Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

utilizando-se da faculdade prevista no parágrafo 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias... disposto no artigo 10, inciso XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular 2.884, de 6...; Itens 3,4 e 6 - FRACASSADOS. MARIA LUCIA DE SOUSA FAUTH Pregoeira (...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

constantes do presente, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... . 2014-0.162.477-0 e de acordo com o artigo 43, VI, da Lei federal . 8.666/93 HOMOLOGO a decisão daquela Comissão... 13.399/02, com fundamento nos artigos 78, XII e 79, I da Lei 8.666/93 e no De...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 2.5.6. Que tenham sido condenadas... o disposto no art. 41, § 2°, da Lei Federal n°. 8.666/93 e no Decreto Municipal . 52.873/2011. 4.1.1. O Leiloeiro... 42 a 45 da Lei Complementar Federal 123 de 14/12/2006) e Lei Federal 8...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/10/2014

que regula a matéria, RATIFICO para efeitos do artigo 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação 018... a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, dos autos que está fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93..., da Lei n.º 8.666/1993, a Comissão Permanente de Licitações de Enge...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/10/2014

, nos termos do Artigo 49 da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e alterações posteriores, para conhecimento... de referência”. Após o prazo estipulado pela Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista o Art. 48 § 3º da Lei 8.666.../93 concedido à todas as empresas concorrentes JV BRILHANTE & CIA LTDA - ME, com ...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

apresentação de nova documentação: oito dias úteis, com fulcro no Art. 48, § 3º, da Lei Federal . 8.666/93. Comunica...Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2014/NGO Contratante... dos interessados na sala da Comissão de Licitação no PALÁCIO DOS PIONEIROS na ...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 521/2014 Contratante: FUNDAÇÃO ITESP...-se que o dispositivo que trata da analise de inexequibilidade na lei de licitações, o artigo 48 da lei 8666/1993, trás duas... Data de assinatura: 14/10/2014. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - a...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

§ 3º, Inciso III do Art.22 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a favor da Firma abaixo: PARADA OBRIGATORIA... ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 2 - 74442468000172 - GIROMED CIRÚRGICA... o referido certame, e ADJUDICO, o objeto da presente Licitação, com base ...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1... estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 3 - 18390722000165 - BONANSSA COMERCIAL ltda - ME - Em virtude... ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei ...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

nesta Ata, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. A Comissão ficou de posse.... 24104/2014 - Dispensa de Licitação, feita com base no artigo 24, VIII, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei... 123/06. Decreto Municipal 4.821/06, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/9...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304396/artigo-48-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993