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18 de janeiro de 2017
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 0024644-68.2014.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 18/01/2017 do TJSP

art. 76 da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de C. R. S. S., com fundamento nos arts. 76 , § 4º , e 84... , parágrafo único , ambos da Lei 9.099 /95. Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais...: MARCOS ALVES (OAB 99904/SP) Campinas Juizado Especial Criminal da Comarca ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

, parágrafo único da lei 9099/95, inafastável se mostra o reconhecimento do instituto da decadência, regulado no art. 107, IV..., da Lei n.º. 9.099/95, a proposta de transação aceita pelo autor do fato, conforme termo de audiencia de fl. 18... ou interrompe.A despeito de ter a Lei 9.009/95 fixado que a representação, p...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

do ilícito previsto no art. 180 do Código Penal.Observe-se o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 76 da Lei .9.099/95... incondicionada, cujo procedimento está previsto na Lei . 9.099/95. Designada audiência preliminar, oportunidade na qual compareceu..., não se prorroga ou interrompe.A despeito de ter a Lei 9.009/95 f...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

do Código Penal Brasileiro.Observe-se o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 76 da Lei .9.099/95. Publique-se. Registre... a Lei 9.009/95 fixado que a representação, pelo ofendido, dar-se-à por ocasião da audiência preliminar (art. 75), não... de 2016.Juíza Mirella Cezar FreitasTitular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru ...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

DE ALMEIDA, j. 21/11/2013), mesmo porque a Lei 12.736/12 não revogou o art.66, inc.III, alínea ‘c’, da Lei 7.210/1984...) é fruto da conduta ilícita, pelo que, nos termos do art. 63, da Lei 11.343/06, decreto o seu perdimento em favor... legal da época dos fatos (Lei n° 11.343/06, art.43), com atualização monetá...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

serão contados em dias corridos (Enunciado FOJESP 74), e não em dias úteis como previsto no art. 219 do NCPC (Lei 13.105... contados em dias corridos (Enunciado FOJESP 74), e não em dias úteis como previsto no art. 219 do NCPC (Lei 13.105... e da E. Corregedoria Geral da Justiça (cf. Comunicado Conjunto 380/2...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de C. R. S. S., com fundamento nos arts.... 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando... COSSO (OAB 282403/SP) Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da ...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

.Posto isso, julgo EXTINTA A PENA IMPOSTA nos termos do artigo 76, parágrafo 4º, da Lei 9099/95, em face do seu cumprimento.Transitada esta... RELAÇÃO 0031/2017 Processo 0001072-29.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - C... nos artigos 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso I...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, nos termos do § 3º, Artigo 89, da Lei 9.099/95, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de abril de 2017..., às 14 horas e 40 minutos, para fins do art. 81, da Lei 9.099/95.Intime-se o autor do fato, cientificando-o de que poderá... da Lei n. 9.099/95.Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, § 3,º da Lei 9.099/95. Trata-se de suposta prática de delito de menor... do fato, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JESSÉ LUCAS DA SILVA MOURA , com arrimo no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95... (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95). DECIDO. O delito supostamente pratic...

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