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29 de janeiro de 2015
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/01/2015

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o ente público pode e deve ser responsabilizado subsidiariamente... da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). Disse que estava 'legal' e contratualmente isento de qualquer responsabilidade... na Súmula 331 do TST não importa em declaração de inconstitucionalidade...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

, 45, e 46 da LC-123/2006 e subsidiariamente, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações..., integralmente, a Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal 3.246/13 e, os artigos 42, 43, 44..., sob a regência da Lei 10.520/02, 8.666/93 e alterações posteriores. O edital e...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

convocatório. Neste panorama, de acordo com a regra do artigo 44, §1º da Lei 8.666/93, cabe lembrar que seria defeso à... do artigo 40, I da Lei 8.666/93; 1.2.2. Aponta ainda que não há comprovação de que o desmembramento do item “calça...” seja prejudicial à Administração, sinalizando a inobservância do preceito do a...

Pg. 2282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

(artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações..., inciso XXI, 170 e 173, §1°, inciso III, da Constituição Federal e 71, §1°, da Lei 8.666/93. Restou patente a existência... responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, entrega do PPP, incidência do ...

Pg. 2298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

(artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações...'. O artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, trata da regra geral que isenta de responsabilidade a Administração Publica, mas não... caput e § 1º, da Lei 8666/93 e art. 186, CC). Assim, há outras razões calcadas ...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015

da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações... 16, sob pena de afronta aos artigos 71, §1°, da Lei 8.666/93, 8° da CLT, 4° da LICC, 5° e 37, "caput" e inciso II...) das regras'. O artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, trata da regra geral que ...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015

", em virtude da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93...°, da Lei 8.666/93, 8° da CLT, 4° da LICC, 5° e 37, "caput" e inciso II, da Constituição Federal. Como bem ponderado...). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Lic...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/01/2015

. Portanto, devem ser as propostas desclassificadas de acordo com o art . 44, § 3º, da Lei 8 .666/93, item 6 .3 .3 .1... de 2015 com fulcro no art . 79, inciso II da lei 8666/93 . 1 cm -16 652521 - 1 PMMG – 11º BPM . Pregão Eletrônico 07/2015... . O Ten Cel BM Ordenador de Despesas do CSM com fulcro no art . 49, da ...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 22/01... dos Santos pela contratada/empresa. Contrato N 052/2014 | Base legal: Art. 24, inciso II da lei n.º 8.666/93 atualizada... POSITIVO LTDA - CNPJ 79.719.613/0001-33 | Respaldo Legal: Art. 25, inc...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2015

realidade do mercado e consequente atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Federal 8.666 /93. 2.13 Ante o exposto... de eventuais recursos pelos interessados, observadas as regras do artigo 109 da Lei 8.666 /93. 3. Ausência de cláusula... de aposentadoria do Sr. Antonio Arnoni Prado, com acionamento dos incisos...

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