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18 de janeiro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/01/2017

e consolidada, em especial nos casos de dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei8.666/93. Art. 2... n° 147/2014, determina que nas dispensas tratadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei8.666/93, alterada... de que trata o art. 34 e seguintes da Lei8.666/93, mantido pela Admini...

Pg. 76. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2017

(art. 48, inciso i, da Lei 8.666/93 e alterações): - Promefarma Representações Comerciais Ltda. – Item: 14. eMPReSaS.... 48, inciso ii, da Lei 8.666/93 e alterações): - Altermed Material Médico Hospitalar Ltda. – Item: 07. - Ciamed... proferida pela Senhora Secretária em conformidade com a Lei 8.666/93. Florianópolis,...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2017

as especificações técnicas do edital, conforme Parecer técnico (art. 48, inciso i, da Lei 8.666/93 e alterações): - Cirúrgica... ao item 11.2.1.1 do cap. 11 do edital (art. 48, inciso i, da Lei 8.666/93 e alterações): - Licimed – Dist. de Medicamentos...: Por não atender as especificações técnicas do edital, conforme ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2017

AMBIENTE LTDA - EPP; Publique-se na forma do art. 48, § 3º, da Lei 8666/93. Palmas - TO, 16 de Janeiro de 2017. MAURÍCIO.... 42, §1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado, e consoante o disposto no §8º do artigo 65 da Lei 8666/93... administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67 da Le...

Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)

ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas... I a V do artigo 29 da Lei 8666/93, a saber: Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista... dispensável excetuam-se as dispensas previstas nos incisos I e II do art. 24 Lei 8666...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/01/2017

da Lei 8.666/93, fica fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação... de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XI do artigo 6º, da Lei Complementar 02, de 22 de novembro... legais, com base na Lei 6.2552011, publicada no Diário Oficial d...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/01/2017

Técnico (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações): - HIPERDINÂMICA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Itens: 01 e 02.... Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): - BIOMEDICAL PROD. CIENTÍFICOS... n.º 8.666/93 e Lei Complementar 243 de 30 de janeiro de 2003. Valor: R$ ...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, DECLARO a dispensa de licitação para a REFORMA EMERGENCIAL PARA..., aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. X... e suas alterações. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Tendo e...

Pg. 13. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/01/2017

conferida pelo art. 19, inciso X do Estatuto Social, e o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993... úteis de acordo com o previsto no Art. 48, § 3º da Lei 8.666/93. O Edital se encontra a disposição dos interessados na sede.... 24, da Lei 8.666/93. Data da ratificação: 10/01/ 2017. Publique-se , ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/01/2017

, com observância ao Art. 48 , § 3º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para apresentação de uma nova documentação... desta data abre prazo rescursal desta Decisão conforme preconiza a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores em seu Art... 09:00 horas. A licitação é do tipo MENOR VALOR GLOBAL, regido pela l...

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