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24 de julho de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Violência Doméstica ou Lesões Corporais Domésticas

  justiça consensual , por meio do procedimento preconizado pela Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), não possa... legal (art. 88 da Lei n. 9.099/95), dificulta a punição dos autores desse tipo de infração, que, normalmente, no recesso... corporal leve , evidentemente que a ação penal será  pública condicionad...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

aplicava a suspensão, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9099/95), aos casos relacionados... a aplicação da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais) nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher... de violência doméstica a renunciar à representação em casos de...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

, se necessário ( art. 74, Lei 9099/95 ). E nos termos do Parágrafo Único do art. 74, declaro extinta a punibilidade... os seus efeitos depois de esgotada a possibilidade de transação penal, nos termos do art. 79 da Lei 9.099/95, este Órgão... de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

DE FERNANDA LUCENA GUERREIRO, com fundamento no artigo 88 da lei 9099/95 e 107 V, do Código Penal. Sentença proferida... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO FERREIRA DA CRUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA PEREIRA NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/2014..., com fulcro no a...

Pg. 386. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2014

, art. 129, caput), o qual é considerado delito de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei . 9.099/95, c... representação (Lei 9.099/ 95, art. 88). 2- Foi designada audiência preliminar de conciliação, conduzida por conciliador... único do art. 74 da Lei . 9.099/95. 7- Ora, com a renúncia ao direito ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 25837820108020000 AL 0002583-78.2010.8.02.0000

da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995" . Após dedicada análise da matéria, inclusive..., de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (grifos no original). De acordo com o art. 88 da Lei ... 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a ação...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

com supedâneo no art. 38 da Lei 9.099/95. É a síntese necessária. Decido. Diante da renúncia expressa ao direito... (art. 88 da lei 9.099/95), verifico que a extinção da punibilidade do ofensor é medida que se impõe nos moldes do inciso V... Antônio Campos de Melo, sob pena de penhora on line, nos termos do artigo ...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2014

. 88 da Lei n.º 9.099/95, tem seus prazos de regência fixados pelo Código de Processo Penal. Evidenciado... federal - arts. 72, 75 e 91, da Lei n.º 9.099/95 - apontados como violados não foram ventilados no acórdão recorrido... do Código de Processo Penal. Relatados. Decido. Preceitua o artigo 38 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4977620088020042 AL 0000497-76.2008.8.02.0042

as penas constantes dos artigos 88 e 89 da Lei 9.099/95; c) seja acolhida a preliminar desconsiderando a qualificadora... do inciso IV do art. 121,§ 2º, do CP, acrescentada pelo Juiz na sentença. O Ministério Público de primeiro grau...                                       GABINETE DES. ORLANDO MANSO         RECURSO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4417920098020051 AL 0000441-79.2009.8.02.0051

-se a regra disposta no artigo 88 da lei n. 9.099/95 e, sobretudo o fato de haver o mesmo afirmado ás fls. 61/62 que não... em 03/02/1972, residente na Rua 16 de setembro 11, Centro, Rio Largo, Alagoas, filho de José da Silva e Maria...                 : Ministério Público Recorrido                   : Jadson Lopes ...

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