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01 de outubro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para... e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes praticados... prioridade aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por for...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito... na companhia de maior de idade (art. 244-B do ECA), e não esteja incluído no rol do ECA e da legislação penal em seus artigos... contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido... e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes praticados... a necessária prioridade aos crimes próprios contra crianças e ad...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para... POLICIAL. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RESOLUÇÃO 534 DO TJMS. ART. 145... A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. No rol da competência da Vara da Infânc...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido.... INQUÉRITO POLICIAL. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RESOLUÇÃO 534 DO TJMS. ART.... O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processua...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido... e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que o capítulo I do título VII dispõe sobre crimes praticados... a necessária prioridade aos crimes próprios contra crianças e adolescente...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4a. Vara..., Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO)¿ A Lei Estadual n. 6.709... ao enfrentamento desta tese de incompetência, senão vejamos. O art...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo... próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88..., atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não hav...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo... contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88, gozam... a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo, por conseguinte, i...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente... próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88..., atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo, po...

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