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01 de agosto de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/08/2014

, com base no Art. 48 § 3º da Lei 8666/93; c) não se encontra na Ata o motivo da desclassificação das propostas, Conforme...: Processo TC- 10731/14 Secretaria de Estado da Administração. DENÚNCIA. Licitação na modalidade Pregão Presencial 199... ou desnecessárias, limitem a competição (art. 3º,§1º Lei 10.520/02). Co...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor exclusivo... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei 8.6...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

parágrafo 3o - Art. 48 da Lei 8666/93, fixamos à empresa Torres Engenharia e Consultoria Ltda. o prazo de até 08 (oito... Ltda; 4. Valor da Contratação: R$ 76.631,17; 5. Dispositivo Legal: Art. 24 - Inciso IV da Lei8666/93, conforme...; 5. Dispositivo Legal: Art. 24 - Inciso IV da Lei8666/93, conforme parecer ...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

do EDITAL, e que decidiu pela aplicação do disposto no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.666/93. LUCIANA DOS SANTOS BARDUCCO p/Comissão Permanente de Licitação..., do Artigo 24 da Lei 8.666/93, para o serviço de substituição de fundação da torre 350, da LT JUP/MIM - Circuito.... Processo 182/PRS/2013. AMA...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

nos termos do Edital e também nos termos da Lei Federal 8.666/93, artigo 48. O prosseguimento será efetuado no dia trinta... foram submetidas à Unidade Técnica para análise, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II... submetidas à Unidade Técnica para análise, nos termos do disposto na Lei ...

Pg. 241. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

do IPREF torna público, nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação... da lei 8666/93, o procedimento licitatório acima epigrafado, relativo a: Contratação de empresa especializada.../apresentação dos documentos faltantes, nos termos do artigo 48, § 3º da Lei de Licit...

Pg. 243. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. – EPP, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, diante... “caput”, do artigo 25 da Lei Federal N.º 8.666/93 e suas atualizações, em favor da empresa: AUTO POSTO E SERVIÇOS AVENIDA...: Artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93, posteriores alterações, e ma...

Pg. 63. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

proposta, para o item 2, a Comissão decidiu, amparada no § 3º, do art. 48, da Lei Federal 8.666/93, fixar à licitante.... EXTRATO DE CONTRATO A Sabesp, em cumprimento a Lei Federal 8666/93 e alterações, publica o seguinte Extrato de Contrato (... Centro AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Sabesp Online 90.560/14 – Regis...

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

no §3º do art. 48 da Lei . 8.666/93. Sala da Comissão Permanente Interna de Licitação da Amazonastur. Manaus-AM, 30... a Concorrência Nacional n.º 080/2014, que será processada de acordo com as disposições da Lei Federal . 8.666/93... 25/2014 O Diretor Geral da SUCAB no uso de suas atribuições e com fundamento no ...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

. e Construtora Cardoso Ltda. Torna público, também, que transcorrido o prazo legal do art. 48 § 3º da Lei 8.666/93... do primeiro dia útil do fim da vigência inicial. BASE LEGAL: Art. 57, §1º, Inciso III da Lei 8.666/93. e suas alterações...-se a partir do primeiro dia útil do fim da vigência inicial. BASE LEGAL: Art....

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