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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Andamento do Processo n. 0001867-55.2013.8.24.0090 - Termo Circunstanciado / Resistência - 04/05/2016 do TJSC

do fato e o Ministério Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento... 76, parágrafo 2.º , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95.Sem custas.P. R.Desnecessária a intimação do (s...) do art. 84, parágrafo único, da referida Lei. Ressalto filiar-me à corrente q...

Andamento do Processo n. 2014.030963-3 - Apelação Criminal - 04/05/2016 do TJSC

de tal benefício nestes autos, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso II, da Lei . 9.099/95 ao acusado Joaquim Costa.03..., § 2º, inciso II da Lei 9099/95, não há em se falar em nova concessão de tal benefício legal. (vide: TJSC -Apelação... e o entendimento firmado é o de que quando o acusado já recebeu a suspensão ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2016

pelas vias ordinárias, sendo descabida a citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95) e havendo pedido expresso..., nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA... cumprida. Lancese o nome d...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/05/2016

-se incabível a concessão de tal benefício nestes autos, nos termos do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei . 9.099/95 ao acusado... do processo no termos do art. 76, §2º, inciso II da Lei 9099/95, não há em se falar em nova concessão de tal benefício legal... das preliminares arguidas:Com efeito, prevê o artigo 2º, inc...

Andamento do Processo n. 0001082-96.2013.8.17.1510 do dia 02/05/2016 do DJPE

DISPOSITIVO: Não presentes quaisquer dos impedimentos previstos no § 2º do artigo 76 da Lei 9099/95, com fundamento no... § 4º do mesmo artigo da Lei citada, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal, conforme estabelecida em audiência...Andamento do Processo n. 0001082-96.2013.8.17.1510 do dia 02/05/2016 do DJPE Sent...

Andamento do Processo n. 00073948620158140060 - 02/05/2016 do TJPA

ao que dispõe o artigo 76 § 2º, III da Lei 9.099/95, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, voltem...-me conclusos. Tomé-Açu, 27 de abril de 2016 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Tomé-Açu/PA Comarca de Tome - Açu Secretaria da Vara Única de Tomé - Açu...

Andamento do Processo n. 0005142-50.2015.8.26.0457 - Inquérito Policial - 02/05/2016 do TJSP

, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, a fim de cumprir o disposto no artigo 76, § 2º, inciso II, da Lei... 9.099/95, comunique-se ao IIRGD, para as anotações cabíveis.Após, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: ABDALA... MACHADO DA COSTA (OAB 55467/SP) Pirassununga Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIR...

Pg. 2125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

da Lei 9099/95, com fundamento no § 4º do mesmo artigo da Lei citada, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal, conforme...-se impositiva. Ante do exposto, com fundamento no art. 89, § 5° da Lei9.099/95 decreto a extinção da punibilidade do Sr... Nunes Oliveira Vítima: A Sociedade DISPOSITIVO: Não presentes quais...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

. 11/12) e em observância ao que dispõe o artigo 76 § 2º, III da Lei 9.099/95, remetam-se os autos ao Ministério Público..., às 11h:30min para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma da Lei n.º 9.099/95, onde... do CPP. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXI...

Pg. 3030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

9.099/95.Transitada em julgado, a fim de cumprir o disposto no artigo 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95....02, causa de revogação do benefício, conforme dispõe o artigo 89, parágrafo 4º, da Lei .099/95.Isto posto, acolho a r... e determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 89, parágrafo 4º, da...

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