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22 de dezembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

apurar a prática, pelo menos em tese, do crime de ameaça, considerado de menor potencial ofensivo pelo artigo 61 da Lei ... Fernandes Juiz de Direito Resp: 112607 PROCESSO 0000358-23.2014.8.10.0065 (3582014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... que tramita no primeiro grau dos juizados especiais cíveis. Transitada em julgado, a...

Pg. 71. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, N OS TERMOS DO ARTIGO 61, DA LEI N. 9.099/95, A FIM DE QUE HAJA O R... JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 237439-36.2011.8.09.0168 ( 201102374398 ) AUTOS NR. : 5105 NATUREZA : ACAO PENAL... DO MANDADO DE PRISAO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014...

Pg. 385. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

e julgar dos juizados especiais criminais, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. CONCLUSÃO... Conflito de Jurisdição 0005762-14.2013.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARACRIMINAL SUCTE JUIZ DE DIREITO DA4ª... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PUNIDO COM PENAMÁXIMASUPERIOR ADOIS ANOS - INAPLICABILIDADE DALEI 9....

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

61 da Lei n. 9.099/95, assim, determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal, para o processamento... ficará condicionada a demonstração dos requisitos dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. No que tange ao delito calúnia... contra WELLINGTON GHIDINI, com relação ao crime de difamação e determino o...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2014

que se trata de crime de menor potencial ofensivo. A competência é ditada pelo disposto nos art(s). 60 e 61 da lei 9.099/95... CONCEDIDA. 1. Em face do art. 60 da Lei 9.099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar... natureza, conforme a Lei 9.099/95, cujos arts. 60 e 61 se sobre...

Pg. 1024. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

contra menor. 2- Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispõe o art. 61, da Lei 9.099/95... DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. COMPROVAÇÃO DE RISCO. PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DO JUIZ... de Jurisdição 0094102014 - TIMON SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA T...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, conforme preceito do art. 61 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, concordando com a manifestação às fls. 42/43 de lavra... imputado ao indiciado, em tese, enquadra-se no parágrafo único do art. 303 da Lei 9.503/97 (CTB), na forma do art. 302..., § 1º, II, da mesma lei (ocorrência do crime em faixa de pedestre), tendo...

Pg. 1998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Federais limita-se às chamadas infrações de menor potencial ofensivo, as quais, conforme previsão do artigo 61 da Lei 9.099/95... denúncia pela suposta prática do crime capitulado no artigo 40 da Lei 9.605/98, o qual possui pena máxima de 05 anos, senão... vejamos: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades d...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2014

desta Comarca, nos termos do art. 61 da Lei 9099/95. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Goioerê, Estado do Paraná...), ambos da Lei 9099/95. (...) 2) Para no prazo de 10 (dez) dias levante o valor depositado nos autos à título de fiança sob pena... aos 20/09/1936, atualmente em lugar incerto, nos autos de PROCES...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

com o disposto no art. 61 da Lei 9.099/95. Logo, a competência para apreciar a presente impetração pertence a uma das Turmas... de Recursos deste Estado, nos termos do art. 82 da Lei dos Juizados Especiais. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME... E 82 DA LEI N. 9.099/95. Tratando-se de processo em que se apura o co...

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