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01 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

de Preços 04/2016, adjudicando o seu objeto, nos termos do artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, para: Simões Serviços..., Decreto Municipal 4.186 de 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, HOMOLOGA... que compõe o Edital supra mencionado, EXCLUSIVO PARA MEs e EPPs, confo...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

ocorrências: ➢ ausência de pesquisa de preço de mercado (arts. 15, 40, § 2º, II, e 43, IV, da Lei 8.666/1993); ➢ ausência... e 29/2010: ➢ausência de pesquisa de preço de mercado, contrariando os arts. 15, 40, § 2º, II, e 43, IV, da Lei 8.666.../1993; ➢ ausência de Certidão Negativa de Debito do Fisco Est...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

(arts. 15, V, 40, X e § 2º, II, e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993) e ausência de parecer jurídico sobre a minuta... ou de seus aditamentos na imprensa oficial (parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993); ausência de pesquisa de mercado... de contrato (parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993) – multa de...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

, e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993) e ausência de parecer jurídico sobre a minuta de contrato (parágrafo único do art... jurídico e justificativa do preço e da escolha do fornecedor, contrariando o art. 26 da Lei 8.666/1993 – multa de R... oficial (parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993); ausência de pes...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

. 15, V, 40, X e § 2º, II, e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993) e ausência de parecer jurídico sobre a minuta de contrato... o art. 26 da Lei 8.666/1993 – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); I) DISPENSA: DATA  OBJETO VENCEDOR  VALOR (R... ou de seus aditamentos na imprensa oficial (parágrafo único do art. 61 d...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

de preços, a teor do disposto no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações. Autorizo vista e extração de cópias dos autos... e Esgoto de Ipuã, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 709/93. Quito o responsável, Senhor... da Lei Complementar Estadual 709/93, aplicando-se os incisos XV ...

Andamento do Processo n. 0161394-56.2014.4.02.5101 - 20/05/2016 do TRF-2

especializados, afrontando o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, e o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, conforme... constantes do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, sendo ainda necessário o cumprimento de formalidades estabelecidas no parágrafo... do processo e é precedida de ampla pesquisa de mercado públic...

Pg. 474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

. 26, parágrafo único, incisos II e III, e o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, conforme entendimento do TCU, a exemplo... precedida de ampla pesquisa de mercado público, nos termos do art. 15, inc. V da Lei 8.666/1993. É importante ressaltar... as exigências da Lei 8.666/1993. A estimativa de preços é realiz...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/05/2016

/2020; CONSIDERANDO a previsão do art. 15, V, §1º, e art. 43, IV, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no... único do art. 26 da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO a recomendação de que a pesquisa de preços deve ter, no mínimo, três... do art. 57 da Lei n. 8.666/93. Parágrafo único. No caso específico de obras e s...

Pg. 234. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

de recurso nos termos e prazo estabelecidos no artigo 109, inciso I, alínea “a”, na lei federal 8.666 de 21 de junho de 1993..., inciso I, alínea “b”, c/c artigo 110, caput, ambos da lei federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Nada mais havendo a ser... do Pregoeiro ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do art. 43,...

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