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23 de abril de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, julgo extinta... das atribuições a mim conferidas por Lei, etc... FAZ SABER, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo... o disposto no art. 109, VI, do CPB, com redação anterior ao da lei n° 12234/10. Diante do exposto, nos termos do art...

Pg. 135. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

Sentença: Postas estas considerações, por aplicação analógica do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099, tendo em vista... a todos quanto o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Cartório e Juízo tramita os termos da Ação ...): N. M. B. Despacho: Apensem-se os presentes autos ao IP 0000659-83.2013.805.0019 . Após, voltem os autos apensados...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/04/2014

novamente o mesmo benefício, no prazo de 05 anos, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre... o mesmo benefício, no prazo de 05 anos, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem... do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senhor do Bonfim, 10 de abril de 2013...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos Rodrigo Oliveira da Silva, nos termos do parágrafo único do artigo 84 da Lei... 9.099/95. - ADV: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE (OAB 211925/SP) Processo 0018096-68.2011.8.26.0005 - Termo Circunstanciado... da Lei 9099/95. - ADV: ALANY LOPES DOS REIS (OAB 176566/SP) Processo 0032522-22.2010.8.26.0005 - Ação Penal...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos Camila Martins Reis, nos termos do parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95... do artigo 84 da Lei 9.099/95. - ADV: ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP) Vara da Violência Doméstica e Familiar... na defesa do acusado bem como da designação de audiência nos termos do Art. 81 da Lei 9099/95 para 13 de maio de 2014 às...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

imposto no acordo celebrado em audiência, com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta..., com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a sua punibilidade. Com as devidas anotações... que eventuais benefícios da Lei 9.099/95, por se tratar de ação penal privada, só poderá ser formulada pelo Juízo por ser direito...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

artigo 42 da Lei 3688/41, nos termos do artigo 84, caput, da Lei 9099/95, ante o integral cumprimento da pena pecuniária... de Testemunha ( 916/2011 - 1ª. Vara Criminal) - Dirce Aparecida Teodoro - - Lindomar Teodoro - Encaminhe-se a presente...-se ao Juízo deprecante, procedendo-se o cancelamento da pauta (audiência tinha sido designada para o dia 22/04/2014 às 13:30...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

DA SILVA, nos termos do § único do art. 84 e do art. 89 , § 5º , ambos da Lei 9.099 /95.”, bem como do prazo para eventual... 33 , caput, da Lei 11.343 /06, porque no dia, hora, local e modo mencionados na acusação de fls. 01D/02D, foi... prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos como alvitrado pela defesa. Destarte, a peroração defensiva não consegue sobrepor...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e Ângela Maria Amâncio, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pelo seu cumprimento. Efetuadas... LÍDIA DOS SANTOS como incursa no art. 58, caput, do Dec-Lei 6.259/44, ao cumprimento da pena de 06 meses de prisão simples.../SP) Processo 3003116-40.2013.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Etienne...

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, parágrafo único da lei 9099 /95. Diante da inércia do réu Luciano de Jesus Moura, em fornecer o número de seu C.P. F., para... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0066/2014 Processo 0000643-60.2013.8.26.0435 (043.52.0130.000643) - Procedimento Especial da Lei... EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados GIOVANI FRANCISCO DOS SANTOS e LUCIANO DE JESUS MOURA, com fundamento no artigo 84...

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