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04 de dezembro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

- Com fundamento no art. 43, VI da Lei 8666/93 e à vista TOS NA FORMA DA LEI 13.398/02 dos elementos constantes do presente... na Lei 16.122, concedida nos termos do artigo 143, da Lei 8.989, de 1979, na forma prevista no artigo 31 do Decreto... 41.709/02 e 50.478/09, Considerando : - o disposto na Lei 13.883...

Pg. 141. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

do Decreto 44.279/03, artigo 3º inciso VI do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93.... 58, que acolho pelos próprios fundamentos, nos termos do dispositivo no artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93... artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93 e obedecido o disposto no artigo 1...

Pg. 144. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

, a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, as certidões... 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face da competência delegada pela Portaria 890/2013-SMS... constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei ...

Pg. 145. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da competência delegada pela Portaria 01/05/SMSP/SMS/SMG... que acolho com razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face da competência delegada..., inciso II da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

prevê o art. 43, VI, da Lei Federal 8666/1993, a UGE 180.275 Homologa aos 30-11-2016 o Certame na modalidade Convite...: Inexigibilidade. Fundamento LegaL: inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Valor Total: R... Ratificando: com fulcro no “caput” do artigo 26, da Lei Federal 8.666/9...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

2016362480, Dispensa de Licitação DL-362/0053/16, com base no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93..., Inexigibilidade de Licitação CPI6-012/061/16, com base no “caput”, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, que versa... de Licitação IN-362/0010/16, com base no caput, do artigo 25, da Lei Feder...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, de acordo com o artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/93, conforme processo 00478/16 referente aquisição de material... da Lei 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º – A Diretoria... e com fundamento no § 1º do artigo 1º e artigo 3º da Deliberação CEE 21/2001, ho...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

art. 3º do Decreto Estadual 47.297/02 e art. 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93, o Pregão Eletrônico 73/2016..., nos termos do artigo 25, caput da Lei 8.666/93. Vigência Contratual: o prazo de entrega, o local de entrega... e seus termos, o prazo de pagamento e a responsabilidade por encargos (incluindo os do artigo...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para... e na Resolução SAP – 6, de 10/01/2007 e subsidiariamente, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. Fica... 43 inciso VI da Lei federal 8666/93 e suas alterações,...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

a abertura dos trabalhos, com fundamento no §4º do artigo 21 da Lei 8.666/93, tendo em vista que a alteração supra... 8.666/93 e no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal 10.520/02, HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial 031/2016.... DESPACHO 01. Diante dos elementos que instruem o presente, com fundamento no...

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