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28 de janeiro de 2015
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

a transação, conforme certidão de fl. 16. Assim, nos termos do art. 76, §4º, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO... cumprida DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOILTON VIEIRA DA SILVA, em analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099...-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA para apuração do delito pr...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de fls. 45, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9099/95. Libere-se a pauta da audiência designada às fls. 38... ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 396 DO CPP, no prazo de lei. São Paulo, 22 de janeiro de 2015. - ADV: FERNANDO GUASTINI NETTO... nos termos do prov. 1492/08 e a APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

) autor(ª) do fato Susete Pereira Gomes, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, em virtude... a punibilidade de DIEGO DE OLIVEIRA MORAES, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95... de Drogas e Condutas Afins - J.P. - V.Q.S.J. - R. e A. Nos termos do arti...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). Não incide preparo em caso de assistência... subjetivo de se beneficiar do instituto despenalizador contido no artigo 76 da Lei 9099/95, ou seja, transação penal... autos, o que faço com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9099/95. Comunique...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos... com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal...) Processo 0013544-38.2011.8.26.0077 (077.01.2011.013544) - Procedimento do Juizado Esp...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

551901470, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, ficando ressalvados os parágrafos 4º e 6º... do artigo 76 da mesma Lei. P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ALFREDO LUIZ GONÇALVES ESCRIVÃ...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Dispensada a intimação do(a) autor(a) dos fatos nos termos... art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Dispensada a intimação do(a) autor(a) dos fatos nos termos do que dispõe... no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Dispensada a intimação...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

penal e JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Feitas as anotações..., limitada a 30 dias. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). No... da Lei n.°11.719/08, que deu nova redação ao § 4° do art. 394 do CPP, na for...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Notifique-se o MP. P.R.I.C. Transitada em julgado, procedam-se às... 0025/2015 Processo 0007691-56.2013.8.26.0278 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... artigo 28 da Lei 11.343/06. O réu encontra-se em liberdade e assim deve permanecer, dada...

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, parágrafo único da Lei 9.099 /95. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP..., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) Iraci Fiais Soares, qualificado (a) nos autos, com fundamento no artigo 84... ou couberam à embargante, nos termos do artigo 674 do CPC . PRIC. - AD...

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