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31 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

, X, e art. 48, I, da Lei 8.666/93 (fls.1.071-1.080); ACATO o parecer pelos motivos de fato e de direito expostos...) Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei . 8.666/ 93 e) Vigência: O presente Termo Aditivo tem vigência de 24... no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual 12/ 93 e o disposto...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2014

Art. 48 § 3º da Lei 8.666/93, vem conceder prazo de 08 (oito) dias úteis para que a empresa Norauto Caminhões Ltda.../10/2014, às 10:00h O Pregoeiro da Prefeitura de Lapão, com fundamento no Art. 49 da Lei 8.666/93, e Súmula 473 do STF... CREDENCIAMENTO 2/2014 O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inc. V, da Lei 8.666/93 - ANEXO V... da remuneração, nos termos do art. 44, § 3º da Lei Federal 8.666/93 - ANEXO XIII. 7.4.8.4. As propostas apresentadas com borrões... Trabalhistas – CNDT, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei ...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. 5.4. Ocorrendo divergência entre valores numéricos... a abertura da presente licitação, na modalidade Convite, do tipo menor preço, regida pela Lei Federal 8.666/93... Pública, Direta ou Indireta; 3.2.5. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

inexeqüíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93. 7.4.8.3. As propostas...°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inc. V, da Lei 8.666/93 - ANEXO VI. 6.3.2.5.2. Declaração...º da Lei Federal 8.666/93 - ANEXO XV. 7.4.8.4. As propostas apresentadas ...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 3º, inc. VII e Parágrafo Único, do Decreto Estadual 47.297, de 06..., acobertam-se nos artigos 21, § 2º, I, “b”; 43, 44, 109, I, “b”, §§ 3º e 4º da Lei 8.666/93. 4.3. À esta Comissão cabe... contidas nos Anexos I e II, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. Dispõe o art. 48, inciso I, da Lei 8.666/93, serão desclassificadas as “propostas com valor global superior ao limite..., nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. - ADV: ANDRE LUIZ PORCIONATO (OAB 245603/SP) Processo 1007484..., do Código de Processo Civil e artigos 6º, § 5º e 10, caput, da Lei 12.016/09. Sem c...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2014

, III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere... que não preencherem os requisitos exigidos no certame (arts. 43, IV, e 48, I, da Lei n.º 8.666/1993), e, assim, resta clara... pública, sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, o que impede a deflag...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A contratação... praticados regularmente. Desse modo, nos termos do §3º, do art. 48 da Lei n 8.666/93, convocamos todos os licitantes... dos imóveis da UFG. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 16/10/2014 a 15...

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

dele derivados, com base no art. 48, § 2º, da Lei 8.666/93 e b) condenação dos demandados, exceto da Prefeitura Municipal..., como também no artigo 11, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, impondolhes todas as sanções previstas nos incisos II e III..., do artigo 12, de referida Lei. B-)O autor requereu que se oficiasse ...

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