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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

(fls. 129/135e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 3º e 41, § 1º..., da Lei n. 8.666/93, 10 da Lei n. 8.112/90 e 53, I, da Lei n. 9.394/96, em síntese, que "O edital é a peça básica... tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna a q...

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 3º e 41, § 1º, da Lei n.... 8.666/93, 10 da Lei n. 8.112/90 e 53, I, da Lei n. 9.394/96. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão... apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADM...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

a ser licitado. DO DIREITO: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93 em seu texto legal, vejamos: “Artigo 15... Senhoria, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO O EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO . 005/2015-SMP , com fulcro no Artigo 41, §1...., §1º., inciso I, §2º., inciso II e III, ambos da Lei 8.666/93, se absten...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

em até 03 (três) dias úteis, nos termos do art. 41, § 1° da Lei8.666/93. Art. 3º Pelo Ministério da Justiça, ficam... DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso XXVIII, do art. 1º, da Portaria Ministerial 888... pelo inciso XXVIII, do art. 1º, da Portaria Ministerial 888, de 26 de ...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/08/2015

de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6... neste edital, sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.10... de 2006 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, i...

Pg. 100. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/08/2015

ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4... do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar do Leilão na condição..., por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previ...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/08/2015

de licitação fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 após processo de seleção pública 036/2014... LESTE, com fulcro no Artigo 41, §1º. Da Lei n.8.666/93, nos seguintes temos: Primeiramente, esclarece a impugnante... fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: NUTR...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

de licitação fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 após processo de seleção pública 036/2014... LESTE, com fulcro no Artigo 41, §1º. Da Lei n.8.666/93, nos seguintes temos: Primeiramente, esclarece a impugnante... fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: NUTR...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

do instrumento da impugnação do certame, recepcionados pelos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 41 da Lei . 8.666/93 até..., reconhecendo inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 25, caput e Inciso III, da Lei Federal 8.666/93... do disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e alt...

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

) Arts. 41, § 1º da Lei 8.666/93 e 9º, § 2º, da Lei 11.091/05, porquanto o edital é a lei do concurso, de modo... E POSSE. 1. A regra editalícia que exige a comprovação de experiência profissional do candidato mediante a apresentação... Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, al...

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