Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Inteiro Teor. : 100406820084036102

aos artigos 41 e 43 da Lei 8.666/937.347/85; e iv) dissídio entre o acordão e a jurisprudência dos Tribunais. É.... A parte recorrente alega: i) negativa de vigência ao artigo 2º da Lei 7.347/85; ii) possibilidade de revaloração... dos critérios jurídicos e ofensa aos artigos 10, VIII e 12 da Lei de Improbidade Admini...

Inteiro Teor. : 93908420094036102

aos artigos 41 e 43 da Lei 8.666/937.347/85; e iv) dissídio entre o acordão e a jurisprudência dos Tribunais. É o relatório.... A parte recorrente alega: i) negativa de vigência ao artigo 2º da Lei 7.347/85; ii) possibilidade de revaloração... dos critérios jurídicos e ofensa aos artigos 10, VIII e 12 da Lei de Improb...

Agravo de Instrumento: AI 15043088 PR 1504308-8 (Acórdão)

semelhante ocorre quando há necessidade de se proceder a diligências, nos termos do art. 43, § 3º da Lei 8.666/93: "É....INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, E § 3º DA LEI 8666/93. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. FATO CARENTE DE QUALQUER COMPROVAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.... 43, E § 3º DA LEI 8666/93. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. FATO CAREN...

Andamento do Processo Administrativo n. 372.543-0 - 30/09/2016 do TJPB

8.666/93 e art. 4º, XXII da Lei 10.520/2002, HOMOLOGO os atos praticados pelo Pregoeiro no Pregão Presencial 12....166/170), os quais adoto como fundamento desta decisão, bem como com arrimo nos arts. 38, inc. VII, 43, inc. VI, da Lei...Andamento do Processo Administrativo n. 372.543-0 - 30/09/2016 do TJPB PR...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/09/2016

, bem como com arrimo nos arts. 38, inc. VII, 43, inc. VI, da Lei 8.666/93 e art. 4º, XXII da Lei 10.520/2002..., tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução... 24, de 29 de junho de 2011, com a redação dada pela Resolução 73 do...

Pg. 26. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/09/2016

, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para contratação de serviços para... Parecer Jurídico 580/2016 - PGM de 27/09/2016, no disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO..., especialmente pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações poster...

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

que poderiam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações, o que contraria a jurisprudência... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso..., por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8....

Pg. 176. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

de que "o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666/93 conduz a uma presunção relativa... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI... ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92,...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

da prerrogativa constante do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, de realizar diligências com o intuito de se esclarecer..., inciso XX da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e, nos termos da delegação de competência instituída pela...: com suporte nas Leis Federai 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar ...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

de Contrato em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.666/93. Contrato n.º: 358/2016 Processo n.º..., através da Pregoeira, com fulcro na Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e alterações posteriores e LC 123/06 e 147/2014... Vencedora: Gonzales Engenharia Ltda - R$ 213.086,94. Conforme determi...

×