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29 de março de 2015
Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei... LEGAL: Inciso § 4º do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores – VALOR TOTAL ESTIMADO..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Municipal 13.278/02...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

LEGAL: Inciso § 4º do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores – VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Municipal 13.278/02 e alterações, regulamentada... DE AGOSTO DE 2014, posterior a Lei 123/06. FAVOR VERIFICAR O A...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 04656348000192 - CLARA MARIA... com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 10750962000111 - PLENACOM COMERCIAL LTDA-EPP - Em virtude do preço... ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o arti...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 19218815000170... com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 1 - 21308808000100 - AFH Comercio e Serviços Técnicos Ltda - me - Em virtude... do preço ofertado encontrar-se superior ao valor limite estabelecid...

Pg. 228. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

. Antes da classificação a Comissão, conforme determino o artigo 48 da Lei 8.666/93, verificou a exequibilidade das propostas, e constatou... legais e observados os preceitos da Lei Federal 8666 de 21/06/1993, resolve HOMOLOGAR o objeto da Licitação às seguintes... de Licitações, para que nos termos do art. 38, i...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

-Urbana Logística Ambiental do Brasil Ltda. EPP., face o disposto no artigo 48 da Lei 8666/93. Ao término, esta Comissão... de suas atribuições legais, e com fulcro no Art. 49, §1º da Lei 8.666/93, resolve ANULAR o EDITAL do Pregão Presencial 02... da Educação. Fundamento Legal: Art. 346, I, do Código Civil e art...

D

DOERS -

Pg. 25. DOERS DOERS de 27/03/2015

-Urbana Logística Ambiental do Brasil Ltda. EPP., face o disposto no artigo 48 da Lei 8666 /93. Ao término, esta Comissão... de Educação CONCEDE triênio 01, a contar de 21/10/2014, nos termos da Lei 6672/74, art. 69. Código: 1457437 Assunto: Triênio... DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. ...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

com o artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. 21- 14636329000158- DAFMAQ Comercial Ltda - MEEm virtude do preço ofertado... Estadual 6.544/89 e no que couber na Lei Federal 8.666/93, artigos 86 e 87 e suas alterações. Ficam os autos com vista... encontrar-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o arti...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/03/2015

o que dispõe a Lei 8.666/93 e Instrução Normativa 011/GS/SEDUC/2013, publicada no Diário Oficial de 16.12.2013. Art. 4º... conferidas pela Constituição Estadual, em especial, artigo 71, I e IV e com fulcro na Lei 8.666/93, que institui normas para..., art. 40 e incisos VII e X art. 44 § 3º da Lei 8.666/93, confor...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

, escoimados das causas da inabilitação, conforme o subitem 10.12 do edital e do artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93. NÉLIA... como segunda língua, de acordo com o Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005. 13.2.11 Na correção da redação..., em qualquer documento, declaração falsa ou inexata, sem prejuízo de demais pena...

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