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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 5550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

previsto no art. 76, § 2.°, III, da Lei 9.099/95, diante da existência de outra ação penal em curso. 3. Recurso não.... 76. § 2.°, III, DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO 1. A Suprema Corte, no julgamento do HC 105.739, esposou... da Lei n.º 9.099/95, conforme já decidiu esta Corte Superior de Justiça, in verbis: P...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

se aplica o disposto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 76 da Lei 9.099/95. Indefiro, portanto, o requerimento de fl. 64..., que a ele faz jus, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 89 da Lei 9.099/95. Ressalte-se, por oportuno... do período de prova, julgo extinta a punibilidade de Gival...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

OS AUTOS, VERIFICO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 76, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N.º 9.099/95. ASSIM SENDO, ACOLHO... (RAM) NAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO ART. 76, § 2º, DA LEI 9.099/95, E, POR ENTENDER ADEQUADA NESTE CASO..., NOS TERMOS DO § 3 º DO ART. 81 DA LEI N.º 9.099/95. TRATAM OS AUTOS, EM TES...

Pg. 1795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

, Parágrafo Único, da Lei 9099/95, o qual impõe a extinção da punibilidade pelo adimplemento da pena de multa. De fato... contra SERGIO VENCESLAU DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14 da lei 10.826/2003.Às fls. 95... as inovações despenalizadoras introduzidas no ordenamento jurídico pe...

Pg. 292. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

nos incisos I e II do § 2° do art. 76 da Lei 9.099/95 acima transcritos, fazendo constar nos referidos ofícios o nome... (Justiça Estadual) e 2) COJE - Coordenação dos Juizados Especiais (Justiça Estadual), requisitando as informações citadas.../1819 e 1872/1893. Ocorre que, após a apresentação das alegações finais pe...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de antecedente do(a) suposto(a) autor(a) do fato a restrição do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95 (restrito para os fins..., do artigo 76 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-s os autos. P.R.I.C. - ADV: REGINALDO... efeitos, a transação firmada e, com fundamento no art. 61 do Código de Proc...

Pg. 200. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

do artigo 84, § único da Lei 9099/95. Comunique-se para que surta os efeitos do artigo 76, §2º, II da Lei 9099/95. Dê-se baixa...) Despacho: As alegações finais, conforme o art. 406 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , devem ser oferecidas...Pg. 200. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2014

/10/2014, ÀS 10H00MIN, NO FÓRUM LOCAL, CONFORME O RITO DA LEI 9.099/95.[...] JUIZADOS ESPECIAIS - CIVEL PROC...) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS... FÓRUM LOCAL, CONFORME O RITO DA LEI 9.099/95.[...] REVISÃO PROC.: 201464001000 REQUERENTE(S...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2014

E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS...) MESMO(S) JÁ FOI(RAM) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE... DE PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (LJE,...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 25/08/2014

na jurisprudência, razão pela qual, não havendo óbice legal (art. 76, § 2º, da Lei n. 9.099/95) e diante da concordância... de sua revogação. Isto posto, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, acolho o parecer impostas foram integralmente..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, é medida que se impõe. Ante ...

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