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01 de novembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95, uma vez que não seria justo que um crime que atinja a integridade física... ALMEIDA. ABERTA A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no artigo 65, §3º da Lei 9.099/95. Apregoadas as partes... repressivas da Lei 9.099/95. Pede deferimento.¿ Em seguida, passou o M...

Pg. 230. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

corporais, ainda que de natureza leve ou culposa, é de ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei ... 9.099/95), de iniciativa reservada ao Ministério Público. 5. Nos casos em que ao ofendido incumbe a busca direta... em lei, mandar citar a ré (que precisaria contratar advogado), para só depois,...

Pg. 1055. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

INSTAURADA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95 E, NAO TENDO A VITIMA EXERCIDO O SEU DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL... DE LESãO CORPORAL DEPENDE DE PROVOCAçãO PARA SER INSTAURADA, CONFORME DISPõE O ART. 88 DA LEI 9099/95 E, NãO TENDO... PUBLICO QUANTO A CERTIDAO DE FLS. RETRO. GOI ANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2014. J...

Pg. 90. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

mediante representação, a teor do que dispôes o art. 88 da Lei 9.099/95. Com efeito, o delito supostamente teria ocorrido em 01/01..., a teor do que dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95. Com Efeito, os delitos supostamente teriam ocorrido em 27/02/2011, já... Vítima: Maicon Ribeiro da Silva de Souza Sentença: Vistos etc. ...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

mediante representação da ofendida, haja vista o disposto em seu art. 41, que veda a aplicação da Lei n.º 9.099/95 aos casos... ao delito de lesões leves a determinação contida no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais, de que "dependerá de representação... da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação da Lei dos J...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 do FONAJE..., assim se manifestou: "MM. Juiz: diante da ausência de Defensor Público em audiência, o MP requer a remarcação da presente... audiência, para realização da audiência de instrução e julgamento. Pede def...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

das vítimas, intimada nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme ARs de fls. 44e 46. Dada a palavra ao MP: MM. Juiz..., tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 e 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB... Enunciado 08 dos Juizados Especiais Criminais do TJRS, aguardese em ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do que dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95 c/c art. 39 do CPP, ou seja, para que expressamente manifeste ou não o desejo... nas cláusulas e termo de fls. 90/91 dos presentes autos. A suspensão foi proposta com base no artigo 89 da Lei 9.099/95... e, conclusos. Belém, 22 de outubro de 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES J...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

, 55, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após, arquive-se. Capela,14 de outubro de 2014. Odilon Raimundo Maciel Marques Luz Juiz... daquele ato processual, conforme art.88 da Lei 9.099/95. Nesse diapasão, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROSA MARIA LAVES... nos termos do art.81,§3º da Lei 9.099/95. Acolho as razões ministe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55593520128260157 SP 0005559-35.2012.8.26.0157

os institutos previstos na Lei 9.099/95. Entre tais institutos, como se sabe, está a necessidade de representação (artigo 88... a Violência contra a Mulher. A vedação à incidência de institutos previstos na Lei 9.099/95, conforme disposto no artigo 41... da Lei 9.099/95). Consta do preâmbulo da VOTO 30.993...

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