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30 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

o quanto disposto no art. 76 § 2º inc. I e III da Lei 9.099/95, devem os autos regressar ao Ministério Público para... o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. O ilícito penal... antes da audiência, nos termos do artigo 78, parágrafo 1º, da lei 9.099/95. Con...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Em manifestação acostada aos autos, às fl. 26... no art. 76 § 2º inc. I e III da Lei 9.099/95, devem os autos regressar ao Ministério Público para que fundamentadamente... na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Em manifestação...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

e no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) do fato Sandra Alves... decisão nos termos do § 4º, in fine, do artigo 76 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem... que, doravante, seja inserida na folha de antecedente do(a) suposto(a) autor(a) do ...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

(a) do fato a restrição do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95 (restrito para os fins de impedir nova transação penal... e, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA... pelo tempo fixado pela Lei). Registre-se a presente decisão nos termos do § 4º,...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/10/2014

entendeu que os investigados não se enquadram no artigo 76, §2º da lei 9099/95. Às folhas 39 consta transação para o réu Moisés... E FACULDADE EXCLUSIVA DO ""PARQUET"" - INTELIGÊNCIA DO ART. 76, ""CAPUT"", DA LEI 9.099/95 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS... e que visa à exclusão do processo, impedindo sua instauraç...

Pg. 2090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis...: A SOCIEDADE. SENTENÇA: Ante o exposto, com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro... nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, d...

Pg. 2091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Publique-se e registre... nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE a favor de ANTÔNIO ISIDÓRIO ALVES..., 02/09/2013. Gustavo Valença Genú - Juiz de Direit...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20070111350034 DF 0056836-77.2007.8.07.0001

que se discutia a possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) a autor de infração penal... 9.099/95. Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I... mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, na forma do artigo ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 12789220118190051 RJ 0001278-92.2011.8.19.0051

do art. 76, §2º, III da Lei 9.099/95. Com relação ao pedido subsidiário, alega que a argumentação defensiva merece ser..., em concurso material, que extrapolam o quantitativo de pena previsto na Lei 9.099/95 e ratificando os demais termos das razões..., 26 de setembro de 2014. Juiz Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montene...

Pg. 1807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Publique... isso, aplicando analogicamente o parágrafo único do art. 84, da Lei 9.099/95, e em razão disto, hei por bem, decretar... : Posto isso, aplicando analogicamente o parágrafo único do art. 84, da Lei ...

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