Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

de entulhos. Fundamentação: Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005 c/c Art. 48, Inc. I, da Lei 8.666/93, c/c Art. 48, Inc. I, da LC...: Prorrogar a vigência do contrato. Fundamentação: Art. 57, Inc. II, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 31.998,60. Vigência... a vigência do contrato. Fundamentação: Art. 57, Inc. II, da Lei 8.66...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de processo administrativo destinado ao foencimento de GLICONATO DE CLOREXIDINA... Fiscal 64115, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de processo administrativo destinado... e entregue por meio da Nota Fiscal 94176, nos termos do artigo 86 da Lei 8.66...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

pelos participantes, quanto a sua exeqüibilidade nos termos do art. 48, inc. III, da Lei 8666/93, tomando por base...”, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Dispensa de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE-180378... CIAF, nos termos do inciso XIII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, nos a...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

CONSTRUTORA SOLUÇÕES apresentam-se dentro dos critérios matemáticos fixados pelo artigo 48 da Lei Federal 8.666/93... conferidas pela legislação pertinente, em especial pelo Artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, julgo procedente o recurso... legislação pertinente, em especial do Artigo 109 da Lei Federal 8.666/...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

/mês; Modalidade: Dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, com suas posteriores...: dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, com suas posteriores alterações. EDITAL DE PREGÃO... referidas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Federal 8666/93. Proce...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, conforme previsto no § 3º, Art. 48 da Lei 8.666/93, podendo às licitantes, protocolar seus envelopes com a nova... artigo 24 inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é renovação do contrato de locação... PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 037...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

8.666 de 21 de Junho de 1993 para os participantes da Concorrência Pública 2014.04.17.0002. Informações: Praça da Matriz... Pelo presente aviso e em cumprimento às Lei 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, o(a) Pregoeiro(a) Oficial... da Comissão de Licitação deste Município torna pública a abertura do prazo d...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

da Secretaria Municipal de Educação, e conforme preconizado no art. 48 § 3º da lei 8.666/93,o Pregoeiro Oficial decide... na Lei Federal n 8.666/93, torna público que está aberta, sob a modalidade de Pregão Presencial, a Licitação Pregão n 038... uma área de 402,94m². Tipo: Menor Preço Global, regida pela Lei n 8.666/...

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos do Art. 48 § 3º da Lei 8.666/93, a contar desta publicação. A abertura... de recebimento da Ordem de Fornecimento, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Fundamento: Lei 8.666/93 e 10.520... Secretaria Municipal de Saúde. Fundamento: Lei Federal 8.666/1993 e Lei Fed...

Pg. 7. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/09/2014

MUNICIPAL DE TUCUMÃ. O procediemtno licitatório obedecerá ao disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... de Abaetetuba, com base no artigo 25, da Lei 8.666/93. Contratada: AMAZÔNIA SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ 16.604.808/0001-18...) dias úteis, nos termos do Art. 48 § 3º da Lei 8.666/93, a contar desta publicação....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304396/artigo-48-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993