Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Inteiro Teor. : 4627512006 BA

art. 61 da Lei 9.099/95. Assim, considerando que o delito pelo qual foi o paciente denunciado é apenado com detenção... constitucional da isonomia, houve derrogação tácita do art. 61 da Lei 9.099/95. IV. Se a nova Lei que não fez...: “ Considerando, então, que a Lei 10.259/01 – que instituiu os Juizados Espec...

Andamento do Processo n. 81705-95.2016.8.09.0175 - Inquerito - 04/05/2016 do TJGO

O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E, COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS... A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA COMARCA PARA OS FINS DE MISTER, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. INTIMEM-SE E CUMPRA... APURAR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 180, C...

Andamento do Processo n. 54122-38.2016.8.09.0175 - Queixa-crime - 04/05/2016 do TJGO

DE MENOR P OTENCIAL OFENSIVO ART. 61 , DA LEI N 9.099 /95), DETERMINO A REMESS A DOS AUTOS AO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL... DESTA COMARCA, DEVIDO A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20... DE DECIDIR NO QUE SE REFERE A NAO CONFIGURACAO DO CRIME DE CALUNIA (ART. 1...

Andamento do Processo n. 00017434520148140016 - 04/05/2016 do TJPA

dos artigos 60, 61 e 62 de Lei 9.099/95 (fls.72/76). Relatados. Decido. LUCIAN ALMEIDA DA SILVA, foi denunciado... ALMEIDA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por incidência comportamental nos artigos 303, 304 e 309 da Lei ... para ocupar o polo ativo da relação jurídica processual, à alegação de ter mal...

Andamento do Processo n. 00017434520148140016 - 04/05/2016 do TJPA

dos artigos 60, 61 e 62 de Lei 9.099/95 (fls.72/76). Relatados. Decido. LUCIAN ALMEIDA DA SILVA, foi denunciado... ALMEIDA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por incidência comportamental nos artigos 303, 304 e 309 da Lei ... para ocupar o polo ativo da relação jurídica processual, à alegação de ter mal...

Andamento do Processo n. 0600034-58.2016.6.00.0000 - Habeas Corpus - 04/05/2016 do TSE

, o que afasta o instituto da Lei 9.099/95. Deste modo, a aplicação do instituto éincabível, pois as penas dos crimes.... 147 do Código Penal, alegadamente enquadrados como infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei... ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). A...

Andamento do Processo n. 0002197-80.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 04/05/2016 do TJRO

desta câmara, haja vista o disposto no art. 61 da Lei dos Juizados Especiais (n. 9.099/95). Requisitem-se informações à.../Impt: Giuliano Ricardo Lopes Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras - RO Relator... predatória), rio esse interestadual e binacional, servindo de limite internacio...

Pg. 1579. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

DA LEI 9.099/95, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA COMARCA PARA OS FINS DE MISTER, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.... (DOIS) ANOS DE DETENCAO. ANTE O EXPOS TO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E, COM FUNDAM ENTO NO ARTIGO 61... (NAO CONSTA E...

Pg. 1631. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

DOIS ANOS (DELITOS DE MENOR P OTENCIAL OFENSIVO ART. 61, DA LEI N 9.099/95), DETERMINO A REMESS A DOS AUTOS AO 3 JUIZADO...-SE. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2016. CAMILA NINA ERBET TA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 333534... DO ACUSADO OU DO SEU DEFENSOR CONSTITUIDO (P ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 396 DO CPP, COM ...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

aplicado os critérios dos artigos 60, 61 e 62 de Lei 9.099/95 (fls.72/76). Relatados. Decido. LUCIAN ALMEIDA DA SILVA..., 304 e 309 da Lei 9.503/97, contra T. L. G., fato que aconteceu no dia 29 de abril de 2014, por volta das 18 horas..., 304 e 309 da Lei 9.503/97, porque teria lesionado T. L. G., fato que a...

×

ou