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30 de setembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, da Lei . 9.099/1995. Rio Formoso-PE, 18 de setembro de 2014. FÁBIO MELLO DE ONOFRE ARAÚJOJuiz de Direito....jus.brProcesso : 0406-74.2014.8.17.1200Denunciado: MÁRCIO RODRIGO DE OLIVEIRACapitulação: art. 129, § 9º, do CP, c/c Lei..., por esta razão me declaro impedido de exercer a magistratura, com fulcro no era....

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

ao final da denúncia, para análise da possibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 89, da Lei . 9.099/1995. Rio...° 0436-12.2014.8.17.1200 Vistos etc.01.Recebida a petição inicial (fl. 20).02. Atendendo ao que dispõe o artigo 4º da Lei..., cite-se por edital, nos termos do art. 5º, §4º, Lei n° 5.478/68, ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

acusador e executor da pena. Assim fazendo analogia in bonam partem com o inciso IV do art. 89, da Lei 9099/95, que fala... ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da AÇÃO EXECUÇÃO PENAL 416... expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afix...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

PELA LEI 11.719, DE 2008). Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação... da Lei n. 9.099/95), razão pela qual, antes de se proceder à condenação ou absolvição do acusado, é mister ouvir..., ambos do Código de Processo Penal, que afirmam:Art. 383. O juiz, sem modificar a ...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de pena mínima do artigo 89 da Lei 9.099/95. Por isso, determino que a secretaria deste juízo paute data para realização... ROLIM Incidência criminal: Art. 1 º, I I, da Lei n.º 8.137/90. SENTENÇA CRIMINAL, com resolução de mérito . A situação.... Cumpra-se. Belém, 22 de setembro de 2014. Juiz AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVA...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

-se para o acusado, conforme o art. 89, §1º, da Lei 9.099/95, o denominado período de prova , cujo intervalo decorre do acordo..., suspendendo-se o processo, com a homologação judicial, inicia-se para o acusado, conforme o art. 89, §1º, da Lei 9.099..., §1º, da Lei 9.099/95, o denominado período de prova , cujo interva...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, suspendendose o processo, com a homologação judicial, inicia-se para o acusado, conforme o art. 89 , § 1º , da Lei 9.099 /95..., suspendendo-se o processo, com a homologação judicial, inicia-se para o acusado, conforme o art. 89 , § 1º , da Lei... a com a suspensão condicional do processo pelo período de 0 2 (dois) a...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

ao crime capitulado no art. 299, caput do CPB, com a pena cominada pelo art. 304 do CPB, e nos termos do art. 89, da Lei n...° 9.099/95, vem requerer a designação de audiência para fins de aplicação imediata da pena restritiva de direitos... mediante a suspensão do processo, nos termos do art. 89, § I o e seus incisos...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. 89 da Lei9.099/95. Icoaraci, PA, 11 de julho de 2011. Antônio Lopes Maurício/Promotor de Justiça...., caput, c/c art. 14, II, ambos do CPB, devendo ser convenientemente processado e julgado na forma da lei. III - DO PEDIDO... nas penas do Art.157, 2º, inciso V do Código Penal, vez que ao restringir com mordaças e...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

Relatório da Autoridade Policial Processante. Com fundamento no Artigo 89, da Lei N.° 9.099/95, este RMP propõe a Suspensão... capitulado no Artigo 306, Caput, da Lei N.° 9.503/97. 3. PEDIDO: Diante do exposto, requer o Ministério Público à citação... dos autos ao Juizado Especial Criminal, visando a apuração do crime...

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