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31 de julho de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, exceto para fins de requisição judicial, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE Proc. 0001807-08.2012.814.0701 (1047/12) Autos: TCO (Art. 54, §1º, da Lei..., § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa n...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

judicial, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público... artigo 60 da Lei 9605/98. O presente procedimento foi recebido neste juizado especializado em 16/02/2011, a partir.... O Código Penal, legislação de aplicação subsidiária à Lei dos Crimes Ambient...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

fins de requisição judicial, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado..., § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa na distribuição e arquivese. P.I.R.C. Belém... Processo 0000336-09.2010.814.0701 (358/10) Autos: TCO - artigo 46, parágr...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

qualificado nos autos, nos termos do art. 89, § 5º da lei 9099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa na distribuição..., da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.I.R.C. Belém, 18 de março... tipificado no artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98. A autora do f...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê... de requisição judicial, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado..., § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa na distri...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa..., § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.I.R.C. Belém, 23...-17.2011.814.0701 (65/11) Autos: TCO ( Art. 54, §1º, da Lei 9.605/98 ) Autora do ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

procedimento, exceto para fins de requisição judicial, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei... de constatação 1636/2011, constante às fls. 08, pela prática do delito tipificado no artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98... procedimento, exceto para fins de requisição judicial, nos precípuos te...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

de requisição judicial, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério... judicial, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê..., da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se ba...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa... e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado o Ministério Público, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.I.R.C. Belém... tipificado no artigo 32 da Lei 9605/98, com base no laudo de san...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

fins de requisição judicial, nos precípuos termos do § 4º, dos artigos 76 e 84, § único, da Lei 9.099/95. Cientificado... estabelecidas no benefício. Relatados sucintamente, decido. A interpretação do artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, mais benéfica... de constatação 1903/2011, constante às fls. 04, pela prática do d...

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