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23 de abril de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do feito. Em seguida, foi dada a palavra ao MP, para cumprimento do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, ao oferecer... dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, a qual restou infrutífera, uma vez que a vítima preferiu o prosseguimento..., a suspensão será revogada, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95, requer pois após a aceitação a homologação...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

potencial ofensivo, acolhida pelo art. 72 e seguintes da lei 9.099/95. Ademais, não há qualquer causa impeditiva da concessão... da Lei 9.099/95). A entidade beneficiada deverá prestar informações quanto ao cumprimento da obrigação assumida... do benefício, a teor do constante nos incisos I, II e III, do § 2º. do art. 76. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

transacionar no período de (05) cinco anos (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). A entidade beneficiada deverá prestar informações... ser de menor potencial ofensivo, acolhida pelo art. 72 e seguintes da lei 9.099/95. Ademais, não há qualquer causa... impeditiva da concessão do benefício, a teor do constante nos incisos I, II e III, do § 2º. do art. 76. ISTO POSTO, HOMOLOGO...

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Público Federal (fls. 421/423 e 426/426-verso), nos termos do art. 76 da Lei . 9.099/95, foi realizada, aos 23/07/2013..., aplicando analogicamente o disposto no art. 8º, parágrafo 2º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 c/c art. 151...Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 artigo 424, II...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95, inclusive com a designação de entidade assistencial a ser..., nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95, inclusive com a designação de entidade assistencial a ser beneficiada. Em caso.... A(O) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA-SP:DEPRECO...

Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

" o pleito ministerial de fl. 38, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento destes autos, por restar... ofensivo, foi abarcado pela Lei 9.099/95, possibilitando a composição dos danos causados, ou nos casos de ação penal... pública incondicionada, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 76 da citada lei...

Pg. 396. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

" o pleito ministerial de fl. 23, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento destes autos, por restar... ofensivo, foi abarcado pela Lei 9.099/95, possibilitando a composição dos danos causados, ou nos casos de ação penal... potencial ofensivo, foi abarcado pela Lei 9.099/95, possibilitando a composição dos danos causados, ou nos casos de ação...

Pg. 397. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

ministerial de fl. 47, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento destes autos, por restar EXTINTA... como pelo art. 01º da Lei 2.252/54, na forma do art. 69, do Código Penal. Esclarece a denúncia que no dia 07/04/2007 os três... oportunidade por este MM. Juízo. Denota-se, ainda, pelos documentos de fls. 43/46, que as autoras do fato cumpriram...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/04/2014

. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senhor do Bonfim, 10 de abril de 2013. TARDELLI... Ministerial, com fundamento no art. 30, caput, da Lei n.º 9.504/97 e art. 51, inciso III, da Res. 23.376/2012 do TSE, julgo... Juiz Eleitoral – 32ª ZE Processo n.º 771-15.2012.6.05.0032 Candidato(a): RANES SOUZA DOS SANTOS Município: Ituberá...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/04/2014

novamente o mesmo benefício, no prazo de 05 anos, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre... o mesmo benefício, no prazo de 05 anos, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem... do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senhor do Bonfim, 10 de abril de 2013...

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