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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 35, inc. IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 35 - São deveres do magistrado:

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

Andamento do Processo n. 2016/0051479-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

e 157, § 2º, V, Código Penal; 35, IV, da Lei Complementar 35/79 e inobservância às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF... ESPECIAL 859.665 - SP (2016/0051479-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ JERÔNIMO FILHO... da inadmissão do seu recurso especial. No primeiro grau de jurisdição, o re...

Pg. 9990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, o recorrente apontou violação dos arts. 33 , § 2º, b, 59, 68 e 157, § 2º, V, Código Penal ; 35 , IV , da Lei... Complementar 35/79 e inobservância às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Pleiteou a exclusão da majorante (restrição da liberdade...

Inteiro Teor. Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado: PAD 200773020148050000

. 35, IV, LOMAN); f) OS DEVERES DE LEGALIDADE E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES (art. 11, Lei 8.429/92).”(fls. 13/14... 35, de 14 de março de 1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência..., da Lei 10.845/2007 (LOJ) e 35, I, IV,V e VIII da Lei Complementar 35/79 (LOMAN),...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/08/2016

na presente representação caracterizam a infringência ao art. 35, I e IV da Lei Complementar n. 35, de 1979 (Lei Orgânica... o parágrafo único do art. 8 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, "se da apuração em qualquer procedimento... administrativo disciplinar, observado, neste caso, o art. 14, caput, des...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/08/2016

injustificada, com violação ao art. 35, I e IV da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional... do objeto, nos termos do art. 26, §1, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça (Aprovado pela Portaria 211...). Com o relatório, nos termos do art. 14, caput, da Resolução n. 135/2...

Pg. 34. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2016

DE LINGUAGEM (LOMAN, ART. 41). DEVER DE URBANIDADE (LOMAN, ART. 35, INC. IV). MANIFESTAÇÃO EM PASSAGEM IRRELEVANTE... certificado o trânsito em julgado. Cumpra-se. Intimem-se. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS 2016.010641 Terceira..., com base no art. 716, do Código de Processo Civil, julgo restaurados ...

Andamento do Processo n. 2004/0086440-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 08/08/2016 do STJ

o simples ato jurisdicional, insuscetível de punição, nos termos do art. 41 da LC n. 35/1979 (LOMAN), do ato praticado... e IV, também da LOMAN. A propósito, eis a redação desses dispositivos, in verbis: Art. 35 - São deveres do magistrado... pelo Conselho Superior da Magistratura, o que acarreta a nulidade dos atos p...

Pg. 8093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

abarca abusos intoleráveis de poder. Além disso, a conduta imputada ao magistrado encontra-se descrita no art. 35, I e IV..., também da LOMAN. A propósito, eis a redação desses dispositivos, in verbis: Art. 35 - São deveres do magistrado: I... que a imunidade prevista no artigo 41 da LOMAN garante a independência func...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2016

AO DISPOSTO NOS ARTS. 35 , INCS. I , IV E VIII , DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E 1º, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 24, 25... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , ART. 42 , INC. V . RESOLUÇÃO N. 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ARTS. 3º, INC. V... do disposto nos arts. 42 , inc. V , da Lei Orgânica da Magistrat...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/08/2016

de violação ao art. 35 , incisos I e IV , da Lei Complementar 35/79 ( LOMAN ), mas de atuação desrespeitosa do próprio... (Resolução 60/2008 do CNJ), bem como o art. 139 , inciso I , do CPC de 2015 . No mais, eventual parcialidade do julgador..., inclusive, a Declaração de Princípios de Bangalore), permanecendo ...

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