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01 de outubro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 10349392 PR 1034939-2 (Acórdão)

do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, devido ao fato do querelado estar sendo processado em outra ação penal.../06/2012, DJe de 31/01/2013) (destaquei). "QUEIXA. ART. 22 C/C 23, II, DA LEI 5.250/67. ENTREVISTA. PROGRAMA DE TV...Inteiro Teor. Habeas Data: HD 10349392 PR 1034939-2 (Acórdão) QUEIXA-CRIME...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, submetendo o acusado ao período de provas supracitado e as condições impostas a teor do artigo 89, da Lei 9.099/95. Ficando... de suspensão do processo nos moldes do art. 89, da Lei 9.099/95, designo audiência para o dia 09.12.2014, às 08h30min... a possibilidade de suspensão do processo nos moldes do art. 89, da Lei...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

o acusado ao período de provas supracitado e as condições impostas a teor do artigo 89, da Lei 9.099/95. Ficando... de suspensão do processo nos moldes do art. 89, da Lei 9.099/95, designo audiência para o dia 09.12.2014, às 08h30min... a possibilidade de suspensão do processo nos moldes do art. 89, da Lei 9.099/95, d...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

o acusado ao período de provas supracitado e as condições impostas a teor do artigo 89, da Lei 9.099/95. Ficando... ao período de provas supracitado e as condições impostas a teor do artigo 89, da Lei 9.099/95. Ficando desde já, ciente... data, abro vista dos presentes autos ao RMP (art. 1.º, §1.º, VI do Provimento n....

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.3. Acontece que o presente feito traz uma peculiaridade. O magistrado.... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA DE TRÊS MESES... no artigo 33, da Lei 11.343/2006, para o delito do artigo 28 da mes...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ao crime capitulado no art. 299, caput do CPB, com a pena cominada pelo art. 304 do CPB, e nos termos do art. 89, da Lei n...° 9.099/95, vem requerer a designação de audiência para fins de aplicação imediata da pena restritiva de direitos... mediante a suspensão do processo, nos termos do art. 89, § I o e seus incisos...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. 89 da Lei9.099/95. Icoaraci, PA, 11 de julho de 2011. Antônio Lopes Maurício/Promotor de Justiça...., caput, c/c art. 14, II, ambos do CPB, devendo ser convenientemente processado e julgado na forma da lei. III - DO PEDIDO... nas penas do Art.157, 2º, inciso V do Código Penal, vez que ao restringir com mordaças e...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Relatório da Autoridade Policial Processante. Com fundamento no Artigo 89, da Lei N.° 9.099/95, este RMP propõe a Suspensão... capitulado no Artigo 306, Caput, da Lei N.° 9.503/97. 3. PEDIDO: Diante do exposto, requer o Ministério Público à citação... dos autos ao Juizado Especial Criminal, visando a apuração do crime...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do processo, na forma prevista do art. 89 da lei 9.099/95, e, para tanto, o MP já antecipa a proposta para a suspensão.... 41 sendo possível a aplicação do disposto no art. 89 da lei 9.099/95 conforme o entendimento do FONAVID do enunciado 10... DO PROCESSO Processo : 0008220-85.2012.8.14.0006 Delito: Art. 65 da LCP...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

E JULGAMENTO -Lei 9.099/95, art. 89- PROCESSO : 0002299-64.2012.814.0033 Acusados: SOLANDRO MARTINS DE SENA... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0002209-85.2014.814.0033 AUTOR DO FATO: VAGNER DE AZEVEDO... VÍTIMA:M. B. A. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0002770-...

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