Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 1597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) com o Autor do Fato acima citado.Designado dia para realização da audiência...). Assim, nos termos dos arts. 70 e 76, ambos da Lei 9.099/95, designo o dia 17 de março do corrente ano, às 10:00 hs...-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 67 e 68, da Lei 9.099/95). O ...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

a este Juízo, com a finalidade de REALIZAR audiência preliminar para proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099.../95) com a Autora do Fato acima citada.Nos termos dos arts. 70 e 76, ambos da Lei 9.099/95, designo o dia 28 de abril... ausente o profissional constituído, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (...

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

da Lei 9.099/95) com o Autor do Fato acima citado.Nos termos dos arts. 70 e 76, ambos da Lei 9.099/95, designo o dia... de que, uma vez ausente o profissional constituído, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 67 e 68, da Lei 9.099/95). O autor... encaminhada a este Juízo, com a finalidade de REALIZAR audi...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

DA PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da lei. 9.099/95, por aplicação analógica. Extraia-se certidão de crédito..., ambos da Lei 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins..., com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inciso ...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ANDERSON GOES. Designada audiência preliminar, foi realizada a transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95... EXTINTA a punibilidade de ANDERSON GOES. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95... da defesa preliminar, se arguidas matérias previstas nos artigos 395 e 396-A, est...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

. ADOTO COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO.... ABERTA A AUDIÊNCIA: A Nobre Representante do Ministério Público, nos termos do art. 79 da Lei 9.099/95, ofertou... E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À VARA DE PENAS ALTERNAT...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA... BENEFICIADO PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95.... Além disso, já é pacífico o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA... PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. ENCAMINHEM... Representante do Ministério Público, nos termos do art. 79 da Lei 9.099/9...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. Os presentes autos do documento de Comunicação de Crime narram.... Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. DECIDO. Os presentes autos de Termo Circunstanciado... provisória: Art. 309, CTB. SENTENÇA . Vistos etc. Relatório dispensado n...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099.../02/2000, que: a) a sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é..., § 3º da Lei 9.099/95. Seguida a marcha processual, restou homologada a transaçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11305427/artigo-76-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995