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30 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

, proceder-se a impugnação tempestiva do instrumento convocatório, tal qual assevera o art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93... e total”. Vale lembrar que o art. 47 da Lei n.º 8.666/93 estabelece que: “nas licitações para a execução de obras... do art. 6º, inciso VIII, alínea ‘a’, da Lei 8.666/93, deve ser adotada quando for ...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/03/2015

no § 2º do artigo 41 da Lei 8.666/93. 8.2-Dos atos da Administração neste processo licitatório cabem os recursos... as normas contidas no art. 109 da Lei 8666/93. 8..4-A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á... previstos no artigo 109 da Lei 8.666/93. 8.3-Os recursos interpostos serão processad...

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/03/2015

e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 6.1.1. A apresentação de impugnação... do Município, Praça João Batista Cordeiro, 01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º... com o objeto licitado; IV – cujo estatuto ou contrato social não inclua o objet...

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/03/2015

e julgada na forma e nos prazos previstos no § 2º do artigo 41 da Lei 8.666/93. 8.2-Dos atos da Administração neste processo... e julgados em estrita observância as normas contidas no art. 109 da Lei 8666/93. 8..4-A decisão em grau de recurso será... licitatório cabem os recursos previstos no artigo 109 da Lei 8.66...

Pg. 13. Associação Goiana de Municípios AGM de 17/03/2015

Cordeiro, 01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal .... 8.666/93, com as alterações posteriores; 6.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente edital deverá estar... do Município de Campos Belos, no Setor de Licitação. 7. REGULAMENTO OPERAC...

Pg. 76. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/03/2015

sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.3.2 – O bem ou lote de bens... – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar.... 41 da Lei Federal 8.666/93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e ...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2015

impugnar o edital na forma contida no § 2º do artigo 41 da Lei 8.666/93. No mais, a divulgação das informações poderá... que a limitação do acesso à informação depende do atendimento dos parâmetros previstos nos artigos 23 e 24 da Lei 12.257... da Agência detentora da documentação pretendida, buscou suporte no a...

Pg. 7. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/03/2015

/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações... LICITAÇÃO: I – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II... - os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e ...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494... . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -DECADÊNCIA...

Pg. 8. Associação Goiana de Municípios AGM de 02/03/2015

, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores...: I – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II... - os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e I...

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