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19 de abril de 2015
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 2254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

integral e exclusivamente pelo real empregador.". Os artigos 29, 34, 36 e 44 da Lei n.º 8.666 não tratam... cobertura dos custos necessários à operacionalização do acordo. Sendo assim, inviável e incoerente realizar licitação." (Manual... trabalhistas pelo conveniado. Quando a Administração Pública se utiliza de licit...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações... a culpa in vigilando. Por sua vez, a Lei de Licitações, em s...

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/04/2015

, 45 e 48, II da Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, de 08 de junho de 1994; e Lei ...-se o certame até seu julgamento, conforme artigo 109, da Lei 8.666/93 e suas alterações. (Os recursos só poderão ser... de execução Contratual, nos termos da Lei 8.666/93. 14 – Dos Recursos 1...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2015

para Elaboração da Proposta Técnica, em desacordo com os artigos 40, VII, 44, 45 e 46, §1º, I, da Lei Federal 8.666/93..., saneamento básico e irrigação, contrariando o art. 6º, inc. IX, alínea “f” da Lei Federal n.º 8.666/93 e o art. 6.º, §1.º c/c..., alínea “f” da Lei Federal 8.666/93 e o art. 6.º, §1.º c/c ar...

Pg. 268. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

com o mercado. Nos termos do art. 109, da Lei n.º 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para... em epígrafe por descumprimento do art. 44 e 40, inciso VII, ambos da Lei 8.666/93, tendo como objeto: "Concorrência... ao Contrato de Repasse 388.880-45/2012/MTUR/CAIXA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, e...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/04/2015

que está ANULADO o processo em epígrafe por descumprimento do art. 44 e 40, inciso VII, ambos da Lei 8.666/93, tendo... com o que preceitua a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, fará realizar o proce‑ dimento licitatório de tomada de Preços 045... 10520/02 e Lei 8666/93 (e outras vigentes), fará realizar o ...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

dos artigos 15, §7º, I da Lei 8.666/93 e 3º, II da Lei 10.520/02 – Ademais, a arte de personalização constitui elemento... do julgamento objetivo, consagrado no caput do artigo 3º da Lei 8.666/93, e às normas do §1º do artigo 44 e do caput... do artigo 45 da Lei 8.666/93 – 4. Demais insurgências não prosperam. Procedê...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9166420105190055

processo apontam, ainda, para a inobservância do previsto no par. 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, in verbis:      Art. 44. No....      Quanto à aplicação do disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, entendo que a interpretação dada pela recorrente... Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do artigo 71,...

Pg. 2696. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios... fiscalização da atividade da empresa prestadora dos serviços, fiscalização esta exigida na própria Lei 8.666/93 (art... declarado a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 não imp...

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2015

8.666/93, bem como nos arts. 2º, parágrafo único, VII e IX, e 50, V, § 1º, da Lei . 9.784/99 para determinar a suspensão... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, V, da Lei Estadual . 6.564/2005... com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009. (...) Na decisão...

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