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24 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

objeto desta licitação. 2. Da tempestividade A lei 8.666/93, em seu artigo 41§, 2º dispõe que o prazo para propor... de consumo. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 10.520/02 (Lei... a expressão unívoca do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93. Tudo o que for ...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

subsidiária da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (“Lei Geral de Licitações”). Não obstante a redação do art. 4º... a modalidade de pregão as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja não se trata de substituição de normas... as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a arg...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, artigo 83 da Lei Estadual 6.544/89, e artigo 11, parágrafo 3º do Ato... administrativamente: é a impugnação. Prevista no artigo 41, § 2º da Lei de Licitações e reiterada no item 4 do instrumento... impetrado pelo Tribunal Regional do trabalho da 1ª Região – RJ, fundamentado...

Andamento do Processo n. 0005906-59.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/08/2016 do TJMA

. ART. 41, § 2º, DA LEI 8.666/93. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA... da empresa licitante, não se revela legítima, uma vez que a sanção não está preconizada no art. 87 da Lei 8.666/93... discal, já que tal penalidade não se encontra abraçada pelo art. 87 da lei 8.666/...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2016

AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 41 , § 2º , DA LEI 8.666 /93. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO... preconizada no art. 87 da Lei 8.666 /93. II - A via estreita mandamental não comporta a concessão de efeitos financeiros..., mesmo diante da ausência de regularidade discal, já que tal pena...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2016

e alterações, especialmente no artigo 41, parágrafo 2º, da Lei 8666/93, apresentou IMPUGNAÇÃO, através do protocolo... DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei 8.666/93) Justifica-se a quebra de Ordem Cronológica de Pagamento do valor... DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da L...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/08/2016

no artigo 41, parágrafo 2º, da Lei 8666/93, apresentou IMPUGNAÇÃO , através do protocolo 6.675 de 12 de agosto... Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti AVISO DE RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo .637... e III do Artigo 8 da Lei Municipal 4.369 de 11 de fevereiro de 1974, RES...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/08/2016

, da Lei Federal 8.666 /93. 8. Como bem dispõe a Lei de Licitação, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar... a impugnação não respondeu o mérito, sob o fundamento de que o recurso foi intempestivo, nos termos do art. 41 , §§ 1º e 2º... valor R$86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), consubstan...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2016

DE IMPUGNAÇÃO: até 11:00 do dia 16/08/2016.” Sabendo que a Lei 8.666/93 em seu art. 41, § 2º, define o 2º. dia útil... do imóvel: AVN HENRIQUE DODSWORTH 83 02/190287/2016 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTE I Extraída Notificação número 45... DO EDIFÍCIO NASSAU Extraída Notificação número 45/2608/2016 Endereço do imóvel:...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

o recebimento dos envelopes” (item 16.1.1), previsão que contraria o artigo 41, §2.º da Lei n.º 8.666/93, que permite..., com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8666/93 e artigo 221 e seguintes do Regimento Interno, a suspensão... superior a 2 (dois) anos, prevista no inciso III, do artigo 87 da Lei de...

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