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29 de agosto de 2015
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.666 /93 (item 3.3.3 do Relatório DLC); 6.5.1.3. Exigibilidade... de visita prévia no Edital de licitação, contrariando o disposto no art. 3º , § 1º , I , da Lei n. 8.666 /93 (item 4.2.4..., em afronta ao art. 44 da Lei n. 8.666 /93 e ao 'caput' do art. 37 da Const...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

do art. 44 da Lei 8.666/93 e falta de pesquisa de preços, muito embora tenha consignado que o valor orçado – baseado... – Inteligência da regra do artigo 30, §1º, I e §2º da Lei 8.666/93 e à súmula 23 – 3. – Falta de identificação dos tributos... pelo artigo 30, §6º da Lei 8.666/93 e desatende à orientação contida ...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - arts. 40, 44, 45 e 48 da Lei 8.666/93. 3... da cirurgia cardíaca com extrema presteza, dada a gravidade da moléstia que a afligem sob risco de morte. O artigo 196... a licitação, contratação e despesas decorrentes da Tomada de Preços...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/08/2015

pela recorrente. E isso aponta ainda para a inobservância do previsto no parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, "in... de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na sentença...), bem como a isenção de custas. E, ainda, que a execução ocorra com juros nos t...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

simbólico, conforme dispõe art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93. Sustentou, também, ter ocorrido violação ao princípio...Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015 da Lei 8.429... a regularidade da licitação e da operação conjugada, bem como do índice de rea...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2015

- Serão ainda desclassificadas as propostas que não atendem ao disposto no art. 44, § 3º, da Lei . 8.666/93. 5.5... artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais : 8.883/94 e 9.648/98. Eu... DE LICITAÇÃO 001/2015 TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO a inexigibilidade de...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado... e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem... e, sim, direta e minuciosa, prevendo o art. 67 da Lei 8.666/03,...

Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

com adoção de critérios objetivos (artigos 3º, 42, 5º, 44, 45 e 46, todos da Lei 8.666/93), havendo contradição... solidariamente (artigo 51 da Lei 8.666/93) por todos os atos praticados pela comissão, salvo quando há registro..., inclusive de acordo com o ane-xo/Termo de Referência e artigo 67 da Lei 8.666/9...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

mo-tivada com adoção de critérios objetivos (artigos 3º, 42, 5º, 44, 45 e 46, to-dos da Lei 8.666/93), havendo... justificativa na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, bem como à pesquisa de preços, a denotar que a dispensa foi indevida. Não... fins de habilitação previstos nos artigos 27 a 33 da Lei 8.666/93,...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/08/2015

Federal n. 8.666/93, além de não atender ao princípio da economicidade, contrariando o art. 3º da Lei Federal n. 8.666/93... 40, VII, 44, 45 e 46, §1º, I, da Lei Federal n. 8.666/93, contrariando o princípio da isonomia entre os licitantes..., previsto no caput do art. 3º da Lei Federal n. 8.666/93, conforme itens 2.3...

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