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23 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95

, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicio com uma contextualização... que se segue, lembremos a ementa da Lei n. 9.099/95,  in verbis : Dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais.... E é também o caso da Lei n. 9.099/95, no tocante aos seus arts. 88...

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

de ação penal pública condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6... previsto em lei (artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95). P.R.I. FICANDO AS PARTES INTIMADAS DESDE JÁ. 0000271-62.2012.805.0199... a garantia da ordem pública, com base na disposição legal indicada e no a...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

prazo de 30 (trinta) dias oferecer representação (art. 88 da Lei 9.099/95) por se tratar de ação penal pública... do auto de infração 3 .016.866-1, nos termos do artigo 9°, paragrafo 2°, da Lei 10.6984/04. Registrese. Ciência às partes... e consequentemente, INDEFIRO o pedido de restituição da motocicleta. Nos term...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de fato, também, trata-se de ação penal pública condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95... do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se o(a) autor(a) do fato cientificando-o de que deverá comparecer.... 89 da Lei 9.099/95. À Secretaria para designar dia e hora d a a...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

previsto no art. 129, § 6º do CPB, em face do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95. Cabe ressaltar que a mencionada..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Do exame dos autos, verifica-se que o crime imputado ao autor do fato... 63.440 Vítima: LEANDRO PINHEIRO RIBEIRO Capitulações Penais: art. 129, § ...

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

/95, com fundamento no artigo 8.8 da Lei 9099/95. Os documentos originais que instruíram o processo permanecerão... em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648... Cível. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, n...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

de delito de ação penal pública condicionada à representação, conforme estipulado no art. 88 da Lei 9.099/95. 9. Não... DE CARVALHO, por suposta infringência do art. 89, da Lei 8.666/93, restando configurado que NÃO foi decretada a prisão... acima do previsto em lei. 3. Conhecimento e Provimento. D E C I S Ã O Como co...

Pg. 1146. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

de procedibilidade da ação penal, na forma do artigo 88 da Lei 9099/95. Proc. 0000592-55.2014.8.19.0032 - PAULO MARCIANO DE SOUZA... do CPP c/c artigos 60 e 61 da Lei 9099/95. Proc. 0001144-59.2010.8.19.0032 - DALVA MELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr... a de competência do Juizado Especial Criminal, DECLINO DA COMP...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

pública condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6 (seis) meses... em lei (artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95). P.R.I. 0000487-86.2013.805.0199 - Termo Circunstanciado Autor(s): Vanderleia Santos.... Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo p...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c o art. 16, da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Façam-se as necessárias anotações... dos presentes autos de inquérito policial, por falta de condição de procedibilidade, nos termos do art. 88, da Lei ... do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06, acrescido pela Lei 12.961/14, d...

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