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27 de julho de 2016
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Andamento do Processo n. 0019676-56.2016.8.21.0019 - 27/07/2016 do TJRS

QUE LEGALMENTE LHE É CONFERIDA PELO ART. 43, 3º, DA LEI 8.666/931, ATÉ PORQUE, VISANDO À PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, ERA... COM O CRITÉRIO CONTIDO NO ART. 48, 1º, B2, OU SEJA, SEGUNDO ESTA REGRA, ACIMA DOS 70%, QUE SERIA O MÍNIMO EXIGÍVEL PARA TER... Hamburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente N...

Pg. 105. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/07/2016

à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8.666/93. Rio Largo... da Lei Federal 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o certame. A empresa C M R Barros Locações Comércio e Serviços Eireli... de Capela, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda em cumprimen...

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/07/2016

do seu direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8.666/93. Rio..., inciso VI da Lei Federal 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o certame. A empresa C M R Barros Locações Comércio e Serviços... Municipal de Capela, no uso das atribuições que lhe são conferida...

Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

. 4º, inciso XXI da Lei Federal . 10.520/02 e art. 43, inciso VI, da Lei Federal . 8.666/93, RESOLVE, HOMOLOGAR.... Resumo do Termo de Rescisão Contratual, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93..., com base nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do Artigo 78 e com base no inciso I ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

será encaminhado a SEDENS, para adjudicação e homologação, conforme previsto no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666..., da Lei 8.666/1993 em nome da licitante classificada em primeiro lugar.. Rio Branco-AC, 25 de julho de 2016. THAÍSA BATISTA MONTEIRO Presidente da Comissão... de Licitação, publicado no Diário Ofic...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

014/2016 -O Ordenador de Despesas do CREA-PE no uso de suas atribuições e com o fundamento no art. 43 da Lei 8.666/93..., com base no artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/1993, resolve-se: 1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente Pregão... artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/1993, resolve-se: 1. HOMOLOGAR...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/07/2016

-administrativas, com fundamento nos artigos 4º, inciso XXII, e 7º da Lei Federal n.º 10.520/02, art. 43, VI, da Lei 8.666/93... Portaria 2697/2005/SME e fundamentada pelo art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e art. 49 do Decreto Municipal 44279/2003... administrativo 2016-0.044.043-2, com fundamento no art. 116...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/07/2016

nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face da competência... , com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e das demais disposições da citada Portaria Conjunta 1/15 - SNJ/PGM... da competência que me foi atribuída pela Portaria Conjunta 01/15/SNJ/P...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/07/2016

50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93... como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal..., a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/07/2016

Jurídica, e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02..., que acolho, nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, incisos XVIII, XIX e XXII da Lei Federal... artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c clausula 6.2 do Contrat...

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