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25 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, por seu procurador ao final subscrito, com fulcro no § 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666 /1993, e consoante o subitem... da licitação (art. 30 , § 1º , inciso I e § 2º da Lei Federal 8.666 /1993). Aos licitantes deve ser garantido... ao princípio do julgamento objetivo colacionado no Art. 3º da Lei Federal n...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2016

revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27.... 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude... - MG, instituída pela portaria 647/2014, sendo o evento regido pelas normas gerais da L...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2016

nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude... penalidades revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos... . 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adic...

Impugnação a Edital de Licitação

interpostas em consonância com o prazo previsto na legislação pátria. O Artigo 41 da Lei de LicitaçõesLei 8.666 /1993 prevê... da Lei 8.666 /1993 e item 9.1 a 9.1.2 do Edital do Pregão Presencial 01/2016 Processo Licitatório 4 , interpor......, vêm, respeitosamente, pelo seu advogado que esta subscreve ...

Pg. 67. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser... revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27... da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não...

Pg. 69. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. - Cópia deste EDITAL... revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27..., sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e s...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL... de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem... revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 ....

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais... penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não..., sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Feder...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/07/2016

de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13... . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art. 9º , inciso III da Lei 8.666 ,de 21 de junho de 1993..., sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da ...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/07/2016

e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19... Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante... sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuí...

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