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24 de outubro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

para os crimes descritos na peça de ingresso, ultrapassar em muito os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95.... Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição... do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei, remeta-se ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995. Logo, raz?o assiste ao Ministério Público, tendo em vista que o referido... desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata... da Silva, OAB/PA 14676 Vítimas: JANDIRA VIEIRA PINTO SALVIO SARDO DA SILVA A...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, que é o competente para processar e julgar o feito, ex-vi do art. 61 da Lei... TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL . 6.709/2005, FICANDO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR..., requereu a desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei n.º...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, o máximo da pena cominada em abstrato para o tipo e as prescrições dos arts. 60 e 61, Lei 9.099/95, determinam..., em consonância com o art. 492, § 1º, CP, o cumprimento do art. 72, Lei 9.099/95, após o trânsito em julgado desta sentença... DE INTIMAÇÃO Processo : 0002117-58.2010.8.17.0100 Classe: Auto de Pri...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(art. 61 da Lei 9.099/1995). Assim, processe-se pelo rito comum sumaríssimo (art. 394, § 1º, III do CPP c/c art. 77...-se a citação e intimação do acusado, observandose o disposto no art. 78 da Lei 9.099/1995. A resposta à acusação será... na mesma oportunidade (art. 81 da Lei 9.099/1995). Oficie-se à OAB loc...

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

na denúncia é de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima cominada não é superior a 02 anos (art. 61 da Lei 9.099/1995). Assim, processe-se pelo rito... HENRIQUE DOS ANJOS LIMA, qualificado nos autos, foi representado como incurso no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006... ao delito tipificado no art. 33, capu...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Especial Criminal, conforme dispõe o artigo 61 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 11.313, de 28 de junho... ao Volante (Art. 306 da Lei 9.503/97) - Crimes de Trânsito - Francisco Paulo da Silva - Ante o exposto, JULGO... PROCEDENTE a denúncia e CONDENO FRANCISCO PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, ...

Pg. 468. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, razão pela determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, com fundamento no art. 61 da Lei 9.099/95, sejam... o seu processo e julgamento é o da Lei 9.099/95, pelo que se exige a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal..., caput, da Lei 11.343/06, devendo o mesmo ser processado e julgado na forma do ...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12608774 PR 1260877-4 (Acórdão)

a competência do Juizado Especial, independentemente do procedimento previsto. Assim dispõe o artigo 61 da Lei 9.099/95: Art... EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 02 ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEIS FEDERAIS 9.099/1995, 10.259/2001 E ... DE JUSTIÇA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME 1.260.877-4, DE ...

Pg. 226. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

da transação penal, estabelecido no artigo 74, da na Lei 9.099/95, apenas é permitido nos crimes de menor potencial... ofensivo, isto é, com sanção máxima não superior a 02 (dois) anos cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61... a prevista no artigo 28 da Lei 11.343. 2- Para ser declarado o perdimento de be...

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