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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Andamento do Processo n. 0029374-96.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

de terraplenagem, a requerida deveria ter impugnado o edital, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93, in verbis... verificados, nos termos do art. 70, da Lei 8.666/93, transcrito: “Art. 70.O contratado é responsável pelos danos... respeito são regidas pela Lei 8.666/93. Aduz, ainda, que após o devido pr...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

de terraplenagem, a requerida deveria ter impugnado o edital, nos termos do art.41, §1º, da Lei 8.666/93, in verbis... verificados, nos termos do art.70, da Lei 8.666/93, transcrito: “Art.70.O contratado é responsável pelos danos causados...oQualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/05/2016

e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser obtidas..., inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado... do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666...

Andamento do Processo n. 2015/0055997-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

e 41, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aduzindo que a Administração Pública deve observância ao princípio da legalidade e às... ESPECIAL 674.631 - AL (2015/0055997-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MACEIÓ ADVOGADO... de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Códig...

Pg. 5670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

Especial. Nas razões do recurso excepcional, aponta o recorrente violação aos arts. 3º e 41, §1º, da Lei n. 8.666/93.... Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática...”. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de re...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2016

e o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/1993; 9.3.3. por não terem sido analisados com prudência, objetividade e impessoalidade... de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, em inobservância dos §§ 1º e 2º do art. 30 da Lei 8.666/1993... Interno c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito,...

Pg. 108. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/05/2016

DA ROCHA CPF.173.095.429-60 , tempestivamente, invocando art. 41 § 1º e 2º da Lei 8666 /93 porém deixando de atender... por apostilamento, nos termos do art. 65 § 8º da Lei Federal 8.666 /93. DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO 061/SP-PE/2011... do artigo 57 , Inciso II , § 1º da Lei 8.666 /93 e respectiva Legislação...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

-60 , tempestivamente, invocando art. 41 § 1º e 2º da Lei 8666/93 porém deixando de atender o artigo 4 item 4.1..., nos termos do art. 65 § 8º da Lei Federal 8.666/93. DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO 061/SP-PE/2011 - Processo 2011... de fls. 532, a manifestação de CAF às fls. 533, nos termos do disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 0009523-66.2015.8.17.0000 do dia 18/05/2016 do DJPE

o disposto nos artigos 3º e 267, VI, do CPC/73, art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como nos arts. 5, II e 175... da Constituição Federal. No caso concreto, observo que a matéria constante nos artigos 3º e 267, VI, do CPC/73 e art. 41, § 1º..., da Lei 8.666/93 não foi alvo de debate e deliberação pelo órgão fracionári...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

colegiada contrariou o disposto nos artigos 3º e 267, VI, do CPC/73, art. 41, §1º, da Lei 8.666/93, bem como nos arts. 5, II... e art. 41, §1º, da Lei 8.666/93 não foi alvo de debate e deliberação pelo órgão fracionário. Tudo a atrair... Interno TJPE art.66, III Agravdo : HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI Advo...

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