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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 41, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 .

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

parte legítima para impugnar edital de licitação, consoante dispõe o art. 41, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a possibilidade...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016 coletivo, nos termos do art. 21, da Lei n... da ação, entre elas, a legitimidade, cujo requisito está disciplinado no art...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/01/2016

convocatório anteriormente, conforme preconiza o § 4º, do art. 21, §4º, da Lei federal 8.666/93, sob pena de o referido edital..., por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inc. I da Lei 8.666/93, com a empresa WIZ SYSTEMS DO BRASIL, CONSULTORIA... da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma fo...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

anteriormente, conforme preconiza o § 4º, do art. 21, §4º, da Lei federal 8.666/93, sob pena de o referido edital ser..., por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inc. I da Lei 8.666/93, com a empresa WIZ SYSTEMS DO BRASIL, CONSULTORIA... da Lei . 8.666/93). Deve ser entendido como uma forma de pr...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/01/2016

convocatório, cujo exercício é atribuído ao licitante ou por qualquer cidadão (§§ 1º e 2º do art. 41 da Lei . 8.666/93). Deve ser.../0069-24, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93, para que ofereça Defesa Prévia..., inscrita no CNPJ sob o 67.803.726/0001-33 nos termos do artigo 87...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

, nos termos do artigo 87 , parágrafo 2º da Lei Federal 8.666 /93, para que ofereça Defesa Prévia..., inscrita no CNPJ sob o 67.803.726/0001-33 nos termos do artigo 87 , parágrafo 2º da Lei Federal 8666 /93, para... – subitem 19.4 do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico 135/2015, e nos termos do a...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

como, com fundamento na Lei 10.520 /2002, e, no artigo 41 , § 1º da lei 8.666 /93, interpor a presente IMPUGNAÇÃO..., representando ofensa aos requisitos do art. 1º da LF 10.520/02 e aos princípios norteadores da licitação previstos no artigo 3... o serviço, em descumprimento ao disposto no inciso I do artigo 2º do...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

como, com fundamento na Lei 10.520 /2002, e, no artigo 41 , § 1º da lei 8.666 /93, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL... ofensa aos requisitos do art. 1º da LF 10.520/02 e aos princípios norteadores da licitação previstos no artigo 3º..., em descumprimento ao disposto no inciso I do artigo 2º do DM 44.279/03,...

Pg. 244. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/12/2015

pertencentes à Autarquia Hospitalar Municipal, com fundamento no Artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, despesa... e setenta e um reais), com fundamento no Artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666/93, onerando a dotação orçamentária 01... e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), com fundament...

Pg. 244. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2015

pertencentes à Autarquia Hospitalar Municipal, com fundamento no Artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, despesa... e um reais), com fundamento no Artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666/93, onerando a dotação orçamentária 01... e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), com fundamento no Artig...

Andamento do Processo n. 2015.040257-8 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJSC

as matérias suscitadas na presente via, conforme lhe assegura o artigo 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Assim, carece... (§§ 1º e 2º e ‘caput’ do art. 41 da Lei Federal n. 8.666 /1993). No caso a impetrante questiona ser um erro absolutamente... artigo 3º da Lei 8.666 /93, é o da estrita vinculação ao edital. E sua...

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