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23 de julho de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

da punibilidade. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.s 9.099/95, declaro... e seguintes, da Lei n.s 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.(...) Nenhum...: 0020.13.000300-5 Réu: Uldemar Willian Duarte de Mello (...)Estand...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

da recusa das partes. Em seguida, foi dada a palavra ao MP, para cumprimento do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95... o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95. Sem custas. Dou... ausência das partes, intimadas regularmente nos termos do art. 67 da L...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Pede deferimento. Este Juízo defere. Deliberação... partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade... de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportuni...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

de proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Pede deferimento. Este Juízo defere. Deliberação..., § 3º, da lei 9.099/95. Manuseando os autos, observa-se que assiste razão ao Ministério Público em requerer a aplicação... deferimento. Diante disso, o mm Juiz assim decidiu: `Vistos, etc... Dispe...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

dispensado pelo art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Decido. Em audiência preliminar foi devidamente aceita e homologada... ao parecer ministerial, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), na forma do artigo 89, §5, da Lei 9.099/1995, e determino... Circunstanciado V ÍTIMA: O. E. AUTOR DO FATO: ALEX LOBATO LIMA. SENTEN...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

: EDILSON ALMEIDA AZEVEDO. SENTENÇA: Relatório dispensado pelo art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Decido. Em audiência... criminais, para efeitos do artigo 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95, e ato contínuo arquive os autos. Cumpra-se. Terra... A PUNIBILIDADE do(s) agente(s), na forma do artigo 89, §5, da Lei 9.099/...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

para que produza seus efeitos no mundo jurídico, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Por fim, observando...-se, pois, a prescrição da pretensão punitiva estatal(art. 109 do CPB). Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, julgo... de 2014. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito PROCESSO: 00002...

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

de seis meses com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95. O autor do fato não compareceu para cumprimento da pena restritiva... de três anos, exorbitando assim o procedimento adotado pela Lei 9.099/95. Fora procedida apreensão de uma caixa de som... praticados, em virtude de ter sido adotado erroneamente o procedimento pre...

Pg. 91. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

artigo 76 , 4º , da Lei 9.099 /95, servindo esta decisão como ofício, podendo ser encaminhado por e-mail.No que tange à... judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º , inciso II , da Lei 12.016 /09. Com a vinda das informações....Int. 4ª VARA DE GUARULHOS Dra. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal ...

Pg. 36. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

, na forma do art. 76, §4º da Lei 9099/95. Após decorridos os prazos e obedecidos os trâmites legais, arquivem-se os autos... COMARCA DE LAPÃO Processo : 0000644-49.2012.805.0149 Autor do fato: Thaís Muriele Pinheiro da Silva e outros SENTENÇA... Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, de Compet...

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