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24 de maio de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/05/2016

11.1.4.1.1 do edital 044/2016 e art. 48, § 3º da Lei Federal 8666/93. Bauru, 23/05/2016 – José Roberto dos Santos Júnior... DE LICITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Edital 197/16 - Processo n.º 7.652/16 - Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 124.... NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Edital 147/16 – Pr...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

habilitatória, conforme § 3º do art. 48, da Lei . 8666/93. A nova documentação deverá ser entregue até o dia 03/06/2016, às 14.... Fica aberto o prazo para interposição de possíveis recursos, conforme determina a Lei 8.666/93, art. 109, I, alínea... de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.2...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

fará uso do §3° do art. 48 da Lei 8.666/93, recebendo novas documentações de habilitação referentes à citada Tomada.... CNPJ: 05.018.123/0002-54. Objeto: Estágio. Fund. Legal: Lei 8.666/93 e a Lei 11.788/08. Vigência: 18.05.2016... e estatutárias, tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituiçã...

Pg. 367. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

realizado no dia 25-06-2016, na Praça do Mercado, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III, da Lei Federal 8.666/93... no art. 43, inciso VI da lei 8.666/93, de acordo com a delegação de competência estabelecida e com base no parecer... art. 43, inciso VI da lei 8.666/93, de acordo com a delegação de competênci...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

– descumprimento do art. 48 da Lei 8.666/93; d) ITEM 28 – indícios de direcionamento do certame, em desacordo..., da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, conforme art. 3º, caput, da Lei 8.666/93; b) ITEM 23... art. 3º, caput, da Lei 8.666/93 e no art. 37, caput, da Constituição Fed...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 24/05/2016

relacionada, conforme manifestação da Procuradoria Jurídica e, com amparo no art. 24 , Inciso V , da Lei n.º 8.666 /93... , DA LEI 8.666 /93 C/C SUBITEM 13.3. DATA/HORA: ÀS 14:00 HORAS DO DIA 07/06/2016. LOCAL: AGESUL – SALA DE LICITAÇÃO... DE MEDIÇÃO DE COAGULAÇÃO ATIVA. Foi observada em toda sua formalização a legis...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/05/2016

do art. 48 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.2.4 do presente Relatório); e 3.2.3. Aglutinação de objetos distintos...: Representação - Art. 113, § 1º, da Lei (federal) n. 8666/93 Assunto: Irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 040... Social de São José (OSSJ), nos termos nos termos do art. 113, §1º, da Lei...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/05/2016

de critério de aceitabilidade de preços unitários inviabiliza o cumprimento do art. 48 da Lei (federal) n. 8.666/93, na medida... o inciso II do art. 48 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.2.4 do Relatório de Instrução n. DLC -258/2016). 2 – Não..., em desconformidade com o inciso X do art. 40 da Lei (federal) n. 8.666...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/05/2016

X do art. 40 c/c o inciso II do art. 48 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.2.4 do Relatório de Instrução n. DLC -258... do artigo 3º da Lei Federal n. 10.520/02 e o §1º do artigo 15 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.2.3 do Relatório de Instrução..., § 1º, c/c o artigo 3º, § 1º, I da Lei Federal n. 8.666/93, por se tr...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/05/2016

SANITÁRIO DE LAURO MULLER. Decisão : Aplica-se o dispositivo previsto no § 3º do art. 48 da Lei federal 8.666/93. Está... . Informamos que está disponível o Parecer de Propostas (Esclarecimento – Aplicação art. 48, §3º) para consulta no site www....casan.com.br, link “licitações”. A C.P.L. Cod. Mat.: 377332 RETIFICAÇÃ...

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