Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 1011. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

, consoante artigo 76, § 2º, II da Lei 9.099/95. Anotem-se os nomes dos advogados onde houver necessidade e intimem... de extinção do feito em face deste réu. 2 - Ante a justificativa apresentada pelo segundo réu, deixo de decretar-lhe... a revelia. 10º Juizado Especial Criminal id: 2190628 Juiz Titular: Juarez Costa d...

Pg. 231. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/06/2015

9.099/95 e 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, em âmbito eleitoral. Ademais, tal lançamento possibilita..., § 2º, II, da Lei 9.099/95. Façam-se as anotações necessárias, comunicando-se o instituto de identificação a presente..., que o ASE respectivo tem como finalidade registrar a concessão do benefício ...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

concedida ao réu Alex Aparecido de Souza Leme, nos termos do Art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se e comunique... já foi beneficiado com a suspensão processual do artigo 89, da Lei 90199/95, conforme demonstra a certidão de fls. 479... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0130/2015 Processo 000129...

Pg. 2008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2015

/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 76, §2º, DA LEI 9.099/95 (ADVOGADO: RJ105892 - ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES MARTINELLI, RJ154122... DE TRANSAÇÃO Autor(a)(s): JUSTICA PUBLICA Adv.(s): Ré(u)(s): APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 76, §2º, DA LEI 9.099/95... Objeto: OUTROS CRIMES DA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE: ART. 76, §2º...

RECURSO CRIMINAL: RC 112094 MG

. 76, § 2.º, III, da Lei 9.099?95. O equívoco esteve no oferecimento da transação ao corréu e decorreu do descompasso... Agind VIRGÍLIO DE ALMEIDA BARRETO Recurso Criminal. Eleições 2012. Art. 39, §5º, III, da Lei 9.504/97. Distribuição... da Lei 9.504/1997 exige tenha havido sua efetiva distribuição pelo agente....

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2015

do requisito subjetivo previsto no art. 76, § 2.º, III, da Lei 9.099?95. O equívoco esteve no oferecimento da transação ao corréu... que o inciso III, § 5º, do art. 39 da Lei 9.504/1997 exige tenha havido sua efetiva distribuição pelo agente. RECURSO... sido autorizada pelo partido e programada nos moldes definidos...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2015

para os fins do artigo 76, parágrafo 2.º , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. P. R. I... penal realizada entre o autor do fato e o Ministério Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Extingo o...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2015

constantes do art. 76 , § 2º , inciso II da Lei 9.099 /95, realize-se, por oficial de justiça, a citação da denunciada para... Correia por ter incorrido nas sanções do artigo 330 , do Código Penal . Nos termos constantes do art. 76 , § 2º , inciso... II da Lei 9.099 /95, realize-se, por oficial de justiça, a cit...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2015

incorrido nas sanções do artigo 330, do Código Penal. Nos termos constantes do art. 76, § 2°, inciso II da Lei9.099/95... e 345, ambos do Código Penal. Nos termos constantes do art. 76, § 2°, inciso II da Lei9.099/95, realize-se, por oficial... (Res. 096/2007-OAB/MT), nos termos do Provimento . 09/2007-CGJ. ...

Transação penal proposta pela PRE/BA beneficia Hospital Aristides Maltez

, que já foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), está previsto no parágrafo 2º do art. 76 da Lei 9.099/95... (Lei dos Juizados Especiais). Confira a íntegra da proposta de transação penal oferecida pela PRE/BA.   Assessoria...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11305372/paragrafo-2-artigo-76-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995