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28 de agosto de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

. Registre-se para efeito do artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto...) dias (art. 1.188 do CPC), contados do registro da sentença (Lei n. 6.015/1973, art. 93, parágrafo único).Oficie...Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014 Sentença : 2...

Pg. 1793. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

, nos termos do art. 76 da Lei . 9.099/1995. Sendo assim, HOMOLOGO-A, acrescentando-se à transação a seguinte cláusula.../PE 21552, na forma do art. 72 da Lei n°. 9.099/95, teve lugar a presente audiência preliminar. Aberta a audiência..., o MM Juiz explicou ao autor do fato o alcance da Lei 9.099/95 e, ao fina...

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

pelo Ministério Público. Não vislumbro qualquer ilegalidade na proposta, nos termos do art. 76 da Lei . 9.099/1995... ao autor do fato acerca dos benefícios da transação penal, previstos no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95. A seguir... o alcance da Lei 9.099/95 e, ao final, verificando não ser o caso de arqui...

Pg. 1795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

, Parágrafo Único, da Lei 9099/95, o qual impõe a extinção da punibilidade pelo adimplemento da pena de multa. De fato... contra SERGIO VENCESLAU DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14 da lei 10.826/2003.Às fls. 95... as inovações despenalizadoras introduzidas no ordenamento jurídico pe...

Pg. 1796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

com a pena de multa, como se verifica do art. 76, da lei n. 9.099/95, e art. 43 do Código Penal. Diante do exposto... restritiva de direitos, aplicando analogicamente o art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Saliento que, de acordo... com o artigo 76, § 4°, da Lei9.099/95, a aplicação de pena restritiva de...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

de pena restritiva ou multa, nos termos do art. 76, inciso II, da Lei 9.099/95.... do art. 72 da Lei 9.099/95. 3. Se houver advogado constituído, intime-se. No caso de prévio conhecimento da ausência... Carta Precatória autos : 0005831-62.2014.8.14.0005 Juízo Deprecante: Juízo da Comarca de Santarém - PA Juízo Depre...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

. 76, inciso II, da Lei 9.099/95; Oficie-se ao Juízo de origem prestando a devida informação; Ciência pessoal... acompanhado de advogado, caso contrário, será nomeado um Defensor Dativo nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95... de Direito CARTA PRECATÓRIA autos : 0005901-79.2014.8.14.0005 Juízo Deprecante: Juízo de Di...

Pg. 853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

de impedimento de concessão de novo benefício no prazo de cinco anos (§4º do art. 76 da Lei 9.099/95). Para tanto... nos arts. 7°, II e 11, I da Lei 6.830/1980 e do artigo 655-A do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I – Efetivado..., da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro luga...

Pg. 292. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

nos incisos I e II do § 2° do art. 76 da Lei 9.099/95 acima transcritos, fazendo constar nos referidos ofícios o nome... (Justiça Estadual) e 2) COJE - Coordenação dos Juizados Especiais (Justiça Estadual), requisitando as informações citadas.../1819 e 1872/1893. Ocorre que, após a apresentação das alegações finais pe...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

. 76, §4º, da Lei 9099/95. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos... 51, inciso I, da Lei . 9.099/95. Cite-se a requerida para comparecer à audiência, acompanhado de até 3 (três... na inicial reclamatória, com o julgamento imediato do feito, conforme o disposto no art...

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