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28 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2016

revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27... . 22, inciso I, e art . 328, da Lei Federal 9 .503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, no Decreto Federal 1... - MG, instituída pela portaria 647/2014, sendo o evento regido pelas nor...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2016

nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude... penalidades revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos... . 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adic...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18871920148050000 50001

, o que macularia o art. 41 , § 1º da Lei 8.666 /93 e o art. 37 , I e II , e art. 5º , ambos da Constituição Federal . Assegurou... EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18871920148050000 500...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 26091920158050000

INTEMPESTIVA, APRESENTADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, § 1º DA LEI N. 8.666/1993. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS... e da proporcionalidade. A Lei 8.666/93 é clara ao estabelecer, de pronto, em seu art. 3º, que a licitação “destina-se a garantir.... REJEITADA. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. TRANSPORTE ESCOLAR MUNIC...

Pg. 67. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser... revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27... do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, o...

Pg. 69. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. - Cópia deste EDITAL... revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27... . 22, inciso I, e art . 328, da Lei Federal 9 .503, de 23 de setembro ...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL... revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27... de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87...

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/07/2016

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais... penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não..., sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art . 87 e seguintes da Lei Feder...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/07/2016

de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13... . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art. 9º , inciso III da Lei 8.666 ,de 21 de junho de 1993..., sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da ...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/07/2016

e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19... sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas. 6.12... / MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformid...

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