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02 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

, a exigência ora questionada. O § 2º do art. 41 da Lei 8.666/1993 estabelece que "decairá do direito de impugnar os termos... ao estabelecido pelo art. 30 da Lei 8.666/1993, e vai de encontro ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição.... Verifica-se, outrossim, que não foi levada a efeito a providência...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/12/2016

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia... III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Prefeitura Municipal e, no caso do serviço... que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal n...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/11/2016

prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1° e 2° do Art. 41 da Lei 8.666/93. 7.15 - Cópia integral... que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo...  9C2HA050VVR024299  JAQUELINE NOBRE DA SILVA  SEM RESERVA DE DOMINIO  JTA SUZUKI  KATANA...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/11/2016

– CELVA, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1° e 2° do Art. 41 da Lei 8.666/93. 7.13 - Cópia integral... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo... 179 de 07 de julho de 2006, devendo o arrematante a...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

art. 41 da Lei 8.666 /93, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO ao edital do Pregão Eletrônico 400/2016, pelas razões... DE TRATAMENTO DE SAÚDE - OXIGENOTERAPIA Nos termos do artigo 26 da Lei 8666 /93, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação... – AQUISIÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL Nos termos do artigo 26 da Lei ...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/11/2016

, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia... . 9º, inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria..., e atendidas às demais exigências legais (art. 123 do CTB - Lei Federal 9....

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/11/2016

às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – o bem ou lote de bens não... às penalidades revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos..., por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto no...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/11/2016

revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – o Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo... – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos... sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem preju...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/11/2016

– CELVA, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1° e 2° do Art. 41 da Lei 8.666/93. 7.15 - Cópia... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo...OFC3920  9CDNJ41AJVM003211LWYPCJ9A3860009439CDNF41AJAM2325579C2J...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/11/2016

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1° e 2° do Art. 41 da Lei 8.666/93. 7.15 - Cópia integral do Edital e dos Anexos... do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo de outras indicadas... (art. 123 do CTB – Lei Federal 9.503/97). 6.6.1 –É de responsabil...

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