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28 de agosto de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

potencial ofensivo, levando a concluir pela competência deste JECC, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95. Não... SENTENÇA: Vistos etc.Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.A inicial imputa ao querelado.... Juiz de Direito. PROCESSO 0000355-64.2015.8.10.0152 (3562015) AÇÃO: P...

Apelação: APL 13549596 PR 1354959-6 (Acórdão)

OFENSIVO ­ COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO ­ ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099 /95 ­ PRELIMINAR... as disposições da Lei 9.099 /95 e o rito sumaríssimo." (TJ/MG, 7ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 1.0637.12.003000-1/001... a aplicabilidade da Lei 11.340 /2006, declarando a incompetência...

Pg. 374. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

CRIMINAL, CONFORME PREVISãO DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO COM RECONHECIMENTO... A PENA MAXIMA DE DOIS ANOS PREVISTA PARA O TIPO DO ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 E NAO HAVENDO QUALQUER INCIDENCIA... DAS MAJORANTES PREVIS TAS NO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 302 DO CTB, O FEI TO DEVE SER ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB. ISSO POSTO, considerando que se operou... a decadência da representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB... o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. O Ministério Público req...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Boletim de Ocorrência... . 9.605/1998 circunscreva-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo delineado pelo art. 61 da Lei ... do Meio Ambiente. ISTO POSTO, aplicando subsidiariamente o art. 109, conforme ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

. Em obediência art. 98 da Constituição Federal, ao art. 61 da Lei 9.099/1995 e ao art. 48, § 1º da Lei 11.343/2006... da Lei 11.343/06, e não o art. 33 da mesma lei. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público...¿ para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), a qual não prevê pena...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro... da Lei 9099/95. Assim, determino a redistribuição da presente à uma das Varas Criminais desta Comarca. Com as cautelas... o processamento e julgamento do feito, pois a somatória das penas ab...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da Lei 9.099/95, o que impede o processamento e julgamento da causa perante o JECRIM. Assim, redistribua-se o feito... anos de detenção, prevista no artigo 140, § 3º, do CP, supera o limite legal de dois anos, estabelecido pelo artigo 61... - Espécies de Contratos - Alexandre José Nunes - Alexandre José Nunes - Manife...

Pg. 288. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

e injúria, cuja competência é do Juizado Especial criminal, vide artigo 61 da lei 9099/95. Destarte, ocorrendo... deprecar o interrogatório da acusada, ato que deve ser realizado perante o juiz da causa, conforme dispõe o art. 185...Pg. 288. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 1701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

pela ré correspondia à aplicação imediata de pena restritiva de direito prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099 /95. É... de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099 /95. Dessa forma, considerada a competência... artigo 60 da Lei n.º 9.605 /98, cuja pena máxima é igual a seis meses de ...

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