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29 de junho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 2016/0071614-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

violação dos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei 8.666/1993 e art. 10, § 3º, da Lei 12.772/2012, ao argumento de equivocou.... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.666/1993. SÚMULA 284/STF. ARTS. 10 DA LEI 12.772/2012. FALTA... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. (...) 3. O ...

Andamento do Processo n. 1027553-84.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licitações - 28/06/2016 do TJSP

43, caput e inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 dispõe que:”Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância... superior ao menor valor apurado na pesquisa.O artigo 48, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 permite a desclassificação..., de forma objetiva, os critérios de aceitabilidade da proposta de menor preço,...

Andamento do Processo n. 0002073-53.2012.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-2

planilha de orçamento com produtos orçados em ¿valor zero¿. Regra do art. 44,§ 3º da Lei 8.666/93 que permite cotação.... Inteligência dos arts. 43,§ 3º e 48, II da Lei 8.666/93. Vedação à inclusão posterior de documento ou informação que deveria... da mora, sucederam-se, então, as notificações por edital, nos termos ...

Pg. 7277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

alega violação dos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei 8.666/1993 e art. 10, §3º, da Lei 12.772/2012, ao argumento de equivocou... DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. (...) 3. O art. 41 da Lei 8.666/93 não guarda... de admissibilidade às fls. 640/641. É o relatório. Passo a decid...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

e princípios estabelecidos por esta Lei”.O artigo 43, caput e inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 dispõe que:”Art. 43. A licitação..., em inobservância ao artigo 44, caput, da Lei n. 8.666/1993, que dispõe que “No julgamento das propostas, a Comissão levará... ou reservado é vedada pelo artigo 44, § 1º, da Lei n. 8.666/19...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

preço, possuía planilha de orçamento com produtos orçados em ¿valor zero¿. Regra do art. 44 , § 3º da Lei 8.666 /93..., que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO... e sessenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2012, conforme cálcul...

Andamento do Processo n. 0011564-17.2014.5.18.0015 - RO - 27/06/2016 do TRT-18

. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC..., DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional... do órgão público no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93...

Andamento do Processo n. 0022388-98.2001.8.26.0053 - 27/06/2016 do TJSP

, conforme dispõe art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93.Sustentou, também, ter ocorrido violação ao princípio da vinculação..., tendo amparo, à época dos fatos, nas disposições do artigo 10 , II , e da Lei 8.666 /93, entendimento atualmente... reforçado com a redação dada pela Lei 10.150 /00 ao artigo 31-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 0012083-69.2014.5.01.0207 - RO - 27/06/2016 do TRT-1

. 5.645 /70, artigo 10 , § 7º , do Decreto-Lei 200 /67, e o art. 71 da Lei n. 8.666 /93 Quanto à sujeição da matéria à..., tenha o Supremo Tribunal Federal pronunciado a constitucionalidade do art. 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93... da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidad...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, ainda, ser aceita proposta com preço global ou unitário simbólico, conforme dispõe art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93... de licitação consentânea com a legislação de regência (art. 10, II, “e”, da Lei 8.666/93) e vantajosa ao Poder... do artigo 10, II, “e” da Lei 8.666/93, entendimento atualmente reforçado com a...

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