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01 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 31/03/2015

057/2006, por violação aos artigos 15, inciso V e 43, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, bem como ao estabelecido... falta da pesquisa de mercado prevista nos artigos 15, inciso V e 43, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93, pela irregularidade... reais), realizada de acordo com as Normas de Licitações e Contratos Ad...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 31/03/2015

a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos dos arts. 26, parágrafo único e 43, IV da Lei 8.666/1993; b... da Comisão Permanente de Licitação de Balsas e Pregoeiro Oficial, com fundamento no art. 67, III da Lei 8.258/2005, c/c art... de suas atribuições legais e conforme o art. 104, § 1°, da Lei n° 8...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063898027 RS

desclassificada, observado os artigos 43, IV, e 48, II, ambos da Lei 8.666/93, com contratação de objeto menor... administrativa, sem ampla defesa e o contraditório, descumprido o § 2º e o "caput" do art. 87 da Lei 8.666/93... a aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/93, no edital e no contrato, porque não...

Pg. 297. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

observância dos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, que definem que a elaboração... observância do disposto nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, que definem..., na possibilidade de o objeto licitado ser divisível, nos termos d...

Pg. 59. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

, em face do descumprimento dos artigos 3°, caput; 7°, § 2°, II e § 4° e 43, IV, todos da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo..., acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, aplicando ao responsável, multa... no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, aplican...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

, alínea ‘f’; art. 15, § 6º; e art. 43, inciso IV, todos da Lei 8.666/93; 9.1.8.5. verificar, nas subestimativas... e total”. Vale lembrar que o art. 47 da Lei n.º 8.666/93 estabelece que: “nas licitações para a execução de obras... do art. 6º, inciso VIII, alínea ‘a’, da Lei 8.666/93, deve ser adotada quando for possí...

Pg. 2554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

de pesquisa de mercado, com violação ao art. 43, IV da Lei n. 8.666/93. 4 – O respectivo edital informa o valor de R... vezes), do Decreto-lei 201/67, e art. 96, I, da Lei 8.666/93, c/c art. 29 do CP, na forma do art. 69 do CP... da licitação (art. 40, XVI da Lei n. 8.666/93), nem o local para a entrega das unidade...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063898027 RS

porque tinha preço superior ao orçado para o certame, tendo em vista o disposto nos artigos 43, IV, e 48, II, da Lei 8.666/93... do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, ainda que o contrato seja nulo (no caso, verbal e sem prévia licitação.... 109, I, e , da Lei 8.666/93. Aplicação de sanção administr...

Pg. 72. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/03/2015

do certame por desconformidade com o edital, sendo tal conduta amparada no artigo 43, IV da lei 8.666/93 e artigo 4°, VII... presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal... administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Fede...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

do certame por desconformidade com o edital, sendo tal conduta amparada no artigo 43, IV da lei 8.666/93 e artigo 4°, VII da Lei... processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.6...

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