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21 de outubro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

convertido na Súmula Vinculante 35. “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa... de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida... na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade con...

Pg. 2254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

9.099/95, conforme recomenda o art. 76, § 4º, Lei 9.099/95. P. R. I. Independentemente do trânsito, arquive...-se. Serrita, 16/10/2014 Murilo Borges Koerich Juiz Substituto Sentença : 2014/00999 Processo : 0000717-78.2012.8.17.1380... JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE SERRITAVARA ÚNICAAutos : 0000257-28.2...

Pg. 1795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. Inclua-se em pauta de audiência prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 para oferecimento de transação penal aos acusados...º, da Lei 11.343/06, são requisitos subjetivos e cumulativos, faltando um deles, inviável a benesse legal. IV - Tendo... QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA ...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

dos autos, nos termos do art. 76 da lei 9.099/95, deixando de extinguir a punibilidade na forma do que decidido pelo Supremo... de Direito. PROCESSO 0000427-85.2014.8.10.0152 (4272014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... o autor do fato do pagamento das custas, na forma do artig...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

a este juízo a observância do disposto no art. 69 e segts. da Lei n. 9.099/1995, a qual também prevê, em seu art. 60... ou, na sua ausência, ao juízo comum, que deverá observar as diretrizes traçadas pelos artigos 70 usque 76 da Lei 9.099... alteraç?o legislativa em nosso Leis penais e processuais comentadas (notas 16...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

DE IGARAPÉMIRI, DIANTE DO EXPOSTO COM BASE NO ART. 72 E SS C/C O ART. 76, § 4º DA LEI 9.099/95, DETERMINANDO O REGISTRO.... LibreOffice COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI - PA GABINETE DO JUIZ Processo . 0000685-31.2011.8.14.0022 1.Compulsando os autos; tendo... MONTEIRO (DEFENSOR) . COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI GABINETE DO JUIZ Li...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

do fato Fabio Perez Tanner e Marci da Costa Perez, o que faço com base no art. 76 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Após... Estadual para atuar em sua defesa. Nos termos do art. 67, da Lei 9099/95, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia... 49943/PR) Teor do ato - Sentença: “Com fundamento no art. 22, parágrafo...

Pg. 422. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

seus jurídicos e legais efeitos e lastreada no art. 76 § 4º da Lei 9.099/95 acolho a proposta oferecida pelo Ministério Público... da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL celebrada entre as partes a fim de que surta..., primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasi...

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei . 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais... n.º 9.099/95 e atenderem aos demais requisitos consignados no inciso III do seu art. 76, HOMOLOGO a proposta... cumprida. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo p...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

anteriormente beneficiado pela Lei n.º 9.099/95 e atender aos demais requisitos consignados no inciso III do seu art. 76, HOMOLOGO... SENTENÇA: Vistos, etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei . 9.099/95, para... devidamente cumprida. Registre-se para fins de não concessão do m...

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