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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

(LJE, ART. 72). 2. INTIMESE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO... 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES, SE NECESSÁRIAS. TERMO... PRIVATIVA DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 2. INTIME-SE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A(...

Andamento do Processo n. 341-98.2012.6.13.0110 - 19 de janeiro de 2.016 do TRE-MG

do art. 76, § 2º, II e § 4º da Lei 9.099/1995, o lançamento do ASE 388 (TRANSAÇÃO PENAL ELEITORAL), data da ocorrência... EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu supramencionado, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. DETERMINO... Penal Brasileiro os quais NÃO SE SUBSUMEM ao item 7, alínea e, inciso I, a...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/01/2016

cadastro eleitoral de JOÃO CARLOS MACHADO, inscrição 0736 7857 0213, nos moldes do art. 76, §2º, II e §4º da Lei 9.099... supramencionado, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/1995. DETERMINO, nos termos mencionados no dispositivo... 0188 0213 no cadastro eleitoral, com fundamento no item 1, alínea ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 21/01/2016

em julgado tão somente para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único da lei 9.099/95) e para evitar... que seja beneficiário do instituto da transação penal novamente antes do transcurso de 5 (cinco) anos (art. 76, §2º, II da lei 9.099.... Juiz Titular desta 2ª ZE/DF, na forma da Lei, FAZ SABER a tantos q...

Andamento do Processo n. 456980-52.2014.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 12/01/2016 do TJGO

-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIGU RADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76 , 2 , DA LEI 9.099 /95, LHE SERA PROP OSTA...-SE DATA E HORAS, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 72 , DA LEI 9.099 /95. INTIME... DE ITAMAR CRISTINO DA SILVA , PARA A PURACAO DA SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO AR...

Pg. 408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROP OSTA A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA, NAO CONSTARA NO S... PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O AUTOR DO FATO, VIA MANDADO, NO ENDERECO INFORMADO A FL. 87... (ARTIGOS 68 E 78, 1 DA LEI 9.099/9 5). INTIME-SE / REQUISI...

Inteiro Teor. Conflito Negativo de Competência: 10119686220038220601 RO 1011968-62.2003.822.0601

mencionada. Caso seja refutada a transação penal em razão da gravidade do delito (art. 76 , § 2º , Lei n. 9.099 /95), o juiz...-se que nem o derrogado art. 61 da Lei n. 9.099 /95, tampouco o atual parágrafo único do art. 2º da Lei n. 10.259 /01, comete..., a, b e h, da Lei n. 4.898 /65). O juiz suscitado declinou da c...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10020980220038220501 RO 1002098-02.2003.822.0501

com as normas do art. 43 do Código Penal e art. 76, § 2°, da Lei n. 9.099/95. Diz ainda ter cumprido regularmente... a aceitar a transação penal prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95; e de que por conta da condenação penal, perdera... do Código Penal, art. 43, e das Leis n. 6.368/76 e 9.099/95, ou à evidência dos aut...

Inteiro Teor. Conflito Negativo de Competência: 10015437720068220501 RO 1001543-77.2006.822.0501

mencionada. Caso seja refutada a transação penal em razão da gravidade do delito (art. 76, § 2º, Lei n. 9.099/95), o juiz.../5/2005). Nem o derrogado art. 61 da Lei n. 9.099/95, tampouco o atual parágrafo único do art. 2º da Lei n. 10.259/01... apurada a prática de delitos de abuso de autoridade (art. 3º, i, da Lei n....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026310720088220914 RO 1002631-07.2008.822.0914

afronta ao disposto no artigo 76 , § 2º , II da Lei 9.099 /95, que proíbe a transação penal àquele que beneficiado.../2009 Turma Recursal - Ji-Paraná 1002631-07.2008.8.22.0914 Apelação Origem: 91420080026311 Vilhena - Juizados Especiais/RO...: 91420080026311 Vilhena - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Espec...

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