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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/01/2015

A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 76, §2º , INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM... , INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. ESTÂNCIA/SE, 29 DE JANEIRO DE 2015. MARCEL MAIA..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ ALDO SOARES DE SANTANA, DEVENDO CO...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/01/2015

LOPES ALVES FILHO, DEVENDO CONSTAR A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 76, §2º , INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. P. R. I.... MARCEL MAIA MONTALVÃO JUIZ DE DIREITO AÇÃO PENAL PROC.: 201351000254 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA REU(S) : ANTONIO.... TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. ESTÂNCIA/SE, 29 DE JANEIRO DE 2015. MARCEL MAIA...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2015

REIS OAB/PR 22.975 VISTO (FL. 24-SS) NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95, FOI PROPOSTA TRANSAÇÃO PENAL... Eleitoral Atos do juiz eleitoral Publicação de edital E D I T A L 006/2015 O Doutor Laércio Franco Junior, MM. Juiz..., do Código Eleitoral e art. 165, da Resolução TSE 23.372/2011, bem como o C...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

existência de uma das causas impeditivas dispostas no art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95. Caso aceita, que seja fiscalizado... 9.099/95, SENDO ACOMPANHADO PELO TERCEIRO JUIZ.”. Ementa: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA PESSOA... e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2015

, §2º , INCISO II, DA LEI 9.099/95. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. ESTÂNCIA/SE, 28 DE JANEIRO DE 2015.......: DIANTE DO ADUZIDO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ERIVALDO FERREIRA BRAZ, DEVENDO CONSTAR A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 76.... MARCEL MAIA MONTALVÃO JUIZ DE DIREITO AÇÃO PENAL PROC.: 20115100051...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

-se. Lance-se em livro próprio, para efeitos do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95. Comunique-se ao Juízo deprecado. Aguardem... Steimbach. Proceda-se o registro nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado..., com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXT...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

das Contravenções Penas - DL n.º 3.688/1941. Lance-se em livro próprio, para efeitos do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95..., parágrafo único da Lei 9.099/65). Não cumprida, encaminhe-se os autos com vista ao representante do Ministério Público.... 2. Tocante ao delito previsto no art. 21 da Lei das Contravenções Pen...

Revisão Criminal: RVCR 12367298 PR 1236729-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional, readequando-se, contudo, de ofício, a carga penal infligida à condenada, tudo nos termos do voto do D...

Pg. 384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

ARTIGO 76, 2 DA LEI 9 .099/95 UMA VEZ QUE O MESMO POSSUI CONDENACAO NO PROCEDIMENTO DE N 200704746217 EM TRAMITE...), CONCILIADORA DE JUIZADO, O DIGITEI E SUBSCREVI... ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO JUIZ DE DIREITO : LEONARDO FLEURY CURADO DIAS...

Pg. 279. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

anos (art.76 § 2º inciso II Lei 9.099/95). / P.R.I. / Após, arquivem-se os autos". 0000952-78.2012.805.0119 - Ação Penal... os requisitos preconizados na Lei, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL retro, o que faço com esteio no art. 76 da Lei 9.099... potencial ofensivo. Considerando que o autor do fato atende aos ...

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