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02 de setembro de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 15:30 do dia 25/09/2014. VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM... Pública e a Ordem Tributária Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Juíza...: Josefa Ferreira de Andrade da Silva Data: 01/09/2014 Pauta de Intimação de Au...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

9.503/97. Designada a audiência preliminar prevista nos art. 72 da lei 9.099/95, as partes não compareceram. Com vista... em que tem como autor do fato Ronaldo Severino de Souza, por ter praticado as infrações previstas no artigo 309 da lei... da PRESCRIÇÃO, inclusive acolhendo o parecer Ministerial, e com fulcro no i...

Pg. 1875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

do Fato: JONHNANTAN GLEYDSON DO NASCIMENTO BEZERRA Vítima: A SOCIEDADE Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 11:00... - Criminal às 10:00 do dia 30/09/2014. Processo : 0000126-73.2014.8.17.1210 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor... do dia 30/09/2014. Processo : 0000386-87.2013.8.17.1210 Natur...

Pg. 371. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

e/ou aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, nos moldes do art. 72 da Lei 9.099/95... Público. Central/Ba, 01 de setembro de 2014. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO 0000226-34.2014.805.0055... de advogado. Ciência ao Ministério Público. Central/Ba, 01 de setembro de 2...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho..., caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior... em audiência, com fundamento nos artigos 33 e 34 da lei 9.099/95 serão ouvi...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c..., a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c... nem de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em se tratando de con...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento... para interposição e de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos... nem de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.09...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento 1.670/09..., caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior... e de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/9...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura... da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, a , b e c do Provimento 1.670/09 do Conselho... das testemunhas em audiência, com fundamento nos artigos 33 e 34 da lei...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c... (dez) dias, a contar da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c... nem de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Em se tra...

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