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19 de setembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40843 AL 2013/0314913-8

o sursis processual, o Juiz deve impor ao Denunciado as condições elencadas no art. 89, § 1.º, da Lei n.º 9.099⁄95. Além... inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão processual, nos moldes do art. 89 da Lei n.º... das condições previstas no § 2 o do art. 89 da Lei 9.099⁄95 fica sujeita...

Pg. 475. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro...", cumprindo-se a parte final da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimemse." AÇÃO PENAL 2005.71.00.016596-9... Alegre Boletim JF Nro 118/2014 DRA. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Juíza Fed...

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

'ANNA VALENTI, a suspensão do cumprimento das condições impostas no art. 89 da Lei 9.099/95. A impetração afirma...Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 MHRC (3008) HABEAS CORPUS 304.162 - SP (2014/0235990-8..., em síntese, o seguinte: a) o paciente é processado pelo incurso no art. 306 do Código ...

Pg. 3624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, proposta pelo Ministério Público, e consequente...) dias, preste as informações que entenda necessárias. Após, vista ao Ministério Público Federal. Brasília, 15 de setembro... de 2014. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3009) HABEAS CORPUS 304...

Pg. 280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, PARáGRAFO 5º DA LEI N° 9 099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ALDIVO PEREIRA...-SE REGISTRE-SE INTIME-SE APARECIDA DE GOIâNIA, 11/09/2014 ROBERTO BUENO OLINTO NETO MD/RB JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, cujo teor segue abaixo transcrito: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, julgo... 89 da Lei 9.099/95. Ademais, como ele cumpriu todas as condições impostas, foi declarada a extinção da punibilidade... (a) (s): JOSÉ FERNANDO ALVES DA SILVA – OAB /PE 15.072. O Dr. Elson Zoppel...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

º da Lei 9.099/95. Solicite-se a devolução sem cumprimento de eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor... condicional", em favor do réu EMERSON FERREIRA DOS SANTOS, qualificado neste processo, na conformidade do artigo 89, §5.... ______________________________ José Adelmo Barbosa da Costa Pereira - Juiz de Di...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

do art. 89, § 5º, da Lei . 9.099/95. Reconhecimento de ofício conforme preceitua o artigo 61, do CPP. Vistos... previsto no artigo 89, da Lei 9.099/95, o qual transcrevemos in verbis: Art.89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for... forma: Expirado o período de prova sem revogação, o juiz declarará extinta a ...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

§ 5º, do art. 89, da Lei . 9.099/95, e artigo 61, do CPP, declaro extinta a punibilidade em favor da acusada MARLUCE... de Direito Sentença : 2014/00727 Processo : 0003782-95.2012.8.17.0470 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Vítima... Getúlio Vagas, s/n, Bairro Santa Cruz - CEP.: 55.819-110 Processo 0000...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

qual declaro extinta a punibilidade de acordo com o art. 89, § 5°, da Lei9.099/95. Observe-se o Enunciado Criminal VI da II... as anotações e comunicações necessárias, baixe-se e arquive-se o processo. P.R.I.” Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2014. Andrea Rose Borges Cartaxo. Juíza de Direito....Pg. 1630...

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