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08 de fevereiro de 2016
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 2483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

PERANTE O JUIZADO E SPECIAL CRIMINAL. APOS, RENOVE-SE A CONCLUSAO PARA PROVIDENCIA DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR (ART. 72, LEI... DOS DELITOS DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, ASSIM, NOS TERM OS DA LEI 9.099/95, REDISTRIBUA-SE O PROCESSO... 9.099/95). RUBI ATABA, 14 DE JANEIRO DE 2016. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUI...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

/DECISÃO: “Visto. DESIGNO Audiência em Continuidade da Preliminar, nos termos do art. 72 da Lei . 9.099/95, para o dia 02/03... e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive...), nos termos do artigo 219 do CPC, e da Súmula 163 do STF, os juros de mor...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

(LJE, ART. 72). 2. INTIMESE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO... PRIVATIVA DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 2. INTIME-SE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI... 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPAN...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

, ART. 72). 2. INTIME-SE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO... DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO...), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COM...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE ADVOGADO... DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE ADVOGADO, COM A ADVERTÊNCIA...-SE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI ...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 72 DA LEI 9.099/95. TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC... DA LIDE, E, CASO RESTE INFRUTÍFERA, SERÁ OFERECIDA PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 72 DA LEI 9.099/95....Pg. 612. Diário de Justiça do Es...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 72 DA LEI 9.099/95. TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC... ERIC SANTOS DA SILVA VÍTIMA(S) : A SOCIEDADE DEPRECANTE(S) : JUIZO DE DIREITO JAPARATUBA AÇÃO ORIGINAL FINALIDADE...: DESPACHO....: PROCESSO 201662000040 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL DESPACHO CUMPRA...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO... 09:50 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR... QUE CONFORME DISPÕE O ART. 76, §3º DA REFERIDA LEI, É IMPRESCINDÍVEL A ASSISTÊNCIA JURÍDI...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

/2016, ÀS 10:00 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR.......: PROCESSO .: 201567000981 DEFIRO A COTA PROMOTORIAL DE FL.26-V. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 15/03...(A), TENDO EM VISTA QUE CONFORME DISPÕE O ART. 76, §3º DA REFERIDA LEI, É I...

Pg. 3. Alto Rio Doce. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

pelo Ministério Público,nos termos do art.72, da lei 9.099/95. Adv -Cleyton Barros da Silva..... JESP CRIMINAL Expediente de 28/01/2016 JUIZ(A) PRESIDENTE(A): Alexandre Verneque Soares PROMOTOR(A) : Vinícius...

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