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19 de setembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

. VII , e 43 , inc. VI , da Lei 8.666 /93, HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão... de setembro de 2014 Publicação: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 – (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4... legais e Considerando o disposto na Lei 12.608 de 10 de abril de 2012; Conside...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 784006220125210013

. Arts. 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67,§1º, 68, 69 e 71 da Lei 8666/93; Art. 8º da CLT e 50 do CCB.      - traz arestos... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações...-se.              Brasília, 16 de setembro de 2014. Firmado por a...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/09/2014

, a partir de 31/08/2014 até 31/08/2015, de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterar a Cláusula Quarta... de Controle Interno e Diretoria de Processo Administrativo e com arrimo nos arts. 38, inc. VII, e 43, inc. VI, da Lei 8.666/93... e subsidiariamente Lei 8.666/1993 e suas alterações poste...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, com base no § 3º do Art. 43 da Lei 8.666/93. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim... os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no Artigo 51, § 4º da Lei 8.666/93, para compor a COMISSÃO PERMANENTE...). N 1.003 - Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria UNILA 621/2014, de...

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 18/09/2014

de Licitação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO nos termos do art. 43 inciso VI da Lei Federal n° 8666/93 e Decreto 10.520... DA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE. Adjudico , nos termos do art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93... e quatro centavos). PRAZO: Da data de sua assinatura até 31.12.2014, em...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, art. 43, § 3º, art. 115, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 26 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... (SICAF), previsto no Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21... subsidiar a tomada de decisão administrativa, podendo ser realizada unilatera...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

artigo 59 da Lei Federal 8.666/93. 9.7 Com base no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, é facultada à..., durante a I Mostra de dramaturgia em pequenos formatos cênicos. O presente concurso é regido pela Lei federal 8.666, de 21... da Lei Federal 8.666/93, na Lei Federal n° 10.520/02 e demais n...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, em algarismo... de expediente da DRESA. 18.16. Com fundamento na norma do art. 43, §3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, é facultada... o disposto no art. 59, da Lei Federal 8.666/93. 18.11. A Contratada deverá manter, du...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

), com fundamento nos arts. 4º inciso XXII e 7º da Lei Federal n.º 10.520/02, art. 43 inciso VI da Lei 8.666/93 e art. 18...), com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93. 2.Autorizo, ainda, a emissão de nota de empenho onerando..., com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, arts....

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

similar dos serviços licitados, e o § 1º, do Art. 30, da Lei 8.666/93 prevê expressamente que a comprovação de aptidão para... da Lei 8.666/93. (TC 009.987/94-0, publicado no Boletim de Licitações e Contratos, NDJ, 1995, vol 11, pág.564...”, nos termos mencionados na vedação constante do art. 30, § 5o, da Lei no 8....

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