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29 de agosto de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Recurso Crime: RC 71005368204 RS

, previstas no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, cria, em favor do autor do fato, direito subjetivo público à medida despenalizadora...-se a punibilidade do réu, de acordo com o disposto no art. 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, 110, § 1º... Edson Jorge Cechet APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 307 DO C...

Pg. 1190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO VEICULO. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: COM FUNDAMENTO NO 4 DO ART. 76 DA LEI 9.099/95 E A LUZ DO ART. 4 3... DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACO STADA AOS AUTOS E PROPOS, COM ALENTO NO ART. 76 DA LEI 9.099/95 C /C ART. 43 INCISO I DO CP... SE ENCONTRAVA O DR. MARC US VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, MM. JUI...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

qualificado, após aceitar a proposta de transação formulada nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95 e artigo 92 da Lei... ao cumprimento de tais condições, forte no disposto pelos artigos 76, da Lei 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei Estadual 1.071/90... e devidamente preparado, recebo o recurso de apelação, em seu ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

no art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, homologo a transação celebrada..., (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Processo 0011227-50.2014.8.12.0110.... 20, da Lei 9099/95. Intime-se. Cumpra-se. Processo 0808179-50.2014.8.12.0110 ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, presente a vítima, ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. A vitima... previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95...: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. O au...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, TUDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9099/95. NOS TERMOS DO ART. 41-B, §5º E §2º DA LEI 10.671/03, CONVERTO... Tania, conforme fl. 18. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi... adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO...: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Nos termos do Art. 79 da Lei 9.099/95. Em seguida... BENEFICIADA PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, da Lei 9.099/95.Sem custas. Publique-se. Registre-se.Intimem-se os Réus somente pelo Diário da Justiça Eletrônico... 42, III, Do Decreto-Lei n.º 3.688/41, em 12 de fevereiro de 2009.O Ministério Público se manifestou pela declaração... FERREIRA, BENEDITO DA SILVA FERREIRA, EZEQUIEL GOMES MACHADO E GEDIELSON GOMES ...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, da Lei 9.099/95.Sem custas. Publique-se. Registre-se.Intimem-se os Réus somente pelo Diário da Justiça Eletrônico... autos, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal e de SIMÃO CASSEB DE ABREU, nos termos do artigo 76, §§4º e 5º... ALVES, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV d...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

a transação penal para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei... VÍTIMA:O. E. . ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Processo 0001487... VÍTIMA:O. E. . ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Pro...

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