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01 de fevereiro de 2015
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, o que leva o caso para a aplicação da Lei 9.099 que no artigo 88 prevê que as lesões leves dependem de representação... no Código de Processo Penal, ( artigo 38 do CP); consoante o parágrafo único do artigo 75 da Lei dos Juizados Especiais... do fato. A vítima deixou fluir o prazo decadencial.A Lei 9.099 não ampliou...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

Tribunal Federal afastou a aplicação do artigo 88 da Lei 9099/95 em relação aos crimes de lesões corporais leves no âmbito... condicional do processo, razão pela qual, com esteio no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade no... de violência doméstica e, ao dar Interpretação Conforme a Con...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre... civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência da vítima, intimada regularmente... nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 31. Em seguida, foi d...

Pg. 2324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

representação por expressa determinação do art. 88 da lei 9.099/95. 8.Diante deste fato, surgiram duas correntes doutrinárias... do art. 41 da Lei 11.340/06, aos delitos albergados por aquela lei não se aplica a Lei 9.099/95. Ocorre... e jurisprudenciais quanto ao tema: uma primeira corrente advogava que o art...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

representação dela nesse sentido, ou seja, falta uma condição de procedibilidade para a ação penal (artigo 88 da Lei ... as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal com redação determinada pela Lei... 9.099/95). (fls. 47/49). A prisão preventiva do Réu foi revogada, c...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

: A. P. da S. S. Vítima: L. dos S. SENTENÇA: Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Foi... de representação, conforme art. 88, da Lei 9.099/95. A vítima deixou de ofertar a representação por ocasião do registro da ocorrência... contempladas na Lei 9.099/95, respeitado o disposto em seu art...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

, conforme art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Foi imputado ao autor do fato o crime de lesão corporal leve. A ação penal... por delito de lesão corporal leve e culposa depende de representação, conforme art. 88, da Lei 9.099/95. A vítima deixou...Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015 Juiz de D...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

INTIMADA(S) de que tem o prazo de 6 (seis) meses (art.88 da Lei 9099/95, § 1º do CPP.), contados a partir da data da intimação... e afixado na forma da lei. São Paulo, 21 de janeiro de 2015. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) VÍTIMA(S) Processo Físico :0000932... 1184/09. O(A) Doutor(a) Adilson Paukoski Simoni, MM. Juiz(a...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/01/2015

da ação, mormente o caráter público condicionado da mesma, consoante dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95. Por tais razões... da Lei 9.099/95. Por tais razões, com fundamento nos dispositivo retro citado, julgo extinta a punibilidade do autor... requisito essencial para prosseguimento da ação, mormente o caráter público c...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

automotor. RELATADO. Decido. A mercê do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, o crime noticiado somente se procede... Processo . 0000953-37.20078.14.0047 . Autos: AÇÃO PENAL/ LEI DE TRANSITO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... 20 DIAS Processo . 0000953-37.20078.14.0047. Autos: AÇÃO PENAL/ LEI DE TRANSITO Autor: ...

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