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02 de setembro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 5549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da existência de outros processos em curso em seu desfavor, o que violaria o disposto no art. 76 da Lei n.º 9.099/95... que o paciente foi condenado pelo Juízo da Vara do Único Ofício da comarca de Fleixeiras/AL, nos autos da Ação Penal n.º... de Justiça do Estado de Alagoas que julgou improcedente a Revisão Criminal ...

Pg. 5550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

previsto no art. 76, § 2.°, III, da Lei 9.099/95, diante da existência de outra ação penal em curso. 3. Recurso não... da Lei n.º 9.099/95, conforme já decidiu esta Corte Superior de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO.... 76. § 2.°, III, DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO 1. A Suprema Corte, no j...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, homologo a transação celebrada e declaro extinta... constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis, (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95). Ademais..., de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, homologo a transação celebrada e declaro...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

. 76, §6º da Lei 9.099/95. Assim, rejeito a preliminar ventilada. No tocante a inépcia da inicial, verifico que não há... de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50, no qual viabilizada... de declaração. 2. Nos termos do art. 4º, § 2º e 6º da Lei 1.06...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

da ação penal privada (art. 38 do CPP). A Lei 9.099/95 não modificou expressamente o início da fluência do prazo... veiculada no art. 76, da Lei9099/95. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Ciência ao representante do Ministério...-positiva veiculada no art. 76, da Lei9099/95. Publique-se. Registrese. Intim...

Pg. 2013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

e legais efeitos, a TRANSAÇÃO PENAL ora celebrada, o que faço com sustentação no art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95... dos pagamentos, certifique-se o trânsito em julgado (art. 76, § 5° e art. 82 da Lei9.099/95), arquive-se, dando baixa... ao presente feito do art. 26 da Lei 6830/80, tendo ocorrido a sucumb...

Pg. 2016. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

Circunstanciado de Ocorrência, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95, declaro.... 76 da Lei 9.099/95, ficando o autor do fato ciente de que quando do pagamento de cada parcela deverá comparecer...-se. Com o trânsito em julgado (art. 76, § 5° e art. 82 da Lei9.099/95),...

Pg. 2019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

do fato os benefícios da transação penal com o Ministério Público, previstos no art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95... os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal ora celebrada, o que faço com sustentação no art. 76 da Lei ... da Lei9.099/95), arquive-se, dando baixa na distribuição". E como nada ma...

Pg. 2020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

efeitos, a transação penal ora celebrada, o que faço com sustentação no art. 76 da Lei 9.099/95, ficando o autor... o art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Ciência ao MP. Exp.Nec. Trindade/PE, 12 de setembro de 2012 Carlos Eduardo... beneficiada, comunicando esta decisão. Com o trânsito em julgado (art. 76, ...

Pg. 2021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, com suporte no Artigo 129 do CP, artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95, declaro extinta... tipificado no artigo 311 da Lei 9.503/97 e artigo 331 do Código Penal. O prazo prescricional, no caso em tela, começa... punitiva. A pena máxima prevista para o crime tipificado no art. 311 da lei 9...

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