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20 de abril de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, na modalidade Pregão Eletrônico, com fundamento no artigo 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem.../0001-78, tendo por fundamento o artigo 87, II e III, da Lei Federal 8.666/93, conforme consta do processo administrativo... Monsignati Presidente Comissão Permanente de Licitações CONVITE N.° 003/2014 - PROCESSO 28754/2013 – Na publicação de 08...

Pg. 222. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

conforme o disposto no art. 48, § 3 da Lei Federal n 8.666/93, fica fixado o prazo de até 08 (oito) dias úteis, a contar... DE RETIFICAÇÃO PROCESSO N.º 017684-10.00/13-8 PE N.º 138/CELIC/2014 O Pregoeiro da Subsecretaria da Central de Licitações - CELIC... Permanente de Licitação do Governo do Estado de Roraima, em cumprimento ao disposto no Decreto 16.223-E, de 07/10/13...

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Pg. 166. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

sua desclassificação, nos termos do artigo 48, §3º, da Lei Federal 8.666/93. III – As empresas ficam intimadas a apresentar... fls. 869, nos termos do disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, no... do disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, no uso da competência delegada...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de Aditamento, conforme modalidades previstas no Artigo 56 da Lei 8.666/93 e alterações. Cláusula 5ª - Permanecem inalteradas.../2013, Processo Administrativo 3037/13, o qual em conformidade com a Lei 8.666/93 e alterações, que passa a fazer parte... da Lei 8666/93, ambas empresas ficam convocadas para reapresentação da documentação de habilitação dia 07/05/2014 ás 09...

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

$ 6.000,00 (seis mil reais). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 17 abril de 2014. ELIANA VENTURA... do Art 43, Inc VI da Lei Federal n.º 8666/93 e atualizações, HOMOLOGO a licitação em epígrafe conforme julgamento exarado... do artigo 56 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações, conforme exigência do item 14.2 do respectivo Edital. Publique...

Pg. 233. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

ao disposto no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e demais alterações posteriores, e art... no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e demais alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO... licitatório com fulcro Lei Federal de Licitações 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49...

Pg. 65. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

HEMOMINAS DISPENSA DE LICITAÇÃO SIGED 2656 .2321/2014 Ratifico, nos ternos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21/06/93... 8 .666/93, art . 3º, II c/c art . 6º da Lei Estadual 13 .994/01, art . 38, III c/c art . 46, I, II e vI, art . 47,§1º... úteis para realização de nova sessão, com fulcro no art . 48, § 3º, da Lei 8 .666/93 . O início da sessão será às 09h00min...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

023/SMC-G/2014, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... apontadas, com base no artigo 48, § 3º, da Lei Federal 8.666/93. Fica, desde já, marcado o dia 17.04.2014, às 14h30 para... no artigo 25 “caput”, da Lei Federal 8.666/93, assim como no parecer da Procuradoria Geral do Município ementado...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

de material de escritório, nos termos do inc. II e § 1º do art. 24 da Lei8.666/93 e do Decreto Municipal 54.102/13.... II e § 1º do art. 24 da Lei8.666/93 e do Decreto Municipal 54.102/13. Em decorrência emitam-se as Notas de Empenho..., § 1º do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho, em favor da empresa J...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

interposição de recurso, e de acordo com o Artigo 48, inciso II da Lei Federal . 8666/93, REVOGO a licitação tornando... de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Negociação Licitante - Valor - Data/Hora... COMERCIAL LTDA Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga De acordo com a decisão do responsavel pelo Convite . 9642...

ou

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