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21 de dezembro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

) do fato já foi(ram) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério.... Certifique se o(s) autor(es) do fato já foi(ram) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência... e determino o arquivamento do feito, nos termos do artigo 76 da Lei 9.09...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. LibreOffice R.H. DESPACHO Proceda-se na forma da Lei 9.099/95. Designo o dia 24 de fevereiro de 2015, às _________horas... da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Capitão Poço/PA, 0 3 de dezembro de 2.014... da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I - nos cri...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Expedientes...Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 R.H. DESPACHO Proceda-se na forma da Lei 9.099/95... (vinte e um) anos ou inválido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28 de abril de 1.9...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. Certifique se o(s) autor(es) do fato já foi(ram) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95.... LibreOffice R.H. DESPACHO Proceda-se na forma da Lei 9.099/95. Designo o dia 05 de maio de 2015, às 14:15horas, para realização... a obrigação nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civi...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Capitão Poço... 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Capitão Poço/PA, 17 de dezembro de 2.014.... O. E. . LibreOffice R.H. DESPACHO Proceda-se na forma da Lei 9.099/95....

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Expedientes... se o(s) autor(es) do fato já foi(ram) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência... DO FATO:REGINALDO ROMAO DE SOUZA VÍTIMA:E. M. R. S. . LibreOffice R.H. DESPACHO Pro...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o registro previsto no 4º, do art. 76 da Lei 9.099/95, oficiando-se.Custas na forma da lei.Após as providências de praxe...-damento no parágrafo 5º, art. 89 da Lei n. 9.099/95.Façam-se as comunicações e as anotações pertinentes, inclusive.... Em consequência, o Parquet federal requereu a extinção da punibilidade nos t...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

denúncia e, muito embora o art. 76 da Lei 9.099/95 preveja a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.... AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ORAL E CITA ÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL... citado, nos moldes dos artigos 77 e 78, não sendo admissível a remessa do fe...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

para fis de se impedir que seja conce dido o mesmo beneficio novamente no prazo de 05 (cinco) anos (Lei 9.099/95 art. 76...: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital...: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude d...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

da Silva, pelo integral cumprimento da transação penal, com fundamento no art. 76, § 4° da Lei 9.099/95. Transitada em julgado...-se. Macaparana, 08 de dezembro de 2014. Severino Rodrigues de Sousa Juiz de Direito TCO n.º 0000216-82.2013.8.17.0930... de 2014. Severino Rodrigues de Sousa Juiz de Direito Ação Penal n.º ...

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