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22 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666/93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações... de 2005 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às pen...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser... – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, inciso I, II e III da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993, não poderão participar... que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidad...

Pg. 5. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/05/2015

dos §§ 1º e 2º, do artigo 41, da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores. 4.1.1. A apresentação de impugnação... recebido, nos termos do art. 73, Incisos I e II e parágrafos, da Lei 8.666/93 em sua redação vigente, no que couber; 2.2.8..., de 12/04/2011, e subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 e suas ...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2015

a abertura dos envelopes, conforme §2º do art.41 da lei 8.666/93. 18.3.1- Eventuais impugnações à Carta Convite deverão ser... da Lei 8.666/93 e artigos 147 e seguintes da lei estadual 15.608/2007. 11.19 - Caso o SERVIÇO não seja efetuado... Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como art.94 e seguintes da le...

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/05/2015

que viciaram o mesmo, até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, conforme §2º do art.41 da lei 8.666... alterações com base no art. 65, § 5° da Lei8.666/93, desde que comprovada e fundamentada a repercussão nos preços.... 17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 - A Câmara Municipal de Palmeira pode...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

do certame, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666/93. 4.1.1 As impugnações ou pedidos..., qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93... praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, ...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2015

do certame, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666/93. 4.1.1 As impugnações ou pedidos..., qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93... com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

, descumprindo o disposto no inc. II e § 2º do art. 57 da Lei 8.666/93 e §§ 2º e 3º do art. 30 da IN-SLTI/MPOG 2/2008, então... por perceberem acima de dado valor lá estabelecido -, descumprindo o previsto na alínea "d" do art. 65 da Lei 8.666/93, nos arts.../2008, em especial seus artigos 1º, 3º a 10 e 24, então vigen...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/05/2015

§ 2º da Lei 8.666 /93, impugnação ao edital licitatório, tendo a mesma sido enviada pelo Departamento de Compras... de Licitação . 003/2014 CONTRATO: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . 053/2014 CONTRATADA... Identificador: 9C96F707 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO J...

Pg. 19. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/05/2015

º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 4.1.1. A apresentação de impugnação... interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II - os interessados que estejam... cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º...

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