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24 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 do FONAJE..., assim se manifestou: "MM. Juiz: diante da ausência de Defensor Público em audiência, o MP requer a remarcação da presente... audiência, para realização da audiência de instrução e julgamento. Pede def...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

das vítimas, intimada nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme ARs de fls. 44e 46. Dada a palavra ao MP: MM. Juiz..., tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 e 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB... Enunciado 08 dos Juizados Especiais Criminais do TJRS, aguardese em ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do que dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95 c/c art. 39 do CPP, ou seja, para que expressamente manifeste ou não o desejo... nas cláusulas e termo de fls. 90/91 dos presentes autos. A suspensão foi proposta com base no artigo 89 da Lei 9.099/95... e, conclusos. Belém, 22 de outubro de 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES J...

A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95

, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicio com uma contextualização... que se segue, lembremos a ementa da Lei n. 9.099/95,  in verbis : Dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais.... E é também o caso da Lei n. 9.099/95, no tocante aos seus arts. 88...

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

de ação penal pública condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6... previsto em lei (artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95). P.R.I. FICANDO AS PARTES INTIMADAS DESDE JÁ. 0000271-62.2012.805.0199... a garantia da ordem pública, com base na disposição legal indicada e no a...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

prazo de 30 (trinta) dias oferecer representação (art. 88 da Lei 9.099/95) por se tratar de ação penal pública... do auto de infração 3 .016.866-1, nos termos do artigo 9°, paragrafo 2°, da Lei 10.6984/04. Registrese. Ciência às partes... e consequentemente, INDEFIRO o pedido de restituição da motocicleta. Nos term...

Apelação: APL 55726120118260127 SP 0005572-61.2011.8.26.0127

de Trânsito) inteligência do artigo 88, da Lei n. 9.099, de 1995; - Lesão grave (cf. art. 129, §2º, do Código Penal...) cuja gravidade é irrelevante para a incidência do artigo 88, da Lei do JECRIM. Lesão corporal CULPOSA, ausente distinção... da responsabilidade civil em face da criminal (artigo 935) prejudicialidade...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de fato, também, trata-se de ação penal pública condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95... do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se o(a) autor(a) do fato cientificando-o de que deverá comparecer.... 89 da Lei 9.099/95. À Secretaria para designar dia e hora d a a...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

previsto no art. 129, § 6º do CPB, em face do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95. Cabe ressaltar que a mencionada..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Do exame dos autos, verifica-se que o crime imputado ao autor do fato... 63.440 Vítima: LEANDRO PINHEIRO RIBEIRO Capitulações Penais: art. 129, § ...

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

/95, com fundamento no artigo 8.8 da Lei 9099/95. Os documentos originais que instruíram o processo permanecerão... em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648... Cível. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, n...

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