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07 de julho de 2015
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/07/2015

, torna público para conhecimento dos interessados, HOMOLOGAR nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art.... 4 Inciso XXI da Lei Federal 10.520/02, a licitação na modalidade, de Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Unitário... do art. 64 caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei. A...

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/07/2015

o conhecimento dos interessados, e em cumprimento o que dispõe o Art. 43, VI, da lei . 8666/93 e Decreto Municipal 5.538/PMC... legais, torna publico, para o conhecimento dos interessados, que em cumprimento o que dispõe o artigo 43, VI, da Lei n.º... 8.666/93, HOMOLOGA, nesta data, todos os atos praticados pela SUP...

Pg. 44. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/07/2015

o inciso X do artigo 24 e atendendo o inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, ADJUDICA E HOMOLOGA a dispensa... PREVI- RO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 78, inciso XVIII da Lei Municipal n.º 393, de 12... e nos termos dos Art. 78, inciso XVIII da Lei Municipal n.º 393, de 12 de Outubro...

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/07/2015

, da Lei . 8.666, de 21 de Junho de 1.993, adjudicação a presente Licitação. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial... de 2013, de Regulamentação do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... ainda que os autos do Processo estão com vista franqueada aos interessado...

Pg. 85. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/07/2015

Federal 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE: Art. l - Homologar a licitação, na modalidade de CONCORRENCIA N.º... O Prefeito do Município de Serrita, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e, considerando o disposto no art. 43, VI, da Lei... público o seguinte resultado: Adesão ao Pregão Presencial . 008/2014 ...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/07/2015

do presente processo administrativo e com fundamento no que dispõem o Art. 43, inciso VI, da Lei8.666/93 e o Art. 4... MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais com base na Leinº.8.666/93 e de acordo... Soares Ribas Código Identificador: 5C1AD848 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO ...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/07/2015

, com fundamento no Art. 43, VI, da Lei 8.666/93, o procedimento licitatório. Ato contínuo, ADJUDICO o objeto..., com fundamento no Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Federal 10.520/2002, o procedimento licitatório para que a Adjudicação... 608.014.2015, HOMOLOGO, com fundamento no Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Fede...

Pg. 4. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/07/2015

DA LAJE/AL., no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93... e com base nas previsões do inciso XXII do art. 4º da Lei Federal 10.520/02, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório... de Veículos com fulcro 15 da Lei 8.666/1993 EXTRATO DO CONTRATO CONTRATADA: SAM...

Pg. 52. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/07/2015

, com fundamento no Art. 43, VI, da Lei 8.666/93, o procedimento licitatório. Ato contínuo, ADJUDICO o objeto da licitação..., com fundamento no Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Federal 10.520/2002, o procedimento licitatório para que a Adjudicação nele..., HOMOLOGO, com fundamento no Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/07/2015

/AL., no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e com base... nas previsões do inciso XXII do art. 4º da Lei Federal 10.520/02, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório modalidade... de Veículos com fulcro 15 da Lei 8.666/1993 EXTRATO DO CONTRATO CONTRATADA: ...

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