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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.099 de 20 de Maio de 1993

Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Crimes eleitorais: retenção de título eleitoral e desordem eleitoral
Crimes eleitorais: retenção de título eleitoral e desordem eleitoral

conceito de menor potencial ofensivo (art. 61 , da Lei 9.099 /95), sendo admissível a transação penal. Também é cabível... considerações são oportunas. Enquadra-se no conceito de ...

Andamento do Processo n. 0385673.88 - 31/08/2016 do TJGO

no artigo 2º e 6º da Lei 9.099 /95, outorgo parcial procedência à pretensão do reclamante e condeno o reclamado... positis, com espeque no artigo 2º e 6º da Lei 9.099 /95, outorgo parcial procedência à pretensão dos reclamantes..., como faculta o artigo 38 da lei 9.099 /95. Os contratos de prestação de serviço são con...

Edital - 04 de dezembro de 2015 do TJPA

. Nestes últimos, alcançados pelo art. 61 da Lei n. 9.099/95, e que se submetem ao Juizado Especial Criminal, a ofensa... o necessário a relatar nos termos do artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95. O processo seguiu seu trâmite de forma regular, não.... Regulando então a forma e conteúdo da peça de denúncia, o Código de Pro...

Andamento do Processo n. 00706946620158140401 - 31/08/2016 do TJPA

de suas penas em abstrato, que ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, previsto no art. 61 da Lei 9.099/95..., mediante REPRESENTAÇÃO, por força do art. 98, inciso I da CF, art. 109 do CPP c/c art. 61 da Lei 9.099/95... VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE. 1. Segundo o disposto no Art. 61 da Lei dos Juizados...

Andamento do Processo n. 0533187-02.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 31/08/2016 do TJBA

art. 61 da Lei 9.099/95, sejam extraídas cópias destes autos para remessa ao JECRIM competente, procedendo... observado para o seu processo e julgamento é da Lei 9.099/95, conforme dispõe expressamente o artigo 48, § 1.º, da Lei... excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Assim, tenho-a como incursa nas penas do a...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.052404-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 31/08/2016 do TJDF

máximas dos delitos ultrapassa 2 (dois) anos, limite imposto pelo artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais, o que atrai...) anos e, desse modo, afastando a competência dos Juizados Especiais Criminais para o processo e julgamento do caso... conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara C...

Pg. 846. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

Incompetente para processar e julgar, conforme o disposto no artigo 60 e 61 da Lei 9.099 /95. DO EXPOSTO , com fulcro... nas motivações supra e normas regentes da espécie, nos termos do artigo 60 e 61 da Lei 9.099 /95 DECLARO A INCOMPETÊNCIA... do Código Penal , visto que o crime previsto no art. 168 do CP a pena vari...

Pg. 2333. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

, nos termos do art. 60 e 61, da Lei 9.099/95, arquivando-se o presente feito digital em seguida. Cumpra-se. Caldas Novas, 29... de agosto de 2016. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 2422. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

, nos termos do art. 60 e 61, da Lei 9.099/95, arquivando-se o presente feito digital em seguida. Cumpra-se. Caldas Novas, 29... de agosto de 2016. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2016

, alcançados pelo art. 61 da Lei n. 9.099/95, e que se submetem ao Juizado Especial Criminal, a ofensa não pode ser acoimada... e conteúdo da peça de denúncia, o Código de Processo Penal assim estipula em seu artigo 41: Art. 41. A denúncia ou queixa... perante os Juizados Especiais e promover-se a banalização de crimes...

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