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05 de março de 2015
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

Pompeu: Para a audiência preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência para... Silva Pereira, nos termos dos artigos 66 e 68, da Lei 9.099/95, devendo comparecer acompanhado de advogado...) denunciado(a/s) Wilson Lima dos Santos, nos termos dos artigos 66 e 68, da Lei 9...

Pg. 1543. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

, prevista no artigo 72 da Lei n.º 9.099/95, para o dia 10 de março de 2015, às 10h00min. Intimem-se autor do fato, vítima.../01/2015. Roberta Barcala Baptista Coutinho Juíza de Direito. Processo : 0000058-56.2014.8.17.0230 Natureza da Ação... de admissibilidade recursal. Intimem-se. Barreiros/PE, 29 de janeiro de 20...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do Ministério Público. Para audiência preliminar prevista no art. 72, da Lei 9.099/95, designo o dia 26 de março de 2015... 0010393-78.2014 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales/SP). Int. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB...) a respeito da redesignação, devendo se apresentar perante este Juízo, s...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

da entrega. Posto isso, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal 9.099/1995 HOMOLOGO a proposta de transação penal ficando o s autor es do fato ciente s... prosseguimento do processo. Em seguida o MM Juiz passou a deliberar: DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A) Nesta oportunidade.... Juiz de Direito. Nada mais, lido e ac...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

artigo 72 da Lei Federal 9.099/1995 HOMOLOGO a proposta de transação penal ficando os autores do fato cientes..., que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial, os termos da Ação Penal Proc. n.º 000 0595-91.2010 .814.0003 - Classe: Art..., OAB/PA, 15.419. Aberta a audiência o MM. Juiz deliberou o seguint...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

a aplicação do Rito dos Juizados Especiais para este réu, razão pela qual, n os termos do art. 72 da Lei 9.099/95, designo.... Nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95, designo Audiência Preliminar para o dia 0 7 /04 /2015 às 1 3 : 0 0hs . 3. Cite-se e intime... de pedreiro. Em continuação, nos termos do art. 28, inciso ...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

o arquivamento ou da aceitação de proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099/95, art. 72 e 74... da Lei 9.099/95, dando à composição eficácia de título executivo judicial a ser executado no Juízo Cível... DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR -Lei 9.099/95- PROCESSO : 0000322-32.2015.814...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/03/2015

DA LEI 9099/95. 2. INTIME-SE A NOTICIADA PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO, SER-LHEÁ... RAMOS LAVRES DESPACHO....: 1. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/05/2015, ÀS 11:40 H, NESTE FÓRUM, CONFORME ART. 72... DETERMINO A SUA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, DE ACORDO COM O ART. 118, I...

Apelacao Criminal no Juizado Especial: APJ 20140110335645 DF 0033564-10.2014.8.07.0001

, com a composição dos danos civis na audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei 9.099/95, impede a rejeição liminar... reputados como criminosos para fase judicial (§1º art. 77 e art. 81, Lei no. 9.099/95). Abolida a investigação pré... DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI N. 9.099/95....

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

o processo, nos termos do artigo art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos... ou oferecimento de transação penal, nos termos do artigo 72 e seguintes da Lei 9.099 /95. Ressalto que o enunciado 112...:” Vistos. 1. O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099 /95) e foi in...

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