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31 de outubro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

: 400113000012014OC00042 Para os efeitos do disposto no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666-93, com alterações... respondendo pelo Expediente da Procuradoria Regional de Bauru, considerando o disposto no artigo 67 da Lei 8666/93... PERSONALIZADOS DOS CORREIOS – SELO E CARIMBO COMEMORATIVO. Nos termos do artig...

Pg. 263. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, sendo este inalterável através de mera comunicação interna aos licitantes (art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93... convocatório, trilho e base desta concorrência. Com tal procedimento, negou vigência ao art. 41 da Lei 8.666/93: “Art. 41..., parágrafo 3º da Lei 8.666/93: “Art. 43, parágrafo 3º: É facultada à Comissão ...

Pg. 269. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, de 17 de julho de 2002, aplicando subsidiariamente o art. 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art.... 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 3º, inc. VII e Parágrafo Único, do Decreto Estadual ..., em conformidade com o artigo 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, c...

Pg. 270. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

da competência a mim atribuída pelo Decreto 43.371/97; II-) Em conformidade com o que dispõe o inciso VI do Artigo 43 da Lei... Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 c.c. Lei Estadual 6.544/89 e considerando... de Homologação/Adjudicação DESPACHO CPA/M5-718/120/2014 I-) Dian...

Pg. 273. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 c.c. Lei Estadual 6.544... 1,3500 150 20 11719071000165 R. SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GER 20 Nacional Rio Verde 8,5000 20 21... 21,0000 5 43 18702840000161 SAO JERONIMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME...

Pg. 274. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 c.c. Lei... Nacional Júnior 24,0000 2 Despacho de Homologação/Adjudicação DESPACHO CPA/M5-721/120/2014 I-) Diante dos elementos... pelos proponentes, estão compatíveis com os praticados no mercado, ACOLHO ...

Pg. 276. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

-) Em conformidade com o que dispõe o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.032.... Com fulcro no Edital Eletrônico, Informações Gerais, 3.2. 43 47064605000100 D. ROJAS & ROJAS LTDA Com fulcro no... 2,4000 40 20 18702840000161 SAO JERONIMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENT...

Pg. 278. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

pelo Decreto 43.371/97; II-) Em conformidade com o que dispõe o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, atualizada... o inciso II, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, têm entre si justo e contratado expressamente o seguinte... APRESENTAÇÃO DE RECURSO, CONFORME O ARTIGO 109 DA LEI 8666/93. Relação de Recu...

Pg. 290. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Licitação, com base no § 3º, Inciso III do Art. 22 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a favor das Firmas... 09.0001/14P0380/14 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE: Fundação... pelo Decreto Estadual 43.473, de 22/09/1998 artigo 72, II, b, combinado com...

Pg. 298. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 075/2014 ao objeto da presente.../05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico n° 077/2014 ao objeto... 10.520 de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo ...

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