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28 de março de 2015
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/03/2015

a proposta feita pelo Ministério Público Eleitoral. Assim, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, acolho... dos autos, o Ministério Público Eleitoral, em audiência preliminar, propôs transação penal, na forma do art. 72 da Lei ... Eleitoral de Goiás (DJE/GO) e no placar do Cartório Eleitoral, nos ter...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de Trânsito - Nelson Mauricio dos Santos - “Vistos. Homologo a transação penal de fls. 32, nos termos do artigo 72, § 4.º da Lei... n.º 9099/95. Tendo em vista que a medida aplicada foi integralmente cumprida, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor... - Cautelar Inominada - Medidas de proteção - B.C.Q.M. - Isto post...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Designo audiência preliminar, para os fins dos artigos 72 e seguintes da Lei 9.099/95, para o próximo dia 22... 187215/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP) Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA LUCHIARI VILLELA ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi obtida a composição de danos de que trata o artigo 72 e ss da Lei.... A vítima declarou que seu nome correto é: CARLOS SOUSA SILVA. Com base no art. 79 da Lei 9.099/95, este Juiz novamente tenta... a conciliação entre as partes. Não foi obtida a composição...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

9099/95. Não foi obtida a composição de danos de que trata o art. 72 e ss da Lei 9099/95, que a vítima ratifica... do Amaral Cypriano (OAB/PA 10318). ABERTA A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei... art. 163 do CPB. Após, conclusos. Belém, 2 0 de março de 2015. RICARDO SALAME GU...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

de certidão às fls. 72. ABERTA A AUDIÊNCIA: este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi... obtida a composição de danos de que trata o art. 72 e ss da Lei 9099/95. Em seguida, foi dada a palavra a Nobre... CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. H...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

isso, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal 9.099/1995 HOMOLOGO a proposta de transação penal ficando o autor do fato ciente... Bentes, OAB/PA, 15.419. Ausente às partes. Aberta a audiência o MM JUIZ verificou a ausência das partes. DELIBERAÇÃO..., na sala de audiência da Comarca de Alenquer presente o MM. ...

Pg. 34. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

Geral de Justiça Adjunta propugnou pela designação de audiência, para os fins previstos no art. 72 da Lei 9.099/95 (fls... fazer uso da prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 40, inciso I, da Lei 8.625/93, deverá comunicar, imediatamente...-se. Intimem-se. Publique-se. Salvador(BA), 12 de março de 2015. Salvador, ...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADO... DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 2. INTIMEM-SE O(S) AUTOR(ES) DO FATO E A(S...) : WALISSON VIEIRA MAIA DEPRECANTE(S) : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DA T...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

11H00 MIN, NESTE FÓRUM, CONFORME ART. 72 DA LEI 9099/95. INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201472190169... DO EXPEDIENTE : 26/3/2015 AÇÃO PENAL PROC.: 201272100644 AUTOR(ES) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : REGIVALDO ALMEIDA...

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