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23 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

da Tomada de Preços 03/2014, adjudicando o seu objeto, nos termos do artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... que integram este instrumento. Publicação conforme art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 – Valor: R$ 6.530.634,24... estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão Presencial SUPR/ 87/2014. Publ...

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

do artigo 43 da Lei8.666/93, alterada pela Lei n" 8.883/94, além do que, com base no que foi constatado conclui... com recursos transferidos, às disposições da lei referida, especialmente em relação à licitação e contrato. Destarte..., superfaturadas...", e, por fim, que "a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amar...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/10/2014

desta Decisão, relativa ao Descumprimento aos Art.40, §2°, Inciso II c/c Art. 7°, § 2°, Inciso II e Art. 43, Inciso IV... da Lei Federal n° 8.666/93, por apresentar na planilha orçamentária (projeto básico) cálculo incorreto do valor total... CRISPIM DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA 163/2014/GCVCS/TCE/RO EMENTA: LICITAÇ...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

” do artigo 3º; inciso IV, do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, aplicando-se, por via de consequência, o disposto... IRREGULARES os Convites e os Contratos, por violação ao “caput” do artigo 3º; inciso IV, do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93... ao “caput” do artigo 3º; inciso IV, do artigo 43, § 7º do artigo 7º...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

no art. 43, inciso IV, c/c art. 65, inciso II, § 1º da Lei 8.666, de 1993; 9.2.2. Consórcio Vecpro - Vetec/Projel (CNPJ... item, em desacordo com o disposto no art. 43, inciso IV, c/c art. 65, inciso II, § 1º da Lei 8.666, de 1993; 9.2.3. Sr.... 65, inciso II, § 1º da Lei 8.666, de 1993; 9.3. enviar cópia deste Acórdã...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

a inobservância dos artigos 3º, caput, e § 1º, inciso I, 43, inciso IV, 46, caput, e § 1º, inciso I, 48, inciso II, e § 3º, da Lei ... do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público...) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso ...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

transgrediu o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei Federal 4.320/64 e inciso III do § 2º do artigo 7º da Lei 8666/93... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 19-11-08. Advogado... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar ...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/10/2014

da Constituição Federal e, ainda, ao disposto nos artigos 3º, §1º, inciso I e 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... contidas no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar 154/96, para que o Instituto de Previdência e Assistência... DE MANDADO DE CITAÇÃO Em decorrência da não localização do Responsável, com ba...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

de mercado, infringindo o disposto no inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações e Contratos. Pelo mesmo motivo... de licitação com fulcro no art. 24, XIII, da Lei 8666/93, entre a Secretaria Municipal de Educação e a Fundação para... os pareceres anteriores. É o relatório. Voto : O inciso XIII do art. 24 da Lei 8.66...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

, demonstrando desvio de finalidade do gestor público, diante do preconizado no inciso I, §1º, do artigo 3º, da Lei 8.666/93. 1.3... da participação de eventuais interessados em afronta ao art. 31, parágrafo 5º da Lei 8.666/93; (iv) especificação excessiva... e desnecessária dos produtos em afronta aos artigos 7º...

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