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30 de janeiro de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 943. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, em suma, que se aplica o disposto no art. 48, e incisos, da Lei n. 8.666/93, visto que os serviços contratados envolve... vencedora preencheu os requisitos exigidos pelo edital do Pregão Presencial n. 250/14, sendo inaplicável o art. 48, da Lei... mencionados. A petição de agravo foi instruída com os documentos obrig...

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 30/01/2015

, vantajoso ao erário público, além de exequível, atendendo assim os art’s. 3º e 48 da Lei 8.666/93. Itaguaru/GO, 28... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, ser DISPENSADA a licitação para o Município... NUNES DE TOLEDO =Secretária de Educação= Ratifico o ato acima, nos termos d...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

o Art. 48 §3º e ainda o art. 109 § 1º da Lei . 8.666/93 com suas alterações. Publique-se. Aracaju/SE, 28 de Janeiro..., a Lei 8.666/93 e suas alterações e a Lei Complementar . 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014. INFORMAÇÕES... que as propostas apresentadas preencheram os requisitos constantes em E...

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

: Dispensa de Licitação com base no art. 24, inciso II, da Lei . 8.6666/93.Aditivo n.º: 01 ao Contrato 103/2013; Empresa: R... de que trata o § 3º do Art. 48 da Lei 8.666 /93. Informações: Fone (51) 3626-9150, ramal 217, das 13 às 19h, e-mail: gerlicitacao... a aquisição de material de limpeza para as Secretarias do ...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

Preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar (Lei . 12.016/09, art. 7º, II) Desclassificação de concorrente..., que teve proposta considerada inexequível Controvérsia sobre a possibilidade de aplicação analógica do art. 48, §1º da Lei... do sócio Nelson Zani. Atento à sucumbência recíproca, devem ser com...

Pg. 31. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/01/2015

processual e entendendo esta pregoeira que a decisão pela aplicação da regra contida no artigo 48, § 3º da Lei 8.666... pelo jurista JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, ao analisar o artigo 48, § 3º da lei regente das licitações públicas: "Reformulo..., foi concedido a ela o prazo de 08 (oito) dias úteis para sanar a irregul...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 29/01/2015

da documentação pela comissão de licitação, decide, com base no artigo 48, § 3º da Lei Federal 8666/93 abrir prazo de oito.... BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Aprovado pela Delegação de Controle, através da ata 48/2014, de 4/11/2014... da licitação em epígrafe: OBJETO: Contratação serviços de manutenção de...

D

DOERS -

Pg. 49. DOERS DOERS de 29/01/2015

-09. Abre-se prazo do § 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93. Informações : Fone (51) 3626-9150, ramal 217, das 13 às 19h.... Codigo: 1437476 MUNICÍPIO DE TORRES EDITAIS Resultado de Licitação - Concorrência 11/2014 . Tipo : Empreitada... LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 033/2015. A Prefeitura Municipal d...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

de Administração que declarou inexigível, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a licitação para.... 43 da Lei 8.666/93 e inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, e nesta oportunidade adjudico o objeto... e dois centavos); e 2) Diante do exposto, e à vista do cumprimento do ...

Pg. 8. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2015

da licitante. Em conformidade com o artigo 48, §3º da Lei 8.666/93 e o artigo 89, §3º da Lei Estadual 15.608/07, fica fixado... “a” do Edital. Em conformidade com o artigo 48, §3º da Lei 8.666/93 e o artigo 89, §3º da Lei Estadual 15.608/07, fica... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e artigo 34, inciso IV d...

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