Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da Silva Pistolato Teixeira, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95, cientificando-o da data da audiência, bem... da Lei 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Cláudio Henrique Santechole Filho, em relação aos delitos... - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - J.P. - W.A.S.P.T. - C.H...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, extinta a punibilidade de Joao Marciel Marascalchi, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. P... da suspensão sem motivo revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 ( 0011664-74.2013.8.26.0292 - Juízo de Direito da Vara... A PUNIBILIDADE de João Francisco Martins de Amorim, com fundamento nos arts. 76, § 4º e 84, § único, ambos da Lei 9.099.../95. - ADV: JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA (OAB 178024/SP), MARIO SERGIO...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Laurindo, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Ressalto..., o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Ressalto que o presente feito, atendendo... que o presente feito, atendendo ao intuito da Lei 9099/95, não constará dos reg...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 76 da Lei 9.099/95. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), ERIC RODRIGUES VIEIRA (OAB 205747/SP), DENIS... nos autos, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Ressalto que o presente feito... do artigo 84 da Lei 9.099/95. Ressalto que o presente feito, atendendo ao...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/10/2014

Antônio Padilha, na forma do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995. Registre-se a extinção da punibilidade no... Sistema de Registro de Benefícios da Lei n. 9.099/95 e de Antecedentes Criminais Eleitorais da CRESC/SC. Publique-se. Registre..., CONSIDERANDO o disposto no art. 120, caput e § 3º, da Lei n. 4.737...

Pg. 1007. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

) Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei ... 9099/95.Registre-se apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4º do art.... 76 da Lei 9099/95.Sem custas. Após o trânsito, e com as anotações de...

Pg. 1087. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento de documentos... DE ARAÚJO, com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. A medida não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial....) Retire-se o feito de pauta.2) Dispen...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

em 01/10/2014, cuja parte final passo a transcrever:.. “Assim, nos termos do art. 84, da Lei 9.099/95, declaro extinta...:.. “Assim, nos termos do art. 84, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do autor do fato EZEQUIAS ALVES CAVALCANTE, já..., Juíza de Direito em exercício cumulativo desta comarca de Buíque...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

o mesmo INTIMADO da sentença proferida em 01/10/2014, cuja parte final passo a transcrever:.. “Assim, nos termos do art. 84, da Lei... Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito em exercício cumulativo EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000595... 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do autor do fato MAR...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304428/artigo-84-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995