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05 de julho de 2015
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 222. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, que os artigos 44 e 46 da Lei 8.666/93 não foram violados por qualquer previsão editalícia, especialmente a que se refere... de licitações do tipo "Melhor Técnica", não se sobrepõe ao parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93. Assim, sempre levando... a Administração, prevista no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14258320135100008

de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado....      - violação do(s) artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo.../93.                       Ressalta-se que o TST não declarou...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

de diligência nos termos do §3°, art. 43 da Lei Federal 8.666/93 que marca ofertada “NOBRE PAPER” não atende... preconizado no parágrafo 3º do Art. 43 da Lei Federal 8.666/93: “§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior... de classificação e julgamento estão demonstradas através dos artigos 3º, 41, 44, 45,48, ...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/07/2015

do previsto no parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará... a nãoobservância do requisito de habilitação previsto no inciso III do art. 27 da lei em comento - qualificação... e princípios estabelecidos por esta Lei. §3º. Não se admitirá proposta que ap...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/07/2015

a inobservância do previsto no parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 44. No julgamento das propostas... de licitações - 8.666/93. Não trouxe a recorrente o processo licitatório de contratação da empregadora do reclamante..., em especial, para um desrespeito ao que dispõe o parágrafo 2º do art. 7º d...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/07/2015

º do art. 44 da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração... observância do requisito de habilitação previsto no inciso III do art. 27 da lei em comento - qualificação econômico-financeira...° salário, aviso prévio e multas dos artigos 467 e 477 da CLT Primeiramen...

Embargos de Declaração: ED 1281835601 PR 1281835-6/01 (Acórdão)

de fls. 36/40-TJ somente para fins de prequestionamento do inciso II do art. 37 da CF e dos arts. 3.º, 44 e 45 da Lei... Federal n.º 8.666/1993 "uma vez que não houve menção expressa dos referidos dispositivos legais, embora tenham sido...Embargos de Declaração ED 1281835601 PR 1281835-6/01 (Acórdão) Embargos de Decla...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial...-se que, no caso, não se está, nem de forma implícita, afastando a aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93 ou declarando..., decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional; todav...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/07/2015

litisconsorte. E isso aponta ainda para a inobservância do previsto no parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, "in verbis": "Art... alegação de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte... do requisito de habilitação previsto no inciso III do art. 27 d...

Pg. 73. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

, O DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO (ART. 44 , 3º , DA LEI 8.666 /93) REFERE VALOR ZERO, O QUE NÃO É O CASO, OU VALOR... DE VER RECONHECIDA INEXIGIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA EM LICITAÇÃO ORIGINADA NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA 074/2014...-SE AAUTORIDADE COATORA CONSOANTE ART. 7º DA LEI 12.016 /09, COM CÓPIA DA INICIA...

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