Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

do art. 76, inciso II, da Lei 9.099/95. Altamira/PA, 29 de abril de 2015. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito... de advogado, caso contrário, será nomeado um Defensor Dativo nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95. Se houver advogado constituído... nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95; Se houver advogado con...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

. 76 , inciso II, da Lei 9.099 /95. Altamira/PA, 29 de abril de 2015. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito... , inciso II, da Lei 9.099 /95. Altamira/PA, 29 de abril de 2015. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Processo ... contrário, será nomeado um Defensor Dativo nos termos do art. 72 da Lei 9...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

pela aplicaç?o de pena restritiva ou multa, nos termos do art. 76, inciso II, da Lei 9.099/95. Altamira/PA, 29 de abril...?o de pena restritiva ou multa, nos termos do art. 76, inciso II, da Lei 9.099/95. Altamira/PA, 29 de abril de 2015... do art. 72 da Lei 9.099/95; Se houver advogado constituído, intime-se. No caso...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

, da Lei 9.099/95. Altamira/PA, 29 de abril de 2015. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito... anteriormente, nos últimos 5 (cinco) anos pela aplicaç?o de pena restritiva ou multa, nos termos do art. 76, inciso II...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

entre o autor do fato e Ministério Público, acima qualificado, nos termos do art. 76, da lei 9.099/95, extinguindo... entre o autor do fato e Ministério Público, acima qualificado, nos termos do art. 76, da lei 9.099/95, extinguindo... Fórum Juiz Washington Costa Carvalho, Rua Inês Soares, s/n, Centro, Pacajá-PA, CEP ...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015 art. 76, da lei 9.099/95, extinguindo a punibilidade... e o Ministério Público, nos termos do art. 76, da lei 9.099/95, extinguindo a punibilidade do autor. Sem custas e honorários... DA COMARCA DE PACAJÁ Fórum Juiz Washington Costa Carvalho, Rua Inês Soar...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

e Ministério Público, acima qualificado, nos termos do art. 76, da lei 9.099/95, extinguindo a punibilidade do autor. Sem custas... Juiz Washington Costa Carvalho, Rua Inês Soares, s/n, Centro, Pacajá-PA, CEP 68485-000 Processo . 00038907920148140069... Processo .: 0003890-79.2014.8.14.0069 Ação: CARTA PRECATORIA ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

, na forma do artigo 76, § 6º, da Lei 9.099, de 26-9-1995. Intime-se o MPE. Arquivem-se com as baixas e anotações... condicionada à representação, conforme artigo 88 da Lei 9.099/95. O delito previsto no artigo 147 do Código Penal é de ação... anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal (Redação do Decreto-Lei...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

de certidão de antecedentes criminais, na forma do artigo 76, § 6º, da Lei 9.099, de 26-9-1995. Intime-se o MPE... prática da infração penal prevista no artigo 38 da Lei 9.605/98. O fato ocorreu em 19 de setembro de 2003, nesta comarca.... Prescreve, portanto, em oito anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Pe...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

do artigo 76 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. PRIC. Capitão Poço-PA, 29... e determino que se processe sob o rito procedimental da Lei 9.099/95. CITE-SE o requerido, via AR, nos termos do artigo 18... legais do art. 20 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora ac...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11305427/artigo-76-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995