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24 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

e § da lei federal 8.666 de 21 de junho de 1993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22 de novembro... federal 8.666 de 21 de junho de 1993, artigo 22, inciso III, da lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989... e § da lei federal 8.666 de 21 de junho de 1993, artigo 22, inciso III, da lei estad...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

AO EDITAL DE PREGÃO, com fulcro no Artigo 41, § 1º. Da Lei n.8.666/93, nos seguintes temos: Primeiramente, esclarece... Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria Técnica de Saúde de Marília às fls. 49, fundamentada no “caput” do... com tal enten...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/01/2017

dia útil que anteceder a abertura dos envelopes. 1.3 - IMPUGNAÇÃO: na forma do art. 41 da Lei Federal 8.666/93... indicado acima, será dado início à abertura dos envelopes. Aliado a isso, de acordo com o art. 41, § 1º, da Lei 8666/93... sujeitá-los, à penalidade de multa pecuniária, nos termos do art. 135, IV da Le...

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/01/2017

do que dispõe o art. 41, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993Lei de Licitações e Contratos Administrativos. III... DE MINAS SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO REFERÊNCIA: Concorrência 03/2016... da Comissão de Licitação e em razão da IMPUGNAÇÃO ao Edital de Concorrência 03...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2016

(ACETATO DE ABIRATERONA) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, autorizada pela... DE INSULINA Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria... CIRURGICO Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFIC...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/12/2016

prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia... . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993... Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27 do ...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais..., também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote... Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro OFICIAL, nos termos do artigo 27...

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3... da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19.... 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informa...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais... de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2... a data do seu vencimento, sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/12/2016

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal ... e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.10 – O Leiloeiro oficial, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19... CIVIL/ SABARA/MG, instituída pela portaria 913, sendo o evento regido pel...

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