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30 de junho de 2016
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 64. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/06/2016

do certame, nos termos do inciso III, do art. 43, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Esta Comissão informa que não houve interposição... – EXECUÇÃO INDIRETA POR EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL que será regida pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas ulteriores... certame. Neste sentido, dispõe o art. 49, da Lei Federal 8.666/19...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

, tal como previsto no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, infringindo-se o disposto nos arts. 44, caput, e 45, caput... da Concorrência n. 43/2015-Casan e do contrato dela decorrente, até nova deliberação da Corte; 9.3. nos termos do art. 250, inciso V..., inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como a pacífica jurisprudência d...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

os de 1, 2, 3 e 4 Fundamentação legal: Artigo 24 da lei 8666/93 Ratificado por Maurício Rodrigues da Silva - Gerente... obtiveram proposta que foram os de 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 Fundamentação legal: Artigo 24 da lei 8666/93 Ratificado... recursal, homologo, o presente procedimento licitatório, nos termos do art. 43...

Pg. 271. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/2006, de 14... o disposto no Art. 43 VI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. resolve Art. 1º HOMOLOGAR a licitação "TOMADA... e subsidiária à Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e a legis...

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto... pela empresa contratada acima identificada. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e a licitação..., em conformidade com o inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e alteraçõ...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

- O Ordenador de Despesas do CREA-PE no uso de suas atribuições e com o fundamento no art. 43 da Lei 8.666/93, torna...: Art. 57, II da Lei 8.666/93. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2016 PROCESSO LICITATÓRIO 012/2016... de reforma do Imóvel da Regional de Maringá. VALOR DO ADITAMENTO: R$ 18.363,54. ...

Pg. 252. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

do Artigo 43, Inciso VI, da Lei8.666/93 e alterações posteriores, acolho o relatório da Comissão Setorial de Licitação... do caput do Art. 87 da Lei 8.666/1993, ou no Art. 27 § 3 da Lei 5.450/2005. Declaro deserto os lotes 13, 39 e 47; e fracassados os lotes 25, 34, 36, 37, 43, 48, 73, 74 e 76 por apre..., T...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a decisão (0663368) e (0663381) que ADJUDICOU...) que acolho pelos próprios fundamentos, nos termos do dispositivo no artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93 e obedecido... pelos próprios fundamentos, nos termos do dispositivo no artigo 2...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal ... do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face da competência delegada... artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 combinado com o artigo 25, inciso I,...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

do Senhor Pregoeiro, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93... pelo artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e face à competência conferida pela Portaria 890/2013-SMS.G, HOMOLOGO..., da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica a contratada NOTIFI...

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