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30 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2014

e 44 da Lei 8.666/1993 e subitem 17.6 do edital do referido certame. OSMAR FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR Diretor-Geral...(a) nas sanções previstas no(s) artigo(s) art. 213, caput c/c art. 214, caput (com redação anterior à lei 12.015/09) c/c art. 226... dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com a n...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

no art. 44, § 3º da Lei Federal 8.666/93 - ANEXO XIII. 5.2.6. A licitante deverá indicar o prazo de validade... no artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93 - ANEXO VI. 6.2.8. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para.../02, AUTORIZO, com fundamento no Inciso I, artigo 25, Lei Federal 8.666/93, a contrataç...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

da remuneração, nos termos do art. 44, § 3º da Lei Federal 8.666/93 - ANEXO XIII. 7.4.8.4. As propostas apresentadas com borrões... XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inc. V, da Lei 8.666/93 - ANEXO V... e inexistência de fatos supervenientes. ANEXO XIII Declaração nos...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V do § 8º do artigo 72 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998...- DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 44, §3º DA LEI FEDERAL 8.666/93 (Preenchimento obrigatório somente no caso... da lei, nos termos do art. 44, § 3º da Lei Federal 8.666/93 que RENUNCIA a parcela....

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

a correspondente remuneração, de acordo com o disposto no art. 44, § 3º da Lei Federal 8.666/93 - ANEXO XIV. 5.2.6. A licitante...°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93 - ANEXO VI. 6.2.8. Declaração... Federal 8.666/93, Lei Complementar 123/2006, Leis Municipais ...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inc. V, da Lei 8.666/93 - ANEXO VI. 6.3.2.5.2. Declaração... inexeqüíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93. 7.4.8.3. As propostas...º da Lei Federal 8.666/93 - ANEXO XV. 7.4.8.4. As propostas apresentadas ...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

. 44, §3º DA LEI FEDERAL 8.666/93 (Preenchimento obrigatório somente no caso da licitante optar pela faculdade prevista... processos de medição e pagamento, de acordo com o art. 71, parágrafo segundo, da Lei Federal 8.666/93, art. 31, da Lei... Federal 8.666/93 e parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal 1...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 3º, inc. VII e Parágrafo Único, do Decreto Estadual 47.297, de 06..., acobertam-se nos artigos 21, § 2º, I, “b”; 43, 44, 109, I, “b”, §§ 3º e 4º da Lei 8.666/93. 4.3. À esta Comissão cabe... contidas nos Anexos I e II, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

no Pregão Eletrônico 5/2013, o que afronta o disposto no art. 44 da Lei 8.666/1993; 1.7.3. descumprimento dos prazos.... 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento..., com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/10/2014

, ainda, para a inobservância do previsto no parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, "in verbis": "Art. 44. No julgamento... da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 declarada pelo Excelso STF no julgamento da ADC n.º 16/DF, é... e requisitos estabelecidos na lei de licitações - 8.666/93. Não trouxe ...

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