Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Andamento do Processo n. 3669/2015 - Termo Circunstanciado (propaganda Proibida) - 28/09/2016 do TRE-BA

. Aplicação analógica do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. ELISÂNGELA AMARAL DO VALE foi acusado de ter cometido... efetivamente o acordo firmado. Por analogia “in bonam parte” ao artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o adimplemento... dos termos da transação penal. É o breve relatório, apesar de disp...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/09/2016

penal. Aplicação analógica do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. ELISÂNGELA AMARAL DO VALE foi acusado de ter... efetivamente o acordo firmado. Por analogia “in bonam parte” ao artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o adimplemento... o cumprimento dos termos da transação penal. É o breve relatório, ape...

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/09/2016

e 138). Desta feita, nos termos do art. 84, parágrafo único, Lei n.º 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade do autor... do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Itanhaém, em 24 de setembro de 2016. Jamil Chaim Alves Juiz Eleitoral... Alves Juiz Eleitoral AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 535-53....

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

por analogia o art. 84 , parágrafo único , da Lei 9099 /95, declaro extinta a punibilidade em relação a Cláudio... quaisquer registros, salvo para impedir novo benefício pela aplicação da referida Lei . 9.099 /95, nos próximos 05... Data: 26/09/2016 Pauta de Sentenças 00290/2016 Pela presente, ficam as partes ...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

. 44. Relatório dispensado em face do art. 81, § 3°, da Lei9.099/1995. Passo a decidir. Constam, nos autos... único, e no art. 89, § 5º, ambos da Lei 9.099/95, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE GIVANILDA ALVES DOS SANTOS... ao magistrado declarar a extinção da punibilidade:Art. 61 do Código de Processo Penal. E...

Pg. 51. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Determino que seja registrado no sistema de benéficos a concessão... DO RIO-, 75200000 SENTENÇA Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ( Leis 9099/95 e 10259/01 ) Processo ... de transação penal ao suposto autor, para os fins do art. 76 § 4º da Lei n....

Pg. 134. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

DA SILVA , nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, referente aos fatos constantes nestes autos..., § 3º, da Lei 9.099/95. Considerando que o autor do fato cumpriu devidamente a transação penal imposta, acolho...-se o disposto no Enunciado Criminal 105 do FONAJE. Formosa, 26 de setembro de 201...

Pg. 259. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

dos fatos WILLIAN PIMENTA BORGES, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Outrossim, arbitro... de setembro de 2016. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento...: 5076114.94.2015.8.09.0048 GOIANDIRA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...

Pg. 276. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

dos fatos IDELVAN BALBINO DA ROCHA, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Lado outro, ordeno...-se. Diligências legais. Goiandira, 26 de setembro de 2016. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito Tribunal de Justiça...: 5091975.86.2016.8.09.0048 GOIANDIRA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...

Pg. 287. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

SANTANA FILHO, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Outrossim, arbitro ao defensor(a) nomeado... todas as determinações e inexistindo recurso, arquivem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, 26 de setembro...: 5092022.60.2016.8.09.0048 GOIANDIRA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL...

×