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29 de setembro de 2016
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 2. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/09/2016

com a Lei Orgânica Municipal, Artigo 44, Inciso I, c/c com a Lei8.666 de 21 de junho de 1993, Lei n° 10.520 de 17... de julho de 2002 e do Decreto Municipal n° 21 de 15 de junho de 2009. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a partir desta data... DE CACHOEIRINHA LICITAÇÃO - DESERTA P.L.N.º 018/2016; P.P. 013/2016. OBJETO:...

Andamento do Processo n. 0101071-43.2016.5.01.0483 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-1

o que se extrai da análise sistemática da Lei 8.666/93, notadamente em seus artigos 27; 44, § 3º; 55, XIII; 58, III; 67 e 78, XVII... a constitucionalidade do art. 70, § 1º da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC 16... a matéria. Consoante dispõe o art. 6º , § 2º , da Lei 11...

Andamento do Processo n. 0101076-65.2016.5.01.0483 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-1

8.666/93, notadamente em seus artigos 27; 44, § 3º; 55, XIII; 58, III; 67 e 78, XVII. Diante de todos os dispositivos... se discutir a matéria. Consoante dispõe o art. 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, as ações de natureza trabalhista serão...º da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional n...

Andamento do Processo n. 0101101-78.2016.5.01.0483 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-1

sistemática da Lei 8.666/93, notadamente em seus artigos 27; 44, § 3º; 55, XIII; 58, III; 67 e 78, XVII. Diante... do art. 70, § 1º da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC 16 não veda..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das...

Andamento do Processo n. 0101596-25.2016.5.01.0483 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-1

da análise sistemática da Lei 8.666/93, notadamente em seus artigos 27; 44, § 3º; 55, XIII; 58, III; 67 e 78, XVII. Diante... a constitucionalidade do art. 70, § 1º da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC 16 não veda... pelo art. 133 da CF/88, nem mesmo pela Lei n.º 8.906/94, q...

Andamento do Processo n. 0000480-86.2015.5.10.0021 - RO - 27/09/2016 do TRT-10

vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai... teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio... do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 ...

Andamento do Processo n. 0002939-49.2015.5.10.0801 - RO - 27/09/2016 do TRT-10

e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993... sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente.... Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmu...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/09/2016

nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas... de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo... subsidiária exatamente como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não visl...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/09/2016

de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666 /93 e o objetivo... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização... no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A...

Pg. 2589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/09/2016

da constitucionalidade da lei" É dizer, com isso, que o reconhecimento da constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/91, não impede.../93, notadamente em seus artigos 27; 44, §3º; 55, XIII; 58, III; 67 e 78, XVII. Diante de todos os dispositivos legais... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimen...

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