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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/01/2015

01, Centro, Campos Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93... que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II – os interessados que estejam cumprindo... as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/9...

Pg. 64. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/01/2015

dos envelopes de habilitação, conforme dispõe o artigo 41, Parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.666/93. 16.6. Os recursos... nos artigos 78 e 79, da Lei 8.666/93: 14.1.1. Por mútuo acordo entre as partes; 14.1.2. Por iniciativa do Município... proponente observarem o disposto no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e s...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

evidenciado o interesse em agir. Inteligência do artigo 41, § 1º da Lei 8.666/93. CAUSA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO... ocorre nas licitações para serviços de limpeza urbana. Precedentes do TJRS. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC... artigo 527, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Após, à redistribuição, nos te...

Pg. 4. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/01/2015

previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II - os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas... nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93; III - Empresa que explore ramo de atividade não compatível com o objeto... 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 6.1.1. A apr...

Pg. 156. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 14/01/2015

- Centro – nesta cidade, observando o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal n.º 8.666/93... do artigo 32 da Lei Federal n.º 8.666/93. 18.4 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase... e na Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações. 19. REQUISITOS TECNOLÓGIC...

Pg. 214. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/01/2015

artigo 330, I, do Código de Processo Civil, opera-se o seu julgamento antecipado. Dita o artigo 41, § 1º da Lei 8.666... a dicção do artigo 109, I, "c", combinado com o § 4º, da Lei 8.666/1993, ao invés da reprise da impugnação de matéria... o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e do art. 27 da Lei ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 12/01/2015

, nos termos do Art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93; c) determinar o arquivamento do processo, nos termos do art. 50, inciso I... de suas atribuições legais, com base no art. 104, § 1º, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA) e nos arts. 1º e 2... e II, da Lei 8.666/93); 2) observe o prazo de 1...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/01/2015

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 /93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser... – Das Disposições Finais Nos termos do Art. 9º , incisos I , II e III da Lei 8.666 ,de 21 de junho de 1993, não poderão... penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8....

Pg. 357. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2015

a existência de tal cláusula, a qual, aliás, não foi objeto de impugnação, na data apropriada (art. 41, § 1º, da Lei 8.666...Pg. 357. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2015 expressamente... advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do ar...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1270062601 PR 1270062-6/01 (Acórdão)

devem observar o disposto no edital do certame, o qual é lei entre as partes (artigo 41, da Lei 8.666/93), haja vista... de mencionado no artigo 3º da Lei 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado no artigo 41, segundo..." - com previsão no art. 41, § 1º da Lei 8666/19933 - à sua disposição. Contudo, não se ut...

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