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17 de janeiro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

PREGÃO PRESENCIAL 3/2017-SRP PROCESSO LICITAÇÃO 003/2017 Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666.../2017 Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o Presidente do CIMAMS, no uso... em razão do valor da licitação ultrapassar o limite estabelecido no art. 39 da...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

instauração do respectivo procedimento licitatório, HOMOLOGO, com fulcro no art. 43 , VI da Lei Federal 8.666 /93 c... a licitação, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais alterações em vigor...Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017 GOVERNO DO ESTADO DO MARA...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

isto com supedâneo no art. 43, inciso VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, ante referidas circunstâncias homologo o resultado..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993 Declaração... e Decreto . 6.204 de 05.09.2007, com aplicação subsidiária da Lei . 8...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

a regularidade dos atos procedimentais, com base no artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/1993, resolve-se: 1. HOMOLOGAR... da Lei n.º 8.666/93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO : 2016/4-000449-9. CONTRATADA: PBI Informática Ltda. CNPJ... e antispam. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 28.056,00. BASE LEGAL: Lei 8.666/93...

Pg. 19. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/01/2017

legal descrita no art. 9º, da Lei Complementar Municipal 10, de 1º de julho de 2015, que criou o cargo público... do cargo público são aqueles previstos no art. 9º, da Lei Complementar Municipal 10/2015. Art. 3º. Este Decreto entra... e cinquenta e nove mil reais), adjudico o referido Processo Licitatório, com f...

Pg. 20. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/01/2017

o referido Processo Licitatório, com fundamento no inciso VI do art.43 da lei n.8.666/93. Córrego Danta, 13 de janeiro...81675 SETOR DE LICITAÇAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO 002/2017 Objeto: Aquisição de Equipamentos médico... DE LICITAÇAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO 004/2017 Objeto...

Pg. 150. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/01/2017

Pregoeiro, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43 , VI da Lei Federal 8.666 /93 e do art. 4... Federais 10.520 , de 17 de julho de 2002 e 8.666 , de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta do edital anexado... Federal 8.666 /93 e do art. 4º , XXII da Lei Federal 10.520 /0...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

a lei 8.666/1993, artigo 21, § 4º, definimos as novas datas da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob 01/2017.... Base Legal: Art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA..., nos termos do Inciso I do Artigo 87 da Lei Federal 8.666/93; II. Determi...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

DO § 2º ART. 15 DA LEI 8.666 /93. PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.763/2016. OBJETO: MEDICAMENTOS PARA ATENDER MANDADOS.... PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL NOS TERMOS DO § 2º ART. 15 DA LEI 8.666 /93. PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.260/2016. OBJETO... NOS TERMOS DO § 2º ART. 15 DA LEI 8.666 /93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

VII, e 43 , inciso VI , da Lei de Licitações 8.666/93, com aplicação subsidiária. Publique-se. Estância Turística... Federal n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, o processo supramencionado, por razões..., RATIFICO, nos termos do artigo 26 , "caput", da Lei de Licitações , a dispensa de...

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