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29 de agosto de 2014
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 16. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/08/2014

CDO – CONSTRUTORA DANILO ORTIZ LTDA - EPP, estando em desacordo com o disposto no § 1º, do art. 44, da Lei 8.666/93... no art. 109, da Lei 8.666/93. Parauapebas (PA), 21 de Agosto de 2014. ARGENOR SOUSA SILVA Comissão Especial..., da Lei 8.666/93. Em consequência das decisões tomadas pelos membros da Comissão...

Pg. 243. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2014

ORTIZ LTDA - EPP, estando em desacordo com o disposto no § 1º, do art. 44, da Lei 8.666/93. CDO - CONSTRUTORA DANILO... da licitante BULHÕES E BULHÕES LTDA-ME, estando em desacordo com o disposto no § 1º, do art. 44, da Lei 8.666/93... - Paragominas/PA. O presente Termo possui Base Legal no Art. 79, inciso II, d...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 43, IV, 44, § 1º e 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no... art. 102, § 1º, da Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012, no art. 11 do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no... do art. 13 do Decreto 7.819, de 2012. Art. 7º A quota referida ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29994120115020039

a execução dos contratos firmados com a prestadora dos serviços (artigo 67 da Lei 8.666/93). A prova demonstra que a 2... verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art.71 da Lei 8.666/93 na ADC 16... do disposto no art.71 da Lei 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, e...

T

TRT-8 -

Pg. 148. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/08/2014

. 3º, § 1º, 44 , e 66 da Lei 8.666/93, os arts. 444, 461, 611, da CLT, a Súmula 363 do TST, a OJ 383-SDI-1-TST..., o art. 6º, §1º da Lei de Introdução ao Código Civil, o art. 295, parágrafo único II do Código de Processo Civil, os arts... que o pleito é juridicamente impossível, porque não há lei ou convenção que as ...

Pg. 2645. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

de subsidiariedade. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art.71 da Lei 8.666/93... temporária. Assim, aplicação do disposto no art.71 da Lei 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão... de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conform...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1145006520085010028

. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração... art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com a compreensão do item V da Súmula...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12002520085010223

. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária....      Portanto, não constitui o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 o óbice invocado pelo recorrente. Na realidade... da licitação e apresentou proposta.      Isso se extrai dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XII...

Inteiro Teor. : ARR 824005920095010016

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade.... Colaciona arestos à divergência .                       Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... poder-dever de fiscalizar.                       Aplica-se ao caso o dispo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2713020135030071

no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta....                       Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração... por ela contratado. O simples exame de outros arti...

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