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24 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 106. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

ao art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório modalidade Tomada de Preços... 57, II da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993; Do Prazo: Fica o prazo de vigência do presente contrato prorrogado..., os documentos relativos ao exercício 2013 a que se refere o art. 133 da Lei...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

uso de suas atribuições legais que me são conferidas por lei, e em conformidade com o disposto na lei 8.666/93 de 21... de junho de 1993, atualizada pela lei 8.883 de 08 de junho de 1994, torna publico para conhecimento... da Lei 8.666/1993, resolve: HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à Concorrênc...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

o referido procedimento, com fundamento no inciso VI, art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/93. Romualdo Menossi – Diretor... e Quarenta Reais e Setenta e Cinco Centavos) nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93. Taubaté, 22... e vinte e cinco reais), conforme artigo 57, II e § 2º, da Lei 8.666/1993, m...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

artigo 109, inciso I, alínea “b”, c/c o parágrafo 6º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, HOMOLOGO..., conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade.... LEGISLAÇÃO: Lei Federal n.º 8.666/93, 10.520/02 e 3.555/00, Decreto Legi...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2014

/ADJUDICAÇÃO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 760862 Nos termos do artigo . 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93...: Lei 5.810/94 e o Decreto Estadual 734/92. Origem: BELÉM/PA - BRASIL Destino(s): BREVES /PA - Brasil Servidor(es... a srª Edivane Nazaré R. Duarte. Fundamento Legal: Lei 5.810/94 e o Decreto Estadual...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 43, Inciso VI da Lei 8.666/93, Homologam e Adjudicam a licitação... Oficial do Estado - DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, I, c/c 65, I, "b", da Lei 8.666/93 e suas alterações.... 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. NIZANI RITA PALHA BONAMIGO MARQUEZ TORRE...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

no uso de suas atribuições e, com fundamento no art. 43, VI, da Lei Federal n° 8.666/93, adjudica o objeto em favor... Lei . 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento licitatório nos autos do Processo . 2014... E GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. A Comissão Central de Concorrências, em cumprim...

Pg. 226. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

/2014, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94, alterada... JÚNIOR Pregoeiro ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA D' ALCÂNTARA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 12/2014... PESSOA MARQUES DA ROCHA Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO AVISOS...

Pg. 213. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA-MG, nos termos do art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGA o Processo...: Excell - Construtora e Consultoria Técnica Ltda, valor R$ 63.314,77. AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 12/2014... O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG torna público a abertura das seguintes Lici...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

-MG, nos termos do art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Administrativo Licitatório 189/2014... MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA-MG, nos termos do art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Administrativo... centavos), com Recurso PMAQCEO, nos termos do art. 25, inciso I, co...

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