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05 de maio de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Inteiro Teor. : 98015357

parágrafo único , do artigo 48 , da Lei 8.666 /93 - poderá conceder prazo para apresentação de novas propostas. Na hipótese..., sobre a seguinte hipótese: Em havendo desclassificação de todos os licitantes fundamentada no art. 48 , da Lei 8.666...; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º, XII, da Lei Estadual 10....

D

DOERS -

Pg. 6. DOERS DOERS de 04/05/2016

e com fundamento no art. 109, §4º da Lei Federal n.º 8.666/93, decide pelo INDEFERIMENTO DO RECURSO interposto pela... ao artigo 5º da Lei 8.666/93 e a Ordem de Serviço 004/2015, e considerando o propósito de melhor gerir o fluxo.../85, e com base no art. 21, IV, da Lei 6.537/73, INTIMO os contribuinte do ICMS...

D

DOERS -

Pg. 60. DOERS DOERS de 04/05/2016

para R$ 2.299,85. Modalidade: Dispensa de Licitação com base no art. 24, inciso X, da Lei . 8.666/93. Aditivo . 05... de suas atribuições legais, nos termos previstos no § 3º, do artigo 48, da Lei Federal 8.666-93, e nas condições contidas no Edital 095... com base no art. 24, inciso X, da Lei . 8.666/93. ...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989. c) Tipo... 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17/07... federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual 6.544/...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

nas premissas de inexequibilidade, conforme dispõe o artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, observada à ordem... do exposto, nos termos do art. 109 da Lei 8666/93, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados... REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Julgamento de Licitação Convite BEC 00491/39/D...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

Permanente de Licitação julgou por bem REVOGAR a presente licitação, com fundamento no “caput” do artigo 49 da Lei 8.666/93... do § 2º, do artigo 41 da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, OPINA, pois, pela manutenção na integra do edital... da Concorrência Pública 003/2016, uma vez que cumpre todas as exigê...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/05/2016

. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93 e Alterações): - Eli Lilly do Brasil Ltda. – Itens: 16, 17 e 18. - Elfa Medicamentos Ltda.... 24, V , da Lei n.º 8.666/93. Dotação Orçamentária : Unidade 16084, Programa 0715, Subação 13148, Item 3.3.90.30. Fonte..., Inciso IV da Lei 8666/93. Empresa  OF  Valor R$  Oftalmo Clinica Médic...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/05/2016

geradores de pagamento de serviços. Em consequência da desclassificação será aplicado o § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93... LTDA. Fundamentação: Art. 25, I da Lei 8.666/93. Joinville, 19 de abril de 2016. Fabíola Corrêa Viel – Diretora Geral... Agropecuários LTDA. Fundamentação: Art. 24, II, da Lei 8.666/93. Florian...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

o dia 17/05, às 08h para apresentação das novas documentações em conformidade com o artigo 48 parágrafo 3º da Lei 8.666...$ 1.819.026,65. Regência: Lei 8.666/93 e alterações. Nepomuceno-MG, 28 de abril de 2016. MARCOS MEMENTO Prefeito PREFEITURA.../2016 O Prefeito Municipal de Pedras de Maria da Cruz, nos termos da...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

ainda aberto o prazo conforme determina na Lei 8.666/93 no seu art. 48 § 3°. Maiores informações (88)3665 1130. Morrinhos-CE...º, Inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de dezembro de 2015..., inciso I, alínea b da Lei Federal 8.666/93. Mais Informações: (88) 35...

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