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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 1744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

de prequestionamento, quanto aos arts. 41, §§1o. e 2o., e 65, d, da Lei 8.666/93, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii..., d, da Lei 8.666/93. 4. A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial com fundamentos (i) na ausência... perante o TJ/PR; (iii) quanto aos arts. 43, §6o. da Lei 8.666/93 e 804 do CPC, h...

Pg. 149. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

para a abertura da sessão, em desacordo ao disposto no § 1º do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93 (nota 9... de licitação; 3. Em desacordo ao artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 (nota 8) , não consta do preâmbulo do Edital o regime..., da Lei Federal 8.666/93 (nota 4) , ao artigo 3º, inciso III, da Lei Federal 10.520/02 ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

, conforme previsto no § 1º do Artigo 41 da Lei 8.666/93. 10.3. Observado o disposto no artigo 109 da Lei8.666/93... da Lei n.º 8.666/93: 9.2.1. Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar... previstas nos Artigos 93 a 95 da Lei8.666/93. 9.2. A falta de pagamento do valor de arr...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

ao requerente. Anoto que a qualquer cidadão assiste o direito de impugnar o edital, nos moldes do artigo 41, § 1º, da Lei ... 8.666/93: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente... vinculada. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital ...

Pg. 131. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

PROSPERAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, VEZ QUE APESAR DO DISPOSTO NO ART. 41, 1º DA LEI... 8.666/93, POR ESTAMOS A FRENTE DE GRAVES ILEGALIDADES TRATA-SE NA VERDADE DE MATÉRIA PÚBLICA INEXISTINDO A PRECLUSÃO...Pg. 131. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Su...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666 / 93. 6... De Minas Gerais, instituída pela Portaria 750, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93... da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não ar...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei... às penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras indicadas em leis especificas. 6.12... Federal 8.666 / 93. 6 .13 - Cópia deste EDITAL e informações adicionais po...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

41, § 1º da Lei Federal 8.666/93, na manifestação da Comissão de Licitações desta SPUA, conheço por tempestiva..., do Extrato de Reserva 76.226, de fl. 137, AUTORIZO com fundamento nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... com o inciso II, do Art. 65, da Lei 8.666/93, a alteração parcial ...

Pg. 116. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666... o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4.10 – O Leiloeiro Oficial, nos termos...: A partir de 01/09/2014. Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei...

Pg. 118. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2014

o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93, devendo a administração julgar e responder à impugnação. De mais a mais, o fato... cargo servidor com vínculo de parentesco. Efetivamente, o art. 9º da Lei 8666/93 não estendeu,... concorrer dois requisitos, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009: a plausibilidade jurídica dos mo...

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