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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 1007688-03.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente ação, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.Deixo de condenar... qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95....Nos termos do artigo 72, alíneas a e b do Provimento 1.670/09 do Cons...

Andamento do Processo n. 1016498-64.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas a e b do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura... do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Por consequência, resta igualmente prejudicada a análise do pedido contraposto...Andamento do Processo n. 1016498-64.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juiz...

Andamento do Processo n. 0046904-27.2012.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.Em caso... de repetição de indébito, contudo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, segundo o artigo 38 da Lei 9099/95.Deixo de condenar... de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar ...

Andamento do Processo n. 1004484-78.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/12/2016 do TJSP

do artigo 72, da Lei 9.099/95.Intimem-se. O defensor do querelante deverá apresentar documentos pessoais da querelada a fim... de pesquisa para realização de F.A. - ADV: ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP) Mirassol Juizado Especial Criminal Relação 0235/2016...

Andamento do Processo n. 0001267-92.2015.8.26.0418 - Inquérito Policial - 02/12/2016 do TJSP

(art. 76 da Lei 9.099/95). Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 259250/SP) Paraibuna Juizado Especial Cível Relação 0293/2016...-92.2015.8.26.0418 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - M.H.S.O. - Vistos. O art. 73 e seu parágrafo único da Lei 9.099/95...). Então, designo audiência preliminar (art. 72 ...

Andamento do Processo n. 0503073-31.2016.8.05.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/12/2016 do TJBA

audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) para eventual composição... VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO ALBERTO FERNANDO SALES DE JESUS ESCRIVÃ(O) JUDICIALANGELA MARIAALVES DE ARAÚJO SAMPAIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0175/2016... do artigo 45 do Código d...

Andamento do Processo n. 0000391-93.2012.805.0009 - Termo Circunstanciado - 02/12/2016 do TJBA

audiência preliminar, para os fins do artigo 72 da Lei n.º 9.099/95, as partes não compuseram civilmente nem os autores... Lira Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da Única Vara Criminal da Comarca de Anagé/BA. Processo ... Augusto Vieira, Anagé, Estado da Bahia, como incursos nas sanções prevista...

Andamento do Processo n. 123.443 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STF

a de proporcionar a composição dos danos e a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei n. 9.099/95... se enquadraria nas hipóteses previstas no § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, a Corte local apenas consignou que ‘também não... artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, ve...

Andamento do Processo n. 201666000505 - 02/12/2016 do TJSE

....: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 24/01/2017, ÀS 09:00 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 72, DA LEI 9.099/95 (LEI... DOS JUIZADOS ESPECIAIS). INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMAÇÃO A ADVERTÊNCIA DA NECESSIDADE...

Andamento do Processo n. 201678200364 - Carta Precatória Criminal - 02/12/2016 do TJSE

, ÀS 10:00 H, NA COMARCA DE PACATUBA, NOS MOLDES DO ART. 72 DA LEI 9.099 /95. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. OFICIE....: 201678200364 REQUERIDO : MARIA CÍCERA NOVAIS DOS SANTOS JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJO GRANDE...-SE O JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO-O SOBRE O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA, ...

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