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26 de janeiro de 2015
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Atestado de Capacidade Técnica para Licitações em 7 passos fáceis
Atestado de Capacidade Técnica para Licitações em 7 passos fáceis

a qualquer momento que a Administração realize diligências para esclarecer o conteúdo informado no seu atestado – art. 43, § 3º., da Lei... 8.666/93. Seria como tentar avançar no ...

Pg. 1. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/01/2015

o procedimento licitatório referenciado, com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/93; II - DETERMINAR que as empresas... de que preceitua a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes, RESOLVE: I - HOMOLOGAR... DOS PARECIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO EL...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

encaminhado ao DERACRE, para homologação e adjudicação, conforme disposto no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/1993... Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e nas disposições do Edital da licitação torna público... o que dispõe o art. 109, I, alínea "b" da Lei 8.666/93, concede prazo...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

unitário de R$45,34, fundamentado referida decisão no art. 43, inciso VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e em razão... público, em conformidade com o art. 15 da lei 8.666/93, o registro de preço que teve origem no Pregão Eletrônico - SRP ... ao Ministério das Cidades, torna público, em conformidade com o art. 1...

Pg. 238. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados..., nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados... a sua convocação para a assinatura do contrato nos termos do Art. 81 ...

Pg. 224. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., no que couberem, as disposições da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores... de 2015, às 09:00 (nove) horas, licitação na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço, r...

Pg. 180. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

fls. retro, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal ... III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos... 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, n...

Pg. 188. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

, com fundamento nos artigos 54 e 55 do Decreto 44.279/2003 e do art. 109, § 4º da Lei Federal 8.666/93, NEGO PROVIMENTO... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a decisão de fls. 195/198... a manifestação da Procuradoria, que acolho, com fundamento no inciso IV...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

de Julgamento de Licitações, em conformidade como Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, a Inexigibilidade/ D. Licitação 02... o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA as Empresas GDC DA SILVA COSTA EIRELLI – EPP (lotes... do Parecer da Comissão de Julgamento de Licitações, em confor...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, HOMOLOGO E ADJUDICO o procedimento licitatório.... Nova Itapetininga – R$ 71.489,52. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, V da Lei Federal 8.666/93, posteriores alterações... Federal 8.666/93 e suas alterações consideram-se RATIFICADO o par...

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