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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Andamento do Processo n. 2016/0116554-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, § 1º, da Lei 8666/93), não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 282/STF (art. 1º da Lei... 8666/93), não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 282/STF (art. 1º da Lei 12016/09), súmula... de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): súmula 2...

Pg. 77. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

) seguinte(s) fundamento(s): súmula 284/STF (art. 267 do CPC/73 e art. 41, § 1º, da Lei 8666/93), não cabimento de REsp...) fundamento(s): súmula 284/STF (art. 267 do CPC/73 e art. 41, § 1º, da Lei 8666/93), não cabimento de REsp alegando violação... alegando violação a norma constitucional, súmula 282/STF (art. 1º da ...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

úteis, na forma do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. Seção VI - Das Disposições Gerais 1.18... os descontos incidentes referentes à remuneração e ao ressarcimento de custos devidos ao BNDES nos termos do artigo 21 da Lei ... 9.491/97, dos artigos 25 e 26 do Decreto Federal 2.594, de 15.5.1998 ("Decreto...

Andamento do Processo n. 2016/0110408-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

. 267 do CPC/73, 18, da Lei 1.533/51 e 41, § 1º, da Lei 8.666/93) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Desse modo..., § 1º, da Lei 8.666/93) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar... de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso....

Pg. 527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

os arts. 267 do CPC/73, 18, da Lei 1.533/51 e 41, §1°, da Lei 8.666/93) e ausência/deficiência de cotejo analítico... claramente como o acórdão violou os arts. 267 do CPC/73, 18, da Lei 1.533/51 e 41, §1°, da Lei 8.666/93) e ausência...Pg. 527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016 544, § 4º, inciso I, do CPC...

Andamento do Processo n. 0118133-80.2016.8.21.0001 - 20/06/2016 do TJRS

HAVIA SE MANIFESTADO, EM FLAGRANTE OFENSAAO DISPOSTO NO ART. 41, 1º DA LEI 8.666/93, O QUAL ESTABELECE 3 DIAS ÚTEIS PARA... APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 21, 4º, DA LEI 8.666/93. DISSE QUE A ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA... DA PUBLICIDADE. A LEI FEDERAL 8.666/93, QUE REGULAMENTA O ART. 37,...

Pg. 107. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2016

. 41, 1º DA LEI 8.666/93, O QUAL ESTABELECE 3 DIAS ÚTEIS PARA JULGAR E RESPONDER A IMPUGNAÇÃO. DESTACOU... REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A LEI FEDERAL 8.666/93, QUE REGULAMENTA O ART..., DA LEI 8.666/93. DISSE QUE A ABERTURA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 07/2016 EST...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/06/2016

e legalidades (art. 5º, inciso XXXIV, da CF – direito de petição; Lei Federal 8.666/93 art. 41, § 1°, e Lei Federal 10.520/02 – art... o disposto no artigo 3, § 1°, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Tal decisão foi referendada pelo Plenário na Sessão 2.792ª..., em aditamento à ata, infringindo o § 1º do artigo 54 da ...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

(art. 5º, inciso XXXIV, da CF – direito de petição; Lei Federal 8.666/93 art. 41, § 1°, e Lei Federal 10.520/02 – art. 5... artigo 3, § 1°, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Tal decisão foi referendada pelo Plenário na Sessão 2.792ª. Em nova... ata, infringindo o § 1º do artigo 54 da Lei Federal 8.666/93. Vencidos os...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/06/2016

Paulo - BEC/ SP, sob o respaldo legal do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem... – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal ... (lei de licitações8.666/93 art. 3°). Este é o nosso entendimento, s.m.j. III...

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