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22 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/01/2017

, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao@boaesperanca... de todos nos termos da Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 10.520/02, que será realizado o Processo Licitatório n° 09... MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG Prefeitura Municipal de Boa Esperanç...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/01/2017

esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei... Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao@boaesperanca.mg.gov.br, com cópia para: smpg.licitacao04... LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL 05/2017 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM LICI...

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/01/2017

o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email...°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao@boaesperanca.mg.gov.br, com cópia para: smpg.licitacao... solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convo...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/01/2017

, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n°. 8.666/93 e no Decreto Municipal . 50.350/2008. 3.4... do contrato e retirada da Nota de Empenho, sob pena das sanções impostas pelo artigo 81 da Lei Federal 8.666/93. 10.8 O prazo... Municipal 13.278/02 e DECRETO 56.633/2015; normas gerais da Lei Fed...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017

, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n°. 8.666/93 e no Decreto Municipal . 50.350/2008. 3.4 O Pregoeiro... e retirada da Nota de Empenho, sob pena das sanções impostas pelo artigo 81 da Lei Federal 8.666/93. 10.8 O prazo para... 13.278/02 e DECRETO 56.633/2015; normas gerais da Lei Federal ...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2017

da sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação conforme reza o Art. 41, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93... dia 29-12-2016 às 10h31 onde já se desenvolvia o pregão eletrônico. Ademais dispõe o art. 41, §2º da Lei 8.666/93: Art... Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, publica-se ...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/12/2016

prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia... . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993... Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27 do ...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais..., também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote... Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro OFICIAL, nos termos do artigo 27...

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3... da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19.... 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informa...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais... de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2... a data do seu vencimento, sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art...

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