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29 de janeiro de 2015
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/01/2015

, da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, e no art. 1º, inciso XI, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005, e no art. 276... VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, inciso XIV, e 67, inciso III, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 e no..., § 3.º, da Constituição Federal, c/c o art. 43, caput, da Lei Comp...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

, desatendendo-se requisito do inc. IV do art. 43 da Lei 8.666/93. Aditivos sofrem o reflexo da declaração... determinativo das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93... e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Comple...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

Administração pelo inc. IV do art. 43 da Lei Geral de Licitações. E não socorre à origem suscitar a presunção da existência... fls. 367 da divulgação no D.O.E. de 13/6/2008, remanesce o descumprimento do inc. III do art. 21 da Lei 8.666/93, devido... da Lei 4.320/64, bem como dos arts. 3º, § 1º, I, 7º, § 2º, II e III,...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

a contratação, em especial: haver autorização orçamentária (incisos II, III e IV do § 2o do art. 7o da Lei 8.666/93... com os de mercado (art. 43, IV, da Lei 8.666/93); manutenção das condições exigidas para habilitação (art. 55, XIII, da Lei...); tratar-se da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3o da L...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2015

, dos incisos I e II do § 2º do art. 7º e do inciso IV do art. 43 da Lei 8666/93, todos da Lei 8666/93, além..., nos termos do art. 33, inciso I, c.c. artigos 48 e 50, da Lei Complementar Estadual 709/93, e por consequência quito... artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Compl...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

, do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, bem como do “caput” e do inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal... do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos..., nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Le...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/01/2015

licitatório Convite n. 001/2012, em afronta ao disposto nos arts. 7º, §2º, II, 43, IV, e 48, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.1.4... n. 001/2012, em afronta ao disposto nos arts. 7º, §2º, II, 43, IV, e 48, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.1.4.../2012, em afronta ao disposto nos arts. 7º, §2º, II, 43, IV, e 48, II, da Lei ...

Pg. 63. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/01/2015

aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV da Lei Federal 8.666/93. II – Quando os valores... responderá solidariamente por todos os atos conforme, Art. 51, Parágrafo 3º da Lei 8.666/93, cuja mesma terá a seguinte.../2014 de 03 de Junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exe...

Pg. 88. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/01/2015

, do artigo 4.º e o § 3.º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 – Lei... de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no artigo 43, inciso... IV da Lei Federal 8.666/1993. II. Quando os valores das obras, serviços ou aqui...

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/01/2015

de dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV da Lei Federal 8.666/93. II – Quando os valores das obras..., Parágrafo 3º da Lei 8.666/93, cuja mesma terá a seguinte composição:  Presidente : CEZAR QUEIROZ DA SILVA CPF... com a Lei Orgânica Municipal Art. 83º Inciso V e XXX que menciona e dá Outras prov...

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