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19 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO...(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO... DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 3.. INTIMEM-SE O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 2. INTIMEM-SE O(S) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI ... 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, NA SUA FALTA... PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INOMINADO 2013.700912-2..., por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Em consequência, condena-se a recorrente... a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal, nos termos da Lei 9.099/95. (acordão pendente de publicação...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, §2º, III, da Lei 9.099/95. Na oportunidade, requeiro vistas dos autos. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte... de transação penal ao suposto autor do fato, em razão de o mesmo não preencher os requisitos subjetivos, previstos no Art. 76... cumpriu com a determinação deste juízo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO M ÉRITO, consoante...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, o que, nos termos do artigo 76, §2°, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, inviabiliza a realização de nova transação penal.Por... do artigo 78 da Lei 9099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia o dia 26 de junho de 2014, às 15h20... - Favorecimento real - J.P. - F.A.M.S. - Vistos. Nos termos do artigo 78 da Lei 9099/95, designo audiência de instrução e julgamento...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

com espeque no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia. Sem custas finais. Publique..., § 2º, II, da Lei 9.099/95), arquivem-se os autos. ADV: ÉLCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 022.020/SC) Processo 079.12.002854-7... o arquivamento dos autos. Sem custas. 3. A hipótese observa o procedimento sumaríssimo (art. 394, III, do CPP; Lei 9.099/95...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

(LJE, ART. 72). 2. INTIMEM-SE O(S) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95... E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS... NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES, SE NECESSÁRIAS. JUIZADOS...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS...(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO..., § 2º, DA LEI 9.099/95). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÕES, SE NECESSÁRIAS. INQUÉRITO POLICIAL PROC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 42561 MG 2013/0378434-8

, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343⁄06. A prisão foi convertida... do acusado, demonstrando, concretamente, a impossibilidade de ser concedida tal benesse."). Exegese do art. 76, § 2.º, inciso III..., da Lei n.º 9.099⁄95. 5. O pedido de remessa dos autos ao juízo criminal comum não foi suscitado e, tampouco, analisado...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2014

EM OUTRO FEITO (200873000145) , CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95... - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DELITOS EQUIPARADOS NO INTERIOR DE PRESÍDIO (ART. 12, CAPUT, E § 2º, II E III, DA LEI N. 6.368... PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. SALIENTE-SE QUE, EM VIRTUDE DO ACUSADO TER SIDO CONDENADO DEFINITIVAMENTE...

ou

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