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21 de setembro de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

nos autos, pelo cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 76, §4º, c/c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei... 9.099/95. Remetam-se os B.I(s), devidamente preenchidos. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem...Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 Marília...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

no autos, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei No. 9.099/1995, por analogia. Conforme art. 81, § 3 º... etc. Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do a r t. 8 1, § 3° da Lei 9.099/95... , da Lei9.099/95. HOMOLOGO a transação penal e declaro a pena cumprida....

Pg. 369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, nos termos do artigo... do direito de representação, nos termos do parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., que implica em renúncia do direito de representação, nos termos d...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, com fundamento no art. 84, § único, da Lei 9.099/95, com os alertas do art. 76, §§ 4º e 6º, do mesmo estatuto. Às... CRIMINAL BARRA FUNDA - São Paulo - Processo 0023183-98.2010.8.26.0050. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV... : 470/2014 - São Carlos AUTOR : J.P. DECLARANTE : M.M.C. VARA:2ª VARA CRIMIN...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Ressalto que o presente feito, atendendo ao intuito da Lei 9099..., da Lei n. 7.210/84. Em síntese, alega que foi extinta sua punibilidade pelo integral cumprimento da pena que lhe foi imposta... artigo 65, inciso I, do Código Penal, desde que não fixada ...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

a esta condenação, salvo requisição de Juiz Criminal ou outros casos expressos em lei (Lei n. 7.210/84, artigo 202). Submeto... do fato, Jose Benedito de Godoy, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei... 9.099/95. Ressalto que o presente feito, atendendo ao intuito da Le...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado... e o faço com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Outrossim, aguarde-se o prazo de 180 (cento... da decisão (fls.59), exauriu-se a prestação jurisdicional deste Juízo. Conforme prec...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

CARDOSO DA SILVA e o faço com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo de 180 (cento..., da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as comunicações e anotações de praxe, cientificando.... 32. Assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de JOEL APARECIDO DE LIMA e ...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

Junior, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei 9.099... DA SILVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei 9.099...) autor(a)(es) do fato HENRIQUE LEAL SANCHES, com fundamento no parágraf...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

CLAUDINO TEIXEIRA, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei... único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena não terá efeitos civis, não... do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 ...

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