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29 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

CONFIGURADA AS HIPÓTESES DO ARTIGO 76, §2º, DA LEI 9.099/95, LHE SERÁ PROPOSTA A TRANSAÇÃO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA... AS HIPOTESES DO ARTIGO 76,PARAG.2,DA LEI 90 99/95,LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL QUE,SE ACEITA E CUMPRID A,NAO CONSTARA... O DIA 12/08/ 2014, ÀS 13:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDI...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de transação penal pelo investigado, poderão dar prosseguimento à queixa-crime (art.77 da Lei .9099/95). Solicite(m... do benefício decorrente da aceitação da Transação Penal em sede de Juizado Especial Criminal, na forma do art.76, § 2º..., da Lei 9.099/95. Intimem-se, por publicação, os querelantes para o ato, vis...

Pg. 310. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/1995. A fls. 63/64, o Ministério Público ofereceu sua proposta de transação de penal...-se constar do mandado/alvará as seguintes condições: a) manter o endereço atualizado perante este juízo; b) não mudar... de endereço sem prévia comunicação a este juízo; c) comparecer, sempre que int...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

, DECLARO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74 DA LEI 9.099/95, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ RENIO SOUZA...), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS...) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDA...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

-SE O(S) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE...) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS.... 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES, SE NECESSÁRIAS. JUIZA...

Pg. 131. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

inciso II, do § 2º, do art.76 da Lei 9.099/95, conceda vista ao Minstério Público. 0000034-46.2001.805.0156 - ACAO...- Na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, designo AUDIENCIA PRELIMINAR para a data de 18/08/2014, às 09:30hs; 2- Proceda... Do Fato(s): Manoel Antonio Do Rego Vítima(s): Fátima Bomfim Santos Despacho: 1- N...

Pg. 273. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

na Lei, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL de fls. 10, o que faço com esteio no art. 76 da Lei 9.099/95, para... § 2º inciso II Lei 9.099/95). P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Itajuípe, 23 de julho de 2014. LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS... disciplinado pela Lei 9.099/95, onde se encontra narrado que o autor do fato, J...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS...) MESMO(S) JÁ FOI(RAM) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE.......: DESIGNO O DIA 21/08/2014 - 11:31 H. PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS...) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO...) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130820718 SC 2013.082071-8 (Acórdão)

e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89..., a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou... CRIMINAL. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CP). PORTE ILEGAL D...

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