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28 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

-A QUE NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CON FIGURADAS AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL... NAO CONFIGURADAS AS HIPOTESES DO AR TIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA... DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A AUTORA DO...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

.F.C.S. - - L.O.C. e outros - Não estão presentes as hipóteses do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/1995, visto que o suposto... horas e 30 minutos, na forma do artigo 70 e seguintes da Lei 9.099/1995. A audiência será realizada no JUIZADO... de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/1995. Decorrido...

Pg. 1013. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

(cinco) anos, consoante artigo 76, § 2º, II da Lei 9.099/95. Anote-se o nome do advogado do querelante no sistema... foi beneficiada por proposta de transação penal, nos últimos 05 (cinco) anos, consoante artigo 76, § 2º, II da Lei 9.099... Juiz Titular: Juarez Costa de Andrade Escrivão: Zairo de Pontes Junior Proc. 0...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2015

penal em razão do processocrime que tramita na Comarca de São Miguel do Oeste (art. 76, § 2°, III, da Lei n. 9.099/95... Geral da Justiça e expeça-se o PEC. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, bem... - COMARCA DE ANCHIETA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARTA ...

Pg. 620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

MARCADA, CASO NAO CONFI GURADAS AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA P ROPOSTA A TRANSACAO PENAL... FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 369326-27.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : PECAS... N 201403693263 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES INFRACAO: ARTIGO 331 DO CO...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2015

PREVISTAS NO § 2.º DO ART. 76 DA LEI 9099/95, PROPÔS A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, ATRAVÉS.... DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 81 DA LEI 9.099/95. CUIDA-SE, EM TESE, DO(S) DELITO(S) PREVISTO(S) NO...(S) ART.(S) 39, §5º, DA LEI 9.504/97,QUE, COMO É CEDIÇO, SE PROCESSA...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, da Lei n. 9099/1995, foi designado por este juízo audiência, nos termos no art.89 da Lei, 9.099/95. Na referida....c o artigo 304, ambos do Código Penal.Tendo em vista que os denunciados preenchiam os requisitos previstos no art. 76, 2... nos termos do art.89, 5, da Lei 9.900/95. C. DISPOSITIVOAnte o exposto, DECR...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

.Tendo em vista que o denunciado preenchia os requisitos previstos no art. 76, 2, da Lei n. 9099/1995, foi designado... por este juízo audiência de instrução e julgamento, nos termos no art.89 da Lei, 9.099/95. Na referida audiência, após apresentada a proposta de suspensão condicional... processuais, nos termos do ...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

que os denunciados preenchiam os requisitos previstos no art. 76, 2, da Lei n. 9099/1995, foi designado por este juízo audiência... de instrução e julgamento, nos termos no art.89 da Lei, 9.099/95. Na referida audiência, após apresentada a proposta... da acusada nos termos do art.89, 5, da Lei 9.900/95. C. DISPOSIT...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/07/2015

prazo de 5 (cinco) anos consecutivos (Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, II). Sem custas. Sem honorários. P.R.I.C. Dê... 9.099/95, art. 76, § 2º, II). Sem custas. Sem honorários. P.R.I.C. Dê-se Vistas ao Ministério Público Eleitoral. Após... o relatório DECIDO. O art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, acolhendo a...

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