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17 de setembro de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 814. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

DE 2014, AS 08:45 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95.INTIMEMSE A AUTORA DO FATO E A OFENDIDA, ADVERTINDO... UTEIS, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INC. XI, DA CF/88. CONFORME O ART.797, DO CPP. GOIANIA 25 DE JUNHO...Pg. 814. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014 JUIZ ...

Pg. 5. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 17/09/2014

prevista no art. 72 da Lei 9.099/1995 em relação ao crime de injúria. Promotor de Justiça: Matheus Azevedo Ferreira EXTRATO... ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso XV, alínea "a", da Lei Complementar n.... 137, III, item 6, da Lei 6.745/85, e 4 (quatro) dias de suspensão p...

Pg. 876. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2014

, com fulcro nos artigos 61, 72 e 76 todos da Lei n. 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao requerido ALEX GOMES...Pg. 876. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : ... Isto posto...  ADVOGADO  :  BA00023393 - CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI  REU  :  INSTITUTO ...

Pg. 418. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

, conforme disposto nos arts. 72 a 76 da Lei 9.099/95, fazendo-se acompanhar de suas testemunhas.... se tomar ciência da penhora realizada. 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEL 3ª Vara do Sistema Dos Juizados... Especiais da Comarca de Feira de Santana Juiz(a): Claudio Santos Pantoja Sobrinho Secretário(a): ...

Pg. 368. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

a conciliação e ou transação penal, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/1995, combinado com a Lei 10.259/2001, designo... a advertência prevista no artigo 68 da Lei 9.099/95 ("Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação.... Cumpra-se. Maraú, 12 de setembro de 2014. Murilo Luiz Staut Barreto, Juiz de ...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura... que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram... mais, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágr...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III... 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17... a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatí...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c... III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. P.R.I.C Santos, 04 de setembro de 2014 - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso d...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior... da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09... o prazo recursal, conforme artigo 50 da Lei 9.099/95. Em se tratando de condenaçã...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b” do Provimento 1.670/09 do Conselho..., a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento... do que determina o artigo 55 da Lei9.099/95. Em caso de re...

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