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26 de outubro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12440154 PR 1244015-4 (Acórdão)

, da Lei 9.099/95 não se confunde com o processo criminal. Ou seja, não há juízo de valor acerca da materialidade do fato...: "Em concurso público, o fato de um candidato ter realizado anterior transação penal com base na Lei n.º 9.099/1995, não... que prossiga nos demais atos do certame. Por fim, submeteu a sentenç...

Agravo de Execução Penal: EP 474011020148260000 SP 0047401-10.2014.8.26.0000

), como mostra a possibilidade de sua imposição na transação penal (Lei 9.099/95, art. 76), apesar de não haver sequer... fixar restritiva de direitos como condição especial, nos termos do art. 115, caput, da Lei de Execução Penal... de liberdade, nos termos do art. 78, § 2.°, do Código Penal. Regime aberto fixado. Ent...

STF publica novas súmulas vinculantes no DJe

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Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição... do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, para oferecimento de proposta de transação penal, que também resultou infrutífera... dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, restou infru...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

CLAUDIO PINHO. Aberta a audiência, tentada a composição civil dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, esta restou... da Lei 9.099/95. Oferecida a proposta de transação penal, esta também resultou infrutífera, pois o autor do fato preferiu.... Juiz, verifica-se dos autos que a autora do fato, conforme certidão d...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95... deixou de esclarecer às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95. Dada a palavra ao representante do Ministério... termos: `Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação penal... presença dos requisitos que a autorizam, conforme o estabelecimento na Lei 9.099/95, proposta lida e aceita pelo acusado, no... de Justiça, por ter incorrido no tipo previsto no art. 102 da Lei ...

Pg. 538. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

prescricional, nos termos do Art. 76, § 4º e 6º, da Lei 9099/95. O MPF requereu o prosseguimento do feito, dado que a ré... do Brasil, conforme assentou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Habeas Corpus 0089.43398...-1.1997.4.03.0000. Em face do exposto, REJEITO A QUEIXA nos termos do artigo 395, in...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/10/2014

, em Aracaju, para realizar audiência preliminar, nos moldes do artigo 72 e 76 da Lei 9.099/1995. Registre-se nos controles... o DESPACHO exarado à folha 12. DETERMINO a escrivaninha eleitoral expedir Carta Precatória à 27ª Zona Eleitoral... internos. Notifique-se o Ministério Público Eleitoral. Capela (SE), 22 de o...

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