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21 de dezembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

proposta de suspensão processual, ficando o acusado ciente do disposto nos §§ 3.° e 4.° do art. 89 da Lei 9.099/95. Fica.... Expeça-se a guia devida para a VEPEMA e arquive este feito, conforme disposto no art. 96, I da Lei Complementar n.º 221... previstas no artigo 171, caput, (duas vezes), na forma do art. 71, todo...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

de suspensão processual, ficando o acusado ciente do disposto nos §§ 3.° e 4.° do art. 89 da Lei 9.099/95. Fica o réu ciente... o acusado ciente do disposto nos §§ 3.° e 4.° do art. 89 da Lei 9.099/95. Fica o réu ciente de que o não cumprimento....° do art. 89 da Lei 9.099/95. Fica o réu ciente de que o não cumpriment...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

nos §§ 3.° e 4.° do art. 89 da Lei 9.099/95. Fica o réu ciente de que o não cumprimento integral do acordo acarretará... no art. 96, I da Lei Complementar n.º 221, de 09/01/2014. Partes intimadas em audiência." Nada mais havendo, mandou... GONZAGA MACEDO DE BRITO nas penas do art. 15, da Lei .: 10.826/03 (Estatuto d...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

anos, submetendo o acusado ao período de provas supracitado e as condições impostas a teor do artigo 89, da Lei 9.099/95... supracitada que tramita por este juízo da 12ª Vara Criminal, sito à Rua Tomázia Perdigão, 310 ¿ Largo São João ¿ 2º Andar... contra ROMARIO CARVALHO COSTA, devidamente qualificado nos autos, i...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e as condições impostas a teor do artigo 89, da Lei 9.099/95. Ficando desde já, ciente de que não haverá concessão de benefício... por este juízo da 12ª Vara Criminal, sito à Rua Tomázia Perdigão, 310 ¿ Largo São João ¿ 2º Andar, Sala 219 ¿ Bairro Cidade... prazo de 10 (dez) dias a ação supracitada que tramita por ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

pela extinção da Punibilidade com o fulcro no art. 89, §5°, da Lei 9.099/95. É o breve relatório. Passo a decidir. Através... art. 306, caput, Lei n º 9.503/1997 . E como n ã o foi encontrado para ser citado pessoalmente, expedese o presente..., uma vez que uma vez falecido, não é mais sujeito de direitos e obrigações...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 Penal Brasileiro e no art. 89, §5°, da Lei 9.099/95... que a ação penal seja iniciada, conforme Súmula 524 do STF: ¿Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz....R.I.C. Icoaraci (PA), 12 de Dezembro de 2014. Doutor JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Jui...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 designo o dia 23.02.2015, às 09:00 horas para audiência de proposta... AUTUADO: LAURA REGINA DO NASCIMENTO SILVA INFRAÇÃO PENAL: Artigo 33 da Lei 11.343/06. Constato que foram observadas..., que ¿ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a ...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

-damento no parágrafo 5º, art. 89 da Lei n. 9.099/95.Façam-se as comunicações e as anotações pertinentes, inclusive... o registro previsto no 4º, do art. 76 da Lei 9.099/95, oficiando-se.Custas na forma da lei.Após as providências de praxe.... Em consequência, o Parquet federal requereu a extinção da punibilidade nos t...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

nos Art.334, caput, do Código Penal, e Art.15, da Lei 7.802/89, em concurso formal. Consta da denúncia que, aos 15/07... da especialidade - de onde ficam afastadas as incidências dos tipos do Art.334, caput, CP e do Art.15, Lei 7.802/89.../217, pediu a condenação do acusado pela prática do delito previsto no Art.5...

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