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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o julgamento. Posto isso, com fundamento no artigo 61 da Lei 9.099/95, determino a redistribuição por prevenção... artigo 28 da Lei 11.343/06, delito de menor potencial ofensivo, sendo o Juizado Especial Criminal o competente para... processuais no andamento dos autos, e tendo-se em conta uma eventual condenação fi...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

a uma das Unidades Jurisdicional Criminal da Capital através da Distribuição, na forma do que dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95... Fábio Martins Costa. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Procedimento iniciado no 9º Distrito Policial.... São Luís, 27 de maio de 2014 Dra. Diva Maria de Barros Mende...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

máxima cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4... aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei... filhas (adolescentes), sob o teto da família, atrai a incidência do art. ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

, pois a pena máxima cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95... ao Juízo dar a necessária prioridade aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º... da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88, gozam de absoluta...

Pg. 876. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

Penal, em favor de um dos Juizados Especiais Criminais do Gama/DF, com fundamento no art. 61 da Lei 9.099/1995... Penal. Gama/DF, quarta-feira, 20 de agosto de 2014. Milton Eurípedes da Silva, Juiz de Direito. 2013.04.1.015209-4... IV, ambos da Lei 10.826/2003, e também do art. 180, caput, do Código Penal. (....

Pg. 1059. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

de dois anos requeridos para a fixação da competência do Juizado, nos termos art. 61 da Lei 9.099/95, sendo certo..., quarta-feira, 20/08/2014 às 17h55.. CARINA LEITE MACEDO Juíza de Direito Substituta. EXPEDIENTE DO DIA 27 DE AGOSTO... DE AGOSTO DE 2014 Juiz de Direito: Wagno Antonio de Souza Diretora de Secretaria: ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente... da família, atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na decisão impugnada... TRATOS CONTRA MENOR. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUV...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4a. Vara... aos crimes próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa..., Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, pois a pena máxima cominada é de 1 ano de detenção, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4... filhas (adolescentes), sob o teto da família, atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não havendo.... RESOLUÇÃO 534 DO TJMS. ART. 145 E 148 DO ECA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFE...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente... baixa no Sistema. Belém, 20 de Agosto de 2014. MÔNICA MACIEL SOARES FONSECA Juíza de Direito titular da Vara de Crimes... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), prevê em seu art. 225 que...

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