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08 de dezembro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10416355720158260053 SP 1041635-57.2015.8.26.0053

-apelada do certame, a Administração violou o disposto no inciso II do mencionado artigo 48 da Lei 8.666/93, pois não... possibilitar a demonstração da exequibilidade de sua proposta, por meio de documentos. A Lei 8.666/93 dispõe que: “Art. 41... VIOLAÇAO DOS ARTS. 28, III, E 41 DA LEI 8.666/93. NAO-OCORRÊNCIA. H...

Andamento do Processo n. 0700197-93.2015.8.02.0053 - 07/12/2016 do TJAL

, de 21 de junho de 1993. IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21... âmbito do Estado de Alagoas a modalidade de licitação denominada Pregão. Da Lei Federal 8.666/1993: Art. 2º As obras... ao art. 8º, III, alínea c, do Decreto Estadual 1.424/2003 e ainda...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

- 379,05 DISPENSA DE LICITAÇÃO- Artigo 24 - Inciso I - Lei 8666/93. Contrato: 70/00423/16/04-001 - Empresa: PROJECEN... - Elemento da Despesa: 3.3.90.39.81 DISPENSA DE LICITAÇÃO- Artigo 24 - Inciso IV - Lei 8666/93. Contrato: 70/00411.... DISPENSA DE LICITAÇÃO (IMPORTADO) N.º 189-320/2016 RATIFICO, nos ter...

Pg. 80. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2016

8.666 , de 21 de junho de 1993. IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei ... 8.666 , de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei.... (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014) § 1o O valor licitado por m...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 07/12/2016

úteis para impugnação deste resultado, conforme estabelece o Art. 109, §6º da Lei . 8.666/93. Florianópolis, 28... DiSCRiMinaDO aBaiXO: Por não atender ao item 8.9, ii do cap. Viii do edital (art. 48, inciso i, da Lei 8.666/93... úteis para impugnação deste resultado, conforme estabelece o Art. 109, §6º da Lei . 8...

Andamento do Processo n. 201600110893 - Mandado de Segurança - 06/12/2016 do TJSE

ESSENCIAL EXIGIDA NO EDITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 C/C O ART. 48, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.666/93.IV PELA DENEGAÇÃO... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO APLICAÇÃO DOS ARTS. 41 E 48, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.666/93. DENEGAÇÃO... - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SEINFRA IMPETRADO - G...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/12/2016

da documentação de dois dias utéis, fulcro no artigo 48 parágrafo III da Lei de Licitações 8.666/93, nos reunindo novamente... de peças e serviços para manutenção de onibus”, procedimento fundamentado no art. 49 e da lei federal 8666/93... AVISO DE LICITAÇÃO, SOB A MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 015/2016 Modalidade: ...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2016

, II da Lei 8.666 /93 e suas alterações. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para...) a (s) proposta (s) com preço manifestamente inexequível ou superior aos praticados no mercado , nos termos do art. 48... importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação p...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/12/2016

do disposto no § 2º do artigo 48 da Lei Federal 8.666 /1993, verificou-se que não será exigida, para a assinatura do contrato... do presente, AUTO RIZO , com fundamento no art. 25 “caput” da Lei Federal 8.666 /93 c/c Decreto Municipal 40.384/01... do presente, AUTORIZO, com fundamento no art. 116 da Lei Feder...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

§ 2º do artigo 48 da Lei Federal 8.666 /1993, verificou-se que não será exigida, para a assinatura do contrato... do presente, AUTO RIZO , com fundamento no art. 25 “caput” da Lei Federal 8.666 /93 c/c Decreto Municipal 40.384/01..., AUTORIZO, com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666 /93, Decretos M...

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