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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Andamento do Processo n. 00135579220168140401 - 24/06/2016 do TJPA

a 2 (dois) anos nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, cabendo aos Juizados Especiais Criminais o julgamento..., nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação penal... e julgamento do caso em tela, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95. Redistr...

Andamento do Processo n. 0012076-34.2013.8.08.0024 - Apelação - 24/06/2016 do TJES

previstos no artigo 61, da Lei 9.099/1995, não é possível remeter a ação para o Juizado Especial Criminal...Andamento do Processo n. 0012076-34.2013.8.08.0024 - Apelação - 24/06/2016 do TJES 42 Apelação 0012076... SUPERIOR A DOIS (2) ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR...

Andamento do Processo n. 149851-02.2016.8.09.0140 - Flagrante/inquerito - 24/06/2016 do TJGO

. 61, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HAVENDO PRECLUSAO RECURSAL, ABRA -SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA... QUE REDISTRIBUA-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CR IMINAL DESTE JUÍZO, COM FULCRO NO ARTIGO 394, 1, III, DO CPP C/C ART... NA LEI 9.099/95. OPORT UNAMENTE, SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO...

Andamento do Processo n. 0036641-15.2015.8.19.0209 - 24/06/2016 do TJRJ

da liberdade previsto no art. 61 da Lei 9.099/95. Com razão o Ministério Público.ASSIM DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA... ofertada em face de Patrícia Paula Menezes Curvello Pereira, imputando a conduta típica descrita, inicialmente, no art. 154..., por ora. Intime-se, registre-se e cumpra-se. Comarca da Capital Var...

Andamento do Processo n. 1497196-5 - Conflito de Competência Crime - 24/06/2016 do TJPR

AO JUÍZO COMUM - ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E RECOMENDÁVEIS PARA... DALACQUACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - SUPOSTA OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329... NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) -NECESSIDADE DE CITAÇ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

lesivo, uma vez que possui pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95... 29, da Lei 9.605/98, é de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95, DECLARO-ME... o Juizado Especial Criminal competente para processamento e julgamento do caso em...

Pg. 3068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

, COM FULCRO NO ARTIGO 394, 1, III, DO CPP C/C ART. 61, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HAVENDO PRECLUSAO RECURSAL, ABRA -SE VISTA... UMA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI 9.099/95. OPORT UNAMENTE, SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO... ASSISTE AO PARQUET. NOS TERMOS DO ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.249/95 E ART...

Pg. 182. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

por crimes cujo somatório das penas máximas abstratas ultrapassa os dois (2) anos previstos no artigo 61, da Lei 9.099/1995.... 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO -PENA PECUNIÁRIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO..., a teor do que dispõe o art. 42, da Lei Antidrogas, assim como o reconhecimento das atenua...

Pg. 725. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

previsto no art. 61 da Lei 9.099/95. Com razão o Ministério Público.ASSIM DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS... 9099/95.Custas na forma da Lei n. 5.781 de 1 de julho de 2010. Anote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95...(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (OAB/RJ-036157) Sentença: Do exposto HOMOLOGO...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E RECOMENDÁVEIS PARA OBTER O ATUAL... secundário do artigo 33 da Lei . 11.343/2006, com a respectiva causa de diminuição prevista no §4º do mesmo artigo para... AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - CASO EM QUE O JUIZ ENTENDEU NÃO ESTAR SUFI...

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