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24 de maio de 2015
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

(fls. 19/20) desta Secretaria, com fundamento no artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 6º do Decreto Municipal... do Contrato Administrativo 50/ SMADS/11. Em consequência, nos termos do disposto no art. 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93..., em razão do descumprimento do ajuste. Em consequência, nos te...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face..., sendo considerada habilitada para o referido item. II. Nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXI... DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, para referido it...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face..., e artigo 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93 combinado com o artigo 29 da Lei Municipal . 13.278/2002, bem... de 114957, com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a co...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

Jurídica (fls. 19/20) desta Secretaria, com fundamento no artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 6º do Decreto... inciso VI do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a decisão de fls..., as quais acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 57, incis...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face..., sendo considerada habilitada para o referido item. II. Nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º... DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, para referido item. I...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face... do ajuste, e artigo 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93 combinado com o artigo 29 da Lei Municipal . 13.278/2002, bem... de 114957, com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisão da Comissão Julgadora de Licitação, homologo... Lei Federal 8666/93 e suas alterações. O licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para... decisão somente serão admitidos recursos dentro do prazo estabelecido pela Lei Feder...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

com o disposto no artigo 43, inciso V, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, e em vista do que consta nos autos... e publicidade, destacada na Lei 8666 de licitações e seus anexos posteriores. Com base nisso passamos as alegações e demonstrações... – Academia de Polícia Civil “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, ...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no parágrafo 4º, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, c... o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 c.c. Lei... com o que dispõe o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pel...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

com a competência a mim atribuída e nos termos da Lei Federal . 8.666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho..., conforme preceitua o item XI-2 do Edital e nos termos do artigo 64 da Lei 8666/93. PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO... inciso II, do artigo 228 do Decreto . 13.412/79 e Resolução SAP-108 de 20/09/93...

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