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26 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 1636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

fundamentos: falta de prequestionamento referente às disposições do art. 41, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 23 da Lei 12.016/2009... de Processo Civil/2016 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016... RELATOR (2540) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 911.552 - BA (2016...

Andamento do Processo n. 1035142-30.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 23/08/2016 do TJSP

ao edital é formulada. A impugnação apresentada pelo licitante é regulada pelos parágrafos 2º a 4º.. do artigo 41. A Lei 8.666... “irregularidade na aplicação desta Lei”, como consta do parágrafo 1º. do artigo 41. O impetrante formulou impugnação...-se uma importância distinção entre “direito subjetivo” e “interesse j...

Andamento do Processo n. 0039647-75.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TRF-1

. 41, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 5º, parágrafo único, do Decreto 5.450/2005. É relatório. A tutela de urgência..., com violação ao princípio da isonomia e às regras contidas no art. 4º parágrafo único, do Decreto 3.555/2000, no art...Andamento do Processo n. 0039647-75.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrum...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

jurídico”, assim aplicada no artigo 41, parágrafos 1º. e 2º. da referida Lei. Com efeito, ao cuidar da titularidade... regulada pelos parágrafos 2º a 4º.. do artigo 41. A Lei 8.666, contudo, conferiu a qualquer cidadão o direito de apresentar... do parágrafo 1º. do artigo 41. O impetrante formulou impugnação ao edital...

Pg. 1348. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2016

contidas no art. 4º parágrafo único, do Decreto 3.555/2000, no art. 41, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 5º, parágrafo único, do Decreto 5.450/2005....Pg. 1348. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2016 necessidade de maior... os fins do disposto no inciso II do artig...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/08/2016

, da Lei Federal 8.666 /93. 8. Como bem dispõe a Lei de Licitação, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar... a impugnação não respondeu o mérito, sob o fundamento de que o recurso foi intempestivo, nos termos do art. 41 , §§ 1º e 2º... a esta Corte de Contas pela 1ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras – Cu...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/08/2016

. 38 , 41 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 (seção III, subitem 4.2.1, do RIT) – multa de 4.800,00 (quatro mil e oitocentos... de reforma do prédio da Câmara Municipal, no valor total de R$ 40.000,00, descumprindo os arts. 38 , 41 , § 1º , da Lei 8.666..., no valor de R$ 139.000,00, em desconformidade com o art. 42 da ...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2016

Participantes, com Fornecimento de Materiais e Mão de Obra. Nos termos do § 1º, do art. 41 da Lei 8.666/93 e alterações, a empresa... da licitação que precedeu esta Ata, nos termos do artigo 11 e seu parágrafo único do Decreto Estadual n.º 47.945/2003... ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. e HOMOLOGO, com fulcro na Lei Federal n...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2016

dispõe o artigo 41, §1º, da LEI DE LICITAÇÕES, devendo a COMISSÃO DE LICITAÇÃO julgar e responder à impugnação em até 3 (três... 5 (cinco) dias úteis antes da data estipulada para entrega dos envelopes, conforme dispõe o artigo 41, §1º, da LEI... 22.1 Onde se lê: “Das decisões da COMISSÃO DE LICITAÇÃO caberá recurso, ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/07/2016

da empresa Liga Comércio e Representação de Produtos Eletrônicos Ltda., nos termos do art. 113, §1°, da Lei Federal 8.666/93... do direito à impugnação, contrariando o §1° do artigo 41 da Lei Federal n° 8.666/93 (Item 2.2.3 do presente Relatório). 3.3... de representação interposta, nos termos do § 1º do art. 113 d...

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