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23 de setembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 218. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

pela empresa Dorr e Grabin Ltda., face o disposto no artigo 48 da Lei 8.666/93. Ao término, esta Comissão declarou... da Comissão de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO 50/2014 - CPL/SEED PROTOCOLO 132374007 Homologo, com base no artigo 90..., inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007, c/c artigo 1º do Decreto Estadual n...

Pg. 245. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

de Santa Cruz da Baixa Verde comunica a concessão de 08 (oito) dias úteis, consoante art. 48, §3º da Lei 8.666/93, para... I alínea "b" da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98 e demais alterações. Em 22... na localidade Vila Souvenir, neste município, conforme Planilha e ANEXO de...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

, que, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, está aberto o prazo de 08 (oito) dias úteis para... - Processo 102/2014, nos termos da Lei 8.666/93 .Os interessados na presente licitação poderão retirar o EDITAL no..., alínea “a”, parágrafo 6º, da Lei Federal 8.666/93, fica concedido o prazo ...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

o estatuído na alínea “b”, § 1º, inciso II, do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações... MUNICIPAL DE TAUBATÉ, pela Presidência da Comissão Permanente de Licitações e com base na Lei Federal . 8.666/93... sobre licitações e contratos administrativos, estabelecidos pela Lei Federal 10.5...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

a Administração, como também os licitantes devem respeitar e estritamente - as regras estabelecidas no edital (Lei 8.666/93, Art. 41... (subjetivo). Destarte, a desclassificação foi acertada (Arts. 43, IV e 48 da Lei 8666/93). Posto isto, nos termos das normas... Público deixou de se manifestar, nos termos do art. 3º,...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

(nove) meses; Enquadramento: Art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 40000/2013-001..., para apresentação de nova proposta, com base no paragrafo 3º do art. 48 da lei 8.666/93. CF (IM-RM1) JOSÉ RODRIGUES... a modificação de preço e prazo; Enquadramento: Art. 38, parágrafo único, da L...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

e efeito vinculante, a constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sob pena de ofensa ao art.... Aponta ofensa aos arts. 37, II; 6º; 5º; 97 e 93, IX, da CF e art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Sustenta que não pode ser... do pedido acarreta a negativa de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei ...

Pg. 60. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

determinação judicial no processo . 024 .02 .809 .137-9, nos termos da Lei Federal . 8666/93, Decreto . 43 .817/2004... o prazo de 08 (oito) dias úteis para realização de nova sessão, com fulcro no art . 48, § 3º, da Lei 8 .666/93 . O início... confere o § 1º, do art . 93 da Constituição Estadual, e considera...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

determinou que fosse aplicado o disposto no § 3º do artigo 48, da Lei Federal 8666/93, fixando-se o prazo máximo de 8 (oito... 15, II da Lei Federal 8.666/93, art. 6º do Decreto 54.873/14, na Portaria 089/2013/SMDU, e demais legislações..., nos termos da competência delegada portaria 890/2013-SMS.G com fundam...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

ao § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para recebimento dos envelopes na modalidade... em referência, torna público que em cumprimento ao § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para... com a nossa inabilitação na TP 01/2014 por fornecermos desconto superior a 30...

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