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31 de março de 2015
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/03/2015

do autor por infração de menor potencial ofensivo a teor do que dispõe o artigo 61 da Lei 9.099/1995 e suas alterações... e seus incisos, do art. 76 da Lei 9.099/1995, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pelo autor do fato... único, da Lei n. 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fa...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/03/2015

cumprimento da transação penal, o que faço nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.... os esclarecimentos necessários, com fundamento no artigo 153 do CPP, determino o apensamento destes autos ao processo 92...Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/03/2015 141ª Zona E...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

Diante disso, acolhendo o parecer ministerial, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO..., da Lei n.o 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO ATRIBUÍDO A MANOEL TORQUATO DE SOUZA. Publique-se. Registre..., instaurou o termo circunstanciado de ocorrência para apurar a prática do...

Pg. 369. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

PAULINO DESPACHO : EM FUNCAO DO EXPOSTO, E, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART . 84 DA LEI 9.099/95, DECLARO EXTINTA..., OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALI DADES DE LEI. P. I. ANAPOLIS, 20 DE MARCO DE 2015. MATEUS MILHOME M DE SOUSA JUIZ DE DIREITO... : GISLENE PONTES NERES DOS SANTOS DESPACHO : FORTE NESSAS RAZOES...

Pg. 2972. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

-A INTEGRALMENTE, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 261. DESARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 , PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 9.099/95... COMARCA, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA S UA CHEGADA. OFICIE-SE AO JUIZO DA COMARCA DE JUSSARA/GO.... CUMPRA-S E. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 13 DE MARCO DE 2015. THIAGO INACIO D...

Pg. 1614. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

nos autos, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. transitada em julgado, arquive..., nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. 7... por cinco anos, consoante disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50". Considera...

Pg. 1615. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

, qualificado nos autos, nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Considerando que o Dr. Fulvio.../2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado (art. 1°, p.u.). Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (art. 3...

Pg. 220. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

.25/26: (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA...(s): A Sociedade Sentença: Sentença de fls.25/26: (...) Diante do exposto, com fundamento no art.107, inciso IV c/c art... ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, com a ressalva do dis...

Pg. 221. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

: Decisão de fls.67/68: (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA... do Jacuipe/BA, p/ Capela do Alto Alegre, 19 de março de 2015. Janaína Medeiros Lopes Braga-Juiza de Direito. 0000188... PROCEDIMENTO, com a ressalva do disposto no art. 18, do Código de Proce...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, c.c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Feitas as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo. P... de Daniela Bighetti, qualificado nos autos, com base no art. 76, c.c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Feitas..., ambos da Lei 9.099/95. Feitas as anotações e comunicações de prax...

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