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23 de outubro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

3.246/13 e, os artigos 42, 43, 44, 45, e 46 da LC-123/2006 e subsidiariamente, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho... FRANCISQUENSE - COOPEMFRAN. BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93... de novembro de 2014. Licitação regida pela Lei Federal n.º 8.666/93 e alter...

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

do artigo 44 e art. 45 caput da Lei 8.666/93, para constar: 3)CRITÉRIO DE JULGAMENTO:Menor Preço Total Anual; 4)PREÂMBULO... recursal de 05 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, ficando.... retro, com fundamento nos artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, n...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

contraditória em desacordo com a legislação, prevista no § 1º do artigo 44 e art. 45 caput da Lei 8666/93, trata-se de falha... do GRUPO CAMPO LIMPO; com fulcro no § 1º do artigo 44 e art. 45 caput da Lei 8.666/93, para constar: 3)CRITÉRIO... de documentos e por não abarcar contéudo legal, conforme artigo 30, inciso I...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

de Licitação do GRUPO CAMPO LIMPO; com fulcro no § 1º do artigo 44 e art. 45 caput da Lei 8.666/93, para constar: 3)CRITÉRIO... conferida pelo artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93 c.c. o artigo 18, inciso IX do Decreto Municipal 44.279/03... a mim delegada pela Portaria 16/SIURB-G/14, com fundamento artigo 5...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

dos encargos sociais e trabalhistas (art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93), provisão de valores, exigência de garantia... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Explico. No julgamento da mencionada ADC, o presidente do Supremo..., da Lei 8.666/93), apresentação de balanço patrimonial e demonstra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3369003820085040018

Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 9.032 , 1995... e fiscais, cujo custo integra o preço do serviço pactuado. A teor do art. 44 ,...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/10/2014

, ao ente da Administração será reconhecida a culpa in vigilando. Por sua vez, a Lei de Licitações, em seu art. 44, § 3.... O STF, ao julgar a ADC n° 16, considerou o art. 71 da Lei8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização... IN VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, ...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

e Jurisprudências. O Parágrafo 1º. do Artigo 44 da Lei 8.666/93 traz o que segue: Art. 44 Parágrafo Primeiro: É vedada a utilização... 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, a Constituição Federal, institui normas para...-se atrelada aos princípios e preceitos determinados pela Lei 8.666/93 q...

Pg. 426. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

, mas a qualificação técnica prevista no Art. 27 da Lei 8.666/93, vejamos: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á... do que dispõe a lei em comento, importa em violação literal ao seu Art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, que diz: "A licitação... do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades...

Pg. 2580. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014

Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93... 126 desde C. TST. Incólume, portanto, o teor dos artigos 71, § 1º e 44, § 3º, da Lei 8666/93, e dos..., PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/73, AOS ARTIGOS 5º, II, 37, II, XXI, § 6º, E 173, PARÁGRAFO 1º, II, DA ...

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