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04 de março de 2015
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/03/2015

a desistência do prazo recursal, nos termos do artigo 43, inciso, VI, da Lei8.666/93, HOMOLOGO o procedimento... com que estabelece o Art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa, nos termos da Lei Municipal n.º.../2014, uma vez que foi consignada em ata a desistência do prazo recursal, nos te...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/03/2015

consignada em ata a desistência do prazo recursal, nos termos do artigo 43, inciso, VI, da Lei8.666/93, HOMOLOGO... admitidos em lei. Guajará-Mirim, 26 de fevereiro 2015. Maiores informações poderão ser obtidas na Sede da Prefeitura... Municipal na sala da CHEFIA DE GABINETE, sito à Av: XV de Novembro 930 – Bai...

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/03/2015

conhecimento dos interessados, e em cumprimento a que dispões o art. 43, VI da lei8666/93 e Decreto Municipal 801/GP/2010... E TREZENTOS REAIS) Devidamente fundamentado no Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. DATA: 13/01/2015 MARIA..., atendendo o que determina o Art. 92, Inciso III, do Decreto 7.903 de ...

Pg. 155. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/03/2015

dos interessados, e em cumprimento a que dispões o art. 43, VI da lei8666/93 e Decreto Municipal 801/GP/2010, os preços... DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 007/2015 PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2014 PROCESSO N°988/SEMAS/2014 Objeto...° 988/SEMAS/2014, com prazo de validade de 12 (doze) meses, conforme os...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

recursal, homologo, o presente procedimento licitatório, nos termos do art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93, para... de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R$ 19.900,00 (Dezenove mil e novecentos reais); AUTORIZAÇÃO... e 49. Fundamentação legal: Artigo 24 da lei 8666/93 Ratificado por Mauricio Rodrig...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

$ 414.555,00, fundamentado referida decisão no art. 43, inciso VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e em razão disto... da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e em razão disto homologo o resultado e adjudico o objeto em favor da empresa... DE JOÃO PESSOA - STU-JOP/CBTU, em atendimento ao Art. 34, § 1° da Lei 8.666/93,...

Pg. 231. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

, nos termos do art. 43, VI da Lei 8.666/93, o processo licitatório 003/2015. Modalidade: Pregão Presencial 003/2015 objeto... com o que dispõe a Lei de n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e a Lei 10.520/02 resolve HOMOLOGAR... com o que dispõe a Lei de n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e s...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

recursais, nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei No 8.666/93, fica homologado o Processo Licitatório de . 007/2015... 10.520 de 17.07.02, subsidiada, onde couber, pela Lei de Licitações 8.666/93 e suas alterações posteriormente..., 8.666/93, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores. ABERTURA...

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/03/2015

, inciso VI da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da empresa INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL..., de convivência coletiva harmoniosa e preservação patrimonial , com fundamento no inciso I, alínea “c”, do art. 23 e art. 43... PERMANENTE PARA ASSUNTOS DE LICITAÇÃO - COPAL PROCESSO LICITATÓRIO...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/03/2015

OFICIAL DO MUNICIPIO DE CARACOL – MS , com fundamento na Lei n° 10.520/2002 e no inciso VI, do artigo 43, da Lei n.º 8.666..., de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, resolve ADJUDICAR proposta a empresa, JO O CARLOS SORRILHA-ME... DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL DEPARTAMENTO DE ...

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