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28 de maio de 2016
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 99892015 MS 1.600.562

Municipal de Educação, nos termos do art. 24, X, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;b) da formalização do Termo...,fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n. 8.666,de 1993;IV - aplicar multa no valor..., nos termosdo art. 24, X, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;2. o Contrato Administrativ...

Andamento do Processo n. 0010124-21.2014.5.01.0512 - RO - 25/05/2016 do TRT-1

. 5.645/70, artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, e o art. 71 da Lei n. 8.666/93 Quanto à sujeição da matéria à composição... o Supremo Tribunal Federal pronunciado a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, o compartilhamento... público. Sustentou que não houve culpa in vigilando, pois, nos ...

Andamento do Processo n. 0010692-56.2013.5.01.0226 - RO - 25/05/2016 do TRT-1

primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta... manteve vínculo de emprego com a reclamante. Alega que o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, cuja constitucionalidade... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Afirmou ter celebrado re...

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Declaratória de Constitucionalidade 16 o VI, do E. STF, confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93... menos aos artigos 2º da Lei n. 5.645/70, artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, e o art. 71 da Lei n. 8.666/93 Quanto à... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tampouco declaração de sua inconstituciona...

Andamento do Processo n. 0012112-22.2014.5.01.0207 - RO - 25/05/2016 do TRT-1

8.666/93. O Art. 71 da Lei 8.666/93, sustentado na defesa, fere frontalmente o Art. 37, § 6º, da Constituição... contratual. Vale observar, que a regra geral não se sobrepõe à regra específica, por isso, o Art. 71 da Lei 8.666/93.... Por fim, para afastar o invocado Art. 71, da Lei 8.666/93, deve-se observar o texto C...

Andamento do Processo n. 0100348-76.2016.5.01.0401 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

do art. 70, § 1º da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC 16 não veda... legislação, pois o artigo 71 da Lei de Licitações não veda a responsabilização subsidiária do ente público no caso..., com isso, que o reconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/9...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2016

, artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, e o art. 71 da Lei n. 8.666/93 Quanto à sujeição da matéria à composição plena... Tribunal Federal pronunciado a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, o compartilhamento... de responsabilização subsidiária do ente público, não há qualquer negativa de...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2016

da República. Por outro lado, o artigo 44 da citada lei de licitações estabelece como requisito para aceitação da proposta... da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da Lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública... da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das ...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2016

delineado, e por determinação legal, consoante análise sistemática que se expõe. A lei 8.666/93, em seu artigo 27, estabelece... do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CRFB/88. Já o art. 44 da citada lei de licitações estabelece como requisito para...Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TR...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2016

, e por determinação legal, consoante análise sistemática que se expõe. A Lei 8.666/93, em seu artigo 27, estabelece como requisito... do art. 44 da citada lei de licitações, abaixo transcrito, prevê, como requisito para aceitação da proposta... com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e q...

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