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26 de julho de 2016
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

da documentação ofertada pelas licitantes participantes do certame. Não à toa que a Lei 8.666/1993 assim prescreve: Art. 44. No... e serviços, a Lei 8.666/1993 determina que a comprovação da aptidão técnica deverá ser feita da seguinte forma: “Art. 30... do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88. Ademais, o...

Andamento do Processo n. 1000401-54.2014.5.02.0472 - RO - 21/07/2016 do TRT-2

. - divergência jurisprudencial. - Artigo 71 § 1º da Lei 8.666/93. - Artigo 28 parágrafo único da Lei 9.868/99. Sustenta... Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta... por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, § 3º, da...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2016

se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado pelo art. 29, §3º, da IN 2/08... 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade dos preços apresentados... a assegurar ampla fiscalização da execução do contrato, que, a teor da Lei 8.66...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43451120088050229

de cada item que compõe o preço e não apenas do valor total indicado. Inclusive, o art. 44, §3º, da lei n. 8.666/93... do exame de cada item que compõe o preço e não apenas do valor total indicado. Inclusive, o art. 44, §3º, da lei n. 8.666/93..."(grifos aditados). De fato, como determina a lei n. 8.666/93, a recorren...

: 20140112005994 0052812-08.2014.8.07.0018

instrumento de contrato, não representa afronta ao art. 44, § 1º, da Lei 8.666/93, nem à igualdade entre os licitantes. 5... desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Art. 66 da Lei 8.666/1993): cuida... registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditame...

Andamento do Processo n. 0005661-39.2012.4.01.3600 - Reexame Necessário - 19/07/2016 do TRF-1

. Como é cediço, a fundamentação eivada de subjetividade contraria o disposto no caput do art. 44 da Lei 8.666 /93, segundo... demonstrando a exequibilidade de sua proposta. 3. Segundo o disposto no art. 44 da Lei 8.666 /93, "no julgamento.... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPE...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 200599-4 - 19/07/2016 do TJDF

ao art. 44, § 1º, da Lei 8.666/93, nem à igualdade entre os licitantes. 5. A variação do valor contratual para fazer face... de sua inexecução total ou parcial (Art. 66 da Lei 8.666/1993): cuida-se do princípio da obrigatoriedade do contrato... a celebração de aditamento (art. 65, § 8o, da Lei 8.666/1993). 6. Todavia,...

Pg. 1207. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2016

DA IMPETRANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI 8.666/93. ÓBICE AO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE DO ATO. CONFIGURADA... no caput do art. 44 da Lei 8.666/93, segundo o qual, "no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração... da Lei 8.666/93, "no julgamento das propostas, a Comissão levará em c...

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2016

, materializada no instrumento de contrato, não representa afronta ao art. 44, § 1º, da Lei 8.666/93, nem à igualdade... e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Art. 66 da Lei 8.666/1993... do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10401720148050000 50000

da Lei 12.016 /09, artigos 3º , § 1º, I, 30, § 6], 40 , X e § 2º , II e 44 , caput da Lei 8.666 /93, e artigos 3º..., artigos 3º , § 1º, I, 30, § 6], 40 , X e § 2º , II e 44 , caput da Lei 8.666 /93, e artigos 3º e 535 do Código..., § 6], 40 , X e § 2º , II e 44 , caput da Lei 8.666 /93, e artigos 3º e 535...

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