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26 de junho de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Andamento do Processo n. 167322-14.2016.8.09.0178 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 23/06/2016 do TJGO

ISTA QUE OS CRIMES DE LESAO CORPORAL LEVE OU CULPOSA, PELA REGRA DO ART. 88 DA LEI 9.099 /95 (JUIZADOS ESPECIAIS) PROCEDEM... MEDIANTE REPRESENTACAO, COM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAC AO DO OFENDIDO POR ORDEM VERBAL DO MM. JUIZ... DE MAURILANDIA ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB.E AMB. ESCRIVÃO (Ã) :...

Andamento do Processo n. 00005406120128140002 - 23/06/2016 do TJPA

), ou seja, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, o qual, consoante o art. 88 da Lei 9099/95, somente se procede... ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ Processo 0000540-61.2012.814.0002 SENTENÇA Trata-se se feito instaurado a fim de apurar... o possível cometimento, pela nacional LUCINETE CARMO DE BRITO, de conduta le...

Andamento do Processo n. 00002217020168140029 - 23/06/2016 do TJPA

de ações penais privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil... autoridade Policial é de receptação culposa (art. 180, § 3º, do CPB), o que comporta processamento pelo rito da Lei 9.099/95..., do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação ...

Andamento do Processo n. 00016819220168140029 - 23/06/2016 do TJPA

ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88 , da Lei 9.099 /95; b) a composição civil dos danos materiais... culposa (art. 180, § 3º, do CPB), o que comporta processamento pelo rito da Lei 9.099 /95. Considerando os argumentos... de primariedade; e c) certidão da situação quanto ao que dispõe o incis...

Andamento do Processo n. 00020620320168140029 - 23/06/2016 do TJPA

penais privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88 , da Lei 9.099 /95; b) a composição civil... Policial é de receptação culposa (art. 180, § 3º, do CPB), o que comporta processamento pelo rito da Lei 9.099 /95... , da Lei 9.099 /95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ...

Andamento do Processo n. 00013025420168140029 - 23/06/2016 do TJPA

dos art. 75 e 88 , da Lei 9.099 /95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (art. 62, 72 e 74... da situação quanto ao que dispõe o inciso II,do § 2º , do art. 76 , da Lei 9.099 /95 (Art. 76. Havendo representação..., que poderá ser reduzida, na forma do que dispõe o § 1º do art. 76 , da já mencionada l...

Pg. 2290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

9.099 /95 (JUIZADOS ESPECIAIS) PROCEDEM MEDIANTE REPRESENTACAO, COM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAC... EXTINCAO DA PUNIBILIDADE , HAJA V ISTA QUE OS CRIMES DE LESAO CORPORAL LEVE OU CULPOSA, PELA REGRA DO ART. 88 DA LEI... AO DO OFENDIDO POR ORDEM VERBAL DO MM. JUIZ A ASSISTENTE DE AUDIE NCIA DELIBEROU: ...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

potencial ofensivo, o qual, consoante o art. 88 da Lei 9099/95, somente se procede mediante representação da vítima..., arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. Cumpra-se. Afuá (PA), 26 de abril de 2016. ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz... (PA), 20 de maio de 2016. ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos... ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos... representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civ...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (art. 62... de primariedade; e c) certidão da situação quanto ao que dispõe o inciso II, do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76... pela autoridade de Polícia Civil a este Juízo, que o processará se...

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