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28 de agosto de 2016
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Apelação: APL 15299793 PR 1529979-3 (Acórdão)

9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso, a recidiva seria levada em conta para: a) deslinde do concurso...) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei... da reincidência: "HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006....

Apelação: APL 15475126 PR 1547512-6 (Acórdão)

) -- 5 Súmula 25/ STF. "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada..., nos Autos 2010.0001480-0, do 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana... do dever de indenizar. A propósito, assim dispõe o artigo 188, inciso I, do Código C...

O caso dos nadadores norte-americanos e a transação penal
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do Judiciário aqui é homologar o acordo (art. 76, §3º, da Lei 9.099/95) por meio de  sentença , contra a qual cabe.... 584, III, CPC) ” (Disponível  aqui ). REFERÊNCIAS GIACOMOLLI...

Andamento do Processo n. 0030451-07.2013.8.19.0209 - 26/08/2016 do TJRJ

9099/95.Custas na forma da Lei n. 5.781 de 1 de julho de 2010. Anote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95...). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (OAB/RJ-063429) Sentença: Do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI...Andamento do Processo n. 0030451-07.2013.8.19.0209 - 26/08/2016 do TJRJ P...

Andamento do Processo n. 00022043920168140083 - 26/08/2016 do TJPA

. Considerando tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, foi proposta transação penal nos termos do art. 76, da lei... 9099/95, consistente na aplicação de multa, no valor de um salário mínimo, em favor da vítima, não foi aceita...Andamento do Processo n. 00022043920168140083 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO: 000220...

Andamento do Processo n. 00063919620158140060 - 26/08/2016 do TJPA

da Lei n.º 9.099/95. Considerando que o autor do fato e seu advogado aceitaram a proposta de transação penal formulada..., da Lei n.º 9.099/95. Comarca de Tome - Açu Secretaria da Vara Única de Tomé - Açu... por sentença a transação penal para que surta os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3º, 4º...

Andamento do Processo n. 0000442-04.2014.805.0246 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJBA

. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer...Andamento do Processo n. 0000442-04.2014.805.0246 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJBA 0000442-04.2014.805.0246.... Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, 03 de a...

Andamento do Processo n. 0000071-74.2013.805.0246 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000567-74.2011.805.0246 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJBA

presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer...Andamento do Processo n. 0000567-74.2011.805.0246 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJBA 0000567-74.2011.805.0246...-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, 08 de agosto de 2016. JOSÉ...

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