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03 de maio de 2015
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/04/2015

fins do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações necessárias. Após o trânsito..., conforme depreende-se das informações insertas às fls.59. Assim, por aplicação do art. 84 da Lei 9.099/95, declaro... do Partido Verde - PV, relativo o exercício de 2013, com base na Resolução TSE ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPONDO AOS AUTORES DO FATO, HENRIQUE SILVA CARNEIRO, ALBENICE... A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi obtida a composição civil... da Silva Palmeira (OAB/...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

Vinente de Sousa (OAB/PA 6337). ABERTA A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95..., TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À VARA DE PENAS ALTERNATIVAS. DOU... tipificado no art. 139 do CP. Com relação ao artigo 147 do CP, n...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.° 9099/95). Publicada..., com base no art. 76 da lei 9.099/95. Cientes os presentes. Sentença publicada em audiência. Cumprida a pena, arquive... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. O autor plei...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

art. 76 da lei 9.099/95. Cientes os presentes. Sentença publicada em audiência. Cumprida a pena, arquive-se. Ato... estarem presentes as situações previstas no § 2º e seus incisos do art. 76, da Lei 9099/95, apresentou proposta de transação... para que surta seus jurídicos legais efeitos, com base no art. 76 da lei 9....

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

para que surta seus jurídicos legais efeitos, com base no art. 76 da lei 9.099/95. Cientes os presentes. Sentença publicada..., fundamentando-se no art. 48 da Lei 13.043/2014. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Pelo exposto... JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Proce...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

) com transação penal nos últimos 05 (cinco) anos nos termos do art. 76, § 4º da lei 9099/95. Junte-se a certidão... de antecedentes criminais atualizada. Intimem-se autor do fato e vítima, nos termos do artigo 67 da Lei 9.099/95, informando...) anos nos termos do art. 76, § 4º da lei 9099/95. Junte-se a certidão de...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

) anos nos termos do art. 76, § 4º da lei 9099/95. Junte-se a certidão de antecedentes criminais atualizada. Intimem-se autor... do fato e vítima, nos termos do artigo 67 da Lei 9.099/95, informando-o da necessidade de comparecimento... ou foram contemplado (s) com transação penal nos últimos 05 (cinco) anos nos ter...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

como seu defensor dativo, aceitou a proposta. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório (art. 81 § 3º da Lei 9.099/95). Decido.... O autor afirmou que nunca foi beneficiado pelos institutos da Lei 9.099/95. Nesta audiência, o autor do fato aceitou... anos, não poderá beneficiar-se dos institutos do Juizado Especia...

Pg. 1432. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SALVO PARA FINS DO PARA GRAFO 4, DO ART. 76 DA LEI N 9.099/95. REDUZO AS CUSTAS PROCESSUA IS... ACEITA PELO(A)(S) DEFENSOR(A)(ES) E PELO(A)(S) ACUSADO(A)(S). ASSIM SENDO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N 9.099/ 95... NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA LEI 9.099/95. DURANTE O PRAZO DE SU SPENSAO DO PROCE...

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