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28 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

12.016/09 e 41, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Sustenta, preliminarmente, tese de negativa de prestação jurisdicional.... A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 126, 460 e 535, do CPC, 1º e 23 da Lei n.º...

Pg. 2663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

do número de vagas, não possuem direito à nomeação" (fl. 761) , registre-se que o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93 não..., isto porque o prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido pelo art. 23 da Lei 12.016/2009, somente passará a correr a partir... do concurso, é vedada pela regra do art. 37, inciso III, da Consti...

Pg. 65. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/04/2015

observarem o disposto no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 16.4. Os recursos ou impugnações serão... aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. XIX - DA SUBCONTRATAÇÃO: 19.1. Sempre... e 79, da Lei 8.666/93: 14.1.1. Por mútuo acordo entre as partes; 14.1.2. P...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

ELETRÔNICO 008/2015 para os itens 2 e 5, com fulcro no Artigo 41, §1º. da Lei n.8.666/93 e alterações posteriores... de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, ressaltando que a responsabilidade... de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, res...

Pg. 43. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações... LICITAÇÃO: I – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II... - os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos ...

Pg. 2421. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

. 535, do CPC, por recusa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação ao artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.666/1993..., arts. 36-A e 43, I, da Lei n. 9.394/1996 e art. 9º, § 2º, da Lei n. 11.091/2005. Sustenta, em síntese, que a possibilidade...Pg. 2421. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/04/2015

no §§1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93; e - descumprimento do prazo mínimo de 08 dias úteis de publicação... do referido Pregão, contrariando o disposto no §§1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.2 do Relatório... de Representação encaminhada a esta Corte de Contas com fundamento no §...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064406408 RS

que a impetrante não se insurgiu contra o edital 005/2014 no prazo do art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93... proprium. A licitante deixou de impugnar o edital enquanto possível (art. 41, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93), fl. 174..., nos termos do art. 41, caput, da Lei 8.666/93). Instrumento convocatório que não foi impugnad...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

-L , com fulcro no Artigo 41, §1º. Da Lei n.8.666/93, no tocante a descrição e obrigatoriedade da marca do produto a ser....G, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003 e alterações, HOMOLOGO..., inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do D...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/04/2015

-CRS-L , com fulcro no Artigo 41, §1º. Da Lei n.8.666/93, no tocante a descrição e obrigatoriedade da marca do produto....G, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003 e alterações... 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44...

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