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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Andamento do Processo n. O QUE O ABANDONO DO PROCESSO PODERA ENSEJAR A APLICACA O DE MULTA, CONSOANTE PREVISAO DO ART.265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONCOMITANTEMENTE, OFICIE - Flagrante/inquerito - 07/12/2016 do TJGO

FICOU CIENTE DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO (3 E 4, DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95... CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N 9.099/95. COMUNIQUE-SE A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PE NAL... O CABIMENTO DA SUS PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N ...

Andamento do Processo n. 0001842-55.2016.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - 07/12/2016 do TJSP

da Lei 9.099/95 que “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei...-55.2016.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - J.P. - M.A.S. - I.A.S. - - L.C.F. - Vistos: Dispõe o artigo 61... do Juizado Especial Criminal. Embora a denúncia tenha sido formulada com base no a...

Andamento do Processo n. 0000296-82.2016.805.0119 - Termo Circunstanciado - 07/12/2016 do TJBA

9.099/95 c/c o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/ 01), adotando-se, então, o rito definido na Lei dos Juizados... Especiais . 9.099/95. Designo audiência preliminar (art. 72 e seguintes) para o dia 14/02/2017, às 09h15min, a ser... (s): Fabio Gomes Oliveira Despacho: Vistos etc. Trata-se de infração penal de ...

Andamento do Processo n. 0000297-67.2016.805.0119 - Termo Circunstanciado - 07/12/2016 do TJBA

(s): A Sociedade. Despacho: Vistos etc. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95... c/c o parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259/ 01), adotando-se, então, o rito definido na Lei dos Juizados Especiais... . 9.099/95. Designo audiência preliminar (art. 72 e seguintes) para o di...

Andamento do Processo n. 201645101781 - Procedimento Sumaríssimo - 07/12/2016 do TJSE

: JORGE LUIS DOS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ENCAMPANDO PARECER MINISTERIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 61 DA LEI N.º 9.099..., CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. Juizados Especiais (exibir/ocultar) 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU (exibir/ocultar) Data do Expediente : 6/12/2016.../95, DE...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

Circunstanciado - Lesão Corporal - J.P. - M.A.S. - I.A.S. - - L.C.F. - Vistos: Dispõe o artigo 61 da Lei 9.099/95... e, considerando o disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95, que elenca os princípios norteadores do sistema dos Juizados... respectiva e, considerando o disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95, que elenca os...

Pg. 4354. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

, o que ultrapassa, e muito, a competência material dos Juizados Especial Criminais, conforme império do art. 61 da Lei n.º 9.099..., perante os autos de n.º 5210287.12, em trâmite neste Juízo, de que o representante a teria ameaçado. Ouvido.../95. Desta sorte, ante a natureza da infração noticiada, DECLARO A INCOMPETÊ...

Pg. 2401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

POTENCIAL OFENSIVO. (LEI 9.099/95, ARTIGO 61). E O RELATO. DECIDO. POIS BEM. CONFORME SE EXTRAI DA NORMA ALBERGA... DA DO ART. 60 DA LEI 9.099/95, A COMPETENCIA PARA CONCILIACAO, JU LGAMENTO E EXECUCAO DAS INFRACOES CONSIDERADAS DE MENOR..., CUMULADA OU NAO COM MULTA (ART. 61, DA LEI 9.099/951). DIANTE DISSO, RESTA PO...

Pg. 2413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

P ENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. (LEI 9.099/95, ARTIGO 61). E O RELATO. DECIDO. POIS BEM. CONFORME SE EXTRAI DA NORMA... ALBERGADA D O ART. 60 DA LEI 9.099/95, A COMPETENCIA PARA CONCILIACAO, JULGAM ENTO E EXECUCAO DAS INFRACOES... NAO ULTRAPASSE 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NAO COM MULTA (AR T. 61, DA LEI 9.099/951)...

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