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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2117820048050261

. 76, §§4º e 6º., da Lei 9099/95, e o teor do Verbete 444 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada..., da Lei 9.099/95 e absolveu SIMÃO RODRIGUES DO CARMO com fundamento no art. 386, V e VII do CPP. Conforme consta... art. 89, §5º, da Lei 9.099/95 e absolveu SIMÃO RODRIGUES DO CARMO com fundamento no ...

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A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, na forma do artigo 76, § 4º, da Lei 9099/95..., e, diante de seu cumprimento, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, com fulcro no art. 84, parágrafo único..., do mesmo diploma legal. P.R.I. (...). Comarcas de segunda Entrân...

Andamento do Processo n. 0016682-97.2012.8.19.0036 - 22/07/2016 do TJRJ

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