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29 de julho de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

com aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa (Lei 9.099 /95, art. 76 ). Também é descabida a suspensão... do legislador ao afastar a aplicação da Lei n.º 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu... de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099 /95, art. 72). Não mais cabe ao ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de transação penal, com arrimo no art. 76 da Lei 9.099/95, conforme acima...Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014 PROCESSO 0000370-62.2013.814.0032 - AÇÃO PENAL AUTOR... Alegre, Estado do Pará, às 11h00min, onde se achava presente o Exm...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

. Dispensado o relatório por força do art. 81, §3º da Lei n.º 9.099/95. Considerando que o suposto autor do fato..., 5º e 6º, da Lei n.º 9.099/95. O suposto autor do fato deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30..., HOMOLOGO por sentença a transação penal para que surta os efeitos jurídicos pertinente...

Pg. 290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

CONFIGURADA AS HIPÓTESES DO ARTIGO 76, §2º, DA LEI 9.099/95, LHE SERÁ PROPOSTA A TRANSAÇÃO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA... O DIA 12/08/ 2014, ÀS 13:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMI NAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95... : "...DESIGNO O DIA 19/08/2014, AS 13:00 HORAS, PARA A REALIZACAO...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/07/2014

. Em sentença, às fls. 187/188, o magistrado a quo extinguiu a punibilidade, "com esteio no art. 76, §4° da Lei 9.099/95, já... RELATOR” DECISÃO MONOCRÁTICA AC 122326 AÇÃO CAUTELAR 1223-26.2014.6.06.0000 ORIGEM: GUAIÚBA-CE RELATOR: Juiz Luís Praxedes...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/07/2014...

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

n.º 9.099/95 e o art. 429 do Provimento n.º 64 da Corregedoria Regional da 3ª Região -acerca do caráter sigiloso..., a existência de específicas previsões legais - tais como o art. 748 do Código de Processo Penal, o art. 76, § 6.º, da Lei... realizado por determinação do juiz criminal. Cita, em acréscimo, precedentes ...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

: (...) Desse modo, com fundamento no artigo 76 , 4º , da Lei n.º 9.099 /95, HOMOLOGO por sentença a transação penal aceita... de mesma natureza pelos próximos cinco anos, a teor do disposto nos 2º, II, 4º e 6º do artigo 76 da Lei n.º 9.099 /95.Oficie-se ao IBAMA solicitando que providencie, com a maior... da Silva), e...

Pg. 225. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

o disposto no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, o qual estabeleceu que poderia ser sugerida “a aplicação imediata de pena... ultrapasse 2 (dois) anos, ou multa, e alcança o disposto no artigo 61, da Lei 9.099/95. É prerrogativa exclusiva.... POSSIBILIDADE. PROPOSTA. TITULARIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei 10.259/01, ...

Pg. 2504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

o exposto, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, homologo a transação penal e aplico a(o) suposto(a) autor..., § 4º, da Lei 9.099/95). O descumprimento da transação ensejará o prosseguimento do procedimento criminal... da pena não implica reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novo benefíci...

Pg. 325. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormente beneficiado(a) pela Lei n.º 9.099/95 e atender... da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. PROCESSO N.º: 0171760-53.2010.8.05.0001 VÍTIMA(S): A SOCIEDADE AUTOR(A, ES) DO FATO... do delito capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006, que passou a...

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