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25 de novembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

. Dispositivo legal: Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93. EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 1. Licitação PE... de Administração e Finanças da Sede -SERAFI-BR. - Licitação: Caput do art. 25, da Lei 8.666/93, seguindo entendimento do Supremo... de Licitação, com fulcro no Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e alte...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao Memorando 60 - LSCN..., como prevê a Lei 8.666/1993 em seu Art. 48, parágrafo terceiro. CAIO CÉSAR...

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

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Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por descumprir o estabelecido...-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 6 - 03411421000101 - LIX-MAX..., de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 6 - 0413...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Ato contínuo, deliberou classificar as demais propostas em ordem crescente... de até 2 (dois) anos previstos no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual 6.544/89, Resolução CC-52, de 19/07... Julgadora Permanente de Licitação, REVOGO o presente Convite c...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

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Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

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Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

a presente licitação, por razões de interesse público, conforme artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Retorne... Ibirapuera no Municipio de Barretos – SP, com base no Paragrafo 3º do Artigo 48 da Lei 8666/93. As empresas inabilitadas... público, conforme art. 49 da Lei 8.666/93. Retorne-se o processo à Secretaria de A...

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