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05 de agosto de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Habeas Corpus: HC 13997221 PR 1399722-1 (Acórdão)

a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, alegando que este não HC 1.399.722-1... a HC 1.399.722-1 análise do elemento subjetivo da suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei 9.099...Habeas Corpus HC 13997221 PR 1399722-1 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS C...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 7513020128260563 SP 0000751-30.2012.8.26.0563

Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Período de prova ultrapassado sem que notícia de causa de revogação. Decretação de extinção de punibilidade automática, uma vez que, no período, nada foi trazido em desabono ao beneficiário. Recu...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/08/2015

pelo (a) em virtude da expiração do prazo sem revogação do benefício, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. 00671 Processo... DE CABACEIRAS NF 102/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00625 Processo: 0000595..., do CPC. Isencao art 12, da Lei 1060/50. 00633 Processo: 000329...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/08/2015

constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, afastando a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes... hedionda do tráfico. Primeiramente porque a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XLIII e a Lei n. 8.072/90, no art... PROVIDO. PRELIMINARES: 1. Não é obrigatória a realização da...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/08/2015

. 03), bem como que este preenche os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, pois, conforme de vê das certidões... será cassado, aplicando-se a penalidade do art. 4º da Lei 1.060/50 (multa de 10 vezes o valor das custas). 02. Recebo... 0800119-25.2015.8.12.0055 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo...

Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

, COM BASE NO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS SEM QUE HOUVESSE REVOGAC AO DA SUSPENSAO... INSCRICAO, NA FO RMA PREVISTA NO ARTIGO 26, INCISO VI, DA LEI N13.882 E ARTIGO 28, INCISO III, DO DECRETO N 5.486, DE 25.09.01...Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 1910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

PROPOSTA DE SUSPENSAO CON DICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. EX PECA-SE MANDADO DE INTIMACAO... AS ADVERTENCIAS DO ART. 68 DA LEI 9.099/95. NOTIFIQUE-SE O ILUS TRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DA DATA E, PROCEDAM-SE AS INTIMACOES NECESSARIAS. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIA....

Pg. 2491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DO ARTIGO 89, 5 DA LEI 9.099/95. NR. PROTOCOLO : 194658-78.2009.8.09.0132 AUTOS NR. : 135 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO... E NAO SABIDO, CONFORME CE RTIDAO ACOSTADA A FL. 153, DETERMINO A SUA CITACAO EDITALICIA, CO NFORME EXPRESSO NO ARTIGO 392...-SE. POSSE, 30 DE JULHO DE 2015. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR JUIZ DE DIREI...

Pg. 2906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

S, COM FULCRO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, FICANDO O ACUSADO OBR IGADO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ABAIXO... CONSTATOU QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI 9.099/95, RAZAO PELA QUAL OFERECEU PROPOSTA DE SUSPENSAO... OS REQUISITOS DA LEI 9.099/95, RAZAO PELA QUAL OFERECEU PROPOSTA DE SUSPENSAO D O PROCESSO, A ...

Pg. 1763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão..., que pode ser fixada pelo magistrado nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. 3. Recurso desprovido. (RHC 58.436/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE..., da Lei n. 9.099/1995, desde que obse...

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