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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, em afronta ao art. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993, ao art. 18 do Decreto 5.450/2005 e ao item 9.4.1 do Acórdão 1.871/2005..., inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, em conhecer da presente... indispensabilidade de tal exigência, em afronta ao art. 3º, § 1º, incis...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

o cumprimento do artigo 41, § 2º da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 18 do Decreto Federal 5.450/05.Na sequência... deste Tribunal poderá ensejar a aplicação de pena pecuniária, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar 709/93... eletrônicos). É o relatório. 2. DECIDO 2.1.A informação acerca da revogação d...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/07/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666... de 2006 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho... penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras i...

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/07/2014

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia deste Edital e informações... pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às pe...

TCE-MT suspende editais para concessão de serviços de exploração, manutenção e cobrança de pedágio em estradas de Mato Grosso

, totalizando a extensão de 145,0 Km. Os editais não observaram o prazo disposto no art. 41, 2º da Lei 8.666/93 para... antes da data de início da sessão pública da licitação. Tal disposição vai de encontro ao previsto no art. 41, 2º da Lei 8.666... dos artigos 38, parágrafo único da Lei de Licitações, 1 32 da Constitu...

Pg. 307. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2014

dada a intempestividade, conforme disposto no § 2° do artigo 41 da Lei Federal 8666/93. DECISÃO: Diante do exposto...), Agência 6915-9 conta 130001-6. Santo Antônio do Pinhal, 30 de junho de 2014. Comissão Municipal de Licitação EXTRATO... . 8.666/93, e suas alterações posteriores, conforme o que consta do proces...

Pg. 154. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2014

do artigo 41, § 2° da Lei Federal 8.666/93 – Caberá ao Pregoeiro decidir acerca da(s) impugnação (ões) apresentada(s), até... e de acordo com o artigo 43, VI, da Lei federal . 8.666/93 HOMOLOGO a decisão daquela Comissão e adjudico à empresa ATENTO SÃO... e nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c a Lei Municipal ...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2014

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57 , § 4º , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e alterações..., cujo exercício é atribuído ao licitante ou por qualquer cidadão ( §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666 /93). Deve ser entendido... aos funcionários. 2. Sendo assim, no exercício da competência prevista ...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2014

, na exata conformidade ao art. 29, III e IV da Lei 8.666/93 e artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, aceitando..., mas apenas detentor do direito de comercialização do produto; 1.2.7.Aponta a inobservância do art. 41, §2º da Lei 8.666... quanto ao preceito dos artigos 3º, §1º, I e 30, §1º, ambos da Lei 8.666...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130457807 SC 2013.045780-7 (Acórdão)

que a versão aqui debatida não pode ser projetada aos ditames legais estabelecidos no art. 41 , § 2.º da Lei 8666 /93..., explicitando o porquê da diferenciação dos CNPJ´s da matriz e da filial e interpretando o caso à luz da Lei 8.666 /93. Veja..., pelo art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB 748, de 28 de ju...

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