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08 de fevereiro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

. A licitante, no prazo que lhe foi concedido, com apoio no artigo 48 parágrafo 3º da Lei 8.666/93, apresentou os seguintes..., DO ARTIGO 57, DA LEI FEDERAL 8.666/93. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO EXTRATO... NO INCISO II, DO ARTIGO 57, DA LEI FEDERAL 8.666/93. DEPARTAMENTO DE E...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de R$ 1.093.061,43. De acordo com o § 2º do Artigo 48 da Lei Federal 8666/1993: “Dos licitantes classificados na forma.... Na forma do Artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, fica concedido o prazo legal para a interposição de recursos administrativos..., § 1º da Lei Federal 8666/1993: “Para os efeitos do dispost...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

do cumprimento do artigo 48 da Lei 8.666/93, declarar vencedora, pelo critério de menor preço global, a empresa Construtora... de Administração que declarou inexigível, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III, da Lei Federal 8.666/93... de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as di...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2016, com base nos termos Artigo 25, Inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93..., conforme determina o artigo 48 da Lei Federal 8.666/93 em seu parágrafo 3, a empresa não regularizou sua habilitação... do art. 40, IV da Lei Federal 8.666/93, o edital poderá ser exa...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

licitatório. Fazendo uso do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, as empresas... de 2016 Ratifico a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93, autorizando a contratação direta... Empreendimentos Ltda. OBJETO: Redução de Valor em R$ 1.861,06 (Fundamentação: Art. 65, § 1º, Lei 8.666/93). Prazo...

Pg. 224. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do Artigo 49 da Lei . 8.666 /93, decide ANULAR, de ofício, a licitação em referência, tendo como objeto a contratação..., trezentos e dez reais e sessenta e cinco centavos). Ato contínuo, conforme o art. 48 , da Lei 8.666 /93, constatou... LEGAL: inciso III , do art. 25 da Lei . 8.666 /93; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

. Em virtude da INABILITAÇÃO de todos os licitantes, com fundamento no parágrafo 3º do artigo 48 da lei 8.666/93, e o item 23.2..., de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Municipal 2.143/2009 e subsidiariamente pela Lei . 8.666 de 21/06/93.... 8.666 de 21/06/93, e suas alterações e Lei Complementar . 123/06 e suas a...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/01/2016

: de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, II da Lei 8.666/93, Decreto Estadual 2.168, de 10 de março de 2010... decidiu por revogar a decisão que aplicou o artigo 48, §3º da Lei . 8.666/1993, referente à Concorrência Pública 033/2015... da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 02/02/2016 a 31/07/2016 DATA DA AS...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/01/2016

, §3º da Lei . 8.666/1993. Belém/PA, 28 de janeiro de 2015. Michelly Miranda Presidente da Comissão Permanente... e 33 da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e o § 4° do art. 40 da Constituição do Estado do Pará, e CONSIDERANDO... ainda que no caso de todas as licitantes permanecerem inabilitadas após a fase recur...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/01/2016

, COnFORMe DiSCRiMinaDO aBaixO: Por apresentar preço excessivo (art. 48, inciso ii, da Lei 8.666/93 e alterações): – I. trapp... público o Resultado da Licitação 4549/2015 na modalidade de Pregão Presencial, cujo objeto é a aquisição de gás gLP.../Fundo estadual de Saúde torna pública a errata da licitação 4349/2015...

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