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25 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

se aplica ao caso em discussão (§ 2º do art. 41 cc § 2º, artigo 109 da Lei 8666/93). FUNDAMENTAÇÃO E AUTOTUTELA Neste quesito.... TEMPESTIVIDADE E EFEITO SUSPENSIVO - LEI 8666/93 Art. 41. (...) - § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital... a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, III, ...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/06/2016

Paulo - BEC/ SP, sob o respaldo legal do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem... – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal ... (lei de licitações8.666/93 art. 3°). Este é o nosso entendimento, s.m.j. III...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2016

, por seu representante legal abaixo assinado, com fulcro no § 2º do artigo 41 da Lei n.º 8.666/93, apresentar... com o disposto no §2º do artigo 41, da Lei 8.666/93 e também conforme o edital referido, esta Impugnação, apresentada... licitatório deu-se DESERTO, Revogo o PREGÃO ELETRONICO . 139/2016, com base no a...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2016

andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93... Paulo - BEC/ SP, sob o respaldo legal do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem... de licitações8.666/93 art. 3°). Este é o nosso entendimento, s.m.j. III –...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

, parágrafo 2 da lei 8666 /93, pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. (...) os produtos ofertados deverão ter... , inciso XIII , da Lei federal 8.666 /93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. - A presente Ata não obriga a Unicamp a firmar... da Lei federal 8.666 /93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata terá vigência ...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/06/2016

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL... – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos... a data do seu vencimento, sujeitará o arrematante às penalidades rev...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/06/2016

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL... ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3..., sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art . 87 e s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 189866520158050000

de impugnação previsto no § 2º , do art. 41 , da Lei 8.666 /93. Garantia constitucional da inafastabilidade do Poder... competitivo do certame (art. 3º , § 1º , da Lei 8.666 /93), na medida em que o tal prazo de cinco dias para apresentar... DA EMPRESA. GRAU DE ENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 31 , § 1º , DA L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 119175020138050000 50002

administrativo previsto no § 2º do art. 41 , da Lei 8.666 , impossibilitaria a impetração do mandado de segurança de origem... e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, ˜ 2º, da Lei n. 8.666/93). 2. Entendimento diverso equivaleria... com o valor global – arts. 40 , 44 , 45 e 48 da Lei 8.666 /93. ...

Andamento do Processo n. 2016/0112876-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/06/2016 do STJ

ao art. 41, § 2.º, da Lei 8.666/1993, que prevê o princípio da vinculação ao edital, e ao art. 2.º da Lei 9.784/1999... e ao art. 41 da Lei 8.666/1993, porque adotadas equivocadamente como premissas a falta de impugnação ao laudo pericial... e do art. 41 da Lei 8.666/1993, de sorte a autorizar o óbice da Súmula 211/ST...

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