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01 de outubro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15741952 PR 1574195-2 (Acórdão)

e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei9099, de 26 de setembro de 1995... de vias de fato, pelo art. 88 L. 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves. (STF, 3... penal pública incondicionada, sendo prescindível a representação da ví...

Pg. 451. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

, parágrafo único , do Código Penal e Art. 88 da Lei 9.099 /95, assim, não havendo nos autos notícias de que as vítimas/autoras...: 5094243.59.2015.8.09.0045 FORMOSA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORMOSA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo... 5094243.59.2015.8.09.0045 Natureza ….......

Pg. 1491. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

corporal leve se procede mediante representação, no termos do Art. 88 , da Lei 9.099 /95, assim, não havendo nos autos...: 5234753.25.2015.8.09.0045 FORMOSA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORMOSA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL... Processo 5234753.25.2015.8.09.0045 Natureza …................

Inteiro Teor. Apelação: APL 30003234720138260438 SP 3000323-47.2013.8.26.0438

da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais... O art. 74 da Lei 9.099/95 prevê a composição... DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS Art. 74, Parágrafo único, da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95. Ipsis litteris: “ Art. 74 . A composição dos danos civis será...

Andamento do Processo n. 0000251-90.2015.8.18.0074 - 29/09/2016 do TJPI

, com supedâneo no art. 88 da Lei 9.099/95 e art. 107, V do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco de Carvalho...-se. Registre-se. Intime-se. SIMÕES, 29 de setembro de 2016. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, Juiz de Direito. Pauta...Andamento do Processo n. 0000251-90.2015.8.18.0074 - 29/09/2016 do TJPI...

Pg. 422. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO DETERMINA O ART. 88 DA LEI 9099/95, E O CRIME DE DANO SIMPLES, DEFINIDO NO CAPUT DO ART.... 91 DA LEI 9099/95. O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SOMENTE SE PROCEDE.... 91 DA LEI 9099/95 É DE DIREITO INTERTEMPORAL, DESTINADO A REGER AS AÇÕES...

Pg. 654. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

, DO CÓDIGO PENAL , SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO DETERMINA O ART. 88 DA LEI 9099 /95, E O CRIME DE DANO.... DIREITO INTERTEMPORAL, ART. 91 DA LEI 9099 /95. O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, PREVISTO NO ART. 129 , CAPUT... DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. O DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI 9099 /95 É DE DIRE...

Pg. 1732. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

do Art. 88, da Lei 9.099/95, assim, não havendo nos autos notícias de que a vítima representou em desfavor do promovido...: 5098093.24.2015.8.09.0045 FORMOSA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORMOSA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL... Processo n° 5098093.24.2015.8.09.0045 Natureza …........ : T...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/09/2016

7589) Diante do exposto, com supedâneo no art. 88 da Lei 9.099/95 e art. 107, V do Código Penal, DECLARO EXTINTA... em geral pela Constituição Federal concretizaram-se com a edição da Lei 8.213/91. Para os segurados especiais... seu art. 39. A Lei 8.861/94, acrescentando o parágrafo único ao mencionado art. 39 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070560362 RS

da Lei 9.099/95. Alega que dispensar a manifestação da vítima relativa à prática de ato infracional constitui medida.... Inteligência do art. 182, caput e §2º, do ECA. Recurso provido. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível 70 070 560... infracionais, disciplinados pela Lei 8.069/90, não exigem a manifesta...

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