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30 de agosto de 2015
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

das medidas repressivas da Lei 9.099/95. Pede deferimento.¿ Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir SENTENÇA...- OAB/PA 19.577. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida..., § 3º, da Lei 9099/95. Não foi obtida a composição de danos de que trata o art. 7...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida, foi dada a palavra a Nobre Representante... as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi obtida a composição de danos de que trata o ar 72 e SS da Lei... aguardassem em Secretaria o prazo de 30 (trinta) dias, nos ter...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

DA SILVA - OAB/PA 7.242. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95... pessoalmente às fls. 44. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Neste ato..., acima qualificada. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

Tania, conforme fl. 18. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi... obtida a composição de danos que trata o Art. 72 e SS da Lei 9.099/95. Em seguida, foi dada a palavra à Nobre..., TUDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9099/95. NOS TERMOS DO ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

dos Juizados Especiais prevê momento processual oportuno para o seu recebimento, conforme dispõe o art. 81 da Lei 9.099/95. No... perante os Juizados Especiais Criminais (art. 62, Lei 9.099/95), especificamente, o da informalidade, hei por bem rejeitar..., bem como da vítima. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/08/2015

para, sendo o caso, designar audiência prevista no art. 72 e seguintes, da Lei 9.099/95 Na sequência, igualmente..., com a observância do rito estabelecido pelo art. 96 da Lei 9.504/97. Indefiro o pedido de liminar inaudita altera parte.... Luciana Nascimento Silva Juíza Eleitoral 115ª ZE 128ª Zona Eleitoral Dec...

Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

da Silva Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:00 do dia 04/09/2015. Data: 08/09/2015 Processo : 0001478... 03/09/2015. Data: 04/09/2015 Processo : 0003598-80.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado...: Ednaldo Lino da Silva Indiciado: Ednalva Lino da Silva Advogado: PE031984 - ...

Pg. 2052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:10 do dia 10/09/2015. Processo : 0001359-80.2015.8.17.1110 Natureza... de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:15 do dia 10/09/2015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO... de Cumprimento de Precatória - Criminal às 12:00 do dia 01/09/2015. Data: 08/09/2015 P...

Pg. 1439. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

a pessoa de LEONARDO ROSA. Desigo audiência preliminar para o dia 18/11/2015, às 13 horas, para os fins do artigo 72 da Lei... 9.099/95, com relação ao autuado LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE CASTRO -ME,devendo a parte ser intimada no endereço indicado à fl... LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA JUIZ DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ ...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

-21.2014.8.26.0006 - Inquérito Policial - Ameaça - J.P. - T.O.S. - Designo audiência preliminar (art. 72, da Lei 9.099/95) para...), FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB /SP) Processo 4001878-20.2013.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... do que nela se contém (art. 364 do CPC). Logo, não se pode aceitar...

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