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23 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

e com arrimo nos arts. 38, inc. VII, e 43, inc. VI, da Lei 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado... – 270. - FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, II da Lei 8.666/93 e cláusula quinta, do Contrato 050/2012. - João Pessoa, 13.... - PRAZO: Indeterminado. - VALOR: Sem ônus para o TJPB. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei ...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, da Lei 8.666/93, os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, no Processo 009/2014 - Tomada de Preços ...: Art. 58 I, c/c 65 I "b" c/c 57, § 1º IV, § 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Data: 02 de Outubro... da aquisição: Inciso XXI, do Artigo 24, da Lei 8.666/1993. Ratificado p...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de rede estruturada interna de dados e voz do 3º/1º GCC. Fundamento Legal: Lei 8.666, 21/06/93, da Lei 10.520, 17/07.... 43 da Lei 8.666/93, tendo em vista o que consta nos autos do Processo, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico ... II, da Lei 8.666/93, artigo 3º da Lei 10.192/01 e artigo 5º do Decreto...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

aos interessados, com base no Art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93, as Homologações e Adjudicações das Concorrências Públicas... AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N 33/2014/SUPEL/RO Reabertura A Presidente designada pela Portaria 019, de 06 de maio... da Companhia Energética de Roraima - CERR, em obediência ao ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

do Delegado, de 21-10-2014 Em decorrência do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8666/93, com alterações... Processo DGP 7320/2013 Contrato 005/201 – Dispensa de Licitação Artigo 24, Inciso V, da Lei Federal 8666/93 Contrato para... do inciso II, do Art. 57, da Lei Federal 8.666/93 e nas condições permit...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de Araraquara. Para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei federal 8666/93, com as alterações posteriores..., combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei Estadual 6.544/89, e alterações posteriores, HOMOLOGO o resultado do Pregão... e controvérsias no sistema de licitações, contratos, empenho, preca...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

), nos moldes do artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal 8666/93. 7 - 17222454000100 - Thieraf Comercial Ltda - ME... do artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal 8666/93. 7 - 10570002000170 - COMERCIO DE ELETRICA A G AÇÃO GAMES LTDA-ME... (documento juntado aos autos), nos moldes do artigo 43, parágrafo 3º da Lei Fe...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de todo o processo licitatório nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 2º, inc. III e V... da competência para julgamento de todo o processo licitatório nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21 de junho... ao artigo 67, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alt...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de licitações – BEC e nos termos do Inciso VI, do artigo 43 da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei Federal 8883/94... Comissão Permanente de licitações – BEC e nos termos do Inciso VI, do artigo 43 da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei... ao proferido pela Comissão Permanente de licitações – BEC e nos ...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

centavos). Base legal: Nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Data: 21 de outubro... do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica em aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias... documentação necessária para usufruir dos benefícios da lei complementar n...

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