Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063898027 RS

desclassificada, observado os artigos 43, IV, e 48, II, ambos da Lei 8.666/93, com contratação de objeto menor... administrativa, sem ampla defesa e o contraditório, descumprido o § 2º e o "caput" do art. 87 da Lei 8.666/93... a aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/93, no edital e no contrato, porque não...

Pg. 40. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/03/2015

(oito) dias úteis, conforme art. 48, § 3º da Lei 8.666/93, para a empresa apresentar de maneira formal novo envelope de n.º..., constante do Anexo I, da Resolução 001 de 24/09/2007, retornando a Servidora a ocupar seu Cargo Efetivo. Art. 2º... - Fica revogada a Portaria 004 de 02/01/2015. Art. 3º - Esta Portaria...

Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

, Lei Federal 8.666/1993, consolidada. PARTES: INMEQ-MA e Comercial Barros Comércio e Representações Ltda. OBJETO...: SUPLAN/ENGEFORM- Construções e Comércio Ltda; Fundamentação legal: Artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8666/93. COMPANHIA... apresentação de nova documentação com exclusão das falhas ensejadoras da ...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

luz da Lei 8.666/93, Art. 48, § 3º. Ficando, a nova sessão para regularização das Propostas apresentadas... do prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea "b", da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Tauá... o Art. 21, § 4º da Lei 8.666/93. Os autos encontram-se franqueados aos interessad...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 30/03/2015

fracassada se enquadra na modalidade de dispensa prevista no art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93, não... sendo obrigatória a aplicação do art. 48, § 3º, da referida lei; 2- A emergência como requisito da dispensa de licitação prevista no... artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, deve ser analisada sob o aspecto obje...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): – JOF Comércio, Importadora e Dist. de Prod. Hospitalares... de recursos: 0.100. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X da Lei Federal n. 8.666/93. CIG: PGE 841/2015 Florianópolis, 27 março... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Extrato da Dispensa de Licitação N.º 001/2...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações... DISCRIMINADO ABAIXO: Por não atender a alínea “c” do subitem 11.2.1.1 do item 11 do edital (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93... 12.4 do item 12 do edital (Art. 48, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Alterações...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei... LEGAL: Inciso § 4º do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores – VALOR TOTAL ESTIMADO..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Municipal 13.278/02...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

LEGAL: Inciso § 4º do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores – VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Municipal 13.278/02 e alterações, regulamentada... DE AGOSTO DE 2014, posterior a Lei 123/06. FAVOR VERIFICAR O A...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 04656348000192 - CLARA MARIA... com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 10750962000111 - PLENACOM COMERCIAL LTDA-EPP - Em virtude do preço... ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o arti...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304396/artigo-48-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993