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22 de setembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, submetendo o(a) acusado(a) ao período de prova, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 89, da Lei no 9.099/95... .2014.814.0401 Com base no provimento 006/2006-CJRMB, em seu Art. 1º, § 1º, I, faço a REMESSA dos presentes Autos à... cometeu o delito de posse/porte de substância entorpecente, previsto no ...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, conforme o que institui o art. 89, da Lei 9.099/95. Passada a palavra ao MM. Juiz, este perguntou a(o) acusado..., assim como seu defensor. Preenchendo o(a) acusado(a) os requisitos do artigo 89, da Lei no 9.099/95, nos termos do mesmo dispositivo, defiro..., tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 89, da L...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

com o que preceitua o artigo 89, da Lei no 9.099/95, sob as condições legais seguintes: 1) proibição de ausentar... o artigo 89, da Lei no 9.099/95, sob as condições legais seguintes: 1) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside.../PA, 1 8 de setembro de 201 4 . DRª. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

ao acusado, a lume do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95, e determino o prosseguimento do feito. 2. Recebo a denúncia e determino... de sua revelia (CPP art. 367). Belém, 18 de setembro de 2014. Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCESSO... de decretação de sua revelia (CPP art. 367). Belém, 18 de setembro de 20...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do CPB, e nos termos do art. 89, da Lei9.099/95, vem requerer a designação de audiência para fins de aplicação... RODRIGUES e DIVAN NUNES DE OLIVEIRA , da acusaç¿o de cometimento do delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, que lhes... imediata da pena restritiva de direitos mediante a suspensão do processo, nos t...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, mencionado no Relatório da Autoridade Policial Processante. Com fundamento no Artigo 89, da Lei N.° 9.099/95, este RMP..., ainda, seja oportunizado o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei9.099... praticou o crime capitulado no Artigo 306, Caput, da Lei N.° 9.5...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

durante este prazo, com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. A acusada fica submetida as seguintes... condicional da pena, propôs a suspensão do processo, com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condições... que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, p...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

correndo a prescrição durante este prazo, com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. O acusado fica... condicional da pena, propôs a suspensão do processo, com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95, mediante as condições... art. 89 da Lei 9.099/95, propôs a suspensão do processo, que foi aceita pela ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, propôs a suspensão do processo, que foi aceita pela acusado... pelo prazo de dois anos, não correndo a prescrição durante este prazo, com fundamento no art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099... os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, propô...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de suspensão do processo nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, ordeno a citação da denunciada ELISANGELA DA FONSECA OWADA para... Costa da Silva e Maria de Jesus Costa da Silva, como incurso nas sanções punitivas do artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003.... Publicada em mãos do escrivão (CPP, art. 389). Registre-se e cum...

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