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10 de fevereiro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Ação Penal Militar

, conforme art. 88, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Nesses casos, o Ministério Público não poderá promover... da diligência a que se refere o art. 26, I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram...Ação Penal Militar Princípio da obrigatoriedade É por meio da ação p...

Andamento do Processo n. 0351223-86.2015.8.19.0001 - 25/01/2016 do TJRJ

, com base nos artigos 88 e 91 da lei 9.099/95 c/c art. 107,V, do CP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às... Especiais Criminais 3º Juizado Especial Criminal - Fórum Central Expediente do Dia: 22/01/2016 Queixa (crimes de Calúnia, Injúria e Difamação)... comunicações e anotações cabíveis e arquive-se. Sem custas...

Pg. 1142. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

de procedibilidade, declaro extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, com base nos artigos 88 e 91 da lei 9.099/95...) acusado(s), conforme disposto no Art 78, § 1º da Lei 9099/95. Defiro a cota. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Proc...)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), conforme disposto no Art 78, § 1º da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6161379520158040001 AM 0616137-95.2015.8.04.0001

INCOMPETENTE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (art. 291, § 1º), combinado com a Lei 9.099 /1995 (art. 88), define... de veículo automotor”). A ação penal desta figura delitiva segue o regramento da Lei 9.099 /1995, consoante art. 291 , § 1º... pública condicionada à representação (art. 88 da Lei dos Juizados ...

Mandado de Segurança: MS 3823490 PE

estabelecido pela Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso em sentido estrito 0382349... condicionada à representação, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95.2. Nessas hipóteses, assim como nas ações penais... sobre o delito previsto no art. 129, cuja ação penal é pública co...

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2016

/ 88 c/c art. 40 da Lei 9.099/95. Isentos de custas. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal..., com base no art. 74 da Lei 9.099/95, art. 107, V, bem como o enunciado criminal 113 do FONAJE, proponho a HOMOLOGAÇÃO... da Lei 9099/95, art. 145 e 147, parágrafo único, do Código Penal. Conforme se ob...

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2016

condicionada a representação do ofendido, nos termos do art. 88 da Lei 9099 /95. Conforme se observa do termo... que presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98 , I da CR/ 88 c/c art. 40 da Lei 9.099 /95. Isentos de custas... o exposto, após comprovação do efetivo pagamento estipulado e com base no art. 74 d...

Pg. 75. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

, COM ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI 9.099/95, CONFORME ART. 291, 1 DA LEI 9.503/1997. SENDO ASSIM, TAIS CRIMES SAO DE ACAO... PENAL PU BLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI 9. 099/95. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE AS VITIMAS... NO ART. 303, PARAGRAFO UNICO C/C ART. 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO I DA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10111303220068220014 RO 1011130-32.2006.822.0014

, esses delitos foram considerados de pequeno potencial ofensivo pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95, art. 88..., a redução da pena para o patamar mínimo, mediante aplicação da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099 /95. Pois bem.... Por último, rejeito a pretensão do apelante de ser beneficiado c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008108620078220013 RO 1000810-86.2007.822.0013

do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95 -que passou a exigir a representação da vítima como requisito de procedibilidade... reconhecer a aplicação do enunciado 76 do FONAJE e declarar a aplicação subsidiária do dispositivo do art. 88 dos da Lei 9.099.../95. Isso porque, com o advento da Lei dos Juizados Especiais têm-s...

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