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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 21620-46.2016.8.09.0175 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO

DO FATO, CIENTIFICANDO-AS DA NECESSIDADE DE SE FAZERE M ACOMPANHAR DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI N. 9.099/9 5... DAS INDICIADAS. IN TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2016. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS JUIZA DE DIREITO.../2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO CRIMINAL ESC...

Andamento do Processo n. 00058565120148140401 - 03/05/2016 do TJPA

o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade..., Lei 9099/95). E nos termos do Parágrafo Único do art. 74, declaro extinta a punibilidade do autor do fato na forma da Lei... atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Jui...

Andamento do Processo n. 00241583120148140401 - 03/05/2016 do TJPA

representação em que há danos a serem reparados, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei... permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. Homologo por sentença a transação penal celebrada nestes autos, ficando... o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de confo...

Andamento do Processo n. 00475636220158140401 - 03/05/2016 do TJPA

a tentativa de composição civil, disposta no art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência da autora do fato, intimada...: Art. 138 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e seis (26) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, nesta...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA K...

Andamento do Processo n. 00475670220158140401 - 03/05/2016 do TJPA

E SILVA. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil, prevista nos arts. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face... consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. Homologo por sentença a transação penal celebrada... o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidad...

Andamento do Processo n. 00546341820158140401 - 03/05/2016 do TJPA

de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição..., uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando... Sumaríssimo em: 26/04/2016---QUERELADO:NUBIA CASTRO BARRA QUERELADO:ROSELITA NE...

Andamento do Processo n. 00123872220158140401 - 03/05/2016 do TJPA

a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil, prevista nos arts. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausência... CORDEIRO DA LUZ Vítima: SIMONE DE SOUZA CORDEIRO Capitulação: Art. 129 e 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e sete (27... das audiências da 2ª Vara do Juizado do Especial Criminal, situado ...

Andamento do Processo n. 00161916620138140401 - 03/05/2016 do TJPA

da Lei 9.099/95, em razão da natureza da ação penal ser pública incondicionada. Dada a palavra ao MP: MM. Juiz, considerando... descrito no art. 309 da Lei 9.503/95, faz-se necessário que seja o fato tido como delituoso seja descrito... RODRIGUES CARDOSO Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 309 da Lei 9.503/97 TERMO DE ...

Andamento do Processo n. 00556552920158140401 - 03/05/2016 do TJPA

nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo... ser executado no juízo cível competente, se necessário ( art. 74, Lei 9099/95 ). E nos termos do Parágrafo Único do art... a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Sem ...

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