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28 de maio de 2015
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 2768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

Pg. 2768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015 E ADVOGADO (ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95... A AUDIENCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO (ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95). CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO O RGAO DO MINISTERIO PUBLICO... DO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECEREM A AUDIENCIA ACOMPANHADA DE A DVOGA...

Pg. 2770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DE ADVOGADO (ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95) . INTIME-SE/REQUISITE-SE A TESTEMUNHA ARROLADA NA DENUNCIA. CIENT IFIQUE... COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, E QUE, NA SUA FALTA, SERLHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO (ARTIGO 68, LEI 9.099/95... (CINCO) DIAS ANT ES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA (ARTIGO 78, 1, LEI 9099/95). INTIME M...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

DE SOUZA MELO Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 08:50 do dia 09/06/2015. Processo : 0004307-65.2014.8.17.0710...Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015 Data: 09/06/2015 Processo : 0001369... do dia 09/06/2015. Processo : 0004385-93.2013.8.17.0710 Natureza da Ação: Aç...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

Autor do Fato: SEVERINA MARIA DE SANTANA Vítima: DARCY MOREIRA DE MELO Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 09...: MARCELA LIRA TAVARES Vítima: NELMA FERNANDES SOUZA RAMOS DE SANTANA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 09:10... em lugar incerto e não sabido, denunciada como incurso na sanção d...

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

-11.2015.8.26.0556 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - P.J.M.S. - Para os fins do art. 72, da Lei 9099.... O (a) Promotor (a) de Justiça propôs a suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95. A proposta foi aceita pela ré... do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Após o trâ...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior... 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura... de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2015

ambientais, prevista no aritgo 72 da Lei 9.099/95, de acordo com a proposta do MP de fls. 09 no valor de fls. 10, ou seja, não... extinção do feito por desistência.Considerando a desistência da parte autora, com fundamento no art. 267, inciso VIII..., os levantamentos necessários.Sem custas.Espigão do Oeste-RO, segund...

Pg. 357. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

do fato e a vítima sobre a previsão legal insculpida no art. 72 e seguintes da Lei 9.099/95, mormente quanto aos reflexos... na esfera penal. É o que se nos apresenta, passo a decidir: Consoante preconiza o art. 88 da Lei 9.099/95, as ações penais... nos autos epigrafados, o que faço com esteio nos arts. 107, V, art. ...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

e 77 da Lei n.º 9.099/95, após a lavratura e autuação do termo circunstanciado: Art. 379. Os termos circunstanciados..., que designará audiência de conciliação, nos moldes dos arts. 69, 72 e 77 da Lei 9.099/1995. Só depois da realização... previsto no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme o requerido (fl. 303). C...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

reparados, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando.... 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 25. Dada a palavra ao MP: MM. Juiz, diante da ausência injustificada... nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95. Manuseando os autos, observa-se qu...

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