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09 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Andamento do Processo n. 0001343-68.2007.8.17.1220 do dia 07/12/2016 do DJPE

. DESCABIMENTO. ART. 76, § 2º, INC.III, DA LEI 9.099/95. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACOLHIMENTO... necessária e suficiente a adoção da medida" (art. 76, § 2º, inciso III, da Lei 9.099/95).2.A nova redação dada ao art. 306..., Salgueiro/PE, imputando-lhe a prática do delito tipificado no ...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR C.C ART. 69 DO CP. TRANSAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ART. 76, § 2º, INC.III, DA LEI 9.099.... 76, § 2º, inciso III, da Lei 9.099/95).2.A nova redação dada ao art. 306 do Código Nacional de Trânsito, ao trazer.... CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97. NÃO...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Isento de Custas... do exposto, com amparo artigo 89, § 5º, da Lei . 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgo.... VÍTIMA: A COLETIVIDADE. SENTENÇA: Diante do exposto, com esteio nas dis...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

. Comunique-se ao IITB, para os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis. Isento... do exposto, com amparo artigo 89, § 5º, da Lei . 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgo.... 84 da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de LE...

Pg. 4339. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão..., determinando o ARQUIVAMENTO destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In...Pg. 4339. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 4351. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95...-o da necessidade de se fazer acompanhar de advogado, forte no art. 68 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 9 do FONAJE. Notifique...Pg. 4351. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Pg. 4357. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099...Pg. 4357. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 3º Juizado Especial Criminal... os presentes autos acerca da conduta contravencional consistente em import...

Pg. 4360. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco... destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada...Pg. 4360. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Pg. 4365. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95...Pg. 4365. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 3º Juizado Especial Criminal... acerca do crime previsto no art. 147 (ameaça) do CP, supostamente praticad...

Pg. 4367. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95...Pg. 4367. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 3º Juizado Especial Criminal... acerca do crime previsto no art. 147 (ameaça) do CP, supostamente praticad...

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