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30 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ART. 6º, § 1º, DA LINDB. MATÉRIA EMINENTEMENTE... AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC E, SIMULTANEAMENTE, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 2º.../STF, 5 e 7/STJ; (c) impossibilidade de conhecimento da tese de violação ao art. ...

Pg. 965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

jurisprudência desta Corte, o art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93 não guarda pertinência temática com as causas que versam acerca... de concurso para o preenchimento de cargos ou empregos públicos. Por sua vez, os princípios contidos no art. 6º, § 1º...) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.316.650 - SP (2012/0062731-7) RELATOR :...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

para a abertura da sessão pública do certame, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666/93. 4.1.1..., nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal n° 44.279/03... SME . 2.697/05, AUTORIZO , com amparo no artigo 57, II da Lei Federal ....

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

convocatório, cujo exercício é atribuído ao licitante ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve..., c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02...: 2014.0.233.088-6 Dotação: 87.10.26.126.3024.2171.3390.3900 Fundamento Legal: ...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

diverso do estabelecido pelo artigo 41, §2º da Lei 8.666/93, especialmente quando tal modificação implicar em restrição... por pessoas jurídicas de direito público – Ilegalidade – Violação a preceito expresso no art. 30, §1º da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/93 e ao enunciado sumular 24 deste E. Tribunal – 3. Exigênc...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2014

, cujo exercício é atribuído ao licitante ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser..., com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada.... 32, a manifestação de fls. 45/46, e com fundamento no artigo 25, ca...

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, observado o disposto no art. 41, § 2°, da Lei Federal n°. 8.666/93 e no Decreto Municipal . 52.873/2011. 4.1.1... nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 2.5.6. Que tenham sido condenadas... conferidas pela Lei municipal 13.399/02, combinada com a Lei federal 8.6...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

da Lei 8.666/93, em oposição aos termos do Edital da Concorrência Pública autuada na Comissão Especial de Licitação... etc. Trata-se de impugnação apresentada pela empresa UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI, com fundamento no art. 41, § 2º... 28/08/2014 OS SEGUINTES DESPACHOS: Solicitação s/ – ESCOLA JUDICIAL DO TRI...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, fundamentada no art. 15, inciso II da Lei 8.666/93, nos artigos 28 e 34 do Decreto Municipal 44.279/2003... de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993 e Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e demais normas..., ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações po...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

a abertura da sessão pública do certame, observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666/93. 4.1.1... de licitação. Art. 25, II, Lei 8.666/93. DESPACHO:À vista dos elementos constantes do presente, em especial do parecer... da Portaria SME . 2.697/05, com fulcro no artigo 25, II, c/c o Art. 13, inc...

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