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27 de maio de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Pg. 7491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. 88 da Lei n. 9.099/1995; art. 28, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.869/1999; e arts. 24 e 395, II, ambos do Código.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N.° 11.340/2006. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PRELIMINAR REJEITADA... da convivência em união estável, aplica-se a Lei n.° 11.340/2006, sen...

Andamento do Processo n. 00027530220158140401 - 25/05/2016 do TJPA

de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 do FONAJE... CORDEIRO Vítima: JACYRENE CORDEIRO DA LUZ Capitulação: Art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito (18) dias do mês... Vara do Juizado do Especial Criminal, situado na Av. José Bonifácio, n. 1177, e...

Andamento do Processo n. 00034906820168140401 - 25/05/2016 do TJPA

civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência da vítima, a qual não fora intimada... da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se. Nada...: GUILHERME DE SOUZA SANTOS Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 00695557920158140401 - 25/05/2016 do TJPA

da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB... 9.099/95, em face da ausência das partes, apesar de intimadas, nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão... da Lei 9.099/95, para a presente audiência, deixou de comparecer inj...

Andamento do Processo n. 00707604620158140401 - 25/05/2016 do TJPA

representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando... de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 113 do FONAJE... prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificaç...

Andamento do Processo n. 00705344120158140401 - 25/05/2016 do TJPA

dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência das partes, as quais não foram intimadas... 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se. Nada... de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo co...

Andamento do Processo n. 00705716820158140401 - 25/05/2016 do TJPA

, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência das partes, as quais não foram encontradas para serem... de representar por parte do representante da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117.... Juiz assim sentenciou: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência ...

Andamento do Processo n. 0000076-84.2016.805.0119 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

de procedibilidade da ação penal (art. 88 da Lei 9.099/95). A vítima deixou escoar o prazo decadencial, sem exercer... da Lei 9.099/95 c/ c o art. 38 do Código de Processo Penal e com o art. 107, inciso IV, do Código Penal, reconheço... a GEDEON COSTA RODRIGUES, que teve como vítima CACILDA MARIA LEITE DE AZEVEDO. ...

Andamento do Processo n. 0000201-32.2016.8.19.0032 - 25/05/2016 do TJRJ

de procedibilidade da ação, na forma do art. 88 da Lei 9099/95, ante a retratação da representação por parte da vítima....Quanto a Contravenção Penal de Vias de Fato - art. 21 da Lei 3688/41, em tese praticado por CLAUDETE MONTEIRO LUIZ contra a vítima... Corporal - art. 129 do CP, em tese praticado por Ariani Monteir...

Andamento do Processo n. 0000310-46.2016.8.19.0032 - 25/05/2016 do TJRJ

dos artigos 291, parágrafo único da Lei 9503/97 e art. 88 da Lei 9099/95. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Mendes... Juizado Especial Adjunto Criminal Juiz em Exercício: Denise Salume Amaral do Nascimento Juiz em Exercício: Flavia Beatriz...

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