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17 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Recurso Crime: RC 71004893996 RS

. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. O prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95... instaurada se constitui, na forma do § 3º do art. 89 da Lei 9.099/95, em causa obrigatória de revogação da suspensão... compareceu em juízo, na medida em que tal se constitui em direito subjetivo de...

Pg. 1844. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

fins de requisição judicial. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art.76, § 2º, II, da lei 9.099/95... cidade. SETENÇA: Posto isso, com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da lei 9099/1995, declaro EXTINTA... com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Serra Talhada, 18/08/2014. a) Flávi...

Pg. 124. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

9.099/95, devendo-se manter o registro apenas para o disposto no artigo 76, § 2º, inciso II da referida lei, no...-se as notificações pertinentes e oficie-se à Autoridade Policial para os fins do previsto no art. 76, § 4º, da Lei ... que se refere à transação penal cumprida quanto ao crime do artigo 55, da Lei 9....

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004893996 RS

estabelecido pelo art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95, se conta a partir do trânsito em julgado da decisão...."     Juízo de Origem: 2. VARA CRIMINAL VACARIA - Comarca de Vacaria 1 Juizados Especiais Criminais, Lei 9.099/95... (art. 76, § 5º, c/c o art. 82, § 1º, ambos da Lei  9.099/95), não  é difícil concluir...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

que ele preenche os requisitos previstos pelo artigo 76, § 2º, da Lei 9099/95. Defiro. Designo audiência o dia 8... de medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099, definida a responsabilidade penal, nada impede a incidência do art... se manifestar sobre o cabimento ou não de benefícios da Lei 9.099/1995. Não devo ...

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

com a transação penal, nos termos do artigo 76, § 2º, incisos I a III, da Lei 9.099/95 e, posteriormente, teve declarada... Ordinário - Furto (art. 155) - Wiliam Cassiano de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Donek Hilsenrath Garcia Controle ....N.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Donek Hilsenrath Garcia Control...

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

de requisição judicial. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 762º, II, da Lei 9.099/95... fins de requisição judicial. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95...-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95, e d...

Pg. 1817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

judicial. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas... o art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Publique-se e registrese. Não havendo bens... isso, com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, ...

Pg. 306. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2014

(art.76 § 2º inciso II Lei 9.099/95). Considerando que Danilo Santana Silva descumpriu os termos do acordo e o oferecimento... A TRANSAÇÃO PENAL de fls. 22, o que faço com esteio no art. 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais... Sentença: Vistos etc. Trata-se de procedimento especial disciplinado...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2104820138190048 RJ 0000210-48.2013.8.19.0048

na conduta social do acusado, conforme permissivo contido na norma do art. 76, §2º, III, da Lei 9.099/95... indicaram ser necessária e suficiente a adoção da medida, consoante a exegese do art. 76, §2.º, inciso III, da Lei n.º 9.099... diante dos processos em andamento contra o apelado, conforme se depreende do dis...

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