Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Andamento do Processo n. 00063910920168140401 - 24/08/2016 do TJPA

de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento... a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95... DOS SANTOS (RG 1918135). Aberta a audiência, e tratando-se de ação pen...

Andamento do Processo n. 00063547920168140401 - 24/08/2016 do TJPA

. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95... do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE... do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado do Especial Cr...

Andamento do Processo n. 00067080720168140401 - 24/08/2016 do TJPA

nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciados 113 e 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Julgo também extinta..., vítima. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95... Bonifácio, 1177, bairro de São Brás, presente o Dr. PROCION ...

Andamento do Processo n. 0006385-02.2016.8.14.0401 - 24/08/2016 do TJPA

do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda com o art. 107... esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento... José Bonifácio, 1177, bairro de São Brás, presente o Dr. PROCION BARRET...

Andamento do Processo n. 0000562-24.2015.814.0032 - Ação Penal - 24/08/2016 do TJPA

da ofendida, haja vista o disposto em seu art. 41 , que veda a aplicação da Lei n.º 9.099 /95 aos casos em comento... de lesões leves a determinação contida no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais , de que"dependerá de representação a ação... a aplicação da Lei n.º 9.099 /95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Pe...

Andamento do Processo n. 0000484-55.2016.8.19.0032 - 24/08/2016 do TJRJ

penal, na forma do artigo 88 da Lei 9099/95. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto... DOS SANTOS MAGALHÃES Decisão: Trata-se de procdimento instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 129 do CP... Criminal Juiz em Exercício: Denise Salume Amaral do Nascimento Juiz em E...

Pg. 806. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

no artigo 129 caput do CP depende da representação da vítima, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Em razão disso... de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) noticiando a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 129 caput..., nos termos do art.107, VI do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099 /95 e ainda com o art... esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099 /95, oportunizando a composição, sem reconhecimento... 1918135). Aberta a audiência, e tratando-se de ação penal condicionada à r...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Cientes os presentes. Publique... na Avenida José Bonifácio, 1177, bairro de São Brás, presente o Dr. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, MM. Juiz... Bonifácio, 1177, bairro de São Brás, presente o Dr. PROCION BARRETO DA ROCHA ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciados 113 e 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB... esclareceu as partes, o disposto no art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, que trata da composição civil. Contudo, a mesma restou... Vara do Juizado do Especial Criminal de Belém, situado na Avenida José...

×