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23 de outubro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/10/2014

para os fins previstos no art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Seja consignado no cadastro dos eleitores o ASE de transação penal... apresentada ao Juiz Eleitoral, em até 3 dias após a ocorrência (Código Eleitoral, artigo 124, §§ 3º e 4º). § 4º... aos Condenados. Apresentados os comprovantes de depósito às fls. 82, 90 e 95,...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

para os fins previstos no §4º do art. 76 da Lei 9.099/95, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação... EM AUDIÊNCIA: "Homologo a presente transação penal para que assim produza seus jurídicos e legais efeitos com fulcro no artigo 76..., § 4º da Lei 9.099/05. A pena restritiva de direitos não impor...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

criminais, salvo para os fins previstos no §4º do art. 76 da Lei 9.099/95, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados... artigo 76, § 4º da Lei 9.099/05. A pena restritiva de direitos não importará em reincidência, sendo registrada apenas... propor ação cabível no juízo cível (§6º da mesma lei). Dou a presente...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014 artigo 76, § 4º da Lei 9.099/05. A pena restritiva... 9.099/95, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível (§6º da mesma lei). Dou... de cinco (05) anos, e não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

os fins previstos no §4º do art. 76 da Lei 9.099/95, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível.... "Homologo a presente transação penal para que assim produza seus jurídicos e legais efeitos com fulcro no artigo 76, § 4º... da Lei 9.099/05. A pena restritiva de direitos não importará em re...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Marcos André Paiole, o que faço com base no art. 76 da Lei n.º..., do Código de Processo Civil c/c art.51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda... 9.099/95. Sem custas.Após as anotações e baixas de estilo, remeta...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/10/2014

, pelo prazo de cinco anos (art. 76, § 4º, Lei 9.099/95), determino, após decurso do prazo recursal, sejam os autos... Sentenças EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SENTENÇA Processo 6-20.2011.6.06.0010 (Prot. 75454/2010 ) Natureza: Ação Penal... perante este Juízo, para assinar a sua frequência, inexistindo, outrossim, notíci...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/10/2014

. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3.º, da lei N.º 9.099/95. Considerando o(s) documento(s) de fl. 48 e 49, que dá....º, in fine, da lei N.º 9.099/95. Sem custas, pela extinção da punibilidade. Registre-se o ASE 388 no cadastro..., que, com fundamento no art. 166 da Resolução n.º 23.399/2013, ficam c...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/10/2014

-se que ela é feita com fulcro na disposição prevista no art. 76, §3º, da Lei 9.099/95 e artigo 45, §1º, do Código Penal... do art. 76, §4º, da lei 9.099/95. Em relação à destinação da pena pecuniária a instituição beneficente desta cidade, conste... se insere dentro das previsões da Lei 9.099/95, tenho como razoável e...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/10/2014

Carvalho SENTENÇA Relatório dispensado em face do art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentação Trata-se de crime...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/10/2014 EDITAL N.º 31/2014 Excelentíssimo Senhor Juiz... da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal celebrada (fl. 19), entre o r...

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