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04 de julho de 2015
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

pelo Juízo deprecado) do artigo 72 e seguintes da Lei 9099/95, oportunidade em que será tentada, se possível, a composição... de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado um Defensor Dativo nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95... Lei 10.792/03. Junte-se os antecedentes dos autores do fato e certidão informand...

Pg. 632. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. I NTIME-SE O AUTOR DO FATO, VIA MANDADO, ADVERTINDO-O QUE DEVERA CO MPARECER... MARCADA, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/9 5, LHE SERA PROPOSTA A TRANSACAO PENAL... DA LEI 9.099/95). INTIME-SE / REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PECA A...

Pg. 636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CA SO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA..., DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O (A) AUTOR (A) DO FATO, VIA MANDADO E, SE POSSIVEL POR TELEFONE, ADVERTINDO-O QUE DEVERA... DESPACHO : AUTOS N: 85/15 PROTOCOLO N: 201501859654 DESPACHO ANALISANDO OS P R...

Pg. 637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O AUTOR, V IA MANDADO..., PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMINAR , NOS TERMOS DO AR TIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O (A) AUTOR (A) DO FATO... AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA A TRANS...

Pg. 638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

A ESTE JUIZO, COM VISTAS A POSSIBILITAR A APLICACAO DO ART. 66 , UNICO DA LEI N 9.099/95, ANEXE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES... A REALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMINAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE OS AUTORES DO FATO, VIA MAN... NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE S...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2015

DA LEI 9.099/95;II – CUMPRAM-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS ITENS II, III E V DO DESPACHO DE FL. 98;III... – DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 04.08.2015, ÀS 08:30 HORAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 72 E SEGUINTES...Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2015 JUIZADO ESP...

Pg. 2093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

Pg. 2093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015 Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às... 11:15 do dia 02/07/2015. Processo : 0000054-25.2015.8.17.0540 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário... e Julgamento - Criminal às 11:30 do dia 02/07/2015. Data: 09/07/2015 Process...

Pg. 2094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

Autor do Fato: RONIVON GOMES FERREIRA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 12:00 do dia 16/07/2015. Data: 23...: 0000053-40.2015.8.17.0540 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: M. C. DE L. B. Requerente: M... de Instrução e Julgamento - Cível às 09:30 do dia 16/07/2015. Process...

Pg. 2095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

DA SILVA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 11:00 do dia 30/07/2015. Processo : 0000327-38.2014.8.17.0540... Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE Autor do Fato: MORGANO FRANCISCO DA SILVA Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 11:30 do dia 30/07/2015.... - Criminal às 1...

Pg. 2303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

CRISTIANO DA SILVA Advogado: PE021709 - ERNANDE FRANCISCO DA SILVA FILHO Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 11:40...Pg. 2303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015 Data: 30/09/2015 Processo : 0000089... e Julgamento - Criminal às 10:10 do dia 30/09/2015. Data: 06/10/2015 Processo...

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