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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493567 RS 2014/0286959-0

, ainda, que "Depreende-se da Lei 8.666/93, artigo 41, § 1º, por analogia, que qualquer cidadão é parte legítima para.... 315, e-STJ). Alega, ainda, que "Depreende-se da Lei 8.666/93, artigo 41, § 1º, por analogia, que qualquer cidadão é... que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 1º da...

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

). Alega, ainda, que "Depreende-se da Lei 8.666/93, artigo 41, § 1º, por analogia, que qualquer cidadão é parte legítima... alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 1º da Lei n. 7.144/1983 e 41 da Lei n. 8.666/93... a questão que envolve o art. 41 da Lei n. 8.666/93, nem mesmo implic...

Agravo Regimental: AGR 1270062601 PR 1270062-6/01 (Acórdão)

entre as partes (artigo 41, da Lei 8.666/93), haja vista o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo..., tinha o recorrente o instituto da "impugnação" - com previsão no art. 41, § 1º da Lei 8666/19933 - à sua disposição... cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no...

Pg. 132. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2014

ao artigo 41, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, arts. 36-A e 43, I, da Lei n. 9.394/1996 e art. 9º, § 2º, da Lei n. 11.091/2005..., declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II... proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1335241 PR 2010/0134047-5

) na ausência de prequestionamento, quanto aos arts. 41, §§1o. e 2o., e 65, d, da Lei 8.666/93, incidindo as Súmulas 282... e 808, I do CPC; 41, §§ 1o. e 2o., 43, §6o. e 65, d, da Lei 8.666/93. 4. A Corte de origem negou seguimento ao Recurso... Especial com fundamentos (i) na ausência de prequestionamento, quanto aos ...

Pg. 1744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

de prequestionamento, quanto aos arts. 41, §§1o. e 2o., e 65, d, da Lei 8.666/93, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii..., d, da Lei 8.666/93. 4. A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial com fundamentos (i) na ausência... perante o TJ/PR; (iii) quanto aos arts. 43, §6o. da Lei 8.666/93 e 804 do CPC, h...

Pg. 149. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

para a abertura da sessão, em desacordo ao disposto no § 1º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93 (nota 9... de licitação; 3. Em desacordo ao artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 (nota 8) , não consta do preâmbulo do Edital o regime..., da Lei Federal 8.666/93 (nota 4) , ao artigo 3º, inciso III, da Lei Federal 10.520/02 ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

, conforme previsto no § 1º do Artigo 41 da Lei 8.666/93. 10.3. Observado o disposto no artigo 109 da Lei8.666/93... da Lei n.º 8.666/93: 9.2.1. Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar... previstas nos Artigos 93 a 95 da Lei8.666/93. 9.2. A falta de pagamento do valor de arr...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

ao requerente. Anoto que a qualquer cidadão assiste o direito de impugnar o edital, nos moldes do artigo 41, § 1º, da Lei ... 8.666/93: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente... vinculada. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital ...

Pg. 131. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

PROSPERAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, VEZ QUE APESAR DO DISPOSTO NO ART. 41, 1º DA LEI... 8.666/93, POR ESTAMOS A FRENTE DE GRAVES ILEGALIDADES TRATA-SE NA VERDADE DE MATÉRIA PÚBLICA INEXISTINDO A PRECLUSÃO...Pg. 131. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Su...

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