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01 de fevereiro de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

enquadram-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo nos termo do artigo 61, da Lei 9.099/95, pois, possuem penas.... Juiz de Direito. PROCESSO 0000241-62.2014.8.10.0152 (2412014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO... | Juiz de Direito. PROCESSO 0000172-30.2014.8.10.0152 (1722014) AÇÃO: PROCESS...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

do CPB, sendo competência do Juizado Especial Criminal, conforme determinado pelo art. 61 da lei 9.099/95 e determino... de aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 designo o dia 06/03/2015 às 09:00 horas para audiência..., portanto, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, por tratar...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

do art. 61 da Lei n.º 9.099/95 pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, todo e qualquer delito, com pena máxima..., cuja competência é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da lei 10.259/01. Com a derrogação..., para o réu oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de ...

Pg. 2043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, DE ACOR DO COM O QUE ESTABELECE O ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 2 DA LEI N. 10.259/01. APOS EXAME DO PROCESSO... ENTRE AS PARTES. ENCERRAMEN TO : EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROLATOU O(A) SEGUINTE DESPACHO : AGU ARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO... MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERR AR O PRESENTE TERMO, Q...

Pg. 2044. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 2 DA LEI N . 10.259/01. APOS EXAME DO PROCESSO... DE RIALMA GO. PRESENTES : O MM. JUIZ. DR. LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA, COMIGO, SECRETARIO AO ASSINADO; O EXMO. PROMOTOR... A AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO ASSIM AFIRMOU: MM. JUIZ, TRATA-SE A ...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

de menor potencial ofensivo - art. 61, caput da Lei n. 9.099/95. c) suspensão das visitas do genitor ou diminuição...-se que o art. 3º da Lei n. 6.194/74 sofreu alteração pela Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09, onde foi..., XXXVI, da Constituição da República, e o art. 6º da Lei de Introdução...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

de 1979); c) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); d... de julho de 1991); f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro... do artigo 4º, inciso I e alíneas, da resolução TJ n. 2 de 5 de fevereiro de 2014, ...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); g) as causas do Juizado... aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); d) as ações constitucionais (mandado...); b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.6.24, de 9 de nov...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009124820104047004 PR 5000912-48.2010.404.7004

das penas mínimas dos crimes em questão excede o limite previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, também não cabe a suspensão... da Lei 9.099/95. Desse modo, não cabe o oferecimento de transação penal. Tendo em conta, portanto, que a soma... de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos (art. 70 da Lei 4.117/71) e de recl...

Conflito de Jurisdição: CJ 675615620148260000 SP 0067561-56.2014.8.26.0000

do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da lei9.099/95. A mera possibilidade de reconhecimento... do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, é matéria de dosimetria, irrelevante para fixação de competência.... Precedentes desta Colenda Câmara Especial e do Colendo Superior Tribunal de...

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