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18 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

do edital, conforme parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8666/93. ESCOLA DE ENFERMAGEM DE RIBEIRÃO PRETO A ESCOLA... do Lote 1, com fulcro no Artigo 41, §1º da Lei n.8.666/93. Despacho do Diretor de 15.09.2013 TERMO DE ANÁLISE... abaixo, em atendimento ao disposto no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 8666/93:" UNIVERSIDA...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

o disposto no edital do certame, o qual é lei entre as partes (art. 41, da Lei 8.666/93), haja vista o Princípio... o instituto da "impugnação" - com previsão no art. 41, § 1º da Lei 8666/19933 - à sua disposição. Contudo, não se utilizou... prevista na lei local. (Incluído pela Lei 9.139, de 30.11.1995) 3 Art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50166379820144040000 5016637-98.2014.404.0000

como se vê, v.g., naquilo que prescreve o artigo 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que excepciona a legitimidade ativa para... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º ,...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

a qualquer interessado o direito de impugnar o edital, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei n.º 8.666/93; e) a recorrida inseriu... (artigos 37, caput, e inciso XXI, da CF/88 e 3º e 41 da Lei n.º 8.666/93); i) a promoção da competitividade objetiva... os concorrentes a ela se submeterem (itens 5.1 e 5.4 do Edital n.º ...

Pg. 1594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

o agravante, em recurso especial, contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, e 41, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 9º... da Lei 11.091/2005, ao suscitar omissão no acórdão, e sustentar que a Corte de origem autorizou o descumprimento da lei... conhecimento o recurso. De início, não merece ser conhecido o recurs...

Pg. 38. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2014

, o que afronta o estabelecido no § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93". (grifos no original) Aduz que "demonstrou que atualmente possui... Lei n. 8.666/93, que diz ser vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar no edital, condições... trabalhista, a leis que regem a atividade cooperativa, e à própria L...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

Eleitoral. I - Nos termos da legislação vigente, em especial o artigo 41, §1º da Lei Federal 8.666/93, e também... o disposto no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal... 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 1º da Lei Munic...

Pg. 759. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

oficial improvidas. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 535, II, do CPC, art. 41, § 1º..., da Lei n. 8.666/93, arts. 36-A e 43, I, da Lei n. 9.394/96 e art. 9º, § 2º, da Lei n. 11.091/05. Sustenta, em síntese... ao ressarcimento ao erário. Nas razões recursais, a parte recorrente alega co...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

NEGARLHE PROVIMENTO, com fundamento nos artigos 3.º e 41.º § 1º da Lei Federal 8.666/93 e a Lei n.º 10.520/2002. SÉ..., que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8666/93, a aquisição... Municipal 44.279/03, e da Lei Federal 8.666/93, artigo 25, inciso I...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à..., inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02... dos elementos constantes no presente processo administrativ...

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