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30 de agosto de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 0014233-98.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/08/2016 do TRF-3

-se violação dos artigos 3º, § 1º e 48, inciso I, da Lei 8.666/93. Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido decidiu... jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas.../REMESSA NECESSÁRIA 0014233-98.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.014...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 30/08/2016

na MTP 879/2015: Base legal: art. 40, X, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. [fls.178] 1) Responsável: Jefson Taylor... homogêneos em relação ao orçamento de referência. [...] Base legal: Art. 48, inc. II e § 1º, da Lei 8.666 de 21 de junho... o critério de inexequibilidade de proposta estabelecido no Art. 48, § 1º, ...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

da Lei Federal 8.666/93; e artigos 80 e 81, da Lei Estadual 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução SAP... Oficial do Estado, sob pena das sanções previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93; e artigos 80 e 81, da Lei... do Estado, sob pena das sanções previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei ...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

por apresentar proposta com valor acima do referencial em conformidade com artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. 10... por apresentar proposta com valor acima do referencial em conformidade com artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. 11...-se o prazo legal de 2(dois) dias úteis para interposição ...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

suas inabilitações, nos termos do art. 48, § 3° da Lei 8.666/93. Itatinga aos 29 de agosto de 2016 - Comissão Permanente... A Merenda Escolar Contratação com dispensa de licitação, nos termos do art 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e posteriores.... DATA ASSINATURA: 28/07/16 FUNDAMENTO LEGAL: artigos 57, § 1º, II, da Lei...

Pg. 10. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação dos artigos 3º, § 1º e 48, inciso I, da Lei 8.666/93.... GILMAR MENDES, TEMA 660). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES REALIZADAS POR ADVOGADO EM JUÍZO. ART.... 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIOLABILIDADE. LIMITES LEGAIS (LEI 8.906/94). OFEN...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/08/2016

(art. 48, inciso i, da Lei 8.666/93 e alterações): Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Item... DiSCRiMinaDO aBaiXO: Por apresentar preço excessivo (art. 48, inciso ii, da Lei 8.666/93 e alterações): Contatti Comércio... - Vigência: 03/09/16 a 01/03/17. Fundamento da DL: Artigo 24, Inciso IV d...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/08/2016

cumprimento da contratação, devendo observar as disposições das Leis 8666/1993 (capítulo III) e 4320/1964 (§2º do art. 63... Portaria será examinada sob o aspecto disciplinar, nos termos no inciso III do Art. 116 da Lei 8.112/1990. Publique..., com fulcro no artigo 46, § 3° da Resolução TRT7 200 de 20/5/2014, no...

Andamento do Processo n. 0000403-47.2016.5.14.0404 - Ro - 29/08/2016 do TRT-14

e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado e ainda, nos termos do artigo 48, II, lei 8.666/93..., sem opção lícita ao agente político. Mesma lei 8666/93, em seu artigo 67, no entanto, prevê o dever de vigilância... "...a declaração da constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/9...

Andamento do Processo n. 1002654-96.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do TJSP

.Aliás, o item 6.14 do edital se encontra em consonância com o artigo 48, inciso I, da Lei 8.666/93, segundo o qual “serão..., quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida” (art. 7º, inc. III, da Lei... informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei ...

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