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24 de outubro de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de composição civil, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95. Dada a palavra ao representante do Ministério Público... à ausência da vítima, intimada, conforme disposto no art. 67 da Lei 9.099/95 (fl. 32), restou prejudicada a tentativa... da mesma, face à ausência da vítima, intimada nos termos do art. 67 da Lei 9...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição... a suspensão da mesma, face à ausência da vítima, intimada nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 23... da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 23. Dada a palavra ao MP: MM. Ju...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição... dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, restou infrutífera. Em seguida, foi dada a palavra ao MP, para cumprimento... do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, para oferecimento d...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. LUIZ CLAUDIO PINHO. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil, nos termos do art. 72 e 74 da Lei... 9.099/95, bem como a transação penal, em face da ausência do autor do fato, citado às fls. 38. Dada a palavra à vítima..., em relação ao crime de lesão corporal, determinando, em consequência, o s...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição... para os crimes descritos na peça de ingresso, ultrapassar em muito os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95... do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei, remeta-se ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

CLAUDIO PINHO. Aberta a audiência, tentada a composição civil dos danos na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, esta restou... da Lei 9.099/95. Oferecida a proposta de transação penal, esta também resultou infrutífera, pois o autor do fato preferiu.... Juiz, verifica-se dos autos que a autora do fato, conforme certidão d...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se de ação penal de iniciativa privada, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099... Vara do Juizado do Especial Central, situado na Avenida Almirante Tamandaré, esquina com a Travessa São Pedro, s/, Bairro... pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa caus...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

deixou de esclarecer às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95. Dada a palavra ao representante do Ministério... concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95... termos: `Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento... São Pedro, s/, Bairro da Campina, Fone 3110-7443, presente o Dr. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, MM. Juiz... que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento... Costa Ribeiro, com base no Enunciado 08 dos Juizados Especiais Criminais do TJRS, aguarde-se em cartório... do Juizado do Especial Central, situado na Avenida Almirante Tamandaré, esquina...

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