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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

o disposto no artigo 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, comunique-se ao IIRGD, para as anotações cabíveis... FERNANDA SINOTTI, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, a fim de cumprir... dativo para o réu.Int. - ADV: JOSE MORAES PEREIRA (OAB 56634/SP) JUÍZO DE DIREITO ...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

.O prazo depurativo a que se refere o artigo 76, §2º, II, da Lei 9.099/95 tem como termo inicial a data do cumprimento... - S. - “Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/1995. É o relato do necessário... na certidão de folha 71/72, a fim de se afastar a incidência do artigo 89, §3º, ...

Andamento do Processo n. 8971-09.2010.8.06.0154-0 - 20/07/2016 do TJCE

qualificado nestes autos. Anote-se a presente sentença para fins do disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099-95 (evitar... de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim-CE. Juiz de Direito-Respondendo: Adriano Ribeiro Furtado Barbosa...Andamento do Processo n. 8971-09.2010.8.06.0154-0 - 20/07/2016 do TJCE P...

Pg. 624. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2016

do disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099-95 (evitar nova concessão do benefício no período de 5 anos.... Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099-95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.Quixeramobim(CE... e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099-95). Com o trânsito em julgado, ar...

Andamento do Processo n. 0000263-29.2015.805.0119 - Termo Circunstanciado - 19/07/2016 do TJBA

de tal beneplácito por outro fato ilícito no prazo de cinco anos (art. 76 § 2º inciso II Lei 9.099 /95). P.R.I. Após, arquivem... previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. Designada a audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei 9.099 /95... de fls. 19, o que faço com esteio no art. 74 da Lei 9.099 /95, pa...

Pg. 301. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2016

na Lei, HOMOLOGO POR SENTENÇA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS de fls. 19, o que faço com esteio no art. 74 da Lei 9.099/95, para... § 2º inciso II Lei 9.099/95). P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Itajuípe, 18 de julho de 2016. LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS... (fls. 27), vieram-me os autos conclusos. Exsurge dos autos, que os requisi...

Andamento do Processo n. 9003574-19.2011.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 18/07/2016 do TJMA

preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2.º da Lei 9.099/95, foi-lhe proposta transação penal... os requisitos do § 2º do artigo 76 da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do artigo 76, do mesmo diploma legal, homologo... DE LAGO DA PEDRA - 2a VARAJuizado Especial Criminal Procedimento 3574/2011Dat...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2016

do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2.° da Lei 9.099/95, foi-lhe proposta transação... com as baixas devidas.Lago da Pedra, 03 de junho de 2015.Juíza Luciany Cristina de Sousa FerreiraTitular da 2ª Vara Resp: 93104... com as baixas devidas.Lago da Pedra, 03 de junho de 2015.Juíza Luci...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2016

da Lei 9.099/95, na forma do § 4°, do artigo 76, do mesmo diploma legal, homologo por sentença, para que produza... com os fins que o legislador pretendeu alcançar quando da elaboração da Lei. Estando presente os requisitos do §2° do artigo 76.... Assim, requeira seja acolhida a presente transação penal, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0163/2013 DPF - nº SADP - Inquérito - 15/07/2016 do TRE-PR

de 5 (cinco) anos consecutivos (Lei 9.099 /95, art. 76 , § 2º , II ). Ciência ao MPE. Demais diligências necessárias... a punibilidade de Ricardo Soligo Biscaro, nos termos do art. 76 , da Lei 9099 /95. P.R. Intime-se o suposto autor do fato... por meio do advogado constituído. Cumpra-se o Art. 398 do Código de Nor...

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