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26 de maio de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, inconfigurado, pois, o crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Conflito a que se conhece... SESSÃO DO DIA 19 DE MAIO DE 2015 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO 009201-2015 - SÃO LUIS-MA Número Único: 0000655... 19 DE MAIO DE 2015 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 002054-2015 - ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

praticadas pelo Autor do fato são de menor potencial ofensivo, a teor do art. 61 da Lei 9.099/95. Mesmo diante...: 0047.11.000305-1 Indiciado: C.A.D. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 81, § 3º da Lei 9.099/95). O presente... o recebimento da denúncia deve seguir as disposições previstas no art. 78 ...

Pg. 2344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

IPOTESE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 2... DE MAIO DE 2015. LEONISSO N ANTONIO ESTRELA SILVA JUIZ DE DIREITO... ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA...

Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

da Comarca (fls. 15-16). O recorrente alega violação do art. 61 da Lei n. 9.099/1995, sob o fundamento de que "no caso...Pg. 6957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015 Oficie-se ao Tribunal de Origem, bem como ao Juízo de 1º grau..., comunicando-lhes o teor desta decisão. Brasília (DF), 14 de maio de 2015. M...

Pg. 6958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

do art. 61 da Lei 9.099/95. [...] Embora o Parquet sustente que afasta-se a competência constitucional do Juizado...) e 331 (desacato), todos do Código Penal. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard – AC deixou de homologar... processar e julgar o feito, motivo pelo qual declinou da competência em f...

Pg. 6959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

no art. 61 da Lei n. 9.099/1995, "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei... do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 e, consequentemente, estabelecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar... de dois anos estabelecido como parâmetro para fins de fixação da competên...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

de menor potencial ofensivo, redistribuam-se estes autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95.... 35, c.c. art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corr...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

Especial Criminal, com fundamento nos artigos 60 e 61, da lei 9.099/95. Entretanto, o Juiz a quo não concordou... que o paciente foi preso, em flagrante, no dia 07.02.2015, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 da Lei... 11.343/2006, art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 180 do CP. Contudo, destacou...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

cogente descrito no art. 61 da Lei 9.099/95. De ver que há outros casos de possibilidade de formulação de proposta... de competência do Juízo Comum ou Júri, nos termos do que preceitua o art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Solução: conhece... de aplicação dos institutos da Lei 9.099/95. Bem por isso, o Supremo ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da realização – Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º -, constando a necessidade... advogado dativo – Lei n. 9.099/95, art. 68; 2. INTIME para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento..., nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95, o ofendido/vítima, caso existente, e, se possível/...

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