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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: CAMILA...”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição de fls. 27/28. Decorrido o prazo para...”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes ...

Pg. 2337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição de fls. 44/vº... do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: CAMILA CHRISTINA TAKAO (OAB 186722/SP), JOSÉ MARCOS LAZARETI (OAB... ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput da lei 9...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes... de juizado, porquanto é vedado ao Juiz prolatar sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95). Assim, no..., na forma do artigo 55, caput da lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: CAM...

Pg. 1260. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Em consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma... entre as partes às fls. 67/68-verso, para que surta os seus efeitos legais, na forma do parágrafo único do art. 57 da Lei n... do art. 269, III, do CPC. Sem custas, conforme art. 54 da Lei n. 9.0...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos, tudo nos termos do art. 698 das Normas..., sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte... - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título ex...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo...”, da Lei 9.099/95. Sem verbas da sucumbência, nos termos da lei (artigo 55, ...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, nos termos do artigo 43, parte final, da Lei 9.099/95. Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias e, após sua apresentação... Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.” -NOTA DE CARTÓRIO... 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em cumpr...

Pg. 402. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

normativo. Ainda que, por si só, já valha o acordo como título executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único, da Lei ... contrária. É o breve relato. Passo a fundamentar, para ao final decidir. O art. 57 das disposições finais da Lei ... de sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e o...

Pg. 404. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95), uma vez que referendado... ao final decidir. O art. 57 das disposições finais da Lei 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico..., nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme parágrafo úni...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, o acordo apresentado às fls. 107/110 e JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no artigo 57, parágrafo único da Lei 9099...) autor(a) para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E.Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais..., remetam-se os autos ao E.Colégio Recursal dos Juizados Espec...

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