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28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 402. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

normativo. Ainda que, por si só, já valha o acordo como título executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único, da Lei ... contrária. É o breve relato. Passo a fundamentar, para ao final decidir. O art. 57 das disposições finais da Lei ... de sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e o...

Pg. 404. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95), uma vez que referendado... ao final decidir. O art. 57 das disposições finais da Lei 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico..., nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme parágrafo úni...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, o acordo apresentado às fls. 107/110 e JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no artigo 57, parágrafo único da Lei 9099...) autor(a) para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E.Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais..., remetam-se os autos ao E.Colégio Recursal dos Juizados Espec...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

ação com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, “caput”, da lei 9.099/95. P... ação com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, “caput”, da lei 9.099/95..., “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Decorr...

Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2014

normativo. Ainda que, por si só, já valha o acordo como título executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único, da Lei... 9.099/95), uma vez que referendado pelo Ministério Público, não se pode, todavia, negar as partes o acesso à justiça...Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJR...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

(parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição... vedado ao Juiz prolatar sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95). Diante disso, determino à parte autora... ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95). Diante di...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram..., inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Defiro o desentranhamento do(s... do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 52, caput, da Le...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição de fls. 166/168... - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95... do § 2º de referido artigo, assim como do enunciado 28, do FONAJE. Após o rec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1573201211303000 0001573-02.2012.5.03.0113

, paragráfo único, da Lei n.o 9.099/95; e artigos 840 e seguintes do CC/2002. Desse modo, suas clausulas devem ser interpretadas..., como o Ministério Público do Trabalho (artigo 5º, parágrafo 6º, Lei 7.347/85), como modo alternativo de pacificação... (interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos (art. 81 do CD...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

(parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... da intimação, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo supra sem oposição de embargos, providencie... - Inquirição de Testemunha ( 3002902422013 - Juízo de Direito da Comarca de Far...

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