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09 de dezembro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei . 9.099/95), permitindo à vítima a possibilidade de dispor... de punibilidade, nos termos dos Enunciados . 104 e 105 do FONAJE).São João dos Patos (MA), 22 de setembro de 2016.RANIEL BARBOSA.../Pedrinhas, imputando-lhe a prática, em tese, do(s) crime(s) de...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE... do Ministério Público: MMª.Juíza, o crime que se apura nesse procedimento, art. 147 do CPB, depende de representação pela parte... do Juizado Especial Criminal, onde se encontravam presentes...

Rec em Sentido Estrito: 10290140071652001 MG

a representação da vítima, por analogia com o crime de lesão corporal leve - art. 88 da Lei n.º 9.099/95), deve incidir... PROVIDO. 1. "O preceito do artigo 41 da Lei n.º 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até.... Portanto, se a Lei dos Juizados Especiais não pode ser aplicada à contr...

Pg. 2581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

DISPOE O ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 88 , DA LEI 9.099 /95, COMBINADOS COM O ART. 107 , INCI SO IV...Pg. 2581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016 EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 309..., DO CÓDIGO PENAL . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PADRE BERNARDO/GO, 30 DE NOVEMBRO DE 2...

Pg. 684. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

E AMEAÇA Conforme determinação do parágrafo único do art. 147 do CPB, bem como pelo art. 88 da Lei 9.099 /95, os delitos..., Ouro Verde e Souzânia. Autos .: 5227532.11 DECISÃO 1. BREVE HISTÓRICO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência..., lavrado em desfavor de POLIANA ALENCAR DA SILVA , pela suposta prática...

Pg. 688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

E AMEAÇA Conforme determinação do parágrafo único do art. 147 do CPB, bem como pelo art. 88 da Lei 9.099 /95, os delitos..., Ouro Verde e Souzânia. Autos .: 5227532.11 DECISÃO 1. BREVE HISTÓRICO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência..., lavrado em desfavor de POLIANA ALENCAR DA SILVA , pela suposta prática...

Pg. 245. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2016

penal por lesões corporais leves. (STF, HC 80617/MG) (...) O artigo 88 da Lei 9.099 /95, que tornou condicionada à... do artigo 88 da Lei 9.099 -95. 2. A Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei 3.688 /41) continua em pleno vigor e nela há... foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88...

Andamento do Processo n. 0200792-23.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 05/12/2016 do TJAM

na distribuição”Relatado. Fundamento e decido.Por força do artigo 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal culposa..., previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97, depende de representação e, na espécie, a vítima a ofertou perante a autoridade... de SÉRGIO CARDOSO NOGUEIRA , em relação ao crime previsto no artigo 303 ...

Pg. 215. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/12/2016

arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição”Relatado. Fundamento e decido.Por força do artigo 88 da Lei 9.099/95... -ACUSADO: Nedilson Beckman Palheta - Processo 0023499-18.2006.8.04.0001A Doutora Andréa Jane Silva de Medeiros, Juíza... da infração penal tipificada no Art. 302 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, d...

Andamento do Processo n. 00005526-26.2016.8.14.0032 - Ação Penal - 02/12/2016 do TJPA

da ofendida, haja vista o disposto em seu art. 41, que veda a aplicação da Lei n.º 9.099/95 aos casos em comento. Para melhor... leves a determinação contida no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais, de que"dependerá de representação a ação penal... doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena previ...

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