Prazo Expirado Antes da Interposição do Recurso Ordinário em Modelos

O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias, contados de forma contínua, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se... Expirado o prazo de trinta dias da data em que foi interposto o recurso sem que haja contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento... prazo de 30 (trinta) dias, ou não apresentando contrarrazões, deverá remeter o recurso imediatamente para julgamento, vejamos: Art. 541

PRAZO DE VALIDADE ESGOTADO. GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1... Expirado o prazo de validade da CND, fornecida por tempo determinado e para fim específico por força de liminar concedida em mandado de segurança, a irresignação tardia do recorrente carece de interesse... Em sua primeira leitura, tem-se a impressão de que os pedidos protocolados no prazo, isto é, até 15-9-2013, ante a improbabilidade de o Congresso Nacional disciplinar os efeitos concretos no sentido de

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida... Caberá recurso: (Vide Lei no 12.300 , de 2010) I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1o O recurso será dirigido à autoridade... O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição