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30 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

praticados no mercado em afronta aos artigos 43, IV, da Lei Federal 8.666/93; (ii) tipo licitatório adotado, de menor preço... da Lei 8.666/93; (iv) especificação excessiva e desnecessária dos produtos em afronta aos artigos 7º, inc. I... dos produtos em afronta aos artigos 3º c/c art. 40, inc. VII, da Lei 8....

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/08/2014

, em desacordo com o art. 37, caput, da CF, e art. 43, IV, da Lei 8.666/93; b) não realização de processo licitatório, no montante... estrita observância aos termos da Constituição Federal, da Lei Nacional 8.666/93, da Lei de Responsabilidade Fiscal..., na quantia de R$ 86.601,29, equivalente a 10% da soma que lhe f...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/08/2014

: a) processos licitatórios arquivados incompletos, em desacordo com o art. 37, caput, da CF, e art. 43, IV, da Lei 8.666/93..., com fundamento no art. 173, inciso V do Regimento Interno do Tribunal, em virtude de que a Auditoria, em seu Relatório..., com a ressalva do art. 138, parágrafo único, inciso VI, do Regimento...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

, nos termos do inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.8883/94, combinado... com o inciso V, do artigo 40 da Lei Estadual 6.544/89, Decreto 31.138/90, resolve adjudicar e Homologar o objeto deste convite... do Art. 58, inciso I, § 1º, item 1 da L.C. 180/78, a partir de 11-08-1992....

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

ao preço de mercado para fins do artigo 43, inc. IV, da Lei Federal 8.666/93. Notificada a Prefeita Municipal de Sumaré... que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, adote as providências necessárias ao exato..., DO ARTIGO 24, DA LEI FEDERAL 8.666/93, E RESPECTIVO CONTRATO 11...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21-01-09... da Vila de São Vicente – 2009. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... de São Vicente. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso ...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, para a empresa Prontoped Bauru Ltda., no valor total de R$ 167.040,00, para prestação... do artigo 24, Inciso XIII, da Lei Federal 8.666/1993, conforme minuta devidamente acostada no processo em epigrafe... 014/2014 SUELI ORSATTI SAGHABI, usando de suas atribuições legais, e ...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/08/2014

com as máquinas locadas, conforme relato às fls.98; d) infringência ao disposto no art. 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... e 99; b) infringência ao disposto no art. 3º, inciso I, da Lei 10.520/02 c/c art. 6º, IX, da Lei 8.666/93, por não.../c art. 6º, IX, “e”, da Lei Federal 8.666/93, pela ausência ...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 43, IV, 44, § 1º e 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no... do art. 13 do Decreto 7.819, de 2012. Art. 7º A quota referida no inciso II do art. 5º da Portaria MDIC 171, de 29... art. 102, § 1º, da Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012, no art...

Pg. 13. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/08/2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 43, inciso IV..., da Lei8666/93 Considerando, os termos do processo administrativo 2014/52642 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO... pelo art. 25, Inciso III do Decreto 018 de 15 de janeiro de 1991 e Lei 5...

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