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01 de julho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 252. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

de Julgamento de Habilitação. Nos termos do Art. 48 § 3º da Lei 8.666/93, fica aberto o prazo recursal de 05 dias úteis.... 24 da Lei 8.666/93, a favor da empresa Anderpel Papelaria Ltda -EPP, inscrita no CNPJ 85.514.214/0001-39... DE TRES BARRAS DO PARANA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 28 2016 Dispenso a lic...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

entrevistas feitas via formulários on-line).”. Em cumprimento ao §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, a abertura...) meses, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO Processo n.º... para eventuais recursos, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b”, da ...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

de licitação em face de inviabilidade de competição, com fulcro no art. 25, da Lei Federal . 8.666/93, bem... do resultado no Diário Oficial, nos termos artigo 109, inciso I da Lei 8666/93 e item 9.4 do Edital. Alambari, 30 de junho de 2016... nos termos da Lei de regência 8666/93 no seu art. 48, § 3º, “quando todos...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

, com o artigo 48 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e o Parecer do Engº Fábio Albert Basso e da Engª Stelamarys C. C.... Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, o objeto do presente certame, pelo menor preço... Federal 8.666/93.CLÁUSULA SEGUNDA:Ficam ratificadas os s...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade...$ 531.463.853,50 face ao acréscimo de R$ 1.463.853,50.Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 58, inc. I, ÷2º, art. 60, art. 65... Civil", a ser realizado em Brasília-DF. Total de Itens Licitados: 00...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/06/2016

do art. 48, §3º da Lei 8666/93. Suspendeu-se a sessão e agendou-se a reabertura para 13h do dia 24/06/2016. Reaberta... na forma do parágrafo terceiro do art. 48 da Lei 8666/93, razão pela qual foi mantida inabilitada. A licitante PSC... SERVICOS E CONSERVACAO EIRELI - ME, também não atendeu a convocação fundada no ar...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

do art. 64 da Lei Federal 8.666/93. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP SANDRO ALVES DA SILVA" DE SERRA AZUL PROCESSO... ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. - Desclassificada 3 - 45992468000148... encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o arti...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei federal n° 8.666/1993; c) apresentada por empresa... o procedimento estabelecido no artigo 109, § 4°, da Lei federal 8.666/1993. 5. Da Homologação e da Adjudicação 5.1. Não havendo..., nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79,...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

com base no subitem 3.2, b do presente Edital de Convite Eletrônico, e art. 48 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93... na alínea a , inciso II do Art. 23 da Lei Federal 8.666 /93, atualizada pelas Leis 8.886 /94, 9.032 /95 e 9.648 /98..., de 19/07/05 (Suspensão), Lei Federal . 8666 /93 (Licitações e Contrato...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

-se, com fulcro no §3º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93, a abertura do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação... edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não... exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n....

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