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19 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 35, inc. IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 35 - São deveres do magistrado:

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

Pg. 8086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de se pronunciar a respeito de matérias que lhe foram apresentadas; b) arts. 35, IV e VIII, 36, III, 41, 49, I, e 56 da Lei... Complementar n. 35/79, defendendo, em síntese, a possibilidade de sanção a magistrado cuja conduta seja incompatível... dos seguintes preceitos: a) art. 535, I e II, do Código de Processo Civi...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de obtenção de liminar” (sic! - fls. 42), mas sim que observa o art. 35, IV, da Lei Complementar 35/79, justamente... feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09). 4. Após, ao MP e tornem para sentença. 5. Considerando-se o elevado... ocorreu em 11 de julho de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado depois...

Pg. 5. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

Orgânica da Magistratura Nacional e artigos 8º, 22 e 25, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Art. 3º Nos termos... do CNJ, a imputação dos fatos e a delimitação da acusação é a seguinte: I - Descumprimento do art. 35, I e IV, da Lei... do art. 14, § 6º, da Resolução 135, do CNJ encaminhe-se cópia da ata da...

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o art. 35, IV, da Lei Orgânica... de 2005, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o art. 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n 142, de 22 de abril... do Juizado Especial Federal Cível; II - 61.40, feitos de competência das Va...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2014

. IV do art. 35 da LOMAN. Assim, não há nos autos qualquer indício a revelar eventual prática de algum desvio funcional... desta decisão à Corregedoria Nacional da Justiça, a teor do que disciplina o art. 9º, §3º, da Resolução 135/2011 do CNJ... aplicado por analogia. É de sabença que o Regimento Interno do Conselho...

Pg. 56. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

” e que configurou transgressão ao art. 35, IV da LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura Nacional, em seu art. 22, parágrafo..., inciso I, da Lei estadual 5.247/1991, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por não configurar o fato narrado..., da Resolução n.º 135/2011-CNJ c/c art. 59 da Lei n.º 6.564/200...

Pg. 1. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

, e 36, inciso III, da Lei Complementar federal 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN; no artigo 146, inciso VIII..., da Lei Complementar federal 35, de 14 de março de 1979 -LOMAN; no artigo 146, inciso VIII, da Lei Complementar estadual ... pela prática de falta funcional, que, em tese, caracteriza violação aos d...

RECURSO DE REVISTA: RR 1839001620075120055

de serenidade e urbanidade a que se refere o artigo 35, I e IV, da Lei Complementar 35/79. Recurso de revista conhecido... aos artigos 81 do CDC; 83, XIII, da Lei Complementar 75/93 e 127, caput, da Constituição Federal e de contrariedade.... Vara do Trabalho de origem com base nos incisos II, IV e VI do art. 17...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

35, I e IV, da Lei Complementar 35/79. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 538, parágrafo único... nos incisos II, IV e VI do art. 17 do CPC teria sido correta porque verificadas as seguintes condutas do advogado... na Súmula 333/TST e no artigo 896, 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e des...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1839001620075120055

dos deveres de serenidade e urbanidade a que se refere o artigo 35 , I e IV , da Lei Complementar 35/79. Recurso... pela MM. Vara do Trabalho de origem com base nos incisos II , IV e VI do art. 17 do CPC teria sido correta..., com denúncia de ofensa aos artigos 81 do CDC ; 83 , XIII , da Lei Complementar 75 /93 ...

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