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19 de abril de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do Inciso III do artigo 29 da Lei Federal - 8.666/1993; b) Os termos do artigo..., com validade de 12 meses, prevista no Artigo 51, da lei 8.666/93, os servidores a seguir elencados, tendo o primeiro... do Coordenador Regional, de 17-4-2015 Ratificando, em cumprimento ao ...

Pg. 336. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de suas atribuições, com fulcro nas disposições do art. 24, inciso VIII e XVI, da Lei 8.666/93, ratifica e autoriza a contratação... DE LICITAÇÃO, pelo Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, da Lei Federal 8.666/93... do prazo recursal para apresentação de nova documentação, con...

Pg. 6. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 17/04/2015

8.666/93, c/c o art. 9º da Lei 10.520/02]. As sociedades empresárias M.J.A LOURES COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, CNPJ/MF... o prazo de 8(oito) dias úteis para apresentação da documentação motivadora de sua inabilitação [art. 48, § 3º, da Lei ...  Lei Municipal 1531/12 §1º art.15 c/c artigo 40 CRFB/88 texto EC41/03 R...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/04/2015

impostas no edital da licitação, na forma estabelecida pelos artigos 4o, inciso VII, da Lei Federal 10.520/02, e 48.... Revogação que apenas enseja a aplicação do disposto no § 3", do art. 49, da Lei n." 8.666/93, se decretada após a conclusão... da Lei Federal 8.666/93, este de aplicação subsidiária - Inobservâ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor...) da presente licitação com base no suporte legal Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual 6.544/89, Decreto Estadual 45.085...  Despacho do Coordenador, de 15-4-2015 Ratificando, em atendimento ao di...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

de prazo de vigência em mais 120 dias, ao fundamento no artigo 57, § 1º, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações..., ao valor global de R$ 300.000,00, com fundamento no artigo 25, III, da lei Federal 8.666/93 suas alterações. ATO..., com fundamento no artigo 25, III, da lei Federal 8.666/93 suas alteraç...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

DE LICITAÇÃO, com respaldo no Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93, para contratação do objeto acima através da empresa... Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93, para contratação do objeto acima através da empresa: GRUPO DE ASSISTÊNCIA... quanto a se conceder, nos termo do Parágrafo Terceiro do art. 48 da Lei 8666/...

Pg. 230. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

artigo 49 da Lei Federal n.º8.666/93 e alterações posteriores, nos termos da Ata de Sessão da Comissão de Licitação... com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93”. São Bernardo do Campo, 23 de fevereiro de 2015. Prof. Dr. Marcelo José... Ladeira Mauad Diretor. CONVÊNIO : - 2/2015 PROCESSO : - 2/2015 F...

Pg. 233. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

DE ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA - EPP. Nos termos do artigo 48 § 3º da Lei 8.666/93, fica aberto o prazo de 08... MUNICIPAL DE SUZANO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93..... Fundamento Legal: Artigo 25 (caput), inciso II, da Lei 8.666/93. Ratificada pela Sec...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

da documentação faltante - conforme §3° art. 48 da Lei8.666/93.. Cc. En. CELSO GARNICA MOTA Presidente da Comissão...: De acordo com o art.38 da lei 8.666 de 1993. Vigência: 02/02/2015 a 01/02/2016. Valor Total: R$222.000,00. Fonte... da Lei8.666/93. Após esse prazo e não havendo recursos, abre-se o prazo de...

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