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05 de março de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 4337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Precedente da Câmara. 10. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Eventual...”, e § 4º, Lei 8.666/93. Nada obsta, pois, a publicação num dia para a abertura dos envelopes no outro, matéria..., novo prazo de quarenta e cinco dias, pois não se trata de modificação do Edital...

Pg. 9. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/03/2015

, conforme art. 64, § 3º, da Lei 8.666/93 e art. 6º da Lei 10.520, de 17-07-2002; 11.4. Indicar nome do estabelecimento... o inciso III do art. 9º da Lei 8.666/93. 11.6. O preço cotado deverá ser apresentado numericamente e o valor total..., II da Lei 8.666/93 e suas alterações. 11.8. A licitante deverá baixar o ...

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/03/2015

da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, §1º e 2º da Lei n.º 8.666/93... aos licitantes prazos para apresentação de nova documentação ou de novas ofertas, na forma do ART. 48 § 3º da Lei 8.666/93. 31.41... do Parágrafo Único, do artigo 38, da Lei 8.666/93. Em 02/03/15...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

do presente termo, de acordo com o artigo 57, inciso III, da Lei Federal 8666/93 e alterações. Assinatura: 26/02/2015 DRACENA... no § 3° do artigo 48 da Lei 8.666/93, possibilitando à licitante apresentar a documentação faltante... LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II DA LEI 8.666/93, ALTERADA PELA LEI 8.883/94; BEM COMO A ...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/03/2015

DO ARTIGO 48 DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇOES, PARA QUE AS EMPRESAS SANEM O MOTIVO QUE DEU ORIGEM... (b) DO INCISO I DO ARTIGO 109 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGISTRE-SE QUE O ENVELOPE “C... _ _ _ COORDENADORIA DE LICITAÇÃO RESUMO DA ATA da Licitação   Data   Hora   CO-24/2014...

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

deste Município. Considerando o atendimento do Art.48, parágrafo 3º da Lei 8.666/93. Comunicamos que a sessão... do artigo 109, da Lei 8.666/93e ADJUDICO os itens aos seus respectivos vencedores, com base no relatório apresentado..., em obediência ao que estabelece o inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei Federal ...

Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

da Prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br - link: Licitações). Nos termos do art. 40, IV da Lei Federal 8.666/93, o edital..., tudo conforme dispõe o Art. 48 §3º e ainda o art. 109 § 1º da Lei . 8.666/93 com suas alterações. Aracaju-SE, 3 de março...10.520/02, subsidiaria a Lei 8.666/93 e suas alterações. O E...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/03/2015

Emanoel Moreira – Membro, para abertura do certame, tendo como base o Art. 48 da Lei 8.666/93, referente a Concorrência... assinatura do contrato, iniciando, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, II, da Lei Federal 8.666, de 21... a partir da efetiva assinatura do contrato, iniciando, podendo ser prorrogado n...

Pg. 15. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/03/2015

do telefone: (71) 2101-4360, com o Engenheiro José Roberto Curci”. Base Legal: art. 48, I, da Lei 8.666/93; 2) JOTAGÊ..., com o Engenheiro José Roberto Curci”. Base Legal: art. 48, I, da Lei 8.666/93; 4) BARRA’S CONSTRUÇÃO, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.... Fica, desde já, concedido o prazo recursal, com fulcro no art. 109...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

, com fundamento no inciso VI do artigo 43, da Lei 8.666/93. Louveira, 25 de fevereiro de 2015. Nicolau Finamore Junior... do artigo 43, da Lei 8.666/93. Louveira, 27 de fevereiro de 2015. Nicolau Finamore Junior - Prefeito Municipal. TERMO... do exposto, e à vista do cumprimento do artigo 48 da Lei 8.666/93, dec...

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