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24 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

e homologo, nos termos do inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.8883/94... a esta Diretoria de Ensino, adjudico e homologo, nos termos do inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei..., da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíne...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

IX, alínea “f” e art. 43, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, pela evidente defasagem do referencial usado... do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, apresentar as justificativas que entender pertinentes..., o prazo de 15 (quinze) dias para, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Compl...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

. A DF-9.3 manteve opinião de que não foi observado o art. 6º, inciso IX, alínea “f” e art. 43, inciso IV, da Lei Federal n... para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2.º, da Lei Complementar n.º 709/93, adote as providências necessárias... de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2.º, ...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/11/2014

da realização de licitação sem prévia pesquisa de preço, contrariando o artigo 3º da Lei 10.520/2002 e os artigos 7º e 43, IV... de exigibilidade dos pagamentos de suas obrigações, nos termos dos artigos 5º e 92 da Lei 8.666/1993; 5) envie, no... diretas, contrariando os artigos 24, II, e 26, ambos da Lei 8.6...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

exigência de qualificação de técnica, prevista no art. 30, II da Lei 8.666/93 aparentemente frustrou o princípio... da competitividade, além de contrariar a previsão expressa do art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, indicando desta forma indícios... o art. 43, IV, § 3º da Lei de Licitações. IV - Apesar dos aparentes vício...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

709/93, por desrespeito ao disposto no artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e à jurisprudência... deste Tribunal, bem como ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 7º e inciso IV do artigo 43, ambos da Lei Federal ... apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º,...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2014

do Ministério Público junto ao TCE/SC 1. Processo n.: REP 13/00462997 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666..., da Lei n. 8.666/93. 6.3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à..., inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anu...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/11/2014

; e) Descumprimento ao art. 40, § 2°, Inciso II c/c art. 7°, parágrafo 2°, inciso II e art. 43, IV da Lei 8.666/93... do certame; b) Descumprimento ao art. 40, Inciso XV da Lei8.666/93, por não fazer constar os recursos previstos em lei... (art. 109 da Lei 8666/93); c) Descumprimento ao disposto no art. 1º, da Le...

Pg. 189. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2014

avaliados, em descumprimento ao artigo 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e demais alterações posteriores. Relativamente à... a justificativa da PMNJ. Segundo o inciso I do art. 24 da Lei 8.666/1993 é dispensável a licitação “para obras e serviços... do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Relativamente à in...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 48332013 MS 1409343

com 03 (três) empresas, como determina os artigos 15, inciso V e 43, inciso IV da Lei Federal 8.666/938; pela... (cem) UFERMS, prevista no artigo 170, inciso I da Resolução Normativa TCE/MS 076/2013, pela irregularidade acima... da empresa contratada. 2 – Pela irregularidade fora aplicado ao Ordenador de Despesa...

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