Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 2016/0067681-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2914) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.239 - RJ (2016/0067681-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A ADVOGADO : CRISTIANE SOUZA MONTEIRA FRACALANZZA

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER: PREJUDICADO. DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e ELEVADORES

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/04/2016

sob pena de afronta ao princípio da isonomia. E nem se venha contra-argumentar que tal exclusão estaria ligada a um interesse público. Na realidade, se interesse público existe, este atua em favor do

Andamento do Processo n. 0001737-79.2014.5.19.0006 - RO - 26/04/2016 do TRT-19

Processo Nº RO-0001737-79.2014.5.19.0006 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO FABIO DA COSTA VILAR (OAB: 167078/SP) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

Andamento do Processo n. 0000103-61.2015.5.19.0055 - RO - 26/04/2016 do TRT-19

Processo Nº RO-0000103-61.2015.5.19.0055 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO DANIELE DOMINGUES LIMA E SILVA (OAB: 7286/AL) ADVOGADO RICARDO

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/04/2016

Pensar diferente é andar na contramão em relação às diretrizes legais e princípios informantes do Direito do Trabalho, à medida em que se desampara o hipossuficiente. Não se justificaria que o

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/04/2016

8a7396d), defendeu sua não responsabilidade pelo crédito autoral e em nenhum momento mencionou que, ao caso dos autos, aplica-se a OJ 191, do C. TST. Ao julgar a Ação Declaratória de

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/04/2016

relação processual e conste também do título executivo judicial. Por sua vez, dispõe o item V, do mesmo verbete jurisprudencial, que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

Andamento do Processo n. 0000197-94.2015.5.19.0059 - RO - 25/04/2016 do TRT-19

Processo Nº RO-0000197-94.2015.5.19.0059 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE JOSE JOSIAS DOS SANTOS ADVOGADO BRUNNO GALVAO SAMPAIO (OAB: 9309-B/AL) RECORRIDO ANDL SERVICOS GEOFISICOS LTDA

Andamento do Processo n. 0000054-90.2016.5.23.0146 - RTOrd - 25/04/2016 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000054-90.2016.5.23.0146 RECLAMANTE ISAQUE RANGEL MARTINS ADVOGADO ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA(OAB: 16382/MT) RECLAMADO FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

×

ou