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02 de setembro de 2014
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 2503. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

suprir necessidade temporária. Assim, aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela... de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra... quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei"...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

dos artigos 44, § 3º, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A Recorrente insurge-se contra a sua condenação, de forma subsidiária... vigente, tendo o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exclui a responsabilidade da tomadora de serviços, sido... dos artigos 5º, II, 37, "caput", II, XXI, § 6º, 93, IX, 97, 102, §2º, 103-A...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014

a recente decisão do STF na ADC n.º 16/DF reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o ente... com a reclamada principal, inclusive com observância aos ditames da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). Disse que estava...-se, pois, que a interpretação dada pelo litisconsorte passivo ao § 1º d...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014

, IV). Vê-se, pois, que a interpretação dada pelo litisconsorte passivo ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 está totalmente... da atividade da empresa prestadora dos serviços, fiscalização esta exigida na própria Lei 8.666/93 (art. 67). E nem poderia ser... entre as partes. A invocação da Lei 8.666/93 como base legal do...

Pg. 132. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/08/2014

pela licitante IRMÃOS SAMPAIO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA-ME, por descumprimento do art. 44, §3º, Lei 8.666/93, por não... de Licitação : Tomada de Preços 007/2014 - SOURB - Fundamentação Legal : Lei Federal 8.666/93 e suas alterações...8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Fonte de Recurso:...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2011620125150038

de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação.... O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização... violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e indicou contrariedade à Súmula 33...

Pg. 16. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/08/2014

CDO – CONSTRUTORA DANILO ORTIZ LTDA - EPP, estando em desacordo com o disposto no § 1º, do art. 44, da Lei 8.666/93... no art. 109, da Lei 8.666/93. Parauapebas (PA), 21 de Agosto de 2014. ARGENOR SOUSA SILVA Comissão Especial..., da Lei 8.666/93. Em consequência das decisões tomadas pelos membros da Comissão...

Pg. 243. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2014

ORTIZ LTDA - EPP, estando em desacordo com o disposto no § 1º, do art. 44, da Lei 8.666/93. CDO - CONSTRUTORA DANILO... da licitante BULHÕES E BULHÕES LTDA-ME, estando em desacordo com o disposto no § 1º, do art. 44, da Lei 8.666/93... - Paragominas/PA. O presente Termo possui Base Legal no Art. 79, inciso II, d...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 43, IV, 44, § 1º e 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no... art. 102, § 1º, da Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012, no art. 11 do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no... do art. 13 do Decreto 7.819, de 2012. Art. 7º A quota referida ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29994120115020039

a execução dos contratos firmados com a prestadora dos serviços (artigo 67 da Lei 8.666/93). A prova demonstra que a 2... verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art.71 da Lei 8.666/93 na ADC 16... do disposto no art.71 da Lei 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, e...

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