Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 2230. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei... 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária,...

Pg. 2245. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado... IBI) SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, S...

Pg. 2270. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605... IMOBILIÁRIA LTDA - EPP SENTENÇA A fim de que surta seus jurídicos e lega...

Pg. 2272. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO... de Faria Juiz de Direito 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Es...

Pg. 1007. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

EM QUE O ARTIGO 515, INCISO III; ARTIGO 784, INCISO XII, AMBOS DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 57, PARAGRAFO UNICO DA LEI... 9.099 /95, QUE ESTE ULTIMO PREVE COMO TITULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO P OR SENTENCA ACORDO REFERENDADO PELO MINISTERIO... EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU CAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 48...

Pg. 1008. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

III; ARTIGO 784, INCISO XII, AMBOS DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL E ARTIGO 57, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9.099/95, QUE EST.... DISPENSADO O TRANSITO EM JULGADO, DECLAR O EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISOS I... NA DISTRIBU ICAO. HIDROLANDIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. WILSIANNE FERREIRA...

Pg. 2778. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado...-220 SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Se...

Pg. 6217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado...-220 SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Se...

Pg. 6447. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre a parte... LTDA SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo... nos princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, principalmente a eco...

Pg. 10983. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado... BRANCO SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo... para receber e dar quitação, para o levantamento do valor depositado em juízo, con...

×