Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

D

DOEPE -

Pg. 41. DOEPE DOEPE de 28/05/2016

E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2016-CPL/SDS , com fulcro no inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93... FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS. Adjudico , nos termos do art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93, o presente processo... DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA CASA CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO PRORROGADA ...

D

DOEPE -

Pg. 42. DOEPE DOEPE de 28/05/2016

PRISIOANSI DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Adjudico , nos termos do art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93, o presente processo... do art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93, o presente processo licitatório 154.2016.CPLME.PE.079 Pregão Eletrônico 079... de aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no disposit...

Andamento do Processo n. 0000014-87.2013.5.21.0011 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

, da lei 8.666 /93; 5º, II e LV, 37 , §§ 2º e 6º , 97 , 100 , 102 , § 2º da CF/88 ; 267 , VI, 333 , I , do CPC ; 8º, 467...Andamento do Processo n. 0000014-87.2013.5.21.0011 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0000014-87.2013.5.21.0011... sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896 , § 7º , da CLT e Sú...

Andamento do Processo n. 0000204-44.2013.5.21.0013 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

, § 1º e 116, da lei 8.666/93; 2º, 5º II e LV, 37 §§ 2º e 6º, 97, 100, 102 § 2º da CF/88; 267, VI, 333, I, do CPC; 8º, 467...Andamento do Processo n. 0000204-44.2013.5.21.0013 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0000204-44.2013.5.21.0013... da 21ª Região ) Intimado (s)/Citado (s): - ASSOCIACAO MARCA PARA PROMOCA...

Andamento do Processo n. 0000834-66.2014.5.21.0013 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

º, 69, 71, § 1º e 116, da lei 8.666/93; 2º, 5º, II e LV, 37, §§ 2º e 6º, 97, 100, 102, § 2º e 114, I e IX, da CF/88; 50...Andamento do Processo n. 0000834-66.2014.5.21.0013 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0000834-66.2014.5.21.0013...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13....

Andamento do Processo n. 0001441-85.2014.5.21.0011 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

, 55, XIII, 58, III, 67, § 1º, 68, 69, 71, § 1º e 116, da lei 8.666/93; 5º, II e LV, 37, §§ 2º e 6º, 97, 100, 102, § 2º...Andamento do Processo n. 0001441-85.2014.5.21.0011 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0001441-85.2014.5.21.0011... DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região ) Intimado (s)...

Andamento do Processo n. 0001600-35.2014.5.21.0041 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

, 71 , § 1º e 116 , da lei 8.666 /93; 2º, 5º, II e LV, 37 , §§ 2º e 6º , 97 , 100 , 102 , § 2º e 114 , I e IX , da CF/88...Andamento do Processo n. 0001600-35.2014.5.21.0041 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0001600-35.2014.5.21.0041..., consoante regra do art. 896 , § 7º , da CLT e Súmula 333 do TST, segu...

Andamento do Processo n. 0210045-12.2013.5.21.0003 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

, § 1º, 68, 69, 71, § 1º e 116, da lei 8.666/93; 2º, 5º II e LV, 37 §§ 2º e 6º, 97, 100, 102 § 2º da CF/88; 267, VI, 333...Andamento do Processo n. 0210045-12.2013.5.21.0003 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0210045-12.2013.5.21.0003... o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 8...

Andamento do Processo n. 0001267-06.2014.5.21.0002 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

16/STF - Lei n.º 8.666/93, art. 71, § 1º - Apuração da culpa in elegendo e in vigilando. No julgamento da ADC 16..., o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93. Entretanto confirmou a aplicação da Súmula 331... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o que afasta a responsabilidade da...

Pg. 155. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

1/2016, está em desacordo com o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993; e 1.8.2. a exigência de atestados de qualificação... de que a revogação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços UFPBCPL/PU/24/2015 afrontou o art. 49 da Lei 8.666/1993... e Serviços Associados Ltda., o que indica a possibilidade de aperfeiçoar o a...

×