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27 de janeiro de 2015
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

Público, nos termos do art. 72, da Lei 9.099/95. Intime-se o acusado, pessoalmente, na forma da Lei, constando do mandado..., pelo período de 02 anos, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, o que foi aceito pel a ré, sendo a proposta homologada... a punibilidade d a nacional EDNA MARIA ALMEIDA DE SOUSA , com fulcro n...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

penal pelo Ministério Público, nos termos do art. 72, da Lei 9.099/95. Intime-se o acusado, pessoalmente, na forma da Lei... a suspensão do processo, pelo período de 02 anos, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, o que foi aceito pel a ré..., declaro extinta a punibilidade d a nacional EDNA MARIA ALMEIDA DE SOUSA , ...

Pg. 815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/ 95, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26 DE MARCO DE 2015, AS 9H30MIN. CIENTIFIQUE O(S) AUTOR... MAIS RIGO ROSO; 13. EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCE SSUAIS (SE HOUVER). EM SEGUIDA O MM. JUIZ EXAROU...), A SSISTENTE ADMINISTRATIVA DO JUIZO, DIGITEI O PRESENTE. DR...

Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

APARECIDA DOS SANTOS GUIMARAES VALDIVINO REINALDO DESPACHO : AUTOS 201404581698 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI 9.099... DA LEI 9.099/95, DESIGNO AUDIENC IA PRELIMINAR PARA O DIA 19 DE MARCO DE 2015, AS 13H20MIN. CIENTI FIQUE O(S) AUTOR(ES... SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9. 09...

Pg. 818. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

: WAGNER LOURENCO DA SILVA DESPACHO : AUTOS 201404766833 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/ 95, DESIGNO... AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26 DE MARCO DE 2015, AS 10H. CIENTIFIQUE O(S) AUTOR(ES) DO FATO, VIA PRECATORIA CASO S EJA...., 13 DE JANEIRO DE 2015. DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO NR. PRO...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

os artigos 72 e 89, da Lei 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais), a possível composição do dano...; CONSIDERANDO as várias disposições legais (art. 585, inciso II, do CPC; art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/1995...; art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, dentre outras), que conferem legitimi...

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

âmbito criminal - artigo 72 da Lei 9.099/95). Decorrido um ano, sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos... PANICO (OAB 161369/SP) Processo 0018819-07.2014.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer... 0019938-03.2014.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Co...

Pg. 215. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - LJE, combinado com a Lei 10.259/01. 2.Designada audiência... imputados, nos termos dos artigos 74 e 76 da Lei 9.099/95. 7.Esclareça-se que, conforme determina o artigo 76 da LJE...Pg. 215. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

comparecer ao ato acompanhado de advogado ou de Defensor Público, a teor do art. 72 da Lei 9099/95. Intime-se a vítima... de liquidação por arbitramento com a nomeação de perito contábil pelo Juízo, na forma dos artigos 475-C e...Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 FIGUEIREDO DOS ANJOS...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, prejudicada a tentativa de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, bem como o oferecimento... penal condicionada à representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099... de transação penal em face da ausência da vítima, intimada nos term...

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