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05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 133. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

AO EDITAL E RECURSOS XI.1 – Nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 qualquer cidadão e o interessado em participar... das regras estabelecidas, com renúncia a qualquer arguição de irregularidade. XI.4 – Nos termos do art.109, inciso I, da Lei... 8.666/93, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a co...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

– Veleiros, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93... 2.697/SME/GAB/05 de 31.03.05, e Decreto 45.787/05, fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal .8.666/93... Federal .8.666/93 e suas atualizações, nos termos da Lei Municipal 13.278/2002...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93.../SME/GAB/05 de 31.03.05, e Decreto 45.787/05, fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal .8.666/93....8.666/93 e suas atualizações, nos termos da Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065058422 RS

de impugnar o edital enquanto possível (art. 41 , §§ 1º e 2º da Lei 8.666 /93), fl. 174. Ainda, expressamente aceitou... pela Administração Pública a teor do art. 41 , caput , da Lei 8.666 /93, segundo o qual “a Administração não pode... cumprimento do edital (!), o que é de rigor pela Administração Pública a teor do ...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/06/2015

, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da lei Federal 8.666/93 e alterações..., de que, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, acrescido pela Lei ... autenticadas é feita com respaldo no art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 10....

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores..., de que, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, acrescido pela Lei 9.854... feita com respaldo no art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 10.6.2....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 877009220105210021

, 114 e 173, § 1º, III, da Constituição Federal; 267, I e 329 do CPC; 455 da CLT; 41, § 1º da Lei 8.666/93. Colaciona... dos dispositivos constitucionais invocados (artigos 5º, II, 37, caput , II, XXI, 114 e 173, § 1º, III, da Constituição Federal... e 596 do CPC, 8º da CLT.      - traz arestos ao cotejo.      Nos t...

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/06/2015

do CPC; 455 da CLT; 41, § 1º da Lei 8.666/93. Colaciona arestos que entende divergentes. Sem razão. Inicialmente... jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do TST. Assim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento... subsidiária. Aponta violação aos artigos 5º, II, 37, caput, II, XXI, 114 e 173, §...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2015

– Pitangueiras/SP. Nos termos do § 1º, do art. 41 da Lei 8.666/93 e alterações, a empresa V. de Souza Ferreira & Cia Ltda... atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual 6.544/89... artigo 7º da Lei federal 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/06/2015

de qualquer cidadão impugná-lo por uma irregularidade no prazo de cinco dias úteis (art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... de cinco dias úteis (art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /1993); a.6.3 – o Convite não menciona o prazo e as condições para... de que os participantes da licitação são do ramo pertinente ao objeto...

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