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18 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 149. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no artigo 43, IV da Lei Federal 8.666/93. II –Quando os valores... da alínea “e”, inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/00, o Executivo instituirá um Conselho para efetuar... de objetivos de interesse comum, nos termos da Lei Federal 11.107/05, deve...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

o que determina o art. 2º parágrafo único da IN/SEDAP n° 04/99 c/c os artigos 15,inciso V e 43 inciso IV da Lei 8.666... 18.12.14 às 14h00 conforme §4º, art.21 da Lei 8.666/93. Processo n.º 2014-0.314.699-0 REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL 16..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8...

Pg. 136. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/12/2014

que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no artigo 43, IV da Lei Federal 8.666/93. II... do disposto da alínea “e”, inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/00, o Executivo instituirá um Conselho para... e no artigo 1º da Portaria STN 462/2009, integram esta Lei os seguintes anexo...

Pg. 57. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

Jacomini, pela inobservância do disposto no inciso I do § 1º do artigo 3º e § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8666/93.../2004 e de 10.01.05, aplicando à espécie o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Fixo... montante pecuniário equivalente a 200 (duzentas) UFESP’s, por desobediên...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

; artigo 30, inciso II; artigo 67, da Lei Federal 8.666/93, aplicando-se, por via de consequência, o disposto..., da Lei Federal 8.666/93, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei... os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

inciso IV do art. 43 da Lei Federal 8.666/93, um dos procedimentos da licitação é a "verificação da conformidade de cada..., inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi... de transporte por ônibus, visto que deve equalizar com o modelo licita...

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV..., art. 26, parágrafo único, III, e art. 43, IV, todos da Lei 8.666/1993. 1.8. orientar a SecexEducação..., com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II, 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de j...

Pg. 265. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

da licitante” . E ainda levando em consideração os critério do Art. 43, incisos IV e V da Lei 8666/93. A Comissão... centavos), ficando aberto prazo recursal nos termos do art. 109 da Lei 8666/93, em face da presente decisão. Amparo...); DOTAÇÃO: 3390.36.0000; VIGÊNCIA: Até o término da Sessão Solene dia 17/12/2014...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

, por ofensa ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal e artigos 3º, § 1º, I, 30 e 43, IV, todos da Lei Federal 8.666/93...(trezentas) UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei Complementar, por afronta à Lei 8.666/93, a ser... nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93...

Pg. 99. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 11/12/2014

de engenharia. Art. 14 – Para fins do disposto da alínea “e”, inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, o Executivo..., serviços ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV da Lei Federal... em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31...

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