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24 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

.o do artigo 76 da Lei n. 9.099 /95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Janaína... em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Resolvo o mérito da lide (art... seus efeitos jurídicos e legais, a decisão proferida pela juíza ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

.o do artigo 76 da Lei n. 9.099 /95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE.... Lance-se o nome do autor do fato em livro próprio para os fins do artigo 76 , parágrafo 2.º , inciso II , e parágrafo 4.º... outro estado da federação, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos ...

Pg. 428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

QUE O MESMO NAO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVI STOS NO ARTIGO 76 , 2 DA LEI 9.099 /95 UMA VEZ QUE OS MESMOS JA FOR AM... DESTA FORM A O PERIODO DE 03 (TRES) A 06 (SEIS) MESES NOS TERMOS DO ARTIGO 2 8 II, 3 DA LEI 11.343 /06. FICA ADVERTIDO... DO O DESPACHO : PROTOCOLO N: 201403154893 AUTOS N: 153/14 INFRACAO PENA...

Pg. 484. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

, § 5º da Lei 9.099/95. (Apelação 2008.0015.8603-0/1, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Decido. Observa-se nos autos, nos temos dos artigos 76, § 2º e 89, ambos da Lei 9.099... de dois mil e nove. Rubia Mara Brisóla, Secretária e. e.) (Apelação Cri...

Pg. 552. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

o arquivamento destes autos. Anote-se a presente sentença para os fins do disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099.... INFRAÇÃO: ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL E ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/06. Intimar o defensor do acusado: Dr... de 2014. (a) Fabrício Vasconcelos Mazza. Juiz de Direito. 2ª Vara da Comar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20110913691 SC 2011.091369-1 (Acórdão)

. FRACIONAMENTO DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 477 , § 2º , DO CPP . EIVA INEXISTENTE. (IX) EXCLUSÃO.... - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta...", dando-os como incursos nas sanções do art. 121 , § 2º , I , II e IV , d...

Apelação: APL 12497642 PR 1249764-2 (Acórdão)

especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso, a recidiva seria levada em conta para: a) deslinde... de pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa (CP, artigos 44, II; e 60, § 2º); c) sursis (CP, art... em vigor da Lei 11.719/08. Afinal, o disposto no art. 387, IV, do CPP, apena...

Apelação: APL 11797043 PR 1179704-3 (Acórdão)

de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos..., a diminuição da pena, a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III... de liberdade por restritiva de direito ou multa (CP, artigos ...

Apelação: APL 12686687 PR 1268668-7 (Acórdão)

, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2... da pena, a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III.... art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). VISTOS, relatados e discutidos este...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2014

DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO § 2.º DO ART. 76 DA LEI 9099/95, PROPÔS A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA... A SEGUINTE SENTENÇA:VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 81 DA LEI 9.099/95. CUIDA-SE, EM TESE, DO(S..., NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 81 DA LEI 9.099/95. CUIDA-SE, EM TESE, DO(...

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