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30 de julho de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

EM ABSTRATO COMINADA AO TIPO PENAL INCRIMINADOR DES CRITO NOS PRESENTES AUTOS NAO ULTRAPASSA DOIS ANOS (ARTIGO 61 DA LEI... FEDERAL N 9.099/95). 02. PROCEDA AS BAIXAS DEVIDAS. 03. CUMPR A-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 23 DE JULHO DE 2015. ANA CLAUDIA... UPOSTA PRATICA DA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI 11 ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

autos. Ante ao exposto, com fundamento no art. 61, da Lei 9.099/95, determino que sejam os presentes autos encaminhados... o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificandolhe que, na resposta poderá arguir... em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, designo AUDIÊ...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

de menor potencial ofensivo, alterando o art. 61 da Lei 9.099/95. 3. Competência do Juizado Especial Criminal para..., em sede da qual constata-se não ser o crime abarcado pelo disposto no art. 61, Lei 9.099/95, portanto não se trata de crime...)¿. Assim, em razão da pena do crime previsto no art. artigo 40 da Lei ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, da referida Lei acabou por derrogar tacitamente o art. 61 da Lei 9.099/95. II. Incidência do princípio constitucional... previsto na Lei 9.605/98, deve também observar a Lei 9.099/95. "(...) I. A Lei 10.259/01, que instituiu os juizados... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0001925-30.2015...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

-A da Lei 9.605/98, é 1 a 4 anos de detenção ou multa, não sendo o crime abarcado pelo disposto no art. 61, Lei 9.099/95.... A Lei 10.259/01, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, é aplicável... na Justiça Estadual, pois o art. 2º, parágrafo único, da referida Lei acabo...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2015

DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME... CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º, ALÍNEASA E I, E ALÍNEAS A E B DO ART 4º DA LEI 4.898/65) DECISÃO DO MAGISTRADO... CONTRA CIVIL DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO COMPETÊNCIA ABSOLUT...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2015

ENCONTRA-SE INSERIDO NO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 61 DA LEI 9.099..., TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006, PRATICADO PELO RÉU LUIZ CARLOS DOS SANTOS, OBSERVO QUE O CRIME EM REFERÊNCIA.../95. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULOU PELA REMESSA DE CÓPIA DOS PRESENT...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2015

DA INFRAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 61 DA LEI 9.099/95, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL... O PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 98, I, DA CF/88 E ART. 61, DA LEI 9.099/95, RESSALTANDO QUE, EM CASO... EM SEUS PRECEITOS SECUNDÁRIOS PENA DE DETENÇÃO, DE NO MÁXIMO DOIS ANOS, BEM ...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

-se à defesa para contrarrazoar, na forma do artigo 82, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Após, observadas as formalidades legais.... 61 da Lei 9.099/95. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juizado para processar os presentes autos e determino... único, da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. A...

Pg. 430. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/07/2015

faz parte), nos termos do artigo 60,61 e 82 da Lei 9.099/95. Adv - BIANCA CAROLINA DE CARVALHO BELLEI ROSSI. 06583... da Gama; Assunto - Publicação em 31/07/2015 : Dispositivo da decisão monocrática Com fundamento no artigo 89, XX, do RITJMG..., determino a remessa dos autos à Turma Recursal da comarca de Juiz de Fora...

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