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06 de fevereiro de 2016
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Andamento do Processo n. 4577708.53.2004.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art.84, parágrafo único da Lei 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado..., arquive-se com baixa. Adv -Cesario da Silva Palhares. 12ª Vara Criminal Expediente de 28/01/2016 JUIZ(A) TITULAR...: Kenea Márcia Damato de Moura Gomes JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Marcos Henrique C...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

FREITAS DE OLIVEIRA pelo efetivo cumprimento da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei 9.099/95. Sem custas... Schwantes. Juiza de Direito. Nenhum advogado cadastrado. 002 - 0000223-97.2013.8.23.0060 antigo: 0060.13.000223-5 Réu... - 0000040-92.2014.8.23.0060 antigo: 0060.14.000040-1 Autor: Criança/adoles...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/01/2016

A PUNIBILIDADE de maionara xavier da silva, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre... por este Juízo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de lair martins borges , com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei n.º... Silva Fraissat, Juiz Eleitoral da 95ª Zona de Jussara, Estado de ...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

EXTINTA a punibilidade de Edelson Aparecido Pedro , com fulcro no art. 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Após... dos Santos e de Aparecida Januária dos Santos, portador do R.G. 8.733.436-7 SSP/SP, como incurso no art. 147 , “caput... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0070/2016 Processo 0009903-03.2...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

dos Santos, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099 /95. P.R.I.C. e arquivem-se. - ADV... penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099 /95. P.R.I.C. e arquivem-se. - ADV: ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 347438/SP... o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do fato Luiz Carlos de Moraes Júnior, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P. R. I. C., arquivando... do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. P.R.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP... A PUNIBILIDADE do autor do fato Antônio Oliva Filho, com fundamen...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Roseli Aparecida Cavalheiro... A Lei 9.099/95, em seu artigo art. 19, § 2º, prevê a eficácia das intimações enviadas ao local anteriormente indicado.../A - RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei n...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

extinta a punibilidade do(a) investigado(a) nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Providencie... de ter incidência a norma prevista no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 segundo a qual o processo deverá ser imediatamente... do processo, previsto no artigo 51, da Lei 9099/95, são de natureza exemplific...

Pg. 443. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

penal, aplico ao(à) autor(a) da infração, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena de prestação...) , JULGO EXTINTA a punibilidade de ELAINE MONTEIRO BRAGA, com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95... praticado o crime descrito na Denúncia (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Transitada...

Pg. 444. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

) autor(a) da infração, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena de prestação de serviços à comunidade... a punibilidade de WILLIAN CAMPOS GOMES, com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R. Intimem-se e, após..., do Código Penal, c/c art. 30 da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julga...

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