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28 de julho de 2014
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

obedecerá ao disposto na Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações... MUNICIPAL DE UMARIZAL. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993...-015.670/2005-5. Considerando os termos da Lei 8.666/1993, em seu Artigo 44 § 1 É vedad...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/07/2014

º, caput, e § 1º, inciso I e artigo 44, § 1º, ambos da Lei 8.666/93, por estabelecer critérios de seleção destituídos...º, inciso II do artigo 21, da Lei Geral de Licitações e Contratos c/c Parágrafo único do artigo 7º da Portaria... de apresentação de projeto técnico/plano de trabalho adequado, conforme item 4.1 do...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 22/07/2014

neste município a realizar-se nos dias 18 AVISOS DE LICITAÇÃO e19 de julho de 2014, fundamentado no Art. 25, III, da Lei 8.666/93... REGIONAL INÁCIO DE SÁ, SALGUEIRO . Homologo nos termos do art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93, o presente PROCESSO..., § 1º, inciso 1, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriore...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

Art. 44 §3 e a D 19/07/2014 16:47:29 MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA. me Na Lei Federal 8666/93 Art. 44 §3 determina... em ato de 21/07/2014. FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO Homologação de Licitação Pregão 06/2014-FAU. Processo ... 14.5 do Edital. SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO DA LICITANTE I - Solicitação: Pe...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST; - ofensa aos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 . - divergência.... 05). Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha... de fornecedores em condições de executar integralmente o objeto do contrato,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20936120078020000 AL 0002093-61.2007.8.02.0000

de primeiro grau. Veja-se o que prescreve o art. 44 da Lei n.º 8.666 /93: "Art. 44. No julgamento das propostas... pelo particular não representam vantagem para os interesses da coletividade." (Comentários à Lei de Licitações e Contratos...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20936120078020000 AL 0002093-61.2007.8....

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

, da Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações que apresentou proposta no valor de: Item 01: R$ 15,00 (quinze... o disposto no § 3º do art. 44, da Lei 8.666/93 que, em síntese, determina que o preço não configura preços simbólicos... de Tatuí, Estado de São Paulo, nos termos do Inciso VI do artigo 43, d...

Pg. 463. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

e II, e §1º, da Lei 8.666/93 (STJ, 1ª Turma, RESP 200701522650, DENISE ARRUDA, DJE de 02/02/2010), se admita..., excede a 99% (noventa e nove por cento), o que constitui aparente afronta à norma do art.44, parágrafo 3º, da lei... 8.666/93" (fl. 15). Ainda que, como já restou decidido pelo STJ em relação aos limites...

Pg. 166. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67)." Conforme ressai, mesmo após o resultado da ADC 16 permanece.... Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos ...

Pg. 171. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2014

do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 ou declarando sua inconstitucionalidade. Situa-se, no âmbito da atividade primordial... deve responder pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços. Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à... integralmente o objeto do contrato, podendo-se citar os arts. 27 a 37, art...

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