Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 784. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, qualificada nos autos, em relação aos fatos a ela imputados.Nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95... presentes os requisitos legais previstos no artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e no artigo 2 da Lei n. 10.259/01 (fls. 91/92... único, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao caso, DETERMINO que a presente s...

Pg. 2565. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

(fls. 119/120) e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com esteio na Lei 9.099/95, art. 84, parágrafo único. (...)" Numeração...  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto, configurada a inépcia... o prazo para recurso voluntário, arquivar com baixa na distribuição. ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

contra MOISÉS SCHMIDT, tomando por base os precisos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Procedam-se às... de 15 dias (CPC, art. 232, III). Florianópolis (SC), 30 de outubro de 2014. Juizado Especial Criminal - Relação... que, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do proce...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

Joaquim, nos presentes autos, com base no parágrafo único do art. 84, da Lei 9.099/95. Não poderá ser concedido... - A. do Fato: N. B. dos S. - Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL aplicada a Neri Brites... (010.13.004444-0) - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - A. do Fato: Gil...

Pg. 1546. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia. Sem custas finais. 3. Os valores pagos a título..., o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia. Sem custas finais. No... os fins do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95), arquivem-se os autos...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Luciano José de Souza, já qualificado... não estarem presentes as situações previstas no art. 76, § 2º e seus incisos, da Lei 9.099/95, apresentou proposta... o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

-se. Proceda-se a necessária baixa na distribuição, nos termos do art. 84, da Lei 9099/95 . Publique-se. Registre.... LUIZ CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Processo 343-44.2010.8.17.1150 Acusado: Jailton José dos Santos...), como incursos nas sanções do artigo 33, caput da lei 11.343/2006 respectivamen...

Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, nos termos do art. 84, da Lei 9099/95 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ENUNCIADO 105 – FONAJE - É... - Florianópolis/SC, 12 de novembro de 2008). Pombos, 24 de setembro de 2014. LUIZ CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito..., o Defensor e o réu (CPP, art. 392). Boletim Individual Encaminhe-se os Boleti...

Pg. 1063. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DO BENEFICIO E M TELA, CONFORME ARTIGO 84 4, DA LEI N 9.099/95. GOIANIA, 14 DE O UTUBRO DE 2014. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ... DE OUTUBRO DE 2014 . ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 248113-81.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 778... : PROTOCOLO: 201.402.358.320 ACUSADO: ALDEMIR CONSTANTINO SOUZA DESE VIST...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

decorrente do não pagamento da pena de multa imposta". - Ademais, o art. 77, da Lei 9.099/95, estabelece que o Ministério... Público, J ULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE a favor de JANDER JARDIM DOS SANTOS, com base no art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Registre-se a presente..., e, por isso, em caso de descumprim...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304428/artigo-84-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995