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06 de julho de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Rec em Sentido Estrito: 10338130079423001 MG

estabelecida e aceita pela ré, seu cumprimento é medida que se impõe. - Não obstante a redação do artigo 89, § 4º, da Lei... 9.099/1995 estabeleça uma revogação facultativa, é imperioso ressaltar que esta apenas não ocorrerá se for apresentada... do processo não seja cogente, pois sujeita ao juízo de adequabilidade fe...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 06/07/2015

Meneguelle Louzada - OAB n.º 17.594/ES Pelo presente Edital, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, INTIMO... Mattar Coutnho, Juiz Eleitoral da 17ª Zona de Anchieta, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc. Autos... ASSINATURA DO TESOUREIRO MARCELO MOREIRA MEDEIROS CONTADOR – CRC/ES 13446/O...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2015

intimados, não cumpriram as condições avençadas no Termo de folhas 24, com fulcro no artigo 89, §4º, in fine, da Lei 9.099/95...) dias, nos termos do disposto no art. 22, X, da Lei Complementar 64/90. Concluídas as providências acima determinadas...-92.2013.6.13.0061 Autos 45-92.2013.6.13.0061 Protocolo 161.281/2013 N...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2015

. Isso posto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade dos fatos narrados na denúncia... extinção da punibilidade da denunciada, conforme f. 80. Isso posto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995..., nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, declaro extinta a...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/07/2015

da acusada Eva de Oliveira Freitas, em relação aos fatos noticiados nestes autos, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099... PORÃ EDITAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 21/2015 O EXMO DR. ADRIANO DA ROSA BASTOS, JUIZ ELEITORAL DESTA 19ª ZE/MS, NO USO... Juiz da 19ª Zona Eleitoral 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM DECISÕES/DESPA...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/07/2015

, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Ribas do Rio Pardo/MS, 6 de julho... do processo JULGO EXTINTA a punibilidade de BRUNO SCHINDEL NETO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Registre... de 2015. EVANDRO ENDO Juiz Eleitoral – 32ª ZE/MS AÇÃO PENAL N.º 11-3...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/07/2015

de Cristiane Dias da Silva, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P.Eleitoral. Oficie... da Silva, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P.Eleitoral. Oficie-se ao IFP e ao INI... ministerial de fl. 100 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sérgio da Silva...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/07/2015

DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU QUE O ART. 89, § 2º, DA LEI 9.099/95 FACULTA AO JUIZ A ESPECIFICAÇÃO... - DE CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS Decisão: "DECISÃO 1054 RELATOR: JUIZ ALBERTO... DAS CONTAS EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS (ART. 38, § 3º DA RESOLUÇÃ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Esgotado o prazo recursal e não havendo interposição de recurso, designe...-se audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. P. R. I... o envio da mesma ao Comando do Exército para destruição desta nos termos...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, com fundamento no §5º, art. 89, da Lei . 9.099/95. Transitada em julgado, oficie-se ao Diretor do Instituto de Identificação..., como demonstrado à fl. 71. O art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 dispõe que "a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser... do acusado ARNAUD JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA SILVA, nos mold...

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