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04 de março de 2015
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 2317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

: André Olavo dos Santos Dispositivo: Diante do exposto, com esteio no art. 129, caput, do Código Penal; Art. 88, da Lei 9099... de Andrade Vítima: A sociedade Dispositivo: Isto posto, com suporte no artigo 61 do CPP e no artigo 76 da Lei 9099/95... Holanda Felix Juiz Substituto. Processo : 0000010-60.2002.8.17.1510 ...

Pg. 1536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

, passou à categoria de ação penal condicionada à representação (art. 88 da Lei n. 9.099/95). Portanto, a renúncia à... de vontade da vítima deve ser considerada, uma vez que, com o advento da Lei n. 9.099/95, não é de se admitir a ação penal..." do disposto no artigo 88 da referida lei. Assim, acolho a manifestação do...

Apelação: APL 12375014 PR 1237501-4 (Acórdão)

com todas as despesas médicas. Porém, de uma análise conjunta do art. 88 da Lei 9099/95 e do art. 291, §1º, inciso I do Código... a procedibilidade da Ação Penal. Em que pese o art. 88 da Lei 9.099/95 dispor que dependerá de representação a ação penal relativa...Apelação APL 12375014 PR 1237501-4 (Acórdão) Apelação...

Pg. 104. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

do ofendido para a ação penal, no prazo legal de seis meses(artigos 88 e 92 da Lei 9.099/95, 103 e 107, IV, do Código..., do artigo 157 do CP, adequando, de ofício, a pena de multa em proporcionalidade à pena privativa de liberdade... Penal), bem como pela absorção do delito menos grave de dirigir sem habilitação(arti...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando... ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95... que considerou atentat ó rio a sua honra objetiva . É o necess á rio a ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

, crime de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95. O art. 38 do CPP dispõe... a tentativa de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência da vítima, intimada... de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

do mesmo, que a vítima formalize a necessária representação contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95...Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015 PROCESSO: 00011941020158140401 PROCESSO ANTIGO: null... DO FATO:BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA MARCOLINO VÍTIMA:A. S. P. . ATO...

Pg. 122. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

, do Código Penal c/c art. 88 da lei 9.099/95, bem como enunciado 117 do FONAJE. Arquivem-se os autos. Cientes..., nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal c/c art. 88 da lei 9.099/95, bem como enunciado 117 do FONAJE... do fato, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal c/c art. 88 da lei 9.099/95, be...

Pg. 123. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

, do Código Penal c/c art. 88 da lei 9.099/95, bem como enunciado 117 do FONAJE. Arquivem-se os autos. Cientes os presentes... a punibilidade . Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. acolho..., com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. acolh...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2015

o art. 88 da Lei 9.099/95. Por tais razões, com fundamento nos dispositivo retro citado, julgo extinta a punibilidade... no art. 312 do Código de Processo Penal. Cumpra-se com urgência. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Glenda Moreira... Cível Expediente Intimação das Partes JUIZ(A): Eviner Valério Cod. Proc.: 118...

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