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01 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

A nova Lei de Drogas - Lei 11.343/06

de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ( § 1º ). Repressão à produção não autorizada... razões caberá a fixação da pena privativa de liberdade em regime aberto, em apesar da redação do art. 2º, § 1º, da lei ..., que é o caso de Portaria SVS/MS (Ministério da Saúde). § 1°do art. 28 – an...

Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso... e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou... ou multa (CP, artigos 44, II; e 60, § 2º); c) sursis (CP, art. 77, I); d) diminuição de pen...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CRIMINAL. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIG URADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95..., CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ART IGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL Q UE... : 00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMINAR , NOS TER MOS DO ARTIGO 72, DA...

Pg. 677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NESTE JUIZO , NOS TERMOS DO ARTI GO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O (A) AUTOR (A) DO FATO, VIA MA NDADO E, SE POSSIVEL... DA INSTRUCAO CRIMINAL. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI... (ARTIGOS 68 E 78, 1 DA LEI 9.099/95). INTIME-SE / REQUISITEM-SE AS TESTE...

Pg. 678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOST A A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA, NAO CONSTARA NOS R... A PRELIMINAR NESTE JUIZO , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/ 95. INTIME-SE O (A) AUTOR (A) DO FATO, VIA MANDADO, NO... MINIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DA RE ALIZACAO DA AUDIENCIA (ARTIGOS 68 E 78, 1...

Pg. 2149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis... do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE a favor de IVANILDO FERREIRA... 26, Mutirão, nesta cidade. ADVOGADO: SENTENÇA: Ex Positis com esteio nos artigo 30 da Lei 11...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

Kaefer preenche os requisitos previstos no art. 76, §2º da Lei n. 9.099/1995 para a transação penal, que ora é... e, em observância ao art. 77 da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. Publique...Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015 ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA...

Pg. 576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

DA INSTRUCAO CRIMINAL. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MAR CADA, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9 .099... 72 E 73, DA LEI 9.099/95, A QUAL SERA REALIZADA POR ESTA MAGISTRADA, UMA VEZ QUE A DATA ANTERIORME NTE DESIGNADA... RESPECTIVA. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 DE FEVEREIRO 2 015. LILIAM MARG...

Pg. 578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LH E SERA... E AUDIENC IA PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIMESE A AUTORA DO FATO, VIA MANDADO, ADVERTINDO... LUCIA ROSA MACEDO PARA APURACAO DA SUPOST A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28...

Pg. 2441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

judicial. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis... os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Publique-se e registre-se. Não... isso, com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da ...

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