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01 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

legais e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório.... Art. 3° Fica autorizada a administração Pública Municipal, por força do artigo 24, inciso IV, da Lei 8666/93..., do art. 24, da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 5° Fica autorizada a contratação, em esta...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

DO MUNICIPIO DE CORURIPE/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93... (sessenta) dias após assinatura. FUNDAMENTAÇÃO: Inciso IV, do art. 24 e o parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93... Alves de Oliveira s/n - Centro - Lagoa da Canoa. FUNDAMENTAÇÃ...

Pg. 87. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

legais e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório.... 3° Fica autorizada a administração Pública Municipal, por força do artigo 24, inciso IV, da Lei 8666/93, a contratar.... 24, da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 5° Fica autorizada a contratação, em esta...

Pg. 88. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

DE CORURIPE/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93...) dias após assinatura. FUNDAMENTAÇÃO: Inciso IV, do art. 24 e o parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações... de Oliveira s/n - Centro - Lagoa da Canoa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulam...

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

uso de suas atribuições e com o fundamento no art. 43 da Lei . 8.666/93 torna pública a homologação do referido pregão...: Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93. Declaração e ratificação por: Valmir de Lima Severiano, Superintendente do Crea-DF... e 3784/01 e subsidiariamente pela Lei 8666/93 e complementares. PREGÃO P...

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

. 10.520/02 e art. 43, inciso VI, da Lei Federal . 8.666/93, RESOLVE HOMOLOGAR os atos do Pregoeiro e ADJUDICAR... DE MATERIAL DE LIMPEZA, para a Prefeitura de Anápolis, ao disposto no art. 4º, inciso XXI da Lei Federal . 10.520/02 e art. 43..., inciso VI, da Lei Federal . 8.666/93, RESOLVE HOMOLOGAR os atos do P...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

do artigo 57, § 4º da Lei 8666/93, AUTORIZO o oitavo aditamento ao Contrato 319/SMPP/2009 firmado com a empresa GW... sob 04.896.671/0001-33, para o item 17 no valor de R$ 509,99 , com fundamento no artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93... penalidades legais ou contratuais, com fundamento no artigo 57 “cap...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

e a reserva de fl. 11, com fundamento no art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, art. 4º, inciso XXII da Lei Federal ... e da razoabilidade e, sobretudo com o devido amparo legal nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93..., inciso II da Lei Federal 8.666/93 devidamente alterada, AUTORI...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação... 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa MAFEN... 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispens...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

, e com fundamento nos artigos 65, II e 57, II da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento do Contrato 06/SMADS/2011... e quarenta e um mil e duzentos reais), nos termos do disposto no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei... da Procuradoria, que acolho, com fundamento no inciso IV do artig...

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