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18 de setembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 945. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma do artigo 88 da Lei 9099/95....) Sentença: Isto Posto, HOMOLOGO a transação Penal de fl. 43, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95, e por conseguinte, REJEITO..., com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. A medida não deverá constar dos r...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência da vítima, considerada... intimada nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 50. Em seguida, foi dada ao Ministério Público: MM..., a vítima, considerada intimada regularmente nos termos do art. 67 da ...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

no artigo 129, caput, do Código Penal é de ação penal pública condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei... a prisão comunique imediatamente ao juízo deprecado. Xinguara/PA, 01 de setembro de 2014. José Admilson Gomes Pereira Juiz... do Decreto-Lei . 2.848, de 07 de dezembro de 1940). Desde a data do fa...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. Até a presente data, mais de 6 (seis) meses depois da data do fato, o ofendido... de detenção. Prescreve, portanto, em quatro anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei ... artigo 109, inciso V, do Código Penal (Redação do Decreto-L...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2014

, nos termos do art. 81, § 3o., da Lei n. 9.099/95. Em audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou...: MARINESIA SILVA DOS SANTOS. Adv(s).: (.). Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3o., da Lei n. 9.099/95..., declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 84, parágrafo ún...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando... nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre... nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconheci...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

condicionada à representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95... nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo... e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 do FONAJE, e ainda com o art. 107,...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

de condição de procedibilidade, nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95 e artigo 107, IV, do CP. Quanto ao delito... DE CACHOEIRA DO ARARI SENTENÇA PROCESSO 0000628-09.2011.814.0011 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: RAIMUNDO...; pela prática do delito previsto no artigo 129, 147, 329 e 331, todos do Código P...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

, nos termos do artigo artigo 88, da Lei 9.099/95 e artigo 107, IV, do CP; 2. CONDENAR o acusado nas penas do artigo 329, caput...Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014 (CP, art. 329, § 2º) " (RT 680/369 in MIRABETE, Julio... (art. 147, CPC) e desacato (art. 331, CPC) em razão de tais figuras t...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

transcrita: “Diante da retratação da vítima, não mais concorre a condição de procedibilidade (art. 88 da Lei 9099/95, artigos... 12, I e 16 da Lei Maria da Penha), motivo pelo qual com base no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extintos... que o réu declarou (fls. 86/88) que não deseja recorrer da sentença.R.C., 0...

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