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03 de março de 2015
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Recurso Crime: RC 71005130265 RS

do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a condenação não deverá constar dos registros criminais do réu. RECURSO... Ivortiz Tomasia Marques Fernandes APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA... caso, sua aplicação isolada. ROL DOS CULPADOS. Efetuado o pagamento da m...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

único, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, determinando, o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado... a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por imposição legal (Lei . 9.099/95, artigo 54... DE CARVALHO NETO, na Delegacia de Polícia Civil local, como incurso na...

Pg. 577. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único, da Lei . 9.099/95). Dou esta sentença por publicada..., § 5º, da Lei n.º 9.099/95, determinando que nada conste dos fatos nos registros criminais correspondentes, exceto para... arquivado" (art. 327, parágrafo único, do Provimento 2/2005) e anote no rol de culpa...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 02/03/2015

de 5 (cinco) anos, nos termos do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95. Adotadas as providências de praxe, ARQUIVEM... único da Lei 9.099/95. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e NOTIFIQUE-SE O MPE. Transitada em julgado, CERTIFIQUESE... do Executado. Referido edital deverá ser publicado nos termos do § 1º do artigo...

Pg. 2173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, homologo o acordo cumprido e, com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, DECLARO EXTINTA... único do artigo 74 da Lei n.° 9.099/95 . Sentença publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Anotações...Pg. 2173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2...

Pg. 2174. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE a favor de CHARLES COSMO CARDOSO... os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Publique-se e registre... Cristovão, nesta cidade. SENTENÇA: Posto isso, com amparo no artigo 107, IV, c/c art...

Pg. 2765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

ISSO, APLICANDO ANALOGICAMENTE O ARTIGO 84, PARAGRAFO UNICO , DA LEI N. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO... ISSO, APLICANDO ANALOGICAMENTE O ARTIGO 84, PARAGRAFO UNICO , DA LEI N. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO A UTOR... OFENDIDO : COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, APLICANDO A...

Pg. 2766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

OFENDIDO : COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, APLICANDO ANALOGICAMENTE O ARTIGO 84, PARAGRAFO UNICO , DA LEI N. 9.099/95... : COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, APLICANDO ANALOGICAMENTE O ARTIGO 84, PARAGRAFO UNICO , DA LEI N. 9.099/95, DECLARO EXTINTA... DESPACHO : POSTO ISSO, APLICANDO ANALOGICAMENTE O ARTIGO 84, ...

Pg. 3207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

PENAL, COM FULCRO NO ART. 84, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.099/95 . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, SOMENTE..., COM FULCRO NO ART. 76, 4 DA LEI N 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE-SE. INTIME-SE, SOMENTE O REPRESENTANTE MINISTERIAL... NOVAMENTE O MESMO BENEF ICIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS AO AUTUADO ( 4 E 6, DO AR...

Pg. 3208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DA TRANSACAO PENAL, COM FULCRO NO ART. 84, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, SO MENTE... FILHO, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DA CONDICAO DA TR ANSACAO PENAL, COM FULCRO NO ART. 84, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9 .099/95... (CINCO) ANOS AO AU TUADO ( 4 E 6, DO ART. 76, DA LEI N 9.099/95)...

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