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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

, da LINDB c/c 41, § 2º, da Lei 8.666/93, tendo em vista que, diante da concordância tácita de todos os candidatos com as regras estabelecidas... a justificar a rejeição dos Embargos Declaratórios. Alega, ainda, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 47 do CPC... aprovados, respectivamente, na 1º e 2ª coloc...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à..., inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02... dos elementos constantes no presente processo administrativ...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

ao licitante ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação... do Município de São Paulo - SFMSP e com fundamento no artigo 43, VI da Lei Federal 8.666/93, art. 4º da Lei Federal ... de licitação, por exclusividade, com fundamento no artigo 25,...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

das peças impugnatórias têm-se a esclarecer, nos limites do art. 41 §§ 1 e 2 da Lei Federal n 8666/93 e suas posteriores..., com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, resolve: 1... previsão contida no artigo 87, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93 co...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

/1951; e 41, § 2º, da Lei8.666/1993, decidiu o provimento jurisdicional guerreado conforme orientação uníssona advinda..., isso porque, o dissenso interpretativo alegado não restou demonstrado, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, CPC e art. 255... Relator (5471) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 543.476...

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, da Lei 8.666/93. O referido dispositivo legal trata do direito de impugnação de edital de certame licitatório, não... a ele relacionadas são privativas do profissional Administrador, nos termos do art. 2º, ―b‖, da Lei 4.769/65 e do art. 4º... alegação de decadência do direito da Impetrante de impugnar o edital ...

Defesa apresenta novos documentos e cautelar é suspensa temporariamente

que o edital observou o prazo disposto no art. 41, 2º da Lei 8.666/93 para apresentação de impugnação e ainda que houve... a medida cautelar referente aos procedimentos licitatórios 38, 39, 40 e 41/2014 da Secretaria de Estado de Transporte... Públicas 38/2014, 39/2014, 40/2014 e 41/2014. A Concorrência Pública 38/...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2014

art. 41, § 2º, da Lei Federal 8.666/93. 4.1.1 As impugnações ou pedidos de esclarecimentos ao edital deverão ser..., 52.552, de 08 de agosto de 2011 as Leis Federais 10.520, de 17 de julho de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993... de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federa...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

, com fundamento § 2º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93, esta 2ª CPL/SMS.G, NEGA PROVIMENTO às Impugnação das Cooperativas... de julho de 2002 e . 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital encartada às folhas 26 a 41(frente-verso....G e com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, ...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. 4.3.1... em consórcio; e) Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. f) estejam... do inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações c.c...

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