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24 de outubro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

STF publica novas súmulas vinculantes no DJe

e 47/2005). Súmula vinculante 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa... aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (SV 37). Confira os verbetes: Súmula vinculante 34... A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e ...

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STF publica novas súmulas vinculantes no DJe

e 47/2005). Súmula vinculante 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa... aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (SV 37). Confira os verbetes: Súmula vinculante 34... A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição... do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, para oferecimento de proposta de transação penal, que também resultou infrutífera... dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, restou infru...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

CLAUDIO PINHO. Aberta a audiência, tentada a composição civil dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, esta restou... da Lei 9.099/95. Oferecida a proposta de transação penal, esta também resultou infrutífera, pois o autor do fato preferiu.... Juiz, verifica-se dos autos que a autora do fato, conforme certidão d...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95... deixou de esclarecer às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95. Dada a palavra ao representante do Ministério... termos: `Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação penal... presença dos requisitos que a autorizam, conforme o estabelecimento na Lei 9.099/95, proposta lida e aceita pelo acusado, no... de Justiça, por ter incorrido no tipo previsto no art. 102 da Lei ...

Pg. 538. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

prescricional, nos termos do Art. 76, § 4º e 6º, da Lei 9099/95. O MPF requereu o prosseguimento do feito, dado que a ré... do Brasil, conforme assentou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Habeas Corpus 0089.43398...-1.1997.4.03.0000. Em face do exposto, REJEITO A QUEIXA nos termos do artigo 395, in...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/10/2014

, em Aracaju, para realizar audiência preliminar, nos moldes do artigo 72 e 76 da Lei 9.099/1995. Registre-se nos controles... o DESPACHO exarado à folha 12. DETERMINO a escrivaninha eleitoral expedir Carta Precatória à 27ª Zona Eleitoral... internos. Notifique-se o Ministério Público Eleitoral. Capela (SE), 22 de o...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, devendo-se consignar a observação contida no artigo 76, 4º, da Lei 9.099/95, servindo esta como ofício, podendo ser... a extinção da punibilidade dos beneficiados, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95.Os autos vieram conclusos para sentença (fl... a eles impostas.Assim, declaro extinta a punibilidade, nos termos do ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

vinculante 35 - A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada.... Legislação: Constituição Federal, artigos 5º, XXXVI e LIV, e 98, I; Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76. Brasília, 16..., nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006: Súmula vinculante 36 - C...

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