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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

NOVAIS (DEFENSORIA PÚBLICA) Cap. Penal Provisória: Art. 76 §2º da Lei 9.099/1995 - DESPACHO EM AUDIÊNCIA: À vista... art. 89 da Lei 9.099/95. Em consequência, oficie-se à instituição EMAUS, dando-lhe ciência da presente decisão...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: JOSÉ LUIZ LODI (DEFENSORIA PÚBLICA) Cap. Penal Provisór...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/09/2014

:00 horas. Certifique o Cartório Eleitoral sobre a situação prevista no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95. Publique... em razão do qual foi condenado(a) (fl. 2) consta do rol de crimes previstos no art. 1º, I, "e" da Lei Complementar 64..., arquive este procedimento. Monte Sião, 26 de setembro de 2014. FERNANDO LIN...

Pg. 609. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2014

criminais, exceto para fins de requisição judicial e do art. 76, § 2º, II da Lei n.º 9.099/95 .” - INT. DR(S). MANOEL... DE AGUIAR EXPEDIENTE 970/2014 em: Vinte e seis (26) de Setembro de 2014 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/26919  1  CE/22193... DE AGUIAR EXPEDIENTE 1003/2014 em: Vinte e seis (26) de Setembro de 2...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2014

, O QUAL, NÃO VISUALIZANDO RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AOS INCISOS DO § 2º DO ART. 76 DA LEI 9099/95, FORMULOU PROPOSTA..., ALHURES QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO JULGAMENTO... MARROQUIM ABDALA JUÍZA DE DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC.: 2012...

Pg. 527. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/09/2014

do disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95 (evitar nova concessão do benefício no período de 05 anos). P...-se a presente sentença para fins do disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95 (evitar nova concessão do benefício....R.I. Quixeramobim(CE), 03 de setembro de 2014. (a) Fabrício Vasconcelos Mazz...

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

os fins do que dispõe o art. 76, § 2°, II, da Lei 9.099/95, e demais medidas cabíveis.Publique-se e registrese... único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE a favor de ERONILDO CARLOS FERREIRA LACERDA...: A Sociedade ADVOGADA: Belª. ANA PAULA AINÁCIO, OAB/PE 29.324 SENTENÇA: Posto isso...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

único do art. 60; nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, posto que foram observados os parâmetros legais.... 60; nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, posto que foram observados os parâmetros legais. Havendo... as partes pessoalmente, segundo a forma prevista no parágrafo único, do artigo 67, ...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95; Art. 309 da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... de audiência, com base nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, posto que foram observados os parâmetros legais. No caso... único do art. 60; nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

, nos termos registrados na ata de audiência, com base nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, posto que foram...º e 5º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95; Art. 309 da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); observando... em audiência e intimadas as partes pessoalmente, segundo a forma prevista no pará...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

, com fundamento nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, observando que foram observados os parâmetros legais... 7.210/84; e inciso I, do artigo 11, da Lei Complementar Estadual de Pernambuco . 31/2001, DECLARO EXTINTAS... infrator: V. A. de M. Infrator: S. T.M. Diante do exposto, com esteio no Art....

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