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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 1126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

º, da Lei n.º 9.099/95 (fl. 97/verso). Audiência de proposta de transação realizada, tendo a investigada aceito a proposta..., parágrafo único, por analogia in bonam partem, ambos da Lei 9.099/95, declaro extinto o presente feito... HELENA ZANINI(SP258811 - PAMELA CRISTINA BRITO) Vistos.Trata-se de feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95. O Ministério...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2014

DE LIMA, DEVENDO CONSTAR A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 76, §2º , INCISO II, DA LEI 9.099/95. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO... OFERECEU DENÚNCIA EM MARCOS DE LIMA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306, DA LEI N.º 9.503/97. EM AUDIÊNCIA (FLS. 70), FOI...Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2014 TIAGO SOUSA SANTOS, COM FULCRO NO ART. 226 DO ECA, C...

Pg. 400. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

do disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099-95 (evitar nova concessão do benefício no período de 5 anos). No tocante... aos valores depositados em conta judicial (GDJ fls. 17-31), intime-se o Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de Direito. 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim-CE Juiz de Direito: Fabrício Vasconcelos Mazza Diretora de Secretaria...

Pg. 4599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

tal benesse."). Exegese do art. 76, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. 5. O pedido de remessa dos autos ao juízo criminal... DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM CRIMINAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO..., respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. O Tribunal a quo...

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

a atualização do histórico de partes no SAJ (até para os fins do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95), arquivem... Terezinha de Borba, qualificado(a), o que faço com espeque no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, aplicável.... Com isso, são cabíveis os benefícios da composição dos danos (art. 74 da Lei 9.099/95), da transação penal (art. 76 da Lei ...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

) MESMO(S) JÁ FOI(RAM) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (ART. 76, § 2º, DA LEI 9.099/95...), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS..., COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, NA SUA FALTA, SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO (ART. 68 DA LEI 9.099/95). CERTIFIQUESE...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO...(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO... DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 3.. INTIMEM-SE O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 2. INTIMEM-SE O(S) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI ... 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, NA SUA FALTA... PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INOMINADO 2013.700912-2..., por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Em consequência, condena-se a recorrente... a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal, nos termos da Lei 9.099/95. (acordão pendente de publicação...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, §2º, III, da Lei 9.099/95. Na oportunidade, requeiro vistas dos autos. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte... de transação penal ao suposto autor do fato, em razão de o mesmo não preencher os requisitos subjetivos, previstos no Art. 76... cumpriu com a determinação deste juízo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO M ÉRITO, consoante...

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