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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 35, inc. IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 35 - São deveres do magistrado:

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

Inteiro Teor. Embargos de Terceiro: 11695519 PR 1169551-9 (Acórdão)

e auxiliares da Justi- ça" (artigo 35, inciso IV, da LC 35/79(LOMAN), dever este que representa uma obrigação, é... expressa de lei, com o objetivo de satisfazer interesse ou sentimento pes- soal" (art. 319 do CP). 2. Ausentes... impositiva. Nesse sentido: "Representação criminal. Juiz de direito Notícia de cometim...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

a que estiver subordinado, consoante se depreende do art. 35, V, da Lei 35/79; Considerando que houve proibição aos advogados... e partes na Comarca de (...) imotivadamente, sem qualquer impedimento aparente, com possível afronta ao disposto no art. 35, IV... em lei; Considerando que é proibido ao servidor, nos ter...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

, incisos II e III, da Lei da Magistratura Nacional [4] , além do art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional [5... indícios que sugerem, em tese, descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 35, incisos I, II, III, IV, V..., VIII c/c art. 56, inciso II, da LOMAN; art. 37 do Código de Ética da Magist...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/08/2014

no art. 35, incs. I, IV e VIII, da Lei Complementar 35/1979 e nos arts. 22, 37 e 39 do Código de Ética... de possível infração aos deveres previstos nos incs. II e III do art. 35 da Lei Complementar 35/1979... dar nova redação ao art.1º do capítulo RECO; GP-CR 10/2013 - Altera o inciso VIII e acrescenta o parágr...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2014

da Magistratura Nacional; RESOLVE : Art. 1º - Com fundamento no art.14, §5º, da resolução 135/2011 do Conselho Nacional... preconizados no art. 35, incisos I, IV e VIII da LOMAN e arts. 15, 16 e 22, parágrafo único, 26 e 39, todos do Código...; tudo afrontando, em princípio, o art. 35, I, da LOMAN, e os arts. 24 e 2...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

inciso IV do artigo 35 da Lei Complementar n 35, de 35.03.1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo o qual São... do artigo 35 da Lei Complementar n 35, de 35.03.1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, uma vez que, na ótica desses... previsto no inciso IV do artigo 35 da Lei Complementar n 35, de 3...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

parece desconhecer que o Conselho Nacional de Justiça, a propósito do inciso IV do artigo 35 da Lei Complementar n 35... o direito a audiência com nenhum magistrado, conforme previsto no inciso IV do artigo 35 da Lei Complementar n 35... da afirmação de que o recebimento da parte impetrante pelo juiz, como determina o...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2014

, IV e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 5.Instauração do Processo Administrativo Disciplinar... DO DEVER GERAL DE OBEDIÊNCIA À LEI, DE FORMA REITERADA. DESATENDIMENTO AOS ARTS. 35, INCISOS I, IV, VIII, DA LOMAN... E ARTIGOS 15, 16, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 24, 25, 26, 37 E 39, TODOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGI...

Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

, LV e LXXVIII, da Constituição Federal e 35, IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Ou seja, a igualdade... dos artigos 4º, §§ 1º e 5º, “caput”, da Lei n. 1.060/50. Não pode o juiz indeferir da justiça gratuita, sob fundamento... a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especia...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

di Stefano, OAB/SP 305.598, nos termos do artigo 7.º, inciso VIII, da Lei 8.906/1994, e do artigo 35, inciso IV..., segunda parte, da Lei Complementar 35/1979. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi concedida a palavra à advogada..., em que recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, por força do 3º do artigo...

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