Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 1146. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

de procedibilidade da ação penal, na forma do artigo 88 da Lei 9099/95. Proc. 0000592-55.2014.8.19.0032 - PAULO MARCIANO DE SOUZA... do CPP c/c artigos 60 e 61 da Lei 9099/95. Proc. 0001144-59.2010.8.19.0032 - DALVA MELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr... a de competência do Juizado Especial Criminal, DECLINO DA COMP...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

pública condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6 (seis) meses... em lei (artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95). P.R.I. 0000487-86.2013.805.0199 - Termo Circunstanciado Autor(s): Vanderleia Santos.... Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo p...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c o art. 16, da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Façam-se as necessárias anotações... dos presentes autos de inquérito policial, por falta de condição de procedibilidade, nos termos do art. 88, da Lei ... do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06, acrescido pela Lei 12.961/14, d...

As Novas Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal - Uma Leitura Crítica

, Estaduais e Federais, que passaram a ter a seguinte redação: Lei . 9.099/95 (grifos nossos): “Art. 60. O Juizado Especial... expressa ao art. 4º. Da Lei . 9.099/95, que diz respeito ao Juizado Especial Cível), como também tenciona impedir... policial”. Como se sabe, os arts. 1º. E 60 da Lei . 9.099/95, regulame...

Pg. 293. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

11.340/06 do disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, norma que condiciona à representação do ofendido a ação penal relativa... ÂMBITO DOMÉSTICO - PROTEÇÃO DA FAMÍLIA - PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI 9.099/1995 - AÇÃO PENAL PÚBLICA... essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal des...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE: ¿MM. Juiz, o MP requer concessão de prazo para... da Lei 9.099/95. Pede deferimento.¿ Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir SENTENÇA: ¿VISTOS, ETC. ADOTO COMO RELATÓRIO... da Lei 9.099/95. Pede deferimento.¿ Em seguida, passou o M...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995¿. Por sua vez..., os artigos 75 e 76 da Lei 9.099/95 condicionam o prosseguimento da ação penal ao oferecimento de representação... pelo delito do art. 33 da Lei 11.343/2006. Afirma em síntese excesso de prazo, ...

Pg. 1757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... o disposto em seu art. 41, que veda a aplicação da Lei n.º 9.099/95 aos casos em comento. Para melhor elucidação da quaestio... contida no art. 88 da Lei dos Juizados Especiais, de que "dependerá de represen...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6 (seis) meses depois da data... representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6 (seis) meses depois da data do fato... de março de 2015, às 12 horas. Xinguara-PA, 29 de setembro de 2014. Jo...

Pg. 1860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

, caput, do Código Penal é de ação penal pública condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até.... Xinguara-PA, 29 de setembro de 2014. José Admilson Gomes Pereira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca... potencial ofensivo. Todavia, o artigo 13 da Lei 11.340/06 dispõe que às causas pena...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304276/artigo-88-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995