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29 de julho de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

.D.F. - Designo audiência preliminar (art. 72, da Lei 9.099/95) para o dia 20 de agosto de 2014, às 13:45 horas. Intime(m....C.P.N. - Designo audiência preliminar (art. 72, da Lei 9.099/95) para o dia 06 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 14:20 HORAS....E.A. - Vistos. Cumpra-se o determinado às fls. 45. Designo audiência prel...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

Qualificado - J.P. - M.D.N.S. e outro - Para os fins do art. 72, da Lei 9099/95, designo audiência preliminar para o dia 09... - Araraquara AUTOR : J.P. INDICIADO : V.F.B. VARA:3ª VARA CRIMINAL 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL... JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANTONIO CORREA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDI...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

preliminar prevista no art. 72, da Lei 9.099/95, designo o dia 21 de agosto de 2014, às 13 horas e 30 minutos. Intime(m... o cumprimento da pena transacionada, nos termos do artigo 84, § único da Lei 9.099/95, declaro extinta... a punibilidade do(a)(s) autor(a)(s) do fato: Celia Regina Rodrigues, que infringiu, em ...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

. 72 da Lei 9.099/95, designo audiência preliminar para o dia 12 de agosto de 2014, às 16:50 horas. Intime-se apenas...-11.2014.8.26.0445 - Carta Precatória Criminal - Oitiva ( 0001124-18.2014.8.26.0102 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial... ADVOGADO : 269867/SP - Eliane Carvalho de Oliveira REPRESENTADA : A.P.G.O...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

-á nomeado pelo Juízo. No mais, observe-se o disposto no art. 72, da Lei 9.099/95. Int. Santo André, 05 de junho de 2014... Sumaríssimo - Ameaça - J.C.B. e outros - Proc. 886/13 Jecrim Vistos. O feito foi redistribuído para o Juizado Especial... 306606/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JARB...

Pg. 772. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

o dia 7/8/2014. Por oportuno, redesigno a audiência preliminar, para os fins dos artigos 72 e 76, da Lei 9.099/95, para... de audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9099/95. Brasília - DF, segunda-feira, 14/07/2014 às 17h45..... Substituto. CERTIDAO 2013.01.1.169708-2 - Crimes de Calunia, Injuria e Di...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

, para comparecimento à Audiência nos Termos do art. 520 do CPP c/c art. 72 da Lei 9099/95. Sai a parte QUERELADA ciente... do CPC e no artigo 2.º da Lei 9.099/95, INTIME-SE o QUERELANTE por Mandado ou pelo telefone informado às fls. 124... de 2014. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Segundo Juizado Especi...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

9.099/95, A VÍTIMA PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI ... DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI 9.099/95. III - CIENTIFIQUE-SE, POR MEIO DE MANDADO, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI... 9.099/95, O AUTOR DO FATO, E INTIME-SE POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI . 9.099/95, ESPECIALMENTE O AUTOR DO FATO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO... IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI 9.099/95. III - CIENTIFIQUE-SE, POR MEIO... DE MANDADO, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 9.099/95, O AUTOR DO FATO, E ...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de transação penal pelo investigado, poderão dar prosseguimento à queixa-crime (art.77 da Lei .9099/95). Solicite(m..., CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/04/2012) Designo audiência preliminar, nos termos do art.72 da Lei..., da Lei 9.099/95. Intimem-se, por publicação, os querelantes para o ato, visto ...

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