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30 de junho de 2016
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 21-48.2016.6.13.0000 - Inquérito - 30/06/2016 do TRE-MG

e propositura e aceitação do benefício previsto no art. 76 da Lei 9.099/1995 em relação a três. Investigado remanescente não... do benefício da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, a fim de evitar o oferecimento de uma denúncia... como investigado remanescente, foi beneficiado pela transação p...

Andamento do Processo n. 00535577120158140401 - 30/06/2016 do TJPA

O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO...: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Ante a ausência de um representante... o denunciado, somente para este ato, o qual aceitou o encargo. Em seguida, no...

Andamento do Processo n. 00081986420168140401 - 30/06/2016 do TJPA

, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76 , § 4º , DA LEI . 9.099 /95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA.... ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65 , § 3º , da Lei 9099 /95. Não houve a composição... PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76...

Andamento do Processo n. 00084628120168140401 - 30/06/2016 do TJPA

, ETC. ADOTO COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76 , § 4º , DA LEI . 9.099 /95..., TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099 /95. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. CIENTES OS PRESENTES... representando o autor do fato. ABERTA A AUDIÊNCIA: Não houve ...

Andamento do Processo n. 34830-11.2015.8.09.0011 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 30/06/2016 do TJGO

, 4, DA LEI 9.099/95, PARA APLICA R A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ESPECIFICADA NA PROPOSTA REDUZIDA A TERMO. RESSALVO... PENAL FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIENCIA, HOMOLOG O O ACORDO COM BASE NO ARTIGO 76... : JEFERSON DE SOUSA OFENDIDO : ADMINISTRACAO PÚBLICA ESTADO DESPACHO : EM SE...

Andamento do Processo n. 00016766120128140045 - 30/06/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00018646020168140030 - 30/06/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0514628-07.2015.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ

a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, da Lei 9.099/95. Em consequência, declaro extinto o processo, determinando...,§§ 3º,4º,Lei 9.099/95) e que restou integralmente cumprida. Assim, considerando o integral cumprimento da aludida... potencial ofensivo, tendo o Ministério Público formulada proposta de ...

Andamento do Processo n. 0028492-64.2014.8.19.0209 - 30/06/2016 do TJRJ

DO ART. 76 DA LEI 9099/95.Custas na forma da Lei n. 5.781 de 1 de julho de 2010. Anote-se para efeitos do § 4º do art.... 76 da Lei 9.099/95.Considerando que já houve cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PENA aplicada ao autor do fato... Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 9º Juizado Especial C...

Andamento do Processo n. 0037082-64.2013.8.19.0209 - 30/06/2016 do TJRJ

/RJ-140485) Sentença: Do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9099/95.Custas na forma da Lei n.... 5.781 de 1 de julho de 2010. Anote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95.Considerando que já houve...º Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 27/06/2016 Termo Circunstanciado.....

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