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30 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 10... judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante... nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo cel...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei..., com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, c.c. o art. 12 da Lei 9.099/95, com a advertência de que o não...-se a Citação, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, c.c. o art. 12 da Lei 9...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2015

que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 57, parágrafo único; CPC, art. 475-N, III). Suspendo... Especiais (cf. Lei n. 9.099/95, art. 2º), e nas normas fundamentais do novo processo civil brasileiro (NCPC, art. 3º, §§ 2... que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.09...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/05/2015

e ss.). Homologo-a, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 57, parágrafo único..., Lei 9.099/95). Submeta-se a presente sentença ao MM. Juiz Togado para os fins do Art.40 da Lei 9.099/95. Publique... de decisão elaborada pelo Sr. Juiz Leigo, para que produza os seus jurídicos e ...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo... da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774... do artigo 4º da Lei 1.060/50. Arbitro os honorários advocatícios ao Patrono do ...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

, nos termos do art. 57 da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado nos autos da ação... artigo 2º da Lei 9.099/95, alguns dos princípios que regem o Juizado Especial Cível são a simplicidade e economia..., parágrafo único da Lei 9.099/95 Em vista do acordo, deixo de apreciar o ...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 36. Decorrido o prazo final do acordo... - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art..., cientificando-se a executada de que o prazo para oposição de embargo...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 09. Decorrido... embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), devendo o Senhor Oficial de Justiça... oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, ...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099 /95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 55. Decorrido o prazo final do acordo sem.... HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57... da Lei 9099 /...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57... da Lei 9099 /95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 63. Decorrido o prazo final do acordo...Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do E...

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