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18 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

para a entrega dos trabalhos (11.08.2015), na forma do estabelecido no parágrafo 2º do art. 41 da Lei 8.666/93. 3.5... e pensionistas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa:...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/04/2015

para a abertura da sessão pública do certame, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666/93..., da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação... deste Edital e seus Anexos, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei 8.666, de...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

a abertura da sessão pública do certame, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666/93. As impugnações..., da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa... deste Edital e seus Anexos, da Lei 10.520, de 17 de julho de 200...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/04/2015

Laboratorial da SMS, com fundamento § 2º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO ao pedido... DE LICITAÇÃO - ART. 25, INC. I, DA LEI FEDERAL 8.666/93. Convocamos a empresa GOVERNET EDITORA LTDA. ME. – CNPJ 07.316.919... CONVOCAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃOART. 24, INCISO ...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2015

Laboratorial da SMS, com fundamento § 2º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO ao pedido... MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃOART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8666/93 - COTAÇÃO ELETRÔNICA 02/IPREM/2015... 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no artig...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 01/04/2015

, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores... – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II... - os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV d...

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

o artigo 41, Parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.666/93. 16.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão tramitados, cabendo... das demais sanções previstas na Lei 8.666/93; (d) suspensão do direito de participar em licitações/contratos com a CONTRATANTE... previstas nos artigos 78 e 79, da Lei 8.666/93: 14.1....

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

o disposto no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 16.4. Os recursos ou impugnações serão interpostos... contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. XIX - DA SUBCONTRATAÇÃO: 19.1. Sempre que for julgado..., nos termos do art. 43, III, da Lei 8.666/93.” 22.8. A Comissão não ...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

, proceder-se a impugnação tempestiva do instrumento convocatório, tal qual assevera o art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93... e total”. Vale lembrar que o art. 47 da Lei n.º 8.666/93 estabelece que: “nas licitações para a execução de obras... do art. 6º, inciso VIII, alínea ‘a’, da Lei 8.666/93, deve ser adotada quando for ...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/03/2015

no § 2º do artigo 41 da Lei 8.666/93. 8.2-Dos atos da Administração neste processo licitatório cabem os recursos... as normas contidas no art. 109 da Lei 8666/93. 8..4-A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á... previstos no artigo 109 da Lei 8.666/93. 8.3-Os recursos interpostos serão processad...

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