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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 00034083720168140401 - 24/05/2016 do TJPA

previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não houve a composição de dano de que trata o Art. 72 e SS da Lei 9.099/95... repressivas da Lei 9.099/95, portanto, requer o arquivamento dos autos. Pede deferimento.¿ Em seguida passou o MM...:MINISTÉRIO PÚBLICO:AUTORA DO FATO/VÍTIMA (MARIA): ADVOGADO:AUTOR DO FATO/VÍTI...

Andamento do Processo n. 00053094020168140401 - 24/05/2016 do TJPA

, da Lei 9099/95. Não foi possível a composição de dano de que trata o Art. 72 e SS da Lei 9.099/95, em face da ausência... ROBERTO DA COSTA MARTINS.INFRAÇÃO PENAL: ART. 303, DA LEI 9.503/1997.TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.Aos doze dias do mês... rodoviário Gustavo Pedreira dos Santos Garcia. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este j...

Andamento do Processo n. 0074438-04.2014.8.19.0001 - 24/05/2016 do TJRJ

a Audiência prevista no art. 72 da Lei n.º 9.099/95, para o dia 31/08/2016 às 13:00h.2) Intimem-se as partes, sendo o suposto... da América, por mandado a ser cumprido por OJA. Comarca da Capital Juizados Especiais Criminais 4º Juizado Especial... Criminal Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira Responsável pe...

Andamento do Processo n. 0000361-53.2015.805.0009 - Termo Circunstanciado - 24/05/2016 do TJBA

audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, para o dia 28 de julho de 2016 ás 10h:00 4. Intime.... Ricardo Frederico Campos. Juiz de Direito. Anagé Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude Juízo... de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca ...

Andamento do Processo n. 1014355-49.2016.8.26.0224 - Crimes de Calúnia - 24/05/2016 do TJSP

, nos termos do art. 72 da Lei 9099 /95, intimando-se querelante e querelado para comparecerem à solenidade, com as advertências... frutífera, seguirá audiência para proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9099 /95, desde que o querelado....Ciência ao Ministério Público. Intimem-se os procuradores. - ...

Andamento do Processo n. 0002470-11.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP

de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas... UNISANTA JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME DE MACEDO SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILLA CAROLINA MARQUES SERTEK CÂMARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2016...Andamento do Processo...

Andamento do Processo n. 0004062-90.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP

e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas a e c do Provimento...Andamento do Processo n. 0004062-90.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP... Processo 0004062-90.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ind...

Andamento do Processo n. 1002764-46.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP

advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas a e b do Provimento 1.670/09... do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários...Andamento do Processo n. 1002764-46.2016.8.26.0562 - Procedimento do ...

Andamento do Processo n. 0001765-13.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP

de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95.Nos termos do artigo 72...Andamento do Processo n. 0001765-13.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP... Processo 0001765-13.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigaçõe...

Andamento do Processo n. 0001944-44.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP

de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas...Andamento do Processo n. 0001944-44.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP... Processo 0001944-44.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - O...

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