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02 de setembro de 2015
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 2612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DA LEI 9.099/95). COM EFEIT O, OBSERVO QUE A VITIMA RETRATOU-SE DA REPRESENTACAO CRIMINAL OFE RTADA PERANTE A AUTORIDADE..., LOGO, O JUIZ PODE RECONHECE-LA DE OFICIO (ART. 61, CPP). DE OUTRO LADO , A PROPOSITURA DE ACAO PENAL EM FACE DO CRIME... DE AMEACA EXIGE QU E A VITIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL OFERTE REPRESENT...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

ou de seu representante legal (art. 88 da Lei 9.099/95). Por força do art. 129, I, da Constituição Federal, o titular da ação... (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Processo 0000356... Correia, OAB/SP 263053. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, a MM. Juí...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

: ALESSANDRO APARECIDO JANUARIO. Adv(s).: (.). Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3o., da Lei n. 9.099/95... de direitos, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, em aplicação analógica ao disposto no artigo 84 da Lei ..., da Lei 9.099/95). Portanto, a renúncia à representação formal implica na ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/08/2015

enumerada no art. 52, inciso IX da lei 9099/95. 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES..., ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal da vítima ou de que tem... e mais. Declaro, com fundamento nos arts. 8º, caput, e 51, IV, e...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/08/2015

, o crime de lesão corporal leve tem pena máxima de um ano. É sujeito, portanto, ao rito da Lei . 9099/95... de tratamento ambulatorial, conforme artigos 26, caput e 97 do Código Penal, c/c artigo 415, IV, do CPP (fls. 129), entendimento... na denúncia, sujeitando-o, no entanto, a MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AM...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

de representação (art. 88, Lei n.º 9.099/95), já houve a decadência.Diante do exposto, decreto a extinção... DE SOUZA MAIA, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 129, §1º, II, do Código Penal, em 7 de setembro...: 200920001621. MAGISTRADO: DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO.Ação: Ação Penal - Procedi...

Pg. 52. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95. Conforme se observa do termo de audiência de fls. 18, o autor do fato formalizou.... Contudo, sua superação deve ser analisada sempre à luz do princípio da razoabilidade. (Habeas Corpus 1.0000.08.470027-7...: HABEAS CORPUS. TRÁFIGO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO ...

Pg. 55. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

do ofendido, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95. Conforme se observa do termo de audiência de fls. 17, o autor do fato..., nos termos do art. 98, I da CR/ 88 c/c art. 40 da Lei 9.099/95. Isentos de custas. Ciência ao Ministério Público... vista que presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98, I da CR/ 88 ...

Pg. 58. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

, nos termos do art. 98, I da CR/ 88 c/c art. 40 da Lei 9.099/95. Isentos de custas. Ciência ao Ministério Público... a representação do ofendido, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95 e 147, p.u. do CP.... art. 40 da Lei 9.099/95. Isentos de custas. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal do(a) a...

Pg. 62. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

), crime este de ação penal pública condicionada a representação do ofendido, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95... os requisitos legais, nos termos do art. 98, I da CR/ 88 c/c art. 40 da Lei 9.099/95. Isentos de custas. Ciência... art. 40 da Lei 9.099/95. Isentos de custas. Ciência ao Ministério Público. Dispensada...

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