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21 de abril de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

disso, o mm Juiz assim decidiu: `Vistos, etc...Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95... a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face... da ausência das partes, consideradas intimada regularmente nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Diante disso, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, o MM. Juiz determinou a fosse entregue ao/à querelado(a) LUCIANA...: `Vistos, etc...Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95. Manuseando os autos, observa... de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. 72 e 74 da Lei 9.099/95, face à ausência da vítima. Em seguida, foi dada ao Ministério Público: MM. Juiz, o crime... da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda com o art. 107, IV, combinado com o art. 103... partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

por EDUARDO GIOVANNI SANTANA E SILVA. Considerando o que estatuem os arts. 72 e 76 da Lei 9.099/95, tendo o denunciado aceito.... 76, §4º, da lei . 9.099/95. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após, arquivem-se com as cautelas legais..., no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei . 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do art. 396...

Pg. 123. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, para realização da audiência preliminar, nos termos do art. 72 da Lei nº9.099/95.... FEDERAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, inciso I..., do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei 9.289/96). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos...

Pg. 647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

presidida por promotor de justiça e, não, por juiz de direito, como determina o art. 72 da Lei 9.099/95. Ressalta... que este sofre constrangimento ilegal proveniente dos autos de apelação 144/2012, do Colégio Recursal da 26... - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar DESPACHO 0021311-62.2014.8.26.0000 - Desaforamento...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de 2014, às 13:50 horas, para realização de audiência preliminar, nos termos do art. 72, da lei 9.099/95. Intime... DOS SANTOS NAKASONE (OAB 181244/SP) Processo 0009425-92.2013.8.26.0132 (013.22.0130.009425) - Procedimento Especial da Lei...-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, observando-se o Prov. 10/07, de 12/04/2007, da E.C.G.J...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Designo audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9099/95, para o dia 16 de junho de 2014, às 15:00 horas... CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS TAMBOR BUENO ESCRIVÃ...(O) JUDICIAL SILVANITA MACHADO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0063/2014 Processo 0000567-87.2010.8.26.0161...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da intimação da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento 1.670/09... Nacional.Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, designo o dia 01 de julho p.f., às 15:30 horas, intimando..., prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, designo o dia 01 de 07 p.f., às 14:15 horas, intimando-se os autores... 0008969-34.2014.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência ( 0002482-05.2012.8.26.0323 - Juízo...

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