Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Inteiro Teor. Habilitação: 12367243 PR 1236724-3 (Acórdão)

SUBJETIVO (ART. 76. § 2.°, III, DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO 1. A Suprema Corte, no julgamento do HC 105.739... EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, NO... Olivero, em favor de Edson José da Silva, em face de decisão proferida pela MM...

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

em que iniciada a ação Renal (artigo 76, § 2º, inciso III, da Lei 9099/95). Ademais, recebida a denúncia sem oportuna e especifica... mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Não... na prática de falta grave e na condenação por outro crime. 3....

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2014

PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI . 9.099/95...) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE.... INTIMEM-SE O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMAND...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2014

) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS... DO FATO E A VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS... DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE C...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2014

). INTIMEM-SE O(S) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE... DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS, COM A ADVERTÊNCIA...) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTI...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 14/08/2014

potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995 e art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001). Com efeito, observa-se das fls... com tal benesse no prazo de 5 (cinco) anos (art. 76º, § 2º, II, Lei 9.099/1995). Sem custas. P.R.I. Com o trânsito... extinta a punibilidade do autor do fato, Sidilon Pazda, o que faço com f...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2014

pelo Ministério Público, e não sendo verificado nenhum dos impedimentos previstos no § 2º do Artigo 76 da Lei 9.099/95.... 89 da lei 9099/95. II – Cite-se e intime-se o acusado, cientificando da data da audiência, advertindo que deverá... da lei 9099/95. II – Cite-se e intime-se o acusado, cientificando da data da aud...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2014

. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação do Ministério... artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação do Ministério Público acostada às fls. 33/34 dos autos, o ilustre.... SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no art...

Pg. 1688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

fins de requisição judicial. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95... Sentença: “Posto isso, com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA... ao ato 1038/13- SEJU/Presidência do TJPE, publicado no DJe 238/2013, de...

Pg. 1689. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Publique... nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE a favor de OTACÍLIO LOPES..., natural de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, nascido em 26/05/1950, filho de R...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11305372/paragrafo-2-artigo-76-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995