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28 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

17, § 7°, I, e do artigo 43, IV, todos da Lei de Licitações. Decidiu, ainda, em face do descumprimento das normas... de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy... despesas, em face do descumprimento dos artigos 3° e 65, “caput”, I, “b”, e ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/08/2016

técnico de fls. 1732/1749, a seguir sintetizados: a) Infringir o art. 43 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93... relatado no item 3.1 deste trabalho técnico; d) Infração ao art. 43 , inciso IV da Lei 8.666 /93, por contratar..., a seguir sintetizados: a) Desrespeito ao art. 7º , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, ...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

°, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; d) publicação de edital de licitação na imprensa oficial sem o prévio... II, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; 1.7.1.4. publicação de edital de licitação na imprensa oficial sem o prévio.../2011, 29/2010 e 152/2009, afrontando o art. 48, inciso I, da Lei 8.66...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/08/2016

IV, da Lei Federal 8.666/93, além do artigo 22 do Decreto Federal 7.892/2013; CONSIDERANDO o fundado receio..., e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco..., derivados das supracitadas adesões, em descumprimento ao disposto nos ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/08/2016

os preceitos contidos no art. 43 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 8666... do prazo por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, consoante definido no art. 220, § 4º, inciso... Acolhimento da solicitação e prorrogação do prazo por mais 15 (quinze...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/08/2016

. 43, inciso IV, 67, §1°, da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 3º, I, da Lei Federal n. 10.520/02 (procedimentos... IV, 67, §1°, da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 3º, I, da Lei Federal n. 10.520/02; e a cláusula contratual sétima, § 1... (princípios da eficiência, moralidade e legalidade); arts. 62 e 63 da Lei Federal n. ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/08/2016

, da Constituição Federal (princípios da eficiência, moralidade e legalidade); arts. 43, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93 e art... (princípios da eficiência, moralidade e legalidade); arts. 43, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93 e item 14.8..., da Constituição Federal (princípios da eficiência, moralidade e leg...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

do descumprimento dos artigos 3º; 7º, § 2º, II e III; 38; 43, IV e 61, parágrafo único, todos da Lei Federal 8.666/93...-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. Decidiu, ainda, com fundamento no inciso II... de 2016, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar ...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/08/2016

art. 43, IV da Lei Federal n. 8.666, de 1993; 3. Ausência de estudo técnico que abordasse a viabilidade, com a avaliação... Federal, artigo 3º da Lei n. 8.666/93, artigo 3º, inciso III, da Lei n. 10.520/02; 4. Determinação de anulação do certame... CONCRETA. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEI N. 8.666/93. NULIDA...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/08/2016

°, da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 3º, I, da Lei Federal n. 10.520/02 (procedimentos de licitação); e a cláusula... e impessoalidade), c/c arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/1964 (liquidação e pagamento de despesas); arts. 43, inciso IV, 67, §1..., inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, concedendo-lhe ...

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