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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Andamento do Processo n. 0131657-83.2015.5.13.0024 - RO - 28/09/2016 do TRT-13

2271/97 e 3735/2001; 2º, 6º, 13, 22, 25, 41, § 1º, 50 e 114 da Lei 8.666/93; 40 a 51, 188, I, 212, IV e 230 do Código... Civil; 6º, 21, parágrafo único, 26, 47, 267, I, 273, II, 292, 293, 295, I e parágrafo único, I, 333, I, 475-M, § 1º..., 170, IV, 173 3 192 da CF. - violação dos arts. 10, § 7º do Decreto 200/9...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/09/2016

da SMADS/AJ, que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 41, §1º, da Lei 8.666/93, RECEBO... e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Em consequência, nos termos do disposto no art. 87, § 2º da Lei Federal ... do disposto no Decreto 53.694/2013, art. 13 e pela competência dele...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

/AJ, que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 41, §1º, da Lei 8.666/93, RECEBO a Impugnação... e oito reais e setenta e cinco centavos). Em consequência, nos termos do disposto no art. 87, § 2º da Lei Federal 8.666... do disposto no Decreto 53.694/2013, art. 13 e pela competência dele...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 28/09/2016

; 2º do Decreto-Lei 759/69; Decretos nºs 2271/97 e 3735/2001; 2º, 6º, 13, 22, 25, 41, § 1º, 50 e 114 da Lei 8.666... e parágrafo único, I, 333, I, 475-M, § 1º e 475-O, incisos I a III do CPC; Lei Complementar 101/2000. - divergência.../93; 40 a 51, 188, I, 212, IV e 230 do Código Civil; 6º, 21, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0028150-94.2015.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-2

não sofreu qualquer prévia impugnação (fl.164), na forma do permitido pelo art. 41, § 1º, da Lei 8666/93 e do item... pelos artigos 1º, § 1º e 3º do Decreto 3.722/01, que estabelecem que o SICAF poderá ser utilizado para habilitação...: 0028150-94.2015.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINI...

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

impugnação (fl.164), na forma do permitido pelo art.41, § 1º, da Lei 8666/93 e do item 19. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.... Na realidade, compatibiliza-se com o disposto pelos referidos artigos, bem como pelo disposto pelos artigos 1º, §1º e 3º...ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ...

Andamento do Processo n. 2016/0170017-0 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

-se da Lei n.º 8.666/93, artigo 41, § 1º, por analogia, que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital..., que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... e 14 da Lei 8.112/90 c/c o art. 37, II, da Constituição Federal, tendo...

Pg. 4066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

e em tempo diferente, o autor deveria ter, ao menos, tentado impugnar o edital. Depreende-se da Lei n.º 8.666/93, artigo... 41, § 1º, por analogia, que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido... diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna a qual se obr...

Pg. 272. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2016

o prazo previsto no art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Desta forma, requer, liminarmente, a concessão da antecipação... sólidos, que configura parte relevante do objeto licitado, em clara violação ao artigo 72 da Lei n. 8.666/1993, que autoriza..., parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 1.019. Receb...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

úteis, no protocolo geral da PMI, observando o prazo previsto nos §§ 1º e 2º do art. 41, da Lei 8.666/93. (grifei... o edital nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93, que estabelece: [...] Art. 41 . A Administração não pode... relativa a 1% do valor do orçamento básico da PMI (lote), em uma das modalid...

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