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24 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 1833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

apontada e expressa afronta pelo acórdão recorrido aos arts. 6º, § 5º, 10, 23, da Lei 12.016/2009, e art. 41, § 1º, da Lei...Pg. 1833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Justiça, pela sistemática do art. 543-C do CPC; vide o REsp... 8.666/93. Isto porque, conforme assentado no Especial, o candidato quando ...

Pg. 1834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

admitiu o Recurso Especial. Em relação à afronta aos arts. 6º, § 5º, 10 e 23, da Lei n. 12.016/2009 e art. 41, § 1º..., da Lei n. 8.666/93, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte... ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indic...

Pg. 100. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados... Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar do Leilão... pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, no...

Pg. 102. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666/93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações... diário do Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às pena...

Pg. 103. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal ... previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude... DE TRANSITO DE MINAS GERAIS, instituída pela portaria 624, sendo o evento...

Pg. 259. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

), assiste razão ao impetrante, pois não teria como respeitá-lo, uma vez que o artigo 41, § 1º, da Lei 8.666/93, prevê... no artigo 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002, foi observado, já que a sua contagem se dá não da publicação do edital... de representação judicial do Município de Arez, na forma do artigo 7º, II,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079130856739001 MG

, sem violação ao art. 41, §1o, da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações). Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo... a abertura dos envelopes". Inaplicável, por isso, o disposto no art. 41, §1o, da Lei no 8.666/93, direcionado... ao licitante (art. 41, §2o, da Lei no 8.666/93) o direito de impugnar os termos...

Apelação: APL 10794995 PR 1079499-5 (Acórdão)

a execução do objeto licitado. Consoante o art. 21 da Lei 8.666/199318, o tempo para elaboração das propostas é menor... terá vigência de 15 (quinze) meses, conforme art. 57 da Lei 8.666/93, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes... introduzida no artigo 23 da Lei 8.666/93 pela Lei 9648/98 foi e...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/10/2014

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações... Finais Nos termos do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Polícia... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às p...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/10/2014

Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar do Leilão..., sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para... e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não...

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