Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 76. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar... c/c o parágrafo único da Lei Federal . 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no... Grupo Maciel Auditores, com base no Inciso II do Art. 48 da Lei 8.666/93....

Pg. 76. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar.../c o parágrafo único da Lei Federal . 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no... Grupo Maciel Auditores, com base no Inciso II do Art. 48 da Lei 8.666/93. A...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

com a Administração Pública por 02 meses, nos termos do inciso III artigo 87º da Lei Federal 8.666/93. (Despacho Final CMED-940/496.... Base Legal: Inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Comunicado Contrato: N.º CSMMTel-005/163/10.... Base Legal: Inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 ...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

do preço ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 2... ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 2 - 06337685000142 - JOSE CUSTODIO...-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48,...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

apresentada na Concorrência Pública SO/ 14/2014. Publicação conforme art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 – Preço... com base no parágrafo 3º, do art. 48, da Lei Federal 8.666/93, concessão do prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir.... O desatendimento desta NOTIFICAÇÃO implicará a adoção das penalidad...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93 conduz a uma presunção relativa... 031/2014/SEMPLA, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal... menção aos artigos 44, § 3º e 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, todos da Lei 8.66...

Pg. 95. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/09/2014

de licitação 0107.01.2014, e no inciso VIII, do artigo 24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e na proposta... e Empreendimentos LTDA. Conforme o artigo 48, § 3º, da lei federal 8.666/93, fazendo jus ao artigo em epígrafe o presidente... do instrumento convocatório. Fica aberto o prazo recursal como p...

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 73082013 MS 1413110

, previsto nos artigos 15, inciso V e 48, inciso IV, da Lei 8.666/93, ambos da Lei 8.666/93, pela irregularidade... Federal 8.666/93; pela aplicação de multa à Ordenadora de Despesas, Senhora Carla Castro Re-zende Diniz Brandão, CPF... de mercado, nos termos do artigo 45, inciso I da Lei Complementar Estadual 160...

Pg. 161. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

da licitação, no item 15 do Edital da Concorrência 006/2011, com afronta ao art. 81, caput , da Lei 8.666/1993 (item 3.15... do seu extrato no Diário Oficial da União, no Contrato 106/2010, com afronta ao art. 26, caput , da Lei 8.666/1993 (item... a Portaria GAPRE 017, de 25/2/2010, retroativamente a 1º/1/20...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

contínuo, aplicou ao caso o preceito insculpido no Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93 e, por conseguinte, permitir que as empresas..., em razão do interesse público, com fulcro no artigo 49, primeira parte, da Lei Federal 8.666/93, por interesse... . 8.666/93 do Pregão Presencial por Registro de Preços 660/2014...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304396/artigo-48-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993