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31 de março de 2015
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 5969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

o presente recurso especial no qual sustenta o recorrente, em suas razões, negativa de vigência ao art. 88 da Lei n.... 9.099/1995, art. 564, inciso I e art. 222, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, ter sido o feito... -ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFESA - PEDIDO DE NULIDADE POR...

Pg. 5970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

de defesa. Requer, ao final, a reforma do v. acórdão impugnado para "para se declarar a violação ao artigo 88 da Lei ... 9.099/95, ao artigo 564, inciso I e ao artigo 222, §2º, ambos do Código de Processo Penal" (fls. 372-386..., em relação ao delito capitulado no art. 129, caput, do Código Penal. Ademais, com funda...

Pg. 140. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

É CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 88 DA LEI N.º 9.099/95). POR SEGUNDO, O QUERELANTE NÃO EXPÔS OS FATOS... PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 6.830/80. INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO DEPÓSITO DE FL. 356, NO... PESSOAL, RESSALVA DA A HIPÓTESE DO ART. 25 DA LEI 6.830/80. DIGAM AS PARTES AS PROVAS Q...

Pg. 1249. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

de procedibilidade da ação penal, com fulcro no art. 88 da Lei 9099/95. Proc. 0001763-47.2014.8.19.0032 - JAYANE APARECIDA... da Lei 9099/95, e por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE DA CUNHA, com fulcro no art. 84, parágrafo único... O ARQUIVAMENTO do presente feito, por ausência de condição de proce...

Pg. 617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

Tribunal Federl afastou a aplicação do artigo 88 da Lei 9099/95 em relação aos crimes de lesões corporais leve no âmbito... por ausência de designação de audiência prevista no artigo 16, da Lei 11340/2006. Alega que o acusado foi denunciado pela... de violência doméstica e, ao dar interpretação conforme a consti...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO... dos autos em observância ao artigo 81, §3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratam-se os autos de Inquérito Policial... da Lei 9.099/95, uma vez que não seria justo que um crime que atinja a integ...

Pg. 4437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. A interpretação conforme a Constituição conferida aos dispositivos da Lei Maria da Penha afastou a aplicação do artigo 88 da Lei n...° 9.099/95, de forma que o crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, ainda que de natureza leve, deverá... pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e mu...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

formalize a necessária representação contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula... no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95..., nos termos do artigo 78, da lei 9.099/95. Cite-se a autora do fa...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula expressamente que a ação penal... representação contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula expressamente... ao disposto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relat...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 88 da Lei n. 9.099/95, e não haveria tal representação nos autos. A jurisprudência... do Código de Trânsito Brasileiro, contudo em razão do que dispõe o art. 61 da lei 9.099/95, não é possível deferir tal pedido..., § 9º, DO CP.CASO EM QUE, NOS EXATOS TERMOS DO QUE DISPÕE O A...

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