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24 de maio de 2016
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 0800415-67.2014.8.23.0090 - 23/05/2016 do DJRR

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Andamento do Processo n. 0800384-13.2015.8.23.0090 - 23/05/2016 do DJRR

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Andamento do Processo n. 0800391-05.2015.8.23.0090 - 23/05/2016 do DJRR

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Andamento do Processo n. 80028-64.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 23/05/2016 do TJGO

-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.. NADA MAIS HAVENDO..., A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099 /95 COMBINADA COM A LEI N 11.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENC... ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 2841-32.2014.8.10.0063 - Processo Criminal: Procedimentos Investigatórios / Termo Circunstanciado - 23/05/2016 do TJMA

do Ministério Público Estadual, nos moldes acima, na forma do art. 76 da Lei n°. 9.099/95. Condeno ainda o Estado do Maranhão..., na forma da Lei n°. 9.099/1995. HOMOLOGO por sentença, a proposta de transação penal ofertada pelo representante... de honorários da OAB/MA, uma vez que a Defensoria Pública não atua nos Ju...

Andamento do Processo n. 7225-06.2015.8.09.0039 - Inquerito - 23/05/2016 do TJGO

COM FULCRO NA D ISPOSICAO PREVISTA NO ARTIGO 76, 3 DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 45, 1 DO CODIGO PENAL. O MAGISTRADO NA CONDUCAO... NA MODALIDADE E QUANTIA ESTABELECIDAS, A QUAL FOI SU BMETIDA A ACEITACAO DA PARTE, NA FORMA DO ART. 76, 4, DA LEI 9.09 9.../95. EM RELACAO A DESTINACAO DA PENA PECUNIARIA A INSTITUICAO BE NEFI...

Andamento do Processo n. 0001479-91.2015.8.17.0280 do dia 23/05/2016 do DJPE

apurado. Proceda-se à inscrição do nome da parte no livro de beneficiados da Lei 9.099/95, conforme recomenda o art. 76..., da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autuada, unicamente com relação ao delito nestes autos..., § 4º Lei 9.099/95. Sem custas. À vista das informações lançadas na cer...

Andamento do Processo n. 0000683-42.2011.8.17.0280 do dia 23/05/2016 do DJPE

inscrição do nome do autor do fato no livro de beneficiados da Lei 9.099/95, conforme recomenda o art. 76, § 4º... o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95: “Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Diante..., da Lei 9.099/95. Oficie-se a autoridade policial requisitando o encaminhamento...

Andamento do Processo n. 0000857-80.2014.8.17.0980 do dia 23/05/2016 do DJPE

DE ARAÚJO PINHO nos termos do art. 76, da Lei 9099/95, consistente em prestação pecuniária. Restando, dessa forma, evidente.... Atlas, p.162.III- DO DISPOSITIVO: Dessa forma, com suporte no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9099... - Admissibilidade, desde que satisfeitos os requisitos da Lei 909...

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