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17 de janeiro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

Penal ), ainda que à ordem judicial, é considerado de menor potencial ofensivo (art. 61 , Lei 9.099 /95), não... sendo passível de prisão em flagrante, e tampouco objeto de inquérito policial, mas de mero termo circunstanciado (art. 69 , Lei... 9.099 /95).Por outro lado, a decisão de fls. 475/476 já fixou multa comina...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

. VITIMA:S. S. O. . RH 1- Em atenção ao disposto no art.61 da Lei 9.099/95, observo tratar-se de procedimento de crime... do art. 72 c/ c art.76 da lei supra. 3- INTIMEM-SE o(s) autor(es) do(s) fato(s) e, caso haja, a(s) vítima(s), para... de janeiro de 2017 MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO 1 Juiz de Direito Titular da...

Pg. 8019. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

TANCIADO DE OCORRENCIA, EM QUE O REQUERIDO RESPONDE PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 61 DA LEI 9.099 /95 C/C ART... ASSIM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEICULO ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE. ENTENDO QUE O 1 O DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N O 911.... 2 DA LEI 10.259 /01, TENSO SIDO OFERECIDA TRANSACAO PENAL CONSISTENTE ...

Pg. 8507. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

PARA A PRATICA DE INFRAC AO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. (LEI 9.099/95, ARTIGO 61). E O RELATO. DECIDO. POIS BEM.... CONFORME SE EXTRAI DA NORMA ALBERGA DA DO ART. 60 DA LEI 9.099/95, A COMPETENCIA PARA CONCILIACAO, JU LGAMENTO E EXECUCAO... CUJA PE NA MAXIMA NAO ULTRAPASSE 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NAO COM MUL...

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2017

) do fato qualificado(s) no(s) auto(s), por infração de menor potencial ofensivo a teor do que dispõe o artigo 61 da Lei... 9.099/95. Depreendese do caderno processual que até o presente momento não houve denúncia ou queixa. A pretensão... a conclusão do processo, que é Juiz, Promotor de Justiça e Defensor Público. Assi...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

. Competência absoluta do Juizado Especial. Aplicação dos arts. 61 e 77, §2º da Lei 9.099/95. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito....-se, nos termos do arts. 394, § 1º, III, do CPP, pelo procedimento sumaríssimo (art. 77 e ss. da Lei n. 9.099/1995).Cite... Estadual 11.608/03, observan...

Pg. 365. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2017

, que a competência do Juizado Especial Criminal está adstrita ao previsto no art. 61 da Lei 9.099/95 que limita... que o ato de fls 66 consta da relação de 0007/2017, encaminhada para publicação. Advogado Forma Ananias Saraiva de Almeida... (OAB 2752/RN) D.J Teor do ato: "" (....) DECISÃO Trata-se o presente de ...

Andamento do Processo n. 1010046-42.2016.8.26.0302 - Representação Criminal/notícia de Crime - 13/01/2017 do TJSP

, a apreciação e o julgamento estão afetos à competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099 /95, art. 61... ofensivo, em concurso material, não altera a competência dos Juizados Especiais Criminais. Incidência do Enunciado 06... ).O enunciado 123 do FONAJE (Forum Nacional de Juizados Especiais ) determina que o...

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95, art. 61).O enunciado 123 do FONAJE (Forum Nacional de Juizados Especiais... condenação (conforme arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06 c/c art. 91 do Código Penal e artigo 243, parágrafo único... dos Juizados Especiais Criminais. Incidência do Enunciado 06 do Aviso 43 do TJERJ. ...

Pg. 698. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

, nos moldes do art. 61 da Lei 9.099 /95. A competência para processar e julgar a infração penal em questão é do Juizado... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS... Recursais, de acordo com o que se infere do rito previsto na Lei dos Juiz...

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