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29 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009) c/c o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, promovendo a renegociação do Contrato ..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida...-TCU-Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei ...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

): ampliação da escola Vila Luciene 3.2.6 Pagamento indevido. Fundamentação Legal: Artigo 43, inciso IV, da Lei 8666/93..., inciso IV, da Lei 8666/93 e artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64. Conforme ITI (item 3.3): 3.3) Foi... e artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64. Conforme ITI (item 2.6): ...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

/64 e artigo 43, inciso IV, da Lei 8666/93. Conforme ITI (item 5.12) 5.12) Foi realizada inspeção “in loco” e verificou... indevido Fundamentação Legal: artigos 62 e 63, § 2º, inciso III da lei 4320/64 e artigo 43, inciso IV, da Lei 8666/93. Conforme ITI (item 7.4) www.tce.es.gov.br..., alínea “b”; 67, § 1º; 69 e artig...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

processo, não ficando demonstrada a competição entre os licitantes, contrariando o Art. 43, IV, da Lei Federal 8.666/93... do art. 91, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 709/93. Publique-se. PROCESSO: TC-008433/989/16 ÓRGÃO: Prefeitura... evento 29.1 ao Sr. Silvio Arruda, desta vez nos termos do art. 91, incis...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/07/2016

a Administração, em afronta ao disposto nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 (item 2.2.2. do Relatório DLC- 159/2016..., contrariando o disposto inciso II do artigo 3° da Lei Federal n° 10.520/02, §5° do artigo 7º da Lei 8.666/93 c/c inciso I... inciso II do artigo 3° da Lei Federal n° 10.520/02, §5° ...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/07/2016

, inciso IV e § 4º ambos da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 3º, incisos II e III da Lei Federal 10.520/02 Agente... de licitação não caracterizada (Item 1.7 desta ITC) Base legal: artigo 25, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93 Agente responsável...: inciso III do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93 Agente responsável...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/07/2016

prévios, conforme art. 40, § 2º, inciso II, c/c artigo 43, inciso IV e § 4º da Lei Federal 8.666/93, e art. 3º, incisos II..., inciso II5, da Lei Complementar Estadual 32/93. 2.2.4. Recomendar, com base no inciso XXXVI6, do artigo 1º, da Lei..., nos termos do art. 26, inciso III da Lei Federal 8.666/93. 2.2.4.4. Pr...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

com aqueles vigentes no mercado. Ofensa ao art.43, inciso IV, da Lei n. 8.666/93. RO NÃO PROVIDO. Vistos, discutidos e relatados os autos... decorrentes, acionando o disposto no artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 09... e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, in...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

municipal com tributos mobiliários e imobiliários, contrariando o preconizado no art. 29, inciso III da Lei 8666/93... AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, INSCULPIDO NO ARTIGO 41 DA LEI FEDERAL 8.666/93, AO ACOLHER DOCUMENTAÇÃO..., incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de ...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

, enxoval, nos termos do inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, combinado... de material de consumo, enxoval, nos termos do inciso IV, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883..., com fundamento no que dispõe os artigos 58, inciso III, e 67, p...

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