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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Andamento do Processo n. 0000718-62.2014.8.17.0420 do dia 27/05/2016 do DJPE

da transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4º, c/c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Com o trânsito...Andamento do Processo n. 0000718-62.2014.8.17.0420 do dia 27/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00170 Processo ... ESTADUAL PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMCARCA DE CAMARAGIBE/PEProcesso Crime ...

Andamento do Processo n. 2014.03.1.012912-0 - Termo Circunstanciado - 27/05/2016 do TJDF

a punibilidade do (a) (s) autor (a)(res) do fato, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino... e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P. R. I. Ceilândia - DF, sextafeira, 06/05/2016 às 14h26. Franco Vicente Piccoli,Juiz... de Direito. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscriçã...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.020390-4 - Termo Circunstanciado - 27/05/2016 do TJDF

único, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após... firmada (s) nos autos e julgo extinta a punibilidade do (a)(s) autor (a)(res) do fato, com base no art. 84, parágrafo... Judiciária de Ceilândia Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia Juizado Cr...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.022171-6 - Termo Circunstanciado - 27/05/2016 do TJDF

, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo... nos autos e julgo extinta a punibilidade das autoras do fato Mônica Pereira Alves e Joelma Carlos Pires, com base no art. 84... Especiais Cíveis de Ceilândia Juizado Criminal do Ceilândia EXPEDIE...

Andamento do Processo n. 0011243-72.2013.8.24.0023 - Procedimento Investigatório do Mp / Prisão - 27/05/2016 do TJSC

do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Juizado..., da Lei n. 11.343/2006, c/c os artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal, bem como julgo extinta... e, declaro extinta a punibilidade em face de Luiz Fernando Dias de Olive...

Andamento do Processo n. 0001276-43.2014.8.21.0090 - 27/05/2016 do TJRS

DA TRANSAÇÃO PENAL, COM FORÇA NO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO..., ARQUIVE-SE COM BAIXA. Casca Vara Judicial da Comarca de Casca Nota de Expediente 73/2016...

Andamento do Processo n. 0003383-26.2015.8.21.0090 - 27/05/2016 do TJRS

DA TRANSAÇÃO PENAL, COM FORÇA NO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE...-SE COM BAIXA. Casca Vara Judicial da Comarca de Casca Nota de Expediente 73/2016...

Andamento do Processo n. 0003583-33.2015.8.21.0090 - 27/05/2016 do TJRS

PENAL, COM FORÇA NO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE...-SE COM BAIXA.. Casca Vara Judicial da Comarca de Casca Nota de Expediente 73/2016...

Andamento do Processo n. 0900013-96.2014.8.24.0144 - Termo Circunstanciado / da Poluição - 27/05/2016 do TJSC

de Bertoldi & Borgonha Ltda. ME e Gentil Borgonha, o que faço com fundamento no parágrafo único, do art. 84, da Lei . 9.099.../95. Registre-se o nome dos beneficiados no rol dos transacionados (art. 76, § 4º, Lei n. 9.099/95).Fica dispensada... do Oeste Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE R...

Andamento do Processo n. 0002664-67.2012.8.24.0057 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Desacato - 27/05/2016 do TJSC

, com fundamento no art. 84 parágrafo único da lei 9.099/95. Sem custas. Fixo em R$:190,13 a remuneração do defensor acima... VARA JUIZ (A) DE DIREITO CLÓVIS MARCELINO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEUZA MARIA TURNES BRUGGEMANN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0165/2016... de Justiça: MM Juiz tendo em vista...

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