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30 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 3º, § 1º, 41, 44, § 1º da Lei 8.666/1993, 3º, 126, 131, 165, 267, 458, II..., 458, II, 459 e 535, II do Código de Processo Civil; b) não há violação ao art. 41 da Lei 8.666/1993, no que se refere à... questão da convocação do candidato; c) incide a Súmula 211/STJ...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

031/2014/SEMPLA, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal... menção aos artigos 44, § 3º e 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, todos da Lei 8.666/93, para confrontar as decisões... definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8331820115040027

no DJE de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993... de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência de que o mero... as rubricas a que faz jus. Outrossim, a Lei 8.666 /93, no art. 66 , estab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13192020105020083

. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade... no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade... determinado para suprir necessidade temporária. Assim, aplicação do dispo...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

customizá-lo.Considera que tal falha configura descumprimento dos artigos 40, VII e 44, §1º, da Lei . 8.666/93.Acrescenta... preconizada pelo disposto no inciso IV, do art. 15 da Lei n.º 8.666/93. De outra parte, suscitou haver direcionamento... é desnecessária e viola o art. 37, XXI, da Constituição Federal e o art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19688420125020383

da alínea 'c', do art. 896, da CLT.      Ileso (s), pois o (s) artigo (s) 1º, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 5º, II, 102, §2º....      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 1º.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 215....      É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

e 44º da Lei 8.666/93 e com base no poder de autotutela dos atos da administração pública, resolve: ANULAR a decisão.... DÉBORA MARIA FREITAS SAID, Secretária-Geral. COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO Processo Administrativo 558/2014...; 6.1; 9.3; e a proposta da empresa Altos Engenharia apresentou preço a ma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13567820115150106

", em virtude da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93.... 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC ... o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a res...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1284000320085010421

. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666 /93..., declarando o § 1 0 do art. 71 da Lei 8.666 /93 constitucional, reconheceu-se que a mera inadimplência do contratado não... com a decisão proferida na ADC 16, que declarou o § 1 0 do art. 71 da...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração.... Assim, a aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não a declaração... comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos ...

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