...

Pg. 1368. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

audiência para proposta de suspensão do processo (Art. 89 da Lei 9.099/95) para o dia 18 de março de 2015, às 13:00h. 6... Brasileiro, artigo 121, caput do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03, a fim...: Pelo exposto, PRONUNCIO o réu SEBASTIÃO RAINHA como incurso nas sanç...

Pg. 1582. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

de Getúlio Pinto Pereira, pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, a teor do art. 89, § 5º, da Lei Federal 9.099/95".... 007193) para ciência da r. sentença de fls. 13 e verso, prolatada nos autos da Guia de Execução 222.2012.11285...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 89 da Lei 9.099/95, observando-se o Comunicado CG 822/14.” - ADV: RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA (OAB 245253... de incompetência sob o argumento de que o Juízo competente para a causa seria o da Comarca de Pouso Alegre/MG, local dos fatos... competente para a ação penal, onde se apura o crime do artigo 30...

Pg. 932. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

do benefício, conforme certificado às fls. 42, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei... 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, procedem-se às... pelo sistema BACENJUD. Nos termos do Enunciado 93, do FONAJE, dispenso a l...

Pg. 1384. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

nos autos, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para... MARATAÍZES - VARA CRIMINAL FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA- MARATAÍZES - ES - CEP...-marataizes@tjes.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 26575620118190055 RJ 0002657-56.2011.8.19.0055

de nulidade em face da falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei n.º 9.099... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; DJU 02/06/2008 Pág. : 165). A defesa, ademais, nenhuma... DO RIO DE JANEIRO 1 SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Ref.: Proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4982248020128190001 RJ 0498224-80.2012.8.19.0001

, consoante o § 4º do art. 89 da Lei 9.099/95. Presentes, igualmente, devem estar as condições subjetivas que justifiquem... a não incidência de uma pena. 2 Eis o que dispõe a Lei 9.099/95: art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada... suas bancas . Impõe-se reconhecer as citadas condutas – a do art. 58 do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 89159520128190007 RJ 0008915-95.2012.8.19.0007

preenchia aos requisitos subjetivos para a proposta da Suspensão Condicional do Processo, ex vi o art. 89 da Lei 9.099... /95 combinado com o art. 77 , inc. II do Código Penal . Em que pese não se coadunar o citado entendimento ao texto da Lei... – eis que desconsiderada a incidência do Dec. Lei 6.259 que REVOGO...

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