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30 de julho de 2015
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 792. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

, da Lei 9.099 /95). Portanto, a renúncia à representação formal implica na ausência de condição essencial... de procedibilidade, considerando-se a aplicação "in bonan partem" do disposto no artigo 88 da referida lei. Além disso, cabe destacar.../2015 às 13h42. Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro,Juíza de Direito ....

Furto tentado qualificado de dois quilos de carne e uma lata de azeite – Por Rosivaldo Toscano Jr.

o seguinte: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver... o preço de um produto ou serviço? Se respondeu sim, fique à vontade o infrator da Lei 8.137/90 (art. 1º, inciso II: pena... esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à forma...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

corporal leve depende de representação (art. 88, Lei n.º 9.099/95), já houve a decadência. Diante do exposto, decreto... Especiais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Presentes os requisitos legais e preservado o interesse... nos autos, nos termos do artigo 76, §§4º e 5º, da Lei 9.099/95. Após o t...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. IMPOSSIBILIDADE. Transação penal, prevista no art. 76, da Lei 9.099/95, que não gera efeitos negativos criminais ou cíveis... foi julgada extinta a punibilidade da autora, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, sendo processo... e a consequente extinção da penalidade nos termos do disposto no artigo 89...

Pg. 1310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

: 201500317262 - DESPACHO - CONSIDERANDO O FALECIMENTO DA VITIMA (F.57), BEM COMO O DISPOSTO NO ART.88, DA LEI N 9.099/ 95, E NO... : 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS DESPACHO : DISPENSADO O RELATORIO, NOS TERMOS DO 3, DO ARTIGO 81 DA LEI N 9... - DILIGENCIE A ESCRIVANIA JU NTO AO JUIZO DEPRECADO (F.206), COM O F...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

com os arts. 67 e 68, da Lei 9.099/95. Belém, 21 de julho de 2015. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª... da Lei 9.099/95. Belém, 21 de julho de 2015. LUCIANO BARROSO MIRANDA Diretor de Secretaria PROCESSO... 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB. ISSO POSTO, considerando que se operou a decad...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, nos termos dos arts. 104 e 107, V, ambos do Código Penal e art. 88 da Lei 9.099/95. Efetuem-se as comunicações de praxe... dos presentes autos, nos termos do artigo 74, “caput”, da Lei 9.099/95. Dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei ... 9.099/95 que, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 3728520158199000 RJ 0000372-85.2015.8.19.9000

ou culposa, o Ministério Público somente estará legitimado para iniciar a persecução em juízo (art. 88 da Lei 9.099 /95... de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no artigo 72 da Lei 9.099 /1995 não acarreta maiores consequências..., antes do que um dever, é um ônus” (Ada Pellegrini Grinover, Juizados ...

HABEAS CORPUS: HC 3728520158199000 RJ 0000372-85.2015.8.19.9000

, o Ministério Público somente estará legitimado para iniciar a persecução em juízo (art. 88 da Lei 9.099/95) se o ofendido.... "Seu comparecimento, antes do que um dever, é um ônus" (Ada Pellegrini Grinover, Juizados Especiais Criminais, RT, 1996... dos excertos a seguir transcritos: "1. A ausência de quaisquer das pa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10155100026196001 MG

condicionada à representação, nos termos do art. 88 da Lei . 9.099 /95. Todavia, refutando a alegação defensiva, não há... ao apelante, porquanto possível o benefício do art. 89 da Lei . 9.099 /95. Por estas razões, dou parcial provimento... do processo, nos moldes da Lei . 9.099 /95. Isento o apelante do pagame...

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