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25 de julho de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 205. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

documentações escoimadas das causas referidas neste artigo, conforme preceitua o Art. 48, § 3º da Lei Federal 8.666/93. Maiores... apresentem novas documentações escoimadas das causas referidas neste artigo, conforme preceitua o Art. 48, § 3º da Lei Federal... 8.666/93. Maiores informações poderão ser obtidas ju...

Pg. 204. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

escoimadas das causas referidas neste artigo, conforme preceitua o Art. 48, § 3º da Lei Federal 8.666/93. Maiores informações... recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. Maiores informações poderão ser obtidas... Federal . 8.666/93 e suas alterações. Maiores informações pode...

Pg. 141. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

e do julgamento objetivo, previstos no artigo 3º da Lei Federal 8.666/93; - ausência de previsão de apresentação da apólice... inciso I, do artigo 48, da Lei Federal 8.666/93, desclassificando as propostas que não atendessem às exigências... execução contratual, o que contraria o disposto no artigo 40, parágrafo 2º...

Pg. 142. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

, conforme artigo 48, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Outra saída seria promover a equalização das propostas..., por infringir o artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, em face da extrapolação do prazo contratado. - 21º... o artigo 65, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, em face da extrapolação do limite ...

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 23/07/2014

, com fundamento no dispositivo legal, Art. 24, inciso IV da lei 8.666/93: ITEM   DESCRIÇÃO   APRESENTAÇÃO   QUANTITATIVO   01... no dispositivo legal, Art. 25, inciso I da lei 8.666/93: ITEM   DESCRIÇÃO   APRESENTAÇÃO   QUANTITATIVO   01  307955... de Pernambuco, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei ...

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, resolve ANULAR a licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA ... legal: § 1º do Art. 65 da Lei 8.666, de 21/06/93. Valor: R$ 6.025,83. Data da assinatura: 22/07/2014. TERMO ADITIVO... Processo 051/2013 – Dispensa de Licitaçãoart. 24, II – Lei...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

LTDA. NO PRAZO CONCEDIDO, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 48 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES... prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recursos, conforme determina o art. 109, da Lei 8.666/93... O PRAZO DE RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTE...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/07/2014

, previsto no art. 109, I, “b”, da Lei . 8.666/93, combinado com o § 5º do referido artigo e lei, ficando desde já....supel.ro.gov.br. Em atendimento ao disposto no Artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93 fica reaberto o prazo inicialmente es tabelecido conf..., com fulcro no § 3º, art. 48 da Lei 8.666/93. Maiores informa...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

, em envelope lacrado, na forma do item 5 do EDITAL, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93. O BNDES faculta também... metrológicos em cronotacógrafos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

, conforme dispõe o § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93. Fica assegurado o prazo de recurso a partir da publicação deste aviso...$ 6.350.000,00 para o lote 01. Recife-PE, 21 de julho de 2014. TEÓFILO JOSÉ TABOSA Pregoeiro RETIFICAÇÃO NO Aviso de Licitação..., em Teresina/PI. Telefone: (86)3216-1000 E-mail:licitacao@sead.pi...

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