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04 de março de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 405. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

, da Lei 9.099/95, com a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras, declino a competência deste Juízo e determino... JUNIOR ANTUNES DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 16 caput da Lei 10.826/04... na denúncia. c) Com relação ao delito previsto no artigo Artigo 28, da L...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

. Comungando com o parecer ministerial e de acordo com o art. 61 do da Lei 9.099/95 conclui-se que a competência para julgar... 9.099/95 conclui-se que a competência para julgar e processar o presente feito é dos Juizados Especiais Criminais... do crime de dano capitulado no art. 331 do CPB. Comungando com o parecer mi...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

de menor potencial ofensivo (art.61, Lei 9099/95) Providencie-se a citação e intimação do acusado, observandose o disposto no... (ou queixa), as testemunhas arroladas serão ouvidas na mesma oportunidade (art.81 da Lei 9099/95). Oficie-se à OAB local... artigo 78, §§, da lei 9099/95. A resposta à acusação será feita...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

14:15 horas, considerando que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo (art.61, Lei 9099/95) Providencie... na mesma oportunidade (art.81 da Lei 9099/95). Oficie-se à OAB local para indicação de defensor dativo, caso o réu não tenha...-se a citação e intimação do acusado, observando-se o disposto no a...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95... o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA... art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, cujo limite estabelecido é de 02 anos. Outrossim, requer seja determinada a juntada... permissivo legal do art. 81, §3º , da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal pública é condicionada à representação... legal do art 81, § 3º, da Lei 9.099/95. As vítimas afirmaram não...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

da Comarca da Capital, cuja competência emerge dos arts. 60 e 61 da Lei federal . 9.099/95. 2. Remetam-se os autos à... a instrução probatória, será concedido à acusação e à defesa o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10... RODRIGUES Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal do Juízo Singular PROCESSO: 000...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

a causa, dada a redação do art. 61 da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal... art. 65 da LCP, razão pela qual procedo à Emendatio Libelli, e verificando que este Juízo Criminal não é o competente para... o advogado intimado para proceder à devolução do presente feito em vinte e quat...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

n. 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, assim dispõe em seu art. 61, com a redação dada pela Lei n...Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015 conforme dispõe o art. 44 do Código... privada ou, havendo entendimento diverso, a concessão de prazo para a emenda da inicial (...

Pg. 118. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/03/2015

ART. 61 DA LEI 9.099 /95, TENDO EM VISTA QUE A PENA PREVISTA É DE 06 MESES A 01 ANO DE DETENÇÃO OU MULTA. ADEMAIS..., VERIFICO QUE O FEITO TEVE SEU TRÂMITE SOB O RITO DA LEI 9.099 /95, NÃO HAVENDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL..., QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1...

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