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05 de julho de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. 76, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de estilo. - ADV: JOSÉ NILDO... a fls. 28, atestando o cumprimento da transação homologada a fls. 22, com fundamento no art. 66, inc. II, da Lei n... preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - ADV:...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

pelo indigitado autor dos fatos LUIZ BENEDITO DO PRADO, nos termos do artigo 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, observando... dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 /95. O prazo para apresentação de recurso é de dez dias. O prazo para efetuar o pagamento.... 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95). O valor do preparo deve ser a soma de 1...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, nos dois casos somente os referentes aos último 5 (cinco) anos (Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1.995, art. 76 , § 2º... o acusado, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) “UFESPs” (Lei Estadual 11.608, de 29/12/2.003). Deixo... obviamente. Nos termos do art. 90, das Normas de Serviço da Egrégia C...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

de Sentença Dispositivo da sentença: "Decido" ante o exposto, nos termos do art. 76, § 4º da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação..., nos termos do art. 3º, XXVIII, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Processo 1000-24.2014.8.10.0088 (10012014) Ação.... CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Processo 9000211-71.20...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

- Vistos. Homologo a transação penal de fls. 44, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9099/95. Tendo em vista... plantonista, a fim de participar da audiência preliminar, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95 pelo delito de praticar ato... com fundamento no artigo 267, IX, do Código de Processo Civil. Havendo de...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

.F.S. e outro - Vistos. Homologo a Transação Penal, nos termos do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95, para os autores do fato ALEX... e a testemunha a ser inquirida. Comunique-se o Juízo deprecante. - Ato ordinatório: Ficam as partes intimadas, por meio...), RICARDO GONÇALVES (OAB 294826/SP) Juizado Especial Criminal JUÍZ...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de MÁRIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, com observância do art.76... e julgamento o dia 16 de julho de 2015 às 10h45min. Diante do artigo 33 da Lei n. 9099/95, tendo em vista o princípio... 9099/95, com observância do art.76, § 4º e § 6º, do mesmo diploma legal. Of...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público... de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos em Lei (art. 76, §4º e 6º da Lei 9.099/95). O infrator... do Decreto Lei 3.688/41, o que faço com fundamento no artigo 84...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

º, da Lei 9.099/95. - ADV: MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/ SP) Processo 0049743-98.2007.8.26.0562... - 1. Fls. 120/121: ciência às partes. 2. Comprovada a materialidade do fato, e na forma do previsto no artigo 76 da Lei... 9.099/95, homologo a proposta de transação penal oferecida pela representan...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

desta Comarca, a fim de verificar a possibilidade de aplicação do art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95. Int. - ADV... passíveis de penhora. Deste modo, aplicável ao caso em julgamento a hipótese do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995: “Não... ao autor”. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do...

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