Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Determino ao Sr. Diretor... por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015 SECRET...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV... por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV... a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo co...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113... nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, deixou de comparecer injustificadamente ao presente ato, o que, nos termos do Enunciado..., a vítima considerada intimada nos termos do art. 67 da L...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV... ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95...Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB..., tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Determino ao Sr..., art. 303 da Lei 9.503/97 AUTOR DO FATO: EDIR MARCIO ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive..., § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui à autora do fato a prática dos crimes....C.D. Capitulação Penal: Arts. 138 e 139 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Disp...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

de ação penal pública condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6 (seis...Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015 criminais, na forma do artigo 76, § 6º, da Lei 9.099... simples. Prescreve, portanto, em dois anos, conforme artigo 109, inciso...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6 (seis) meses depois da data do fato, o ofendido não ofereceu.... Prescreve, portanto, em dois anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei . 2.848, de 07... no artigo 28 da Lei 11.343/06. O fato ocorreu em 21 de abril de 2011,...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

da persecução penal está condicionada á representação por parte da vítima, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95. Verifica...Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015 de menor potencial ofensivo, cujo prosseguimento... da vítima. Destarte, evidenciada flagrante decadência do direito de represent...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995." Por tal razão, defendeu o Parquet , no recurso em sentido estrito..., que não se aplica ao delito de lesões leves a determinação contida no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais...-se que a mens legis do art. 41 da Lei 11.340/2006 visa restringir a aplicação da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304276/artigo-88-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995