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22 de dezembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 80. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

de referência e seus anexos , teve seu julgamento suspenso pelo com base no art. 48 § º da Lei 8666/93 (incluído pela Lei 9648/98... pela Lei n.º 8.666/1993. Objeto: AQUISIÇÃO DE PATRULA MECANIZADA, conforme relação especificada no edital, termo.... Artigo 2º - A remuneração a que faz jus está definida no Anexo VI da ...

Pg. 254. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

seu julgamento suspenso pelo com base no art. 48 § º da Lei 8666/93 (incluído pela Lei 9648/98), para apresentação... do contrato 051/2011, conforme Art. 57 da Lei Federal 8.666/93, para execução dos serviços originalmente contratados... 022/2014, regido pela Lei n.º 10.520/2002, Decreto Municipal n.º 008/2008, sub...

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/12/2014

. 48 da Lei 8.666/93. Diamantina, 19 de dezembro de 2014. REINALDO LÍVIO TAMEIRÃO DUARTE Presidente da Comissão..., por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, em obediência ao disposto no art. 5º do Decreto Federal 7.892... DE LICITAÇÃO Processo Licitatório n.º 281/2014, Modalidade: Pregão Presencial n.º 17...

Pg. 98. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

, com base no artigo 48, II, da Lei 8.666/93. Em face desta decisão, a Agravada interpôs Recurso Administrativo... da Impetrante. Assevera, ainda, o Agravante, que, o Edital 001/2014, Licitação na modalidade Convite, o fora para.... James Magalhães de Medeiros Agravo de Instrumento n.º 0804394-98.2014.8.02.0000 Edit...

Pg. 99. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

, § 3.º e artigo 48, II, ambos da Lei 8.666/93. Após a análise dos esclarecimentos e dos documentos juntados..., tendo em conta que a Lei 8.666/93 tipifica como crime o ato de fraudar licitação elevando arbitrariamente os preços... que a Agravada sofreu procedimento administrativo com aplicação de multa, com base no ar...

Pg. 100. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

, com fundamento no artigo 87, II, da Lei n.º 8.666, em virtude de descumprimento de prazo de parte das obrigações.... 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada.... 48, § 1º, b, da Lei 8.666/93) pode ser considerada exequível, se houver compro...

Pg. 214. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

8.666, de 21 de junho de 1993. IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei ... 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei.... (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014) § 1o O valor licitado por mei...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

a sessão pública, em virtude de Com fundamento nas disposições contidas no artigo 48, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93...” do Edital, podendo ensejar aplicação das sanções previstas no artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 5º..., podendo ensejar aplicação das sanções previstas no artigo 86 da Lei Fede...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7882220135050025 BA 0000788-22.2013.5.05.0025

previsto na CCT. A agremiação, porém, teria se mantido inerte. Afirma que, por força do art. 48, I, da Lei 8.666/93... legal, conforme disposto na Lei Complementar 75/1993, art. 83, XIII. Processo recebido no Gabinete do Relator em 22/9/2014..., de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

de valor total excessivo ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93..., para eventual interposição de recurso administrativo, conforme artigo 109, parágrafo 6º da Lei Federal 8666/93.../08 E 54.102/2013, bem como em conformidade com as normas gerais da Lei Federal...

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