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27 de maio de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Verifica-se dos autos, que na audiência às fls. 57/58, foi proposta... de suspensão condicional do processo, pelo Ministério Público, pelo período de 02 (dois) anos, com base no art. 89, da Lei n.º... da Lei n.º 9.099/95 e Certidão de fls. 65, DECLARO EXTINTA A PRETENSA P...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

.Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 que expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade... nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, sua revogação deve, obrigatoriamente, ater-se aos princípios do contraditório..., extinta é de se ter, pois, a punibilidade do réu. Inteligência do § 5º do ar...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, pois, a punibilidade do réu. Inteligência do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95. III - Recurso provido. Unanimidade. (TJ/MA. Acórdão ... DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, para não mais subsistir....Permaneceram os autos paralisados até a presente dat...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI 9099/95, INSTITUIDORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACTIO... E LEI ACIMA: "EXPIRANDO O PRAZO SEM REVOGAÇÃO, O JUIZ DECLARARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE". CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO PODE... INCLUSIVE PENAL, COMO É O CASO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO." (JÚLI...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/05/2015

- DO RELATÓRIO Relatório dispensado por força da Lei 9099/95 (art. 81, § 3º) Passo a decidir. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 89.... 105. 3- DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no artigo 89 § 5º da Lei n.º 9099/95, bem como no parecer Ministerial..., § 5º, da Lei n.º 9099/95 que, expirado o prazo sem revogaçã...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, da lei 9.099/95; 4-Entendo que deva ser reformada a sentença de 1º grau no que tange a aplicação da pena-base, sendo prevista... DE CONFISSÃO. INCABÍVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PLEITO INVIAVEL... causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da lei. 11.34...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

do artigo 89 da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Transitada esta em julgado, dê-se baixa nos assentamentos... ocorrido. À ré, foi apresentada pelo representante do Ministério Público, com escopo no art. 89 da lei 9099/95... o artigo 89 em seu § 5º : ¿Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará ext...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, portanto, os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, razão pela qual designo o dia 06 de outubro de 2015 às 08:50 horas... da droga apreendida e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser..., consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006, cientifi...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

89 da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Transitada esta em julgado, dê-se baixa nos assentamentos existentes..., foi apresentada pelo representante do Ministério Público, com escopo no art. 89 da lei 9099/95, a proposta..., como incursos nas sanções punitivas do art. 306 da Lei 9.503/97. Os fundament...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

do processo, elencados às fls. 74/75. Ex positis, este Juízo, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, declara..., elencados às fls. 53/54. Ex positis, este Juízo, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, declara extinta... condicional do processo, elencados às fls. 56/57. Ex positis, este Juízo, com fun...

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