Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

do artigo 61 da Lei .9.099/1995 que estabelece crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja a pena máxima abstrata... a conduta criminosa do artigo 3º, ¨i¨, e 4º, ¨a¨ e ¨b¨, da Lei .4.898/65, ser de 10 (dez) dias a 06 (seis) meses, e por força...Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 (....

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

) dias a 06 (seis) meses, e por força do artigo 61 da Lei .9.099/1995 que estabelece crimes de menor potencial ofensivo...Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 forma do art. 25 da lei 10.826/2003. Oficie..., provisoriamente, no artigo 3º, ¨i¨, e 4º, ¨a¨ e ¨b¨, da Lei .4.898/65. O cadern...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, caput do CPB, pela regra contida no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, enquadra-se ao conceito de infrações de menor... será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. O art. 61 da Lei 9.099/95 emprega a expressão "crimes... ofensivo. Por fim, tratando-se de crime considerado de menor potencial ofensivo, ...

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

/ 01), adotando-se, então, o rito definido na Lei dos Juizados Especiais . 9.099/95. Designo audiência preliminar (art...-se de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95 c/c o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259...Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

de infrações penais de menor potencial ofensivo. Sobre infrações penais de menor potencial , dispõe o art. 61 da Lei 9099/95..., inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90, ocorrido na cidade de Nova.... “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofens...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

de menor potencial ofensivo. Sobre infrações penais de menor potencial , dispõe o art. 61 da Lei 9099/95. “Art. 61. Consideram.... Sobre infrações penais de menor potencial , dispõe o art. 61 da Lei 9099/95. “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor.... Sobre infrações penais de menor potencial , dispõe o art....

As Novas Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal - Uma Leitura Crítica

, Estaduais e Federais, que passaram a ter a seguinte redação: Lei . 9.099/95 (grifos nossos): “Art. 60. O Juizado Especial... definição (e quase já não existiam). Como se sabe, a redação anterior do art. 61 da Lei . 9.099/95 conceituava infração... expressa ao art. 4º. Da Lei . 9.099/95, que diz respeito ao Juiz...

Rogério Greco

Rogério Greco -

Os absurdos da lei nº 12.971, de 9 de maio de 2014

da Lei 9.099/95, deixando de ser considerada, portanto, uma infração penal de menor potencial ofensivo. Ultrapassado...Os absurdos da lei 12.971, de 9 de maio de 2014 O tráfego de veículos tem crescido assustadoramente. Delitos... de 2007), alterações foram sendo feitas, até culminar com a edição da Lei 12.97...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/10/2014

. 61 e 69, parágrafo único, da Lei 9.099, DEIXO DE CONHECER DA ORDEM, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. Arquive-se. Rio de Janeiro..., para lavratura de termo circunstanciado, uma vez que incurso no art. 39, §5º, III, da Lei 9.504, infração penal... monocrática proferida na Representação 3880-75.2014.6.19.0000. Requereram ...

Pg. 987. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

privativa da liberdade previsto no art. 61 da Lei 9.099/95. Com razão o Ministério Público.ASSIM DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA... FRANCISCO PEREIRA JUNIOR (OAB/RJ-155690) Sentença: Do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9099/95... da Lei 9.099/95.Considerando que já houve cumprimento da obrig...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306180/artigo-61-da-lei-n-9099-de-20-de-maio-de-1993