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26 de janeiro de 2015
Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

manifestar-se a respeito, o demandante omitiu-se. A Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, preceitua: "não encontrado o devedor.... 89, §5º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem...Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 PROC...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

condicional do processo, conforme o art. 89 da Lei 9.099/95. 3. Isto posto, designo o dia 30 de abril de 2015, às 11h00... dos incisos LXVI do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade... e Valter Guimarães da Silva, residente na Passagem Santos, 7, bairro da Pr...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

de suspensão condicional do processo e o que dispõe o artigo 89, da Lei n.º: 9.099/1995, bem como já tendo sido recebida... Vieira mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, aplico a sansão do artigo 367, do CPPB, devendo o feito seguir...Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 SECRETARIA DA...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

das condições convencionadas . Posto Isto, na conformidade do § 5º, do artigo 89 da lei 9.099/95, de claro extinta..., da lei 7.210/84 a unificação se faz necessária, visto que havendo condenação por mais de um crime, no... II da lei 11.340/2006 , o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilida...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

processo pelo prazo de dois anos, a contar desta data, com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/95. Expirado o prazo...Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 resposta aos termos da acusação no prazo legal, fica... Suspensão Condicional do Processo Processo 0007721-63.2012 Aos quatorze dias do mês...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

da lei 9.099/95. Expirado o prazo de suspensão sem motivos para revogação será declarada extinta a punibilidade...) e absolvêlo das imputações do art. 306 do mesmo diploma legal. Assim, passo a fixar a pena em observância aos artigos 59 e 68.... 293 da Lei 9.503/97 c/c art. 59 do Código Penal. A pena de detenção dever...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

para os memoriais finais; a aplicação dos arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95 e, o manejo favorável da culpabilidade ( art...Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 a violação do sistema acusatório em virtude da ausência... do art. 157, § 3º c/c art. 29, ambos do Código Penal. O processo está ordem, ...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

também o disposto do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 que o réu após adimplemento das suas obrigações e, o decurso... pelo Ministério Público, incorrendo na sanção punitiva do art. 21, do Decreto Lei n.º 3.688/41, em 16 de março de 2011...Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 PROCESSO: 0000...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

. Outrossim, prevê também o disposto do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 que o réu após adimplemento das suas obrigações... pelo Ministério Público, incorrendo na sanção punitiva do art. 21, do Decreto Lei n.º 3.688/41, em 23 de julho de 2010...Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 PROCESSO:...

Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, DO CÓDIGO PENAL -DESCAMINHO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 - REVOGAÇÃO...Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015 do Código Penal. 9. Recurso... APELAÇÃO CRIMINAL 0004027-29.2008.4.03.6110/SP 2008.61.10.004027-5/...

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