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29 de junho de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/06/2015

CONHECIMENTO. 1. O delito do art. 349 do Código Penal, é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61, da Lei 9.099/95... Lorenzoni). Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2º) Apelação Infracional 0002580... CARNEIRO GUEDES (Adv.: Pablo Gadelha Viana). Apelada: Justiça Públi...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, com fundamento nos artigos 1º, 60 e 61 da Lei 9.099/95, e apoio no artigo 98 da Constituição Federal, reconheço a incompetência... (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Sendo autor deverá comparecer o sócio... Penal como um procedimento especial, os crimes contra a honra estão sujei...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

máxima cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito... filhas (adolescentes), sob o teto da família, atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo... DO TJMS. ART. 145 E 148 DO ECA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA...

Pg. 164. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

, PREVISTO NO ART.140, § 2° DO CP, É CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONFORME PREVISTO NO ART.61 DA LEI9.099/95... SEU TRÂMITE SOB O RITO DA LEI9.099/ 95, NÃO HAVENDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA... DO ART.60 DA LEI SUPRAMENCIONADA. (...) ASSIM, DEVE SER REDISTRIBUÍDO O ...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

, tomando por base os precisos termos do art. 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Procedam-se às anotações... exclusiva para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099 /95....Nelson Maia Peixoto Juiz de Direito ADV: FABIO AMABILE PATRAO (OAB 13149/SC) Processo...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

. Logo tal delito conforme prevê o art. 61 da Lei 9.099 /95 é considerado como infração de menor potencial ofensivo..., sendo desde então da competência do Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento do feito. (Resolução 41/07-TJ... CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA...

Conflito de Jurisdição: CJ 13406016 PR 1340601-6 (Acórdão)

, A), sendo aquela infração de menor potencial ofensivo, (art.61 da Lei 9099/95), porque prevista pena de três meses a um ano... - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 85/1999 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO... (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL). REMESSA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. AP...

Conflito de Jurisdição: CJ 13651942 PR 1365194-2 (Acórdão)

e 61, da Lei 9.099/1995. Ato continuo, o Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel, suscitou conflito...-constitucional dos Juizados Especiais Criminais, por força dos artigos 98, inciso I, da Constituição Federal, bem assim 60... do art. 306 do CTB (Lei 9.503/97) parece fazer compreender a razão ...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

de menor potencial ofensivo delineado pelo art. 61 da Lei . 9.099/1995 ? eis que a pena máxima abstratamente cominada é... o art. 109, conforme autorizado pelo art. 92 da Lei 9.099/1995, declaro a incompetência absoluta deste Juizado..., REINALDO ALMEIDA DE MELO NETTO e FAUSTINO DA SILVA MIRANDA NETO VÍTIMA: ESTA...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50047271220134047113 RS 5004727-12.2013.404.7113

detenção, cuidando-se de infração de menor potencial ofensivo, de acordo com os arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95, 2. O art. 2... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA.... 1. Ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 é cominada pena priv...

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