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31 de agosto de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/08/2015

“a”, “b”, “c’, “d” e “e”, item 8.1.3.1, 8.1.3.2. e 8.1.4 do Edital. Em conformidade com o artigo 48, §3º da Lei 8.666/93...; Valor do Contrato: R$ 19.900,00; Fundamentação: Artigo 24, Inciso I, da Lei 8.666/93. RESUMO DE TERMO ADITIVO • Termo...: Prorrogação da vigência por 12 meses com aplicação do reajuste anual; Fu...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

). Aplica-se o art. 48 da Lei 8666/93, concedendo prazo de 8 (oito) dias úteis para que a empresa reapresente...$ 57.600,00. Suporte legal: Art. 57, IV, da Lei 8.666/93. Assinatura: 28/08/2015. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 30...: inciso II do artigo 25 combinado com os incisos II e III do artigo 13 da Lei 8.6...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

. Fundamento Legal: Artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. 6. Data: 11/08/2015. AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA GCM.A. N 11/2015 1...: Lei 8666, artigo 116. EXTRATO DE RESCISÃO 1. Contrato 5000000495. 2. Contratante: FURNAS Centrais Elétricas S.A. 3... Público Itinerante 2015". 4. Valor: R$ 69.988,50. 5. Data de Assinatu...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

INTEGRAL NA UAC" Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... do PNPD/CAPES. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender necessidade imperios...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

Ltda. Concedido às mesmas o prazo de 8 dias úteis previsto no § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93 para sanar irregularidades... de licitação, 012/2015, sendo o objeto aquisição de malharias destinados aos usuários da rede servir-suas, conforme art . 24... PrEsENCIal N.º 21/2015 - aVIso DE lICITaÇÃo - o município de Cat...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

Ltda-ME. Com base no art. 48, II, Lei 8.666/93, os itens 01 e 04 fracassaram. Fica aberto o prazo de 2 dias úteis para...; item 03, Alexandre a de Souza EPP; item 04, Ciclo Saúde Ltda EPP. Com base no art. 48, II, Lei 8.666/93, os itens 01 e 05..., Lei 8.666/93. Fica aberto o prazo de 2 dias úteis para interposição de...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989... de julho de 2015. m) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81..., nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei federal n° 8.666/1993; c) apr...

Pg. 380. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

com o disposto no parágrafo 5º, do artigo 109, da Lei Federal . 8.666/1993, estão à disposição dos interessados para fins... 10.520 de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei 8.666/93, Lei... parágrafo 3º da Lei Federal . 8.666/1993, fixando o prazo de 08 (o...

Pg. 386. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

- Proc. 21.400/15 – Ratifico a Dispensa de Licitações, conforme dispõe o artigo 24, inciso X, da Lei de Licitações 8.666.... A Prefeitura Municipal de Cordeirópolis comunica, para conhecimento de interessados, que com base no art. 48, §3º da Lei... Federal 8.666/93, abre-se o prazo de 08(oito) dias úteis para apres...

Pg. 394. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

de Administração que declarou dispensável, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, a licitação para...) Diante do exposto, e à vista do cumprimento do artigo 48 da Lei 8.666/93, declarar vencedora, pelo critério de menor... do artigo 48 da Lei 8.666/93, declarar vencedora, pelo critério de m...

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