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07 de julho de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

todas as empresas participantes do certame. De acordo com o § 3º, inciso I, do art. 48, da Lei 8.666/93, foi autorizada... e SerViÇoS departaMento de coMpraS e de licitaÇÕeS comissão executiva de licitações coMunicado CONCORRÊNCIA 003/15.../07/2015 a 17/07/2015  Alander Delgado Ferreira  21/07/2015 a 09/08/2015 ...

Pg. 119. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/07/2015

o edital. Pelo exposto, em consonância com o que dispõem art. 48, inciso I e II da Lei 8.666/93, procedemos à desclassificação... : 171/2015 Fundamento: Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. SECRETARIA MUNICIPAL... Nota de Empenho : 2015/0247, no valor de R$ 171.100,09. Fundamento: Art...

Pg. 16. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/07/2015

: 17.112.196/0001-99; Motivo: Reequilibrio econômico-financeiro; Fundamentação: Art. 65 da Lei n.º. 8666/93 e Art. 112 da Lei... de Falências ou Concordatas e Recuperação Judicial vencida. Em conformidade com o artigo 48, §3º da Lei 8.666/93... fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei 8666/93 e art. 34, inciso II, da...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

a suposta inexequibilidade prevista no art. 48, da Lei 8666/93 e no edital, item 3.2, “b”. A liminar foi deferida (fls....222/225), com fulcro na Lei 8.666/93 e nos principios constitucionais que norteiam o procedimento licitatório... andamento no feito, em 48 horas, através de advogado, sob pena de extinção. Int. - A...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. 48 da Lei 8.666/93. Note-se que tal artigo legal refere-se, sempre, ao valor global da proposta, e não a itens... nos termos do inicios I do art. 31 da Lei 8.666/93, ocasionando o cumprimento do item 9.12.3.1.1 do edital (fl. 46).6... Impetrada formalizados à fl. 203. A Lei 12.546/2001 refere-se, em seu art....

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/07/2015

DISCRIMINADO ABAIXO: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): – Olimed Material... de Laguna. Fundamentação Legal: art. 24, V da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 16091, Ação...° 21320/2015 como segue: ANuLAR POR ILeGALIDADe De OFÍCIO (ART. 49, CAPUT...

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

de Administração que declarou inexigível, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a licitação para... de Licitação, nos termos do artigo 24, IV, da Lei 8.666/93 e disposições complementares, para contratação da Empresa... dos Estados, homologo o procedimento licitatório, com fundamento no...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 03/07/2015

, para apresentação de nova proposta de preços, com base no art. 48, inciso II, parágrafo 3º da lei 8.666/93. Apresentação... EM CONCRETO ARMADO COM CAPACIDADE PARA DE 30M2, conforme Convenio EP-0359/2013. O Presidente da Comissão de Licitação... obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, Rua Cel. João Carnei...

Pg. 71. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/07/2015

, excetuando se as disposições do §3º do art.48 da lei 8.666/93. 7 - DOS PREÇOS MÁXIMOS 7.1 - 7.1 - O Preço máximo... proceder à nova Licitação, conforme determina o §2º do art.64 da lei 8.666/93. 9.3- A Contratante se reserva no... públicas da licitação para que constem em ata, conforme o disposto no Artigo 109 ...

Pg. 58. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/07/2015

§ ÚNICO DA LEI 8.666/93 TERMO DE ADITAMENTO 002 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0113/2014 DATADO DE 23.06.2014 CONTRATO: 113... as fundamentações apresentadas no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município e com base no art. 48, § 3º da Lei.../2012 e pela Lei Complementar Municipal 037/2012. Guarapari-ES...

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