Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 0000337-73.2015.8.17.1340 do dia 20/01/2017 do DJPE

, por ter ele praticado, em tese, o delito previsto no art. 329 do CPB. Realizada audiência, nos termos do art. 72 da Lei... 9.099/95, constatou-se que o autor do fato não preenchia os requisitos para propositura da transação penal, tendo... em que o parquet requer a condenação do(a) réu nas penas do artigo art. 329 do...

Andamento do Processo n. 0001674-86.2016.8.26.0540 - Inquérito Policial - 20/01/2017 do TJSP

da audiência designada.5- No mais, observe-se o disposto no art. 72, da Lei 9.099/95.6- Cota de fls. 55: Diante da juntada... JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALZIRA CANDIDO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2017... - - ...

Andamento do Processo n. 343119-13.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/01/2017 do TJGO

DE TRANSACAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 72, DA LEI 9.099/95, PARA O DIA 28 / FEVEREIR O /201 7 , AS 1 3 : 3 0 HORAS . O AUTOR... AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, DO CPP C/C ARTIGO 212, 2 , DO N CPC ETC. INTIMEM-SE E C UMPRA... DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : WESLAENE ...

Andamento do Processo n. 354979-11.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/01/2017 do TJGO

DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, DESIGNO A AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI N 9.099/ 95 PARA O DIA 23... / FEVEREIRO / 201 7 , AS 1 3 : 45 HORAS. INTIMEM -SE. GOIANIA, 12/01/2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA... DO DIA: 17/01/2017 NR. NOTAS : 51 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. J...

Andamento do Processo n. 134630-14.2013.8.09.0130 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 20/01/2017 do TJGO

: DESPACHO PROMOVA A ESCRIVANIA A INCLUSAO NA PAUTA DE AUDIENCIA PR ELIMINAR (ART. 72, LEI 9.099/95). INTIME-SE O SUPOSTO... AUTOR DO FA TO PARA COMPARECER AO ATO SUPRA, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERA CO MPARECER EM JUÍZO ACOMPANHADO DE ADVOGADO.... DR. JONAS NUNES RESENDE JUIZ DE DI REITO...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95, constatou-se que o autor do fato não preenchia os requisitos para propositura...)Quanto à circunstância do inciso III do art. 302, parágrafo único da Lei 9.503/97 O parágrafo único do art. 303 do CTB..., parágrafo único, c/c art. 302, inciso III da Lei 9.503/97, vigentes n...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

-se o disposto no art. 72, da Lei 9.099/95.6- Cota de fls. 55: Diante da juntada de fls. 67/73: Tornem os autos ao Ministério Público... o dia 16 de fevereiro de 2016, às 13h, observado o disposto nos art. 399 e art. 400, ambos da Lei 11.719/08.4 - No... - Tendo em vista as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Ju...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

preliminar a que se refere o art. 72 da Lei 9.099/95, cuja finalidade última é a conciliação ou transação penal. 2. Intimem...-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), observando-se o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, segundo...) vítima(s), observando-se o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, segundo o ...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

de pena não privativa de liberdade, conforme dispõem os arts. 72 e 76 da Lei 9.099/95, o que restou prejudicado... integralmente, como razões de decidir, os fundamentos expedidos pelo representante do MP. A Lei 9099/95, em seu art. 75.... Com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, fixo honorários no ...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

não privativa de liberdade, conforme dispõem os arts. 72 e 76 da Lei 9.099/95. O Juiz fez registrar que a vítima... em que veio a saber quem é o autor do fato), tudo conforme o parágrafo único do art. 75 da Lei 9.099/95, combinado... com o art. 103 do Código Penal. 3. Nos arts. 75 e 77 da Lei 9.099/95 há prev...

×