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23 de abril de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei 9.099/1995, revogo a suspensão condicional do processo. Designo audiência... (art.27 da Lei12.153/09 c.c art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória. CITEM-SE e INTIMEM... Batista da Silva Juiz de Direito Proc.: 0003238-78.2013.8.22.0003 GABARITO 123/2014 Juiz de Direito: Luís Marcelo Batista...

Pg. 576. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE. DIREITO AUTORAL... material no despacho saneador, no que tange ao pagamento dos honorários periciais. Onde está grafado "autores", leia... e para que informe a data de início dos trabalhos, do que devem ser as partes intimadas." AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...

Pg. 719. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

e, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e artigo 61, "caput", do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA... ABDO em Juízo (fl. 87-89) de que " sempre foi proprietário das empresas Ivaí Cereais Ltda., Cerealista Padrão Ltda...Pg. 719. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014 Robson Carlos de Oliveira Juiz Federal...

Pg. 3805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

contrariou o teor do artigo 89 da Lei 9.099/95, já que a revogação da suspensão condicional do processo deve ser admitida... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 83, §3°, DA LEI9.099/95. CRIME COMETIDO DEPOIS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98. Na oportunidade, foi oferecida e deferida a suspensão condicional do processo...

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o que fora prometido e convencionado quando do oferecimento da proposta. III - O art. 89, §3°, da Lei9.099/95 deve ser... a revogação do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO.... Deste modo, perfilhando do entendimento de que é necessário buscar a teleologia da norma contida no §3°, do art. 89, da Lei...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, da Lei 9.099/95, "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime... apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que, nos termos do art. 89, § 3º...: PENAL. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO -RÉU CONDENADO EM OUTRO PROCESSO - OCORRÊNCIA...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. O tribunal de origem negou provimento ao apelo e a defesa... no art. 180 do Código Penal, absolvendo-o da imputação relativa ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Inconformada... Relator (3119) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.298.482 - MS (2011/0299059-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

A PUNIBILIDADE do fato, de acordo com o disposto no artigo 89, parágrafo 5.º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre... - Estatuto do Idoso. 2 - Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50... de tais verbas, consoante determina o art. 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

NASCIMENTO, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem... qualificado, pela suposta prática do delito descrito no art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, ocorrido no dia 23..., o subscrevo e assino. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 5ª Vara Criminal INTIMAÇÃO 5ª SECRETARIA JUDICIAL CRIMINAL SECRETÁRIO...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

relativa ao acusado JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA SOBRINHO, em conformidade com o art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95. Procedam... sido o acusado localizado (fl.51). A partir deste pressuposto, é necessário analisar o art. 89, § 5º da Lei n.º 9099/95.... SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PRAZO DE 2 ANOS TERMINADO SEM QUE HOUVESSE NOTÍCIA DE CAUSA DE REVOGAÇÃO...

ou

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