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23 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6... da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante... De Minas Gerais, instituída pela Portaria 750, sendo o even...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei... às penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras indicadas em leis especificas. 6.12... Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais po...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

. 41, § 2º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ART. 6º, § 1º, DA LINDB. MATÉRIA... jurisprudência desta Corte, o art. 41, § 2o., da Lei 8.666/93 não guarda pertinência temática com as causas que versam... DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC E, SIMULTANEAMENTE, APLICAÇÃO DAS SÚMUL...

Pg. 116. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666... e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento... o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da Lei Fed...

Pg. 751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

desta Corte, o art. 41, § 2o., da Lei 8.666/93 não guarda pertinência temática com as causas que versam acerca de concurso... AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC E, SIMULTANEAMENTE, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 2º, DA LEI... 8.666/93. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ART....

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2014

licitatório não está limitada pelo prazo do § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Segurança denegada. (STF - MS: 27008 AM... Pública, quando embasada em lei. 2. A representação ao Tribunal de Contas da União contra irregularidades em processo... na licitação para o registro de preços. 2. Não é possível aferir, na via el...

Pg. 101. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2014

frontalmente o já mencionado § 2º do artigo 31 da Lei 8.666/93. Frise-se, ainda, por oportuno, que o impetrante deixou... de impugnar o edital no prazo devido (art. 41, § 2º, da Lei de Licitações), embora tenha sido cientificado previamente... da exigência o subitem 11.3.1, alínea a.1 é a de - em atendimento ao art. 3...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

dias úteis antes da data do evento, na forma do artigo 41, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93. 10.2. Quaisquer... com o artigo 49 da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela Administração das faculdades previstas nos itens..., HOMOLOGO a Cotação Eletrônica 37/2014 com suporte no inciso II do artigo 24 d...

Pg. 162. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/11/2014

41 da Lei 8.666/1993 - aplicável por força do artigo 9.º da Lei federal n.º 10.520/2002, pelos fundamentos demonstrados..., portanto, cumprido o prazo pretérito de 02 (dois) dias úteis previsto no artigo 41, §2º da Lei 8666/1993 II – DOS FATOS O Pregão... 3.214/78. Por fim, pede a impugnante reabertura de prazo nos...

Pg. 150. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/11/2014

decadencial do direito de impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, nos exatos termos do artigo 41, §2º da Lei 8.666/93... (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem... da contratação, em atenção ao artigo 30, II da Lei 8.666/93 ...

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