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02 de setembro de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

a punibilidade de DELBSON PINHEIRO ARAUJO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 ...". São Luís, 31/08/15, Juiz de Direito... extinta a punibilidade de DENIS RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95 ...". São Luís, 31/08/15..., na forma de memórias, no prazo da lei (cinco dias). São Luís, ...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, da Lei . 9.099/95.Proceda-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimese.João Lisboa/MA, 05.05.2015Juiz... a Lei Processual Civil, verbis: Art. 927 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho... de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunt...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

o exposto, nos termos do art. 386, do Código de Processo Penal e art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, julgo extinta... do Maranhão. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre...." A Lei 8.078/90 estabelece, em seu art. 6º, direitos fundamenta...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

E NÃO SABIDO, incurso no art. 89, caput, da Lei 9099/ 95, ficando o referido acusado CITADO para responder a acusacao... da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95. Angélika Karla Meira Lins – Téc...-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, na...

Pg. 892. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DA LEI FEDERAL N 9.099/95) . CONTUDO, NOTA-SE Q UE HOUVE EXPIRACAO DO PRAZO DO PERIODO DE PROVA , SEM QUE HOUVESS...: 201301423208 NOME: MARCOS ANTONIO MACHA DO FILHO DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89..., 26/08/2015 16:39:06 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR NR. P...

Pg. 1026. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N 9.099/95) NOS CASOS DE CRIMES EM QUE HAJA PREVISAO ALTERNATIVA... DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDAD ES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719..., OBSER VO QUE AS ALEGACOES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A AB...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

as mencionadas condições, será submetido ao período de prova, nos termos do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95. Certifique... do preparo (art. 102-E, CNCGJ; e art. 13 do Provimento n.º 64, de 15 de agosto de 2011), intimando-se, se o caso, para..., Juventude e do idoso Juiz(A) de Direito Katy Braun do Prado RELAÇÃO 052...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

Adv: PATRICIA ALVES COSTA CUNHA Designo audiência para o dia 29/10/15, às 14:30 horas, nos termos do artigo 89, da Lei ... e intimações necessárias. Cumpra-se. caMapuà 1ª Vara Juiz(A) de Direito Deni Luis Dalla Riva RELAÇÃO 0133/2015 Processo... 0801321-12.2015.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível -...

Pg. 481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE JETRO FERREIRA DOS SANTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N. 9.099/95. POR OPORTUNO, COLACIONO O JULGADO SEGUINTE... DA PUNIBILIDADE. REPAR ACAO DE DANO. INTELIGENCIA DO ART. 89, PARAGRAFO 5, LEI 9099/95. DECRETA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE... COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVID AS. APARECIDA DE GOIANIA GO, 25 DE AG...

Pg. 482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

. 9.099/95, ARTIGO 89, 1 E 2). DEVERA ACOMPANHAR O EXPEDIENT E A CERTIDAO ATUALIZADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO... PROCESSUAL CASO FACA JUS E ACEITE A PROPOSTA, S UBMETENDO-SE O MESMO AS CONDICOES LEGAIS E AS ESPECIAIS FIXADAS ( LEI N... MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO C NR. PROTOCOLO : 125189-07.2015...

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