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01 de abril de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

unanimidade, em acolher a preliminar suscitada, tendo em vista a manifesta violação ao disposto no art. 76 da lei 9.099... em : 18/03/2015 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INCISO III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... finalidade dos Juizados Especiais de evitar, sempre que possível, a insta...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, em acolher a preliminar suscitada, tendo em vista a manifesta violação ao disposto no art. 76 da lei 9.099/95, determinandoo... unanimidade, em acolher a preliminar suscitada, tendo em vista a manifesta violação ao disposto no art. 76 da lei 9.099... de Andrade Costa Pereira Julgado em : 18/03/2015 EMENTA: PENAL E PR...

Pg. 1589. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

: ADILSON MATOS ROCHA Para tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, nos termos do artigo 76 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95..., ao (à) advogado (a) Maria Ivonete Rodrigues Pego, AB/ES 7.472, tendo em vista que foi nomeado (a) por este Juízo para... LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIM INAL/FAZ. PÚBLICA JUIZ DE DIREITO:...

Pg. 1590. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

76, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, o acordo de fl. 10 a tempo em que DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DAMIÃO... nto do Juizado Espe cial Criminal - Sumaríssimo Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Requerido: ISRAEL CAIRES... DOS SANTOS Para tomar ciência do despacho: Diante de certidão de fl. 41, intime-se o adv...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95..., em conformidade com o artigo 42, § 2.º da Lei 9099/95. Após, remeta-se o presente processo ao E. Colégio Recursal... efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95. Intime-se o recorrido -au...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-se o disposto artigo 76, § 6°, da Lei 9.099/95. 2.Deverá a Prefeitura Municipal proceder a respectiva baixa no comparecimento... Claudemir Jose Baitez, por interpretação ao disposto no artigo 76, parágrafo 6°, da Lei9.099/95. 2.Feitas as devidas..., § 5°, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a sua punibilidade n...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, com fundamento nos arts. 76, § 4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique... “a”, do Decreto Lei 3.688/41, pois, em 28.10.2010 às 16:50 horas, na Praça dos Veteranos de Guerra, 22, Jundiapeba, nesta... art. 50, caput, do Decreto Lei 3.688/41. A pena é convertida...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do art. 76, caput, da Lei 9.099/1995, audiência para o dia 29/04/2015, às 9h15, a fim de propor aplicação imediata da pena... da suspensão sem revogação, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n.º 9099/95, declaro extinta a punibilidade..., quanto ao delito previsto no artigo 129 do CP, ressalvado o disposto no art....

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. 3) Com relação ao depósito judicial (fls. 24) terá a destinação dada por alvará judicial para... pagamento através de precatório, na forma disposta no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960... Banco do Brasil, agência 6526-9, conta judicial 1100113672092, ...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do mesmo, com fundamento no art. 84, § único, da Lei 9.099/95. Quanto ao crime de porte de arma (artigo 14 da Lei 10.826/03), recebo..., com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95, e, diante do cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a punibilidade... - - Wildes José Rosseto - Vistos. Em relação ao delito previsto n...

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