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23 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Permanente de Licitação, tendo em vista o Art. 48 § 3º da Lei 8.666/93 concedido à todas as empresas concorrentes JV... as demais cláusulas do edital. E atendendo ao que diz o Art 21 § 4 da Lei 8.666/93, abertura dos envelopes fica prorrogada... Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, torna público, nos term...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

-MG, nos termos do art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Administrativo Licitatório 189/2014... apresentação de nova proposta de preços conforme art. 48 §3º da Lei 8.666/93. O envelope de proposta deverá conter... MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA-MG, nos termos do art. 43, inciso VI da Lei Feder...

Pg. 237. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Eletro Eletrônicos Ltda. Informa também que, considerando o que prevê o Art. 48, § 3° da Lei Federal 8.666/93, onde... artigo 49 - parágrafo 3º, da Lei Federal . 8.666/93. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir... da presente publicação, para eventual recurso, nos termos do artigo 109, I, ...

Pg. 1605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de informação que afastassem a presunção de inexequibilidade, presunção que decorre do que estatui o artigo 48, § 1º, da Lei... 8.666/93; todavia, a autoridade impetrada não fez instalar a fase de diligências e, sem mais, habilitou a proposta...). Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do...

Pg. 131. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos... dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II..., aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. (Redação dada pela Lei Complem...

Pg. 136. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24... e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24... microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluíd...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

utilizando-se da faculdade prevista no parágrafo 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias... disposto no artigo 10, inciso XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular 2.884, de 6...; Itens 3,4 e 6 - FRACASSADOS. MARIA LUCIA DE SOUSA FAUTH Pregoeira (...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

constantes do presente, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... . 2014-0.162.477-0 e de acordo com o artigo 43, VI, da Lei federal . 8.666/93 HOMOLOGO a decisão daquela Comissão... 13.399/02, com fundamento nos artigos 78, XII e 79, I da Lei 8.666/93 e no De...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 2.5.6. Que tenham sido condenadas... o disposto no art. 41, § 2°, da Lei Federal n°. 8.666/93 e no Decreto Municipal . 52.873/2011. 4.1.1. O Leiloeiro... 42 a 45 da Lei Complementar Federal 123 de 14/12/2006) e Lei Federal 8...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/10/2014

que regula a matéria, RATIFICO para efeitos do artigo 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação 018... a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, dos autos que está fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93..., da Lei n.º 8.666/1993, a Comissão Permanente de Licitações de Enge...

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