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28 de agosto de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/08/2014

, da Lei 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa EDITORA NDJ LTDA no valor total... de Processo Administrativo e com arrimo nos arts. 38, inc. VII, e 43, inc. VI, da Lei 8.666/ 93, HOMOLOGO o procedimento..., Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente Lei 8.666/1993 e sua...

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DOEPE -

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 27/08/2014

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 27/08/2014 DEMANDAS JUDICIAIS. Adjudico , nos termos do art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93... DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS. Adjudico , nos termos do art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93, o presente processo... JUDICIAIS. Adjudico , nos termos do art. 43, inc. VI da Lei 8.66...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, com base no Art. 43 Inciso VI, da Lei 8.666/93, em favor da empresa: BS2G CONSULTORIA Ltda - EPP, cujo valor total é de R... 8.666/93, de 21 de junho de 1993. OBJETO: Aquisição de UM COMPRESSOR DE AR, conforme especificações no Termo...h. SESSÃO DE DISPUTA: 10/09/2014, às 10h. NO SITE: www.licitacoes-e.com.br. ...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

/CINDACTA I/2014 Nos termos do inciso VI do artigo 43 da Lei 8.666/93 e de suas alterações, tendo em vista... instrumento é a Reparação de área de garagem e da barbearia do Complexo do DECEA. Fundamento Legal: Lei 8.666, 21/06/93... dos destacamentos subordinados ao CINDACTA IV. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vi...

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR... e de forma subsidiária, à disciplina da Lei 8.666/93, na sua atual redação, destinado a AQUISIÇÃO DE CHOCOLATES, MATERIAS... e de forma subsidiária, à disciplina da Lei 8.666/93, n...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

de Desenvolvimento Social, ao disposto no art. 4º, inciso XXI da Lei Federal . 10.520/02 e art. 43, inciso VI, da Lei Federal ... normas da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço... nas Leis . 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações posteriores...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

e com respaldo no inciso VI do artigo 43 da Lei 8.666/93, HOMOLOGO os atos praticados pela Comissão Municipal... Presidente da Comissão Permanente de Licitações Internacionais AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 126/2014 - UASG 456199 ..., grampeador, etc) Total de Itens Licitados: 00084. Edital: 27/08/2014 de ...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

atender a Secretaria Executiva do Governador, foi Homologada e Adjudicada, com base no Art. 43 Inciso VI, da Lei 8.666/93.... Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93. SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 08/2014 - SESAPI - 1º SRP... e considerando o atendimento das disposições legais estabelecidas na...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

especiais. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2014. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior..., da lei 8.666/93. Valor estimado R$ 898,00. Demais informações no site http://www.prrs...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

inciso VI, DO ART. 43, DA LEI 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação... os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso VI, DO ART. 43, DA LEI 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO a decisão... 01/2014. Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações po...

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