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31 de agosto de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.089841-7 - Mandado de Segurança - 31/08/2016 do TJDF

as condições para se aferir a exeqüibilidade do contrato (Lei 8.666 /93, art. 48 , II ), entre elas, a prevista no § 5º..., do art. 7º, da Instrução Normativa 3, de 11 de fevereiro de 2015 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento...Andamento do Processo n. 2016.01.1.089841-7 - Mandado de Segurança - 31/08/...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/08/2016

. 90/92, autorizando nos termos do inciso II, do Art. 24, da Lei 8.666/93, a aquisição de 05 (cinco) unidades de Toner... conferida, pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO com fulcro na Lei Federal n° 8.666/93, artigo 24, inciso I, na Lei... conferida pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, com fulcro na Lei F...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/08/2016

Unidade Técnica para análise, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II e seus parágrafos, tendo... 44.279/03 e Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO: a) a prorrogação do contrato 21/SP-SB//2014, firmado com empresa... os artigos 57, §2º da Lei Federal 8.666/93, e artigos 46, II do Decreto 44...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

/ SANED Engenharia e Empreendimentos S/A / R$ 3.277.844,08. Em conformidade com o art. 48 § 2° da Lei 8.666/93, a empresa TPD.../16 (MP) ME. A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP EM CUMPRIMENTO A LEI 8666 DE 21/06/93 E LEI...-SMT; Considerando que no parágrafo 1º do artigo 1º da Deliberação ...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

por motivo de enquadramento não contemplado no Edital, conforme dispõe o artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e respectivas.../DAP, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 e Decretos n.ºs 47.297/02... o presente TERMO para, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Fed...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

ainda nos artigos 30 caput §§ 8º e 9º, 45 caput § 1º, III e 48 da Lei Federal 8.666/93. 3.4. Sendo, portanto o julgamento... de Ensino e Cultura - DEC, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal . 8.666/93.... com fulcro no artigo 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, tornam-se re...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III... das sanções previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93; e artigos 80 e 81, da Lei Estadual 6.544/89, de acordo...: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 d...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

/92, autorizando nos termos do inciso II, do Art. 24, da Lei 8.666/93, a aquisição de 05 (cinco) unidades de Toner... conferida, pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO com fulcro na Lei Federal n° 8.666/93, artigo 24, inciso I, na Lei... pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, com fulcro na Lei Federal 8.66...

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

Técnica para análise, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II e seus parágrafos, tendo sido... e Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO: a) a prorrogação do contrato 21/SP-SB//2014, firmado com empresa BRASFILTER... 57, §2º da Lei Federal 8.666/93, e artigos 46, II do Decreto 44.279/03, as m...

Pg. 906. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

ou todas as propostas forem desclassificadas, tem amparo no artigo 48, § 3º, da Lei 8666/1993, no interesse... recursal (CPC/2015, art. 1019, I), para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo se abstenha de exigir ICMS..., nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, vol...

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