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01 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 2063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

. licitação que se promove (Lei 8.666/93, art.41, §1° c/c CF/88, art. 37, incs.I e II). Destarte, o acórdão recorrido contraria... contrariados os arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 41, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que o impetrante carece de direito líquido...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

a abertura dos envelopes dos licitantes, o que viola o disposto no artigo 41 , 1º , da Lei n. 8.666 /93. Sustentou... que, embora não observe especificamente o disposto no artigo 41 , 1º , da Lei n. 8.666 /93, se mostra razoável....Inicialmente, não se vislumbra mácula ao procedimento licitatório preconizado pela Lei ...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/02/2015

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666/93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações... 179 de 07 de julho de 2005. Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art. 9º, inciso III da Lei 8.666,de 21... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penali...

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

, ao art. 41, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.666/1993, e ao art. 168, caput e incisos I, II e III, e §§ 2.º e 5.º, da CLT, por ter... ESPECIAL 1.505.799 - PR (2014/0334193-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA... recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da C...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015

impugnação; d) Seja respeitado o prazo para resposta desta Impugnação, conforme estabelece o § 1º do Artigo 41 da Lei 8666... artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 3º da Lei 8.666/93. Outrossim, no que se refere à legalidade... DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Processo de Compras 1553/14 -...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 09/02/2015

previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666 /93, com as alterações posteriores; 6.1.1... de Protocolo, localizada na sede do Município, Praça João Batista Cordeiro, 01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo... permanecerão com vista franqueada aos interessados na Sede do Município de ...

Agravo de Instrumento: AI 12438890 PR 1243889-0 (Acórdão)

do Edital, nos moldes do art. 41 § 1º e 2º da Lei 8.666/93, tampouco participou do certame. O pedido formulado pela... de Segurança. O art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, dispõe que para a concessão da liminar em mandado de segurança faz... AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, ...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/02/2015

aplicar subsidiariamente o art. 41º, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93. Art. 13 A habilitação far-se-á com a verificação... Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital de Licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo... conferencia e autenticação. Art. 14. Quando permitida a participação de empresas ...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/01/2015

01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93... que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II – os interessados que estejam cumprindo... as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/9...

Pg. 64. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/01/2015

dos envelopes de habilitação, conforme dispõe o artigo 41, Parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.666/93. 16.6. Os recursos... nos artigos 78 e 79, da Lei 8.666/93: 14.1.1. Por mútuo acordo entre as partes; 14.1.2. Por iniciativa do Município... proponente observarem o disposto no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e s...

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