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01 de maio de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Andamento do Processo n. 0001321-05.2014.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP

dos artigos 1º , 33 e 41 da Lei 11.340 /06. Assim, em não sendo aplicado o disposto no art. 88 da Lei 9.099 /95, o crime... , § 9º e art. 147 , ambos do Código Penal c/c art. 7º , inciso I da Lei 11.340 /06, aduzindo, em síntese, que no dia 13... de lesão corporal previsto no art. 129 do CP quando praticado em context...

Andamento do Processo n. 0001840-77.2014.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP

, 33 e 41 da Lei 11.340 /06. Assim, em não sendo aplicado o disposto no art. 88 da Lei 9.099 /95, o crime de lesão... do Código Penal c/c art. 7º , inciso I da Lei 11.340 /06, aduzindo, em síntese, que no dia 18 de setembro de 2014... corporal previsto no art. 129 do CP quando praticado em contexto de violência domést...

Pg. 5877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

da Lei n. 9.099 /1995; 291 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; 103 do Código Penal e 38 e 620 do Código... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal.... Art. 303 , CTB . Delito de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Pena-ba...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

executivo judicial (art. 57 , caput, Lei 9.099 /95) e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito... efetivada pelas partes em fase conciliatória (art. 41 , Lei 9.099 /95), transita em julgado nesta data e, diante do trânsito... por se tratar de transação efetivada pelas partes em fase concili...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

sendo aplicado o disposto no art. 88 da Lei 9.099 /95, o crime de lesão corporal previsto no art. 129 do CP quando praticado... de ALESSANDRO NOGUEIRA pela prática do crime tipificado nos artigo 129 , § 9º do Código Penal c/c art. 7º , inciso I da Lei... Federal (STF) na ADC 19 declarou a constitucionalidade dos artig...

Andamento do Processo n. 0049230-06.2015.8.14.0071 - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 0049230-06.2015.8.14.0071 RÉU: JOAO FERREIRA CARVALHO SENTENÇA: Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Foi imputado ao autor do fato o crime de ameaça. A ação

Andamento do Processo n. 0013198-73.2014.8.08.0048 - 28/04/2016 do TJES

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI RECTE FABIO PANTALEA Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 13/04/2016 E LIDO

Andamento do Processo n. 0000112-09.2016.8.19.0032 - 28/04/2016 do TJRJ

Proc. 0000112-09.2016.8.19.0032 - GILSON DE OLIVEIRA Sentença: Pelo exposto declaro extinta a punibilidade de GILSON DE OLIVEIRA, com base nos artigos 88 c/c 91 da Lei 9.099/95.

Andamento do Processo n. 2016.06.1.004888-8 - Termo Circunstanciado - 28/04/2016 do TJDF

representação (art. 88, da Lei 9.099/95). Portanto, a renúncia à representação formal implica - assim como originalmente... que, com o advento da Lei n. 9.099/95, não é de se admitir a ação penal pública incondicionada à contravenção denominada vias... "in bonan partem" do disposto no artigo 88 da referida lei. Em rel...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

COMARCA DE BRASIL NOVO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO PROCESSO Nº 0004785-34.2014.8.14.0071 Autor do fato: ROSIO SILVA DE MATOS SENTENÇA. Vistos etc. Foi feita proposta de transação penal em

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