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25 de julho de 2016
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Andamento do Processo n. 0000470-67.2010.8.17.0960 do dia 25/07/2016 do DJPE

, em analogia ao disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95. Confira-se: “PENAL E PROCESSUAL - TERMO... a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. (Termo Circunstanciado ..., estabeleceu-se prestação pecuniária, a qual foi devidamente cumprida. Desta fei...

Andamento do Processo n. 0000456-78.2013.8.17.0960 do dia 25/07/2016 do DJPE

da punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95. Confira-se: “PENAL E PROCESSUAL... declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. (Termo... do artigo 84 da Lei 9.099/95, e determino que a condenação não conste ...

Andamento do Processo n. 110-08.2015.6.13.0097 - Petição - 25/07/2016 do TRE-MG

do Cartório, e atento ao Parecer Ministerial (fl.83-verso), EXTINGO a punibilidade da agente, nos termos do artigo 84 da Lei ... 9.099/95. Ato contínuo, determino a EXTINÇÃO e o ARQUIVAMENTO do presente feito. Publique-se, registre-se e intime...Andamento do Processo n. 110-08.2015.6.13.0097 - Petição - 25/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 00000061320128140069 - 25/07/2016 do TJPA

, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em vista do cumprimento da transação penal. Ciência ao Ministério Público. Feitas... do autor do fato NOEME ALVES DOS SANTOS, especificamente a este procedimento, com fundamento no que dispõe o artigo 84... em: 22/07/2016---VITIMA:O. E. INDICIADO:NOEME ALVES DOS SANTOS. Processo n...

Andamento do Processo n. 0096057-53.2015.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

extinta a punibilidade do fato com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.A homologação da transação... penal, entretanto, não importará em reincidência, por força do disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, devendo ser... novamente do benefício no prazo de 5 (cinco) anos.Por oportuno, determino,...

Andamento do Processo n. 0007757-25.2014.8.19.0204 - 25/07/2016 do TJRJ

o seu cumprimento, na forma do art. 84, par único da Lei 9099/95. Procedam-se às anotações necessárias. PRIC... Regional de - Bangu 17º Juizado Especial Criminal Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego Responsável pelo Expediente...

Andamento do Processo n. 0007642-67.2015.8.19.0204 - 25/07/2016 do TJRJ

EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao AF, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, com arrimo no art. 84..., § único da L. 9.099. Defiro JG. Façam-se as anotações necessárias. P.R.I.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Comarca... da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 17º Juizado Especial Criminal Ju...

Andamento do Processo n. 0022784-93.2015.8.19.0210 - 25/07/2016 do TJRJ

, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 10º... Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 18/07/2016 Termo Circunstanciado...

Andamento do Processo n. 0043796-66.2015.8.19.0210 - 25/07/2016 do TJRJ

a punibilidade da autora do fato MÔNICA DOS SANTOS ARAUJO, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... ... Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 10º Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 18/07/2016 Termo Circunstanciado...

Pg. 1742. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

da punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95. Confira-se: “PENAL E PROCESSUAL - TERMO... extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. (Termo Circunstanciado ..., estabeleceu-se prestação pecuniária, a qual foi devidam...

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