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25 de agosto de 2016
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Andamento do Processo n. 655-47.2009.8.10.0116 - Processo Criminal - 25/08/2016 do TJMA

da pena de multa, incide o disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, restando vedada a inscrição do nome... Crime 71003672185, Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Edson Jorge Cechet. j... DA PENA atendendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal e ar...

Andamento do Processo n. 655-47.2009.8.10.0116 - Ação: Penal - 25/08/2016 do TJMA

parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099 /95, restando vedada a inscrição do nome da ré no rol dos culpados, se efetuado... Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Edson Jorge Cechet. j. 04.06.2012, DJ 05.06.2012). (grifo nosso... dos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 989-76.2012.8.10.0116 - Ação: Penal - 25/08/2016 do TJMA

o disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099 /95, restando vedada a inscrição do nome da ré no rol..., Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Edson Jorge Cechet. j. 04.06.2012, DJ 05.06.2012... aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0700159-41.2016.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - 25/08/2016 do TJAL

. 76 e 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e verificado o efetivo cumprimento da transação penal, declaro extinta... / Execuções por Títulos Extrajudiciais JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO JUIZADO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS JUIZ (A) DE DIREITO... HELESTRON SILVA DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO TAVARES EDITAL DE INTIM...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

única da pena de multa, incide o disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, restando vedada a inscrição.... (Recurso Crime 71003672185, Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Edson Jorge... e FIXAÇÃO DA PENA atendendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Pe...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

de multa, incide o disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, restando vedada a inscrição do nome da ré no... 71003672185, Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Edson Jorge Cechet. j. 04.06.2012... atendendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 3...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

aplicação única da pena de multa, incide o disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, restando vedada... DE OFÍCIO. (Recurso Crime 71003672185, Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RS, Rel. Edson... e FIXAÇÃO DA PENA atendendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código ...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

da punibilidade do agente. Ante o exposto, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e artigo 61, caput..., § 3º, da Lei 9.099/95, dispensa-se o relatório. Anoto apenas que se trata de contravenção penal descrita no artigo 42..., pelo que dos autos consta, com fundamento nos ditames do Código de D...

Pg. 696. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

Público formulada proposta de transação penal, que foi aceita pelo AF (artigo 76,§§3º,4º,Lei 9.099/95)e que restou..., da Lei 9.099/95. Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros..., e tendo em vista a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibi...

Pg. 1146. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

. Certificado o cumprimento, voltem para os fins do § único do artigo 84 da Lei 9099/95. Procedam-se às anotações e comunicações..., salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, como quer o § 4.º do artigo 76 da Lei 9099/95..., com a redação da Lei 11.719/08.Designo audiência de instrução e julg...

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