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29 de julho de 2015
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2015

Vítima: JOSILEIDE GOMES LIRA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 07:30 do dia 03/08/2015. Processo ... PIMENTEL CARDOSO Vítima: VANESSA PIMENTEL CARDOSO Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 07:20 do dia 03/08... GABRIELA DA SILVA BARROS Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 07:40 ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2015

de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 08:00 do dia 03/08/2015. Processo : 0006708-70.2014.8.17.0990 Natureza da Ação... de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 08:10 do dia 03/08/2015. Processo : 0011949-93.2012.8.17.0990 Natureza da Ação: Auto...: CARMEM LUCIA SILVA OLIVEIRA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2015

de Vasconcelos Outros: David Eugênio da Silva Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:00 do dia 03/08/2015. Processo ... DOS SANTOS LOPES Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:30 do dia 03/08/2015. Data: 04/08/2015 Processo ...Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2015

), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO... DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06... DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 2. INTIMEM-SE O(S) AUTOR...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2015

PRIVATIVA DE LIBERDADE (LJE, ART. 72). 2. INTIMEM-SE O(S) AUTOR(ES) DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI... 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ACOMPANHADOS DE ADVOGADOS, COM A ADVERTÊNCIA... DE QUE, NA SUA FALTA, SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO (LJE, ART. 68). 3. NOTI...

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

de conciliação, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95, a qual será realizada no 4º andar, na sala 415, do Fórum... todos do Código Penal, ambos c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06 e, em consequência, condená-lo ao cumprimento da pena privativa... - COM PRAZO DE 15 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Pen...

Pg. 549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A AUTORA DO FAT O CILDECI PEREIRA DA SILVA , ADVERTINDO-A QUE DEVERA... , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O AUTOR DO FATO, ADVERTINDO-O QUE DEVERA COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO...-A QUE NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CON FIGURADAS AS HIPOTESES DO ARTIGO...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

de que trata o art. 72 e ss. E nos termos do art. 81 da Lei 9099/95, o Ilustre representante do denunciado respondeu a acusação...Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015 as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95... no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Nos termos do art. 79 da Lei 9099/...

Pg. 1772. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

'OLIVEIRA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 13:10 do dia 29/07/2015. Data: 06/08/2015 Processo : 0000312... de Tamandaré Juiz de Direito: Augusto Napoleão Sampaio Angelim Chefe de Secretaria: Ana Paula Ferreira dos Santos Data: 24.../07/2015 Pauta de Intimação de Audiência 00067/2015 Pela presente, ...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

de Melo Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 09:15 do dia 19/08/2015. Processo : 0000429-12.2015.8.17.1450... do Fato: JEFERSON AGUIAR DOS SANTOS Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:15 do dia 19/08/2015. Processo ... de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:45 do dia 19/08/2015. Proces...

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