Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164526020144040000 5016452-60.2014.404.0000

de terceiros, salvo autorização legal expressa como se vê, v.g., naquilo que prescreve o artigo 41, § 1º, da Lei 8.666/93... prevê ser direito de todos, dentre outros, a segurança. Igualmente, o art. 2º, caput e parágrafo único, IX, da Lei 9.784... que estabelece o artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar 25/93...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164526020144040000 5016452-60.2014.404.0000

jurisdicional em nome de terceiros, salvo autorização legal expressa como se vê, v.g., naquilo que prescreve o artigo 41, § 1º..., da Lei 8.666/93, que excepciona a legitimidade ativa para impugnar edital licitatório a qualquer cidadão ou pessoa..., da Lei 9.784/1999 estabelece:   Art. 2o A Administração Pública ob...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

; entretanto essa distinção não constou do edital. O parágrafo 1° do art. 41 da Lei 8666/93 diz que qualquer cidadão é parte... que atenderam ao interesse público. Vale transcrever também o art. 3° da Lei8666/93: A licitação destina-se a garantir... legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na a...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12317363 PR 1231736-3 (Decisão Monocrática)

diligência para investigar seus antecedentes, pois o próprio art. 43 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo 3º, que prevê.... APLICAÇÃO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. a) Os artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93 (Lei... o disposto no edital do certame, o qual é lei entre as partes (art. 41, da Lei ...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/07/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666... de 2006 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho... penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras i...

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/07/2014

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia deste Edital e informações... pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às pe...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2014

discordância acerca da exigência, tinha o recorrente o instituto da ?impugnação? (previsto no art. 41, § 1º da Lei de Licitações)2.... NÃOCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO. 1. De acordo com o art. 504 do CPC, não cabe recurso dos despachos de mero... art. 557 do CPC. Decorrido o prazo legal, baixem-se os ...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2014

vigente, em especial o artigo 41, §1º da Lei Federal 8.666/93, e também com base na manifestação da Comissão... III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos... o procedimento licitatório, consoante o disposto no art. 25, inciso I, da Lei Federal 8....

Agravo de Instrumento: AI 70058491200 RS

outras espécies de ações. A qualquer cidadão assiste o direito de impugnar o edital, nos moldes do artigo 41, § 1º, da Lei 8.666... 07/07/2014 - 7/7/2014 Almir Porto da Rocha Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRETENSÃO.../93. Todavia, o mencionado dispositivo é aplicável à impugnação adm...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058491200 RS

, nos moldes do artigo 41, § 1º, da Lei  8.666/93: Art41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições... o edital, nos moldes do artigo 41, § 1º, da Lei 8.666/93. Todavia, o mencionado dispositivo é aplicável à impugnação... ou patrimônio líquido, ou as garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306141/paragrafo-1-artigo-41-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993