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02 de setembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

Presencial 014/14-SULIC/CORSAN, com fulcro no Art. 49, da Lei 8.666/93, por motivo de interesse público..., §3º da Lei Federal 8.666/93, fica fixado o prazo de até 08 (oito) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após... de Preço 067/CELIC/2014 A Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portari...

Pg. 215. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

e apresentação de documentos, com fincas do parágrafo 3º, do artigo 48 da Lei 8.666/93. TOMADA DE PREÇOS 9/2014 Torna público... úteis para regularização e apresentação de documentos, com fincas do parágrafo 3º, do artigo 48 da Lei 8.666/93..., caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal . 8.666/93 e ...

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DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 02/09/2014

de recurso fica designado o dia 17/09/2014 as 10hs para apresentação de nova documentação conforme art. 48 §3º da Lei 8.666/93.... 26 da Lei 8.666/93 e com fundamento no art. 25, inciso III do mesmo diploma legal, torna público que ratifica... DE ITAMBÉ/PE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRES...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

Engenharia e Comércio Ltda, CNPJ 46.044.392/0001-91 nos termos do artigo 79, II e § 1º da Lei Federal 8.666/93. Neste ato... do Artigo 57 da Lei federal 8666/93, AUTORIZO o 3º (terceiro) aditamento do contrato múltiplo 9912305187, firmado... na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II e seus parágrafos. Tendo ...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

. As propostas foram submetidas à Unidade Técnica para análise, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II... à Unidade Técnica para análise, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II e seus parágrafos..., nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, in...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

8.666/93, art. 1º da Lei Municipal 13.278/02, e demais legislações supervenientes, e Edital de Credenciamento 01/D..., tendo em vista a reserva orçamentária 51.778, com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93... em vista a reserva orçamentária 51.785, com fundamento no artigo 24, inciso ...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

do art. 33, inciso I, c.c. artigos 48 e 50, da Lei Complementar Estadual 709/93, e, por consequência, quito o ordenador... 48, da Lei 8.666/93. 1.3Notificado o responsável, nos termos do artigo 49, inciso VII, do Regimento Interno... da representação em exame. Vejamos. 2.2Equivocava-se a representante na interpr...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

e caput do art. 44 e inciso I do art. 48, todos da Lei n. 8.666/93; parágrafo único e caput do art. 4º e art. 6º..., ambos do Decreto 3.555/00; parágrafo único e caput do art. 5º e art. 7º, ambos do Decreto 5.450/05 e inciso XI do art. 4º da Lei n...Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014 a...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014 artigo 48 da Lei 8.666/93, a empresa AC & F SERVIÇOS...(doze) meses - 2014/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, art. 25, inciso I, inexigibilidade de licitação. CONTRATADO...: Aquisição de bateria padrão. Modalidade de Licitação: Art. 24, II da Lei 8666...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME. Diante do exposto resolve aplicar o Art. 48, § 3º da Lei 8666/93, concedendo 8 (oito) dias... Municipal . 456/10, e subsidiariamente pela Lei . 8.666/93 torna pública LICITAÇÃO: Modalidade/tipo: Concorrência... Municipal, conforme solicitação da Secretaria de Saúde. Lei Federal ...

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