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28 de setembro de 2016
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

O instituto da transação penal e sua aplicação nos crimes de menor potencial ofensivo em prol da celeridade da prestação jurisdicional

: A Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995 criou os Juizados Especiais Criminais e introduziu um novo conceito no..., aplicando ao infrator, penas restritivas de direito ou multa, nos termos do artigo 76 da Lei . 9.099/95. 3.1 Conceito... de outubro de 1941. Disponível em:. Acesso em 15 mar. 2016. BRASIL. Lei 9....

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penal. Aplicação analógica do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. ELISÂNGELA AMARAL DO VALE foi acusado de ter... o cumprimento dos termos da transação penal. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). Vieram... efetivamente o acordo firmado. Por analogia “in bonam parte” ao a...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/09/2016

preliminar para fins do art. 76, da Lei 9.099/95, a ser realizada no dia 05/10/2016, às 13:30 hrs, no Fórum. Intime... Silva Juiz Eleitoral 20ª ZE-MG 022ª ZONA ELEITORAL - BARÃO DE COCAIS ATOS JUDICIAIS Despacho PETIÇÃO 329...-se as partes e seus procuradores.Cientifique-se o MP.I.C.Barão de Cocais, 20 de setembro ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

E HOMOLOGO, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, a transação penal celebrada, na forma como consta no termo de audiência de fl. 21, de modo a submeter o autor do fato... teor do traslado a seguir: “ SENTENÇA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata... a prática do delito previsto no...

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