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31 de agosto de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

da proposta nos termos do Edital e também nos termos da Lei Federal 8.666/93, artigo 48 e parágrafos, em relação ao valor... nos termos da Lei Federal 8.666/93, artigo 48 e parágrafos, em relação ao valor da proposta apresentada. O julgamento será... e também nos termos da Lei Federal 8.666/93, artigo 48 e parágrafos,...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

.,e não da empresa licitante), estando assim INABILITADA. Com base no § 3°do Artigo 48, da Lei8666/93, a comissão fixa... Federal 8.666/93 e artigo 4º, I da Lei Federal 10.520/2002 – Secretaria de Administração e Finanças. SESSÃO: Dia... na área de licitações em jornal de grande circulação no Estado de São Pau...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

em vista que foi aplicado o disposto no Artigo 48, § 3º da Lei 8666/93, 8 (oito) dias úteis, ficando a única licitante... REVOGAR a licitação em epígrafe. Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "c" da Lei Federal 8.666/93 e alterações... Estimado: R$ 216.000,00. Justificativa: Lei Federal 8.666/93. São Vicente,...

D

DOEPE -

Pg. 24. DOEPE DOEPE de 29/08/2014

DE LICITAÇÃO PROC.025/2014. PREGÃO PRESENCIAL 021/2014: Com base na Lei 8.666/93, ART 61- parágrafo único...” do subitem 5.1.2 do edital e da Lei Federal 12.844/2013. Com fundamento no § 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93... : FS & SILVA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES, CNPJ 12.009.670/0001-58 , FUNDAMENTO: Art. 65, inc...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

de Licitação, enquadrado no Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Objeto: fornecimento de sobressalentes para..., Art.48 da Lei 8666/93, fixamos às empresas inabilitadas o prazo de até 08 (oito) dias úteis, ou seja, até o dia 10/09... reais). 5. Fundamento Legal: Art. 25 "caput" da Lei 8.666/93. 6. Ato de Inexigibi...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

. Em cumprimento ao disposto na alínea "a" do Inc. I e § 1º do art. 109, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e Art. 110... do certame. Nos termos do Artigo 48, § 3º. Da Lei 8.666/93 e alterações, Fica marcada a reunião para apresentação... uso nos postos de saúde deste município. F. L. relativa ao PP n° 035/14 ...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

apresentadas e a inadequada subsunção dos fatos ao artigo 48, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, julgou irregulares a Concorrência..., especialmente quanto ao disposto no § 3º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93, e também observar os princípios consagrados no... do artigo 79 da Lei Municipal 10.544/88, vigente à época. S...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 6 - 08827377000120 - JOSÉ DORIVALDO LOPES DOS SANTOS - ME - Em virtude... do preço ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93... a sexta-feira, para assinar o Termo de Contrato, nos termos do art. 64 da L...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

, considerando o percentual previsto no artigo 48 da Lei 8666/93, é considerado inexeqüível o valor inferior R... o percentual previsto no artigo 48 da Lei 8666/93, é considerado inexeqüível o valor inferior a R$ 41.528,92; 3.A empresa optante... a Lei de Licitações 8666/93 e alterações posteriores, fazem qualquer proi...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21-01-09... da Vila de São Vicente – 2009. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... de São Vicente. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso ...

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