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30 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/03/2015

e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 6.1.1. A apresentação de impugnação... do Município, Praça João Batista Cordeiro, 01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º... com o objeto licitado; IV – cujo estatuto ou contrato social não inclua o objet...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

, o que aponta contrariar a norma do artigo 41, §1º da Lei 8.666/93; 1.5.2.Critica a obrigatoriedade da visita técnica... básico, nos termos do inciso IX, do artigo 6º, da Lei 8.666/93. Sustenta que a subvenção aos investimentos, prevista... mínimo, 60 (sessenta) ônibus”. Soma-se à objeção a violação ao §1º do artig...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

de declaração rejeitados. Alega, em síntese, que o acórdão contrariou os artigos 3º e 41, § 1º, da Lei 8.666/93, além... dos artigos 10 e 12 da Lei 8.112/90, porque não demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que foram..., RESP 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). Ademai...

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

as alegadas ofensas aos artigos 3º e 41, § 1º, da Lei 8.666/93, em face de sua inaplicabilidade ao caso concreto.... Com relação aos dispositivos da Lei 8.112/90, não se verifica nenhuma ofensa. Preceituam os artigos 10 e 12 mencionados no... aberto novo concurso para provimento de 75 (vagas), para o mesmo cargo...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2015

da marca do produto a ser licitado. DO DIREITO: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93 em seu texto legal... contidas no artigo 3º., §1º., inciso I, §2º., inciso II e III, ambos da Lei 8.666/93, se abstenham de aplicar quaisquer..., apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO pregão el...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1282220125050006

Federal , 10º, § 7º, do Decreto-Lei 200 /67 e 2º, 6º, II, 13 , V , 22 , 25 , 41 , § 1º , 50 e 114 da Lei 8.666 /93... 200 /67 e 2º, 6º, II, 13 , V , 22 , 25 , 41 , § 1º , 50 e 114 da Lei 8.666 /93, ou por aparente contrariedade à... , da Lei 8.112 /90 e 1º, I, do Decreto 3.735 /2001, a fim de viabilizar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063737241 RS

o edital, nos moldes do artigo 41, § 1º, da Lei 8.666/93: (...) Todavia, o mencionado dispositivo é aplicável à... de pessoas físicas, conforme fundamentado, inexistindo ofensa ao art. art. 3º, inciso I, da Lei 8.666/93. Não há... litteris , os termos do que o precedeu. Seu objeto fere o princípio da isonomia, n...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 008/2015 para os itens 2 e 5, com fulcro no Artigo 41, §1º. da Lei n.8.666/93 e alterações posteriores...., da Lei Federal 8.666/893, a licitação conduzida pelo Processo em referência. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA... 31 de janeiro de 2016 Modalidade: Inexigibilidade de Licita...

Pg. 13. Associação Goiana de Municípios AGM de 17/03/2015

Cordeiro, 01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal .... 8.666/93, com as alterações posteriores; 6.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente edital deverá estar... do Município de Campos Belos, no Setor de Licitação. 7. REGULAMENTO OPERAC...

Pg. 76. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/03/2015

sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.3.2 – O bem ou lote de bens... – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar.... 41 da Lei Federal 8.666/93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e ...

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