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21 de outubro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Agravo de Instrumento: AGI 20140020095260 DF 0009585-22.2014.8.07.0000

76 da Lei 9.099/95. 2. Presentes o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida, deve ser deferida a liminar... com a medida impede a produção dos efeitos penais e extrapenais desabonadores de sua idoneidade, nos termos do §6º do artigo...

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

convertido na Súmula Vinculante 35. “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa... de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida... na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade con...

Pg. 2254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

9.099/95, conforme recomenda o art. 76, § 4º, Lei 9.099/95. P. R. I. Independentemente do trânsito, arquive...-se. Serrita, 16/10/2014 Murilo Borges Koerich Juiz Substituto Sentença : 2014/00999 Processo : 0000717-78.2012.8.17.1380... JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE SERRITAVARA ÚNICAAutos : 0000257-28.2...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

criminais do autor, salvo se ocorrer requisição judicial, aplicando-se mais ainda o art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95..., eventual proposta de transação penal (art. 76, da Lei 9.099/95), designo Audiência para o dia 05/12/2014 às 14:45h. 2... 68 da Lei 9.099/95). Intime(m)-se o(s) querelante(s) via imprensa e o(s) ...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

processual, previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, conforme se vê do termo de audiência de folha 02 deste apenso... do processo concedido ao réu Rafael Carli Barreto, com base no disposto no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95, determinando... Alves dos Santos, com base no que dispõe o parágrafo único do artigo 84,...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

- Crimes de Trânsito - E.S.O. - Para audiência preliminar, prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, designo o dia 12... Cível - J.S.P. - Auto 297/12. Com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 40 da lei 8.69/90..., devendo assinar o Termo de Compromisso (art. 32, da Lei 8.069/90).Ex...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do fato com fundamento no art. 84 § único da Lei 9099/95, com os alertas do art. 76, §§ 4º e 6º do mesmo estatuto... art. 84 § único da Lei 9099/95, com os alertas do art. 76, §§ 4º e 6º do mesmo estatuto. Dinheiro apreendido (fls.36/37..., declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com fundamento no art. 84 § ún...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

com fundamento no art. 84 § único da Lei 9099/95, com os alertas do art. 76, §§ 4º e 6º do mesmo estatuto. Feitas... homologada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com fundamento no art. 84 § único da Lei 9099/95, com os alertas... do art. 76, §§ 4º e 6º do mesmo estatuto. Feitas as comunicações, arquivem...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da transação penal, com fundamento no artigo 76, §6º, da Lei 9099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autuado... que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO o presente processo, sem apreciação de mérito, com base nos artigos 18..., parágrafo 2º da Lei 9.099/95 c.c. artº 267, inciso IV do C.P.C. e, em cons...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do artigo 76 da Lei 9.099/95 (fl. 14), porém o denunciado não foi localizado para ser intimado (fls. 16/17), não... de Suspensão Condicional do processo, nos termos do Artigo 89 da Lei 9099/95, conforme cláusulas e condições especificadas... Preto, 17 de setembro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS ...

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