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31 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

feito entre as partes., com base no art. 57, parágrafo único, da Lei n. 9099/95. Certifique-se de imediato o trânsito... de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Como corolário... 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Como corolári...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante... do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 22. Decorrido o prazo... por sentença, para que tenha eficácia de título executivo jud...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/03/2015

único, da Lei 9.099/95. Atuar em apoio ao programa institucional de incentivo à implementação de núcleos de mediação... por terceiro, a solução pacífica de conflitos, referendando, quando cabível, o acordo obtido, na forma do artigo 57, parágrafo... e econômica, bem como dos tipificados na Lei 9.613/98, objetos ...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado... nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 16... Fernando Poles - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/1...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 11... que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo... de defesa. Com efeito, o art. 20 da Lei 9099/1995 prevê: “Não comparecend...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante...), sob pena de não o fazendo, ser-lhe acrescido multa de 10%, em conformidade com o disposto no art. 475-J, e seus parágrafos..., ser-lhe acrescido multa de 10%, em conformidade com o disposto no ...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo... de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95. Int. - ADV: MARIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 337659/SP) Processo.... 22, da Lei 9.099/95) o acordo formulado entre as partes às fls. 31. Aguarde-se...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo...), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder conforme... acrescido multa de 10%, em conformidade com o disposto no art. 475-J, e seus ...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado... o fazendo, ser-lhe acrescido multa de 10%, em conformidade com o disposto no art. 475-J, e seus parágrafos, do Código...Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 30. Decorrido... horas bens penhoráveis de propriedade da executada, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int..., e nos quais já foram diligenciados. Portanto, Indefiro nova diligên...

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