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28 de janeiro de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

de Licitação, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e nas disposições do Edital da licitação torna público o resultado... da Sessão B- Disposições Gerais do Edital. Atendendo ao Artigo 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93, a empresa R Construtora... Portaria N° 21/2015, Retifica a publicação do Aviso de Licitação d...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

aberto o prazo de até 08 (oito) dias úteis, conforme disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação..., usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei de n° 8.666 de 21 de junho de 1993... Produções Artísticas Ltda. - EPP, CNPJ(MF) 07.422.115/0001-13, nos termos do Art....

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

– Prefeito. Ratificação de dispensa de licitação, nos termos do art. 26 e art. 24, X, ambos da Lei . 8.666/93... art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666/93, a favor de Milton Azevedo, CPF 186.425.018-63, para locação de um imóvel..., nos termos do art. 26 e art. 24, X, ambos da Lei . 8.666/93 e Alterações. P....

D

DOERS -

Pg. 8. DOERS DOERS de 27/01/2015

do artigo 48 da Lei 8.666/93, concedemos àquelas licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, contados a partir do dia... do Art 65, combinado com o § 1º da Lei 8.666/93. Codigo: 1436868 SÚMULA DE ADITIVO 01 PROCESSO: 0000475/2013 - WITTEL... LEGAL : Art. 57, da Lei 8.666/93. Codigo: 1436872 SÚMULA DE ADITIVO ...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/01/2015

horas, conforme faculta a Lei 8.666/93, em seu Art. 48 § 3º, a Presidente da Comissão de Licitações fixou o prazo...). Data: 26/01/2015. Base Legal: Art. 24, Da Lei Federal 8.66/93 E Alterações Posteriores, Com Amparo No Art. 37... Seiscentos E Oitenta E Cinco Reais E Trinta Centavos). Data: 26/01/2015. Base Legal:...

Pg. 192. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

afluentes, e com fundamento no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93, combinado com a cláusula 12.9 do Edital...: 2014-0.099.778-6. Contratação Direta – Por Dispensa de Licitação - Artigo 24, Inciso I, Lei Federal 8.666/93, Lei... do disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal ...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

do art. 64, da Lei Federal . 8.666/93, c/c art. 7º, da Lei . 10.520/02, a empresa acima para assinar o Termo... do art. 64, da Lei Federal . 8.666/93, c/c art. 7º, da Lei . 10.520/02, a empresa acima para assinar o Termo de Contrato..., de 21 de junho de 1993, Lei Federal 10.520/02, de 17 de julho de 2002, ...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

Legal: Inexigibilidade de LicitaçãoArt. 25, inciso III da Lei 8666/93 e alterações. Assinatura: 23/01/ 2015..., Inc. VI da Lei Federal 8.666/93, combinado com o Art. 7º, Inc. V da Lei Municipal 3.612/2013, RATIFICO todos os atos..., inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e nos termos do Decreto Municipal 21.006...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

. 48, §3º, da Lei 8.666/1993, fica concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para que sejam apresentadas novas... do contrato. Fundamento Legal: Art.57, inc II, da Lei 8.666/1993. Vigência: 07/01/2015 a 07/01/2016. Valor Total: R... a licitação supracitada, referente ao processo 25388000428201490. Objeto: Pregão ...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

da faculdade que lhe confere o Parágrafo Terceiro do Artigo 48 da Lei 8.666/93, convoca a licitante desclassificada... Alves Lima, CPF 237.853.657-72, através da Dispensa de Licitação n° 14000275, com base no Inciso X - Art. 24 da Lei..., conforme disposto no inciso I, do artigo 109, da lei 8.666/93 no prazo de ...

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