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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 25/05/2015

com aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 5.2. A apresentação... interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II - os interessados... que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da ...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666/93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações... de 2005 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho... – Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às pen...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6.13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais poderão ser... – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, inciso I, II e III da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993, não poderão participar... que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidad...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, na medida em que determina que as licitantes devam demonstrar... de atestados, substantivo no plural, em atendimento ao §1º do artigo 30 da Lei 8.666/93. 2.4.Verifica... (doze) meses, prorrogáveis a critério da Administração, nos termos do artigo 57 da Le...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/05/2015

editalícias, nos termos do art.41, § 1º, da Lei 8.666/93, além da perfeita observância do art.20, do Estatuto da Advocacia..., a seguir transcritos. Lei 8.666/93 "Art. 41 . A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital... com a prova dos autos. A Lei Complementar 93/2011 passou a vigir em 0...

Pg. 19. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/05/2015

º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 4.1.1. A apresentação de impugnação... interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II - os interessados que estejam... cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2015

do que dispõe o artigo 51 “caput” da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações resolve: Art. 1º - Designar para compor... da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 01 ano, conforme § 4º do art. 51 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Art. 2... do responsável, defiro a presente solicitação, com fundamen...

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/04/2015

, guardando consonância com as disposições do Artigo 41, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8.666/93. Assim, considerando que não haverá... todas as formalidades definidas pela lei federal 8666/1993 e suas alterações, homologo os atos praticados pela Comissão de Licitação... suspensivo, conforme disposições do § 2º (parte final) ...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/04/2015

, da Lei 8.666/93. Todavia, o mencionado dispositivo é aplicável à impugnação administrativa do instrumento convocatório... propicia outras espécies de ações. A qualquer cidadão assiste o direito de impugnar o edital, nos moldes do artigo 41, § 1º... do ente público sejam discutidos em Ação Declaratória de nulidade,...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

12.016/09 e 41, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Sustenta, preliminarmente, tese de negativa de prestação jurisdicional.... A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 126, 460 e 535, do CPC, 1º e 23 da Lei n.º...

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