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30 de março de 2015
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos... de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado “até o dia... de critérios objetivos de análise das amostras, em afronta ...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

das amostras, em afronta ao artigo 44 da Lei 8.666/93. Sustenta que o entendimento desta Corte é no sentido... do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos... – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA formula, com fundamento no artigo 113, § 1º,...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/03/2015

, art. 40 e incisos VII e X art. 44 § 3º da Lei 8.666/93, conforme planilha anexo 7, autorização para construir anexo 3... o que dispõe a Lei 8.666/93 e Instrução Normativa 011/GS/SEDUC/2013, publicada no Diário Oficial de 16.12.2013. Art. 4º... conferidas pela Constituição Estadual, em especial, artigo 71, I e IV...

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

aos arts. 41 e 44 da Lei 8.666/93; 267, VI, 475, I, 535 e 557, § 1º-A, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta... que: (I) "se o " caput " do artigo 41 da Lei 8666/93 é claro e taxativo no sentido de determinar que a Administração não... a execução provisória do julgado, nos termos do artigo 12, da Lei ...

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 Quanto aos arts. 41 e 44 da Lei 8.666/93, confira-se o trecho...

Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

o período recursal estabelecido pelo art. 109 da Lei . 8.666/93 e provocada pelo recurso da então segunda colocada (fls. 66-92... ao comando de se motivar o ato administrativo, imposto pelas normas dos arts. 3º e 44, § 1º, da Lei . 8.666/93. Diante disso...º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

. 3º e 44, § 1º, da Lei 8.666/93, que respectivamente preveem a observância desses princípios no procedimento licitatório... PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, com fundamento nos arts. 3º e 44, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como nos arts. 2º, parágrafo..., e 50, V, § 1º, da Lei . 9.784/99, acerca do processo administrati...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, parágrafo único, inciso III, 40, inciso X, 44, caput e § 1º, e 45, caput, da Lei 8.666/1993; 9.11.2 antecipação... em desacordo com o previsto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, do artigo 5° da Lei 8.666/1993 e do artigo 38... artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), fixa...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo... quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas... do artigo 19 da Instrução Normativa n.º 2/08 do Ministério do Planej...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/03/2015

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67)". Conforme ressai, mesmo após o resultado da ADC 16, permanece... a responsabilidade subsidiária, conforme sedimentado no inciso V da ...

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