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30 de março de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

art. 61 , da Lei 9.099/95 , determin o que seja m os presentes autos encaminhados à Secretaria da Distribuição Criminal... as normas do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, abaixo descritas: 1 - Não ausentar-se da comarca de Mocajuba por mais de 30... e com a legislação em vigor , é de competência dos Juizados Especiais Cr...

Pg. 1167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

AS ACUSADAS SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL DELITIVO, CONFORME ART. 61 DA LEI 9.099/ 95. ISTO POSTO, REMETAM...-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, HAJA VISTA SER O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO P RESENTE FEITO.... FORMOSA/GO, 23 DE MARCO DE 2015. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO NR....

Pg. 459. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

, na forma do art. 61 da Lei 9.099/1995, com redação dada pela Lei 11.313/2006. Do exposto, designa-se audiência... do art. 68 da Lei 9.099/1995 (fl. 16). À fl. 17, os presentes autos foram sorteados para relatoria desta magistrada. É... de conciliação, conforme determinado pelos arts. 72 e seguintes da citada...

Pg. 460. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

do art. 61 da Lei 9.099/1995, com redação dada pela Lei 11.313/2006. Do exposto, designa-se audiência.... 68 da Lei 9.099/1995 (fl. 16). À fl. 17, os presentes autos foram sorteados para relatoria desta magistrada. É... de conciliação, conforme determinado pelos arts. 72 e seguintes da citada Lei 9.099/199...

Pg. 1002. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

.c. o artigo 61 da Lei 9.099/95. Desta forma, deve obedecer ao rito previsto na lei dos Juizados Especiais, motivo... da imputação da prática do delito previsto no artigo 48 c.c. o artigo 15, II, l, da Lei . 9.605/98, com fulcro no artigo.... 48 da Lei . 9.605/98, é de menor potencial ofensivo, nos termos do art...

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

61, da Lei 9.099/95. Dessa forma, incabível a aplicação do benefício previsto no artigo 76, da mesma lei.10. Ciência... que se manifeste nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95. 7. Realizada a citação dos acusados e vindo aos autos... das demais sanções cabíveis (nos termos do artigo 265 do CPP, com a redação da L...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/03/2015

para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde... DA SENTENÇA: Isto posto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, e arts. 186 e 927, CC, JULGO PROCEDENTE... a incompetência desta unidade, pois supera o limite estabelecido no art. ...

Pg. 405. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

, da Lei 9.099/95, com a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras, declino a competência deste Juízo e determino... JUNIOR ANTUNES DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 16 caput da Lei 10.826/04... na denúncia. c) Com relação ao delito previsto no artigo Artigo 28, da L...

Apelação: APL 12835359 PR 1283535-9 (Acórdão)

ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, que regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, no... artigo 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/1997, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea f e artigo 71..., da Lei 8.072/90, redação dada pela Lei 11.464/2007). Finalmente, ...

Apelação: APL 12968099 PR 1296809-9 (Acórdão)

, ULTRAPASSANDO-SE O LIMITE PREVISTO NO ART.61 DA LEI 9.099/95. RESULTADO DO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE EXCEDE...". Assim, "nos termos do que estabelece o artigo 60 da Lei 9.099/95 e o artigo 98, I da Constituição Federal, é... da Lei 9.099/95 para que a causa seja julgada no Juizado Especial Criminal. Co...

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