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01 de maio de 2016
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 118. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

, inciso II da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Municipal n° 13.278/02...: 11.517.200/0001-32, com fundamento na Art. 43, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como, Art. 16º... de 10.000 unidades de tijolo de barro recozido, nos termos do disposto no artigo 24...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto Municipal 44.279/2003.AUTORIZO... presente, e fundamento no artigo 57, IV, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento do Contrato 15/SMADS/2015... vista do noticiado no presente, e fundamento no artigo 57, IV, da Lei Federal 8...

Pg. 134. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face da competência delegada pela... 10.520, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta do edital anexado em referencia SEI ..., de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais 10.520, de 17 de ju...

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

de Redução de Despesas de Custeio, bem como nos termos da alínea a, inciso I do art. 65 da Lei Federal 8.666/93... da essencialidade dos serviços e com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal ... na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 57, § 1º, inciso I da Lei Federal ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

com os termos da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisão da Comissão Julgadora de Licitação...-2016 Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação... 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, observado o disposto no artigo 43, §3º, da Lei Federal 8.666/93. 2.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens... e oitenta centavos); DECLARO, outrossim, dispensada a prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93... federal 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto estadual n° 47.297...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

valor de R$ 28,94 (vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), nos termos do artigo 86, da Lei Federal 8.666/93, c... com a Administração por 45 (quarenta e cinco) dias, com base no inciso III, Art. 87 da Lei 8.666/93 c/c o inciso III, Art. 81 da Lei... O Dirigente da UGE 180153, com fundamento no artigo 67...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

e nos termos do artigo 43 inciso VI da Lei federal 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGO o processo 101/16PIII Convite BEC ..., inciso VI, alínea b e nos termos do artigo 43 inciso VI da Lei federal 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGO o processo..., alínea b e nos termos do artigo 43 inciso VI da Lei federal ...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Judicial. DISPENSA DE LICITAÇÃO (IMPORTADO) N.º 189-104/2016 RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal . 8666/93... Homologando e adjudicando de acordo com o artigo 43, inciso VI da lei 8.666/93, conforme processo 00160/16 referente... previstas nas Leis Federais n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e n.º 10.520 ...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 047/2016 ao objeto da presente licitação na seguinte... XXII, da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º... das obrigações, conforme Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 2016NE00494 C...

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