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23 de abril de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

e IRIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP. De acordo com o art. 48, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93, a Comissão estabelece... redação: "4.1 A EMPRESA, as suas expensas e com base no projeto protocolado sob o 11.868.966-6, fará os investimentos... EXTRATO DO 1º TA AO CONTRATO DE PASSAGEM 083/2013 PARTES: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA...

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Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender à demanda do Dpto. de Ensino do IFMT Barra..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 da Lei... apresentação de nova documentação, conforme prevê o art. 48, ÷ 3º da Lei 8.666/93. SUELI ALVES DE ALMEIDA Vice-presidente...

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Pg. 234. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

na descrição do item no referido certame licitatório, conforme preceitua o artigo 48, inciso I da lei 8.666/93. 11 - 17138988000152... licitatório, conforme preceitua o artigo 48, inciso I da lei 8.666/93. 11 - 13461183000194 - real distibuidora de artigos... certame licitatório, conforme preceitua o artigo 48, inciso I da lei 8.666/93. 11 - 07859362000181 - LIDIA TEIXEIRA...

Pg. 235. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

da Resolução SAP-6, de 10 de janeiro de 2007, artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações..., artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Ficam os autos com vistas... com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 3 - 03411421000101 - LIX-MAX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME - Em virtude do preço...

Pg. 312. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

a 20 de abril de 2.014, através DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93... de Administração que declarou dispensável, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, a licitação para... DECLARA inexigível a licitação com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações, nos termos...

Pg. 321. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

da Lei 8.666/93 ( parecer constante à fl . 1679 ) , a Comissão Municipal de Licitação julga vencedora do certame... e demais providências , aguardando o prazo regulamentar do artigo 109 da Lei 8.666/93 . São Joaquim da Barra , 16 de abril... do Proc Administrativo 990/2014, com amparo legal no Artigo 24, Inciso IV e 26, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

ser denegada. O artigo 27 da Lei 8666 /93 limitou a documentação àqueles necessários para demonstrar a regularidade... da Lei 8.666 /93 verdadeira tarifação do que se constitui em preço manifestamente inexeqüível, antes disso, o inciso II... desfavoráveis, o que poderia representar prejuízo à Administração. 2 - Não obstante conste do § 1º e alíneas do artigo 48...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

com a sugestão de aplicação do artigo 48, § 3º da Lei 8.666/93. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às 15:00...) (Redação dada pela Lei 10.417/2007) (todos sem grifo no original) Ademais, nos termos do artigo 175 do Código... fornecidas na Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio, Rua Álvaro Ramos, 157, 4º andar, Curitiba PR, fone (41...

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 23/04/2014

de licitação, com base no artigo 25, inciso III, da Lei8.666/1993 e alterações posteriores. Ref. Proc. Financeiro n...). Inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso III, da Lei8.666/1993 e alterações posteriores. Ref. Proc... e quinhentos reais).Inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso III, da Lei8.666/1993 e alterações...

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Pg. 228. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/04/2014

Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei Federal 9.854/99, e o Edital de Licitação na Modalidade Pregão Presencial... de 2014 a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme o disposto no art. 57, da Lei n.º 8.666/93..., mas havendo sim, como exige a Lei8.666/93, mais especificamente no Art. 79, II, a conveniência para a Administração...

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