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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Crimes especiais

Crimes especiais Os arts. 1º. E 60 da Lei . 9.099/95, regulamentando o art. 98 da Constituição Federal, previram... definição, a qual o art. 61 da Lei . 9.099/95 conceituava infração penal de menor potencial ofensivo... de menor potencial ofensivo, derrogando, deste modo, o art. 61 da Lei . 9.099/95, que se aprov...

Caso Unijorge: Terrorismo, Contravenção Penal ou Porte Ilegal de arma de fogo de uso restrito?

Criminal (JECRIM), na forma prevista no arts. 60 e 61 da Lei 9.099 /95. Caso Unijorge: Terrorismo, Contravenção Penal ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito?... de aplicação do art. 16 , parágrafo único , inciso III da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ). No entanto..., causar pânico e tumulto durante...

Conflito de Jurisdição: CJ 10000160211629000 MG

, conforme preceitua o art. 61 da Lei 9.099/95. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...Conflito de Jurisdição CJ 10000160211629000 MG JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO... DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, §9º, DO CÓD...

Andamento do Processo n. 303-39.2015.6.16.0000 - Ação Penal - 25/07/2016 do TRE-PR

PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ... no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, permanecendo, pois, inalterado o seu cabimento tãosomente para os delitos... condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95. [...] Ordem denegada. (Acór...

Andamento do Processo n. 0000181-61.2016.805.0119 - Termo Circunstanciado - 25/07/2016 do TJBA

dos Juizados Especiais . 9.099/95./ Designo audiência preliminar (art. 72 e seguintes) para o dia 23/08/2016 às 09h15min.... 61 da lei 9.099/95 c/c o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01), adotando-se, então, o rito definido na Lei... Vítima (s): Givaldo Ribeiro De Souza Despacho: Vistos etc./ Trata-se de inf...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/07/2016

CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 243... DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Com o advento da Lei no 10.259/01, derrogou-se o art. 61 da Lei no 9.099/95. Os crimes... da benesse é a ausência de outro requisito: "Art. 89, da Lei 9.099/95...

Pg. 224. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

), adotando-se, então, o rito definido na Lei dos Juizados Especiais . 9.099/95./ Designo audiência preliminar ( art. 72...-se de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da lei 9.099/95 c/c o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/01..../Designo audiência preliminar, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/9...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

dois anos, cuja competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal, consoante dispõe o artigo 61... da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos ao Ofício de Distribuição desta Comarca a fim de que sejam redistribuídos... em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (artigo...

Andamento do Processo n. 0608097-61.2014.8.04.0001 - 22/07/2016 do DJAM

de menor potencial ofensivo, de acordo com os arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95, 2. O art. 2º da Lei 10.259/2001... de crime capitulado no art. 60 da lei 9.605/98, seguindo o rito estabelecido pela Lei 9.099/95, nos termos de seu art. 61... AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO....

Andamento do Processo n. 3000321-64.2013.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

pelo artigo 61 da lei 9.099/95, qual seja, 2 (dois) anos.No mais, não vislumbra-se quaisquer irregularidades na fase.... Em complemento à decisão retro, cabe ainda consignar que o argumento de incompetência deste juízo para processamento... a este juízo deliberar acerca de tal questão. As demais questões são afetas ao...

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