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22 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 2229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

de serviços à comunidade, entendo que se há de aplicar, por analogia, o art. 84, Parágrafo Único, da Lei 9099/95, o qual impõe... se confunda com a pena de multa, como se verifica do art. 76, da lei n. 9.099/95, e art. 43 do Código Penal. 02 -Diante... jurídico pela Lei9.099/95, tem-se a possibilidade de aplica...

Pg. 2230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

com o artigo 76, § 4°, da Lei9.099/95, a aplicação de pena restritiva de direitos, como no caso vertente, não...Pg. 2230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014 da Lei n.º 9.099/95. 03 -Saliento que, de acordo... ofensivo, dentre as inovações despenalizadoras introduzidas no ordenamento juríd...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

de uma das causas impeditivas dispostas no art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95. Caso aceita, que seja fiscalizado o cumprimento... art. 386, III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 29 de setembro... quando foi levar cópia da decisão. A testemunha Renato Bonifácio de Melo ...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014

DE TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º DA LEI 9.099/95, FL. 04, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO...Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/10/2014 ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PROC.... EM SEGUIDA PELA MM JUÍZA FOI DITO QUE: ASSIM, DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO,...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do Juizado (Lei 9.099/95, Art. 2º), expeça-se mandado para a ADVERTÊNCIA do(a) sentenciado(a) sobre os efeitos das drogas... deste TC (fls. 44) e diante do que consta do inciso II, § 2º, do Art. 76, da Lei 9.099/95, TORNO SEM EFEITO a transação... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO SPINELLI ESCRIV...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO... COMO SE O(S) MESMO(S) JÁ FOI(RAM) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4...Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014 JUIZADOS ES...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS...) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS (LJE, ART. 76, § 2º). 4. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.... 2. OFICIE-SE O JUÍZO DEPRECANTE PARA COMUNICAR A DATA ACIMA APRAZADA. CARTA PRECATÓRIA...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS... OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 182 DA LEI . 8.069/90. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PARA O DIA 11/11/2014, ÀS... DO ART. 187 DA LEI . 8.069/90. 5. OFICIE-SE A SECRETARIA DE AÇÃO SO...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 99127820128190007 RJ 0009912-78.2012.8.19.0007

que pertine à transação penal, dispõe o art. 76, §2º, II da Lei 9.099/95 que: "Art. 76. Havendo representação ou tratando..., a pretensão de oferecimento do referido benefício manifestada em apelação, encontra óbice no art. 76, II da Lei 9.099/95... ou, subsidiariamente, que se aplique o direito da suspensão condicion...

Pg. 280. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

por outro fato ilícito no prazo de cinco anos (art.76 § 2º inciso II Lei 9.099/95). P.R.I. Após, arquivem-se os autos...., o que faço com esteio no art. 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, por conseguinte... especial disciplinado pela Lei 9.099/95, onde se encontra narrad...

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