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30 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

D

DOERS -

Pg. 7. DOERS DOERS de 29/07/2015

, de 26 de junho de 2012 e no que estabelece os arts. 40, X, e 43, IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., do Pregão Eletrônico Edital n° PE 282/CELIC/2015, nos termos do art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme... CENTRAL DE LICITAÇÕES-CELIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

a esta Diretoria de Ensino, a Dirigente Regional de Ensino, nos termos do inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada... pela Lei Federal 8.8883/94, combinado com o inciso V, do artigo 40 da Lei Estadual 6.544/89, Decreto 31.138/90... DE PENÁPOLIS Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-7-2015 C...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

). Base Legal: Art. 3º, caput e artigo 43, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93. Responsáveis: Raquel Ferreira Mageste Lessa... § 2º e incisos, do artigo 7º, da Lei 8.666/93. Agente responsável: Luiz Pedro Shumacher – Prefeito Municipal b.../2013). Base legal: Inobservância ao artigo 2º c/c o inciso I do artigo 25,...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

) AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS PRÉVIOS (ITEM 1- ITI E 1.1-ITC) - ARTIGOS 3º, CAPUT, E 43, INCISO IV, DA LEI 8666/93... o inciso II, do § 2º, do artigo 40, da Lei 8666/93, que é ao que se refere o inciso IV do artigo 43, da mesma lei, mas sim... 43, caput, inciso IV e § 4º, todos da Lei 8666/93, citou jurisprudência,...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/07/2015

; art. 21, caput, da Lei Federal 8.666/93; art. 4º, IV, da Lei 10.520/02; e art. 69 da LOTCE-PI. j) Atentar ao cadastro... de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93... de combustíveis como exigência de qualificação técnica (art. 30, IV, da Lei 8...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/07/2015

do art. 43 da Lei Federal . 8.666 /93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R... de lances, sendo verificada a ocorrência de empate técnico nos termos do Artigo. 44 da Lei Complementar n.º 123 /2006, será... em sessão pública. 8.3. A Licitante que se enquadrar no que estabelece a ...

Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/07/2015

registrados sejam parâmetros para outras licitações, em consonância com o disposto no art. 43, inc. IV, da Lei . 8.666/93. Tem... conferidas pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e artigo 5º da Lei Municipal 1.826/2014, FAZ SABER que a Câmara... DO OESTE , no uso das atribuições que lhe é conferida pe...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2015

do Pregão na fase de lances. Com base no Artigo 109, Inciso I, alínea “c” da Lei Federal 8666/93, fica concedido... do comando contido no inciso IV do art. 43 dessa mesma Lei (...). Acórdão 369/2005 Plenário (Grifos Nossos). A MELHOR PROPOSTA..., faça este subir à autoridade superior em consonância com o previsto n...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2015

empresa, a Comissão, em observância ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da Lei 8.666/93, e com fundamento no item... da publicação desta Ata, nos moldes do artigo 109, inciso I, alínea “b” e § 6º da Lei Federal 8.666/93. III..., que acolho com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2015

, a Comissão, em observância ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da Lei 8.666/93, e com fundamento no item 9.3... da publicação desta Ata, nos moldes do artigo 109, inciso I, alínea “b” e § 6º da Lei Federal 8.666/93. III – Transcorrendo..., que acolho com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 6...

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