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22 de maio de 2015
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado... isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, declara EXTINTA... alternativa. 3. Ao se manifestar, a representante do Ministério Público requer a dev...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de WELLINGTON FRANCA DA COSTA , qualificado nos autos , com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995... etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Passo... a situação econômica do autor, nos termos da Lei 1.060/1950 . Publiqu...

Pg. 2005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

. Passo a decidir.O art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, dispõe que, efetuado o pagamento da multa, o juiz... no comprovante de pagamento de fls. 55,.Ante o exposto, com fulcro no § único, do art. 84 da Lei . 9.099/95, DECLARO... art. 76 da Lei 9.099/95, o autor do fato acordou doar R$ 250,00 (duzentos e cinque...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

, por analogia, no Parágrafo Único do artigo 84 da lei 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações... do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso... do mesmo, que a vítima formalize a necessária representação contra o autor do fato...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

do artigo 84 da lei 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos. Int. Cumpra-se. Belém... DE SOUSA SANTOS, com fulcro, por analogia, no Parágrafo Único do artigo 84 da lei 9.099/95. Feitas as necessárias... a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015 termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95... 138 e 139 do Código Penal Brasileiro. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95... a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir....

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

, por analogia, no Parágrafo Único do artigo 84 da lei 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive... do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera... do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. Abstr...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

, por analogia, no Parágrafo Único do artigo 84 da lei 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive... Parágrafo Único do artigo 84 da lei 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos. Int... do art. 78 da Lei 9.099/95, o MM. Juiz determinou que fosse feita CI...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

, com fulcro, por analogia, no Parágrafo Único do artigo 84 da lei 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações... do fato, o nacional DIOGO BARROS CORDEIRO, com fulcro, por analogia, no Parágrafo Único do artigo 84 da lei 9.099/95..., com fulcro, por analogia, no Parágrafo Único do artigo 84 da lei n...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

, homologo a transação penal retro. Cumpridos seus termos, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, será... o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tendo sido aceita a proposta de transação penal, a autora... efeitos, com eficácia de título executivo, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/...

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