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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do §2º do artigo 76 da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do artigo 76, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO, POR SENTENÇA... FIGUEIREDO, Juiz de Direito da 1ª Vara, resp. p/ 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III.... Assim, requeiro seja acolhida a presente transação penal, nos termos do §...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Publique... do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE a favor do autor do fato DANILO SOARES..., nesta cidade. SENTENÇA: Posto isso, com esteio nas disposições do parágrafo ...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Publique-se e registre-se. Não havendo bens a restituir... SENTENÇA : posto isso, aplicando analogicamente o parágrafo único do art. 84, da Lei 9.099/1995, e em razão disto, hei... Barbosa, nascido aos 02/06/1979. SENTENÇA : Posto isso, com esteio ...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

referente ao requisito estabelecido no art. 76, §2º, II, da Lei n. 9.099/95. IV – Intime-se o suposto autor do fato... PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SORRISO - MT JUIZO DA QUINTA VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 DIAS AUTOS 13... PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SORRISO - MT JUIZO DA QUINTA VARA EDITAL DE INTIM...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

preceitua o art.76, §2º, inc. I da Lei n.º 9.099/95, entendendo-se a doutrina e jurisprudência que o mesmo prazo deverá ser... que o réu já foi beneficiado com uma proposta de Suspensão Condicional do Processo nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099... , art. 55 da Lei ) . 3. E, caso de eventuais EXCEÇÕES , serão proce...

Apelação: APL 12444541 PR 1244454-1 (Acórdão)

em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso, a recidiva seria levada em conta para: a) deslinde... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. APELANTES 1 E 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NATUREZA... que condenou o réu, pela prática do delito do art. 33, ca...

Pg. 468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

INJUSTIFICADA IMPLICARA NO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUC AO CRIMINAL. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CON FIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA...Pg. 468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014 , 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA... , AS 13 : 00 H...

Pg. 469. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA... : 30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA CONCILIATORIA , NOS TER MOS DO ARTIGO 73, DA LEI 9.099/95. INTIMEM... , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. IN TIME-SE O AUTOR DO FATO, VIA D....

Pg. 470. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA... / 02 / 15 , A S 13 : 00 HORAS, PARA A REALIZACAO D A AUDIENCIA PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95... / 1 5 , AS 13 : 00 HORAS, PARA A REALIZACAO D E NOVA AUDIENCIA CONCIL IATORI...

Pg. 471. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DA INSTRUCAO CRIMINAL. ESCLARECA -SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95..., AS 13:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DE NOVA AUDIENCIA PREL IMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O AUT... A REALIZACAO DA AUDIENCIA CONCILIATORIA , NOS TERMOS DO AR...

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