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27 de janeiro de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

). STF-141990 . AÇÃO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI 9.099/95. CONDIÇÕES NÃO... as condições impostas na transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 acarreta o prosseguimento da ação penal, vez... conhecido e provido. (Processo 2010.05.1.009472-9 (584660), 3ª Turma ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/01/2015

do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos consecutivos (Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, II). Sem custas. Sem honorários. P... presente dos autos. É o relatório DECIDO. O art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, acolhendo a proposta... Aníbal Pedreira, 6, São Gonçalo dos Campos - BA, podendo os interessado...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

danos a serem reparados, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95... a audiência, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando... como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § ...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, com arrimo no art. 76 da Lei 9.099/95, conforme acima formulado entre as partes. Expeça-se guia de deposito posteriormente...Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 REPRESENTADO: P. O. P. S VÍTIMA: N. M. M. ATA... GONÇALVES , Juiz de Direito Titular desta Comarca. Presente o representante do M...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

para os memoriais finais; a aplicação dos arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95 e, o manejo favorável da culpabilidade ( art...Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 a violação do sistema acusatório em virtude da ausência... do art. 157, § 3º c/c art. 29, ambos do Código Penal. O processo está ordem, ...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

preliminar para fins de oferecimento de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n º 9.099/1995, não chegou a ser realizada...Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015 CAPITTULAÇÃO PENAL: ART. 331 DO CPB SENTENÇA Vistos... nos autos, por alegada prática do tipo penal previsto nos art. 331 d...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/01/2015

E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA 9.099/95... de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95, em relação aos fatos narrados no presente TCO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE..., deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao dispost...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/01/2015

- TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA 9.099/95 - HOMOLOGAÇÃO... e no art. 76 da Lei 9.099/95, em relação aos fatos narrados no presente TCO, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor... CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099/95 - CUMPRIM...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/01/2015

. , de Xaxim.)" Isto posto, com supedâneo no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95, em relação... - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA 9.099/95 - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Homologa...-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da L...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

, do CPP) Em face do exposto, com fulcro nos arts. 61 do CPP c/c art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, e em harmonia com o r... 9.099/95 e art. 202 da LEP. Após, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Abreu e Lima-PE, 09... de fl. 20. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao IITB, para fins...

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