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30 de julho de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

Criminais competentes para apreciação do feito, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9099/95. Dê-se baixa... a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a ação penal n.º 13135... ofensivo), declino da competência deste Juízo, determinando o envio dos presentes auto...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140257774 SC 2014.025777-4 (Acórdão)

de crimes de menor potencial ofensivo, previsto no art. 61 da Lei n. 9.099/95. Além disso, se a vítima for mulher..., os quais, entre outras medidas, afastam a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (art. 41) e vedam "a aplicação, nos casos... potencial ofensivo, aos quais são ofertados os institut...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140267964 SC 2014.026796-4 (Decisão Monocrática)

e seguintes da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. Ademais... nas sanções do art. 28 da Lei 11.343 /2006, por ter sido flagrado por policiais militares, em 20 de novembro de 2011, enquanto... de apelação, devendo este, entretanto, ser regido pelo disposto no art....

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

(um) ano, sendo que tal conduta se enquadra naquelas de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei .9.099... de 2014. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO... e Irene Miranda Queiroz. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA, 09 de Julho de 20...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, nos termos do artigo 61 da Lei .9.099/95, ou seja, aquelas cuj a a pena máxima é de 02 (dois) anos. Portanto, competente para processamento do feito o Juizado Especial Criminal, conforme... como ao Assistente Acusatório, se houver. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém ¿ PA., 09 de Julho de 2014. RAFAEL DA SILVA MAIA Jui...

Pg. 225. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

ultrapasse 2 (dois) anos, ou multa, e alcança o disposto no artigo 61, da Lei 9.099/95. É prerrogativa exclusiva... o disposto no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, o qual estabeleceu que poderia ser sugerida “a aplicação imediata de pena... com os documentos constantes às fls. 20/202. Decido. É cediço que o Ministério P...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

tramitou pelo rito do Jecrim (fls. 122/123) em consonância com o disposto no art. 61, da Lei 9.099/95, consequentemente... DA CONCEIÇÃO ROSA, qualificado nos autos, por uma infração ao art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41, c.c. art. 61, II, f... Recursal, após as anotações necessárias, com as homenagens deste juízo....

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

), as testemunhas arroladas serão ouvidas na mesma oportunidade (art.81 da Lei 9099/95).Oficie-se à OAB local para... de menor potencial ofensivo ( art. 61, Lei 9099/95). Providencie-se a citação e intimação do acusado, observando...-se o disposto no art. 78, da Lei 9099/95. A resposta à acusação será feita em audiê...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

antes da realização da audiência acima, nos termos do art. 78, § 1º da Lei 9099/95. - ADV: JANE APARECIDA VENTURINI... de recebimento da denúncia (ou queixa), as testemunhas arroladas serão ouvidas na mesma oportunidade (art.81 da Lei 9099/95... da Lei 9099/95). Deverá trazer suas testemunhas ou apresentar re...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 13/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. P... O ARTIGO 396 DO CPP. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INTIME-SE A VÍTIMA, INFORMANDO-LHE DO CANCELAMENTO. NOTIFIQUE...-SE O MP. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. ARACAJU/SE, 25/07/2014. DRª. JUMARA PORT...

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