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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 5870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de Processo Penal, ao art. 88 da Lei n. 9.099/1995, 100 e 129, § 9º, ambos do Código Penal. Sustenta, para tanto... e que a representação da vítima passou a ser exigida com a edição da Lei n. 9.099/1995. Entretanto, a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria... da Penha) afastou expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/1995 e d...

Pg. 1971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

isso, com amparo no art. 107, IV, art. 103, do CPB, c/c art. 88 da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade a favor de PAULO... “a” e “i” da Lei 4.898/65 , no concernente às vítimas APARECIDO OTACÍLIO DA SILVA e JOSÉ LEONARDO DA SILVA...Pg. 1971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014 V...

Pg. 2025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, todos da Lei 9.099/95; declaro extinta a punibilidade do(a) acusado(a) Sr(a). Simone Silva Medeiros pelo crime... reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trindade, 29 de julho de 2014... representação de competência do Juizado Especial criminal Estadual, com est...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

como a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. [...] § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão... corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I... 303 c.c artigo 298, inciso I, ambos da lei n°9.503/97, por sete vezes, em...

Pg. 141. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, TERIAM APLICABILIDADE OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI9.099/95...), EM ESPECIAL, O SEU ART.88, TENDO A VÍTIMA INDICADO QUE NÃO TERIA INTERESSE EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE... DO QUE CONSTA NA DENÚNCIA (31-05-2014), O FATO É DATADO DE 31-05-2012, QUANDO ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

não pode adotar quaisquer das medidas repressivas da Lei 9.099/95. Pede deferimento.¿ Em seguida, passou o MM. Juiz... da Lei 9.099/95. Pede deferimento.¿ Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir SENTENÇA: ¿VISTOS, ETC. ADOTO COMO RELATÓRIO... de lesões corporais condicionado a representação (Lei 9099/95 art. 88...

Pg. 1531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

O SEU PEDIDO NO DISPOSTO NO ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099/95, QUE DETERMINA : ART. 88. ALéM DAS HIPóTESES DO CóDIGO PENAL... (LEI 11.340/2006) E INTERPRETAçãO CONFORME A CONS TITUIçãO CONFERIDA à CITADA LEI AFASTOU A APLICAçãO DO ARTIGO 88... DA LEI 9.099/95, DE MODO QUE O CRIME DE LESãO CORPORAL DECORRE NTE DE VIOL...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

a aplicação da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995Lei dos Juizados Especias –, relativamente aos crimes praticados... 9.099/95. Logo, a declaração, como já ocorreu, da constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/06, a estampar a não... aos crimes de lesão leve e de lesão culposa, a natureza condicionada d...

RECLAMAÇÃO: Rcl 16030 RJ

no que afasta a aplicação da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especias –, relativamente... Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especias –, relativamente aos crimes praticados com violência... e de lesão culposa, a natureza condicionada da ação penal foi introduzida pelo ar...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, ainda, de acionar o responsável através do Juizado Especial Cível, com todas as facilidades contempladas na Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95. A vítima deixou de ofertar a representação por ocasião do registro da ocorrência e, mesmo posteriormente... legais etc... CONSIDERANDO , as disposições dos artigos 101, inci...

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