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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 35, inc. IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 35 - São deveres do magistrado:

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/22717 - 23/05/2016 do TJBA

como a sua incompatibilidade com o art. 35, IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979). Publique...Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/22717 - 23/05/2016 do TJBA PROCESSO : TJ-ADM-2016/22717... INTERESSADO: NATANAEL RAMOS DE ALMEIDA NETO ASSUNTO: CONSULTA DESPACHO Aprov...

Pg. 134. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979). Publique-se. Notifique-se a Magistrada por e-mail... de Justiça, acerca do atendimento de Advogados por Magistrados, bem como a sua incompatibilidade com o art. 35, IV... Federal, c/c a Lei Estadual 9.003/04, art. 2º, § único. Ante o exposto, n...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2016

Orgânica da Magistratura Nacional (Art. 35, IV da Lei Complementar 35/79), devendo, portanto, ambos os profissionais..., os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, em observância ao disposto no artigo 35, I e IV da Lei... aos advogados, por meio do Estatuto da Advocacia (Art. 6º da Lei n...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2016

de urbanidade (art. 35, IV, da LOMAN) e cortesia (artigos 2º e 22, do Código de Ética da Magistratura Nacional). O PAD... 2013.01777-0/TJSC que, por unanimidade, julgouimprocedente a Portaria n.º 126, de 20 de março de 2013, instaurada para apurar...Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2016 Trata-se de Rev...

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2016

, não houve efetiva violação dos deveres de urbanidade e cortesia, previstos no art. 35, IV, da LOMAN e artigos 2º e 22..., do Código de Ética da Magistratura Nacional. Ante o exposto, entendo que não estão presentes os pressupostos... de admissibilidade da Revisão Disciplinar, exigidos no art. 83, inciso I, do RICNJ e...

Andamento do Processo n. 0022962-61.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2016 do TJSP

. 35, II e IV, da Lei Complementar 35/79. Em que pesem os argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias..., em regime inicial fechado, mais o pagamento de R$1.600,00 de multa, como incurso no art. 33, da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 0022962-61.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2016 do TJSP ...

Pg. 945. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

, da Lei Complementar 35/79. Em que pesem os argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito... que o recurso seja apreciado. Acrescentam, por fim, violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição, bem como ao art. 35, II e IV... inicial fechado, mais o pagamento de R$1.600,00 de multa, como...

Andamento do Processo n. 0102035-15.2015.8.01.0000 - Recurso Administrativo - 11/05/2016 do TJAC

da alegada impossibilidade de afronta ao art. 35, I, IV e VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, depende.... 35, I, IV E VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. APURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A sindicância..., portanto, afastada alegada afronta à Portaria n.º 211/2009, do CNJ. 5) A propósit...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/05/2016

, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. APURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A sindicância é investigação sumária.... SINDICÂNCIA. INSTRUMENTO PREPARATÓRIO. ABERTURA. JUSTA CAUSA. FATOS. REUNIÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTAS: ART. 35, I, IV E VI...) horas para que a parte credora dê o regular andamento no feito...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/05/2016

de afronta ao art. 35, I, IV e VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, depende do regular procedimento e conclusão... Portaria n.º 211/2009, do CNJ. 5) A propósito, ressalvou o Conselho Nacional de Justiça: a) “A orientação deste Conselho é no... e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Precede...

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