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17 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição de fls. 162/163... 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Defiro o desentranhamento do(s... ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) RELAÇÃO 0069/2014 Processo 0000732-79.2014.8.26.0619 - Procedimento do Juizado...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput da Lei 9.099/95... nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

celebrado extrajudicialmente entre as partes (f. 237), com fundamento no parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099/95... (079.08.000326-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDADO: Abn Amro Arrend Mercantil... S.A - Autos n° 0000326-08.2008.8.02.0079 DESPACHO 1. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do saldo...

Pg. 171. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

), com fundamento no parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099/95, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 269, III... (OAB 5646B/AL) - Processo 0500266-12.2007.8.02.0079 (079.07.500266-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível... de Fazer / Não Fazer - DEMANDANTE: Robinson Silveira Correia - Autos n° 0001177-81.2007.8.02.0079 DESPACHO 1. Diante...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram... nos artigos 51, inciso IV, da Lei Federal 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força... apresentados com a inicial. Sem verbas da sucumbência, nos termos da lei (artigo 55, da Lei . 9.099/95). P. R. I. C., arquivando...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes na forma constante de fls. 60..., com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, c.c. o art. 12 da Lei 9.099/95, ficando deferido o arrombamento, nos termos do art...Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, “caput”, da lei 9.099/95. P. R. I... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, “caput”, da lei 9.099/95, declarando..., do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, “caput”, da Lei 9.099/95. Faculto ao(à) executado(a) o desentranhamento do(s...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado...Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014... JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TARSILA MACHADO DE SÁ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IDALIA...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

único do artigo 57 , “caput”, da Lei 9.099 /95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição..., notadamente quanto ao valor e número do contrato. Prossiga nos termos do artigo 16 , da Lei 9.099 /95. Int. - nota...Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014...

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição de fls..., do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, “caput”, da Lei 9.099/95. Defiro o desentranhamento do(s) documento(s... interpostos no prazo de 05 dias referido no art. 59 da Lei 9.099/95, mas nego-lhe provimento, uma vez que a sentença...

ou

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