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26 de abril de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

exigido no art. 26 da Lei Federal 8.666/93 - Interessada: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Objeto: Realização... cumprimento do solicitado em edital. Abre-se prazo de 8 (oito) dias úteis, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Federal... n.º 8666/93 para as interessadas acima citadas apresentarem o...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

estabelecermos o que dispõe a LEI FEDERAL N.º 8.666/93, que dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratos: “Art... o Art. 48 da Lei Federal n.º 8.666/93: “Art. 48. Serão desclassificadas: (...) II – propostas com valor global superior... o inciso II, do artigo 48, da Lei Federal n.º 8.666/93, o instrumento c...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

conter o disposto no art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber: (...) III... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II , § 1º , DA LEI 8.666 /93. PRESUNÇÃO..., 44, 45, 46 e 48 da Lei 8.666, de 1993, e na Lei 10.520/2002.” “Art. 29. Serão desc...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 63923122000170 - DEPOSITO DA FIGUEIRA..., de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 2 - 63923122000170 - DEPOSITO DA FIGUEIRA COM. MAT. CONSTRUCAO LTDA ME...-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, i...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 12 - 10570002000170 - COMERCIO DE ELETRICA A G AÇÃO GAMES LTDA - Em virtude...-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 13 - 10350473000172 - FLEX... com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 13 - 63923122000170 - DEPO...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 10350473000172 - FLEX COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - Em virtude de o preço... ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1... estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 1...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II... de que o art. 48 da Lei Complementar . 123/2006 deve ser analisado em conjunto com o estabelecido no art. 47, parágrafo...) “Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I..., nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II... o fato de que o art. 48 da Lei Complementar . 123/2006 deve ...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas...-se a legislação federal.” (NR) “Art. 48. Para o cumprimento do dis...

Pg. 249. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

. Informa também que, considerando o que prevê o Art. 48, § 3° da Lei Federal 8.666/93, onde estabelece... Municipal RATIFICOU: Dispensa de Licitação: com base no art. 24, inc. II, da Lei Federal 8.666/93, prestação...-020, doravante denominados LOCADORES, nos termos dos artigos 24, inciso X, 57, II e §2º, da Lei...

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