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24 de abril de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de menor potencial ofensivo de competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95..., que não foram localizadas, conforme certidões de fls. 232, 234 e 236, de modo que, nos termos do art. 91 da Lei 9.099/95... (fls. 240). Considerando que o prazo previsto no art. 91 da Lei 9.099/95 expirou e a vítima não ofereceu...

Pg. 1320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. REGISTRA-SE QUE, AINDA QUE SE TRATE DE SUPOSTO CONCURSO MATERIAL... PRáTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, CUJA COMPETêNCIA PARA INSTRUçãO E JULGAMENTO é DOS JUIZADO S ESPECIAIS, UMA VEZ QUE SãO... ATRAVéS DE RPV (REQUISIçãO DE PEQUENO VALO R). RIO VERDE, 21 DE MARçO DE 2014. MáRCIO MORRONE XAVIER, JUIZ D E DIREITO. NR...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

138 , 139 e 140 , ambos c/c art. 141 , II e III , todos do Código Penal . A Lei n. 9.099 /95 disciplina que os Juizados... da competência em favor de uma das Varas Criminais de Brasília-DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099 /95.... 141 , III , todos do Código Penal . A Lei n. 9.099 /95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

que a soma das penas dos delitos não ultrapassa o limite máximo de 2 (dois) anos, previsto no art. 61 da Lei n. 9.099 /95... - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 82 DA LEI N. 9.099 /95 - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO APELO AFETA À TURMA..., erroneamente os autos ascenderam a esta Corte. Assim, nos termos do art. 82 da Lei dos Juizados Especiais Civeis...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo... dos Crimes contra Crianças e Adolescentes". O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art... aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

DE ARACAJU-SE A QUEM COMPETE JULGAR O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 14/2008..., QUAL SEJA: 01 (UM) REVÓLVER, ROSSI, CALIBRE .38, DE SÉRIE J607117, ACABAMENTO OXIDADO, CONFORME AUTORIZA A NORMA DO ART... SANTOS COSTA DESPACHO....: AUTOS 201421990195 DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

considerado pela lei como crime de menor potencial ofensivo, nos termos art. 61 da Lei n. 9.099/95: Art. 61. Consideram..., objetivando apurar a prática do crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.099/95 pelo denunciado, em 31/07/2010. Proposta...-se antes do recebimento da denúncia, em ofensa ao art. 81 da Lei n. 9.099/95. Opinou, em caso de não anulação dos atos processuais...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAR E JULGAR A SUSPEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES.... 9.099/95; ART. 4º, VIII, DO ATO REGIMENTAL N. 76/06-TJ; ART. 7º, I, “F”, DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA DE RECURSOS... da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Além do mais, pode-se observar que a ação penal, de natureza privada...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

-se que o presente feito trata de delito de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61, da Lei 9.099/95. A 2ª Vara Criminal...Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014 Nos termos do art. 56, da Lei 11.343/06... cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP se revelam suficientes e adequadas ao caso. É certo que “o juiz...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70054758420 RS

do art. 61 da lei 9.099/95 é considerado infração de menor potencial ofensivo, inclusive o processo tendo seguido... OFENSIVO. LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA. Tratando o feito de condenação pelo crime de fraude à execução, que, nos termos... todo o procedimento previsto para os juizados especiais criminais, com início por termo circunstanciado e audiência onde...

ou

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