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25 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

°, II e § 4° e 43, IV, todos da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 4° da Lei Federal n° 10.520/02, aplicando-se o disposto..., ambos da Lei Federal n° 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93... de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “a” e “c”, da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523438 RS 2015/0018984-6

, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei 8666/93. 2. Agravo de instrumento improvido." Rejeitados os embargos... cumpridos fielmente, sob pena de inabilitação do concorrente, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei 8666/93. 2. Agravo... nos arts. 3º, caput, e 30, I, da Lei n. 8.666/93; e 2º, parágrafo único, V...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

fielmente, sob pena de inabilitação do concorrente, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei 8666/93. 2. Agravo..., que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 3º, caput, e 30, I, da Lei n. 8.666/93; e 2º, parágrafo único... no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contr...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 13-07-11... de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 25-09-13...: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Feder...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

, conforme determina o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/1993.' 'Acórdão 1182/2004 Plenário. Realização de ampla pesquisa... de licitação e nos convites, observando o que determina o art. 15 c/c o art. 43, IV, da Lei 8.666/1993.' [...] 2.2.2..., em harmonia com os arts. 7º, § 2º, inciso III, e 43, incisos IV e V, todo...

Pg. 20. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/04/2015

, em consonância com o disposto no art. 43, inc. IV, da Lei . 8.666/93. Tem-se, nesse contexto, um animador enfoque da função... com o disposto no art. 43, inc. IV, da Lei . 8.666/93. Tem-se, nesse contexto, um animador enfoque da função do controle para... MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA COMISSÃO PERMANENTE...

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

pelo mercado. Art. 43, IV, da Lei 8.666/93. Não provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor... a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.... Descumprimento das regras contidas no artigo 116 da Lei federal ...

Pg. 197. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

). O art. 43, IV, da Lei 8.666/93, preconiza: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes.... Possibilidade de atendimento. Consubstanciado no inciso II, do art. 24, da Lei 8.666, de 21/06/1993. O acréscimo é... oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de pre...

Pg. 2056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

a mensuração do preço praticado no mercado, nos termos do art. 43, IV, da Lei 8.666/1993, exigência normativa essa destinada... por assessoria jurídica e, também, de parecer técnico ou jurídico acerca da licitação, conforme preceitua o art. 38 da Lei ... 8.666/1993; (iv) não consta do Processo Licitatório junto a...

Pg. 2059. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

anterior ao processo licitatório (art. 15, § 1º e 43, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93), falta de identificação... mercado, o que viola o art. 43, IV da Lei 8.666/93 (fl. 32); (iii) em relação ao certame, os recibos de entrega estão... jurídica e, também, de parecer técnico ou jurídico acerca da licitação, conforme pr...

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