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29 de julho de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

do que dispõe do artigo 48 , parágrafo 3º da Lei 8.666 /93. Aberta a sessão, não houve o comparecimento da empresa SERV SAN... do Anexo I – Termo de Referência e com fulcro no artigo 87 , II , da Lei 8.666 /93, no valor de R$ 3.579,00 (três mil... e-mail licitacao@prodam.sp.gov. br até o próximo dia 08/08/2014 . SÃO P...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, reabrindo o prazo inicialmente... em edital. Quanto ao art. 48 e incisos da Lei 8.666/93, os parâmetros mínimos aceitáveis de redução do preço referem... de licitante para licitante; que o CADTERC fixa os valores máximos conform...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

. Imobiliários Ltda., e HOMOLOGA E RATIFICA a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 25, caput, da Lei 8666/93... artigo 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem como demais razões contidas no presente... Municipal n° 3022, Lei . 8.666/93 e demais normas legais federais, estadua...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

a inabilitação, conforme dispõe o §3º do artigo 48 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Votuporanga, 24 de julho de 2014... do Art. 25 da Lei 8666/93. Caçapava/SP, de 29/07/2014. S&S HOLDING ELÉTRICA S.A. CNPJ/MF 09.244.800/0001-22 NIRE..., inciso IV da Lei 8666/93; Processo 321/2014, Inexigibilidade ...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

o Município, já que a republicação do certame geraria custos de publicidade, deliberou em utilizar o § 3º do art. 48 da lei 8.666... de Administração COMUNICA que se encontra disponível os seguintes procedimentos de acordo com Lei 8.666/1993 e Lei . 10.520/2002...$ 155.628,94. DATA: Itamonte 21 de julho 2014. PREFEI...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

de todas as sociedade empresárias concorrentes, foi-lhes facultado (art. 48, § 3º, da Lei n. 8.666/93) o direito de reapresentarem...-se a autoridade impetrada, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09 e cientifique-se a representação judicial da pessoa.... 12, da Lei n. 1.060/50. 2 - Ed. 6573/14- Apelação Cível ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/07/2014

da praia do caju, que possuem orçamentos específicos. Decide ainda, conforme faculta o art. 48, § 3º da Lei de Licitações... do contrato inicial, com fundamento legal nos artigos 57, 58 e 65, da Lei 8.666/93, Buriti do Tocantins (TO), 10/06/2014... - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato original, com fundamento legal n...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/07/2014

. Em atendimento ao disposto no Artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93 fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido conforme... ensejadores da inabilitação das licitantes não são passíveis de saneamento na forma do art. 48, §3º da Lei 8.666/93... de 05 (cinco) dias úteis, previstos no art. 109, I, “a”, da Lei . 8.6...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20110666008 SC 2011.066600-8 (Acórdão)

COM O DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI N.º 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados..., se revelou descompassado em relação à redação do art. 48 da Lei n.º 8.666/1993, que regula a matéria, o que teria motivado... admitido; b) valor global máximo admitido para execução dos servi...

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DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 26/07/2014

de atender ao disposto no art. 21, § 2º, III da Lei . 8.666/93, fica ADIADA a data de recebimento dos envelopes, abertura..., todas as empresas foram inabilitadas no processo. Resolve, baseando-se na Lei 8.666/93, art. 48, § 3º, conceder o prazo legal... e com fulcro nos Artigos 38, VII, e 43, VI da Lei Federal . ...

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