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28 de março de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 89 da Lei 9.099/95, observando-se o Comunicado CG 822/14.” - ADV: RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA (OAB 245253... de incompetência sob o argumento de que o Juízo competente para a causa seria o da Comarca de Pouso Alegre/MG, local dos fatos... competente para a ação penal, onde se apura o crime do artigo 30...

Pg. 932. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

do benefício, conforme certificado às fls. 42, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei... 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, procedem-se às... pelo sistema BACENJUD. Nos termos do Enunciado 93, do FONAJE, dispenso a l...

Pg. 1384. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

nos autos, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para... MARATAÍZES - VARA CRIMINAL FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA- MARATAÍZES - ES - CEP...-marataizes@tjes.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 26575620118190055 RJ 0002657-56.2011.8.19.0055

de nulidade em face da falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei n.º 9.099... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; DJU 02/06/2008 Pág. : 165). A defesa, ademais, nenhuma... DO RIO DE JANEIRO 1 SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Ref.: Proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4982248020128190001 RJ 0498224-80.2012.8.19.0001

, consoante o § 4º do art. 89 da Lei 9.099/95. Presentes, igualmente, devem estar as condições subjetivas que justifiquem... a não incidência de uma pena. 2 Eis o que dispõe a Lei 9.099/95: art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada... suas bancas . Impõe-se reconhecer as citadas condutas – a do art. 58 do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 89159520128190007 RJ 0008915-95.2012.8.19.0007

preenchia aos requisitos subjetivos para a proposta da Suspensão Condicional do Processo, ex vi o art. 89 da Lei 9.099... /95 combinado com o art. 77 , inc. II do Código Penal . Em que pese não se coadunar o citado entendimento ao texto da Lei... – eis que desconsiderada a incidência do Dec. Lei 6.259 que REVOGO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 12938520128190064 RJ 0001293-85.2012.8.19.0064

, sob o argumento de não lhe ter sido oportunizada a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no Art. 89 da Lei 9.099/95... que o Apelado não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo (Art. 89, da Lei 9.099/95), pois não preenche... JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIM...

Habeas Corpus: HC 13156093 PR 1315609-3 (Acórdão)

o que dispõe o § 2º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, verbis: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual.... INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. POSICIONAMENTO DO STF PELA LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO.... INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. POSICIONAMENT...

Habeas Corpus: HC 12662521 PR 1266252-1 (Acórdão)

, mediante as condições previstas no Art. 89, § 1º, incs. II, III, IV, da Lei 9.099/95, nos seguintes termos: a0 reparação do dano ­ não... nos incisos do § 1.º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para... CONDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELI...

Habeas Corpus: HC 13211204 PR 1321120-4 (Acórdão)

previstas nos incisos do § 1.º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições... DA ALUDIDA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO PROVIDO... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS, PELO MAG...

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