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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 0001363-63.2015.403.6115 - 01/07/2016 do TRF-3

de fl. 36 foi determinada a realização de audiência preliminar, para os fins do art. 72, da Lei n. 9.099/95.Emaudiência....Assim, comfundamento no art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de que foi acusado LUIZ..., o autor do fato, concordou coma proposta formulada pelo MPF e...

Andamento do Processo n. 0002389-34.2011.403.6181 - 01/07/2016 do TRF-3

do Processo, nos termos do art. 72 da Lei 9099 /95 para a data de 12/09/2016 às 14hs. 4. Intime-se o réu João Paulo Lima.... 72 da Lei 9099 /95, pois não houve alteração fática em relação aos Antecedentes Criminais do réu JOÃO PAULO LIMA SILVA. 2... pelo parquet Federal, para que seja restabelecido o benefício da Susp...

Andamento do Processo n. 0002997-83.2016.8.26.0037 - Inquérito Policial - 01/07/2016 do TJSP

-83.2016.8.26.0037 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.C.S.P. e outro - Para os fins do art. 72, da Lei... 9099/95, designo audiência preliminar para o dia 05/07/2016 às 16:10h.Intime-se o (ª) autor (ª) do fato, que deverá... CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO SILVIA ESTELA GIGENA ESCRIVÃ(O) JUDI...

Andamento do Processo n. 1000233-40.2016.8.26.0318 - Representação Criminal/notícia de Crime - 01/07/2016 do TJSP

e imediatamente, seguir-se-á para os atos previstos nos artigos 72 e seguintes da Lei 9099/95, ou seja, será... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO EVANGELISTA DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA HELENA PERISSOTTO BUENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0331/2016.../SP) Leme Juizado Especi...

Andamento do Processo n. 0004514-67.2015.8.26.0358 - Termo Circunstanciado - 01/07/2016 do TJSP

, para a audiência preliminar, nos ditames do artigo 72 , da Lei 9.099 /95.Intimem-se. - ADV: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO... DE SOUSA (OAB 135346/SP) Mirassol Juizado Especial Cível Relação 0131/2016...

Andamento do Processo n. 201684000519 - 01/07/2016 do TJSE

....: DESIGNO AUDI?NCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17/08/2016, ?S 10:00 H, NESTE F?RUM, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI N...? 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVER? COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO (A), CASO... DATA DA DISTRIBUI??O : 30/6/2016 201681300218 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO E...

Andamento do Processo n. 201545101274 - 01/07/2016 do TJSE

E SEGUINTES DA LEI 9.099 /95;III ? INTIMEM-SE AS PARTES, JOS? GICELMO NO ENDERE?O/TELEFONE INDICADO ?S FLS. 30 -V E EUCLIDES PAES...;II ? DESIGNO AUDI?NCIA PRELIMINAR PARA O DIA 02/08/2016, ?S 10:40 HORAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 72... DAS PARTES, SE HOUVER;IV ? JUNTEMSE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADOS ...

Andamento do Processo n. 201645100248 - 01/07/2016 do TJSE

PRELIMINAR PARA O DIA 02.08.2016, ?S 09:40 HORAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 72 E SEGUINTES DA LEI 9.099 /95;II... ? INTIMEM-SE AS PARTES, QUERELANTE E QUERELADA, CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, ADVERTINDO-SE AO PRETENSO AUTOR... ATUALIZADOS DA QUERELADA. Juizados Especiais TURMA RECURSAL DO ESTA...

Andamento do Processo n. 201645100450 - 01/07/2016 do TJSE

02.08.2016, ?S 09:20 HORAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 72 E SEGUINTES DA LEI 9.099 /95;III ? INTIMEM-SE AS PARTES... NESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI 9.099 /95;II ? INTIME-SE O QUERELANTE E A QUERELADA..., QUERELANTE E QUERELADA, CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

determinada a realização de audiência preliminar, para os fins do art. 72, da Lei n. 9.099/95.Emaudiência, o autor... art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de que foi acusado LUIZ CUSTÓDIO... do fato, concordou coma proposta formulada pelo MPF e, nos termos do art. 76 da Le...

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