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28 de abril de 2015
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

VII, do art. 38 e inciso VI, do art. 43, ambos da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso XXII, do art. 4.º da Lei... VI, do art. 43, ambos da Lei Federal 8.666/93, bem como o inciso XXII, do art. 4.º da Lei Federal 10.520/2002, homologo... DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS (A...

Pg. 4. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/04/2015

, torna público para o conhecimento dos interessados, e em cumprimento o que dispõe o Art. 43, VI, da lei . 8666/93... dos interessados, e em cumprimento o que dispõe o Art. 43, VI, da lei . 8666/93 e Decreto Municipal 3.482/PMC/2008 Publica..., torna público para o conhecimento dos interessados, e em cumprimento o...

Pg. 24. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/04/2015

legais, RESOLVE: Com fundamento no inciso VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e conforme o que consta..., e do Decreto Municipal 492 de 30 de março de 2006 e da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações... MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO DE AVIS...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

Técnico-Jurídica desta Unidade, e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei.../G, combinada com a Portaria 2.752/2014 SMS.G, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c... inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/0...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/04/2015

Técnico-Jurídica desta Unidade, e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º.../2013-SMS/G, combinada com a Portaria 2.752/2014 SMS.G, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993... no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/0...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, bem como autoriza a respectiva despesa. INSTITUTO....; nos termos do artigo 80 da Lei Estadual 6.544/89 c/c o artigo 86 da Lei-Federal 8.666/93 c/c inciso I do artigo 4º da Resolução... da Lei Estadual 6.544/89 c/c o artigo 86 da Lei-Federal 8.666/93 c/c ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

do artigo 4º c/c o artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução SSP-333/05, e artigo 86, da Lei Federal 8.666/93, conforme... com a Administração pelo período de 01 (um) mês, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. (Despacho DFP-103/10..., do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Proces...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

Decreto 50.412/05, e, em conformidade com o artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e suas alterações, homologo o Convite BEC... do Coordenador, de 24-4-2015 Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, a dispensa..., homologo o referido convite e adjudico o objeto da present...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

e; Observando o critério de menor preço de acordo com os termos da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho... D.O, para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso I, alinea "b", da Lei Federal 8666/93... a interposição de recursos, em conformidade com o Artigo 109, Inciso I, Alí...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

ITESP, no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e no artigo 26 da Lei Estadual 6.544/89..., no valor total de R$ 54.000,00, pelo período de 12 meses. Fundamento: art. 24, inc. X da Lei Federal 8.666/93..., de 21 de junho de 1993 e suas modificações, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de...

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