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22 de agosto de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (art. 62, 72 e 74), o que acarretará a extinção da punibilidade; ou c)... de suspensão do processo, pelo Parquet , nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, intime-se o denunciado e seu defensor para... 0001336-97.2014.8...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

E S P A C H O - Processo 0001335-15.2014.814.0029 Rito: Juizado Especial Criminal - Lei 9099/95 Autos de Termo... ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais... E S P A C H O - Processo 0001333-45.2014.814.0029 Rito: Juizado Especial C...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (art. 62, 72 e 74), o que acarretará...:O. E. . LibreOffice D E S P A C H O - Processo 0001351-66.2014.814.0029 Rito: Juizado Especial Criminal - Lei 9099/95... penais privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos a...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995Lei dos Juizados Especias –, relativamente aos crimes praticados com violência... leve e de lesão culposa, a natureza condicionada da ação penal foi introduzida pelo artigo 88 da Lei 9.099/95... do Habeas Corpus 106.212/MS, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2014

, passou à categoria de ação penal condicionada à representação (art. 88, da Lei 9.099/95). Portanto, a renúncia à..., da Lei 9.099/95 c/c artigo 107, V, do Código Penal". Sobradinho - DF, terça-feira, 19/08/2014 às 16h53. KEILA CRISTINA... de vontade da vítima deve ser considerada, uma vez que, com o advento da Lei n....

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

(art. 129 do CPB) necessita desta representação, em face do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95. Com efeito, verifica..., com fundamento no art. 83, § 3º da Lei 9.099/95, corrijo de ofício a referida sentença para que passe a constar nos seguintes... termos: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o artigo 81,...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

se permite a aplicação do previsto no artigo 88 da Lei 9.099/95. Vale dizer, assim, que a ação penal é pública... de violência doméstica contra a mulher: expressamente afastou a possibilidade de incidência de disposições da Lei 9.099/95... da Lei Maria da Penha, à vista do disposto no artigo 5º, inciso III, da L...

Pg. 743. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

. 88 da lei 9099/95, que condiciona à representação a ação penal pelo crime de lesão corporal leve, um plus em relação à... ao Ministério Público. A norma do art. 41 da lei 11340/06 reclama, como corolário do princípio da legalidade estrita..., pelo lapso temporal de 02 (dois) anos, mediante as condições supra enumerad...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

de audiência para a vítima oferecer representação contra o réu, nos termos do artigo 88 da Lei 9099/95, bem como para... se manifestou sobre o crime tipificado no art. 15, da Lei 10.826/03 (tiros em via pública). A Representante do Ministério... Prazo do Edital : :de noventa (90) dias O Doutor Djaci Salustiano d...

Pg. 1358. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

do art.88 da Lei 9.099/95, a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas depende... em vigor a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, que passou a regular, em seu artigo 28, a conduta narrada... nos autos. Referido artigo da Lei 11.343/2006, prevê como medidas punitivas: I - advert...

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