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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016 • Lei n. 9.099/95, art. 76, § 1º § 2º... Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: • Lei n. 9.099/95, art. 76, § 2º I - ter sido o autor da infração... perante o Juízo deprecado. Art. 482. O autor do fato ou indiciado deverá ser notifi...

Andamento do Processo n. 00019152520128140026 - 23/05/2016 do TJPA

do comprimento dos requisitos do art. 76, § 2º da Lei 9.099/95. Intime-se as vítimas. Ciência ao Ministério Público. Cumpra.... 70 da Lei 9.099/95. Intime-se o autor do fato, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou, caso não o faça, ser-lhe... potencial ofensivo, motivo pelo qual designo audiência preliminar, p...

Andamento do Processo n. 0390.09.028526-8/001 - Apelação Criminal - 23/05/2016 do TJSC

beneficiado anteriormente em outro feito com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 76, § 2º, II da Lei 9099... de ter revogado o benefício concedido naqueles autos, conforme previsão do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95. In casu..., o acusado não preenche um dos requisitos para o oferecimento da benes...

Andamento do Processo n. 0000471-53.2014.4.02.5005 - 23/05/2016 do TRF-2

favoráveis (art. 76, § 2º da Lei 9.099/95), folhas de antecedentes e certidões negativas do local do domicílio...-se o requerido de que, não obtida a conciliação nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, terá início o procedimento ordinário..., p. único, da Lei 10.259/01, combinado com o art. 61 da lei . 9.099...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

e certidão acerca do comprimento dos requisitos do art. 76, §2° da Lei 9.099/95. Intime-se as vítimas. Ciência...min, nos termos do art.70 da Lei 9.099/95. Intime-se o autor do fato, devendo comparecer acompanhado de advogado... TEOTÔNIO VILELA, 45 - CENTRO CLASSE: AÇÃO PENAL ASSUNTO PRINCIPAL: artigo 147 e 129, ambos...

Pg. 472. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

comparecer à audiência munido dos documentos que comprovam qualidades pessoais favoráveis (art. 76, § 2º da Lei 9.099... nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, terá início o procedimento ordinário, nos termos do art. 394 e seguintes... honorários de sucumbência, em lhes sendo nomeado defensor público ou dativo p...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

o oferecimento da benesse, pois, nos termos do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95 “não se admitirá a proposta... com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 76, § 2º, II da Lei 9099/95, não há se falar na suspensão... naqueles autos, conforme previsão do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95. In c...

Andamento do Processo n. 0000283-45.2016.8.24.0090 - Termo Circunstanciado / Lesão Corporal - 20/05/2016 do TJSC

do fato e o Ministério Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento..., parágrafo 2.º , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95.Sem custas.P. R.Desnecessária a intimação do (s) suposto...) do art. 84, parágrafo único, da referida Lei. Ressalto filiar-me à corr...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

os fins do artigo 76, parágrafo 2.º , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95.Sem custas.P. R... realizada entre o autor do fato e o Ministério Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95... e honorários advocatícios, a teor do que preceituam os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transita...

Andamento do Processo n. 0000361-18.2011.8.17.1510 do dia 19/05/2016 do DJPE

, segundo a forma prevista no parágrafo único, do artigo 67, da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei. No caso desta decisão... do Fato: Meiriane Costa da Silva Carvalho Dispositivo: ISSO POSTO, com fundamento nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 76 da Lei n.º... 9.099/95; Art. 309 e art. 310 da Lei . 9.503/97 (Código de...

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