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18 de abril de 2015
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

do art. 72 da Lei 9.099/95.2.Certifiquem-se antecedentes criminais.3.Ciência ao Ministério Público.Abreu e Lima-PE, 10... da Lei 9.099/95.2.Certifiquem-se antecedentes criminais.3.Ciência ao Ministério Público.Abreu e Lima-PE, 10 de abril...-28.2015.8.17.0100DESPACHO R.H.1.Designo 28.04.2015, às 10h10min, para r...

Pg. 2431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

as partes e seus respectivos ADVOGADOS E PROCURADORES, INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, nos termos do Art. 72 da Lei... 9099 /1995, designada no processos abaixo relacionado. PROCESSO 0001604-78.2014.8.17.8045 Natureza da Ação: AÇÃO..., OAB/PE 25.970 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Juizado Especial Crimi...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

- Procedimento Sumaríssimo - Receptação Qualificada - F.R.L. - Vistos. Nos termos do artigo 72 da Lei 9099/95, designo..., com as advertências do art. 68, da Lei 9.099/95. Sem prejuízo da audiência acima designada, extraia-se F.A. e certidões... DA SILVA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. P...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

min., para audiência preliminar, prevista no artigo 72 e seguintes da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado para intimação... (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08 e ainda para que manifeste nos autos... de 08 (oito) dias”. - ADV: RICARDO DE MOURA CECCO (OAB 225849/SP) CAMPOS DO ...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Penal) ou visando eventual aplicação dos benefícios previstos nos artigos 76 ou 89 da Lei 9.099/95. Intimem... ou reiteração/confirmação da representação mencionada (artigos 72, 73, 74, 75 da Lei 9.099/95). De observar que se entende não... aplicados os dispositivos legais pertinentes ao procedimento (artigos 72, 7...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b” do Provimento ... 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Deixo de condenar... o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b..., nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo será julgado extinto, uma vez que, em que pese... toda a coletividade. Por esta razão, deve ser extinta a execuç...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b” do Provimento 1.670/09... extinta a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos... do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o autor ao paga...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. O processo será julgado extinto, uma vez..., nos exatos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, mormente considerando que se trata de cobrança de um título.../95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b” do Provimento 1.670/09 do Conselh...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b” do Provimento 1.670/09...º, da Lei 9.099/95. Anote-se e comunique-se. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Os documentos ficarão à... extinta a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, J...

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