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25 de agosto de 2016
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial 82... competitivo das licitações em clara ofensa ao artigo 3°, § 1°, I, da Lei8.666/93”. Dá conta de que “na modalidade... a reclamante, “É assente na jurisprudência desta Casa que o artigo 44, § 3°, d...

Andamento do Processo n. 0000954-05.2015.5.10.0103 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

do col. TST é inaplicável à Administração Pública, pois afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 e viola... nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à... como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fund...

Andamento do Processo n. 0000954-05.2015.5.10.0103 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

331 do col. TST é inaplicável à Administração Pública, pois afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993... nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas... de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento ...

Andamento do Processo n. 0000102-76.2015.5.19.0055 - RO - 24/08/2016 do TRT-19

° 16, em face do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o E. STF concluiu pela constitucionalidade do dispositivo em tela... e 71, § 1º da Lei 8.666/93; - divergência jurisprudencial: Pág. 08, 01 aresto (Id 55dc714). A recorrente afirma, em suma..., de maneira clara, que a recorrente não respeitou o disposto no §2º, d...

Andamento do Processo n. 0000102-76.2015.5.19.0055 - RO - 24/08/2016 do TRT-19

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o E. STF concluiu pela constitucionalidade do dispositivo em tela, contudo, não..., que a recorrente não respeitou o disposto no §2º, do art. 7º, e §3º, do art. 44, da Lei de Licitações. Conforme vemos... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/08/2016

. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações... a averiguar a adimplência dos haveres devidos aos prestadores de serviços. Cabe a...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/08/2016

Pública, pois afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 e viola a cláusula de reserva de plenário... sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cu...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/08/2016

, em face do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o E. STF concluiu pela constitucionalidade do dispositivo em tela... clara, que a recorrente não respeitou o disposto no §2º, do art. 7º, e §3º, do art. 44, da Lei de Licitações. Conforme..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n....

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/08/2016

. 7º, e §3º, do art. 44, da Lei de Licitações. Conforme vemos dos documentos de ID 9d67a7a, a recorrente aplicou à... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais... estabelecidos na Lei 8.666/93, que é a legislação específica aplicável ao caso ...

Andamento do Processo n. 0001512-59.2015.5.11.0002 - RO - 22/08/2016 do TRT-11

parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance da norma... -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL... art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Restando evidenciada a ação o...

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