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01 de agosto de 2015
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

Circunstanciado, o que faço com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime..., da Lei 9.099/95. Processo 0000839-12.2014.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial Exeqte... do artigo 42 da Lei 9.099/95, RECEBO o aludido Recurso Inominado (apelação...

Pg. 970. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Intime-se o autor do fato sobre esta sentença, caso não encontrado, intime... etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar a prática do delito previsto no artigo 28, da Lei ..., o Representante do Ministério Público pugnou pela aplicação de advertência, com ba...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2015

84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe... de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.996/82 e no... (RJ), 28 de Maio de 2015 RODRIGO PINHEIRO REBOUÇAS Juiz Eleitoral da 141ª ZE ...

Pg. 198. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

pelos documentos acostados aos autos. Assim, aplicando analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... estarem presentes as situações previstas no § 2º e seus incisos, do art. 76, da Lei 9.099/95, apresentou proposta...-se tão-somente para os fins do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Santa Luz...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

e andré EMIDIO e o faço com fundamento nos artigos 76, § 4º e 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: ROSELI... que diz respeito aos valores do FGTS. Era o entendimento deste juízo que a multa por dispensa sem justa causa... entendendo que tal verba não deveria incluída, esse juízo curvou-se ao entendiment...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

FERREIRA e o faço com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Outrossim, decorridos 180 (cento e oitenta... com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Transitada esta decisão em julgado, feitas as devidas anotações... com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JEFERSON DA SILVA CANDEAS, e o faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95... A PUNIBILIDADE de LEANDRO RAMALHO DOS SANTOS e o faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Traslade.... 32. Assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de JEOVA PERES LIRA e o faço co...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Baratelli Bernardo, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei..., nos termos do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, arquivando-se os autos oportunamente e fazendo-se as comunicações... 9.099/95, a pena não terá efeitos civis, não importará em reincid...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

/2013) Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95) para o dia 26/08... no art. 78 da Lei 9.099/1995. A resposta à acusação será feita em audiência e, em caso de recebimento da denúncia... (ou queixa), as testemunhas arroladas serão ouvidas na mesma oportunidade ...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

) Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95) para o dia 09/09... de DENIS ALVES ROCHA, qualificado nos autos tendo como fulcro no artigo 84, § único, da Lei n.9.099/95. Determino... como “transação art.76 da Lei 9099/95”, advertindo-se que não conste de certidões ...

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