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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Andamento do Processo n. 201664000559 - Inquérito Policial - 29/09/2016 do TJSE

OFERTADA PELO PARQUET.3. INTIME (M)-SE O (S) AUTOR (ES) DO FATO E A (S) VÍTIMA (S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95... 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º).5. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES, SE NECESSÁRIAS.6. ATENTE-SE À... DA REVOGAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CANINDÉ DE SÃO FRANCIS...

Andamento do Processo n. 201664001520 - Inquérito Policial - 29/09/2016 do TJSE

(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO, ACOMPANHADOS... FORAM BENEFICIÁRIOS DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º).4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO....COMARCA DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE, 26/09/2016.PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA,...

Andamento do Processo n. 0043743-85.2015.8.19.0210 - 29/09/2016 do TJRJ

, § 2º, II da Lei 9.099/95. Anote-se o nome do advogado da denunciada no sistema informatizado e intime-se por DO...-se se a denunciada já foi beneficiada por proposta de transação penal, nos últimos 05 (cinco) anos, consoante artigo 76... DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). ODERIO GOMES DA SILVA (OAB/RJ-003496) Despacho: Desig...

Pg. 1151. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º..., inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco anos, incluindo-se os dados no... de n.º 26, razão pela qual ACOLHO o parecer do representante do...

Pg. 1169. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art.... 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco anos, incluindo...: 5176382.50.2015.8.09.0051 GOIÂNIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 3...

Pg. 756. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

já foi beneficiada por proposta de transação penal, nos últimos 05 (cinco) anos, consoante artigo 76, § 2º, II da Lei... 9.099/95. Anote-se o nome do advogado da denunciada no sistema informatizado e intime-se por DO.Atenda-se a cota... (Adv(s). Dr(a). JURANDIR RODRIGUES (OAB/RJ-106388) X MARCUS CIRTO Designo o próxim...

Pg. 1064. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

Inez Bergert, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei n. 9099/95.Determino o lançamento do nome da autora dos fatos no rol...º, inc. II, da lei 9.099/95, caso não tenha ainda ocorrido.Ademais, acolho, ainda, o parecer do Ministério Público... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2016

. INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO..., ART. 76, § 2º).5. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES, SE NECESSÁRIAS.6. ATENTE-SE À SECRETARIA PARA...,JUIZ DE DIREITO DESIGNO O DIA 23/11/2016 ÀS 11:20HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRU...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2016

) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO, ACOMPANHADOS... FORAM BENEFICIÁRIOS DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º).4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO....COMARCA DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE, 26/09/2016.PAULO ROBERTO FONSECA B...

Apelação: APL 15500133 PR 1550013-3 (Acórdão)

, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I..., a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou.... ART. 33, § 2º, `C', DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269, DO SUPERIOR T...

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