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04 de setembro de 2015
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/09/2015

do atendimento ao quanto disposto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da lei 8.666/93. Art. 8º. Quando a pesquisa..., do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, e tendo em vista o disposto nos artigos 40, X, e 43, IV, da Lei 8.666..., de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º. A pesquisa de preços d...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/09/2015

do artigo 3º da Lei Federal 10.520/02 e o inciso IV do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666/93 (item 2.2.4 do Relatório 386... o disposto no inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso I do §1º do artigo 3º da Lei Federal... do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.18 do Relatório ...

Pg. 71. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

, mantenho apenas a infringência legal do inciso IV do artigo 43 da Lei Federal 8.666/1993, tendo em vista a ausência... IV do artigo 43 da Lei Federal 8.666/1993. Assim, em um total de 15.382,37 litros de gasolina consumidos e pagos pela... 43 da Lei Federal 8.666/1993. Da análise do processo licitatório – Conv...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

com os valores de mercado, zelar pelo princípio da economicidade e cumprir o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei ... Inciso IX do art. 78, da Lei n. 8.666, de 1993, que o contrato administrativo pode ser rompido pelo ente público.... 8.666, de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio con...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

inserida no art. 40, § 2º, inciso I, c/c art. 7º, § 2º, inciso I, e o art. 6º, inciso IX, tudo da Lei n. 8.666/93. 2... e adquirido, conforme dicção do inciso V e §2º, inciso I, ambos do art. 40 da Lei n. 8.666/93. 5. É cediço que original do edital...–se em grave afronta ao comando normativo entabulado no arts. 40, i...

Pg. 16. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

do Pregão em comento, ofendendo, dessa forma, o princípio da vinculação ao edital consagrado no artigo 43 , inciso IV... , da Lei 8.666 /93.3 - A decisão vergastada foi mantida por estar devidamente fundamentada, de modo a não permitir...: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 52...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12846320148260257 SP 0001284-63.2014.8.26.0257

de mercado, nos termos do art. 43 , IV , da Lei 8.666 /93. Agindo o agente público por simples omissão, desacompanhada... do art. 12 , III , da Lei n.º 8.429 /92 por fraude à licitação Alegação do autor de que o requerido, Prefeito do Município... , da Lei n.º 8.429 /92, por fraude ao sistema de licitações. A r. sente...

Pg. 6. Federação Goiana de Municípios FGM de 26/08/2015

, na própria secretaria, atendendo ao art. 15, par. 7, inciso II, da Lei Federal de n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos... o disposto no art. 7, inciso II, c/c art. 15, par. 1, art. 40, inciso X, art. 43, inciso IV, todos da Lei Federal de n.... 8.666/93, e art. 3, incisos I e III, da Lei n. 10.520/02; No Despac...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/08/2015

de mercado, zelar pelo princípio da economicidade e cumprir o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993... e da proposta mais vantajosa para administração (art. 3ª, caput, da Lei n. 8.666, de 1993), além de despontar como elemento... mais vantajosa constante no art. 3º, caput, da Lei n. 8.666, de 1993, dada...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2015

se verifica às fls. 2 a 5 dos autos, descumprindo o inciso IV, do artigo 43 da Lei n. 8.666/93 que determina que a licitação...$ 25.529,83. Na licitação o dever de pesquisar os preços correntes no mercado tem seu fundamento no artigo 43, IV da Lei 8.666/93... na lei 8.666/93 em seu artigo 43, IV. Afirmam que a SEAG va...

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