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28 de agosto de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2015

em conformidade com o inciso II, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal n.º 13.278/02 regulamentada... submetidas à Unidade Técnica para análise, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II... 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como o Art. 18, §2 , do De...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

em conformidade com o inciso II, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal n.º 13.278/02 regulamentada pelo Decreto... Unidade Técnica para análise, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II e seus parágrafos..., inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como o Art. ...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

, de acordocom artigo 48, inciso II da lei 8.666/93. - Desclassificada 2 - 14636329000158 - DAFMAQ Comercial Ltda - ME - ME - 1..., de acordocom artigo 48, inciso II da lei 8.666/93. - Desclassificada 3 - 21602765000171 - MISSE AGRO FERRAMENTAS LTDA - EPP - EPP... ao valor limite estabelecido, de acordocom artigo 48, i...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

. 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE 009/2015 levada... Paulo – Poder Executivo (§ 1º do art. 109 da Lei 8.666/93), a presente decisão. Cumpra-se. Brotas, 17 de agosto de 2015... 3° do art. 48 da Lei8.666/93 e suas alterações, ficando vedado aos l...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 27/08/2015

. DO FUNDAMENTO LEGAL O presente TERMO ADITIVO tem por fundamento legal o artigo 65 da Lei (Federal) 8.666/93.... DO FUNDAMENTO LEGAL O presente TERMO ADITIVO tem por fundamento legal o artigo 65 da Lei (Federal) 8.666/93... pela Lei . 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e Lei Complementar . 123/06 e suas alt...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/08/2015

a Divisão de Tecnologia e Informação – DiTI do CBMSC. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24 , inciso XVII , da Lei Federal 8.666 , de 21... de junho de 1993 e alterações posteriores e Art. 5º, do Decreto Estadual 3.313, de 19 de março de 2012. ITEM... , da Lei 8.666 /93 e Alterações): – Protec Export Industria, Comércio, Impor...

Pg. 133. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

objurgada, foi respeitado o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto no § 3º , do artigo 48 , da Lei 8.666 /93. Com arrimo nesses... (oito) dias úteis previsto no § 3º do art. 48 da Lei 8.666 /93, contados da intimação do resultado de julgamento... contra esta decisão, nos termos do alínea a, inciso I, art. 109 e § 3º, ...

Agravo Regimental: AGR 70065624967 RS

. Infringência do art.; 48, I, da Lei 8.666/93. A outra empresa licitante que apresentou nova proposta com a correção..., da Lei 8.666/93, apresentou nova proposta com modificação financeira. Descumprimento da planilha anexa ao edital... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE ATO DE...

Pg. 116. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/08/2015

do Edital e também nos termos da Lei Federal 8.666/93, artigo 48 e parágrafos, em relação aos valores de todas as propostas... 8.666/93 e Lei Municipal n.º 13.278/02 regulamentada pelo Decreto 44.279/03. AUTORIZO, outrossim, a emissão da nota..., com fundamento nos dispositivos da Lei Federal 8.666/93 e alterações,...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/08/2015

de Licitação . 50/2015 de 24/08/2015, com fulcro no art. 24, XVI, da Lei 8.666/93, objetivando a contratação... Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. Processo GLD-0041/15. Objeto: Aquisição de plugs. Prazo: 30 dias. Valor: R.... Fundamento: Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, para a contratação direta da empresa ...

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