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23 de abril de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

e IRIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP. De acordo com o art. 48, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93, a Comissão estabelece... redação: "4.1 A EMPRESA, as suas expensas e com base no projeto protocolado sob o 11.868.966-6, fará os investimentos... EXTRATO DO 1º TA AO CONTRATO DE PASSAGEM 083/2013 PARTES: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA...

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Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender à demanda do Dpto. de Ensino do IFMT Barra..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 da Lei... apresentação de nova documentação, conforme prevê o art. 48, ÷ 3º da Lei 8.666/93. SUELI ALVES DE ALMEIDA Vice-presidente...

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Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

E IMOBILIARIA BRILHANTE LTDA-ME apresentaram propostas em desconformidade com o edital. De acordo com a lei 8666/93, Art.48 § 3º... Ltda, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea a, da Lei de Licitações, a ser contado... DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI 11.947...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

158/2013 CPL 05 - DEPASA Aplicação do ART. 48 § 3º da Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para... atendendo solicitação do DEPASA aplicou ao caso o preceito insculpido no Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93 e, por conseguinte... público que realizará o Pregão Eletrônico. PE-075/2014-CAESB, processo 092.000411/2014. Tipo de licitação: Menor Preço...

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A indisponibilidade da medicação configuram... prevista no item 5 do edital, em conformidade com o estabelecido no paragrafo 3º, artigo 48, da Lei 8.666/93. CF(RM1-IM... o CTMSP Sede; JUSTIFICATIVA:Contratação Emergencial; FUNDAMENTO: artigo 24, Inciso XI da Lei 8.666/93; ORDENADOR...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

-se que, consoante dispõe o art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93, serão desclassificadas as “propostas com valor global superior... advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I.C. De Guarulhos p/ São Paulo, 07 de abril de 2014. Custas... estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação”. Nesse particular, a Comissão Permanente de Licitação converteu...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

prevista pelo § 1º , do artigo 48, da Lei Federal 8.666/93, ensejando as providências legalmente cabíveis para averiguar... 13.121, de 07 de julho de 2008 e no Inciso IV do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, evidenciou que as propostas... a possibilidade de serem concretamente executadas pelo Proponente. Cabe enfatizar que o Inciso II, do artigo 48, da Lei ...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

previstos no art.48 da lei 8.666/93”. Ora, para desconsiderar tais ponderações feitas ainda na esfera administrativa e tomar... de que o art. 48, § 1º, I e II, da Lei Federal n. 8.666/93, cuida de presunção relativa de inexequibilidade, o que está..., § 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2014

8.666/93, condenando a impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei ... essas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 23 da Lei 12.016/2009... do art. 10, IV, da Lei 1.422/2011, ficando a cobrança suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro...

Pg. 190. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/04/2014

com o edital . De acordo com a lei 8666/93, Art.48 § 3º foi fixado aos licitantes o prazo de oito dias úteis a contar..., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REVOGA, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI 8666/93, O PRESENTE PROCESSO CUJO OBJETO... de Hidrolândia - Aviso de Licitação - A Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. Luiz Camelo Sobrinho, 640...

ou

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