Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido...: 93817444320 PROCESSO 0000044-96.2014.8.10.0091 (442014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO... AUGUSTO SÁ COSTA LEITEJuiz Titular da 2ª Vara de RosárioRespondendo po...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério... de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério Público... privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato... de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério Público.No mandado... não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério Público.No mandado... privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério Público.No mandado... de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério Público... e aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor... de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

(art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério Público.No mandado de intimação... da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato... de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério Público.No mandado de intimação... imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido... dos danos e aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa d...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

da composição dos danos e aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95.../2014 Resp: 93817444320 PROCESSO 0000274-85.2007.8.10.0091 (2742007) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO... Itinerante Portaria 1318/2014 Resp: 93817444320 PROCESSO 0000272-...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72 da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato... Sentenciante Itinerante Portaria 1318/2014 Resp: 93817444320 PROCESSO 0000280-53.2011.8.10.0091 (2762011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS....Publique-se.Icatu-MA, 20/08/2014.Tereza Cristina Franco Palhar...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

da Lei 9.099/95).Intimem-se o autor do fato, o ofendido e o Ministério Público.No mandado de intimação do autor do fato... sobre a possibilidade da composição dos danos e aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72... - LEI ESPECIAL 5.478/68 EXEQUENTE: CLEUDIMAR MARQUES D...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11305659/artigo-72-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995