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01 de setembro de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

a presente proposta de suspensão processual, ficando o acusado ciente do disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 89 da Lei 9.099 /95... o acusado ciente do disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 89 da Lei 9.099 /95. Fica o réu ciente de que o não cumprimento... do art. 89 da Lei 9.099 /95. Fica o réu ciente de que o não cumprime...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

processado durante o período de prova, nos termos do artigo 89, §1º, da Lei 9099/95. Expeça-se Guia de Execução, encaminhe..., nos termos do artigo 89, §1º, da Lei 9099/95. Expeça-se Guia de Execução, encaminhe-se via Cartório Distribuidor junto... ocorrerá acaso venha o autor a ser processado durante o período de pro...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

processado durante o período de prova, nos termos do artigo 89, §1º, da Lei 9099/95. Expeça-se Guia de Execução, encaminhe-se via... do artigo 89, §1º, da Lei 9099/95. Expeça-se Guia de Execução, encaminhe-se via Cartório Distribuidor junto com as cópias... durante o período de prova, nos termos do artigo 89, §1º, da ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

ocorrerá acaso venha o autor a ser processado durante o período de prova, nos termos do artigo 89, §1º, da Lei 9099/95.... BV, 26/agosto/2015 JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA Juiz Substituto Advogados: Stélio Baré de Souza Cruz, Aldiane Vidal... da Silva Filho ESCRIVÃO(Ã): José Rogério de Sales Filho Med. Protetivas Lei 113...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo arts. 76 e 89 e da Lei n.º 9.099/1995, deve... A POSSIBILIDADE DE OFECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) AO APELANTE. Dr. João Batista Barbosa... uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

e eventual aplicação do art. 89, da Lei n.º. 9.099/95. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se. Prazo: 48h (quarenta e oito..., tudo, em cumprimento ao comando do art. 4º, §1º, da Lei n°. 8038/90, c/c artigo 382 e parágrafos do Regimento Interno... da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 2º da Lei 1.060/...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

SÉRGIO LUIS MARQUES DE OLIVEIRA, com supedâneo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 , com todas as suas conseqüências... do acusado JOÃO JOSÉ REIS FURTADO, com supedâneo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 , com todas as suas conseqüências.... Sarney Costa Distribuição 16799-14.2013.8.10.0001 Ação Penal Públic...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

MARTINS, com supedâneo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 , com todas as suas conseqüências, inclusive, de não...Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015 Tipificação Penal: artigo 306 do CTB Sentenciado...-se. São Luís, 18 de agosto de 2015. Juiz Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, Titula...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

impostas, o qual teria infringido o art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. É o relatório. Passo a decidir. Nos crimes... extinta a punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, nos termos do parecer ministerial... do art. 269, I, do CPC. Isento de custas caso não haja recurso (art. 54 da Lei 9...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099 /95.Em assim sendo, e considerando que a suspensão do processo ocorreu em 06.01.2013, restou...-seSão José de Ribamar/MA, 23 de janeiro de 2015.Juiz ANTÔNIO FERNANDO DOS SANTOS MACHADO PROCESSO 448-38.2003.8.10.0058... de Ordem, nos termos do art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/2...

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