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24 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

, que dispõe sobre a descrição dos softwares. A diligência em questão encontra amparo na norma do art. 43, IV da Lei 8.666/93, in... ao instrumento convocatório, consagrados no caput do art. 3º da Lei 8.666/93. É o que dispõe o caput e o §1º do art. 44... e o art. 45, caput, ambos da Lei 8.666/93: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/93. Ausência de caráter emergencial. Não provimento. Vistos, relatados e discutidos... demonstrada. Ofensa aos artigos 31, § 5º e 43, IV, da Lei n. 8.666/93. RO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos... da Constituição Federal. Junção de atividades distintas num só objeto e contrato. Art. 23, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Requisito...

Pg. 311. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

do julgamento do Pregoeiro ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93... do julgamento do Pregoeiro ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações..., com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º, art. 1º, do Decreto Municipal 6594/2013, para as empresas...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, e artigo 43, IV, todos da Lei8.666/93, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93... as despesas decorrentes, em face do descumprimento aos artigos 38, XI, e 65, II, “d”, da Lei Federal n° 8.666/93, aplicando... de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/04/2014

/2011, contrariando o disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 10.520/02 c/c o inciso IV, do art. 43 da Lei n. 8.666..., em afronta ao § 6º art. 22 da Lei Federal 8.666/93, irregularidade esta praticada na condição de Prefeito à época e autoridade... de empresas para participação nos Convites ns. 05/2007 e 18/2007, em afronta ao § 6º art. 22 da Lei (federal) n. 8.666/93...

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. Aduz, no mérito, violação dos arts. 24 e 25 da Lei n. 8.080/1990, 40, § 2º, II, e 43, IV, da Lei 8.666/1993 e 32 e 35-C... DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido.... INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, DA CRFB/88 E DA LEI 8080/90. Agravo interno...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

13.121, de 07 de julho de 2008 e no Inciso IV do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, evidenciou que as propostas... prevista pelo § 1º , do artigo 48, da Lei Federal 8.666/93, ensejando as providências legalmente cabíveis para averiguar... das propostas em conformidade com o Inciso III do artigo 40, da Lei Estadual 6.544/89 redação alterada pela Lei Estadual ...

Pg. 166. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da Lei 8.666/93, e com fundamento no item 9.3 do instrumento convocatório... fls. 869, nos termos do disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, no..., em observância ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da Lei 8.666/93, e com fundamento no previsto no item 11.3...

Pg. 65. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, em flagrante afronta ao princípio da economicidade e ao art. 43, inc. IV, da Lei Federal 8.666/93. 2.5. Ante... no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. (2) Art. 24. É dispensável a licitação: II – para outros serviços... que realize licitação e estipule a duração de contratos dessa natureza nos moldes do art. 57, inc. II, da Lei Federal 8.666...

Pg. 68. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, ao final, publicidade na forma definida pelo artigo 21 da Lei Federal n° 8.666/93. RELATOR – CONSELHEIRO ROBSON MARINHO TC... do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666/93. No tocante à controvérsia central, decidiu, diante do exposto no voto do Relator... preceitua o artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, ainda, sejam intimados os interessados, na forma...

ou

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