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18 de abril de 2015
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 11 7 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB... do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 11 3 do FONAJE... DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROC. N. 000440...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 14 de abril de 2015. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito respondendo pela 1° Vara do JECrim da Capital... da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB . Publiquese. Registre-se e arquive-se¿ . Nada... o segui...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB . Publique- se. Registre-se e arquive.... Juiz, o crime que se apura nesse procedimento, art. 1 2 9 do CPB, depende de representação pela parte ofendida. No caso... DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. N. ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE..., nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato... causa para o prosseguimento do feito, o MP requer o arquivamento dos autos...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/04/2015

. 88 da Lei 9.099/95. Publicada em plenário do Tribunal do Júri, aos 14 de abril de 2015, às 12:30h (...) Sissi Marlene... Schwantes, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo . 0060.05.017986-4 (Ação Penal de Competência... DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) A Juíza de Direito Titular da Comarca d...

Pg. 4902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

processual não admite prorrogação, tendo em vista o disposto no art. 88, § 5º, da Lei 9.099/95. Recurso provido por motivo... para declarar extinta a punibilidade do recorrido, com fulcro no art. 88, § 5º, da Lei n. 9.099/1995. Daí o presente... recurso especial no qual sustenta o recorrente, em suas razões, negati...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

passivo, a coletividade. A ação penal pública condicionada à representação, referida no art. 88 da Lei n. 9.099/95... BRASILEIRO. APLICAÇÃO PARCIAL DA LEI 9.099/95. EXAME PERICIAL. NULIDADE. 1. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito... prevista no art. 306 da Lei 9.503/97, com redação alterada, sucessiv...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2015

pelo art. 41 da Lei 11.340/06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, norma que condiciona à representação do ofendido a ação... CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO PROTEÇÃO DA FAMÍLIA PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI 9.099/1995 AÇÃO PENAL PÚBLICA... se aplicam aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito d...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2015

DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 88 DA LEI N. 9.099/95, A QUAL, NÃO EXIGE..., EM TESE, NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, C/C ART.14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM SENTENÇA DE FLS.162/166, O CRIME... FOI DESCLASSIFICADO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT DO CP, O QUAL PRE...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2015

DO ARTIGO 88, DA LEI 9.099/95 E ARTIGOS 103 E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL EXTINGO A PUNIBILIDADE DE MARIA JOSE DOS SANTOS... DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95. VERSAM OS AUTOS, EM TESE, SOBRE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129... O DELITO CAPITULADO NO ART. 310, DA LEI 9.503/97. SUCEDE QUE, COMO BEM ...

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