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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Conflito de Jurisdição: CJ 14792102 PR 1479210-2 (Acórdão)

de Curitiba, que declinou da competência, com base no art. 61, da Lei9.099/95 (fls. 45/46). O Juiz de Direito do Juizado... QUE ULTRAPASSA O QUANTUM DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE ACORDO COM ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95 - EVENTUAL ERRO... Especial Criminal, previsto no art. 61, da Lei9.099/1995. Nestas con...

Conflito de Jurisdição: CJ 14576817 PR 1457681-7 (Acórdão)

das sanções máximas cominadas abstratamente ultrapassariam o montante de dois anos, não se enquadrando no art. 61, da Lei n...° 9.099/95 (fl. 26v). Por sua vez, o Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana.... 61, da Lei9.099/1995. Logo, remanescem a capitulação provisór...

Apelação: APL 14706911 PR 1470691-1 (Acórdão)

), nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, deve-se proceder a remessa do processo para o Juizado Especial Criminal... de detenção), nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, deve-se proceder a remessa do processo para o Juizado... potencial ofensivo (pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção), nos t...

Andamento do Processo n. 00076443220168140401 - 25/05/2016 do TJPA

ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, referido dispositivo estabelece... que: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções...-se que o crime ora imputado foge ao conceito de crime de menor pot...

Andamento do Processo n. 1001281-46.2016.8.26.0120 - Crimes de Calúnia - 25/05/2016 do TJSP

do artigo 74 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 61 da Lei 9.099/95, DECLINO da competência para o Juizado Especial...-46.2016.8.26.0120 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Ademir de Souza Ambrozio... - Valdomiro Cícero da Silva - Vistos.Este Juízo é incompetente ...

Andamento do Processo n. 0001730-75.2016.8.21.0050 - 25/05/2016 do TJRS

TERÇOS (2/3) (ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006), EM CONSEQUÊNCIA, NÃO É CABÍVEL A TRANSAÇÃO PENAL (ARTIGO 61 DA LEI 9.099.../1995) NEM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995). 3. DO PROCEDIMENTO: O PROCEDIMENTO APLICÁVEL..., AMBOS DA LEI 11.343/2006 (1º FATO); NO ARTIGO 33, 1º, INCISO II, COMBINA...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. • Lei n. 9.099/95, arts. 61 e 76, caput; Res. TSE n. 21.294...Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016 Art. 476. Arbitrada a fiança pelo juiz... Penal, o que constará dos autos. • CPP, art. 329, parágrafo único Art....

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

em decorrência da prescrição. . É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95...Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016 o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados... Especiais Criminais. Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61. Considera...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

isto e, nos termos do artigo 74 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 61 da Lei 9.099/95, DECLINO da competência para... de Trânsito - D.R. - Vistos. Em face do cumprimento das condições do artigo 89, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95... ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alí...

Pg. 204. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2016

), EM CONSEQUÊNCIA, NÃO É CABÍVEL A TRANSAÇÃO PENAL (ARTIGO 61 DA LEI 9.099/1995) NEM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO... 89 DA LEI 9.099/1995). 3. DO PROCEDIMENTO: O PROCEDIMENTO APLICÁVEL É ESPECIAL (CAPUT DO ARTIGO 394 DO CPP) E REGULADO... E DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR A PARTE DEVEDORA NÃO TER BENS PENHO...

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