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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 00129707020168140401 - 29/07/2016 do TJPA

, da Lei 9099/95. Não houve a composição de danos de que trata o Art. 72 e SS da Lei 9.099/95. A vítima aqui presente... DO FATO:ANA CRISTINA EVANGELISTA VITIMA:J. R. P. . 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM.PROCESSO .: 0012970... ser representante legal da autora do fato. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adot...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em virtude da ausência da autora do fato, a qual não foi... legal da autora do fato. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não... houve a composição de danos de que trata o Art. 72 e SS da Lei...

Andamento do Processo n. 0048554-90.2015.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

Valle da Camara Vítima: MARCELO LUIZ BEZERRA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 14:00 do dia 10/08/2016...Andamento do Processo n. 0048554-90.2015.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE Processo : 0048554-90.2015.8.17.0001.... COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO Capital - 3ª Vara Criminal 3ª Vara ...

Andamento do Processo n. 0000653-92.2016.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

- Myriam Valle da Camara Vítima: A SOCIEDADE Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 14:15 do dia 10/08/2016...Andamento do Processo n. 0000653-92.2016.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE Processo : 0000653-92.2016.8.17.0001.... COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO Capital - 3ª Vara Criminal 3ª Vara ...

Andamento do Processo n. 0009223-67.2016.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

- Myriam Valle da Camara Vítima: Nadyr Coelho de Arruda Neta Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 15:00 do dia 30...Andamento do Processo n. 0009223-67.2016.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE Processo : 0009223-67.2016.8.17.0001.../08/2016. COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO Capital - 3ª Vara C...

Andamento do Processo n. 0009087-70.2016.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

Valle da Camara Vítima: ATACADO DOS PRESENTES Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 15:15 do dia 30/08/2016...Andamento do Processo n. 0009087-70.2016.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE Processo : 0009087-70.2016.8.17.0001.... Data: 31/08/2016 COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO Capital - 3ª Vara...

Andamento do Processo n. 0000204-79.2014.8.17.1400 do dia 28/07/2016 do DJPE

- art. 72 Lei 9099/95 às 14:00 do dia 17/08/2016. INTERIOR Sirinhaém - Vara Única Vara Única da Comarca de Sirinhaém Juiz...Andamento do Processo n. 0000204-79.2014.8.17.1400 do dia 28/07/2016 do DJPE Processo : 0000204-79.2014.8.17.1400... de Intimação de Audiência 00022/2016 Pela presente, ficam as partes e seu...

Andamento do Processo n. 0000107-31.2016.805.0111 - Carta Precatória - 28/07/2016 do TJBA

Despacho: Designo o dia 09/08/2016, às 10:45 horas para a audiência preliminar do art. 72 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP... E PARTES INTIMADOS DO DESPACHO TRANSCRITO ABAIXO: 0000107-31.2016.805.0111 - Carta Precatória Deprecante (s): Juízo... De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Guaratinga-Ba Autor Do Fato (s): Clau...

Andamento do Processo n. 0000199-43.2015.805.0111 - Carta Precatória - 28/07/2016 do TJBA

preliminar do art. 72 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP. Intime-se o autor do fato, pessoalmente e o advirta da necessidade... E PARTES INTIMADOS DO DESPACHO TRANSCRITO ABAIXO: 0000199-43.2015.805.0111 - Carta Precatória Deprecante (s): Juizado... Especial De Nova Ponte/Mg Deprecado (s): Juízo De Direiro Da Vara Crime, J...

Andamento do Processo n. 0000115-08.2016.805.0111 - Carta Precatória - 28/07/2016 do TJBA

10/08/2016 às 10:00 hs, para a realização da audiência preliminar do art. 72 da Lei 9.099/ 95. Intime-se o autor do fato... Do Sistema Dos Juizados Criminais Da Comarca De Eunápolis-Ba Autor Do Fato (s): Erivaldo Santan A Das Merces Deprecado (s...): Juízo De Direiro Da Vara Crime, Juri, Fazenda, Infancia E Juventude ...

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