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19 de abril de 2014
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA TRANSAÇÃO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) (S) AUTOR(A)(ES), FORTE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95. INTIME... DA TRANSAÇÃO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) (S) AUTOR(A)(ES), FORTE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95. INTIME... MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CONTIDO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, FIXANDO-SE O PRAZO DE DEZ DIAS. 037/2.13.0004988-2 (CNJ 0014698...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da Sentença a seguir descrita..... ANTE O EXPOSTO nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95 c/c art. 66, II da Lei 7.210...Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 pela pratica do delito previsto no art. 309 do CTB.../84, declaro extinta a punibilidade do Autor do Fato. DADO e passado nesta cidade e Comarca de Jacundá, aos 02 (dois...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, julgo extinta... das atribuições a mim conferidas por Lei, etc... FAZ SABER, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo... observado o disposto no art. 109, VI, do CPB, com redação anterior ao da lei n° 12234/10. Diante do exposto, nos termos do art...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Int. - ADV: RENATA BORTOLOSSO (OAB 197160... do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76 . § 4º da Lei 9.099 /95... 9.099 /95. Defiro, desde já, o desentranhamento do documento que instruiu a inicial para devolução ao procurador...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito... - , conforme dispõe o art. 2º e parágrafo 1º da Lei 6.830/90 (...). É constitucional, ainda, a incidência da taxa SELIC...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

fins de requisição judicial, nos termos do artigo 84, § único da Lei 9099/95. - ADV: SALAM FARHAT (OAB 247267/SP... Processo 0014284-74.2010.8.26.0224 (224.01.2010.014284) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -R.S.H... nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I, II e V, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, absolvendo...

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de requisição judicial, nos termos do artigo 84, § único da Lei 9099/95. - ADV: ANTONIO AUGUSTO AGOSTINHO (OAB 148977/SP... cumprimento do disposto no artigo 89 da Lei 9099/95. - ADV: MARIANA LEITE DA MOTA (OAB 291128/SP) Processo 3034712... do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Katia Moya Rodrigues - Felicio Vigorito & Filhos Ltda - Portaria ...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, JULGO EXTINTA a punibilidade de ROBERTO MARCHESAN, com fundamento legal no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95... 92 da Lei 9.099/95 e artigo 397, incico III do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada. - ADV: VALDETE... EXTINTA a punibilidade de ANDRE LUIS VENDRAMINI, com fundamento legal no artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a punibilidade de CARLOS ALBERTO MERCURI, com fundamento legal no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Em havendo armas... 249051/SP) Colégio Recursal Colégio Recursal da 10ª Circunscrição Judiciária – Limeira Recurso Inominado 1995 - Ref... o sobrestamento do presente feito nos termos do artigo 543-B, §1º, do Código de Processo Civil. Int.” Recurso Inominado 3373...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, parágrafo único, da Lei 9099/95, com observância do art.76, § 4º e § 6º, do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários... de fls.32, conforme certidão de fls.125, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ROCHA GOMES, nos termos do artigo 84... deste Forum, para destruir o objeto apreendido à fl.09. Nos termos do Provimento CSM 1.869/2011, aguarde-se pelo prazo...

ou

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