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03 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

previsto no §1º, do artigo 41 da Lei 8.666/93. Quanto ao item 1 das alegações, referenciado no segundo tópico do pedido final... - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado... pelo Dirigente da UGE 180.173 – GRPAe, nos termos do caput, do artigo ...

Pg. 2467. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 535 , II , do CPC ; 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 9º, § 2º da Lei...Pg. 2467. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015 APELAÇÃO CÍVEL N. 0089136... pela UN I V E R S I D A D E F E D E R A L D E V I Ç OS A - U F V com fund...

Pg. 2643. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

confirmada. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 535 , II , do CPC , 41 , § 1º da Lei 8.666...-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784... /93, 36-A e 43 , I , da Lei 9.394 /96 e 9º, § 2º da Lei 1...

Pg. 174. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2015

(§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à... com o inciso I, letra “b” e § 1º do artigo 65, ambos da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02... de decidir, com fundamento artigo 57, §1º, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZ...

Pg. 174. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

com o inciso I, letra “b” e § 1º do artigo 65, ambos da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02...º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à verificação..., com fundamento artigo 57, §1º, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a c...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações... às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.3.2 – O bem ou lote de bens não..., sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alter...

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/07/2015

impugnação (art. 41, Parágrafo 1º, da Lei 8.666/93). MÉRITO Passando a análise do mérito, compulsando os autos temos... o que se extrai do disposto no art. 30, inc. III da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 30. A documentação relativa à... de fato superveniente devidamente comprovado, conforme disposições do art. 49 da ...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/07/2015

10.520/2002 com aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 6.2... interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II - os interessados que estejam... cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei ...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2015

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações... e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – o bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento... de 2005 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, in...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2015

de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13... 8.666/93. 4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19 de outubro de 1932... de 2006 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, i...

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