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02 de março de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

A nova Lei de Drogas - Lei 11.343/06

de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ( § 1º ). Repressão à produção não autorizada..., que é o caso de Portaria SVS/MS (Ministério da Saúde). § 1°do art. 28 – antes, na antiga lei de drogas ( 6.368/76... previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei , será processado e julgado na forma dos art...

Apelação: APL 12602894 PR 1260289-4 (Acórdão)

de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso... e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou... da lei penal modificá-lo. e) da dosimetria: Infere-se da sentença que a il. Juíza elevou a ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

do mesmo benefício durante o prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 76, §4º da Lei 9099/95. A imposição da presente...-se, Intimem-se e Cumpra-se.Sem custas e honorários, nos termos do art. 3º, da Lei 301 de 21/12/90. Ciência ao Ministério Público...´ OESTE 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara do J...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CRIMINAL. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIG URADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95..., CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ART IGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL Q UE... : 00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMINAR , NOS TER MOS DO ARTIGO 72, DA...

Pg. 677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NESTE JUIZO , NOS TERMOS DO ARTI GO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O (A) AUTOR (A) DO FATO, VIA MA NDADO E, SE POSSIVEL... (ARTIGOS 68 E 78, 1 DA LEI 9.099/95). INTIME-SE / REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PECA ACUSATORIA, ADVE RTINDO... DA INSTRUCAO CRIMINAL. ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO ...

Pg. 678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A PRELIMINAR NESTE JUIZO , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/ 95. INTIME-SE O (A) AUTOR (A) DO FATO, VIA MANDADO, NO... DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOST A A TRANSACAO PENAL QUE, SE ACEITA E CUMPRIDA, NAO CONSTARA NOS R... MINIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DA RE ALIZACAO DA AUDIENCIA (ARTIGOS 68 E 78, 1...

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

art. 76 e ss da Lei 9.099/95 c/c art. 107 do Código penal. Sentença publicada em audiência, com intimação das partes... 9.099/95, com oportunidade de oferecimento de transação penal aos réus e cumprimento das medidas previstas no art. 28... Santos de Jesus,, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33 da ...

Pg. 1206. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

contida no artigo 76, § 6º, da lei de 9.099/95, com relação ao fato descrito nestes autos. 6 - 0000028... patrimônio do credor fiduciário em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n. 10931/2004... MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do art. 76 da Lei 9.099/95. Dê ciência ao Ministério Público. Altamira (PA), 24 de março de 2014. GLEUCIVAL ZEED.... 76 da Lei 9.099/95. Dê ciência ao Ministério Público. Altamira (PA), 24 de março de 2014. GLEUCIVAL ZEED ESTEVÃO... da Lei 9.099/95. Dê ciência ao Ministério Público. Altamira (PA), 24 de março...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

a secretaria deste Juizado se o autor do fato já foi anteriormente beneficiado nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95... deste Juizado se o autor do fato já foi anteriormente beneficiado nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Dê ciência... deste Juizado se o autor do fato já foi anteriormente beneficiado nos term...

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