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31 de março de 2015
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 31/03/2015

057/2006, por violação aos artigos 15, inciso V e 43, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, bem como ao estabelecido... reais), realizada de acordo com as Normas de Licitações e Contratos Administrativos dispostas na Lei Federal 8.666/93... falta da pesquisa de mercado prevista nos artigos 15, inciso V e 43, inc...

Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/03/2015

descrito, em conformidade com a Lei 8.666/93, Lei 8.987/95, Lei 12.468/11 e alterações, Lei 482/2015 e condições... - CONCORRÊNCIA 011/2014 - PROCESSO N.º 603/2014 Considerando o disposto no inciso VII, do art. 38 e inciso VI, do art. 43..., ambos da Lei Federal 8.666/93, homologo para os efeitos legais, em f...

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

o conhecimento dos interessados, que em cumprimento o que dispõe o artigo 43, VI, da Lei n. 8.666/93, HOMOLOGA, nesta data... conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer... uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal ...

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

público para conhecimento dos interessados, HOMOLOGAR nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art. 4... Inciso XXI da Lei Federal 10.520/02, a licitação na modalidade de Pregão Presencial 013/2015, referente ao Processo... (Hum mil, quatrocentos e oito reais e sessenta centavos). Devidamente fund...

Pg. 66. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

, e às normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como as condições previstas... dos interessados, HOMOLOGAR nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art. 4 Inciso XXI da Lei Federal... 10.520/02, a licitação na modalidade de Pregão Presencial 014/2015, referen...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/03/2015

com a Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada pelas Leis 8.883/94 de 08/06/94 e 9.948/98 de 27/05/1998... do órgão, a data, o nome e a assinatura do responsável. Art. 32 As disposições constantes desta Lei deverão ser... adequação orçamentária para as mesmas no presente exercício, o que, em regra, ...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/03/2015

, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n.° 8.666/93 e suas alterações, HOMOLOGO o procedimento licitatório..., e com fulcro nas disposições dos Arts. 38, inciso VII e 109, inciso I, b, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações... 10h00mim, na sala de reunião de Licitação e Contratação, localizada a Av. Abílio Espíndo...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/03/2015

a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei 8.666-93. 1.2... contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I da Lei 8.666-93... no artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Federal 123, d...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal . 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar... a contar da data de sua entrega (art. 64, §3º, da Lei Federal . 8.666/93); 4.3.6. Declaração expressa de estarem incluídos... 43 da Lei Federal . 8.666/93. Tampouco serão admitidos cancelamento, ...

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

de abertura da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, III, da Lei 8.666/93.” 22.8. A Comissão não... faculdade recursal prevista no artigo 109, da Lei 8.666/93, nos seguintes termos: “Pela presente declaração... e especificações deste edital e/ou da Lei Federal 8.666/93, com as modificações poste...

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