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29 de novembro de 2014
Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, facultada, quanto a este último, a publicação na imprensa oficial.

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25, Caput, da Lei n 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: É inviável...: Inciso XIX do artigo 24 da Lei n 8.666/93. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 56/CISCEA/2014 OBJETO: Sistemas de Gravação... libras esterlinas. AMPARO LEGAL: Inciso XIX do artigo 24 da Lei n 8.666/9...

Pg. 318. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

do Município de Maragogi/AL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no ARt. 43, VI, da Lei 8.666... do Município de Maragogi/AL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 43, VI, da Lei 8.666.... A presente licitação e a contratação dela decorrente têm fundamento le...

Pg. 319. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, DO ART. 43, DA LEI 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, referente... das Dispensas das Licitações, Fundamento Legal: conforme art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, com objeto: para locação... do Acre. CONTRATADA: JOÃO AMANCIO PEIXE. FUNDAMENTO LEGAL: Que se regerá p...

Pg. 343. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

; fundamentação: Tomada de Preços N 002/2012, art. 57, I, § 1º, da lei N 8.666/93, alterada; signatários: Derivaldo Romão..., da Lei8.666/93 e alterações posteriores, acolho o relatório conclusivo da Comissão Permanente de Licitação e Sub... as proponentes para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do A...

Pg. 363. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

e Contrato de Repasse . 786152/2013/Mtur, por tempo determinado". Com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei... da Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e Decreto Municipal 2.947/2014, bem... Federal 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGO o procedimento licitatóri...

Pg. 350. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

de 2014 (quinta-feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação...: Art. 65 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2014. SIGNATÁRIOS... de 2015. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 8.66...

Pg. 295. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

do Pregoeiro (fl. 1152/1154). Valor total: R$ 878.419,44. Amparo legal: art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93 c/c art. 8º... com o art. 34, §1º, da Lei 8.666/1993. Os interessados deverão dirigir-se à Seção de Gestão de Contratos, localizada..., inciso VI, Lei 8.666/93 c/c art. 8º, inciso VI, do Decreto 5.450/05, e ar...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

nos artigos 24 e 57 da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 9 da Lei 6538/78 AUTORIZO a Prorrogação do Contrato ECT ... de 27/11/2014, na forma prevista no art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 18... e fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e art. 1º, 2º e...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

atraso na entrega do material, com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica a contratada... pelo atraso na retirada da Nota de Empenho; com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica... na nota de empenho 1576/2014, com fundamento no art. 86 da Lei Federal n...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

, e com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto ... 014/SVMA/2013. Medição de ABRIL de 2014. 1- Com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93, c/c... Municipal . 44.279/03 e art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei ...

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