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03 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, a fim de cumprir o disposto no artigo 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, comunique-se ao IIRGD, para as anotações... a punibilidade de LUCAS AUGUSTO MOURÃO LONGO, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado...) Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREI...

Pg. 656. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

CR IMINAL. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIGUR ADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95..., DA LEI 9.099/95. INTIME-SE OS AUTORE S DO FATO, VIA MANDADO E/OU CARTA PRECATORIA, E SE NECESSARIO POR TELEFONE, ADVERTINDO... DE DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS , PA RA APURACAO DA SUPOSTA CONDUTA DE...

Pg. 662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSAC AO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA, NAO CONSTARA NOS REGISTROS CR... DA AUDIENCIA PREL IMINAR NESTE JUIZO , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. IN TIME-SE O (A) AUTOR (A) DO FATO, VIA MANDADO... PRECATORIA EXPEDIDA PELA COMARCA DE CARIACICA/ES, REFERE...

Pg. 1385. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

PENAL DE FLS. 218/ 219, EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 76, 2 E INCISO S DA LEI N 9099/95). TENDO EM VISTA... CONCORDANCIA POR PARTE DELE, SAO CABIVEI S, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, PELO PRAZO DE DO IS ANOS E 06 (SEIS... OGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PUNIBILI ...

Pg. 2674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

no artigo 76, §2º, III, da Lei 9.099/95 (fls. 228/230). Após regular instrução, sobreveio a sentença de fls. 379/384v..., estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95... e artigo 2º, caput, da Lei 10.259/2001. Convém esclarecer que, na Justiça...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO § 2.º DO ART. 76 DA LEI N.º 9099/95, PROPÔS A APLICAÇÃO IMEDIATA..., O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 74 E 92, AMBOS DA LEI 9.099/95. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE..., O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 74 ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 34315201181601550 PR 0000343-15.2011.8.16.0155/0 (Acórdão)

, DO § 2°, DO ART. 76, DA LEI N. 9.099/95, EM ESPECIAL COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NULIDADE ABSOLUTA ANTE..., dispõe o art. 76, § 2º, e incisos I, II e III, da Lei n. 9.099/95: Art. 76. Havendo representação ou tratando... DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III, DO § 2°, DO ART. 76, DA LEI N. 9.099...

Apelação: APL 12789205 PR 1278920-5 (Acórdão)

; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso, a recidiva... FECHADO.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90. SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA... e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95;...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2015

Parágrafo 2º do Artigo 76, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e aplico-lhe de imediato, pena pecuniária ofertada...Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2015 Posteriormente, volte-me concluso para... designação de audiência. Cumpra-se. São José dos Quatro Marcos-MT, 10 de setembro ...

Pg. 535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA... A POSSIBILITAR A APLICACAO DO ART. 66, UNICO DA LEI N 9.099/95, CANCELE-SE A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN TO DESIGNADA NOS AUTOS... DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O AUTOR DO FATO, V...

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