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25 de novembro de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

. 72 Lei 9099/95 às 09:30 do dia 17/12/2014. Processo : 0000901-38.2014.8.17.0580 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado... Vítima: MARIA CARLINA DE ALENCAR GRANGEIRO Autor do Fato: FRANCISCO LINO DA SILVA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei... 9099/95 às 09:45 do dia 17/12/2014. Data: 19/12/2014 Processo : 0000...

Pg. 1217. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, DA LEI 9.099/95, PARA O DIA 11/02/2015, AS 14:15 HORAS . O AUTOR DO FATO E A VITIMA DEVERAO SER INTIMADOS, NOS ENDERECOS.... OFICIAIS DE JUSTICA DE FLS. 92 E 97, DESIGNO NOVA AUDIEN CIA PRELIMINAR DE TRANSACAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 72... DESUDETE ESTELISTA VIANA, OAB/GO 31.815 AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2014 AS 1 3 :0...

Pg. 2351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

ACOMPANHADOS DE ADVOGADO (ARTIGO 72 DA LEI 9.099 /95). CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO ORGAO DO MINISTE RIO PÚBLICO... A AUDIENCIA ACOMPANHADO D E ADVOGADO (ARTIGO 72 DA LEI 9.099 /95). CIENTIFIQUE-SE O REPRESEN TANTE DO ORGAO DO MINISTÉRIO... DE ADVOGADO , E QUE, NA SUA FALTA, SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO (ARTI...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b” do Provimento 1.670/09... 9.099/95. Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 ...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho... da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação... suspenderão o prazo recursal, conforme artigo 50 da Lei 9.099/95. P.R.I. ...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

mencionada, para realização da audiência preliminar prevista no artigo 72 da Lei . 9.099/95. Por outro lado, o acusado... dada pela Lei 11.719/08. Assim, determino o prosseguimento da ação penal a fim de que, em Juízo, a prova necessária... a infração ao disposto no artigo 28 da Lei 11343/06, defiro a cota do Minist...

Pg. 201. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

ofensivo, previsto no art. 147 do Código Penal, na forma dos arts. 72, 73 e 74, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. DECIDO... propostos, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de IZENHOR CRISTIANO DE ALMEIDA SOUZA... prevista no art. 396-A do CPP, acrescido pela Lei 11.719, de 20/06/2...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

da Lei 9.099/95, designada para o dia 10/3/2015, às 15 horas. JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá... decorrentes dos serviços realizados em dias não úteis, nos termos do artigo 12, § 1º, da Portaria n.º 1.239/2011/CRH... da Querelante, Doutor PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES, para comparecer à Audiência, n...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/11/2014

Preliminar nos moldes do art. 72 da Lei 9.099/95. Em Luiz Correia (PI), 21 de novembro de 2014. Eu Tania Rodrigues da Silva.... Sem custas ou honorários, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Revogo a liminar..., em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/9. Revogo a li...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

. 72 Lei 9099/95 às 13:50 do dia 04/12/2014. Processo : 0134812-16.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal... : 0032602-76.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco... Vítima Menor: C. A. B. da S. N. Indiciado: Luiz Alberto Soares da Silva DEFENSORIA P...

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