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19 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19688420125020383

da alínea 'c', do art. 896, da CLT.      Ileso (s), pois o (s) artigo (s) 1º, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 5º, II, 102, §2º....      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 1º.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 215....      É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

e 44º da Lei 8.666/93 e com base no poder de autotutela dos atos da administração pública, resolve: ANULAR a decisão.... DÉBORA MARIA FREITAS SAID, Secretária-Geral. COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Processo Administrativo 558/2014...; 6.1; 9.3; e a proposta da empresa Altos Engenharia apresentou preço a ma...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração.... Assim, a aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não a declaração... comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

-A, "caput", e 173, §1º, II, da CF. - violação dos artigos 44, § 3º, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A Recorrente insurge..., que a Súmula não se pode sobrepor à legislação vigente, tendo o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exclui... do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93:(...)O Supremo Tribunal Federal, em decis...

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

na formulação das propostas, contrariando o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; 1.7.1.3. aceitação de itens da planilha... do art. 44 da Lei 8.666/1993; 1.7.1.4. ausência de rubricas em todas as folhas do edital, em afronta ao § 1º do art. 40... do Regulamento de Aquisições e Contratos do CPB e no art. 3º da Lei 8.666/19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26930520115020029

.      - violação do(s) art(s). 29 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 265, "caput", do CPC e 2º e 455, da CLT.      - divergência... que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia... da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

pelo art. 30, caput, da Lei . 8.666/93, que adota a expressão “limitar-se-á”, a Municipalidade teceu as exigências... o art. 28, V, da Lei . 8.666/93, o que me parece suficiente para o efetivo atendimento da legislação que rege a matéria...), em desatendimento ao art. 3º, § 1º, I c/c art. 7º, §5º da Lei Federal 8....

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2014

, sob pena de desclassificação da proposta por inexequibilidade (art. 44, § 3°, da Lei n. 8.666/93, regulamentado pelo art. 29... trabalhistas pelo empregador por ela contratado. O simples exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei n. 8.666... ou defeitos observados. (grifou-se) Por sua vez, o art. 77 dest...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2014

da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado pelo art. 29... instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade...-se estabelecidos com vistas a assegurar ampla fiscalização da execução d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24645120125020242

Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta... da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado pelo art. 29, §3º...):      - violação do(s) art(s). 71, §1º, Lei 8.666/93.      - divergênci...

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