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20 de agosto de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

, tombada sob o 10.019/2014-CP, na forma da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, com fins à... aberto o prazo de 08 (oito) dias úteis com fulcro no Artigo 48, § 3° da Lei 8.666/93 para a correção das causas apontadas... e Adjudico a Licitação na forma da Lei 8666/93. Maracanaú-CE, 18 de ago...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 19/08/2014

DESCLASSIFICADAS , impedidas de prosseguirem no certame. Aplicou-se o disposto no § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93 e foi...Pg. 14. DOEPE DOEPE de 19/08/2014 Renach 00529885151; Motivação infração art. 165, do CTB, Processo 2013004746... art. 218, III, do CTB, Processo 2013018611, Portaria DP 3518/13, Prazo de ...

Pg. 145. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

por ser considerada inexequível (artigo 48 da Lei Federal 8.666 /93). b) Termo de Contrato 001/SP-SÉ/2007... desclassificada por apresentar proposta considerada inexequível (artigo 48 da Lei Federal 8.666 /93). Contrato 001/SP...), decorrente da Licitação modalidade Pregão 037/SP-SÉ/2006 (folhas 369/372...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

, determinando a Inabilitação da recorrida com fulcro no “caput” do art. 41 da Lei Federal 8.666/93. II - Determino a Revogação... DE AÇÕES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, interessado nesta contratação, “caput”, art. 49, da Lei Federal 8.666/93... o caráter competitivo do certame com exigências excessivas ou ina...

Pg. 267. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

, com respaldo no parágrafo terceiro, do art. 48 da Lei 8666/93, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação... no parágrafo terceiro do Art.48 da Lei 8666/93, AUTORIZO a concessão do prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar... Federal 8.666/93 e alterações, em especial, as disposições de seu artigo 53, Dec...

Pg. 127. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/08/2014

, com registro de preço, do tipo menor preço global, tombada sob o 10.019/2014–CP, na forma da Lei 8.666, de 21 de Junho... de Caucaia - CE; Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso I, Lei Federal 8.666/93. Valor Global: R$ 3.000,00 (três mil reais..., § 3° da Lei 8.666/93 para a correção das causas apontadas como...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/08/2014

de 05 (cinco) dias úteis de acordo com a Lei 8.666/93. Cuiabá, 19 e agosto de 2014. Antônia Luiza Ribeiro Pereira... de acordo com a Lei 8.666/93. Cuiabá, 19 de agosto de 2014. Antônia Luiza Ribeiro Pereira Substituta do Assessor... atender as exigências do Edital. A Comissão de Licitação/SETPU, amparada pelo ar...

Agravo Regimental: AGR 70060744489 RS

. Inteligência dos art. 48, inciso II, ambos da Lei 8.666/93. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido.../2014 - 18/8/2014 Carlos Eduardo Zietlow Duro AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO... E CONTRATO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO TIPO PREGÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...

Pg. 9. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/08/2014

. 48, § 3º da Lei 8.666/93, conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis para que seja apresentada pelas empresas...: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2014 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei... do IPVA ao veículo para o ano de 2014 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

de 08 (oito) dias corridos, conforme art. 48, §3º da Lei 8.666/93, para os licitantes cumprirem as determinações editalícias... Caetano, CHAMAMENTO PUBLICO, em conformidade com o disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações subseqüentes... 10.520/02 e Lei n.º 8.666/93 e alterações, fará realizar pregão para A...

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