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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

o disposto no art. 41, § 2°, da Lei Federal n°. 8.666/93 e no Decreto Municipal . 52.873/2011. 4.1.1. O Leiloeiro... nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 2.5.6. Que tenham sido condenadas... 42 a 45 da Lei Complementar Federal 123 de 14/12/2006) e Lei Federal 8...

Pg. 4138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

e II, do CPC, ao art. 1.º da Lei 12.016/2009, ao art. 41, § 2.º, da Lei 8.666/1993, e aos arts. 5.º, incisos XXXIV.../2009, (d) na Súmula 211/STJ quanto ao malferimento ao art. 41, § 2.º, da Lei 8.666/1993 e aos arts. 1.º, 126, 458, inciso... a alegação de ofensa ao art. 1.º da Lei 12.016/2009, (c) na Súmula 83/STJ qu...

Pg. 100. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados... Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar do Leilão... pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, no...

Pg. 102. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666/93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações... diário do Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às pena...

Pg. 103. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude... da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal ... DE TRANSITO DE MINAS GERAIS, instituída pela portaria 624, sendo o evento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079130856739001 MG

, sem violação ao art. 41, §1o, da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações). Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo... ao licitante (art. 41, §2o, da Lei no 8.666/93) o direito de impugnar os termos do edital "até o segundo dia útil que anteceder... a abertura dos envelopes". Inaplicável, por isso, o disposto ...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/10/2014

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações... Finais Nos termos do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às p...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/10/2014

e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento... Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar do Leilão..., sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alt...

Pg. 60. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/10/2014

de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13... ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2... nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.10 – O Lei...

Pg. 62. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/10/2014

estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras indicadas em leis especificas... / MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41... da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informaçõ...

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