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31 de outubro de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

O que é Transação Penal?

dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099/95). Mas o que é a transação penal? Para a compreendermos, antes temos de entender... infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95... e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, nã...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Nos termos do artigo 72 da Lei 9099/95, designo audiência preliminar para o dia 05 de novembro de 2014, às 11:10 horas.... Intime(m)-se o(a)(s) averiguado(a)(s) para que compareça à audiência, com as advertências do art. 68, da Lei 9.099/95... único, da Lei 9099/95. P.R.I.C. e arquive-se. - ADV: RENATA GUEDES GARRONE...

Pg. 208. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

). VISTOS. DESIGNO NOVAAUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95, PARA O DIA 12/11/2014, ÀS 14H... DE PEDRO OSÓRIO NOTA DE EXPEDIENTE 112/2014 115/1.03.0000716-6 (CNJ 0007161-46.2003.8.21.0115) -MARIA JANIRA GARCIA (PP... DA CUNHA SOARES (FLS. 102/109), IMPRESCINDÍVEL QUE A PETICIONÁRIA ESCLA...

Pg. 241. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

O DIA 21/11/2014, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, PARA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE. HAVENDO..., COM BASE NO ART. 267, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO EXEQUENTE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO..., EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

PARA O DIA 02/12/2014, ÀS 12:00 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO... DO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 187 DA LEI N.º 8.069/90. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR VISTA DOS AUTOS. DEFIRO O(S... DEFENSOR(A) DATIVO(A), TENDO EM VISTA QUE CONFORME DISPÕE O ART. 76, §3º DA REFERI...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO... PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO...Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014 DESPA...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

PRELIMINAR PARA O DIA 02/12/2014, ÀS 11:50 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95, FICANDO... AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 27/11/2014, ÀS 10:50 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI . 9.099/95..., ÀS 11:40 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

, NOS MOLDES DO ART. 72 DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ITABAIANA(SE), 23 DE OUTUBRO DE 2014 PAULO TELES.... 72 DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ITABAIANA(SE), 23 DE OUTUBRO DE 2014 PAULO TELES BARRETO...) : GRASIELE COSTA DOS SANTOS DESPACHO....: PROCESSO 2014530...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

AUDIÊNCIA PRELIMINAR ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI . 9.099/95, ESPECIALMENTE O AUTOR DO FATO... IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI 9.099/95. II - CIENTIFIQUE-SE, POR MEIO DE MANDADO..., NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 9.099/95, O AUTOR DO FATO, E INTIME-S...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

, CONFORME ART. 72 DA LEI 9099/95. INTIME-SE A NOTICIADA, NO ENDEREÇO CONSTANTE À FL. 45, PARA QUE COMPAREÇA AO ATO...) : LUANA LUIZ DA SILVA DESPACHO....: PROCESSO : 201486090020 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE FOI OFERECIDA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO....: 201486090077 INDICIADO(S) : DEVANIO SOARES ARAGAO VÍTIMA(S) : MONICA ...

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