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26 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2016

Municipal; c) Item 7: Falta de Pesquisa Prévia de Preços (Item 1.7- ITC) - Artigo 43, Inciso IV, da Lei 8666/93...) - Artigo 67, da Lei 8666/93; Agente responsável: Elieser Rabello – Prefeito Municipal; b) Item 6: Ausência... 1.14 - ITC) - artigos 3º e 25, caput da Lei 8666/93; e artigo 37, caput, da Constituiçã...

Pg. 379. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

ou mesmo as especificações do objeto licitado. Com o objetivo de impedir compras superfaturadas, a Lei 8.666/93, em seu art. 43, IV.... Observe-se que os réus membros da comissão de licitação não cumpriram disposto no art. 43, IV, da Lei 8.666/93... E PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93 E ART. 1º, INCISO I, DO D...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

, alínea “f” e art. 43, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, e à jurisprudência desta E. Corte, por utilizar como fonte tabela... prevista no inciso III, do artigo 104, da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993. Autorizo, desde logo, vista... artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, a fim de q...

Andamento do Processo n. 0036928-72.2014.8.06.0112 - Apelação - 21/09/2016 do DJCE

DO ART. 43, INCISO IV, C/C ART. 48, INCISO II, AMBOS DA LEI DE LICITAÇÕES, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO PELA... REJEITADAS. MÉRITO. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA . 1008.03/2009-SEMASP. FALTA DE DETALHAMENTO NO EDITAL... DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE . 1008.03/2009-SEMASP, DETERMINOU A ABERTURA DE LICI...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/09/2016

, descumprindo o disposto nos arts. 7º, § 2°, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.4 do Relatório DLC..., inciso IV, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.4 do Relatório DLC); 6.2.2.3. R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em face... emitido apenas por pessoas de direito público, contrariando o previsto no art...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016

de 200 (duzentas) UFESP’s, por infringir o artigo 43, IV, da Lei 8.666/93. Autorizo vista e extração de cópias Cartório... nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, II... do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709...

Pg. 29. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2016

DE TAIS INFORMES VIOLA OS PRECEITOS DO ART. 43, INCISO IV, C/C ART. 48, INCISO II, AMBOS DA LEI DE LICITAÇÕES, DE MODO... DE JUAZEIRO DO NORTE, POR MEIO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DE . 1008.03/2009-SEMASP, DETERMINOU A ABERTURA DE LICITAÇÃO.... DESNECESSIDADE. SUPRESSÃO PELO NOVO CPC ( 13.105/2015) DA EXIGÊNCIA CON...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

de levantar o preço de referência de objeto de licitação - art. 43, IV, da Lei 8.666/1993; (xii) realização de serviço..., dos expedientes relativos as solicitações de cotações de preços - art. 43, IV, da Lei 8.666/1993; (v) falta de fundamentação embasada... sem cobertura contratual - art. 60 da Lei 8.666/1993. ACÓRD...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/09/2016

); o) Ausência de pesquisa de mercado, infringindo o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93 (convite 01/2014, convite 05... de licitação em desacordo com o art.25, inciso II, da Lei 8.666/93 (peça 12, pág. 13 a 15, item 6.7); f) Serviços... realizadas sem licitação, infringindo o art. 24, inciso II, da Lei ...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/09/2016

interrompidas/não executadas. O inciso IV , do art. 43 , da Lei 8.666 /93, exige que as propostas apresentadas tenham valores... afronta ao artigo 5º , do Decreto 3555 /2000, ao artigo 46 , da Lei 8666 /93, e à Resolução de Consulta 11/2012/TCE/MT..., na composição societária das duas empresas, viola o dispos...

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