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23 de outubro de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

, sem julgamento do mérito, diante da composição amigavel das partes, nos termos do artigo 72 da Lei 9099/95. bonito 1ª..., conclusos” Juizado especial adjunto Juiz(A) de Direito Vinicius Pedrosa Santos RELAÇÃO 0067/2014 Processo 0000532... Vara Juiz(A) de Direito Paulinne Simões de Souza Arruda RELAÇÃO 0662/2014...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

OAB/PA 4983, e a presença da vítima. Não foi obtida a composição de danos de que trata o art. 72 e ss da Lei 9099/95... do fato e da vítima. Não foi obtida a composição de danos de que trata o art. 72 e ss da Lei 9099/95, a vítima aqui presente... o art. 72 e ss da Lei 9099/95, e a vítima ratifica a representação d...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, este juiz adotou as medidas previstas no artigo 65, §3º da Lei 9.099/95. Apregoadas as partes, constatou-se a presença... da autora do fato e da vítima. Não foi obtida a composição de danos de que trata o art. 72 e ss da Lei 9099/95 e a vítima... art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Apregoadas as partes, constatou-se a ...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

quaisquer das medidas repressivas da Lei 9.099/95. Pede deferimento.¿ Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir SENTENÇA... e a estagiária LORENA ALMEIDA. ABERTA A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no artigo 65, §3º da Lei 9.099/95... A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º...

Pg. 163. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

Vítima(s): A Sociedade Despacho: 1- Na forma do art. 72 da Lei 9.099/95 e, em razão da Semana Nacional da Conciliação...): Louise Rainer Pereira Gionedis Despacho: "Processo 0000620-29.2014.805.0156. ATO ORDINATÓRIO - (CPC, art. 162, § 4º... de Souza Monteiro Despacho: "Processo 0000250-50.2014.805.0156. ATO ...

Pg. 440. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, da referida Lei, e via de consequência, tendo em mira o disposto dos arts. 72, e seguintes, da Lei 9.099/95. A defesa... tipicado no art. 33 da Lei 11.343/76 (tráfico de drogas) para o art. 28 (porte ou posse para o uso pessoal), caput..., pelas circunstâncias da apreensão do produto, como usuário, devendo ser sub...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, designo o dia 24 de novembro 2014, às 15h30min, intimando-se o(a)(s) autor(a)(s... 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, designo o dia 24 de novembro 2014, às 15h30min, intimandose o(a)(s) autor(a)(s...% ao mês desde a data da citação. Sem custas e honorários nesta fase (a...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do art. 72, da Lei 9.099/95. Intime-se o autor do fato acima qualificado. Int. Diligencie-se. - ADV: DAVIS GLAUCIO... “a”, do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. Observem-se as disposições do artigo 12 da Lei 1.060/50, no entanto. Publique... de um trigésimo do salário mínimo legal vigente ao tempo dos fatos, por in...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Comarca de Itanhaém/SP, para a realização da audiência prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, e, em caso de aceitação... prevista nos arts. 72 e segs. da Lei 9.099/95, intimando-se o autor do fato ANDERSON PIMENTEL DRAGONE. Ciência ao M... testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, ...

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Vítima: JAQUELINE MENDES MARCIEL Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 13:00 do dia 22/10/2014....-93.2014.8.17.1400 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor Representado: L. G. DA S. G. M. Representante... do dia 21/10/2014. Processo : 0000828-65.2013.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação ...

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