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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 0000257-82.2013.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE

de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 09:45 do dia 20/10/2016. INTERIOR Araripina - 1ª Vara Primeira Vara da Comarca...Andamento do Processo n. 0000257-82.2013.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE Processo : 0000257-82.2013.8.17.0240... de Araripina Juiz de Direito: Demetrius Liberato Silveira Aguiar Chefe de Secret...

Andamento do Processo n. 0000247-33.2016.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE

de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 14:00 do dia 20/10/2016. INTERIOR Araripina - 1ª Vara Primeira Vara da Comarca de Araripina...Andamento do Processo n. 0000247-33.2016.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE Processo : 0000247-33.2016.8.17.0240... Juiz de Direito: Demetrius Liberato Silveira Aguiar Chefe de Secret...

Andamento do Processo n. 0000248-18.2016.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE

de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 14:15 do dia 20/10/2016. INTERIOR Araripina - 1ª Vara Primeira Vara da Comarca...Andamento do Processo n. 0000248-18.2016.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE Processo : 0000248-18.2016.8.17.0240... de Araripina Juiz de Direito: Demetrius Liberato Silveira Aguiar Chefe de Secret...

Andamento do Processo n. 0000130-76.2015.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE

Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 14:30 do dia 20/10/2016. Data: 27/10/2016 INTERIOR Araripina - 1ª Vara Primeira...Andamento do Processo n. 0000130-76.2015.8.17.0240 do dia 26/09/2016 do DJPE Processo : 0000130-76.2015.8.17.0240... Vara da Comarca de Araripina Juiz de Direito: Demetrius Liberato Silv...

Andamento do Processo n. 0001109-02.2016.8.17.1340 do dia 26/09/2016 do DJPE

- art. 72 Lei 9099/95 às 09:10 do dia 21/10/2016. INTERIOR São José do Egito - 1ª Vara 1ª Vara da Comarca de São José...Andamento do Processo n. 0001109-02.2016.8.17.1340 do dia 26/09/2016 do DJPE Processo : 0001109-02.2016.8.17.1340... do Egito Juiz de Direito: Hildeberto Junior da Rocha Silvestre (Cumulativo) Chef...

Andamento do Processo n. 0001110-84.2016.8.17.1340 do dia 26/09/2016 do DJPE

Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 09:40 do dia 21/10/2016. INTERIOR São José do Egito - 1ª Vara 1ª Vara...Andamento do Processo n. 0001110-84.2016.8.17.1340 do dia 26/09/2016 do DJPE Processo : 0001110-84.2016.8.17.1340... da Comarca de São José do Egito Juiz de Direito: Hildeberto Junior da Rocha Sil...

Andamento do Processo n. 0000719-32.2016.8.17.1340 do dia 26/09/2016 do DJPE

de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:20 do dia 21/10/2016. Data: 03/11/2016 INTERIOR São José do Egito - 1ª Vara 1ª Vara...Andamento do Processo n. 0000719-32.2016.8.17.1340 do dia 26/09/2016 do DJPE Processo : 0000719-32.2016.8.17.1340... da Comarca de São José do Egito Juiz de Direito: Hildeberto Junior da Ro...

Andamento do Processo n. 0002186-87.2014.8.26.0007 - 26/09/2016 do TJSP

e, também, se o caso, para os fins do art. 72 da Lei 9099 /95, para o dia 04 de outubro de 2016, às 14:10 horas... DE ITAQUERA JUIZ (A) DE DIREITO ALICE GALHANO PEREIRA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA LAFRAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0099/2016...Andamento do Processo n. 0002186-87.2014.8....

Andamento do Processo n. 00061039520158140401 - 26/09/2016 do TJPA

nos artigos 72 e 74 da Lei 9099 /95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo... da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099 /95, Enunciado 113 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB... AMARAL Capitulação: Art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vin...

Andamento do Processo n. 00098461620158140401 - 26/09/2016 do TJPA

esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099 /95, oportunizando a composição, sem reconhecimento... que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando...: ___________________________________________ Diane Cristina Maciel: __________...

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