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20 de outubro de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

-PE, declaro com supedâneo no que determina o art. 84, da Lei 9.099/95. ” Mandou a MM. Juíza expedir o presente edital... Expediente : 2014.0065.002866 Prazo de 10 (dez) dias JUSTIÇA GRATUITA A Doutora Zélia Maria Pereira de Melo, Juíza de Direito..., que neste Juízo de Direito , situado à Rua Antônio Martiniano da C...

Pg. 1910. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

do Autor do fato ANDERSON LUIZ DA SILVA , nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n.° 9099/95. Publique-se. Registre... da lei, etc. FAÇO SABER ao Bel Dr. Ivanildo Fernando de Freitas Silva OAB 32955, que neste Juízo de Direto tramita ação... de Santo Antão, em virtude da lei, etc. FAÇO SABER ao Bel. EDIVALD...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

a punibilidade de IDA ALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA e o faço com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Transitada esta decisão em julgado, feitas as devidas... a punibilidade de EDUARDO SUARES DOS SANTOS e o faço com fundamento no ar...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado..., parágrafo único, da Lei 9.099/95. Desmembre-se os autos em relação aos autores Silvio Luis da Costa e Luciano Ebner, conforme... EXTINTA a punibilidade de ANTONIO GONÇALVES DE FREITAS e...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

NELSON DE CASTRO PEDROSO FILHO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, observando... de outubro de 2014. ADV.: Edwagner Pereira, OAB/SP 212.141 Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO...-se o disposto no art. 76, parágrafos 4º e 6º, da mesma Lei. Dê-se ciência ao Min...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do(a) agente Mateus Fernando Davanço, nestes autos, com fundamento no art. 84, par. único, da Lei 9099/95 (se o caso, por analogia... do(a) agente Dione Willians dos Santos Ferreira, nestes autos, com fundamento no art. 84, par. único, da Lei 9099/95... legal, como incurso nas penas do art. 33, caput, da nova Lei Anti...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações de praxe...: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL (OAB 220809/SP) Processo 3000297-10.2013.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota... do oficial de justiça a fls. 33, nos seguintes termos: “C...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. Expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem-se. P... albis”, voltem conclusos para extinção (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). -ADV: ADRIANA BRAZ (OAB 302017/SP) Processo...) Processo 0012267-85.2014.8.26.0269 - Carta Precatória Cível - Oitiva ( 0006712-...

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

art. 84, § único da Lei 9099/95, não devendo constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial... ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei... 9099/95). Intime-se a parte autora, através de advogado, com a a...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

mandado/carta precatória para citação e intimação do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099/95... dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099/95, consignando que deverá constituir defensor, no prazo de dez dias, e, no silêncio..., declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nestes autos, com fundamento ...

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