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20 de abril de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, a teor do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, sendo que, no presente caso, até a presente data, as vítimas não... do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula expressamente que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal... Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda com o art. 107, IV, combinado com o art. 103.... 72 e 74 da Lei 9.099/95, face à ausência da vítima. Em seguida, foi dada ao Ministério Público: MM. Juiz, o crime... ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, assim assevera o Art. 92, da Lei 9.099/95 combinado com o Art. 38, do Código de Processo Penal. Assim é o entendimento.... A Lei 9.099/95, embora tenha estabelecido que a representação, pelo ofendido, dar-se-á por ocasião da audiência... 9.099/95 c/c com o Art. 38 e 61, do CPP e ainda com o Art. 107, inciso IV, do CPB. Publique-se, registre-se, intime...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

estatuídos nos art. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95. (...) Consoante o art. 88 da Lei. 9.099/95, o exercício da ação... penal para apurar esse crime. ¿Ação Penal ¿ Pública condicionada à representação (art. 88 da Lei n 9.099/95)¿. (Jesus... que exige representação para o processamento desse crime: Art. 88 da Lei 9.099/95 ¿ Além das hipóteses do Código Penal...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento nos artigos 88 e 92, da Lei n.º 9.099/95, c/c 38 e 61, do CPPB, e ainda, art. 107, inciso IV, do CPB... (art. 88, da Lei n.º 9.099/95). Como regra geral, o prazo para que a vítima ofereça representação é de 06 (seis) meses..., a partir do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência ( art. 92 da Lei n.º 9.099/95 c/c...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

PURAMENTE LITERAL, SE DIZ INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 88 DA LEI9.099/95, DE MODO QUE, O CRIME DE LESÕES CORPORAIS... PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI9.099/95. PARTINDO-SE DA PREMISSA ACIMA, SURGIRAM VÁRIOS ENTENDIMENTOS. NUMA INTERPRETAÇÃO... nos termos que dispõe o Provimento 42/2008-CGJ/MT.Intimem-se. Ciência ao MP. Vara Única Expediente JUIZ(A):ALEXANDRE PAULICHI...

Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

a proposta de suspensão condicional do processo, com fulcro nos artigos 88 e 89 da Lei 9.099/95... . 11.419/2006) VALÉRIA CALDI MAGALHÃES Juíza Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES...Pg. 607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 Foi cancelado o benefício 42...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

de BRUNO KUROGI ZANCHETTA, com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95...” Processo 0001588-30.2013.8.12.0017 - Termo..., declaro extinta a punibilidade de Valdecir Gomes da Silva, com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95...” Processo 0002118... na transação penal, declaro extinta a punibilidade de Antonio Domingues Rodrigues, com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

. 88 da Lei 9.099/95, norma que condiciona à representação do ofendido a ação penal relativa aos crimes de lesões... contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, os ditames da Lei 9.099/1995. Inteligência do artigo 41 da Lei 11.340/2006. 5... DA FAMÍLIA PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI 9.099/1995 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ORDEM DENEGADA. 1. A família...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

pelo art. 41 da Lei 11.340/06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, norma que condiciona à representação do ofendido a ação... CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO PROTEÇÃO DA FAMÍLIA PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI 9.099/1995 AÇÃO PENAL PÚBLICA... se aplicam aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, os ditames da Lei 9.099/1995...

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