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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/12/2016

, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após as providências cabíveis e comunicações de praxe, arquive-se.” Cabo... fundamentos, Julgo não Prestadas, na forma do art. 68, IV, alínea "a" da Resolução n.º 23.463/2015 do Tribunal Superior... "(...) Sob tais fundamentos, Julgo não Prestadas, na forma do art. 68, IV, ...

Andamento do Processo n. 0003863-48.2014.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

de IRENICE CHAVES DA SILVA , nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.P. R. I. Arquivem-se oportunamente...) SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.Trata-se de Ação Penal... dos Santos Juiz de Direito segunda Entrância Comarca de Ariquemes 1ª Vara...

Andamento do Processo n. 0000567-50.2011.8.17.0340 do dia 09/12/2016 do DJPE

nos autos, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, pelo cumprimento da transação penal, relativa... único da Lei n.º 9.099/95, pelo cumprimento da transação penal, relativa aos fatos narrados nos autos, e por conseguinte...) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CP...

Andamento do Processo n. 1909-37.2008.8.17.1590 do dia 09/12/2016 do DJPE

conhecimento da sentença, cujo teor final é o seguinte: “ Assim, com âncora no único parágrafo do art. 84, da Lei 9.099... o seguinte: “...Assim, com âncora no único parágrafo do art. 84, da Lei 9.099, de 26.09.95, por analogia, JULGO extinta... ANTÃO PODER JUDICIÁRIO-PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Ex...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.008917-3 - Termo Circunstanciado - 09/12/2016 do TJDF

) nos autos e julgo extinta a punibilidade do (a)(s) autor (a)(res) do fato, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099.../95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Em relação aos objetos... Circunscrição Judiciária de Ceilândia Juizados Especiais Cíveis de...

Andamento do Processo n. 2015.14.1.004051-8 - Crimes de Calunia - 09/12/2016 do TJDF

a punibilidade da autuada, consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, acolho o parecer..., com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, procedam-se às anotações... ministerial formulou proposta de transação penal, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0007347-92.2008.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/12/2016 do TJSP

art 76§ 4º da Lei 9.099 /95, e pelo seu integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato MARIA... DAS DORES MEGLIATI, nos termos do parágrafo único do art 84 , da referida lei. Após feitas as devidas comunicações de praxe... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS EDUARDO STEINLE CAMARGO ESCRIVÃ...

Andamento do Processo n. 0003407-33.2016.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - 09/12/2016 do TJSP

, tendo em vista o integral cumprimento do benefício concedido, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei Federal N.... 9099/95.Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem... requisição judicial.Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: MAYA LUSSY (OAB 353700/SP)...

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artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 9099/95.Outrossim, tendo em vista que o autor cumpriu integralmente a pena que lhe... HUMBERTO MIGIOLARO, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da supracitada lei.Feitas as anotações de praxe, arquivemse... JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNE...

Andamento do Processo n. 0004307-50.2015.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - 09/12/2016 do TJSP

em vista o integral cumprimento do benefício concedido, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei Federal N. 9099.../95.Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem como ter... requisição judicial.Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: MARCELO HENRIQUE COSTA D...

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