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06 de fevereiro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 29/01/2016

, nos termos dos artigos 93, item IX e 98, da Constituição Federal, c/c o artigo 61 e seguintes da Lei Federal n.º 9.099/95, e 269..., o desarquivamento será possível nos termo do artigo 18 da Lei processual. O contrário sucede se o promotor e juiz concordam... a suposta conduta inerente a possível desobediência ao Juí...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

do Código de Processo Penal e 61 da Lei 9.099/95. Adv. JULIANO SCHUMACHER. 06 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários... do artigo 16, "caput", da Lei n°. 10.826/03. Adv. ALCEMIR DA SILVA MORAES. 04 - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas ... o acusado em relação à contravenção penal do art. 45 do Decret...

Pg. 542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

10.259/01. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚMULA 243... do então MM Juiz Federal Titular deste Juízo, tal como decretado pela Instância Superior, no bojo dos autos da exceção..., devendo ser apenas reiniciada a marcha, uma vez que, alterada a impu...

Andamento do Processo n. 333557-90.2015.8.09.0085 - Flagrante/inquerito - 28/01/2016 do TJGO

ART. 61 DA LEI 9.099/1995. CONFLITO CONHECIDO PA RA DECLARAR COMPETENTE A 1 VARA CRIMINAL DE CEILANDIA." (TJ-DF -CCR... DO NASCIMENTO, POR SUPOSTA INFRACAO AO ARTIGO 16 3, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DEVIDAMENTE CITADO, O ACUSADO APRES ENTOU DEFESA... PRELIMINAR A FL. 90, MEDIANTE DEFENSOR CONSTITUIDO, ALEGANDO, PRELIM...

Pg. 297. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

do procedimento para o Juízo comum, à inteligência do artigo 61 da Lei n. 9.099/95. 2- Conflito conhecido e julgado... o presente conflito de competencia, para declarar competente o Juiz da 2ª Vara da comarca de Inhumas, ora SUSCITADO... : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 SUSCITA...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

da Lei 9099/95. O art. 98, inciso I, da Constituição Federal e o art. 60 da Lei 9099/95, por seu turno, estabelecem... a apresentação da guia original em cartório, conforme preceitua o art. 1º da Lei Estadual 4.359/13.... 01, de 27 de Janeiro de 2016. i proceSSo SeletiVo SiMpliFicado para eScolha de JuÍZeS leiGoS...

Pg. 1290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, POIS ULTRAPASSADO O LI MITE PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 9.099/1995. CONFLITO CONHECIDO PA RA DECLARAR COMPETENTE A 1 VARA..., INCOMPETENCIA DO JUIZO COMUM. NO MERIT O, PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO DENUNCIADO. VIERAM-ME CONCLUSOS OS A UTOS. E O RELATORIO... NCOMPETENCIA DO JUIZO VERIFICA-SE QUE O ACUSADO ALEGOU, EM SEDE D...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

potencial ofensivo, cujo procedimento é o previsto pela Lei n. 9.099/95 (art. 61 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei... da inicial acusatória (art. 81 da Lei n. 9.099/95), prosseguindo-se, conforme for, com os demais atos em audiência. 2...Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/...

Código de Trânsito: 18 anos de barbeiragens legislativas

se depreende do art. 61 da Lei 9.099/95. A Lei 11.705/08 também alterou o art. 296, espancando qualquer dúvida... de racha não mais se enquadra como infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95), Ainda no art. 308, ocorreu... a aplicação dos arts. 74 e 75 da Lei 9.099/95 (bem como o art. 88, que exige...

Código de Trânsito atinge a maioridade com velhos problemas e novas perspectivas

a pena máxima não ultrapassa o patamar de dois anos, conforme se depreende do artigo 61 da Lei 9.099/95. A Lei 11.705/08... ofensivo (artigo 61 da Lei 9.099/95), Ainda no artigo 308, ocorreu a inclusão duas modalidades qualificadas de racha... 11.705/08. A lei modificadora passou a admitir a aplicação dos artigos 74 e...

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