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16 de abril de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, titular da ação penal, e o previsto no art. 61 da Lei 9.099/95, declino a competência para processamento e julgamento do crime... da Lei 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família... RIGON CARDOSO, MMª. Juíza de Direito, titular desta Vara, comigo Assessora, de seu cargo abaixo assinado. Presentes...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, tendo em vista que a ele é cominada pena máxima privativa... do art. 82 da Lei 9099/95. II - Observo que, nada obstante o crime de dirigir veículo automotor, em via pública... Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

ao indiciado é considerado conduta de menor potencial ofensivo.Determina o art. 60 e art. 61 da Lei 9.099/95 que o Juizado... feita, considerada a pena aplicada ao caso concreto e os disposto no art. 60 e 61 da Lei 9.099/95 c/c art. 94 da Lei... e 61 da Lei 9.099/95 c/c art. 94 e art. 99 da Lei 10.741/2003.Após as devidas anotações e baixa no sistema, encaminhem...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para... (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes praticados... a necessária prioridade aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

) anos de detenção (artigo 61, da Lei 9.099/95).Deve-se levar em consideração a escolha inicial do querelante.... Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários... Sa. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

à competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95, art. 61). Assim, reconheço a incompetência deste Juízo..., imputando-o também como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, em concurso material com o art. 180, “caput..., no prazo de 10 (dez) dias, oferecer nova defesa preliminar, por escrito (Lei 11.343/06, art. 55), da nova acusação...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

. Em razão da desclassificação, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal e arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95... de Mato Grosso ATA DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo n.º 8708-40.2006.811.0004 Código 65773 PRESENTES Juiz de Direito... Juiz proferiu sentença com a seguinte síntese: 1. Foi julgada improcedente a denúncia nos termos do art. 3867, inc. VII...

Pg. 367. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

narrados no APF que se trata de delito de menor potencial ofensivo, na forma do artigo 61 da Lei 9099/95, como bem salientou.... ABSOLVO OS dos delitos do artigo 16 da Lei 10.826/03 e do delito do artigo 33 da Lei 11343/06, no tocante ao acusado... do artigo 33, caput, c/c artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06 e o acusado EZEQUIEL CORREIA DA SILVA a 02 (dois) anos...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

dos Juizados Especiais). A Lei n. 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispõe em seu art. 61... de infração penal de menor potencial ofensivo, tramitou perante o Juízo de origem, sob a égide da Lei n. 9.099/95 (Lei... nas causas que tramitarem sob o rito da Lei n. 9.099/95, conforme dispõe o art. 82 da citada lei, in verbis: Art. 82...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

, portanto, infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95, na redação da Lei 11.313/06... com espeque no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia. Sem custas finais. Publique... o arquivamento dos autos. Sem custas. 3. A hipótese observa o procedimento sumaríssimo (art. 394, III, do CPP; Lei 9.099/95...

ou

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