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08 de dezembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108227020155150134 0010822-70.2015.5.15.0134

na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º... cancelamento (defeasibility) das regras'. O artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, trata da regra geral que isenta..., XXI, CF e arts. 27, IV, 58, III, e 67 caput e § 1º, da Lei 8666/93 e art. 1...

Andamento do Processo n. 0011790-40.2014.5.18.0009 - RO - 07/12/2016 do TRT-18

Procuradoria-Geral do DF (PGDF), para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. O indigitado..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização... vigilando. Por sua vez, a Lei de Licitações, no art. 44, § 3°, preconiza que...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/12/2016

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização.... Por sua vez, a Lei de Licitações, no art. 44, § 3°, preconiza que, quando da apreciação das propostas, o Poder Público..., E 67, CAPUT E § 1°, DA LEI8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC n°...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110715720145150004 0011071-57.2014.5.15.0004

do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666 /93). Tal interpretação encontra..., a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo... a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666 /93 constitucional, de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100618320155150087 0010061-83.2015.5.15.0087

na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666 /93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71 , § 1º... de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cuja constitucionalidade foi declarada..., ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110029120155150003 0011002-91.2015.5.15.0003

da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666 /93... verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações... , DA LEI 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108200320155150134 0010820-03.2015.5.15.0134

do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra... de excepcionalidade, ou 'aptidão para cancelamento (defeasibility) das regras'. O artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, trata... ato ilícito e deve reparar (art. 37, XXI, CF e arts. 27, IV, 58, III, e 67 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117637520155150051 0011763-75.2015.5.15.0051

na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º... verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações... E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105208220145150067 0010520-82.2014.5.15.0067

na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71... a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações... 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7290420135190006

também com a impossibilidade de sua responsabilização, em face do art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).      Não vinga... venia ", violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), pois a sentença impugnada agiu em sintonia... DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERMO DE PARCERIA. OSCIP....

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