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23 de janeiro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Andamento do Processo n. 0000251-13.2016.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/01/2017 do TJBA

penal é apurada por ação penal incondicionada (art. 17 da LCP). Quando surgiu o art. 88 da Lei n. 9.099/1995, passaram... a aplicá-lo às vias de fato. Mas a Lei n. 9099/95 não se aplica à Lei Maria da Penha, de modo que vias de fato no âmbito... familiar. A ofendida é sujeito de direito, mas não mero objeto da lei. Ad...

Pg. 130. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

do Ministério Público para propô-la pode depender de representação do ofendido. É que o art. 88 da Lei9.099/95... a carecer, conforme dispõe o art. 88 da Lei9.099/95, da representação do ofendido. Sobre esse instituto jurídico... por mais de trinta dias, bem como pela condenação nas penas do art. 14 da Lei n° ...

Pg. 131. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

Penal, cuja ação penal somente se procede, consoante disposto no art. 88 da Lei9.099/95, mediante representação..., assim entendidas como aquelas formas expressas no art. 7º, tudo da Lei 11.340/2006.... com o art. 7° da Lei n° 11.340/06. Com vistas, o Ministério Público, por um de seus representantes, pugnou pe...

Pg. 188. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

da Lei n. 9.099/1995, passaram a aplicá-lo às vias de fato. Mas a Lei n. 9099/95 não se aplica à Lei Maria da Penha, de modo... entanto, a toda contravenção penal é apurada por ação penal incondicionada (art. 17 da LCP). Quando surgiu o art. 88... CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Juizo de Direito da...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (art. 62, 72 e 74...-45.2016.814.0029 Rito: Juizado Especial Criminal - Lei 9099/95 Autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência Autor do fato: IVAN..., encaminhado pela autoridade de Policia Civil a este Juízo, que o ...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

, nos casos de ações penais privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b... penais privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil... Rito: Juizado Especial Criminal - Lei 9099/95 Autos de Termo Circunstanciado ...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

de ações penais privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição... II, do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública..., do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando-...

Pg. 86. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/01/2017

”.Relatado. Fundamento e decido.Por força do artigo 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal culposa, previsto no... efetivada nos autos em epígrafe, bem como, caso queira, interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 12 e 16 da Lei ...) dias (Art. 12 e 16 da Lei 6.830/80). Em virtude da determinação ...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/01/2017

do fato, e o consequente arquivamento dos autos.Relatado. Fundamento e decido.Por força do artigo 88 da Lei 9.099/95..., sendo aceita em 15.07.2014 (fl. 52), com a imposição das condições estabelecidas no artigo 89 da Lei 9.099/95.Decorrido... mencionada.Relatado. Fundamento e decido.O art. 89, § 5º da Lei 9.099/95 pre...

Pg. 90. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/01/2017

mencionada.Relatado. Fundamento e decido.O art. 89, § 5º da Lei 9.099/95 preceitua: Expirado o prazo sem revogação, o Juiz..., com a baixa na distribuição”.Relatado. Fundamento e decido.Por força do artigo 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal... em 15.04.2014 (fl. 89), com a imposição das condições estabelecid...

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