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29 de maio de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/05/2015

necessárias para o benefício da suspensão condicional do processo, conforme preleciona o artigo 89 da lei 9.099/1995... de instrução. É o relatório do necessário. Decido. O art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, acolhendo a proposta... relatório de fls.69 e 70. Maragogipe,27/05/2015 Camila Soares Santana. J...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de prova por dois (02) anos, devendo cumprir as normas do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, abaixo descritas: 1 - Não..., conforme estabelecido na Lei n. 9.099/1995, no presente termo. Assim, este Juízo determina: I. A Suspensão do Presente... QUADRA, qualificado nos autos, foi denunciado por ter supostamente infringido...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 89, DA LEI . 9.099/95... cuja ata consta às fls. 53, a suspensão condicional do processo com base no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais... do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, uma vez terminado o período de prov...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

do artigo 89 da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Transitada esta em julgado, dê-se baixa nos assentamentos..., da Lei 9099/95). (TJ-MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Criminais / 7ª... o artigo 89 em seu § 5º: ¿Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declara...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

) . Processo n.º ¿ 0007919-98.2004.8.14.0401 DECISÃO DEFIRO o pedido ministerial (fls.288/290), com fulcro no art. 89 da Lei.... 0001919-78.2011.8.14.0401 Autos de: Ação Penal ¿ art. 303, § único, I e III c/c 309 da Lei 9503/1997 Réu: RAIMUNDO..., registrada somente para impedir a concessão do mesmo benefício no pra...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

Público apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos moldes do artigo 89 da Lei 9099/95, condicionada... suas atividades nos termos do inciso 4º § 1º do art. 89 da Lei 9099; 04 - Reparação dos danos, compromete-se a entregar a Igreja... preventiva formulado pela defesa(fls. 13-15). Belém, 25 de Maio d...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

. 04 nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, ordeno o cumprimento da citação do(a)(s) denunciado(a)(s) para participar.... 89 da Lei 9.099/95, ordeno o cumprimento da citação do(a)(s) denunciado(a)(s) para participar de AUDIÊNCIA PRELIMINAR... da Lei 9.099/95, ordeno o cumprimento da citação do(a)(s) denunciado(a)(s) pa...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de crime descrita na inaugural e n?o há preliminar a ser apreciada. N?o houve aplicaç?o do art. 89 da Lei 9.099/1995... BRAGA , qualificado em fl. 02, imputando a este a prática do crime do art. 306 da Lei 9.503/1997 (fls. 02/04). Consta.../46). Na fase do art. 397 do CPP n?o foram acatadas as matérias elencadas...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/05/2015

feita pelo Ministério Público, as quais aceitaram, e nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXINTA..., sendo que findo este prazo poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 35, parágrafo único da Lei 9.096/95... no art. 299 da Lei 4.737/65, imputado aos réus Zelmir João Pasquali, Sebast...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 29/05/2015

- CRIME ELEITORAL - ART.347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART.76 DA LEI N.º 9.099/95 DECISÃO: Trata-se de procedimento... 89, §5º, da Lei 9.099/95. Determino ainda, que a transação penal não fique constando dos registros criminais, exceto... para fins de impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76 da Lei 9.099/95...

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