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20 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de São José dos Campos. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93....c. incisos III e VI do artigo 13 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 01-01-05... a inobservância dos artigos 3°, caput, e § 1°, inciso I, 43, inciso IV, 46...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, em algarismo... de expediente da DRESA. 18.16. Com fundamento na norma do art. 43, §3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, é facultada... o disposto no art. 59, da Lei Federal 8.666/93. 18.11. A Contratada deverá manter, du...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/09/2014

do ITEM II com fundamento nos artigos 3.º, 48º, inciso I e II e 109, § 4º da Lei Federal 8.666/93, bem como, Parágrafo..., inciso I e II e 109, § 4º da Lei Federal 8.666/93, bem como, Parágrafo único do artigo 6º do Decreto Municipal n.º... e Despesas Indiretas) incompatível com os preços de mercado, com fundame...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/09/2014

de garantia para participação no certame de valor em percentual acima do teto legal (inc. III, art.31, da lei 8.666/93... do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, prazo de 15 (quinze) dias, à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ... que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 70...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

da Portaria SME . 2.697/05, com fulcro no artigo 25, II, c/c o Art. 13, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, Lei... 01.622.475/0001-82, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93... de licitação. Art. 25, II, Lei 8.666/93. DESPACHO:À vista dos ele...

Pg. 289. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

preço (art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93) propostas iguais ou (de forma estapafúrdia) superiores ao orçamento fixado... possível dispensar a própria licitação (art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993). A identificação da fraude, empreitada... justificar a limitação do montante de cada uma das contratações (art. 2...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

, da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, nos termos do inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei... Complementar 444/85  052  nos termos dos incisos II e IV do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, oumediante designação... Federal 8.8883/94, combinado com o inciso V, do artigo 40 d...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 22-03-11. Advogados: Luis..., aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 29-09-10... de admissibilidade previstas nos incisos I e III do artigo 76 da Le...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

, IX,7º, § 2º, II, 30, 40, § 2º, II e 43, IV, da Lei Federal 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30(trinta) dias para... de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt..., nos termos dos artigos 33, inciso II, e 35 da Lei Complementar 709/93, julga...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

época da licitação, como exige o artigo 43, IV, da Lei Federal 8.666/93. Quanto à rescisão amigável do Ajuste... da Inexigibilidade de Licitação, amparada pelo inciso II do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, e do decorrente Contrato s/... (art. 25, inc. II e § 1º da LF 8.666/93); e (iv) o objeto do contrato...

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