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19 de abril de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, os quais declararam não ter interesse em propor a transação penal.... Diante disso, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, o MM. Juiz determinou a fosse entregue ao/à querelado(a) LUCIANA...: `Vistos, etc...Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95. Manuseando os autos, observa...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. 76, §4º, da lei . 9.099/95. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após, arquivem-se com as cautelas legais... por EDUARDO GIOVANNI SANTANA E SILVA. Considerando o que estatuem os arts. 72 e 76 da Lei 9.099/95, tendo o denunciado aceito..., no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei . 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com transação penal pelo prazo de 05 (cinco) anos e nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei n.9.099/95. Dê-se ciência... nos termos do art. 84 da 9099/95. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO JOSUE PAULINO DE OLIVEIRA...Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 Assim, prevendo a Lei Penal o limite de 08 (oito) anos...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei n.9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o decurso do prazo... devidamente cumprida pelo autor do fato impondo-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 84 da 9099/95. Ante... em julgado, certifique-se, remetendo-se estes autos ao arquivo. P.R.I. Capanema, 26 de março de 2014. FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95. E, para que chegue ao conhecimento de todos determinou a MM. Juíza... Sentenciado.........: Edmar Fernando do Carmo Infração: Artigo 14 da Lei 10.826/2003. A Doutora LUCIANA PAULA KULEVICZ, Juíza... por este Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos sob o n.º 1979.0007-3, de Ação Penal...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se e comunique-se, com expressa observação do art. 76, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais. Após, oficie-se como deliberado à fls. 27...-se, registre-se, intime-se e comunique-se, com expressa observação do art. 76, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais, arquivando... sem incidentes.Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099 de 26.09.1995.Fls. 10...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se, com expressa observação do art. 76, § 6º, da Lei dos Juizados Especiais, arquivando-se oportunamente, com as cautelas... a Ordem de Serviço 02/2011, fica o Dr. ISMAEL DE FREITAS, OAB/SP-89.191, intimado da nomeação como defensor do acusado..., bem como, para apresentar a defesa preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - ADV...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Eloy Silva -1 - Diante da não aceitação do benefício previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95 (fls. 109) designo... o art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. A razão está com a empresa impugnante, pois, de acordo com os cálculos de fls. 77... a possibilidade da proposta do benefício contido no art. 89 da Lei n. 9099/95, ficando anotado que as testemunhas arroladas...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. - L.C.T. - Intimar a defesa da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora ZILDA EUGENIO DE SOUZA FUKUDA, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2... Singular - Injúria -C.A.F. - Marcelo Martin Andorfato - Intimem-se os defensores da r. senteça de fls. 70: 1- Nos termos do art. 76, § 4º, da Lei ...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. - P.B. -Intimar o defensor da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... Condicional do Processo (Lei 9.099/98, art. 89). - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP) Processo 0022087... 9.099 /95, acolho a proposta do Ministério Público, a qual foi aceita pelo autor do fato e seu Defensor, e aplico...

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