Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Transação Penal nas Ações Penais de Iniciativa Privada
Transação Penal nas Ações Penais de Iniciativa Privada

redação do art. 61, da Lei 9.099/95, que, aliás, também ressalva da competência dos Juizados, as infrações que estivessem... na lei 9.099/1995 destina-se à aplicação desta Lei. Se...

Andamento do Processo n. 0000373-30.2015.8.17.0560 do dia 30/09/2016 do DJPE

e 62, da LCP, considerado infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei . 9.099 de 26... penal formulada pelo representante do Ministério Público - nos termos do artigo 76, caput, da Lei . 9.099/95... prevista no artigo 76, caput, da Lei . 9.099/95 e tem fundamento constitucional n...

Andamento do Processo n. 0000826-30.2012.8.17.0560 do dia 30/09/2016 do DJPE

, do CTB, considerado infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei . 9.099 de 26... formulada pelo representante do Ministério Público - nos termos do artigo 76, caput, da Lei . 9.099/95 - esclarecendo... no artigo 76, caput, da Lei . 9.099/95 e tem fundamento constitucional nos arti...

Andamento do Processo n. 00220408220148140401 - 30/09/2016 do TJPA

. É o relato. Decido. Segundo o artigo 61 da Lei 9.099/95, nos crimes que possuem pena máxima cominada de 02 (dois) anos... (dois) anos previsto na Lei 9.099/95. ISTO POSTO, declaro a incompetência absoluta desta Vara Penal quanto ao crime..., atuando no feito como fiscal da lei, por se tratar de ação penal privada, re...

Andamento do Processo n. 00201565220108140401 - 30/09/2016 do TJPA

, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, cabendo aos Juizados Especiais Criminais o julgamento do presente caso... de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar... competentes para processamento e julgamento do caso em tela, nos termos do...

Andamento do Processo n. 201656500437 - 30/09/2016 do TJSE

NOS ARTIGOS 61, 62 E 70 A 76 DA LEI 9.099/95:1- CERTIFIQUE NOS AUTOS A SECRETARIA SE AS REPRESENTADAS JÁ FORAM CONDENADAS... QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DA LEI 9.099/95, SE O AUTOR DO FATO NÃO FOR ENCONTRADO (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO), UMA VEZ CITADO NÃO... E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 72, DA LEI 9....

Pg. 1790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

realização da audiência preliminar prevista no artigo 72 da Lei . 9.099/95. É o quanto basta ao relatório. DECIDO. O delito... potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei . 9.099 de 26 de setembro de 1995. Na audiência preliminar foi... Público - nos termos do artigo 76, caput, da Lei . 9.099/95 - esclare...

Pg. 1796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

do processo - está prevista no artigo 76, caput, da Lei . 9.099/95 e tem fundamento constitucional nos artigos 98, I, e 129, I, da Carta Magna. No presente caso, estão... tipificado no artigo 309, do CTB, considerado infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei ... processuais (art. 2...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

não é superior a 2(dois) anos. É o relato. Decido. Segundo o artigo 61 da Lei 9.099/95, nos crimes que possuem pena... ultrapassando o limite de pena de 2(dois) anos previsto na Lei 9.099/95. ISTO POSTO, declaro a incompetência absoluta desta Vara... Especiais Criminais. Compulsando os autos constata-se que a conduta ...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

cominada não superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, cabendo aos Juizados Especiais... que o crime do artigo 129, caput, do CPB, é de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, DECLARO-ME... um dos Juizados Especiais Criminais competentes para processamento e ...

×