Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

art. 43, inc. IV, da Lei . 8.666/93. Tem-se, nesse contexto, um animador enfoque da função do controle para... da Lei 8.666/93. Artigo 25: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para... DE SAÚDE. Em cumprimento a Lei 8.666/93, a SEMSAU , encaminhou a esta Comissão Perman...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, em algarismo e por extenso..., qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93... do certame, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666/93. 4.1.1...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2015

com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, em algarismo e por extenso..., qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93... do certame, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

Municipal n.º 7.472/2013, c. c. Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8666/93. Ante todo o exposto, estando... OLIVEIRA, RATIFICA, nos termos do art. 25 “caput” e inciso I, c.c. o par. único do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... OLIVEIRA, RATIFICA, nos termos do art. 25 “caput” e inciso I, c.c. o par. único do ar...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

, inciso II, e no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993. 1.11. Comunicar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.... ACÓRDÃO 2257/2015 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso... abaixo nominados, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2015

da metodologia utilizada para definição do orçamento e de pesquisa de preço no mercado (Art. 43, IV da Lei 8.666/93). 2- FASE EXTERNA... com a licitação na modalidade pregão presencial. b) Exigência de apresentação de dois atestados de capacidade técnica: art. 30, § 5.° da Lei8.666/93.... 10.520/2002); b) O termo de r...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2015

de preço no mercado (Art. 43, IV da Lei 8.666/93). 2- FASE EXTERNA 2.1 Edital: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À... e de pesquisa de preço no mercado (Art. 43, IV da Lei 8.666/93). 2 - FASE EXTERNA 2.1 Edital: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS... pela lei. (Art. 38 da Lei 8.666/93 a Acórdão 748/2011-TCU); d) Ausência do orç...

Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

aos princípios insculpidos nos artigos 41; 43, IV e 49 da lei 8.666/93, pois à administração cumpre observar todos os termos... os autos conclusos para julgamento. P.I. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.... III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621621 RS 2014/0278992-9

. RECEBIMENTO DE OBJETO COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DAS EXIGIDAS PELO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 43, INCISO IV, 44... E 45 DA LEI N. 8666/93, BEM COMO. DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. FATO QUE SE INSERE NO CAPUT. DO ART. 11... IV, 44 E 45 DA LEI N. 8666/93, BEM COMO. DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E...

Pg. 3347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

PELO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 43, INCISO IV, 44 E 45 DA LEI N. 8666/93, BEM COMO. DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA... ENTRE OS LICITANTES. FATO QUE SE INSERE NO CAPUT. DO ART. 11 DA LEI N. 8429/92.... do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguim...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11305648/inciso-iv-do-artigo-43-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993