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18 de abril de 2015
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/04/2015

da instituição CONSELHO DA COMUNIDADE. Preconiza o artigo 84, caput, da Lei 9.099/95, quando aplicada, exclusivamente, pena.... O Ministério Público Eleitoral, consoante estabelece o artigo 76, da Lei 9.099/1995, conforme termo de FL. 35, formulou a proposta..., § 6º, da lei 9.009/1995, c/c artigo 84, parágrafo único,...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/04/2015

artigo 76 e 84, parágrafo único, da Lei n.º9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Uelton Reme Barbosa Silva e Washington... - Juíza Eleitoral ATOS DA 22ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL 10/2015 DESCARTE DE MATERIAIS E DOCUMENTOS Prazo do Edital: 15... de 2015. Assinado por: Geovana Rodrigues Pereira - Chefe de C...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado... E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL Juíza de Direito Andréa Lopes Miralha DESPACHO Processo 0018774... o disposto no art. 365, parágrafo único, do CPP: ¿O edital será afixado à porta do edifí...

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

seus termos, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, devendo o feito..., nos termos do artigo 38 da Lei 90995/95. Tendo sido aceita a proposta de transação penal, o autor dos fatos deverá... MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 1809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

Art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em decorrência do cumprimento da medida penal imposta. Sem custas. Anotações... do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios, por não haver lide. Publique-se. Registre... em julgado, arquive-se. Exu/PE, 25 de março de 2015.Raimundo Ramonilson C...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada esta decisão em julgado... em que será apreciada a possibilidade da proposta do benefício contido no art. 89 da Lei n. 9099/95, ficando anotado..., parágrafo único, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo de 180 (cento e oitenta) ...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

único da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações de praxe, e arquivem-se os autos... de fls. 194 (recibo de fls. 203), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Enildo Silva, nos termos do art. 84, parágrafo... cumprir, no prazo de cinco dias, o disposto no inciso IV, do art. 600, do CPC, ou sej...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, com fundamento no § único do Art. 84 da Lei 9.099/95. Oficie-se, se o caso, ao IIRGD para as anotações cabíveis..., parágrafo 2º da Lei 9.099/95. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP) Processo 0007848-83.2014.8.26.0281 - Termo... do Sistema de Juizados Especiais, de 16.06.2011, publ. no DJE de 21.06.2...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

A PUNIBILIDADE de Anderson Moreira, com fundamento nos arts. 76, § 4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95... - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - T.B.G. - Vistos. Oficie-se cobrando...-24.2013.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência ...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

DA SILVA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. P.R.I.C. e arquive-se. - ADV: DANYEL DA SILVA... - Procedimento Sumaríssimo - Receptação Qualificada - F.R.L. - Vistos. Nos termos do artigo 72 da Lei 9099/95, designo..., com as advertências do art. 68, da Lei 9.099/95. Sem prejuízo da audiência ...

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