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03 de agosto de 2015
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/08/2015

DE 07 (SETE) PASSAGEIROS, com fundamentos na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações..., em linhas regulares, no Município de Serro – MG, com fulcro no art. 43 § 3º da Lei 8.666/93. Informações: (38) 35411369... do prazo da licença em epígrafe, por mais 06 (seis) meses; considerando ...

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/08/2015

e inciso VI, do art. 43, ambos da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso XXII, do art. 4.º da Lei Federal 10.520/2002... DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 082/2015 - PROCESSO N.º 648/2015 Considerando o disposto no inciso VII, do art. 38... Municipal criada pela Lei 533/66 -inscrita no CNPJ 25.269.069/0001-46. Detent...

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/08/2015

legais, torna publico, para o conhecimento dos interessados, que em cumprimento o que dispõe o artigo 43, VI, da Lei n.º... dias, conforme art. 24 da Lei 9.784/1999, o rol de testemunhas que deseja arrolar, com qualificação e endereço... de cinco dias, conforme art. 24 da Lei 9.784/1999, o rol de testemunhas que...

Pg. 24. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/08/2015

ao Sr. Prefeito no intuito que o mesmo oferecesse o Parecer Nos termos do artigo 43 da Lei 8.666/93... Mendonça, 236 - Centro. Infração 0654 (Lei Municipal 166/89 Arts. 13º, 77º e 78º, bem como demais mecanismos legais... Código Identificador: 27E6EF0E COMISSÃO PERMANENTE PARA ASSUNTOS DE LICITAÇÃO - COPAL P.L. N...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/08/2015

, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666/93, em sua atual redação, acolho o parecer da Assessoria Jurídica, de acordo... com as disposições do art. 80, inciso I, da Lei Complementar 59/2011, R E S O L V E: Designar os servidores MARIA... DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL ...

Pg. 88. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei 8.666/93. 14 – VALOR MÁXIMO 14.1 - Fixado o valor máximo... após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto, na forma da lei. 11.3 - Não... instituídos por lei; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, m...

Pg. 1. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 03/08/2015

as demais cláusulas. Fundamentação Legal: Lei 8666 de 21 de junho de 1993 Art.65, inciso I e II §1º.Signatários: Pauline de Fátima... legais, e atendendo ao que preconiza o inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, resolve ADJUDICAR o objeto... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2ª TER...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

. 43 da Lei 8.666/93)? Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/ 23 convite(art. 41 da Lei 8.666...) e respectivos itens, devidamente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei 8.666/93)? No caso de pregão, contém a ata de registro...) e foram devidamente publicados (inciso VII do art. 38 da Lei 8.66...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

do artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com a abertura dos ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇO - no... o julgamento do(s) Recurso(s), dará prosseguimento ao certame de acordo com o disposto no inciso III do artigo 43 da Lei... Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com a abertura dos ENVELOPES “B” -...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/08/2015

. Esclarecemos que, nos termos do art. 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, os demais licitantes poderão impugnar o recurso...). Vigência 12 (doze) meses a partir de 03/11/2014. Em atendimento ao artigo 15,§2º, da Lei Federal 8.666/93. LOTE   ITEM... DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA COMUNICADO A Fundação José Pedro ...

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