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02 de setembro de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 1952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MILTON ALVES DA SILVA... o art. 76, §4º Lei 9.099/95. Sem custas. P. R. I. Serrita , 02/01/2013 Murilo Borges Koerich Juiz Substituto Processo... . Proceda-se à inscrição do nome do autor do fato no livro de beneficiado...

Pg. 1954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

do nome do autor do fato no livro de beneficiados da Lei 9.099/95, conforme recomenda o art. 76, §4º Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOÃO EVANGELISTA JÚNIOR . Proceda-se à inscrição... VARA ÚNICA Autos : 0000076-27.2011.8.17.1380 Dispositivo: Diante do expos...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

, na forma do art. 74 da Lei 9.099/95, a composição civil realizada pelas partes, a qual terá eficácia de título a ser... 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Libere-se os bens apreendidos. Arquive-se, devendo o cartório distribuidor..., da Lei 9.099/95. P. R. I. Adotadas as formalidades legais, arquivem-se....

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

-32.2010.8.10.0109S E N T E N Ç AVistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Compulsando... do autor do fato ante ao cumprimento da medida transacionada. POSTO ISSO, amparada no art. 84, parágrafo único da Lei 9.099... RAMOS, 29 DE MAIO DE 2014. SHEILA SILVA CUNHA JUIZA DE DIREITO Resp: 155...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

do fato, o nacional JUNIVALDO DA COSTA SILVA, com fulcro, por analogia, no Parágrafo Único do artigo 84 da lei 9.099... do autor do fato em decorrência da prescrição. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099... VÍTIMA:O. E. . Vistos etc... Versam os presentes autos sobre a suposta p...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

e a prescrição da Lei de Drogas. APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 30, DA LEI ... nosso). "CRIMINAL. RESP. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. LEI 9.099 /95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO... isto, e consubstanciada na manifestação ministerial, este Juízo, com fundam...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

isto, e consubstanciada na manifestação ministerial, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, c/c art. 84, parágrafo único..., da Lei 9.099/95, este por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANCLAYTON BERNARDO DE ARAÚJO RAMOS , qualificado... ao Juízo de Origem para que sejam adotados os procedime...

Pg. 897. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

em audiência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deste, com esteio na Lei 9.099/95, art. 84, parágrafo único. 4. Outrossim.... Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 34. Oficie-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência... transação, conforme art. 76, § 6º da lei retromencionada. 5. Dê-se ciênci...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

, declaro extinta a punibilidade de OLÍVIO DE BASTIANO, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.P. R. I...:Felipe Gazola Vieira Marques (MG 76696) SENTENÇA: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata... Ferreira Advogado:Não Informado ( xx) SENTENÇA: Relatório dispensado n...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

único, da Lei 9.099/95. - ADV: ALCIDES CORREA DA COSTA FILHO (OAB 280696/SP) Processo 0000996-63.2012.8.26.0006 - Ação Penal....R.I. e comuniquem-se, com observância e cumprimento do estabelecido nos artigos 76, parágrafo 4º, “in fine”, e 84, parágrafo..., que em cumprimento ao mandado 006.2014/019765-9 dirigi-me a...

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