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31 de outubro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 1121. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DE TRANSACAO PENAL (ART. 76, DA LEI 9.099/95), EM REL ACAO AOS ACUSADOS JUNIOR DINIZ DA SILVA, LEONARDO DE SOUSA BARRET... BARTA SIMON FONSECA 23523 GO - DYOGO CROSARA DESPACHO : "...O MM. JUIZ REDESIGNOU A PRESENTE AUDIENCIA PARA O DIA 30/01/2...) : ERNANI SERGIO MAGALHAES JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NAS...

Natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória

prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação... transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória... referido, o art. 41 desta mesma lei proíbe a aplicação de todos ...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

por este Juízo mediante sentença irrecorrível, nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95. HOMOLOGO a presente TRANSAÇÃO... aceita pelo autor do fato (Lei 9.099/95, artigo 76, c/c art. 48 § 5º da Lei 11.343/06). SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Diante... e não se representando por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 9...

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

expressa o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratando... constar de forma expressa o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo... da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de aç...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

atualizada, na qual deverá constar de forma expressa o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art... e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não..., §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo represen...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não..., inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública... 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratand...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, na qual deverá constar de forma expressa o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo...Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014 9.099/95. Art. 76. Havendo representação... criminais atualizada, na qual deverá constar de forma expressa o que estabele...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, na qual deverá constar de forma expressa o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76... e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não... criminais atualizada, na qual deverá constar de forma expressa o que est...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

expressa o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação..., na qual deverá constar de forma expressa o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo... e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de cr...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, na qual deverá constar de forma expressa o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76... o que estabelece o artigo 76, §2º, inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime..., inciso I e II da Lei 9.099/95. Art. 76. Havendo representação ou t...

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