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30 de julho de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

. Contratado: VALDIR LENZ - ME. Objeto: Cessão de uso -CANTINA. Fundamento legal: Art. 43, inciso VI, da Lei 8.666 de 21...Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014 AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO 6/2014 - UASG 160422 ... junho de 1993. Homologo a adjudicação da Tomada de Preços 01/2014. Valor Anual A...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

e adjudicação, conforme disposto no art. 43 , inciso VI , da Lei n 8.666 /1993, em nome da empresa primeira classificada.... A Comissão comunica ainda, que atendendo o que dispõe o art. 109 , I , alínea b da Lei 8.666 /93, concede prazo de 05... de Licitação-CEL 01 comunica aos interessados que o shopping acima mencio...

Pg. 193. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

no inciso VI , do art. 43 , da Lei 8.666 /93 e posteriores alterações e, conforme o que consta do Processo 6224... Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TEUTÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 21/2014 O Município de Teutônia... do e-mail licita@saoborja.rs.gov.br e no site: www.saoborja.rs.gov.br, contatos p...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

e Adestramento Almirante Newton Braga, em cumprimento ao disposto no artigo 43 , inciso VI da Lei 8666 /93, resolve... (Dos Prazos) do acordo inicial. Fundamento Legal: Artigo 57 , Inciso II da Lei 8666 /93. Valor: R$ 2.083.855,12... Sexta (Dos Prazos), do Acordo Inicial. Fundamento Legal: Artigo 57 , Inciso II ...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

Federal n.º 8.666 /93; nos termos da Lei Federal 10.520 /2002. RESOLVE: Homologar o Pregão em epígrafe, cujo objeto... Municipal de Maracanã, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos termos dos artigos 38 , VII , e 43 , VI da Lei..., com custo de R$ 100,00 (cem reais). TOMADA DE PREÇO 24/2014 A Pres...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, caberão recursos nos termos do Art. 109 , da Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações. Comunica-se que, em não havendo... e seis reais e quarenta centavos), para que se produza os efeitos legais nos termos do Art. 43 , Inciso VI da Lei Federal... 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Congo - PB, 18 de julho de ...

Pg. 6. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/07/2014

uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos termos dos artigos 38 , VII , e 43 , VI da Lei Federal n.º 8.666 /93... DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 49, da Lei Estadual 5.810/1994.../PA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 722976 AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PRE...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

, com fundamento no artigo 87 , I e II da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54 do Decreto..., e fundamentado pelo artigo 57 , § 2º da Lei Federal 8.666 /93 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos...-0.032.831-0 À vista do noticiado no presente administrativo, nos te...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

da ATA de RP 017/SEMPLA-COBES/2013, em conformidade com o inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8666 /93..., com fulcro no inciso II , do art. 24 da Lei Federal 8.666 /93 alterada pela Lei Federal 8.883 /94 e na Lei... com as normas gerais da Lei Federal 8.666 /93; 10.520/2002 e Lei Complementar 123 /20...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

, AUTORIZO, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, “caput” da Lei Federal 8.666 /93 e alterações... do art. 6º do Decreto 54.873/2014, § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666 /93 e artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278... da Lei 8666 /93 de Licitações e Contratos, bem como o Art. 18, § 2 do Decret...

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