Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 33. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/08/2015

01/2015 -Tipo Menor Preço Unitário - e ao disposto no Artigo 43 , Inciso VI , da Lei Federal 8.666 /93, resolve: 1... MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 80/2015 PROCESSO DE COMPRA 152/2015 OBJETO... ? Centro ? Ibiporã ? Pr Fone: (43) 3258-8195 ? CEP 86200-000 CONCORRÊNCIA PÚB...

Pg. 1866. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, artigo 43, da Lei de Licitações "É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção... 005/2015, tal como disciplinado no artigo 4º, inciso VI, da Lei 10.502/2002 que rege o pregão, in verbis: "Art. 4... a competitividade do certame por afastar licitantes que poderiam executar o ...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

estabelecidas pelo Decreto Municipal 55.427/14; artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/93; e, também do Artigo 1º, Parágrafo único..., conforme art. 49 da Lei 8.666/1993. II- INABILITAR a licitante CAPITAL CONSTRUTORA E PA VIMENTADORA EIRELI - EPP - CNPJ... e legislação vigente, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica 09/20...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

bilateral do Credenciamento 03/2014, a contar do dia 21/08/2015. Base Legal: Art. 79, II da Lei 8.666/93...-CAU/AL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no inciso VI do art. 43, da Lei Federal 8.666/93..., II da Lei n.º 8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 24/07/2015; ASSINAM: Edmilson da Silva Pi...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

do Contrato 109/2015 //Inexigibilidade de Licitação 031/2015 //Base Legal: Inciso I do Artigo 25 Lei 8.666 /93... e, considerando que foram cumpridos todos os pressupostos previstos em Lei, nos termos do Art. 43 , inciso VI da Lei 8.666 /93.... Fundamentação Legal: Art. 65 § 1º da Lei 8.666 /1993. Valor do...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

por Lei, e com fundamento no art. 175 da Constituição Federal; na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal .... Em conformidade com o art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, as alterações bem como a nova data e horário serão divulgados... DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 45/2015 Nos termos do Art.43, In...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

8.666/93 e alterações posteriores, resolve: Art. 1º - Homologar a licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS N.º 008... 038/2015 de 17 de agosto de 2015 , nos termos do art. 25 inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... do Município de Serrita, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, Considerando o Dispo...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

pelo Decreto Municipal 55.427/14; artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/93; e, também do Artigo 1º, Parágrafo único, c... art. 49 da Lei 8.666/1993. II- INABILITAR a licitante CAPITAL CONSTRUTORA E PA VIMENTADORA EIRELI - EPP - CNPJ..., em especial a solicitação de fls. 327, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

e para que surtam os efeitos legais, conforme prevê o art. 43, VI, da Lei Federal 8666/1993, a UGE 180.275 Homologa... nos autos e para que surtam os efeitos legais, conforme prevê o art. 43, VI, da Lei Federal 8666/1993, a UGE 180.275... o contido nos autos e para que surtam os efeitos legais, conforme prevê o art. 4...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

2015172040. Em conformidade com o previsto na Lei Federal 10.520/02, no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, no... no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, em favor da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – Funap... de São Paulo - Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11305771/artigo-43-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993