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27 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

MARC ADA, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9. 099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL... DO PROCEDIMENTO ORDINARIO. DIANTE DIS SO DETERMINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9. 099/95... A REALIZACAO D A AUDIENCIA PRELIM INAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTI...

Pg. 520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, L HE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA, NAO... EQUERIMENTO PARA INTIMACAO, NO MINIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DA REA LIZACAO DA AUDIENCIA (ARTIGOS 68 E 78, 1 DA LEI 9.099/95... DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIM E-SE O AUTOR DO ...

Pg. 521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

CRIMINA L. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIGURADA A S HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE... 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O AUT OR DO FATO, VIA MANDADO, NO ENDERECO INFORMADO EM CERTIDAO DE FL. 100 (CASA 04... MARGARETH DA SILVA FERREIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 155593-38.20...

Pg. 992. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

penal, nos últimos 05 (cinco) anos, consoante artigo 76, § 2º, II da Lei 9.099/95. Anote-se o nome do patrono da querelante... do fato ROBERTO CRAVEIRO DOS SANTOS, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Em consequência, determino... DE SOUZA LIMPI, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/05/2015

INCIDE(M) EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO § 2.º DO ART. 76 DA LEI 9099/95, PROPÔS A APLICAÇÃO IMEDIATA... OLIVEIRA ACORDEIRO DESPACHO....: VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 81 DA LEI 9.099/95... ENDEREÇO RUA ITABAIANINHA, 75, CENTRO, UMBAÚBA/SE. UMBAÚBA/SE, 26/05/...

Pg. 576. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2015

para os fins do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95 (evitar nova concessão do beneficio no período de 05 anos... DA SILVA, já amplamente qualificado neste auto. Anote-se a presente sentença para os fins do art. 76, § 2º, II, da Lei ... Expediente 70-2015 de 26-05-2015 PROCESSO 10672-63.2014.8.06.0154. AÇÃO: ...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

em livro próprio para os fins do artigo 76, parágrafo 2.º , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. P. R... realizada entre a autora do fato e o Ministério Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95... a aplicação analógica (in bonam partem) do art. 84, parágrafo único, da...

Pg. 327. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2015

desse benefício, conforme previsto no art. 76, § 2º, II, c/c § 4º, da Lei 9.099/1995. Deverá o celular apreendido ser..., lavrou-se o presente Edital. Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora -MG, aos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil... e quinze. Luiz Guilherme Marques - Juiz da 349ª Zona Eleitoral EDIT...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2015

direito de apelar sem recolher-se à prisão (CPP, art. 594). 10. impede a transação (art.76, §2º, I, da Lei 9.099/95). 11.... obsta a suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei 9.099/95)." CONCLUSÕES: a) AUTEMBERG RAMOS... circunstância agravante (CP, art. 61, I). 2. É uma das circunstâncias prepon...

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O que é e como funciona a "Transação Penal"?

pela Lei 9.099/95, em seu artigo 76, que se baseia no direito penal consensual, ou seja, uma mitigação da exigência... faça jus ao instituto, faz-se necessário o preenchimento dos...

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