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23 de novembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140775265 SC 2014.077526-5 (Decisão Monocrática)

. 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu art. 61, com a redação dada pela Lei n. 11.313... de tal delito não excede o limite estabelecido no supracitado art. 61 da Lei n. 9.099/95, estando, portanto, inserida a conduta... do crime previsto no art. 233, caput , do Código Penal. 2. Irresign...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140431837 SC 2014.043183-7 (Decisão Monocrática)

(Lei n. 8.213/1991, art. 129, II); f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61...) os feitos relativos aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95); d) as ações constitucionais (mandado... desta unidade jurisdicional: Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara: I - pr...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de menor potencial ofensivo (art.61 da Lei 9.099/95), determino o DESMEMBRAMENTO do feito com relação ao referido réu...-45.2014.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.H.S.S. - Esclareça o autor se SUELI LIMA DOS SANTOS...) Criminal 1ª Vara RELAÇÃO 0147/2014 Processo 0001275-70.2014.8.26.052...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

(art. 61, da Lei 9.099/95). 2. Nesse viés, o fato de o réu estar preso e condenado em outra ação penal não configura óbice... ACOLHIDO COMO AGRAVO. ART. 16 DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO... dos Juizados Especiais Criminais para processar o feito, que esteja...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

artigo 61 da Lei 9.099/95 que firmaria sua competência. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo... aqueles de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, inviável o seu processamento e julgamento... da pena decorrente desse fator, previsto no parágrafo único, IV do art....

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

(um) a 06 (seis) meses de detenção, e por força do artigo 61 da Lei .9.099/1995 que estabelece crimes de menor potencial....(...)(...) (grifos meus) Salienta-se que a referida Lei Estadual dispões especificamente no referido artigo supramencionado... contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

de detenção, e por força do artigo 61 da Lei .9.099/1995 que estabelece crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja a pena... DE BELÉM ¿ 3ª VARA PENAL. IMPUTAÇÃO PENAL: ART. 16 da Lei 10826/03. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU... qualificado nos autos, como incurso na sanção punitivas do artig...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, caput, do Código Penal Brasileiro, ser de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, e por força do artigo 61 da Lei .9.099... menor de 18 (dezoito) anos de idade, conforme se vê. A Lei Estadual .6.079 de 14 de janeiro de 2005, criou na Comarca... distribuídos a este Juízo, abrangidos que são pela competência da Vara...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95 c/c art. 48, §1º, da Lei 11.343/06. Assim, declaro este Juízo incompetente... ao pedido de revogação da prisão do acusado e em Memoriais pediu a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06... da Lei de Drogas, mas sim a conduta do acusado se amolda ao tipo do art. ...

Pg. 45. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014

que dispõe o art. 61, da Lei9.099/95. Dessa forma, o presente feito deve ser submetido ao rito processual comum... sumária, na forma do art. 397, do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20.06.2008. É impróprio...Pg. 45. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federa...

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