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29 de maio de 2015
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/05/2015

ressaltar aqui o disposto no art. 44, da Lei Federal 8.666/93: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... art. 3º, § 1º, inciso I, e 44, § 1º, ambos da Lei Federal 8.666/93. A análise fei...

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2015

DOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS. INTIME-SE A PARTE AUTO RA PARA ESCLARECER A PETIÇÃO RETRO, TENDO EM VISTA QUE O ART. 44 DA LEI 8.666.../93 (LEI DE LICITAÇÕES) NÃO CONTÉM A REDAÇÃO MENCIONADA NAQUELA PETIÇÃO, SENÃO VEJAMOS: ART.44.NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS... PARA APRESENTAR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA. ASSIM, TENHO QUE ...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

, 45 e 48 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a comissão CLASSIFICOU as propostas na seguinte ordem: 1º lugar... público aos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob n.º 19/2015 – EACH e BEC O... DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico 50/2015 Processo: 2015.1.1009.3.2 Objeto: materiai...

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação...) das regras'. O artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, trata da regra geral que isenta de responsabilidade a Administração..., III, e 67 caput e § 1º, da Lei 8666/93 e art. 186, CC). Assim, há outras r...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º..., da Lei de Licitações, o qual incide genericamente à hipótese e foi declarado constitucional pelo E. STF na ADC 16..., § 1º, da Lei 8666/93, trata da regra geral que isenta de responsab...

Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º..., da Lei de Licitações, o qual incide genericamente à hipótese e foi declarado constitucional pelo E. STF na ADC 16-DF... da contratação mediante procedimento licitatório (artigo 37, inc...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

, de Presidente Prudente, de 25/05/2015. RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, a dispensa... em ordem classificatória de preços (art. 48), conforme a Lei 8666/93. Lei 8.666/93: - Artigo 15 - § 7º - Nas compras...: Solicito que seja feita diligência nos termos do §3°, art. 43 da Lei Federal 8.66...

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

e subsidiariamente, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS... e o Decreto Municipal 3.246/13 e, os artigos 42, 43, 44, 45, e 46 da LC-123/2006 e subsidiariamente, a Lei Federal ... 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores. RECEB...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 30046320115020039

que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 na ADC n.º 16.... Assim, aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão... por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44 , § 3º , da Lei 8....

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

pelos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, conforme preconizado pelos artigos 34 e 35 da Lei de Licitações. Todavia.... Os arts. 3º e 40, da Lei n.º 8.666/1993 prescrevem os requisitos para a elaboraçãodo Edital de Convocação das licitações. II... NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 44 DA LEI8.666/93. VINCULAÇÃO. NECESSIDA...

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