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03 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 133. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

AO EDITAL E RECURSOS XI.1 – Nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 qualquer cidadão e o interessado em participar... das regras estabelecidas, com renúncia a qualquer arguição de irregularidade. XI.4 – Nos termos do art.109, inciso I, da Lei... 8.666/93, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a co...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

– Veleiros, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93... 2.697/SME/GAB/05 de 31.03.05, e Decreto 45.787/05, fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal .8.666/93... Federal .8.666/93 e suas atualizações, nos termos da Lei Municipal 13.278/2002...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93.../SME/GAB/05 de 31.03.05, e Decreto 45.787/05, fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal .8.666/93....8.666/93 e suas atualizações, nos termos da Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065058422 RS

de impugnar o edital enquanto possível (art. 41 , §§ 1º e 2º da Lei 8.666 /93), fl. 174. Ainda, expressamente aceitou... pela Administração Pública a teor do art. 41 , caput , da Lei 8.666 /93, segundo o qual “a Administração não pode... cumprimento do edital (!), o que é de rigor pela Administração Pública a teor do ...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/06/2015

, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da lei Federal 8.666/93 e alterações..., de que, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, acrescido pela Lei ... autenticadas é feita com respaldo no art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 10....

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores..., de que, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, acrescido pela Lei 9.854... feita com respaldo no art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 10.6.2....

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2015

o segundo dia útil que antecede a abertura dos envelopes, conforme dispõe o Artigo 41, § 2º da Lei Federal 8.666/93... e cartuchos de tinta a frase “original do fabricante”, baseando-se no artigo 7º, §5º, da Lei Federal 8.666/93... MANIR FIGUEIREDO SARQUIS determina que o edital seja reexaminado e republicado no...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2015

, do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93. Por se tratar de um pedido de impugnação de edital, o presente recurso... Federal 8.666/93 (licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o Artigo 7º da Lei Federal 10.520... pelo artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e pelo artigo 5º inciso II, da Resolu...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2015

, respeitosamente, perante esse (a) ilustre Pregoeiro (a), com fulcro no art. 41 , § 2o da Lei 8.666 /93, IMPUGNAR acerca.... Neste diapasão, nunca é demais lembrar o disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 3º da Lei 8.666 /93: “§ 1º É vedado... da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, ...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2015

ao edital, em inconformidade ao disposto no § 2º do art. 41 da Lei Federal 8.666 /93, por ter sido apresentado... Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26 , da Lei Federal 8666 /93, e alterações posteriores.... - Ainda, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 49 da Lei Federa...

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