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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Andamento do Processo n. 0000622-16.2015.4.05.8201 - 19/01/2017 do TRF-5

estabelecidos no art. 76, § 2.º, I e II, da Lei n.º 9.099/95 (fls. 02/08). Acostadas aos autos as certidões de antecedentes.... 76, § 4º c/c o art. 84, parágrafo único, parte final, todos da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem... de infração penal de menor potencial ofensivo e, por consequência, admiti...

Pg. 2200. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

9.099 /95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei 9.099 /95, para que se evite... ao presente caso, determinando o ARQUIVAMENTO destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89 , § 5º , da Lei n.º...Pg. 2200. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 2203. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art.... 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco anos, incluindo... descrita no art. 29, § 1º, III, da Lei n.º 9.605/98, supostamente p...

Pg. 12. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2017

.º, I e II, da Lei n.º 9.099/95 (fls. 02/08). Acostadas aos autos as certidões de antecedentes (fls. 22, 23 e 26), foi... potencial ofensivo e, por consequência, admitindo transação penal, conforme arts. 61 e 76 da Lei n.º 9.099/95. No caso..., parágrafo único, parte final, todos da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Regis...

Pg. 1367. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

-se analogicamente o disposto no art. 89 , § 5º , da Lei n.º 9.099 /95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76 , § 2º... no art. 60 da Lei n.º 9.605 /98, supostamente praticado por ROBERTO ROSA GARCIA . Instado a se manifestar... , inciso II , da Lei 9.099 /95, para que se evite nova concessão do benefício...

Pg. 1370. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei 9.099 /95, para que se evite nova concessão..., determinando o ARQUIVAMENTO destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89 , § 5º , da Lei n.º 9.099 /95. In...Pg. 1370. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Go...

Pg. 1376. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

observada a ressalva do art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei 9.099 /95, para que se evite nova concessão do benefício no... o ARQUIVAMENTO destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89 , § 5º , da Lei n.º 9.099 /95. In fine, deverá ser... da conduta descrita no art. 32 da Lei n.º 9.605 /98, supostamen...

Pg. 1768. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIEN CIA MARCADA, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, D A LEI 9.099/95, LHE SERA... NAO CONFIGURAD A AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOST A A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA..., PARA A REALIZACAO DA AUDIENCI A PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO...

Pg. 1770. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099 /95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRID A, NAO CONSTARA... EALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA L EI 9.099/95. INTIME-SE O AUTOR DO FATO, VIA MANDADO, VIA... DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIG O 180, 3 DO CODIGO PENAL, DETERMINA...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

de não preencher os requisitos legais previstos no art. 76 § 2º, inciso III, da Lei 9.099/95, sobretudo diante da certidão... da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir... de oferecimento de transação penal ao autor do fato em face do mesmo não pre...

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