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31 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 56. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Federal n, 6938/91 e inciso VII do artigo 12 da Lei 8666/93 - inobservância do artigo 6º, IX, alínea "f", e artigo 43, IV..., com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual 709/93, a Municipalidade, bem..., Sr. João Costa Mendonça, nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar 709/93, para...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50328621920124047000 PR 5032862-19.2012.404.7000

, conforme prescrevem o artigo, 15, incisos III e IV, artigo 40, §2º combinado com o artigo 43, inciso IV todos da Lei 8.666... de publicidade da licitação fere o disposto na Lei 8.666/93, art. 22, §3º, verbis : § 3 o   Convite é a modalidade de licitação... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2014

inserida no art. 7º, §2º, II, c/c art. 40, §2º, II, e art. 43, IV, tudo da Lei Federal n. 8.666/93, em decorrência...°, inciso I, c/c art. 7°, § 2°, inciso I, e o art. 6º, inciso IX, tudo da Lei n. 8.666/93. 2.Os orçamentos estimados... V e §2º, inciso I, ambos do art. 40 da Lei n. 8.666/93. 5.É cediço que original do...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2014

que não preencherem os requisitos exigidos no certame (arts. 43, IV, e 48, I, da Lei n.º 8.666/1993), e, assim, resta clara..., III, e 67, da Lei n.º 8.666/1993: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere... pública, sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, o que impede a deflag...

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

, 25, III, 38, III, 40, II, III, X, XI, XIV, XVI, § 1º, 43, IV, § 2º, 62, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; artigos 48..., observando que a inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso III, da Lei 8666/93, voltada à contratação... automotivas; cumprimento da Lei Federal 8.666/93; obediência ao prazo es...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

; arts. 3º; 40, X; 43, IV e §3º da Lei 8.666/93; e art. 37, caput, da Constituição Federal. Contrarrazões da ATPENG... do serviço. 4. Remessa Necessária e Apelação não providas.‖ Alega a recorrente, violação ao art.2º da Lei 9.784/99.... Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

empresa, a Comissão, em observância ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da Lei 8.666/93, e com fundamento no item 9.3... de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n. 8.666/93, a ser... do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n. 8.666/93, a ser realizada me...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

da Tomada de Preços 03/2014, adjudicando o seu objeto, nos termos do artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... que integram este instrumento. Publicação conforme art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 – Valor: R$ 6.530.634,24... estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão Presencial SUPR/ 87/2014. Publ...

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do artigo 43 da Lei8.666/93, alterada pela Lei n" 8.883/94, além do que, com base no que foi constatado conclui... com recursos transferidos, às disposições da lei referida, especialmente em relação à licitação e contrato. Destarte..., superfaturadas...", e, por fim, que "a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amar...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/10/2014

desta Decisão, relativa ao Descumprimento aos Art.40, §2°, Inciso II c/c Art. 7°, § 2°, Inciso II e Art. 43, Inciso IV... da Lei Federal n° 8.666/93, por apresentar na planilha orçamentária (projeto básico) cálculo incorreto do valor total... CRISPIM DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA 163/2014/GCVCS/TCE/RO EMENTA: LICITAÇ...

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