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25 de junho de 2016
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Sigiloso - 24/06/2016 do TRE-AC

-se pela extinção da punibilidade. Isto posto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro... reais e oitenta e três centavos), tudo nos termos do art. 23, § 3º da Lei n. 9504/97. Declaro extinto o processo... pelo Ministério Público e homologada por este Juízo, então consistente em prestação...

Andamento do Processo n. 43-92.2014.6.06.0058 - Notícia - 24/06/2016 do TRE-CE

, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), in verbis: Art. 84: (...) Parágrafo único - Efetuado...: TJSC-028653- PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 - CUMPRIMENTO... do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, ausente qualquer impedimento. Satisfeitos o...

Andamento do Processo n. 0000132-15.2015.8.08.0008 - Termo Circunstanciado - 24/06/2016 do TJES

BELING, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95." segunda Câmara Criminal Alfredo Chaves - Vara Única Lista: 0116/2016... da Lei 9.099/95, e diante do adimplemento da obrigação assumida, DECLARO extinta a punibilidade do autor EDIVANDRO... as partes da r. Sentença de fls. 58, que segue: "HOMOLOGO, por senten...

Andamento do Processo n. 0003922-75.2013.8.08.0008 - Termo Circunstanciado - 24/06/2016 do TJES

, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95." segunda Câmara Criminal Alfredo Chaves - Vara Única Lista: 0116/2016.... Sentença de fls. 66, que segue: "HOMOLOGO, por sentença, a transação penal realizada, baseado no art. 76 da Lei ... 9.099/95, e diante do adimplemento da obrigação assumida, DECLARO extinta a pu...

Andamento do Processo n. 0008983-91.2014.8.19.0066 - 24/06/2016 do TJRJ

, da Lei 9099/95, e determino que a anotação não conste dos registros criminais, ex Comarcas de Entrância Especial Comarca... EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato DÉBORA DOS SANTOS PRUDENTE, de acordo com o parágrafo único, do artigo 84... para apuração da prática de delito incluído no rol daqueles da competência d...

Andamento do Processo n. 0000760-87.2011.8.19.0056 - 24/06/2016 do TJRJ

da Lei 9.099/95, observando-se o Cartório a ressalva do artigo 76, § 4º da Lei 9099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público..., como previsto na Lei 9.099/95, DECIDO.Considerando que os autores do fato cumpriram integralmente a proposta de transação penal... A PUNIBILIDADE DE JAIMISSON ERCILIO DA SILVA COSTA, pelo cum...

Andamento do Processo n. 0000087-45.2016.8.01.0016 - Execução da Pena - 24/06/2016 do TJAC

tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... (Interior) Comarca de Assis Brasil do TJAC Vara Criminal do TJAC Juiz (a) de Direito Clovis de Souza Lodi RELAÇÃO 0021/2016...

Andamento do Processo n. 0000092-67.2016.8.01.0016 - Execução da Pena - 24/06/2016 do TJAC

de ofício”.Isso posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei ... 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado, MANOEL DE OLIVEIRA SOUZA, em face do cumprimento integral... de Direito III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Assis Brasil do...

Andamento do Processo n. 0000431-60.2015.8.01.0016 - Execução da Pena - 24/06/2016 do TJAC

, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado, ALTEVIR PIRES DA SILVA, em face.... Dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta... a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.Isso posto, e considerando tudo mais q...

Andamento do Processo n. 0000591-85.2015.8.01.0016 - Execução da Pena - 24/06/2016 do TJAC

, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado, VALDERVANDO FREITAS PEREIRA, em face.... Dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta... a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.Isso posto, e considerando tudo m...

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