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06 de fevereiro de 2016
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 201574090027 - Inquérito Policial - 29/01/2016 do TJSE

FINS DE IMPEDIR O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 76 DA LEI 9099/95). CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM ARBITRADOS.... 92 DA LEI 9.099/95. DÊ -SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, TOMANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO...-SE INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 391 E 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICÁ...

Andamento do Processo n. 201582100479 - 29/01/2016 do TJSE

PENAL NOS TERMOS ACIMA ALINHADOS. EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 76 DA LEI 9099/95. SEM CUSTAS...

Andamento do Processo n. 1099454.02.2015.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

° da lei 9099. Adv -Não há advogado(s) cadastrado(s). Jesp 3ª Criminal Expediente de 28/01/2016 JUIZ(A) PRESIDENTE(A): Flávia....M.P. => Extinta a punibilidade por cumprimento das condições da transação penal. nos termos do artigo 76 §§ 4° e 6... Birchal de Moura Jair Francisco dos Santos JUIZ(A) COOPERADOR(A): Anna Car...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

nos termos do Art. 89 , par.5º da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia. O autor do fato foi informado que esse benefício não...-35.2013.8.23.0020 antigo: 0020.13.000067-0 Indiciado: M.S.D. e outros. HOMOLOGO a presente transação penal nos termos Art. 76... da Lei 9.099 /95, com o intento a prestação pecuniária, e r...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §4º, da Lei 9.099/1995). Julgo extinto... Autos de: Ação Penal - art. 302 e art. 303, § único, IV da Lei 9503/1997 Réu: E L DA S Vítima: A. I.M.R.Da análise... tipificado no art. 339 do CP, é da Promotoria do Juízo Singular.Vieram os ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/01/2016

, pelo período de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, consistente em comparecimento mensal em Juízo para... Penal, pelo período de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, consistente em comparecimento mensal... de sua punibilidade. Ex positis, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei n...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/01/2016

, pelo período de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, consistente em comparecimento mensal em Juízo para... de sua punibilidade. Ex positis, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade dos autores WAGNER... (a) nos autos, com fundamento na Lei n.° 9.096/95 e na...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/01/2016

público Eleitoral, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fulcro no art. 76 da Lei n.º 9.099/95. Oficie... Vicari Santana Chefe do Cartório da 68ª ZE 90ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Publicação de Sentença Processo n.º... supracitada, nos termos do artigo 45, inciso II da Resolução TSE n. 23.432...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 29/01/2016

SANTOS, nos termos do art. 89, §5, da Lei 9.099/95. Oficie-se o juízo eleitoral que pertence a eleitora supra para... registro e efeito do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado..., arquive-se. Pacatuba/SE, 26 de janeiro de 2016. ANA LÍGIA DE FREITAS SOA...

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

) Sentença: Presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer... os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 eseguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério... art. 76 eseguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do...

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