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28 de julho de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

do mesmo benefício no prazo de cinco anos (§ 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Processo... 76, da Lei 9.099/95 e 92, §3º, da Lei Estadual 1.071/90, homologa-se a transação realizada e cumprida, declara... ANTONELLO FARHAT (OAB 15609/MS) SENTENÇA: Diante da composição efetu...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

aceitar a proposta de transação formulada nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95 e artigo 92 da Lei Estadual 1.071... condições, forte no disposto pelos artigos 76, da Lei 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei Estadual 1.071/90, homologa...-se apenas para impedir deferimento do mesmo benefício no prazo de cinco ano...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, homologo a transação celebrada e declaro extinta... deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis, (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95). Publique.../08/2015 - 14:45h *** RELAÇÃO 0393/2015 Processo 0009071-04.2009.8.12.000...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

Especiais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Presentes os requisitos legais e preservado o interesse... nos autos, nos termos do artigo 76, §§4º e 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério... corporal leve depende de representação (art. 88, Lei n.º 9.099/95), já...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

BARBOSA PEREIRA, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 76, §§4º e 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito... em julgado, arquivem-se. Portel, 15 de julho de 2015. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO - Juiz de Direito. PROCESSO..., nos termos do artigo 269, III, doCódigo de Processo Civil e do artigo 156, I, do Có...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

APUNIBILIDADE de SERGIO CORDEIRO PEREIRA, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 76, §§4º e 5º, da Lei 9.099/95. Após... do artigo 76, §§4º e 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, notificandose o Ministério Público com vista... EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO ALVES DA SILVA, já qualificado ...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

de MARLENE GOMES GUEDES, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 76, §§4º e 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito... do artigo 76, §§4º e 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, notificandose o Ministério Público com vista pessoal... A PUNIBILIDADE de JOSUEL SANTOS SACRAMENTO, já qualificado, nos ...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, em 29/02/2000, que: a) a sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é..., § 3º da Lei 9.099/95. Presentes os requisitos legais, impõe-se homologar a transação penal acima formalizada... pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato, nos...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015 de setembro de 2015, conforme o §4º do artigo 76 da Lei... 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA... observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (F...

Pg. 789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DE SUSPE NSAO CONDICIONAL, NOS TERMOS DOS 4 E 6ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME... EM AUDIENCIA, O NDE FORA PROPOSTA SUSPENSAO CONDICIONAL, NOS TERMOS DOS 4 E 6 DO ARTIGO76 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE... DE JULHO DE 2015. CRI STIAN ASSIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 166711-94.2014.8.09.0028...

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