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22 de novembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

9.503/97). Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) c/c art. 88 da Lei 9.099/95, trata... os Juizados Especiais, notadamente os da economia e celeridade processual, conforme art. 62 da Lei 9.099/95, uma vez..., nos termos do art. 107, inciso V do CPB c/c art. 92 da Lei 9.099/95, ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130799224 SC 2013.079922-4 (Acórdão)

o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Caberia, então, à Autoridade Policial que tomou... de modo diverso, bem como a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam..., por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública." A teor d...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

Grigoletti, com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95...” Processo 0802470-22.2014.8.12.0017 - Procedimento Investigatório... de Alessandro Sales de Araujo Nunes e José Ronis dos Santos Rodrigues... com fulcro nos arts. 88 da Lei 9.099/95, 38 do Código... Vara Cível Juiz(a) de Direito Jacqueline Machado RELAÇÃO 0184/20...

Pg. 432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DE NAO REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O INDICIADO, CONFORME EX IGE O ARTIGO 88 DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... DE GOIANIA, 12/11/2014 ROBERTO BUENO OLINTO NETO MD JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 233906-27.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1090... JUIZ DE DIREITO MD NR. PROTOCOLO : 271234-14.2014.8.09.0...

Pg. 455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

a aplicação do artigo 88 da Lei 9099/95 em relação aos crimes de lesões corporais leve no âmbito de violência doméstica... PINTO, Juíza de Direito. 2014.01.1.102569-3 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: RENY PEIXOTO BUENO... e, ao dar Interpretação Conforme a Constituição aos artigos 12, i...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

do fato, a teor do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula expressamente que a ação penal relativa ao crime... artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior..., opinou pela extinção da punibilidade da autora do fato, com base nos...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, sendo que, no presente caso, até a presente data a vítima não apresentou... Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo... artigo 140 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, sendo que, no presente caso, até a presente data... e 147 do Código Penal do Brasil. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95... e 147 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º...

Pg. 1835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

albergados por aquela lei não se aplica a Lei 9.099/95. Ocorre que as lesões corporais leves e culposas passaram a ser... envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do art. 41 da Lei 11.340/06, aos delitos... perseguidas por ação penal de iniciativa pública condicionada à representação...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

de antecedentes criminais, na forma do artigo 76, § 6º, da Lei 9.099, de 26-9-1995. Intime-se o MPE. Arquivem-se com as baixas..., conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. O delito previsto no artigo 147 do Código Penal é de ação penal pública condicionada... do Juizado Especial Criminal, razão pela qual o procedimento a s...

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