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03 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 135. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

, na forma do parágrafo único do art. 57 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Em consequência, DECLARO extinto.... Sr. Juiz exarou : Dispensando o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n... único do art. 57 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Em ...

Pg. 136. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

, na forma do parágrafo único do art. 57 da Lei n. 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259 /01. Em consequência, DECLARO extinto... os seus efeitos legais, na forma do parágrafo único do art. 57 da Lei n. 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259 /01.... Juiz exarou : Dispensando o relatório, nos termos do art. 38, in fine...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95... por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95... por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial ...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 52, inciso III, da Lei.... HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099... do disposto no artigo 51, “caput”, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., des...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante... do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 38. Decorrido... da simplicidade, celeridade e economia processual regradas no art. 2º...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

11.382/2.006, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95... cumprimento por parte do autor. Assim, seguindo o dispositivo legal da Lei 9.099/95, que rege os juizados Especiais Cíveis... do artigo 89, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 a suspensão condicional...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado... do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 41/44. Decorrido... judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acord...

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma... as testemunhas, observando-se o limite constante do artigo 34, “caput”, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes e seus advogados,.... Além disso, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei 9.503/1997, ...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

feito entre as partes., com base no art. 57, parágrafo único, da Lei n. 9099/95. Certifique-se de imediato o trânsito... de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Como corolário... 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Como corolári...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante... do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 22. Decorrido o prazo... por sentença, para que tenha eficácia de título executivo jud...

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