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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

A Transação Penal e o Princípio da Presunção da Inocência

penal, prevista nos Arts. 72 e 76 , Lei n. 9.099 /95. Ao ser solicitado que apresentasse uma certidão de antecedentes... ter realizado anterior transação penal com base na Lei n. 9.099 /1995, não enseja sua eliminação por inidoneidade moral à... pelo juiz e não importará na caracterização de reincidência nem constará ...

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Andamento do Processo n. 0000054-47.2016.805.0209 - Representação Criminal - 30/08/2016 do TJBA

, e ainda considerando o art. 72 e 73 da Lei 9099/95 , designo o dia 16 de novembro de 2016 às 10:15 hrs , PARA O FIM EXCLUSIVO DE SE TENTAR...): Andre Luiz Rodrigues De Cerqueira Despacho: Processo _0000054-47.2016.805.0209 R. h. Vistos, Em atendimento... ao Decreto Judiciário 665 de 03 de agosto de 2016, e com b...

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72 e seguintes, da Lei 9.099/95, designo o dia 27/10/2016 às 15:00h, intimando-se o (a) autor (a) do fato e vítima... ESPECIAL CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIO FENOGLIO GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABELA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0121/2016...-56.2015.8.26.0577 - Te...

Andamento do Processo n. 1025365-57.2015.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 30/08/2016 do TJSP

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Pg. 354. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

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