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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 2016.005655-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 22/04/2016 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade Nº 2016.005655-6 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Petrogás Serviços Técnicos Ltda Advogado: Pedro Lins Wanderley Neto

Pg. 113. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2016

injusta do Poder Público em detrimento da empresa contratada, o que poderá se configurar enriquecimento ilícito ou sem causa da Administração como vem adequadamente interpretando o SUPERIOR TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 1022328-28.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1022328-28.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Licitações - Ebn Comércio Importação e Exportação S.a. - Pregoeiro do Pregão Presencial n 038/2015 da Secretaria Municipal de Educação de

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

depois do ajuizamento da ação ou da vinda de informações ou da peça de defesa, respectivamente.Daí porque se reconhece a preclusão temporal e consumativa nas manifestações de fls. 1076/1081 e

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/04/2016

SERVIÇO FUNERÁRIO GABINETE DO SUPERINTENDENTE 2016-0.091.236-9 - PREGÃO No 47/SFMSP/2015 – Ata de Registro de Preços nº 16/2016 - Aquisição De Urnas Funerárias (Processo originário nº

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2016

SERVIÇO FUNERÁRIO GABINETE DO SUPERINTENDENTE 2016-0.091.236-9 - PREGÃO No 47/SFMSP/2015 – Ata de Registro de Preços nº 16/2016 - Aquisição De Urnas Funerárias (Processo originário nº

Andamento do Processo Administrativo n. 02837-0.2015.001 - 14/04/2016 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à DIACI, o seguinte processo: TERMO DE REFERÊNCIA PARA EVENTUAL

Pg. 76. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2016

de contribuição total do servidor é de 40 (quarenta) anos, 3(três) meses e 1(um) dia, tempo suficiente para a sua aposentação requisito cumprido. Assim sendo, o postulante preenche os requisitos para

Pg. 4631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

ADVOGADOS : KELTON VINÍCIUS AGUIAR E OUTRO(S) MARCELLO J G COSTA FILHO AGRAVADO : JOAO CARLOS PREZZOTTO ADVOGADO : FELIPE FACHINELLO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO

Pg. 181. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/04/2016

EMPRESA LAVANDERIA MAXI LTDA. QUE OCUPOU O IMOVEL A RUA FREI CANECA N. 826, UM DOS OBJETOS DA SOLICITACAO DO P.A. N. 2016-0.068.609-1: A-)INFORMAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS SUBSTANCIAS

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