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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Andamento do Processo n. 0000509-84.2014.8.17.0520 do dia 24/08/2016 do DJPE

, conforme determina o art. 76, § 2º, inc. II c/c § 6º da Lei 9.099/95, o que deveria ter sido feito logo após..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados : Processo 0000509-84.2014.8.17.0520 Termo Circunstanciado... da quantia em favor da instituição. Correntes, 04 de agosto de 2016. Lucas Tavares Cout...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

prazo de 05 (cinco) anos, conforme determina o art. 76, §2º, inc. II c/c §6º da Lei 9.099/95, o que deveria ter sido... de Direito Autos : 00000191-67.2015.8.17.0520 Termo Circunstanciado de Ocorrência Tipo Penal: Art. 129, “caput” do CPB Autor...Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2...

Pg. 2. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

de impedir novo benefício semelhante no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 76, §2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95.... 14, Lt. 01/05, CENTRO, ISRAELÂNDIA-, 76205000 Sentença Ação: Termo Circunstanciado ( Lei Esparsa ) Processo ...Pg. 2. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08...

Pg. 7. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

novo benefício semelhante no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 76, §2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95.... 14, Lt. 01/05, CENTRO, ISRAELÂNDIA-, 76205000 Sentença Ação: Termo Circunstanciado ( Lei Esparsa ) Processo ... Judiciário Comarca de ISRAELÂNDIA Israelândia - Juizado Especial Criminal Rodovia GO 060 es...

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

/95.Transitada em julgado, a fim de cumprir o disposto no artigo 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, comunique... ROSA DA SILVA, com base no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Expeça-se mandado de levantamento da fiança... artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os a...

Andamento do Processo n. 0002919-46.2016.8.17.0100 do dia 23/08/2016 do DJPE

de liberdade, para fins do art. 76, § 2º, I e II, da Lei 9.099/1995.5.Ciência ao Ministério Público.Abreu e Lima-PE, 19...Andamento do Processo n. 0002919-46.2016.8.17.0100 do dia 23/08/2016 do DJPE Processo : 0002919-46.2016.8.17.0100... NASCIMENTO Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPRIMEIRA VARA ...

Andamento do Processo n. 0002935-97.2016.8.17.0100 do dia 23/08/2016 do DJPE

. 76, § 2º, I e II, da Lei 9.099/1995.5.Ciência ao Ministério Público.Abreu e Lima-PE, 19 de agosto de 2016.Luiz Mário...Andamento do Processo n. 0002935-97.2016.8.17.0100 do dia 23/08/2016 do DJPE Processo : 0002935-97.2016.8.17.0100...: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ABREU E ...

Andamento do Processo n. 0002937-67.2016.8.17.0100 do dia 23/08/2016 do DJPE

do art. 76, § 2º, I e II, da Lei 9.099/1995.5.Ciência ao Ministério Público.Abreu e Lima-PE, 19 de agosto de 2016.Luiz...Andamento do Processo n. 0002937-67.2016.8.17.0100 do dia 23/08/2016 do DJPE Processo : 0002937-67.2016.8.17.0100...: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ABREU E...

Andamento do Processo n. 1348-64.2016.8.17.0480 do dia 23/08/2016 do DJPE

por transação penal ainda no prazo proibitivo posto no art. 76, § 2º, II, da Lei n. 9.099/95, restando impossível atender..., e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a Advogada Márcia Rejane Araújo de Sá (OAB/PE 33.602), da decisão do MM Juiz... finais, no prazo de 05 (cinco) dias ...” Caruaru - 2ª Vara Criminal...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

privativa de liberdade, para fins do art. 76, § 2º, I e II, da Lei 9.099/1995.5.Ciência ao Ministério Público.Abreu e Lima... privativa de liberdade, para fins do art. 76, § 2º, I e II, da Lei 9.099/1995.5.Ciência ao Ministério Público..., transitada em julgado, pela prática de crime, punido com pena privativa d...

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