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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 41, § 2º, DA LEI 8.666/93. FUNDAMENTO DO ARESTO... EM RECURSO ESPECIAL 561.262 - ES (2014/0199765-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CARIACICA... ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não impugno...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e do artigo 40, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989, cominados... 8.666 de 21-06-1993 e na Lei Estadual 6.544 de 22-11-1989, e demais legislações pertinentes. Informamos... em aplicação das sanções previstas na Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e na Lei Estadual 6.544 d...

Agravo de Instrumento: AI 13488450 PR 1348845-0 (Acórdão)

PELO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO VEROSSÍMEIS. EDITAL QUE CONTRARIOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/93 (ART. 46) E DA LEI ESTADUAL ... da medida porquanto consumada a preclusão por não ter a impetrante se insurgido sobre o tema (art. 41, § 2º 2º da Lei n. 8.666..., ressalvados os casos especificados na legislação. De acord...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/08/2015

convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao... 10.520/02, Decreto Municipal n.º 1.202, de 18/02/2009 e subsidiariamente da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para...:00 horas, licitação na modalidade de Pregão Presencial, Tip...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/08/2015

de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6... neste edital, sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.10... de 2006 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, i...

Pg. 100. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/08/2015

ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4... do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar do Leilão na condição..., por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previ...

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/08/2015

, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n... público para conhecimento de todos, nos termos da Lei 8.666/93, ato de adjudicação e homologação ao Processo 054/2015...° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao04@boaesperanca.mg.gov.b...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/08/2015

artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao@boaesperanca.mg.gov.br Fone/Fax: (35... artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao@boaesperanca.mg.gov.br Fone/Fax...Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/08/2015 LICITAÇÕES E...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

do instrumento da impugnação do certame, recepcionados pelos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 41 da Lei . 8.666/93 até..., reconhecendo inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 25, caput e Inciso III, da Lei Federal 8.666/93... do disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e alt...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/08/2015

horário das 10:00 horas às 16:00h, observado o disposto no art. 41, Parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93, só resta... - DA ADMISSIBILIDADE: Nos termos do disposto no art. 41, da Lei Federal 8.666/93 e na cláusula 5.1, do Edital, é cabível... e, AUTORIZO, com fundamento no inc. II do art. 24 da Lei Federal 8....

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