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31 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao04@boaesperanca.mg.gov.br Fone/Fax: (35) 3851... poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41... Pimenta Código Identificador: EE87C6E3 COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO...

Pg. 174. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2015

(§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à... 13278/02 e Decreto 44279/03, além das disposições previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, AUTORIZO... com o inciso I, letra “b” e § 1º do artigo 65, ambos da Lei Federal 8.666/93 e na...

Pg. 174. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à verificação.../02 e Decreto 44279/03, além das disposições previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, AUTORIZO... com o inciso I, letra “b” e § 1º do artigo 65, ambos da Lei Federal 8.666/93 e na...

Pg. 82. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2015

a abertura dos envelopes, conforme §2º do art.41 da lei 8.666/93. 18.3.1- Eventuais impugnações à Carta Convite deverão... de Palmeira poderá, em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro em Ata da suspensão...) ou email: licitacao@camarapalmeira.pr.gov.br. 18.3- Decairá do dir...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/07/2015

convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao..., observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao04@boaesperanca... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 59/2015 EXTRATO DE EDI...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações... às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.3.2 – O bem ou lote de bens não..., sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alter...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/07/2015

, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email: smpg.licitacao04... convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS/CONSULTAS: Email..., letra “a”: COMPROVAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22, § 1º, “e” DO DECRETO 4...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/07/2015

10.520/2002 com aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 6.2... Complementar 123/2006. 2. OBJETO (conforme o Inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/02). 2.1. Constitui o objeto... interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.66...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2015

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações... e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – o bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento... de 2005 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, in...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2015

de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13... 8.666/93. 4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19 de outubro de 1932... de 2006 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, i...

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