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19 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 166. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da Lei 8.666/93, e com fundamento no item 9.3 do instrumento convocatório... fls. 869, nos termos do disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, no..., em observância ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da Lei 8.666/93, e com fundamento no previsto no item 11.3...

Pg. 65. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, em flagrante afronta ao princípio da economicidade e ao art. 43, inc. IV, da Lei Federal 8.666/93. 2.5. Ante... no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. (2) Art. 24. É dispensável a licitação: II – para outros serviços... que realize licitação e estipule a duração de contratos dessa natureza nos moldes do art. 57, inc. II, da Lei Federal 8.666...

Pg. 68. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, ao final, publicidade na forma definida pelo artigo 21 da Lei Federal n° 8.666/93. RELATOR – CONSELHEIRO ROBSON MARINHO TC... do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666/93. No tocante à controvérsia central, decidiu, diante do exposto no voto do Relator... preceitua o artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, ainda, sejam intimados os interessados, na forma...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

atendendo a necessidade da administração, com fundamento no artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. 1 05331785000107..., com fundamento no artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. 1 06055469000104 SINALERT SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA... atendendo a necessidade da administração, com fundamento no artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. 1...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

nos artigos 37, caput , e 70 da Constituição Federal, bem como 3º e 43, IV, da Lei Federal 8.666/93, aplicar ao responsável... de Licitação e o Contrato em exame, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93... ao disposto nos artigos 37, XXI, da Constituição Federal, e 2º e 26, III, da Lei Federal 8.666/93, além dos princípios...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de acordo com o disposto nos artigos 43, IV, 48 e 49, todos da Lei 8.666/1993, o que contribuiu para causar prejuízo... do artigo 22 da Lei 8.666/1992, conforme salientado em parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a fls... com a incidência das condutas apontadas nos incisos V e VIII do artigo 10 da Lei 8.429/1992, restando comprovada...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

emergencial. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores... aos servidores públicos municipais. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93..., IV da Lei Federal 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30(trinta) dias para atendimento, conforme artigo 86 da citada...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

do artigo 37 da Constituição Federal e aos artigos 3º, caput, e 43, IV, da Lei Federal 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30... e inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, e aos artigos 2º e 3º, caput , da Lei Federal 8.666/93, fixando... como aos artigos 2º,3º, 24, II, e 57 , § 3º todos as Lei Federal 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30(trinta) dias para...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

5204/2011 SESC-AR/MS, c/c o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, e art. 43, inciso IV da Lei 8.666/1993; 1.6.1.2... processo 08204.002561/2009-13, contrato 1/2010, em afronta ao disposto no art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993; 1.6.2.4..., o que afronta o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; 1.6.2.3. estimativa de preços para contratação...

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Pg. 458. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

, alínea a e § 5º, todos da Lei 8.666/93. Transcrevo, por oportuno, o teor do art. 23, §5º, da mencionada lei, ante... com aqueles praticados no mercado e, consequentemente, o atendimento do inciso IV do artigo 43 da Lei 8666... de burlar as exigências da Lei 8.666/93. Assim agindo, os réus viabilizaram a deflagração de dois procedimentos...

ou

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