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19 de dezembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

final nomeadas e assinadas, nos termos artigo 65, inciso II e § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, c/c cláusula décima..., com fulcro no artigo 109 da Lei 8.666/93, tornam-se recorrentes e recorridas, reciprocamente, com prazos iguais para... Licitatório, dispostos no art. 37, caput, inciso XXI, da Carta Magna, bem ...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

da Lei 8.666/93, em seu art. 33, incisos, e principalmente seu §2º, cumprindo assim os subitens 3.2.6 e 3.2.7 do edital... do inciso II, do art. 33, da Lei 8.666/93, in verbis: “indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às... e cumprimento do art. 33, da lei 8.666/93, que momento algu...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

objeto da licitação em tela, face ao não atendimento aos artigos 40 e 44 da Lei 8.666/93, manifesto-me favorável à...). Autorizo a despesa relativa ao Pregão supracitado, nos termos do artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal 8.666/93....usp.br/licitacoes e www.bec.sp.gov.br. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Edital de PREGÃO par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38928720118260629 SP 0003892-87.2011.8.26.0629

, conforme se infere do disposto no art. 3º, da Lei 8.666/93: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância... oncorrente (art. 44, §3º, da Lei 8.666/93 2 ). De fato, ao contrário do que sustenta a impetrante, a falha..., da Lei 8.666/93. 2 Art. 44 . (...) § 3 Não se admitirá proposta que apresente p...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/12/2014

processo apontam, ainda, para a inobservância do previsto no parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, "in verbis": "Art. 44... a possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Segundo o princípio do encargo probatório cabem às partes... embora seja constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, conforme declarad...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/12/2014

do art. 44 da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração... prestadora dos serviços, fiscalização esta exigida na própria Lei 8.666/93 (art. 67). E nem poderia ser diferente, posto... um desrespeito ao que dispõe o § 2º do art. 7º da referida lei, transcrito abaix...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/12/2014

presente processo apontam, ainda, para a inobservância do previsto no par. 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, "in verbis... dos serviços contratados, nos termos dos arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93. O Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região... da referida lei, transcrito abaixo: "Art. 7º As licitações para a execu...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

dos preços unitários, como exige o artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/93. Após a intimação da Origem e apresentação... de julgamento dos preços unitários, que é previsão obrigatória nos termos do artigo 40 da Lei 8.666/93 c/c artigo 3º, I... a letra "c)" do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 2. Item 12.18...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

$ 100.570,21, em conformidade com o disposto no art. 43, inciso IV, e art. 44, da Lei n 8666/93. Em face disso, o referido... do artigo 57, ambos da Lei no 8.666/1993, fica alterado a vigência: 06/11/2014 a 06/11/2015; Preço: R$ 351.152,63; e a Dotação... Aditivo n 71100/2013-035/01; Objeto: consubstanciado no inciso I...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

legislação a) Ao art. 39 da Lei Federal no 8.666/93, pela não realização de uma Audiência Pública prévia obrigatória, devido... deste Relatório). b) Ao art. 7o, §2o, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93, que exige a existência de projeto básico... e serviços (subitem 3.2.9 deste Relatório). c) Ao art. 7o, §4o, da Lei ...

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