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29 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, ficando adjudicado o seu objeto nos termos do artigo 43, inciso IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores..., com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei 8.666/93 e inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, e nesta oportunidade adjudico..., inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a licitação para contrata...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

” do artigo 3º; inciso I, do §1º do artigo 30; inciso IV, do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, bem como do “caput... 3º; inciso I do artigo 17; inciso III, do artigo 21; inciso VII, do artigo 40, da Lei Federal 8.666/93, bem..., do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, bem como do “caput” do artigo 37, da Consti...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei 8666/93). Contrato de Gestão celebrado em 14.07.11... de Edital. Projeto básico. Requisitos do inc. IX do art. 6º da Lei 8.666/93. Certidão Negativa de Débitos... Complementar, por violação ao artigo 43, IV, da Lei8.666/93, e ao artigo 3°,...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores...$ 1.551.170,00 ASSINATURA: 18/07/14 FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 58, I E 65, I, “b”, § 1º, DA LEI 8.666/93. ITUPEVA... do referido contrato conforme determina o parágrafo segundo do artigo 57 da Lei Feder...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

, IV, da Lei 8.666/1993. ACÓRDÃO 3907/2014 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos... ao Contrato de Repasse 774648/2012-MTur/Caixa, em atendimento ao art. 116, da Lei 8.666/93 e art. 62, da Portaria..., da Lei 8.666/1993, visto que somente podem ser exigidos serviços anteriores qu...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

de mérito. Recomendo, outrossim, a verificação prevista no artigo 43, inciso IV, da Lei de Licitações. Aguarde... de Licitação (artigo 25, inciso II da lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações). Contrato celebrado em 01-03-06... acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2°, inciso ...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

do julgamento do Pregoeiro ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações... o seu objeto nos termos do art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores em favor da empresa: Nutricionale... o resultado do julgamento do Pregoeiro ficando ADJUDICA...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2014

II do artigo 30, ao inciso I do artigo 40, ao inciso IV do artigo 43, todos da Lei 8666/93, bem como ao artigo 4º..., inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 03-07-09. Valor – R$2.505.283,20..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pel...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

, por violação ao artigo 43, IV, da Lei8.666/93, e ao artigo 3°, III, da Lei n° 10.520/02. TC-001680/003/12... e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, aplicando ao senhor..., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

, da Lei Complementar 709/93, por desrespeito ao artigo 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, fixando-lhes o prazo de 30..., e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara, nos termos dos artigos 33, inciso II, e 35 da Lei Complementar 709/93... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar ...

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