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26 de setembro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 26/09/2016

e 6.4.5 do referido Convite. Assim, com fulcro no § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93, a Comissão concede o prazo de três dias... (doze) meses o prazo de vigência do Contrato 008/2014, ante o permissivo do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666... 1596/2014 - DISCUSSÃO ÙNICA -PROJETO DE LEI 290/2014 - V...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

da Lei Federal 8.666/93 e com o artigo 28 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro..., da Lei 13.399/2002, e com fundamento no disposto no inc. II do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, com base no artigo 87, inciso II ...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

Nos termos do artigo 5º, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, vêm justificar a necessidade... Eletrônico 07/16, e conforme cotação no Processo Administrativo de DISPENSA 13.739/16, com base no art. 24, V da Lei 8666/93... municipal com remoção, recolha, guarda e deposito de veiculo. Diante do e...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

da Lei Federal 8.666/93 e com o artigo 28 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro..., da Lei 13.399/2002, e com fundamento no disposto no inc. II do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, com base no artigo 87, inciso II ...

Aviso de Julgamento de Recurso Administrativo - 23/09/2016 do TRE-CE

º da Lei 8.666/93, abrindo-se, a partir desta publicação, o prazo de 8 (oito) dias úteis para que sejam sanados... CONCORRÊNCIA N.º 1/2016 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, através da Comissão Especial de Licitação, após realizar... de manter inabilitada no referido certame a empresa Cinzel Engenharia Ltda e deci...

Aviso de Abertura de Envelopes Concorrência Nº.003/2016/tj/pi - 23 de Setembro de 2016 do TJPI

dentro do prazo concedido pela Comissão Permanente de Licitação 1, conforme previsão contida no artigo 48, § 3º da Lei...) O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através da Comissão Permanente de Licitação-01, designada pela Portaria 1.659... na licitação, na modalidade Concorrência, sob 003/2016/TJ/PI, do...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/09/2016

, pelo IGPI-DI ou outro índice que venha substituí-lo." Fundamento: art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e art. 3º § 1º, da Lei n.º... do contrato. Fundamento: art. 65, § 1º, da Lei N.º 8.666/93, e nas determinações contidas no Processo PAD N.º 17.697/2016... no referido certame a empresa Cinzel Engenharia Ltda e decide pe...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

). Fundamento Legal: Art. 65, Inciso I, alínea "a" e "b" da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações..., em conformidade com as Leis Federais 10.520/02, com subsídios da Lei 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório 069... nova documentação de Habilitação no dia 05/10/2016, às 08h:30mim c...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

do Almoxarifado e o Depósito de Urnas. Modalidade de Licitação: Dispensa (art. 24, X, da Lei 8.666/93). Programa... no referido certame a empresa Cinzel Engenharia Ltda e decide pela aplicação do disposto no art. 48, §3º da Lei 8.666/93... e cinquenta e nove reais e quatro centavos). Fundamento: art. 65, § 8º, da L...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 23/09/2016

no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8666/93, a Comissão deliberou pela concessão de novo prazo de 08 (oito) dias... COM OS PRECEITOS DA LEI 8.666/1993. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 046/2015; PROCESSO ADMINISTRATIVO . 031/2015... constante do termo de inexigibilidade de licitação, com base no disposto no...

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