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16 de abril de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, da Lei 9.099/95, a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 02 (dois) anos, não correndo a prescrição durante esse prazo, ficando...Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 crime previsto no art. 244 ¿ B, da Lei 8.069/90... ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva do réu para o crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 é de 01 (um) ano...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

e com respaldo no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se MP e DPE. Publique-se e registre-se. Após, remetam-se os autos ao Juízo..., eventualmente instaurados, que deverão ser concluídos e remetidos ao Juízo, no prazo de lei.Intime-se a ofendida (art... os mandados de prisão e de busca e apreensão, deverá a autoridade policial promover a imediata comunicação a este Juizado (art...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

, com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Notifique-se o MP. Intime-se apenas através da publicação no DJE... GONÇALVES, o que faço em consonância com a cota Ministerial de fl. 57 e com respaldo no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem... e com respaldo no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se MP e DPE. Publique-se e Registre-se. Após, remetam-se os autos...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do benefício legal da Suspensão Condicional do Processo, conforme o artigo 89 da Lei 9.099/95. assim, após esclarecer... supra, consoante dispõe o artigo 74 da Lei 9.099/95, para que se produzam seus efeitos legais, o termo do acordo... livremente firmado. Nos termos do §4º do artigo 74 da Lei 9.099/95. O acordo firmado entre as partes acarreta a renúncia...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

editalícia, o que é vedado aos feitos que tramitam pelo Juizado Criminal (artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95); 2º..., com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, do crime atribuído aos autores do fato.... Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Ao manifestar-se nos autos à fl. 89...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, parágrafo único, da lei 9.503/97, considerando que o denunciado preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95..., parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. O denunciado JOSE ROBERTO SILVA FREITAS, fica submetido às seguintes condições: PARTICIPAR... ainda não tenha sido providenciado, determino a incineração da droga, com base no art. 50, §§ 3º e 4º , da Lei 11.343/2006...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ao crime capitulado no art. 168, parágrafo único, inciso III, do CPB, e nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, vem... entorpecente de fls. 11. agindo dessa forma, o acusado incorreu nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém-Pa, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que autorizam a suspensão condicional da pena, propôs a suspensão do processo, com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95... preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, propôs a suspensão do processo, que foi aceita pela acusado..., nos termos do art. 55, §1°, da Lei n° 11.343/2006. Indague-se se a ré possui advogado constituído, declinando o nome e dados...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. A acusada.... Vara Penal da Comarca de Ananindeua Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0006481... Processo 0002960-26.2002.814.0006 Delito: art. 157, § 2º, inc. I e II do CPB Data da audiência: 10 de Abril de 2014 Hora: 11...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condições prevista no parágrafo 1º do referido diploma legal, a qual foi...¿, considerando que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, propôs a suspensão do processo, que foi..., parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. O acusado fica submetido as seguintes condições: P ROIBI Ç Ã O DE FREQ U ENTAR BOATES...

ou

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