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06 de dezembro de 2016
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 2237733-26.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 575-35.2016.6.13.0209 - 06/12/2016 do TRE-MG

impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme art. 76 , § 4º da Lei 9.099 /95. Após ultimados... todos os atos de praxe, sejam os autos arquivados." Passos, 05/12/2016 Luiz Carlos Cardoso Negrão Juiz Eleitoral Zonas...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/12/2016

o acordo firmado para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95. Expeça-se Guia de Execução... legais, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95. Expeça-se Guia de Execução, encaminhe-se via Cartório Distribuidor..., nos termos do artigo 89, §1º, da Lei 9099/95. Expeça-se Guia de Execuçã...

Pg. 1155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não [faça] coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas...: “o trancamento do Termo Circunstanciado 0007723-98.2016.8.26.0361, em trâmite perante o MM. Juízo da Vara do Juizado Especial...°, inciso LXVIII, da Constituição da República; arts. 647 e ...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

. Representante do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95... interposta pelo M.P. nos termos do artigo 82, § 1º, da lei 9099/95.Nos termos do artigo 82, § 2º, da lei 9099/95... (cf. Comunicado Conjunto 380/2016), fica estipulado que no âmbito do...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

de conciliação (art. 520 , do CPP ) e, restando infrutífera, eventual proposta de transação penal (art. 76 , da Lei 9.099 /95... advogado dativo para o ato (artigo 68 da Lei 9.099 /95). Intimem-se a querelante via imprensa e o querelado pessoalmente..., da Lei Estadual 11.608/2003, assim como as demais taxas jud...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

o cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA... A PUNIBILIDADE de V. R. G., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: THIAGO... da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/9...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

.Tendo em vista o cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA... A PUNIBILIDADE de W. J. L., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Determino... o cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base ...

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