Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50029366620128270000

Penal, que descreve uma pena de um a cinco anos, amplamente diferente daquela lesão prevista no art. 88, da Lei 9.099/95... (Juizados Especiais), tanto que estabeleceu a reprimenda corporal do acusado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses..., sendo imperativo de lei (§ 3º, do art. 33, do CP) a subsunção da análise aos c...

Andamento do Processo n. 2137666-53.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJSP

ombro esquerdo. Outrossim, caracterizado o crime de lesão corporal, dispõe o artigo 88 da Lei 9.099/95 que é requisito...Andamento do Processo n. 2137666-53.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJSP 2137666-53.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

no ombro esquerdo. Outrossim, caracterizado o crime de lesão corporal, dispõe o artigo 88 da Lei 9.099/95 que é...Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016 2137666... vislumbrado pela liberdade do paciente, inclusive medidas protetivas previstas na Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0002240-59.2014.8.26.0587 - Termo Circunstanciado - 22/07/2016 do TJSP

a composição civil e as partes aceitaram, nos termos do parágrafo único, do artigo 74 da Lei n.º 9099/95, o acordo..., do Código Penal, c.c. Artigo 88 da Lei 9.099/95.Feitas as necessárias anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM... da autora do fato, ADRIANA CRUZ DOS SANTOS, pela decadência ao direito de represent...

Andamento do Processo n. 0004225-93.2014.8.21.0040 - 22/07/2016 do TJRS

, INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGOS 41 DA LEI 11.340/06 E 88 DA LEI 9.099/95), O QUE IMPOSSIBILITARIA A PRETENSÃO NO 1º E 2º... -SE IRRETRATÁVEL (ARTIGO 102 DO CÓDIGO PENAL). NÃO BASTASSE, O CRIME DE LESÕES CORPORAIS , NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... FATOS. POR ISSO, MANTENHO A AUDIÊNCIA.... CAÇAPAVA DO SUL, 21 D...

Andamento do Processo n. 1003365-29.2016.8.26.0408 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/07/2016 do TJSP

à representação, nos termos do artigo 88 da Lei 9099/95. Int. - ADV: ADRIANO BARBOSA MURARO (OAB 182874/SP) Ourinhos...Andamento do Processo n. 1003365-29.2016.8.26.0408 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz... do Juiz Singular - Injúria -Fabiana Zanetoni - Vistos. Apensem-se a estes autos os...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

da Lei 9099/95. Int. - ADV: ADRIANO BARBOSA MURARO (OAB 182874/SP) Processo 3000717-47.2013.8.26.0408 - Ação Penal... corporal leve, considerando tratar-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 88... 45.705.525-X-SSP/SP, com dados identificadores constantes de fls. 26, para ...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

de instrução, debates e julgamento. Cite-se, como determina o art. 78, § 2º da Lei 9099/95 e intime-se para... o artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9099/95, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, DANIELE LAIS...-se tão somente para os fins do artigo 76, §4.º, da Lei n.º 9.099/95.Cumpra-se. - ADV: PAU...

Pg. 25. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

/06 E 88 DA LEI 9.099/95), O QUE IMPOSSIBILITARIA A PRETENSÃO NO 1º E 2º FATOS. POR ISSO, MANTENHO A AUDIÊNCIA... BASTASSE, O CRIME DE LESÕES CORPORAIS, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGOS 41 DA LEI 11.340.../2016, ÀS 18H20MIN. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CACEQUI NOTA...

Andamento do Processo n. 0000935-12.2013.8.17.1400 do dia 21/07/2016 do DJPE

, e do CPB e artigo 38 e 61 do CPP e artigos 75 e 88 da Lei 9099/95, decreto a extinção da punibilidade, pela decadência... a este juízo reconhecer a extinção da punibilidade pela decadência. ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 10, 103, 107, IV...Andamento do Processo n. 0000935-12.2013.8.17.1400 do dia 21/07/201...

×