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18 de setembro de 2014
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/09/2014

nos termos do art. 76-LJE (§3º e §4º). O circunstanciado cumpriu totalmente essa pena. incide analogia à regra do Art. 146... (conforme Art. 76-§2º-II e §4º LJE), bem como arquive-se com baixa no Sistema de Informática. Publique-se. Registre... Eleitoral 033ª Zona Eleitoral Despachos ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA 33ª ZONA EL...

Pg. 1692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

jurídico, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Por fim, observando-se que a homologação do acordo, embora não importe.... 74 da Lei 9.099/95. Dispensado o prazo recursal. Registre-se e Arquive-se. PROCESSO: 00022889420148140023 MAGISTRADO... descrita, em face da presença dos requisitos que a autorizam, conforme e...

Pg. 353. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/09/2014

) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, com base no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9099/95... execução de sentença deverá ser promovida por meio eletrônico. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) ..., sendo posteriormente certificada a sua existência nos presentes autos pela Secr...

Pg. 1941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

de Melo OAB/PE 7117 SENTENÇA (parte final): “(...) Isto posto, com fundamento no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95..., 11 de setembro de 2014. Draulternani Melo Pantaleão Juiz de Direito em Exercício Cumulativo”. Processo: 0000812...-se. Sertânia, 11 de setembro de 2014. DRAULTERNANI MELO PANTALEÃO JUIZ DE DIREITO...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

da Lei 9.099/95...” Processo 0800579-63.2014.8.12.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria Querelante... na transação penla, declaro extinta a punibilidade de Edinéia Aparecida Viana e Valmir Dionísio Viana, com fulcro no art. 76... prazo legal. PoNTA PoRÃ 3ª Vara Cível Juiz(A) de Direito Liliana de Oliv...

Pg. 3086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

com fundamento no art 76, § 3º da Lei 9.099/95 - ADV: ALESSANDRA VEIGA SOARES (OAB 208946/SP) Juizado Especial Cível JUÍZO...-a por intimada nos termos do artigo 19, parágrafo 2º da Lei 9.099/1995. Int. São Paulo, 16 de setembro de 2014. Carla..., e o decurso in albis do prazo para impugnação (fls. 95), julgo extin...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95... ALVES DE SOUZA, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei... do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena não terá efeitos civis... Lamar Vitalino, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei... Carlos Chiarantin, com fundamento no parágrafo único do artigo ...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

.J. -JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato DANIEL JULIANO, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, em face... prevista no artigo 28, parágrafo 6º, inciso II, da Lei 11.343/06. Fica a referida medida fixada em 40 (quarenta) dias...-multa, cada um no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), nos termos do ar...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, na forma do artigo 520 do Código de Processo Penal e 76 da Lei 9099/95, para o dia 20 de outubro de 2014, ás 10:30... simples, por infração do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais e dois (02) meses de detenção por infração ao art. 147... do provimento 36/2007, no seu art. 8º, item 46.2 - ADV: CARLOS AUGUSTO D...

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