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21 de setembro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 418668 RJ 2013/0360036-4

.     PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 76 DA LEI 9.099⁄95... na denúncia, com base no art. 419 do  CPP, remetendo o julgamento da causa para o juiz singular competente (fls. 730⁄735..., e art. 304 (omissão de socorro - quatro vezes), e 305, ambos da Lei ...

Pg. 191. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

65.461 Finalidade: Intimação. DECISÃO: Vistos, etc ... Trata-se de procedimento previsto no art. 76 da Lei 9099/95...-se pela sua aprovação com ressalvas em razão da não observância do prazo previsto no art. 32 da Lei n.º 9.096/1995 para... TER/MG n.º 974/2014. Uberaba, 16 de setembro de 2014. NILSON DE PÁDUA RIBEIRO ...

Pg. 165. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para...(a) da infração penal já foi condenado(a) anteriormente, no prazo de 05 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95.... Público. Santo estevão, 11 de setemb...

Pg. 166. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para... de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para..., prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso...

Pg. 167. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

(a) anteriormente, no prazo de 05 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95... aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso..., prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fat...

Pg. 168. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para que compareçam ao ato... de 05 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem...(a) anteriormente, no prazo de 05 (cinco) anos, pela aplicação de pena restrit...

Pg. 169. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para... art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para que compareçam ao ato acompanhados..., prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para...

Pg. 170. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

prazo de 05 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099 /95... aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099 /95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso..., pela aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099 /...

Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

, prevista no art. 76 da lei 9.099/95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para que compareçam ao ato acompanhados...(a) anteriormente, no prazo de 05 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099/95..., pela aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art...

Pg. 172. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

de 05 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099 /95. Cientifiquem... de pena restritiva ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099 /95. Cientifiquem-se do fato e, se for o caso, para... ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099 /95. Cientifiquem-se do fato e, ...

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