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30 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

, § 2º, da Lei 9.099/1995. Ratifica a proposta nos seguintes termos: Doação mensal e pessoal, durante 2 (dois) anos... da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenament...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2015

DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO § 2º DO ART. 76 DA LEI N.º 9099/95, PROPÔS A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE... DE REPRESENTAÇÃO, PRESUMIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI 9.099/95. À LUZ DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA AO DIREITO... LEVES E INJÚRIA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, VI, DO...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADO...) MESMO(S) JÁ FOI(RAM) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES, SE NECESSÁRIAS. INQUÉRITO POLICIAL...): INTIMA...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/03/2015

de Oliveira Protocolo: 41.442/2015 Assunto: Designação de audiência para fins do art. 76, §2º, II da Lei 9.099/95. Vistos...Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/03/2015 Nome Títul   o   Izabela Gomes Magalhães... ZONA ELEITORAL - OURO PRETO ATOS JUDICIAIS DESPACHOS Termo Circunstanciado de ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE..., BEM COMO SE O(S) MESMO(S) JÁ FOI(RAM) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2... AUDIÊNCIA DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS.} JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC.: 201564000416 A...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

do autor do fato em livro próprio para os fins do artigo 76, parágrafo 2.º , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95... da Lei n.º 9.099/95) e declaro suspenso o processo, com fulcro no artigo 792 do CPC, que deve aguardar em cartório até... a transação penal realizada entre o autor do fato e o Ministério Públi...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

para os fins do artigo 76, parágrafo 2.º , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. P. R. I. Arquivem... penal realizada entre o autor do fato e o Ministério Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95... em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do arti...

Apelação: APL 12732084 PR 1273208-4 (Acórdão)

DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º... obstante esta colenda Turma venha decidindo que "A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP... de tráfico de drogas para a conduta insculpida no art. 28, § 2º, ...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

.C.B.V. - A.C.A.C. - Não estão presentes as hipóteses do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/1995, visto que o suposto... do ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099..., na forma do artigo 70 e seguintes da Lei 9.099/1995. Solicite-se a devolução...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/03/2015

para fins de controle em relação ao art. 76, § 2º, II, da Lei n.º 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Nova... único, da Lei n.º 9.099/95. Arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e expedindo-se as comunicações necessárias... Junior, OAB/SP 355.137 Procedência: Juízo da 76ª Zona Eleitoral – Monte...

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