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22 de maio de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 22/05/2015

. Tendo em vista o Art. 48 da Lei Federal 8.666/93 em seu parágrafo 3º, fica marcada a abertura para regularização... - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários... legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e Decreto Municipal 11001/13 e suas...

Pg. 49. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2015

licitatório ou durante a execução do contrato, tenham praticado crimes definidos nos artigos 89 a 97 da Lei n. 8.666/93. 12... ao de sua realização, revogar ou anular, total ou parcialmente o presente Leilão, obedecendo ao disposto nos arts. 48 e 49 da Lei... n. 8.666/93 e suas alterações. 15.3 - O bem será alienado n...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III... cada um dos itens licitados. 3.1.1. Para cumprir o disposto no art. 43, § 1º, da Lei federal 8.666-93, as UGE deverão..., de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 21967568000156 ...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, e demais normas... no Art. 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. ASSINATURA: 21/05/2015. VIGÊNCIA: 13/06/2015. MARINOPOLIS/SP, 21... de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 008/2015, com base nos termos do Artigo 25,...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

em epígrafe, na modalidade Pregão Eletrônico, com fundamento no artigo 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações..., com fundamento no artigo 49 da Lei Federal n.º8.666/93 e alterações posteriores, nos termos da Ata de Sessão da Equipe... artigo 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, be...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

privada, nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93, TORNA PÚBLICO a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 4264/12...+500 ao km 83+400, à iniciativa privada, nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93, TORNA PÚBLICO a RESCISÃO... privada, nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93, TOR...

Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

dos documentos apresentadas, à luz da Lei 8.666/93, Art. 48, § 3º. Ficando, a nova sessão para regularização dos documentos... 12.22.01/2014-SEDUC. Extrato de Contrato 20150131. Fundamento Legal: Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações.... Extrato de Contrato 20150132. Fundamento Legal: Lei Federal N° 8.666/93...

Pg. 83. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/05/2015

) dias úteis para regularização dos documentos apresentadas, à luz da Lei 8.666/93, Art. 48, § 3º. Ficando, a nova... de Licitação - Pregão Presencial . 2015.05.20.01 – Secretaria de Educação do Município de Pacatuba. A Prefeitura Municipal...Pg. 83. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/05/2015 IP...

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2015

, a Presidente declara aberto prazo legal de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 48, § 3º da Lei 8.666/93, para as empresas... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PAINEIRAS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO PROCESSO N.º 069/2015 EXTRATO PARA...Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2015 SECRETARIA ...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/05/2015

, em atendimento ao art. 48 da Lei 8.666/93, resolve repetir o CONVITE a ser remarcado para nova data. Bonito, 20 de maio... relacionada, nos termos da Lei no 8.666/93 e posteriores alterações. OBJETO: Seleção de empresa especializada... Orgânica Município, bem como na lei de . 1372 de 16 de Abril de 2015 e disposiçõ...

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