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21 de abril de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 404410420138190021 RJ 0040441-04.2013.8.19.0021

DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS, COM BASE NO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. O JUIZ DA 2ª VARA... ENTENDEU QUE A HIPÓTESE É DO JUÍZO COMUM, COM BASE NO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95 E O JUÍZO SUSCITANTE QUE SE MANIFESTOU NO... DE JURISDICAO SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 20/04/2015 13:06 - 20/4/2015 Suscitante: J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 664916 RO 2015/0033599-0

/388, sustenta o recorrente afronta aos artigos 60, 61 e 72, todos da Lei 9.099/95, vez que a Corte estadual... dos artigos 60, 61 e 72, todos da Lei 9.099/95, tendo em vista a negativa por parte do Tribunal recorrido de oportunizar.... Razão assiste ao agravante. No que pertine ao malferimento dos artigos 60, 61...

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

descumprimento dos artigos 60, 61 e 72 da Lei 9.099/95, surgido quando o egrégio Tribunal a quo desclassificou a conduta..., todos da Lei 9.099/95, vez que a Corte estadual, ao desclassificar o delito de tráfico de drogas, pelos quais os réus... nos arts. 60, 61 e 72 da Lei9.099/95 não foram devidamente preques...

Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

ao malferimento dos artigos 60, 61 e 72, todos da Lei 9.099/95, tendo em vista a negativa por parte do Tribunal recorrido..., ambas disciplinadas pela Lei 9.099/95, porquanto "o crime de posse de substância entorpecente para uso, cuja pena máxima prevista é..., pelos quais foram condenados em 1º grau, para a des...

Pg. 5193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

reconhecer a negativa de vigência aos artigos 60, 61 e 72, todos da Lei 9.099/95, determinando o retorno dos autos... ao órgão ministerial oferecer transação penal aos condenados, nos termos constantes da Lei 9.099/95. Ante o exposto... aos condenados, os quais a seu critério, poderão aceitá-la ou não, conforme ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 35889201181601200 PR 0000358-89.2011.8.16.0120/0 (Acórdão)

. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DA DENÚNCIA... DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DA DENÚNCIA RECONHECIDA EX..., o artigo 60 da Lei 9.099/95 preceitua que o Juizado Especi...

Conflito de Jurisdição: CJ 692746620148260000 SP 0069274-66.2014.8.26.0000

a Justiça comum. Inteligência do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 61 da Lei 9.099/95. Precedentes..., da contravenção de "importunação ofensiva ao pudor", prevista no art. 61, "caput", da Lei das Contravenções Penais.... Matéria de competência absoluta dos Juizados Especiais. Requerimento de conv...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, uma vez que a pena máxima supera dois anos (artigo 61 , da citada Lei Federal no 9.099 /95). No entanto, a reprimenda... mínima permite a benesse da suspensão condicional do processo, por não suplantar um ano, em atenção ao artigo 89 , da Lei..., sem rasuras ou entrelinhas, por todos. Juiz(a) Ministério Público Defen...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e o julgamento estão afetos à competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95, art. 61). Assim, reconheço... (dez) dias, oferecer defesa preliminar, por escrito (Lei 11.343/06, art. 55). Consigne-se que na resposta, consistente... de advogado para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato d...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

. 61 da Lei n. 9.099/95 - que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - preceitua que o processo e julgamento... (quatro) meses de prestação de serviço à comunidade, por infração ao art. 28, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 83/86... compete aos Juizados Especiais Criminais, cabendo às Turmas de Recursos a ap...

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