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21 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

, Empreendimentos e Comércio Ltda., contrariando o art. 41, § 1º, da Lei 8.666/1993; 9.2.1.4 exigência (subitem 5.1.1.3, "iii... da licitação, em afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência (Acórdãos 112/2002, 1.519... de que trata o art. 90, §1º, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo da tem...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

da exigência, tinha o recorrente o instituto da ?impugnação? (previsto no art. 41, § 1º da Lei de Licitações) à sua disposição... original. O art. 74, § único da Lei Orgânica Municipal reza que, nas matérias de iniciativa legislativa do executivo... há como deferir o pedido de garantir ao Poder Executivo Municipal o p...

Pg. 9. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/08/2014

no § 1º do artigo 41 da Lei 8.666/93; b) observe o item III da Decisão n.º 1162/2014 (fl. 377), para, previamente à..., III, da Lei Complementar 1/94, autorizar a audiência de: a) José Belarmino da Gama Filho, então Diretor Presidente... DODF, em 01/01/2009, por ferir o artigo 37, inciso II, da Constituição Fede...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. 4.3.1... em consórcio; e) Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. f) estejam... do inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações c.c...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, inciso III, 56, § 1º, inciso I, 38 e 41, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a jurisprudência deste Tribunal... do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, ante...-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164526020144040000 5016452-60.2014.404.0000

de terceiros, salvo autorização legal expressa como se vê, v.g., naquilo que prescreve o artigo 41, § 1º, da Lei 8.666/93... prevê ser direito de todos, dentre outros, a segurança. Igualmente, o art. 2º, caput e parágrafo único, IX, da Lei 9.784... que estabelece o artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar 25/93...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164526020144040000 5016452-60.2014.404.0000

jurisdicional em nome de terceiros, salvo autorização legal expressa como se vê, v.g., naquilo que prescreve o artigo 41, § 1º..., da Lei 8.666/93, que excepciona a legitimidade ativa para impugnar edital licitatório a qualquer cidadão ou pessoa..., da Lei 9.784/1999 estabelece:   Art. 2o A Administração Pública ob...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

; entretanto essa distinção não constou do edital. O parágrafo 1° do art. 41 da Lei 8666/93 diz que qualquer cidadão é parte... que atenderam ao interesse público. Vale transcrever também o art. 3° da Lei8666/93: A licitação destina-se a garantir... legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na a...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12317363 PR 1231736-3 (Decisão Monocrática)

diligência para investigar seus antecedentes, pois o próprio art. 43 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo 3º, que prevê.... APLICAÇÃO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. a) Os artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93 (Lei... o disposto no edital do certame, o qual é lei entre as partes (art. 41, da Lei ...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/07/2014

da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal 8.666... de 2006 . Cláusula Sexta – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, inciso III da Lei 8 .666,de 21 de junho... penalidades previstas na Lei Federal 8.666 / 93, sem prejuízo de outras i...

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