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29 de maio de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

em vista que o autor do fato cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, com fundamento no art. 76 da Lei . 9.099/95... do ( Código de Trânsito Brasileiro) Lei 9.503/97. Observe-se o disposto no § 6º do art. 76, Lei .9.099/95. Determino... que lhe foi imposta, com fundamento no art. 76 da Lei . 9.099/95, d...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/05/2015

necessárias para o benefício da suspensão condicional do processo, conforme preleciona o artigo 89 da lei 9.099/1995... de instrução. É o relatório do necessário. Decido. O art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, acolhendo a proposta... relatório de fls.69 e 70. Maragogipe,27/05/2015 Camila Soares Santana. J...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/05/2015

ao autor do fato apenas para os fins previstos na parte final do mencionado art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Quanto ao crime... os Municípios de CASA NOVA e SOBRADINHO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto pelo art. 57 da lei n.º... conclusos. Guanambi/BA, 26/05/2015. ALMIR EDSON LÉLIS LIMA Juiz E...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/05/2015

, restando apenas a ressalva constante na parte final do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. 7- Posto... imposta apenas para os fins judiciais previstos na parte final do mencionado § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, através... (a): Sigiloso Decisão Vistos etc. Trata-se de Representação ajuizada com fundamento no art....

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/05/2015

constante na parte final do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. 7- Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta DECLARO... previstos na parte final do mencionado § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, através do lançamento do ASE 388 na inscrição.../97, o qual teria ocorrido em 05/10/2014. 3- Em 18/03/2015, estando p...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, registrada somente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §4º, da Lei 9.099...) . Processo n.º ¿ 0007919-98.2004.8.14.0401 DECISÃO DEFIRO o pedido ministerial (fls.288/290), com fulcro no art. 89 da Lei.... 0001919-78.2011.8.14.0401 Autos de: Ação Penal ¿ art. 303, § único, ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, registrada somente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §4º, da Lei 9.099... da Lei 10.792/2003, e antes da realização do interrogatório a MM Juíza assegurou o direito de entrevista reservada.... 0001919-78.2011.8.14.0401 Autos de: Ação Penal ¿ art. 303, § único, I e II...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/05/2015

e certidão de fl. 67. Desse modo, com fundamento no artigo 76, §§ 3º e 4º da Lei n.º 9.099/95, homologo a transação penal para... Resultado do Exerc io 2.3.2.0.00.00.00 Resultado Acumulado 126ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral RELAÇÃO N.º 13/2015..., na forma da lei, da sentença proferida nos autos acima menciona...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 29/05/2015

- CRIME ELEITORAL - ART.347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART.76 DA LEI N.º 9.099/95 DECISÃO: Trata-se de procedimento... para fins de impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76 da Lei 9.099/95). P.R.I, via publicação no DJ (art.... 67, "caput" e parágrafo único da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquiv...

Pg. 271. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

da audiência preliminar por ofensa ao artigo 76 da Lei 9.099/95, e, de ofício, decretar a extinção da punibilidade do paciente... e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS 129341-34.2015.8.09.0000 (201591293413), da Comarca de Piracanjuba... proferida por juiz absolutamente incompetente para o ato, bem como,...

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