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29 de julho de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não... antes da Lei 12.234/10), de acordo com o artigo 109, inciso VI, e art. 110, §1º do Código Penal. Preliminar acolhida... doutrinária e jurisprudencial, em atenção ao conteúdo do parágrafo 2º do...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/06. 5ª Vara Criminal Juiz(A) de Direito... da Lei 9.099/95). Assim, promova a serventia a juntada dos antecedentes criminais do réu, e após, dê-se vista dos autos....” *** RELAÇÃO 0306/2014 Processo 0040239-24.2009.8.12.0001 (001.09.0402...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Registre-se a concessão do benefício para fins... EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Sem custas a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95... do disposto no § 4.º, art. 76 da Lei. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0002278-37.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado.... 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0000486-48.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado...(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de Processo Penal, designo audiência de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95) para o dia constante... de Justiça e, desde já, nos moldes do artigo 410, do CPP, na redação da Lei n.º 11.689/08, designo audiência de instrução....R.I.Arq. 3ª Vara Criminal Juiz(A) de Direito César de Souza Lima RELAÇ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

e por tudo o mais que dos autos consta, com base no que dispõe o parágrafo 5º do art 89 da Lei 9.099/95, por sentença, DECLARO..., como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03. Em atenção aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena: Nada... em relação às circunstâncias judiciais. Com base no acima expos...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

7857/MS) Assim, com a manifestação ministerial, e tendo em vista o disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro... os quesitos das partes e do juízo, abaixo indicados ficando ciente de que, nos termos do art.431-A, deverá comunicar nos autos... e Everaldo José de Souza para comparecerem neste juízo na data desi...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, nos termos do artigo 89, § 5º, da lei federal n. 9.099/95. Registre-se a presente extinção no... 9566/MS) Ante ao exposto, com fulcro no artigo 267, VI, da lei processual, julgo extinto O PRESENTE FEITO. PRI. Feitas... as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Terenos (MS), 22 de a...

Pg. 311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

EM QUE SE RÁ APRECIADA EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCES SO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95....__:_20__ HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 399, CAPUT, DA LEI 11.719/08. DIANTE DISSO, MANTENHO A DECISãO DE FLS. 55, ONDE FOI...), 22 DE JULHO DE 2014. VÔLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ SUBSTITUTO AUTOMáTI...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 28/07/2014

a punibilidade da ré FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA LIMA, com supedâneo no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Publique... VIEIRA LIMA, já qualificada nos autos, como incursa na conduta descrita no art. 289, caput, da Lei n. 4.737/65. Após...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 28/07/2014 SENTENÇA Autos n...

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