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25 de agosto de 2016
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

°, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; d) publicação de edital de licitação na imprensa oficial sem o prévio... II, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; 1.7.1.4. publicação de edital de licitação na imprensa oficial sem o prévio... se mostraram exequíveis, de acordo com o estipulado no art. 48 da Lei ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

, fica mantida a data de realização da sessão, respeitando-se o que preconiza o §4º do artigo 21 da lei 8666/93. Dias d... em sua plenitude e com respaldo no inciso VI, DO ART. 43, DA LEI 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro... fins de prorrogação do valor contratual, conforme art. 65, § 1º, da Lei n...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

. 43, DA LEI 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente AO PREGÃO PRESENCIAL SRP 028/2016, cujo objeto.../2015 e demais legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal 8.666/93. Rio Branco-AC.... VALOR: Alteração de serviços, relativos ao Contrato 43/2015, tudo conso...

Pg. 216. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

, com fundamento no Art. 43, VI, da Lei 8.666/93, a presente licitação. Ato contínuo, ADJUDICO, fundamentado no mesmo dispositivo... Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/93 e Decreto Municipal 786/2013 – Fornecedor Registrado: L A F DOS SANTOS... – Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/2002, Lei Fede...

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

, com fundamento no Art. 43, VI, da Lei 8.666/93, a presente licitação. Ato contínuo, ADJUDICO, fundamentado no... 8.666/93 (Art. 57, II) – Contratado: TAVARES & SOUZA CONTABILIDADE LTDA (CNPJ 00.362.695/0001-51) – Objeto contratual... Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/93 e Decreto Municipal 786/201...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

, com fundamento no Artigo 43, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como, Artigo 16º da Lei Municipal... DE AUTORIZAÇÃO 86 / SP – ST – GAB / 2016 O Subprefeito de Santana/Tucuruvi nos termos da Lei 13.399, de 1º de agosto... DAS ATRIBUICOES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE A O DISPOSTO ...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

de Licitação doc. 0965738 e o parecer da Assessoria Jurídica, na forma prevista no art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666..., com fundamento no art. 65, inciso II c.c art. 116 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento ao Convênio 070/SEME.../93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18 do Decreto Mun...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

pelos próprios fundamentos, e, com fulcro no § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a formalização... e semelhantes, pertencentes ao STND, com fundamento no disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, bem como o reajuste..., nos termos do dispositivo no artigo 24, II, da Lei Federal 8.666...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

.G, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43 , VI da Lei Federal 8.666 /93 e do art. 4º , XXII...) sobre o valor da Nota Fiscal 2.188 - SEI 0878231, com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666 /93. II... como razão de decidir, e nos termos do artigo 109 , § 4º ...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII... - Modalidade de Licitação: credenciamento 001/2011-SMS Fundamento Legal: artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93... Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em...

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