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30 de julho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

8.666/93 e Art. 7° da Lei 10.520/02, garantido o contraditório e ampla defesa, nos termos do parágrafo único do art.... 78 da mesma lei. Efeitos da rescisão: todos os efeitos indicados no art. 80 da Lei 8.666/93, mais as consequências... DE REGISTRO DE PREÇOS Edital Pregão Presencial 037/2015 O Município de Novo...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

juntada uma edição do mencionado documento.- Contrariedade ao art. 21, § 4°, da Lei Federal 8.666/93: Não foi definido...-se a inobservância ao disposto no art. 48, inciso II, da Lei Federal 8666/93 e jurisprudência deste Tribunal.Em relação...% no valor contratual, superando o limite definido no art. 65 da Lei ...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

Municipal de Americana. Fundamento legal: Art. 25, I da Lei Federal n.º 8.666/93. Julgamento: Comissão de Licitações, em 25... inexeqüível, nos termos do Artigo 48, §1º, alínea “a” da Lei Federal 8.666/1993 e CLASSIFICA as demais empresas... do Artigo 48 da Lei Federal 8666/1993: “Dos licitantes classificados na...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

artigo 48 , § 3º da Lei Federal 8666 /93 e seus alterações consistente no prazo de 08 (oito) dias úteis para... PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS Comunicado Em obediência ao Art. 5º da Lei 8.666 /93, informamos, a seguir... e cinco centavos). PREGÃO PRESENCIAL 28/2016 Encontra-se aberto no Depto. de Licitações, Con...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93 – S. B. Campo, em 28 de julho de 2016. PREGÕES ELETRÔNICOS PE.446/2016 – PEC... - DISPENSA DE LICITAÇÃO HOMOLOGADA E RATIFICADA nos termos do artigo 24 inciso IV, ambos da lei federal 8.666/93: DROGARIA... - DISPENSA DE LICITAÇÃO HOMOLOGADA E RATIFICADA nos termos do artigo 24 i...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

de 14/07/2016 - pag. 156. Onde se lê: EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 25 INCISO I , DA LEI FEDERAL 8666 /93... da Planilha Estimativa de Orçamento e exequibilidade de acordo com Art. 48 da Lei 8.666 /93, sendo classificadas conforme...) E HOMOLOGA O PROCEDIMENTO DLC 276/2016, Leia-se: EM CONFORMIDADE AO DI...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/07/2016

do art . 48 da Lei 8 .666/93 . Fica marcado o dia 17/8/2016, de 9h às 11h e de 13h às 16h para protocolo... DiSPENSA DE LiCiTAÇÃO Fundamentação Legal: Artigo 24, inciso x da Lei Federal 8 .666/93 Objeto: Locação de imóvel... Legal: Artigo 24, inciso x da Lei Federal 8 .666/93 Processo: 88 .747 . Objeto: Locação de ...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2016

, § 3º, da Lei 8.666/93. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria Municipal... (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal ... do objeto licitado, será exigida no momento da assinatura do termo de c...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/07/2016

OS ITENS DAS EMPRESAS, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93...: Por apresentar preço excessivo (Art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): - Abbvie Farmacêutica Ltda. – Item: 05... (ART. 49, CAPUT, DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES) – Má especificação do ...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/07/2016

menor preço global regida pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações introduzidas pelas Leis 8.883 de 8... de Guatambu, Estado de Santa Catarina, abriu licitação pública, regrada pelas disposições da Lei Federal 8.666/93 de 21... e/ou de outras propostas nos moldes do parágrafo 3º do artigo 48 da Le...

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