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31 de julho de 2015
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

, subsidiada pela Lei Federal . 8.666 /1993 e suas alterações posteriores. Licitação: Pregão Presencial . PP.... 10.520 /2002, subsidiada pela Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Licitação: Pregão Presencial ... de novembro de 2015. Fundamentação: Art. 57 , § 1º , Lei 8.666 /93. Data: 14 d...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra... respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, o qual incide genericamente à hipótese e foi declarado constitucional..., da Lei 8666/93, trata da regra geral que isenta de responsabilidade a Admi...

Agravo de Instrumento: AI 13080845 PR 1308084-5 (Acórdão)

cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei 8.666/93, ainda tem seu sentido... pelo Edital. Tal norma, inclusive, reproduz a previsão inserida no art. 44, §3º, da Lei 8.666/1993, o qual dispõe: Art. 44. No... planilha corrigida somente no recurso administrativo, o que ...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

). Base Legal: Art. 3º, caput e artigo 43, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93. Responsáveis: Raquel Ferreira Mageste Lessa... § 2º e incisos, do artigo 7º, da Lei 8.666/93. Agente responsável: Luiz Pedro Shumacher – Prefeito Municipal b.../2013). Base legal: Inobservância ao artigo 2º c/c o inciso I do artigo 25,...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

, da Lei 8.666/93; artigos 6º, “a” e 7º, “c”, da Lei n.º 5.194/66 e art. 1º, da Lei 6.496/1977. Responsáveis: Raquel... desta ITC). Base legal: Artigo 68 da Lei 4.320/64, art. 60, parágrafo único da Lei 8.666/93 e art. 3º, da Lei Municipal..., caput e §1º, inciso I e 44, §1º, da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da CF/88. Re...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

DO CONTRATO (ITEM 3- ITI E 1.3- ITC) - ARTIGOS 3º, CAPUT, E § 1º, INCISO I, E 44, § 1º, DA LEI 8666/93 E ARTIGO 37... que se trata do fabricante e da marca ACER. A Lei 8666/93, em seu artigo 15, inciso I, e § 7º, inciso I, prevê..., nos termos do artigo 30, §§ 5º e 6º, da Lei 8666/93, sendo acompanhada pelo P...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2015

já delineado, e por determinação legal, consoante análise sistemática que se expõe. A lei 8.666/93, em seu artigo 27... pelo contratado do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da CRFB/88. Por outro lado, o artigo 44 da citada lei de licitações... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2015

do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.8.666/93, especialmente... do §1º do art. 71 da Lei 8.666/91, não impede que, numa análise do caso concreto, o Judiciário verifique a culpa in... 8.666/93, em seu artigo 27, estabelece como requisito para a contratação de empresa...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2015

delineado, e por determinação legal, consoante análise sistemática que se expõe. A lei 8.666/93, em seu artigo 27... do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CRFB/88. Já o art. 44 da citada lei de licitações estabelece como requisito para.... STF reconheceu a constitucionalidade do art. 70, §1º da Lei 8666/91. O novo ...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2015

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2015 A lei 8.666/93, em seu artigo 27... do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CRFB/88. Já o art. 44 da citada lei de licitações estabelece como requisito para... no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialment...

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