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27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

que observado pelo Impugnante o prazo decadencial constante do art. 41 , § 2.º da Lei Federal n.º 8.666 /93, e conhecida, vez... Licitatória - Art. 25 , inc. I da Lei 8.666 /93Contratante: Município De Botucatu Contratada: ROMA COMUNICAÇÃO LTDA...: Depto. Compras, Licitações sito a Rua: João Goetten Sobrinho, 555, ...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/05/2016

e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser obtidas..., inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado... do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

comunica, nos termos do artigo 41, § 2º e artigo 43, §§ 1º e 4º, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e do artigo 40, §§ 1º e 4...Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016 Proponente: Gpa- Gestão de Neg...: “Capoeira - Arte - Ginga - Cultura” Código: 18362 MÚSICA: Proponen...

Pg. 108. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/05/2016

DA ROCHA CPF.173.095.429-60 , tempestivamente, invocando art. 41 § 1º e 2º da Lei 8666 /93 porém deixando de atender... por apostilamento, nos termos do art. 65 § 8º da Lei Federal 8.666 /93. DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO 061/SP-PE/2011.... 738, AUTORIZO, com fundamento no inciso II , do artigo 57 , da Lei Fede...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

-60 , tempestivamente, invocando art. 41 § 1º e 2º da Lei 8666/93 porém deixando de atender o artigo 4 item 4.1..., nos termos do art. 65 § 8º da Lei Federal 8.666/93. DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO 061/SP-PE/2011 - Processo 2011... de fls. 532, a manifestação de CAF às fls. 533, nos termos do disposto no artigo ...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2016

do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, para que tomem conhecimento do que consta dos autos e, querendo... com o inciso II, do art. 30 da Lei n.º 8.666/93 e enunciado n.º 24 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal, admitindo...] – irregularidade na comprovação de aplicação de recursos, com fundame...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 16/05/2016

contra irregularidades em processo licitatório não está limitada pelo prazo do § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Segurança... Câmara] ACÓRDÃOS NOTIFICAÇÃO do conteúdo dispositivo dos Acórdãos, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei... da discricionariedade da Administração Pública, quando embasada em lei. ...

Andamento do Processo n. 2016.003557-6/0001.00 - Mandado de Segurança - 11/05/2016 do TJRN

, em seu art. 41, § 2º, fixado inclusive prazo para sua impugnação. Ora, compulsando os autos, constato que não há... as quais todos os licitantes possivelmente interessados em participar da licitação deveriam se submeter, tendo a lei de licitações... de Segurança para suspender o procedimento licitatório 015/15-SIN...

Pg. 118. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2016

as quais todos os licitantes possivelmente interessados em participar da licitação deveriam se submeter, tendo a lei de licitações, em seu art.... 41, § 2º, fixado inclusive prazo para sua impugnação. Ora, compulsando os autos, constato que não há qualquer notícia... de Segurança para suspender o procedimento licitató...

Andamento do Processo n. 1003715-34.2016.8.26.0079 - Mandado de Segurança - 10/05/2016 do TJSP

NÃO CONFIGURADA. ART. 41, § 2º, DA LEI 8.666/93. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF... de irregularidade fiscal. Destarte, malgrado haja previsão legal em sentido contrário (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93... de natureza antecipada, vez que preenchidos os requisitos legais do art. 3...

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