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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

das empresas interessadas, aplicando-se, na espécie, o disposto no § 2º., do art. 41 da Lei 8.666/93, segundo o qual: Art. 41... Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo.... 113. § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de lic...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/02/2015

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666/93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações... 179 de 07 de julho de 2005. Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penali...

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

, ao art. 41, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.666/1993, e ao art. 168, caput e incisos I, II e III, e §§ 2.º e 5.º, da CLT, por ter... ESPECIAL 1.505.799 - PR (2014/0334193-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA... recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da C...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 09/02/2015

previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666 /93, com as alterações posteriores; 6.1.1... de Protocolo, localizada na sede do Município, Praça João Batista Cordeiro, 01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo... permanecerão com vista franqueada aos interessados na Sede do Município de ...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/02/2015

"a" sustentando ofensa aos artigos 31, § 5º e 41, § 2º da Lei 8666/93. 2. Recurso especial que se provê ao argumento de que, embora... permite o § 5º do art. 31 da Lei 8.666/93. Exigência de disponibilidade dos equipamentos para o cumprimento do contrato... previstos no edital. Art. 31 da Lei n 8.666/93. Hipótese e...

Agravo de Instrumento: AI 12438890 PR 1243889-0 (Acórdão)

do Edital, nos moldes do art. 41 § 1º e 2º da Lei 8.666/93, tampouco participou do certame. O pedido formulado pela... de Segurança. O art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, dispõe que para a concessão da liminar em mandado de segurança faz... AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, ...

Agravo de Instrumento: AI 20696866020148260000 SP 2069686-60.2014.8.26.0000

contrariando os termos do chamamento ? Art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93 ? Exigência de efetiva capacidade técnica, que se faz...Agravo de Instrumento AI 20696866020148260000 SP 2069686-60.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento 2ª Câmara de Direito... Público 04/02/2015 - 4/2/2015 Luís Geraldo Lanfredi Agravo de instrum...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20696866020148260000 SP 2069686-60.2014.8.26.0000

manifestação contrariando os termos do chamamento – Art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93 – Exigência de efetiva capacidade... convocatório no momento oportuno, ou seja, de acordo e no prazo do § 2º, do art. 41, da Lei 8.666/93, uma vez... da abertura dos envelopes de habilitação, haja vista que o art. 41, § 2º da Lei ...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/02/2015

aplicar subsidiariamente o art. 41º, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93. Art. 13 A habilitação far-se-á com a verificação... Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital de Licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo... conferencia e autenticação. Art. 14. Quando permitida a participação de empresas ...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/01/2015

01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93... que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II – os interessados que estejam cumprindo... as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/9...

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