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22 de setembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este Juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9.099/95. Foi dada a palavra... dois anos de detenção, isto é, o limite previsto no art. 61 da Lei 9.099/95 , resta ndo afastada a competência... previstas no artigo 65, § 3º, da Lei 9099/95. Apregoadas as partes, constatou-se a ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. 61 da Lei 9.099/95 e art. 98, inciso I da Constituição Federal c/c art. 109 do CPP, declarar a incompetência... MÁRCIA TIELLY ARAÚJO DOS SANTOS, não apresentou Queixa Crime, nos autos 0017533-78.2014.814.0401, neste Juizado Especial...Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014 a ser de oito...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, tudo de conformidade com os artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95 e 108, §1º do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra..., ordenando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados Especiais Criminais que competir por distribuição.... Intimem-se. Belém, 18 de setembro de 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, pois a pena máxima cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95... Processo n. 00 17366-66.2011 .8.14.0401 Autos de: Ação Penal - art. 302, Parágrafo único, IV, da Lei 9.503/97 Autor.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo... próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88..., atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não hav...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, alterando o art. 61 da Lei 9.099/95. 3. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor... não ser o crime abarcado pelo disposto no art. 61, Lei 9.099/95 e, portanto não se trata de crime de competência... DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (...) 2. Lei 10.259/01 e Lei 11.313/06 conceit...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

. 9.099/95:Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei... o deferimento liminar da busca e apreensão do bem.Estabelece o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, caput, que "o proprietário... ministerial requereu a declinação de competência ao Juizado Especial, por ve...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

Penal, com penas mínimas e máximas superiores aos limites previstos nos artigos 61 e 89 da Lei 9.099/95.Ademais... de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.2) Resposta do acusado... assiste ao acusado.A suposta conduta do acusado amolda-se, em tese, ao tipo penal p...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

o limite de 02 (dois) anos, previsto no artigo 61, da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, importa observar que a petição.... 02/10, na forma do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem..., tampouco comunicaram previamente o Juízo acerca de eventual renúncia ao m...

A atuação do Delegado de Polícia na Resolução de Conflitos

policiais, ao prestar orientações e aconselhamento. Elaboração do Termo Circunstanciado A Lei 9.099/95, dos Juizados... Paulo, fez um Projeto de Lei, 5.117/09, de alteração da Lei 9.099/95, que atribui aos delegados da Polícia Civil... do crime praticado. Fundamento Legal O caput do artigo 60 da Lei 9099/95 traz o ...

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