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30 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/09/2016

ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS... Código Identificador: C2C62527 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO CONTRATO 74/16 O Município de Barroso torna... publico o extrato de contrato 074/2016 firmado com D&D Empreendimentos Comerci...

Pg. 94. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/09/2016

do art. 41, §2º da Lei 8.666/93 referente ao direito de impugnar os termos do edital de licitação, requerendo... restou omisso por não conter discussão específica do art. 41, §2º da Lei 8.666/93, referente ao prazo decadencial..., nos termos do art. 1º - F da Lei : 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2...

Andamento do Processo n. 1564665-6 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJPR

. O prazo para o licitante impugnar é decadencial de dois dias úteis anteriores ao certame (art. 41, § 2º, da Lei n. 8.666... prevista no item 17 seria 3 ilegal. A Lei n.º 8.666/93 dispõe que a Administração Pública, para aferir a capacidade... adotada é a única cabível: isso nada tem a ver com formalismo da Lei n.º 8....

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

. 20.853.918/0001-90, com fulcro no art. 41º, 21º, da Lei Federal . 8.666/93 acerca do Processo Licitatório . 107/2016... oriundo de LICITANTE, enquadrando-se no que preceitua o § 2º, do artigo 41, da Lei Federal . 8.666/93, que prevê o prazo... do instrumento editalício, visto que é condição sine qua non para o ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

para o licitante impugnar é decadencial de dois dias úteis anteriores ao certame (art. 41, § 2º, da Lei n. 8.666/93... no item 17 seria 3 ilegal. A Lei n.º 8.666/93 dispõe que a Administração Pública, para aferir a capacidade econômico... a única cabível: isso nada tem a ver com formalismo da Lei n.º 8.666 e retrata, ...

Andamento do Processo n. 0067828-82.2016.4.02.5101 - 26/09/2016 do TRF-2

RIO CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES, dentro do prazo previsto no art. 41 § 2º da Lei 8.666/93, com solicitação de alteração... constitucional objetiva que o Poder Judiciário aja em consonância com a Lei n.º 12.016 de 2009 e em congruência com a Lei n.º 8.666... de 1993, Lei 10.520, de 2002 e demais legislações federai...

Pg. 280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

de 2009 e em congruência com a Lei n.º 8.666 de 1993, Lei 10.520, de 2002 e demais legislações federais, no sentido...Pg. 280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016 consonância com a Lei n.º 12.016..., WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e PROASIST RIO CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕE...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/09/2016

ou impugnar o ato convocatório do Pregão, observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93. DÚVIDAS... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 50/2016 EXTRATO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO 2865 – PREGÃO PRESENCIAL 50/2016... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BONITO DE MINAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO PR...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/09/2016

, nos termos do inciso XII do art. 6º da Lei n.º 8.666. Portanto, requer que seja alterado o item 2.1.c do Edital para.../RJ, nos termos do Item 11.2 do Edital do Pregão Eletrônico 08003/16, do art. 40, VIII, da Lei 8.666/1993 e nos termos..., em obediência ao que reza o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993.” E ...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/09/2016

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do PREGÃO em epígrafe, com sustentação no §2.° do artigo 41 da Lei Federal n.º 8.666/1993... (dois) dias úteis previsto no artigo 41, §2.º da Lei Federal n.º 8.666/1993, tal como também apurado no item 11.2... constitui direta violação ao artigo 7º, §2º, inciso II, e ao artigo 40, §2º, inciso II, ...

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