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28 de julho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 00056584120168140046 - 28/07/2016 do TJPA

. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. De acordo com o art. 3º da Lei 8.666/93, "A licitação destina-se a garantir... a elas o prazo de 48h para a apresentação de nova documentação, segundo o que dispõe o Art. 48, § 3°, da Lei 8.666/93. Argumenta... ao caso, a administração pública local não foi eficaz na a...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

, sendo concedido a elas o prazo de 48h para a apresentação de nova documentação, segundo o que dispõe o Art. 48 , § 3º , da Lei... 8.666 /93. Argumenta que a empresa impetrante, a partir da decisão de inabilitação supracitada, e discordando... CONSTRUTORA MOURÃO LTDA-EPP , contra ato supostamente ilegal e abusivo da P...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

a inabilitação desta. Assim sendo, com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8666/93, pelas razões acima mencionadas...: ÷ 5º do art. 79 da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 21/07/2016. (SICON - 27/07/2016) 393020-39252-2016NE800037... de quantitativos com reflexo financeiro ao Contrato TT-915/2012. Fundamento Le...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com artigo 48, inciso II da lei 8.666/93. 1... estabelecido, de acordo com artigo 48, inciso II da lei 8.666/93. 1 - 07620849000107 - [email protected] Produtos Odontológicos Ltda...-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com artigo 48, inciso I...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

ao valor limite estabelecido, de acordo com artigo 48 , inciso II da lei 8.666 /93. 10 - 20810186000151 - FERNANDA COSTA... encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com artigo 48 , inciso II da lei 8.666 /93. 10... estabelecido, de acordo com artigo 48 , inciso II da lei 8.666 /93. 11 - 2081018600...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

a Inexigibilidade 017/2016–Processo 1351/2016, com base no artigo 25 Inciso I, da Lei 8666/93, para a Aquisição de peças... a Inexigibilidade 017/2016–Processo 1351/2016, com base no artigo 25 Inciso I, da Lei 8666/93, para a Aquisição de peças para... a prerrogativa do § 3º do Artigo 48 da Lei 8.666/9...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

comerciais. Leia-se: Data de abertura da documentação de habilitação, aplicativo do § 3º do art. 48 da Lei 8666/1993... mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). 5. Amparo legal: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93... da Divisão de Engenharia de Operação e Manutenção-OMTE, Pela empresa: Eduardo Lei...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989. c) Tipo... 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual 6.544/1989. 1. Da Participação 1.1. Poderão participar da licitação... manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei federa...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

aplicação das sanções administrativas, previstas pelo artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, artigo 5º inciso II... estabelecido, de acordo com artigo 48, inciso II da lei 8.666/93. 2 - 21435693000115 - TORPEDO COMERCIO DE COMPUTADORES EIRELI... ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/07/2016

, I, “a” e “b” da lei 8 .666, de 21 de junho de 1993 . Valor Acrescido: r$ 106 .105,92 . Itatiaiuçu/MG . PrEFEITurA... . 57, §1º da lei 8 .666, de 21 de junho de 1993 . Fica a vigência do prazo de execução até 27/08/2016 . Itatiaiuçu/MG... a inabilitação de todas as proponentes e forte no que dispõe o art . 48, § 3º da...

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