Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705464 SC 2014.070546-4 (Acórdão)

, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89), sob as condições impostas no termo... II, do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e do Anexo II, da Resolução 432, de 23 de janeiro de 2012... de 02 (dois) meses, por infração ao disposto no art. 306, da Lei n. 9.503/1997 (C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120865362 SC 2012.086536-2 (Acórdão)

DISPOSTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS . INADMISSIBILIDADE. RÉUS QUE NÃO PREENCHEM.... Por derradeiro, inviável o pedido de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95..., prevêem a pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão que ultrapassa o limite...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140622658 SC 2014.062265-8 (Acórdão)

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO... da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995 e, realizada a audiência em 9... e Plasteza Recuperadora de Plásticos Ltda-ME, com fulcro no §5º do artigo 89 da L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140253123 SC 2014.025312-3 (Acórdão)

a punibilidade dos acusados Demétrio Olívio e Altenir Pandini, em observância ao disposto no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95; c... interior da residência da vítima Hernandes Werner, localizada na rua 7 de Setembro, 438, bairro Jardim América, Rio do Sul... um ato de comércio legal, regular, pois a própria lei pre...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

razão do transcurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, com amparo no artigo 89, §5°, da Lei n....° 9.099/95...". P.R.I. Boa Vista, RR, 30 de novembro de 2014. Juiz MARCELO MAZUR 3ª Criminal Residual Nenhum advogado... da pretensão punitiva de novembro de 2014.Bruna Guimarães Fialho Zagallo Ju...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

: 0010.14.001611-3 Estabelece a Lei 9.099/95, em seu artigo 89, § 5o que "expirado o prazo Executado: Criança/adolescente... EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído arquivem-se. ao acusado, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei... pagamento da dívida, com fundamento no art. 794, I do CPC, julgo Juiz de ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2014

audiência para fins do art. 89 da Lei 9.099/95 (fls. 64v). O denunciado foi intimado para comparecer à audiência da Suspensão... 9.099/95, que foi aceita, por ambos os indiciados, e homologada por este juízo (fls. 23). O acordo de Transação Penal...). Em audiência, o Ministério Público ofertou aos infratores a Transaç...

Pg. 183. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Dado o certificado à fl. 245 e em comunhão... com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de ANTENOR BERNARDO DA SILVA, nos termos do art. 89, § 5º da Lei ... 9.099/95. P. R. I. Sem custas. Passada em julgado, arquivem-se com todas...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

art. 89 da Lei 9099/95, às fls. 190 a 193. Recebimento da denúncia por este Tribunal em 16/7/2012, às fls. 224 a 230... -, bem como no art. 347 do Código Eleitoral - consolidada em embaraço à execução de ordem emanada por Juiz Eleitoral... de audiência e demais atos necessários à ultimação da instrução, bem como inter...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

FONSECA JÚNIOR, a teor do disposto no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique... nos autos, tendo em vista a possível prática do delito previsto no art. 331 da Lei 4.737/64 (Código Eleitoral), por seis....E. : 0321.5643.0205 I – Defiro o requerido. II – Proceda o Cartório Elei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304243/artigo-89-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995