Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

as situações previstas no art. 76, § 2º e seus incisos, da Lei 9.099/95, apresentou proposta de transação penal, que foi... prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, 19 de maio de 2014... previstas no art. 76, § 2º e seus incisos, da Lei 9.099/95, aprese...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

presentes as situações previstas no art. 76, § 2º e seus incisos, da Lei 9.099/95, apresentou proposta de transação... o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho-PE..., pois segundo reza o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, "Expirado o prazo s...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

e a que se submeteu o autor do fato LUSIANO JOSÉ DA SILVA, nos termos do art. 76, da Lei 9099/95, consubstanciada na aplicação... art. 76 da Lei 9099/95 declaro extinta a punibilidade do autor do fato LUSIANO JOSÉ DA SILVA qualificado nos autos, no... / prestação pecuniária - Admissibilidade, desde que satisfeitos os ...

Pg. 1806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

, e com fundamento no art. 76 da Lei . 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação penal celebrada, declarando EXTINTA... do CTB. Observe-se o disposto no §6º do art.76, Lei . 9.099/95## . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito... a ao procedimento da Lei . 9.099/95, que não trará maiores consequên...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/08/2014

penal feito entre o Ministério Público Eleitoral e a denunciada, conforme lhe faculta a Lei 9.099/95, no artigo 89... 76, § 4º, da Lei 9.099/95 e arquive-se os autos. Publique-se. Registre. Intimem-se. Carmo do Rio Verde/GO, 19 de agosto... n.º 9.099/95. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se a compr...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO... NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À... de suspensão condicional do processo, nos termos e condiçõe s do art. 89 da Le...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPONDO..., TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À VARA DE PENAS ALTERNATIVAS. DOU A PRESENTE... Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em obse...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO... PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. ENCAMINHEM... termos: ¿MM. Juiz, com relação ao crime previsto no art. 140 do CPB a renúnci...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

firmada transação penal (art. 76, Lei 9.099/1995) entre oMinistério Público e o acusado.Foram juntados aos presentes... os requisitos legais do art. 76, Lei 9.099/1995, propor aaplicação direta de pena restritiva de direitos ou de multa...-A ( Sentença ) Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

quanto ao que dispõe o inciso II, do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando... ser reduzida, na forma do que dispõe o § 1º do art. 76, da já mencionada lei dos juizados especiais. Intimem-se. Cumpra...-89.2014.814.0029 Rito: Juizado Especial Criminal - Lei 9099/95 Autos de Termo ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11305427/artigo-76-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995