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31 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, parágrafo único, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se os termos do artigo 104, inciso II, da Lei... de junho de 1993, aplicando-se os termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar 709/93. Além disso, foi... 8.666, de 21 de junho de 1993. Por isso, aplicando-se à espécie os incisos XV e...

Pg. 289. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

LTDA - EPP. Fica, portanto, aberto o prazo recursal previsto no Art. 48 da Lei n.º 8.666/93. Meruoca - CE, 30 de outubro... da Lei 8.666/93. Francisco Antonio Chaves Portela - Ordenador de Despesas. Data da Homologação: 08 de outubro de 2014... no artigo 109. Incico I, alínea "B" da Lei de Licitações vigente. Reden...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

e impugnações, acobertam-se nos artigos 21, § 2º, I, “b”; 43, 44, 109, I, “b”, §§ 3º e 4º da Lei 8.666/93. 3.3..., pudessem oferecer recursos, o quê inconformadas, interpuseram; 1.4.1. com fulcro no artigo 109, § 3º, da Lei 8.666/93... como, com o art. 3º, da Lei Federal 8.666/93, de forma que não houve a prá...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

com artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. 1 - 18493967000118 - BARATO E VILELA LTDA ME - Propostas...,em conformidade com artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. 1 - 18912372000150 - Megacom Comércio e Serviços Eireli... como acima do preço referencial,em conformidade com artigo 48, inciso II, da...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

02.19/18.542.0022.2061.0000,com base no artigo 65, § 8º, da Lei 8.666/93. FLAVIO ELEANDRO SANTANA PASSOS, Autoridade... igualmente, que com fulcro no artigo 48, § 3º da Lei Federal n. 8.666/93, fixando prazo de até 08 (oito) dias úteis para..., inciso VI da Lei 8.666/1993, resolve: 1-HOMOLOGAR o procedimento lici...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

Eletrônico, com fundamento no artigo 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem como demais razões... correspondente a 2,10% do valor inicial do contrato; fundamento legal na Lei Federal 8.666 de 21/06/93. Silvia Pereira... interposição de recursos, nos termos disposto no Artigo 109, Inciso I “...

Pg. 28. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

a desclassificação das propostas de todas as licitantes, conforme faculta o art. 48, § 3º, da Lei Federal 8.666/93... da CETESB a Renovação da Licença de Operação n.º 15007274, válida até 21/10/2016, para fabricação de motores de ônibus... Prévia e de Instalação 57000582 para Artigos de perfumaria e cosméticos f...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

, X, e art. 48, I, da Lei 8.666/93 (fls.1.071-1.080); ACATO o parecer pelos motivos de fato e de direito expostos...) Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei . 8.666/ 93 e) Vigência: O presente Termo Aditivo tem vigência de 24... no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual 12/ 93 e o disposto...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2014

qualquer licitante habilitado no certame, e nos termos do subitem 12.20 do Edital e do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666..., na forma da legislação pertinente, em especial da Lei n.º 8.666/1993, e dos termos estabelecidos no Edital.../MT” , conforme Projeto Básico e anexos do Edital, na forma da legislação pertinente, e...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2014

Art. 48 § 3º da Lei 8.666/93, vem conceder prazo de 08 (oito) dias úteis para que a empresa Norauto Caminhões Ltda.../10/2014, às 10:00h O Pregoeiro da Prefeitura de Lapão, com fundamento no Art. 49 da Lei 8.666/93, e Súmula 473 do STF... CREDENCIAMENTO 2/2014 O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais...

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