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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Andamento do Processo n. 00002217020168140029 - 23/06/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00016819220168140029 - 23/06/2016 do TJPA

de primariedade; e c) certidão da situação quanto ao que dispõe o inciso II,do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76... culposa (art. 180, § 3º, do CPB), o que comporta processamento pelo rito da Lei 9.099/95. Considerando os argumentos... representação, nos termos dos art. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composiç...

Andamento do Processo n. 00020620320168140029 - 23/06/2016 do TJPA

, da Lei 9.099 /95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não... Policial é de receptação culposa (art. 180, § 3º, do CPB), o que comporta processamento pelo rito da Lei 9.099 /95... penais privadas ou condicionadas à representação, nos termos dos art. 75 e 88 , d...

Andamento do Processo n. 00013025420168140029 - 23/06/2016 do TJPA

da situação quanto ao que dispõe o inciso II,do § 2º , do art. 76 , da Lei 9.099 /95 (Art. 76. Havendo representação..., que poderá ser reduzida, na forma do que dispõe o § 1º do art. 76 , da já mencionada lei dos juizados especiais . Intimem... dos art. 75 e 88 , da Lei 9.099 /95; b) a composição civil dos danos mate...

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do artigo 76, da Lei 9.099/95, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, de modo que DECLARO EXTINTA..., do artigo 76, da Lei 9.099/95, sendo vedado certificar tal transação para fins de antecedentes criminais. P... JUIZ (A) DE DIREITO TÂNIA DE LIMA VILLAÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNEUMA MEDEIROS DA...

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