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22 de dezembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 187. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS; Em conformidade com o artigo 43, inciso VI da Lei Federal . 8666/93, o município... Conformidade: ............ EDITAL E SEUS ANEXOS, LEI . 8.666 DE 21/06/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, LEI 10.520 DE 17/07/2002... . 8.666/93Artigo 43 – Inciso VI, HOMOLOGA o resultado final do Processo...

Pg. 294. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

: 18/12/2014 A 16/07/2015 FUNDAMENTO: DE ACORDO COM A LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. MILTON JOSE TONIAZZO.../12/2014 A 03/06/2015 FUNDAMENTO: DE ACORDO COM A LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. MILTON JOSE TONIAZZO Prefeito... do artigo 43, Lei . 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, a licitação na m...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

8.666, 21 de junho de 1993, resolve: acolher o disposto no PARECER 702/2014/RVP/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU para... - MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 43, §5º, da Lei ... a unanimidade decidindo o Conselho pelo não provimento. Mantendo a penalidade. 2...

Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

e com fundamento no art. 43, VI, da Lei Federal n° 8.666/93, adjudica o objeto em favor da vencedora e homologa o resultado... DE GUARACIABA DO NORTE E CROATÁ - CE. A Comissão Central de Concorrências, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93... Central de Concorrências, em cumprimento ao § 1º do artigo 10...

Pg. 249. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de Vitória torna pública, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, a ANULAÇÃO da licitação em referência publicada no DOU... O Município de Vitória torna pública, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, a REVOGAÇÃO da licitação em referência publicada no... 2015, ao disposto no art. 4º, inciso XXI da Lei Federal N . 10.5...

Pg. 272. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

43, inciso, VI, da Lei8.666/93, HOMOLOGA o procedimento licitatório, em favor da empresa: A. D. MIRANDA , inscrita... prestados pela CPLMO, no endereço supracitado. Custo do Edital de Acordo com o Art. 32, § 5º Lei Federal 8.666/93 Cópias... prestados pela CPLMO, no endereço supracitado. Custo do Edital de Acordo ...

Pg. 242. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

e com respaldo no inciso VI, DO ART. 43, DA LEI 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO PRESENCIAL ... de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 43, VI da Lei 8.666/93, RESOLVE: Homologar o Certame Licitatório PP... de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 43, VI d...

Pg. 204. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Monteiro, com fundamento no art. 43, VI, da Lei 8.666/93, HOMOLOGOU a Tomada de Preços PR/PI 2/2014 (Processo ..., da Lei 8.666/93 e no inciso I, do art. 6º, do Decreto n.º 3.931/2001, torna público aos interessados, que a ata de registro... da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto ...

Pg. 218. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

. Amparo legal: art. 25, caput, da Lei 8.666/93, com suas respectivas alterações c/c arts. 6º e 8º da Portaria GP 030... Pública (fls. 151/153) e Relatório do Pregoeiro (fl. 154/155). Amparo legal: art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 c/c art... LEGAL: Art. 57, II, da Lei n.8.666/93. DATA ASSINATURA: 03/12/2014. ASSI...

Pg. 268. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Art. 43, VI da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Natal-RN, 19 de dezembro de 2014. TOMAZ... centavos), com fundamento no Art. 43, VI da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Natal-RN, 19... PRESENCIAL N 21/2014 Em consonância com as disposições das Leis Federais ...

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