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24 de novembro de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 1091. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO EM TELA, CONFORME ARTIGO 84 4, DA LEI N 9.099/95. POR FIM, CERTIFIQUEM-SE OS ANTECEDENTES... POLICIAL. APOS, DE-SE VISTA DOS AU TOS AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 18 DE NOVEMBRO DE 2014 ADEGMA R JOSE FERREIRA JUIZ... . ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 17 DE NOVEMBRO DE...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

), e com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIO FELIPE DO NASCIMENTO, qualificado... (fls. 53), com fundamento no artº 84, § único da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVAL FREIRE... 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO AUGUSTO TONINI, qua...

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Filho e Lucas Martins Ferreira de Lima, com fundamento no art. 84, § único da Lei 9.099/95. - ADV: HENRIQUE ZELANTE... Uilson Coutinho da Silva, com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. - ADV: FLAVIO TOFFOLI (OAB 285649/SP... Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O prepa...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

único, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de... feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se, colocando-se a tarja verde. 2-Comprove o(a) autor(a), no... feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se, colocando-se a tarja verde. 2-Comprove ...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

art.84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao IIRGD, para que a aplicação da pena não fique constando... JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL... DENISE ANASTACIO DE GOIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2014 P...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do artigo 84, § único, da Lei 9.099/95, e em consequência determino o arquivamento dos autos, após as anotações apenas para... (Artigo 63 da Lei 11.343/06). Int. N.Paulista, 19 de novembro de 2014. - ADV: ANDRE LUIS DE FARIA SANTOS (OAB 188285/SP... A PUNIBILIDADE da autora do fato L. V. C. G., com relação ao delito d...

Pg. 3943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades... Nacional de Armas - C.S.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Donek Hilsenrath Garcia Controle 475/2012 Vistos. Tratando...-23.2011.8.26.0457 (457.01.2011.010365) - Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com fundamento no art. 84 § único da Lei 9099/95, com os alertas do art. 76... esta não se encontra elencada no rol do art. 3º da Lei 1.060 /50, e somente suspende a exigibilidade do adimplemento... comunidade e cumpri-la fielmente à razão de 30h00 mensais, sob pena de conver...

Pg. 1567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

no art. 84 § único da Lei 9099/95, com os alertas do art. 76, §§ 4º e 6º do mesmo estatuto. Feitas as comunicações... penal homologada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com fundamento no art. 84 § único da Lei 9099/95... advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei9.099/95. P.R.I. (valor d...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

da multa, com fundamento no artigo 84 da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Após, ao arquivo. São José do Rio Preto, 11 de novembro... da suspensão sem motivo revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... - Vistos. Nos termos do Art. 1.098, § 3º, das Normas de Serviço da Co...

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