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24 de abril de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Crimes de Trânsito e Tribunal do Júri

hipóteses vêm bem definidas no art. 291, § 1º, I e II do CTB ao tratar das exceções ao uso dos arts. 74, 76 e 88 da lei ... como Lei(s) Seca(s). Dentre essas alterações, destaca-se a remoção pela lei 11.705/2008 do inciso V do art. 302... Capítulo I, do Título I, da Parte Especial do Código Penal (decreto-lei 2.848/1940) compreendidos do artigo 121 a 128...

Leiam 11 Comentários 0Igor

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

se o(s) autor(es) do fato já foi(ram) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência...:00014239820148140014 Proceda-se na forma da Lei 9.099/95. Designo o dia 07 de maio de 2.014, às 14:30horas, para realização... Processo:000014516620148140014 Proceda-se na forma da Lei 9.099/95. Designo o dia 07 de maio de 2.014, às 15:30horas, para...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099 /95. Ciência ao Ministério Público. Capitão Poço/PA, 14 de abril de 2014. Luiz Gustavo... do artigo 76 da Lei 9.099 /95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. PRIC. Capitão Poço/PA...) do fato já foi (ram) anteriormente beneficiado (s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099 /95. Ciência ao Ministério Público...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Capitão Poço/PA, 14 de abril de 2014. Luiz Gustavo Viola...) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Capitão Poço/PA, 14 de abril...(ram) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Capitão Poço/PA...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/04/2014

pelo(a) mesmo(a) da obrigação imposta, conforme está comprovado, e com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei 9099/95, julgo extinta... do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9099/95. Adotadas as providências... Editais EDITAL 6/2014 O Exmo. Dr. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS, MM. Juiz Eleitoral da 21ª ZE – São Mateus/ES, FAZ SABER...

Pg. 944. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

própria, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável à transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95... LUIS ANTONIO MALHEIROS MELONI(SP197405 - JOÃO PEDRO PEREIRA BRANDÃO) Autos 0003742-59.2005.403.6104Aceito... a conclusão.Designo o próximo dia 16 de Julho de 2014, às 15 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo...

Pg. 1126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, da Lei n.º 9.099/95 (fl. 97/verso). Audiência de proposta de transação realizada, tendo a investigada aceito a proposta... HELENA ZANINI(SP258811 - PAMELA CRISTINA BRITO) Vistos.Trata-se de feito sujeito ao rito da Lei 9.099/95. O Ministério... penal firmada, resta apenas a extinção do feito, na forma da Lei 9.099/95. Não se trata, nesse caso, de extinção...

Pg. 1572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

as providências de praxe, inclusive o registro previsto no 4º, do art. 76 da lei 9.099/95, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra... de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7..., cumpridas as condições estabelecidas no aludido diploma legal, acolho o requerimento ministerial e, com fundamento no artigo...

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

os requisitos contidos nos arts. 76 e 89 , ambos da Lei n. 9.099 /95, para audiência prevista no art. 78 do mesmo dispostivo... : W.D.H. VARA:VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA PROCESSO :0001647... : Justiça Pública DECLARANTE : JANIO NASCIMENTO DO ROSARIO VARA:VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76 . § 4º da Lei 9.099 /95, e pelo seu integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos... comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099... de propriedade do executado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53 , parágrafo 4o. , da Lei 9.099...

ou

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