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06 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Inteiro Teor. : 98028327

art. 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /93, que assim dispõe: “A licitação será processada e julgada com observância... lançado mão da faculdade conferida pelo art. 24, inciso VII, da lei para contratar diretamente sem licitação a empresa... competência desta Corte. VOTO DO RELATOR CONSIDERANDO o disposto no art. 17, i...

Inteiro Teor. : 99900713

da licitação, conforme dispõe o artigo 40, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; b)As sanções em caso de inadimplemento... de licitação, conforme dispõe o artigo 40, inciso VII, da Lei Federal 8.666/93; d)Condição de pagamento, conforme dispõe... 8.666/93; 11.Homologar a licitação após verificação da razoabilidade...

Inteiro Teor. : 99900981

Permanente de Licitação, conforme dispõe o art. 40 , inciso VII , da Lei Federal 8.666 /93; b) condição de pagamento, conforme... Federal 8.666 /93; 5.Homologar a licitação após verificação da razoabilidade de preços, conforme dispõe o art. 43 , inciso... IV , da Lei Federal 8.666 /93; 6.Obedecer aos ditames ...

Inteiro Teor. : 99900993

, informações e esclarecimentos aos interessados sobre a licitação; · Desobediência ao artigo 43, inciso IV, da Lei Federal ... por assessoria jurídica da Administração; · Inobservância ao artigo 40, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93, por não... ao artigo 40, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93, por não esta...

Inteiro Teor. : 15738

com o artigo 38, caput , da Lei 8.666/93; 6. Realizar a publicação dos resultados das licitações com todos os dados..., inciso IV, da Lei 8.666/93; 9. Promover controle e guarda dos instrumentos contratuais, mantendo arquivo e registro... conforme determina o artigo 38, caput , da Lei 8.666/93; 5. Autuar, dev...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

de Ensino, da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, nos termos do inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93... 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, combinado com o inciso V, do artigo 40 da Lei Estadual..., alterada pela Lei Federal 8.883/94, combinado com o inciso V, do artigo 4...

Inteiro Teor. : 96056976

. c) Desrespeito ao previsto no art. 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /93, posto que não foram desclassificadas... o art. 109 , inciso I , alínea a , e seu § 6º , e art. 43 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93; CONSIDERANDO... , incisos III e IV , da Lei 8.666 /93, que determina primeiro o julgamento dos recurs...

Inteiro Teor. : 95400140

, IV, da Lei 8.666/93). - Construções de calçamento e meios-fios - Foram constatados excessos de materiais... de licitação não exime a Administração de verificação da compatibilidade dos preços apresentados com os preços de mercado (art. 43... (1%). Utilizou-se, de acordo com as regras da Resolução TC 07/93, a Re...

Inteiro Teor. : 13702063

do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93; CONSIDERANDO a concessão de diárias sem a devida comprovação de sua utilização..., caracterizando infração ao artigo 37, inciso XXI da C.F./88; artigos 3º e 8º da Lei Federal 8.666/93; CONSIDERANDO... caracterizando infração aos artigos 85, 89, 92, incisos I a III; 93, 102, ...

Inteiro Teor. : 15095009

, artigo 43 da Lei 8666/93. In verbis: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes..., verifica-se que o normativo expresso no inciso IV do art. 43 da Lei 8666/93, como bem observou o consulente, não limita... que a correta exegese do dispositivo da norma de regência (inciso IV do...

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