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30 de maio de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

, em conformidade com o artigo 48,inciso II,da lei 8.666/93. 2 17855895000149 Douglas Aparecido Magalhaes-me propostas... desclassificadas por apresentarem valor acima do referencial, em conformidade com o artigo 48,inciso II,da lei 8.666/93. 2..., em conformidade com o artigo 48,inciso II,da lei 8.666/93. 2 2160276500...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

DO REFERENCIAL,EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 48,INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93. 4 06124501000166 ART BASE - IND...,EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 48,INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93. 4 07835506000160 Roger Eduardo dos Santos – ME PROPOSTAS... DESCLASSIFICADAS POR APRESENTAREM VALOR ACIMA DO REFERENCIAL,EM CONFORMIDAD...

Pg. 277. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

, no uso das atribuições legais e conforme Lei Federal 8.666/93, comunica a abertura de Processo Licitatório... Paulo, no uso das atribuições legais e conforme Lei Federal 8.666/93, comunica a abertura de Processo Licitatório..., foi concedido o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação, nos...

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2015

– Membro, para abertura do certame, tendo como base o Art. 48 da Lei 8.666/93, referente a Concorrência Pública 082015... DO MUNICIPIO TERMO ADITIVO N° 21/2015 PODER EXECUTIVO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 35... de reuniões da CPL, a Comissão Permanente de Licitação Municipal,...

Pg. 79. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/05/2015

do Projeto Básico. Porém, conforme previsão do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93 e subitem 10.5 do edital, abrimos o prazo... FLAVINIA APARECIDA VIEIRA, CPF 068.917.786-03, nos termos da Lei 4.900, de 16 de agosto de 2012, bem...-59, nos termos da Lei 4.900, de 16 de agosto de 2012, bem como Regulamento de Mercad...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

-06, de 10/01/2007 (multas), Resolução CC-52, de 19/07/05 (Suspensão), Lei federal 8.666/93 (Licitações e Contratos... encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1... limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 14701003...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

referencial e, especialmente com base no artigo 48, inciso II da Lei Federal . 8.666/93 e atualizações posteriores... MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME - 4,8200 -26/05/2015 11:48:21 - Válido e confirmado ULRIK CLEAN eireli - 4,8300 - 26/05/2015 11... na condição de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de de...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

) meses, de acordo com o artigo 24, inciso IV da Lei de Licitações 8.666/93. Francisco Morato, 28 de maio de 2015.... Conforme previsto no artigo 48, parágrafo 3º da Lei 8666/93, fica aberto o prazo de até 08 (oito) dias úteis, para... artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, cujo objeto é a c...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

/2015 e Carta Convite 19/2015, nos termos do artigo 55, XI, da Lei 8.666/93,com valor total de R$ 29.901,20... ao estabelecido no artigo 109, I, “b”, c.c. os § 1º do referido artigo da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e do disposto no... no Anexo I, conforme o processo de licitação 39/2015 e Carta Co...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

das disposições da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações, os seguintes atos referentes ao processo de licitação..., o que faço com base no quanto dispõe o artigo 49 da Lei Federal 8.666/93.Santana de Parnaíba, 28 de maio de 2.015.RONALDO... Eletrônico, com fundamento no artigo 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666...

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