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23 de julho de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

art. 66, item II da LEP, c/c art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, este por analogia, declara EXTINTA..., com fundamento no art. 66, item II da LEP, c/ c art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, este por analogia, declara EXTINTA..., com fundamento no art. 66, item II da LEP, c/c art. 84, parágrafo único, da Le...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

ministerial, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, c/c art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... da LEP, c/c art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, este por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de GLEYDERSON... isto, e consubstanciada na manifestação ministerial, este Juízo, com fundamento ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia... Juíza de Direito Andréa Lopes Miralha DESPACHO Processo 0027434-07 .201 3 .8.14.0401 Considerando a certidão de fl... 9.099 /95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PEN...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95... CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. LEI 9.099 /95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL Juíza de Direito An...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

integral. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia,..., com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara.... 66, item II d...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia... isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099..., com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84,...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado... II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARY..., nos termos do §2º do art. 110 do CP (com redação anterior à Lei 12.234/2010)....

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

art. 109, inciso IV, art. 110, § 1° ( este com redação anterior à Lei 12.234/2010 ) , c/c art. 115, todos do CPB... isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único... da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, c/c art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.../c art. 109, inciso V, c/c art. 115, todos do CP. P.R.I.C. Belém, 10 de julho de 2014. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza... ao Juízo da VEPMA ¿promover a fiscalização dos benefícios da suspensão condicional do processo¿ (a...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099..., com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara..., item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/...

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