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31 de agosto de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 1385. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

PENAL DE FLS. 218/ 219, EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 76, 2 E INCISO S DA LEI N 9099/95). TENDO EM VISTA... CONCORDANCIA POR PARTE DELE, SAO CABIVEI S, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, PELO PRAZO DE DO IS ANOS E 06 (SEIS... OGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PUNIBILI ...

Pg. 500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE FL. 71, INSTRUI-SE A CARTA PRECATORIA PARA AU DIENCIA PREVISTA NO ART. 76 DA LEI 9.099/95 (TRANSACAO PENAL) , C... OLIS, 2 1 DE AGOSTO DE 2015 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DI R EITO DA 3 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 31299... EDNA MAR IA RAMOS DA HO RA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 1038-8...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

penal para que surta os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei n.º 9.099/95... do art. 81, §3º da Lei n.º 9.099/95. Considerando que o suposto autor do fato e o seu defensor aceitaram a proposta... do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processso, nos termos do...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, foi nomeado Ad Hoc o Dr. FELIPE DAVID SIROTHEAU OAB/AP 1515. O Ministério Público passou, na forma do art. 76 da lei... da lei 9.099/95, a propor a seguinte transação penal: o Pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ." O autor... 9.099/95, a propor a seguinte transação penal: A prestação de serviço comuni...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

POR SENTENÇA a transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Juntado o recibo, voltem-me os autos conclusos... suposta prática do ilícito disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. A defesa técnica dos investigados pleitearam a revogação... DE NAZARE. Despacho Designo audiência de interrogatório a que se refere o...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/08/2015

do art. 76 , da Lei 9.099 /95, cumpriu as condições impostas. O representante do Ministério Público pugna pela extinção... do art. 76 , § 4º da Lei 9.099 /95. P.R.I. Tudo cumprido, arquive-se. Alto Santo/CE, 27 de agosto de 2015. Tácio Gurgel... que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei n. 9.096 , de 19 de setembro de ...

Pg. 2674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, estando inserida no âmbito do Juizado Especial Federal Criminal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95... no artigo 76, §2º, III, da Lei 9.099/95 (fls. 228/230). Após regular instrução, sobreveio a sentença de fls. 379/384v... e artigo 2º, caput, da Lei 10.259/2001. Convém esclarecer que, na Justiça...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 c.c art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas... da Lei 9.099/95). Tendo em vista o repr. do Ministério Público não haver interesse recursal, o qual requereu a extinção.... Declaro extinta a punibilidade de E.B. da C., em virtude do cumprimento do es...

Pg. 1999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

único do artigo 84, da Lei 9099/95, deixando consignado que deverá ser observado que o pagamento da multa, no caso..., parágrafo 5º, da Lei Federal 9.099/95. Ocorrendo o trânsito em julgado desta decisão, deverá a serventia judicial trasladar... provisória (art. 44 da Lei 11.343/2006), há que ser mantida a cu...

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, § 4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, pelo cumprimento integral da transação. Transitada esta em julgado... e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAXWEL BRAGA DA SILVA, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 76... apreendidas conforme determina o caput do artigo 50 da Lei de Contraven...

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