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20 de dezembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

a sessão pública, em virtude de Com fundamento nas disposições contidas no artigo 48, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93...” do Edital, podendo ensejar aplicação das sanções previstas no artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 5º..., podendo ensejar aplicação das sanções previstas no artigo 86 da Lei Fede...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7882220135050025 BA 0000788-22.2013.5.05.0025

previsto na CCT. A agremiação, porém, teria se mantido inerte. Afirma que, por força do art. 48, I, da Lei 8.666/93... legal, conforme disposto na Lei Complementar 75/1993, art. 83, XIII. Processo recebido no Gabinete do Relator em 22/9/2014..., de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

de valor total excessivo ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93..., para eventual interposição de recurso administrativo, conforme artigo 109, parágrafo 6º da Lei Federal 8666/93.../08 E 54.102/2013, bem como em conformidade com as normas gerais da Lei Federal...

Pg. 18. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

e noventa e dois centavos) / PRAZO DE EXECUÇÃO : 10/09/2014 a 10/12/2014 / BASE LEGAL: Lei Federal 8.666 /93: / RECURSOS... de 08 (oito) dias uteis para apresentação de uma nova proposta , conforme exposto no Art. 9º da Lei 10.520 /02 c/c Art. 48... § 3º , da Lei 8.666 /93, estabelecido na Sessão realizada em 28 de no...

Pg. 93. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

suas pendências no prazo estabelecido no § 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93. Concluídos os trabalhos desta 1ª fase, as empresas.../2013 com as alterações sofridas pelo e subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, em face... Félix inscrita no CPF sob o n° 048.1098.784-86, através do pregoeiro D...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 19/12/2014

da Lei 8.666/93. Florianópolis, 19 de dezembro de 2014. A Comissão. ATA DE REGISTRO DE PREÇO 1115/FMS/2014. Objeto... Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar... na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Cont...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500859 PE 2014/0313879-2

, como se infere do art.48 da Lei no 8.666/93"(fl. 447e). A insurgência não merece amparo. Com efeito, no acórdão do Tribunal..., como se infere do art.48 da Lei no 8.666/93"(fl. 447e). A insurgência não merece amparo. Com efeito, no acórdão do Tribunal..., § 1°, c, 28 e 410 do Decreto 52.795/63, 41, 48, I e II, da Lei...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

acima do reservado pela Administração (art. 48, II da Lei 8.666/93): RMS COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA EPP... (Portaria 028/2014 publicada no DJe edição 90/2014 do dia 16/05/14) RESOLVE: Art. 1º. Excluir do Grupo de Trabalho... 186.824-1 com efeito retroativo ao dia 04/10/2014. Art. 2º. Esta Portar...

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/12/2014

dos licitantes habilitados neste certame, a Comissão, usando da faculdade do § 3º, art. 48, da Lei 8.666/93, abre prazo para... DE MINAS SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO 23/2014 - PREGÃO PRESENCIAL 13/2014 ATA DA REUNIÃO DA EQUIPE... Municipal de Pará de Minas reuniu-se no dia 17 de dezembro de...

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/12/2014

apresentação de nova proposta comercial de 08 (oito) dias úteis conforme art. 48, § 3º da Lei 8.666/93, e desde já... conforme art. 109, inciso I da Lei 8.666/93. E para constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelo licitante... abaixo. A empresa, através de seu representante, declara na forma e sob as penas...

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