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25 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

COM FULCRO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 48 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES, CONCEDE O PRAZO DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA... interposição de recursos, conforme determina o art. 109, da Lei 8.666/93, ficando os autos, desde já, a disposição... DO ARTIGO 109 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES. SÃO SEBASTIÃO, ...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

reais e sessenta e sete centavos), nos termos do §3º, do artigo 48 c/c inciso VII, do art. 24 todos da Lei 8.666/93...-se as partes às normas constantes da Lei . 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993... da Lei Federal . 8.666/93, de 21/06/1993 com alterações posteriores e de...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

escoimadas dos vícios que as desclassificou, conforme disciplina o artigo 48 § 3º da Lei 8.666/93. A ata de Julgamento... - SECID/MT, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações de Engenharia - CPLE, designada pela Portaria n.º 049... de Despesas AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 48/2014-NLIC/SEDUC - SRP ...

Pg. 215. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores... da Lei 8.666/93 e alterações, fica determinado a data de 06/11/2014 às 09:00h, para apresentação de outra proposta.../0001-60, foi Desclassificada por descumprimento ao sub item 12.4.2. do edi...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

Em cumprimento ao disposto no art. 109, inciso I, alínea "b", Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e publicações no DOU, DOE... a sua desclassificação, conforme preceitua o Art. 48, §3º da Lei Federal 8.666/93. Maiores informações poderão ser obtidas junto...: Dispensa de Licitação . 16511/2014/Fms/Sms - Lei ...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

no artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores e demais normas pertinentes. 2. Emita... interessadas. A fundamentação para a referida contratação é amparada no artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93..., os quais serão juntados ao processo administrativo. RESULTADO Diante do disposto no ...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93. 3.3. As empresas deverão entregar Atestado(s... Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal 8666/93 – Anexo IX. 4.2.8 A licitante, para se valer dos benefícios da Lei..., todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, no...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

artigo 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como o Art. 18, §2 , do Decreto Municipal 44.279/03... das causas referidas, prevista no artigo 48, Inciso I, § 3º, da Lei 8.666/93, a Comissão decide manter a DESCLASSIFICÃO..., conforme disposto no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas altera...

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

da Portaria 019/2006-SMC-G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... da Portaria 019/2006-SMC-G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinada com a Lei Municipal ...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

atendimento ao item 5.3.2 do Edital. Com base no art. 48 §3º da Lei Federal 8.666/93, ficam convocadas ambas empresas... da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter... Trimestral – Art. 15, § 2º - Lei 8.666/93 - Pregão: 05/14 - Objeto: AQUISIÇÃO...

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