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30 de julho de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

o acordo celebrado nos termos do artigo 74 da Lei 9099/95, extingo a punibilidade do autor do fato JONAS TRINDADE... do art. 81, § 3o, da Lei 9.099/95. Homologo por sentença a transação proposta pelo Ministério Público, impondo ao autor... qual HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado nos termos do artigo 74 da Lei 90...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

.E. SENTENÇA: Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3o, da Lei 9.099... da Lei 9.099/95. Sem custas. Dou a presente sentença publicada em audiência. Partes intimadas. Cumprida a obrigação, será... tipificado nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003 e art. 19 da ...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

de antecedentes criminais, na forma do artigo 76, § 6º, da Lei 9.099, de 26-9-1995. Intimem-se. Arquivem-se com as baixas... transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, na forma do artigo 76, § 6º, da Lei 9.099, de 26-9-1995... de antecedentes criminais, na forma do artigo 76, § 6º, da Lei 9.09...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, conforme dispõe o artigo 76, § 2º, inciso III, da Lei... por este juízo e determino que Marcio Ferreira Pedro seja colocado em liberdade. Com fulcro no artigo 350 do Código de Processo... (artigo 282, inciso I e artigo 319, ambos do Código de Proce...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

ministerial, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), suspendo o curso do processo e do prazo... do art. 76 § 4° da Lei 9.099/95, devendo ser ainda os autos remetidos com baixa à distribuição. Com o pagamento, se houver... DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ACEITA, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099...

Pg. 553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. 2) Fica o beneficiado CLAUDIO NETTO VILAS BOAS ciente de que deverá...) A fiscalização deverá ser feita nos próprios autos. 5) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei 9.099...Pg. 553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. 2) Fica ciente o beneficiado Josemar de Oliveira... as anotações pertinentes à Lei 9.099/95. 5) Quanto ao segundo autor do fato, Ruyter Vieira Poubel, expeça-se novo mandado... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO ...

Pg. 556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

a proposta, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95. 2) Fica... de praxe, para as anotações pertinentes à Lei 9.099/95. 5) Cientes os presentes.‖ Assinada eletronicamente Michelle Brandão.... Assinada eletronicamente Jose Eduardo Nobre Matta Juiz Federal FICAM IN...

Pg. 488. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

DE TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76, caput e §§ da Lei . 9.099/95; Numeração única: 14862-53.2010.4.01.3300 14862.... Juiz(íza) da 1ª Vara Federal/BA , nos termos da Portaria 01, de 23/04/2012: Ficam intimadas as partes para, no prazo... exarou : Certifico que de ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 1ª Vara Federal...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

a punibilidade de Weber Merquides Costa Abilio, com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95...” Processo 0801155... de audiência para oitiva das testemunhas, no dia 01/09/2014 às 15:45 horas, neste juízo. Juizado Especial Adjunto Criminal Juiz...(A) de Direito Jacqueline Machado RELAÇÃO 0017/2014 Processo 0002584-62.2012...

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