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28 de novembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140487195 SC 2014.048719-5 (Acórdão)

ESPECIAL CRIMINA L (LEI 9.099/95, ART. 61). REMESSA DOS AUTOS (CPP, ART. 383, § 2º). 1. O resultado inconclusivo... na hipótese do art. 61 da Lei 9.099/95: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para... do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo compete...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140757573 SC 2014.075757-3 (Decisão Monocrática)

, consoante previsão contida nos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/1995: Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido... pelo disposto no art. 82 da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre o funcionamento dos Juizados Especiais: Art. 82. Da decisão... NO JUÍZO A QUO SOB PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REMESSA TURMA DE RECURSOS (LE...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4a... na companhia de maior de idade (art. 244-B do ECA), e não esteja incluído no rol do ECA e da legislação penal em seus artigos... contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º d...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

dos Juizados Especiais (arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95). O feito terá o seu regular processamento quanto ao delito previsto no... art. 309 da Lei n.º 9503/97, cuja pena máxima cominada está dentro do limite da competência dos Juizados Especiais (arts...-se a concessão do benefício para fins do disposto no § 4.º, art. 7...

Pg. 543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

(UM) ANO, NAO ULTRAPAS SANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA LEI FEDERAL 9.099/1995 QUE REGUL AMENTA QUE OS CRIMES... DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DAS CONDUTAS D ELITIVAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 155, CAPUT E 129, CAPUT AMBOS DO C ODIGO... PENAL E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E. 02. ADEMAIS A EXORDIA...

Pg. 2619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

MESSA DESTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, EM HOMENAGEM DISPOSTO NO ART. 61 DA LEI N 9.099/1995. NO... (D OIS) ANOS, SENDO DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NES SE SENTIR, A LEI N 9.099/1995 DISPOE EM SEU BOJO... OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETE RMINADO NO ARTIGO 201,...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

O CRIME DEFINIDO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NA FORMA DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. NESTES TERMOS, DEIXO... DO FEITO SIGA O RITO SUMARÍSSIMO, NA FORMA DA LEI 9.099/95. TOTAL DE DESPACHOS : 1 TOTAL DE SENTENÇAS : 0 TOTAL... DE DEFENSOR PUBLICO LOTADO NESTA COMARCA. 2 - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20 (VIN...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

potencial ofensivo, levando a concluir pela competência deste JECC conforme artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, bem... que a competência para o processo e julgamento não pertence a este JECC, em atenção ao comando do artigo 41 da Lei n.º 11.340/06... aos efeitos da Lei. A parceira da vítima, quando ambas mantém uma un...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo... próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da nossa Lei Maior/88..., atrai a incidência do art. 5º da Lei Maria da Penha, não hav...

Pg. 671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, INCISO I, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PEN AIS E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 61 DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DE OUTRO LAD O, A CONDUTA DO AGENTE SE INSERE NO CONTEUDO DO ARTIGO 63 DA LEI DE CONTRAVENCOES... PREVISTA NO ARTIGO 63, INC ISO I, DO DECRETO-LEI 3688/41 (SERVIR ...

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