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09 de fevereiro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

inciso VI do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43 , inciso VI da Lei Federal 8.666 /93, HOMOLOGO a decisão de fls. 108... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43 , inciso VI da Lei Federal 8.666 /93, HOMOLOGO a decisão de fls. 105/111... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43 , inciso VI da Lei Federal...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

/SMS.G, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art..., com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face.... 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face da competência dele...

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a decisão de fls. 108/118 e 216... Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a decisão de fls. 105/111, 164/165 e 171... Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, H...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

.G, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º..., com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face..., XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face da competência delegada...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 001/2016... do Pregoeiro e nos termos do Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27... DE ENFERMAGEM de acordo com a Adjudicação pelo Pregoeiro designado nos autos d...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, nos moldes do que estabelece o inciso VI, do artigo 43, combinado com o inciso VII, do artigo 38, da Lei Federal ...: 8.666/93 e posteriores alterações, homologa a decisão da Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Licitação, nomeada... Donato Castellane, s/ - Zona Rural PRÉDIO: Sala de Reuniões do Depar...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

que instruem o presente, com fundamento no art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e no art. 4º, inciso XXII da Lei... Caconde E, conforme convenio . 9.00.00.00/3.00.00.00/0294/2011 firmado com o CDHU. Nos termos do Art. 65 da Lei 8666... valor total de R$ 33.000,00 ( trinta e três mil reais), tendo em vista o...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, o resultado do presente processo de Dispensa de Licitação 01/2016, para... nos autos, com fundamento no Inciso VI do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93. Igaratá, 27 de janeiro de 2016. ELZO.../2016, com base nas disposições legais contidas no artigo 49, “caput”...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

100/16. RATIFICO, a Dispensa de Licitação com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... as diligências realizadas nos termos do art.43, §3º Lei Federal 8.666/93, torna público a classificação das propostas... de Recursos Materiais TORNA PÚBLICO que promoverá sob-regência da Lei Federal 8.666 ...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de Licitação, com base no inciso VI do art. 43 da Lei 8666/93, o objeto para a empresa licitante o objeto para a empresa... de Paraíso-SP, até 31 de dezembro de 2016. Anulação de Julgamento de Proposta de acordo com art. 49 da Lei 8666/93..., NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 65 DA LEI 8.666/93, COM O ACRÉSCIMO TRA...

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