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18 de dezembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 1615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação... da Lei n.º 9.099-95. 2. A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa.... A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da ...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

EXISTÊNCIA OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 88 DA LEI 9099/95. INQUÉRITO POLICIAL PROC..., NOS TERMOS DO ART. 74, DA LEI 9099/95”.REGISTRE-SE QUE UMA CÓPIA DESTE TERMO DE AUDIÊNCIA FOI ENTREGUE À BENEFICIÁRIA... DOS DANOS CIVIS, NOS TERMOS DO ART. 74, DA LEI 9099/95”.REGISTRE-SE QU...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

. 88 da Lei . 9.099/1995), Relativamente ao delito de lesão corporal leve, o art. 102 do Código Penal e o art. 25... pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 05 de dezembro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante...) do fato e a(s) vítima(s) por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, d...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

, trata-se de ação penal pública condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95, uma vez que não... a representação por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95, uma vez que não seria justo que um crime que atinja a integridade... da dinâmica dos fatos, o que impossibilita a aplicação das medidas...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2014

disposição expressa no art. 88 da Lei n. 9.099/95, ocorrendo a decadência, devendo, portanto, ser extinta a punibilidade... foi denunciado, para lesão corporal (art. 129, CP), pois não vislumbro neste a intenção de ceifar a vida da vítima..., cabendo sua responsabilização nos termos do art. 23, par. ún. do Código de P...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

COM OS ARTIGOS 147, § ÚNICO, 145, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 88 DA LEI 9.099/95. ADV. DR. ANTONIO CARLOS RINALDI OAB/SP..., §5º, da Lei 9099/95 - ADV: MARINA ROCHA CAMARA (OAB 99910/SP) Processo 0107343-85.2012.8.26.0050 - Ação Penal..., PARÁGRAFO 5° DA LEI9.099/95. ADV. DR. PAULO XAVIER GRIBL OAB/SP 146.606/SP. A...

Pg. 649. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2014

extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, com base nos artigos 88 e 91 da lei 9.099/95 c/c art. 107,V, do CP. Após..., nos termos do artigo 84, parágrafo único, da mesma Lei 9099/95. Oficie-se ao Instituto Felix Pacheco.Anote-se e comunique... de transação penal, que foi aceita pelo AF LENILSON DE SOUSA SANTO...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, nos termos dos arts. 104 e 107, V, ambos do Código Penal e art. 88 da Lei 9.099/95. Efetuem-se as comunicações de praxe.... Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. R.P.I.C. - ADV... do artigo 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibi...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2014

por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art..., o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição... o autor do crime. No caso dos autos, a vítima intimada, nos termos do art. 6...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2014

da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV... de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência da vítima, intimada nos termos... do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 155. Em seguida...

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