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01 de outubro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhem-se o autor do fato... impedimento objetivo de que trata a lei 9.099/95, para propositura de transação penal e na qualidade de titular da ação..., § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhem-se o autor do fato à...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhe-se o autor do fato à Vara de Execução... novamente beneficiado com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099... VÍTIMA:O. E. . R.H. Declaro a incompetência deste juízo com lastro no pará...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §4º, da Lei 9.099/1995). Julgo extinto o processo...) dias. Belém, 25 de setembro de 2014. MELVIN VASCONCELOS LAURINDO. Diretor de Secretaria. Processo 0005464... ANTÔNIO PESSOA DA SILVA, OAB/PA 20.460. Em virtude das atribuições que me são con...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ETC. Em face da propositura do Órgão Ministerial, nos termos do Parágrafo 4º, do Art.76, da Lei 9.099/95, aplico... do Órgão Ministerial, nos termos do Parágrafo 4º, do Art.76, da Lei 9.099/95, aplico ao Autor do Fato a pena acima... DO FATO:JAMIL DA COSTA OLIVEIRA VÍTIMA:F. P. P. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

:E. S. M. S. J. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0000301-90.2014.814.0033 AUTORA DO FATO... AUTOR DO FATO:JAMIL DA COSTA OLIVEIRA VÍTIMA:O. E. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO ... VÍTIMA:N. R. A. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 000...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

E JULGAMENTO -Lei 9.099/95, art. 89- PROCESSO : 0002299-64.2012.814.0033 Acusados: SOLANDRO MARTINS DE SENA... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0002209-85.2014.814.0033 AUTOR DO FATO: VAGNER DE AZEVEDO... VÍTIMA:M. B. A. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0002770-...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. P. M. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0002469-65.2014.814.0033 AUTOR DO FATO: SELMA.../07/2014 AUTOR DO FATO:FRANCIVALDO CONTENTE SANTANA VÍTIMA:O. E. . TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0005320-14.2013.814.0033 AUTO...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

elementos para a propositura de ação pena, nos termos do Art. 76 da Lei 9.099/95. Em seguida, o MM. Juiz proferiu... pena, nos termos do Art. 76 da Lei 9.099/95. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Adoto... e a punibilidade, com fulcro no Art. 76, caput, da Lei 9.099/95. PRI. Cump...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

anos (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). A entidade beneficiada deverá prestar informações quanto ao cumprimento... poderá transacionar no período de (05) cinco anos (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). A entidade beneficiada deverá prestar... de infração, posto ser de menor potencial ofensivo, acolhida pelo art. 72 e seguin...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de menor potencial ofensivo, acolhida pelo art. 72 e seguintes da lei 9.099/95. Ademais, não há qualquer causa impeditiva.... 76, § 4º da Lei 9.099/95). A entidade beneficiada deverá prestar informações quanto ao cumprimento da obrigação.... Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Xinguara/Pa, 16 de setembro de 20...

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