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20 de dezembro de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 2113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

: 0000691-17.2011.8.17.1380 Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autuado, com relação unicamente...-02.2012.8.17.1380 Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 8...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos. - ADV... na conduta descrita pelo artigo 302, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503 de 1997, porque, no dia 12 de Fevereiro de 2013...), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

), com fundamento no artº 84, § único da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paulo Monteiro, devidamente...), com fundamento no artº 84, § único da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MILTON DA SILVA e de FERNANDA MARRANO..., às 16:10 horas, para audiência preliminar, nos termos da Lei 9099/9...

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, § único, da Lei 9099/95. Fls. 21: tratando-se de produto de ilícito, declaro perdido o numerário apreendido nas máquinas... de 02/09/2013, JULGO EXTINTA a pena imposta a ADEMIR DA SILVA, pelo seu cumprimento integral, observando-se o artigo 84... da lei penal. Não cabe, pois reconsiderar a decretação da prisão pre...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Lei n. 9.099/1995 e não como constou. Expeça certidão de honorários advocatícios conforme determinado às fls. 118... do artigo 33 do Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689... o cumprimento da transação penal, fica declarada extinta a punibilidade do acusado...

Pg. 2907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, tudo com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Sem... PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu ALEXANDRE DA SILVA CURVAL, como incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei ... (408.01.2011.007227) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Carlos Alber...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/12/2014

o cumprimento da transação penal proposta à fls. 23, com fulcro no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. Publique-se. Registre... SENTENÇA PROCESSO 33-75.2014.6.26.0160 – NOTÍCIA CRIME NOTICIANTE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE GETULINA/SP NOTICIADO: NAIR... – Juíza Eleitoral. 184ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ ATOS JUDICIAIS ...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/12/2014

MARINHEIRO, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Após, arquivem-se. P.R.I. Votorantim, data supra..., da Lei 9099/95. Após, arquivem-se. P.R.I. Votorantim, data supra. GRAZIELA GOMES DOS SANTOS BIAZZIM Juíza Eleitoral” 274ª.... GRAZIELA GOMES DOS SANTOS BIAZZIM Juíza Eleitoral” NOTÍCIA-CRIME n...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, cabendo ao Cartório fazer as anotações e comunicações de praxe... requisição judicial, aplicando-se ainda mais o art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95. A seguir, observadas as formalidade legais... no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, cabendo ao ...

Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95.” - ADV: LUIS MACHADO DE SOUZA (OAB 314377/SP) Processo 0028982... violado o art. 244-B, da Lei no 8.069/90, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: ANTONIO CARLOS...; regime fechado. Absolvo-os, entretanto, da imputação de ter viol...

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