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03 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser obtidas... previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93.. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude... do seu vencimento, sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos ar...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93... previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas. 6.12 – Impugnações ao Edital..., inciso I, e art . 328, da Lei Federal 9 .503, de 23 de set...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia... de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem... Federal 8.666/93. 4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos do artigo ...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda... sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas... / MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o ...

Andamento do Processo n. 0022484-12.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

mérito, alega violação ao art. 41, § 1º da Lei 8.666/1993 e arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 7.377/1985. Sustenta... investidura em cargo público, vincula a Administração Pública. A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377/1985 é cristalina...-1 Numeração Única: 0022484-12.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECE...

Andamento do Processo n. 0022545-67.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação ao art. 41, § 1º da Lei 8.666/1993 e arts. 1º, 2º, 3º e 6º... do artigo 6º da Lei n. 7.377/1985 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévio registro...-1 Numeração Única: 0022545-67.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 0024562-76.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação ao art. 41, § 1º da Lei 8.666/1993 e arts. 1º, 2º, 3º... do artigo 6º da Lei n. 7.377/1985 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévio...-1 Numeração Única: 0024562-76.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REE...

Andamento do Processo n. 0034943-46.2008.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

violação aos arts. 5º , § 1º e 10 da Lei n. 8.112 /90; art. 41 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993; Lei n. 7.377 /85 e art.. 9º... para investidura em cargo público, vincula a Administração Pública. A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377 /1985 é...Andamento do Processo n. 0034943-46.2008.4.01.3800 - Apelação/reexame Necess...

Andamento do Processo n. 0003287-82.2009.4.01.3300 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

e art. 5º, inciso LXIX, da Constituição, bem assim ao art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, sustentando, em síntese... recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e, no mérito, aos artigos 1º, 10 da Lei n. 12.016/2009...-1 Numeração Única: 0003287-82.2009.4.01.3300 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0007252-59.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

recursais, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e, no mérito, ao art. 41, § 1º..., da Lei n. 8.666/1993, sustentando, em síntese, que as regras estabelecidas para o concurso público devem ser observadas...-1 Numeração Única: 0007252-59.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃ...

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