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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

O que é Transação Penal?

dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099/95). Mas o que é a transação penal? Para a compreendermos, antes temos de entender... de trabalhar o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Prescreve o artigo 61 da Lei n. 9.099/95... e homologada pelo juiz, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representaç...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

Brasileiro, incluídas aquelas definidas no artigo 61 da Lei Federal 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo... o recebimento da denúncia de fls. 26 pela violação do rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/95 e concedeu a palavra à... e por força do § 5º do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, exti...

Pg. 47. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, A EXASPERAÇÃO) ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS, IMPOSTO PELO ART. 61 DA LEI N.º 9.099/95. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA... DA LEI 9.494/97 E 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 DEVIDAMENTE EXAMINADAS. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO... ao requerente, julgando, ainda, prejudicada a revisão criminal 2013.022025-5,...

Pg. 624. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

9.099/95, em seu art. 61, que expõe como sendo infração de menor potencial ofensivo aquela cuja pena máxima... à Lei 9.099/95, compete àquele órgão judicial julgar o ilícito ora em comento. Expeça-se alvará de soltura clausulado... DE LIMA. Por via de conseqüência, com a desclassificação do delito para o tipo pr...

Pg. 1146. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

O REQUERIMENTO MINI STERIAL DE FL. 21/23 E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/ 95, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS... O E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PORQUANTO A PENA MAXIMA PREVIST A PARA A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO INVESTIGADO (ARTIGO... A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRI MINAIS DESTA COMARCA PARA OS F...

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

para o processamento do feito. A Lei n. 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para... pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95). A conduta imputada... distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artig...

Pg. 941. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

previsto no art. 61 da Lei 9.099/95. Com razão o Ministério Público.ASSIM DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS... com o decidido.No molde de fls. 238/240, expeçam-se os respectivos mandados de pagamento.Após, dê-se baixa e arquive-se. 9º Juizado... Especial Criminal id: 2005506 Juiz Titular: Simone Cavalier...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, conforme determinado pelo art. 61 da lei 9.099/95 e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal..., § 9º do CPB c/c art. 44 da Lei 11.340/2006. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para providencias...) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não seja ...

Pg. 4528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

ofensivo previsto no art. 61 da Lei n. 9099/95, ampliando-o àqueles delitos cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois... os requisitos necessários a sua concessão. Nos termos do art. 89 da Lei n. 9099/95, constitui pressuposto, ao deferimento... foi denunciada como incursa nas sanções do art. 155, caput (três veze...

Pg. 465. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

e Criminal dessa Comarca, conforme art. 61 da Lei 9.099/95 e art. 98, I, da Constituição Federal. Ante o exposto, a fim... de Sousa e Silva Juiz de Direito ADV: ''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0304140...-22.2012.8.05.0146 - Carta Precatória Criminal - DIREITO PENAL - DEPRECANTE: JUI...

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