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16 de janeiro de 2017
Artigo 84 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

integralmente o que lhe foi imposto no acordo celebrado em audiência, com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... e ABSOLVO MILTON RAMOS HENRIQUE, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. PRIC... Guaratinguetá, 15 de dezembro de 2016. Juliana Salzani Juiz de Di...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

e a justificativa apresentada, declaro extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95... os benefícios da Lei 9099 /95 só poderão ser formulados pelo Juízo, se entendido cuidar-se de direito subjetivo público....Int. - ADV: LAURO AVELLAR MACHADO FILHO (OAB 106986/SP) Infância ...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95 (delito do artigo 140 do Código Penal).Defiro expedição....Tendo o querelado cumprido a prestação pecuniária, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei... 9099/95 (delito do artigo 140 do Código Penal).Com o t...

Pg. 113. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Procedidas as anotações e comunicações de estilo... único, da Lei 9.099/95.Procedidas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.Publique-se e intimem...) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado... no art. 89 da Lei 9.099/95 (fl. 09/10). À fl. 23 consta informativo e à fl. 23-v certidão acerca do cumprimento de medida... pelo Juízo do conhecimento, sendo este in...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia.... LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL... o cumprimento integral. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95... da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEOCLIDES GUGEL... no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA..., e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de STYLEN NASCIMENTO... da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, ap...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

isto, e tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado..., este Juízo, com fundamento no art. 66, item II da LEP, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁR...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

, e art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL MESQUITA... pelos provimentos 001/2011- CJRMB e 006/2011- CJRMB oficie-se ao Juízo de Origem, para que, no prazo de 05 (cinco) dias... o cumprimento integral. Posto isto, e tudo o mais que dos autos cons...

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