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25 de outubro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 25/10/2014

de oferta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Rio Branco/AC, 23... 24/10/2014 (sábado) até as 20horas do dia 26/10/2014 (domingo). Art. 2º. Lembrar que o eventual descumprimento... ELEITORAIS 8ª Zona Eleitoral Portarias PORTARIA PORTARIA 39/2014 Dispõe sobre a...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/10/2014

da suspensão condicional do processo, conforme artigo 89 da Lei 9.099/95, a qual, sendo aceita, deverá ser.... O pedido do requerente encontra-se tempestivo, haja vista que o fato sobreveio à nomeação, conforme previsão do art. do §4...º, art. 120, Código Eleitoral. Os motivos alegados constituem, na análise do caso c...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/10/2014

da suspensão condicional do processo, conforme artigo 89 da Lei 9.099/95, a qual, sendo aceita, deverá ser por aquele juízo... também será apreciada eventual proposta de suspensão condicional do processo, conforme artigo 89 da Lei 90.99/95. Tendo... Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do C...

Apelação: APL 12368851 PR 1236885-1 (Acórdão)

do processo quando o agente está sendo processado por outro crime. (Art. 89 da Lei 9.099/95). Incabível a suspensão condicional..., portanto, um dos requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei 9.099/95. Ainda, o disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal... sendo processado por outro crime. (Art. 89 da Lei 9.099/95)...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

particular. No curso do processo, estando satisfeitos os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, o promotor eleitoral... que a denúncia já foi recebida (fl. 16), e com base no art. 89 e §§ da Lei 9.099/95, SUSPENDO o processo pelo período... da Lei 9.099/95, o promotor eleitoral propôs a suspensão do feito por...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

satisfeitos os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, o promotor eleitoral propôs a suspensão do feito por dois anos...), e com base no art. 89 e §§ da Lei 9.099/95, SUSPENDO o processo pelo período de dois anos, submetendo o(a) acusado... Olinda/CE, 1 de Outubro de 2014. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz da 53ª Zona ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, o promotor eleitoral propôs a suspensão do feito por dois anos... art. 89 e §§ da Lei 9.099/95, SUSPENDO o processo pelo período de dois anos, submetendo o(a) acusado(a) a período..., que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo sido pro...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, mediante as condições estabelecidas em Lei. Leciona Edson de Resende...: Descumprimento do § 1º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, quanto ao recebimento da denúncia, que não ocorreu; Descumprimento... do § 1º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que determina que a pr...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

MEIRA, através de procurador, aceita a suspensão condicional do processo nos termos art. 89 da lei 9.099/95. Cumpra-se. Almenara, 21 de outubro de 2014....: Processo n.º 31-53.2011.6.19.0242 ZE/RJ Assunto: Inelegibilidadade que impede a transferência realizada pelo Juízo da 009... da Corregedora Geral da Justiça Eleit...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/10/2014

a punibilidade do réu Cézar Augusto Nascimento Lima, nos termos do artigo 89 , § 5 da Lei 9.099 de 1995. PRI. Após anotações... e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral (Lei Federal 4.737... (a) Dr (a) MIRELLA CORREIA DE MIRANDA ALCÂNTARA PEREIRA, ...

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