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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

a ré alega prejudicial de mérito de decadência, ―porquanto superado há muito o prazo previsto no artigo 41, § 2º, da Lei... 8.666, de 1993, bem como o prazo de 120 dias previsto para a impetração.‖ No mérito, afirma que ―a priorização... estudantes do curso de História da Arte, por meio da Chamada Pública 159/20...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2014

Portaria 14/SP-PJ/GABINETE/2014, até dois dias úteis antes da data do evento, na forma do artigo 41, parágrafo 2º da Lei n.º..., ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o artigo 49 da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela... uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 22, II, ...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/11/2014

previstos no § 2º do artigo 41 da Lei 8.666/93. 8.2 - Dos atos da Administração neste processo licitatório cabem os recursos... legais pertinentes, em especial os da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações. 10.13... observância as normas contidas no art. 109 da Lei 8666/93. 8.4 - A decisão ...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

. Base legal: § 1º do Art. 65 da Lei 8.666, de 21/06/93. Valor: R$ 656,00. Data da assinatura: 10/11/2014. TERMO..., ficando mantidas as demais cláusulas e condições pactuadas. Base legal: § 1º do Art. 65 da Lei 8.666, de 21/06/93... as demais cláusulas e condições pactuadas. Base legal: § 1º do Art. 65 da Lei ...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6... da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante... De Minas Gerais, instituída pela Portaria 750, sendo o even...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei... às penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras indicadas em leis especificas. 6.12... Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais po...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479109 PB 2014/0220998-0

, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 2º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA... socorreria à agravante, uma vez que, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o art. 41, § 2o., da Lei 8.666/93 não... E, SIMULTANEAMENTE, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. POSSIBILIDADE. ...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

. 41, § 2º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ART. 6º, § 1º, DA LINDB. MATÉRIA... jurisprudência desta Corte, o art. 41, § 2o., da Lei 8.666/93 não guarda pertinência temática com as causas que versam... DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC E, SIMULTANEAMENTE, APLICAÇÃO DAS SÚMUL...

Pg. 116. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666... e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento... o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da Lei Fed...

Pg. 751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

desta Corte, o art. 41, § 2o., da Lei 8.666/93 não guarda pertinência temática com as causas que versam acerca de concurso... AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC E, SIMULTANEAMENTE, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 2º, DA LEI... 8.666/93. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ART....

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