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31 de agosto de 2015
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 1177. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, DA LEI 9.099/95. OFICIE-SE PARA A AU TORIDADE POLICIAL PARA PROCEDER A DESTRUICAO DAS SUBSTANCIAS APRE ENDIDAS NOS AUTOS... DE TRANSACAO PENAL, RAZAO PELA QUAL JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO P ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 84.... GOIANIA-GO, 26 DE AGOSTO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIRE...

Pg. 1447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DOS FATOS JOSE HAMILTON MAIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 9.099 /9 5. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA... QUE A PRESENTE DEMANDA PREENCHE OS REQUISITO S EXIGIDOS PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PAR A TRAMITACAO PELO RITO... PRECEITUA O ARTIGO 7 DA LEI N 12 1 53/0 9 CONSTE-SE QUE NA...

Pg. 2055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 84 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 9.099 /95. PUBLICADA NESTE ATO. REGISTRE-SE. INTIME-SE APENAS... FILH O JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 326749-84.2011.8.09.0093 AUTOS NR. : 36 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO..., 25 DE AGOSTO DE 2 015. ALTAMIRO GARCIA FILHO JUIZ DE DIREITO...

Pg. 2336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

CAIXAS EM RELACAO A ESTE F EITO DELITUOSO, NOS TERMOS DO ART. 84, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 9.099/95. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.... DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/08/2015 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE MOZARLANDIA ESCRIVANIA : JUIZADO ESPECIAL CIVEL... DOS REIS JUNIOR DESPACHO : VISTOS. MANIFESTE-SE A AUTOR...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

ao delito objeto do presente feito, nos termos do art. 84, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado... na UPRB, nesta cidade] o que faço com supedâneo no art. 312 do CPP. 2ª Vara criminal Juiz(A) de Direito Marcelo... que se manifestem quanto ao retorno dos autos no prazo de 10 dias. Juizado especia...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara... isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo... único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOEL GABRIEL... condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos nos moldes previstos no art. 89 da Lei 9.099/95 (fl. 13). Recebida...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 26/08/20...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95..., com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA..., e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, a...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia... integral. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84..., parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXT...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, este Juízo, com fundamento no art. 66 , item II da LEP , e art. 84 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia..., com fundamento no art. 66 , item II da LEP , e art. 84 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia, declara EXTINTA... isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, co...

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