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19 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Súmula Vinculante 35 STF e Transação Penal: a questão do interregno de cinco anos para nova transação e o problema da pena de multa

e o destino do interregno de 5 anos proibitivo de nova Transação Penal previsto no artigo 76, § 2º., II, da Lei 9.099/95. Em suma... CUMPRIDA Em sua regulamentação da Transação Penal o artigo 76, § 2º., II, da Lei 9.099/95 veda o direito à proposta... da transação, além da questão temporal, previstos no artigo 76, § 2...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

ofereceu proposta de transação penal nos termos do artigo 76, § 2º da Lei 9099/1995, que foi aceita pelo Acusado. Consta..., nos termos do art. 89 § 5º, da Lei 9099/95 Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após, arquivem-se com as cautelas... de memórias finais, de acordo com artigo 403, do CPP. Processo...

Pg. 510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

E CONDICIONADA A REPRESENTACAO) E, CASO NAO CONF IGURADAS AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA..., DESIGNO O DIA 16/06/15, AS 13:00 HORAS, PARA A REALIZACA O DA AUDIENCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099... JURISDICIONAL SUPRAMENCIONADA. 0 2 . CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANI...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/04/2015

único, da Lei 9.099/95). A presente sentença não possui efeitos civis (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95). Após... DE FLS. 42/43, cujo dispositivo segue transcrito: " Ante o exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei ... no prazo de 5 (cinco) anos, e sempre mediante requisição judicial (art. 76, § 2...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/04/2015

, cujo dispositivo segue transcrito: " Ante o exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95). A presente sentença não possui efeitos civis (art. 76, § 6º, Lei 9.099/95). Após o trânsito... de 5 (cinco) anos, e sempre mediante requisição judicial (art. 76, § 2º, II, e ...

Pg. 502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

ao investigado MARCUS VINÍCIUS GARCIA, preenchidos os requisitos do artigo 76, 2º, da Lei n.º 9.099/95 (fls. 59/61). Audiência... prazo legal.Cumpra-se, outrossim, o disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009Ficam os interessados cientificados...) Vistos.Trata-se de feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95. O Ministé...

Pg. 237. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2015

em julgado desta decisão, arquive-se, certificando a anotação para fins do art. 76, § 2º, II da lei 9.099/95. Igaci,09... previsto na Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação Procedimento do Juizado Especial Cível, na qual a parte demandante... na Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação Procedimento do Juizado Especial Cível,...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1200962201381600190 PR 0012009-62.2013.8.16.0019/0 (Acórdão)

DO ART. 76, §2.º, INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APONTOU O NÃO..., §2.º, INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APONTOU O NÃO CABIMENTO... A OCORRÊNCIA DE FATO TIPIFICADO NO ART. ART. 42, INCISOS I E III DO DECRETO-LEI N....

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005181482 RS

condenatória definitiva impede o oferecimento da medida despenalizadora (art. 76, § 2º, I, da Lei . 9.099/95). E se preenchidos..., Saraiva, 7ª ed., p. 125. � Juizados Especiais Criminais Lei 9.099/95, Livraria do Advogado, 3ª ed., p. 124. 6...." Juízo de Origem: 2. VARA CRIMINAL GRAVATAI - Comarca de Gravataí � COM...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005391826 RS

despenalizadora (art. 76, § 2º, I, da Lei . 9.099/95). E se preenchidos estavam, em tese, os requisitos legais, afigurava... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, Saraiva, 7ª ed., p. 125. � Juizados Especiais Criminais Lei 9.099/95, Livraria do Advogado, 3ª ed., p. 124. 5.... Acordam os Juízes de Direito integrantes da ...

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