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04 de julho de 2015
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 1136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

ao disposto no artigo 84 da Lei 9.099/95, e determino a remessa dos autos ao arquivo. P.R. Intime-se o Ministério Público... o relatório, nos termos do art. 81, § 3o., da Lei n. 9.099/95. A ação penal de iniciativa privada é promovida... da Lei 9.099/95, e determino a remessa dos autos ao arquivo. P.R. Intime-se...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do réu SILVIO DE SOUSA, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95. As anotações referentes a este feito não deverão..., nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95. As anotações referentes a este feito não deverão constar... dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos d...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

imputados a ERIKA HOTZ PATTI., o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando... fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º). P.R.I. -ADV... DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 32.944.188. (...). PRIC. DIEGO BOCUHY BONILHA...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de direito (fls. 61) a qual lhe foi proposta e aceita (fls.56), com fundamento no artº 84 , § único da Lei 9099 /95, JULGO...), e com fundamento no artigo 89 , § 5º da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Roberto dos Santos...), e com fundamento no artigo 89 , § 5º da Lei 9.099 /95, JULGO EX...

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

), e com fundamento no artigo 89 , § 5º da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO VIANEZ DOS SANTOS, qualificado... de setembro de 2015, às 16:30 horas, para audiência preliminar, nos termos da Lei 9099 /95, intimando-se a autora ELISABETE... - Nos termos do artigo 89 , da Lei 9.099 /95, cite-se ...

Pg. 3011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Barbosa, com fundamento no art. 84 , § único da Lei 9.099 /95. - ADV: MARCELO CAVALINI FERNANDES (OAB 171796/SP) Processo..., não basta à existência de uma peça formalmente perfeita, com os requisitos exigidos pelo artigo 41 da lei adjetiva...: defiro. Designo audiência, nos termos do artigo 520 do CPP , para o dia...

Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da autora do fato Maria de Lourdes Vieira Rodrigues, com fundamento no art. 84 , § único da Lei 9.099 /95. -ADV... o Nobre Dr. Promotor de Justiça, o benefício da suspensão do processo (artigo 89 da Lei 9.099 /95) continua... do processo (artigo 89 da Lei 9.099 /95) e na mesma oportunidade, os Drs Defensores e a...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações... eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado...-se. O réu não faz jus a quaisquer dos benefícios da Lei 9.099/95, conforme co...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de direito. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica consignado..., a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso... de requisição judicial (artigo 84 - parág. único da Lei 9099/95). Após o trânsito em...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de MÁRIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, com observância do art.76... e julgamento o dia 16 de julho de 2015 às 10h45min. Diante do artigo 33 da Lei n. 9099/95, tendo em vista o princípio....P. de fl.162, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL IMPERIANO DINIZ, nos...

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