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24 de janeiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 4185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017

do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade..., assegurando a devida quitação das verbas respectivas. Isso porque a interpretação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... da Lei 8.666 /93, art. 186 do CCB e o disposto na IN 2 /2008, alt...

Pg. 4220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017

, bem como 27 , IV , 58 , III e 29 , 44 , § 3º , 58 , 67 , caput e § 1º , 77 e 78 da Lei 8.666 /93, art. 186 do CCB... respectivas. Isso porque a interpretação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 deve ser sistemático-teleológica... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."A constitucionalidade do parágrafo primeir...

Pg. 569. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

13, do Decreto 7.983/2013, artigo 44, § 3º, da Lei 8.666/93, e itens 7.4.1 e 7.11 do edital. Tribunal de Justiça...Pg. 569. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...) no Campus Anápolis de Ciências Exatas e Tecnológicas Henrique Santillo, instaurou o procediment...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

os artigos 3º e 44, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Devem igualmente ser revistas as descrições do item “termômetro... 10.1, acionando o artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar estadual 709/93, devendo a Autarquia, no prazo... no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Por fim,...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

reconhecer o engano em seu julgamento. Não por acaso que a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta... insculpidos no artigo 109, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, aplicável de forma subsidiária à Lei do Pregão, requer... e foi classificada injustamente. Ora, o artigo 44 e seu parágrafo primeiro d...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/01/2017

por descumprir o art . 44 da lei 8 .666/93 e a empresa suporte Tecnologia e Instalações ltda foi declarada vencedora do processo...) aprovação, por unanimidade, com a abstenção do marco lupi, tendo em vista o disposto no artigo 156, da lei 6 .404, de 15/12... aoPregão Presencial 01/2017, visando a contratação de pr...

Pg. 2. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/01/2017

e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Artigo 44, Inciso I, c/c com a Lei8.666 de 21 de junho de 1993, Lei n° 10.520... de Pernambuco, no curso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo II, Artigo 44..., Inciso I, e em conformidade com a Lei Municipal 836/2009,...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2016

preceituam os artigos 44, e 48º da Lei 8666/93: “Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração... (ACETATO DE ABIRATERONA) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, autorizada pela... DE INSULINA Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o a...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2016

44, § 1º da Lei Federal 8.666/93. Por fim, aventa ilegalidade e desatenção à jurisprudência nas condições..., descumpriria a regra do artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93. Assevera, por fim, que “o valor total do contrato previsto no Anexo... ao artigo 3?, § 1?, I, da Lei de Licitações, recomendando seja dado curso à devi...

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/12/2016

. 44 §3º da Lei 8666. Em seguida, o Pregoeiro convidou o representante credenciado para negociação de preços... da Lei 8.666/93, com suas posteriores alterações. Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari - MG...Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/12/2016 “Nomeia Servidor(a) Municipal q...

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