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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

Eleitoral. I - Nos termos da legislação vigente, em especial o artigo 41, §1º da Lei Federal 8.666/93, e também... o disposto no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal... 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 1º da Lei Munic...

Pg. 759. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

oficial improvidas. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 535, II, do CPC, art. 41, § 1º..., da Lei n. 8.666/93, arts. 36-A e 43, I, da Lei n. 9.394/96 e art. 9º, § 2º, da Lei n. 11.091/05. Sustenta, em síntese... ao ressarcimento ao erário. Nas razões recursais, a parte recorrente alega co...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

NEGARLHE PROVIMENTO, com fundamento nos artigos 3.º e 41.º § 1º da Lei Federal 8.666/93 e a Lei n.º 10.520/2002. SÉ..., que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8666/93, a aquisição... Municipal 44.279/03, e da Lei Federal 8.666/93, artigo 25, inciso I...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação da Administração à..., inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02... dos elementos constantes no presente processo administrativ...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

ao licitante ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de provocação... do Município de São Paulo - SFMSP e com fundamento no artigo 43, VI da Lei Federal 8.666/93, art. 4º da Lei Federal ... de licitação, por exclusividade, com fundamento no artigo 25,...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, resolve: 1... das peças impugnatórias têm-se a esclarecer, nos limites do art. 41 §§ 1 e 2 da Lei Federal n 8666/93 e suas posteriores... previsão contida no artigo 87, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93 co...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

, Empreendimentos e Comércio Ltda., contrariando o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/1993; 9.2.1.4 exigência (subitem 5.1.1.3, "iii... da licitação, em afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência (Acórdãos 112/2002, 1.519... de que trata o art. 90, §1º, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo da tem...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

da exigência, tinha o recorrente o instituto da ?impugnação? (previsto no art. 41, § 1º da Lei de Licitações) à sua disposição... original. O art. 74, § único da Lei Orgânica Municipal reza que, nas matérias de iniciativa legislativa do executivo... há como deferir o pedido de garantir ao Poder Executivo Municipal o p...

Pg. 9. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/08/2014

no § 1º do artigo 41 da Lei 8.666/93; b) observe o item III da Decisão n.º 1162/2014 (fl. 377), para, previamente à..., III, da Lei Complementar 1/94, autorizar a audiência de: a) José Belarmino da Gama Filho, então Diretor Presidente... DODF, em 01/01/2009, por ferir o artigo 37, inciso II, da Constituição Fede...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. 4.3.1... em consórcio; e) Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. f) estejam... do inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações c.c...

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