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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1600-69.2015.8.10.0101 - 14/07/2016 do TJMA

DA SENTENÇA DE FL. 37 Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termo do art. 38 da lei 9099/95. Considerando que as partes...). Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei... 9.099/95, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, JUL...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2016

, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, JULGO... da lei 9099/95. Considerando que as partes pactuaram um acordo e que tal ato processual foi celebrado pelos advogados... DO DESPACHO DE FL. 22 Vistos etc. Concedo à parte autora os benefícios d...

Andamento do Processo n. 0100276-16.2015.8.20.0120 - Execução de Alimentos - Seção Cível - 21/06/2016 do TJRN

. Ainda que, por si só, já valha o acordo como título executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95... a homologação judicial do acordo de fls. 57-verso dos autos.O art. 57 das disposições finais da Lei 9.099/95... GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única JUIZ (A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA...

Pg. 215. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2016

executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95), uma vez que referendado pelo Ministério Público, não... dos autos.O art. 57 das disposições finais da Lei 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico... diligência. (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008). Fica(m), desde ...

Andamento do Processo n. 0000416-47.2012.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/06/2016 do TJRN

como título executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95), uma vez que referendado, não se pode... DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única JUIZ (A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO LIMÃO Relação 0043/2016..., Centro Uiraúna-PB CEP ...

Pg. 300. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/06/2016

. Ainda que, por si só, já valha o acordo como título executivo extrajudicial (art. 57 , parágrafo único , da Lei ... da extinção da punibilidade.fundamentaçãoO artigo 89 da Lei n.º 9.099 /95, que trata da suspensão condicional do processo..., nos termos dos artigos 89 , § 5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Cód...

Andamento do Processo n. 111598-55.2016.8.09.0071 - Pedido de Homologacao de Acordo - 02/06/2016 do TJGO

EM QUE O ARTIGO 515, INCISO III; ARTIGO 784, INCISO XII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO... DA LEI 9.099/95, QUE ESTE ULTIMO PREVE COMO TITULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOG ADO POR SENTENCA ACORDO REFERENDADO... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AIND A QUE ESTA NAO VERSE SOBRE QUESTAO POSTA EM JUÍZO, SEN...

Pg. 1651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2016

515, INCISO III; ARTIGO 784, INCISO XII, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 57, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9.099/95... AS PARTES CIENTES QUE O PROCESSO E EXTINTO COM RESOLUCAO DO MERITO QUANDO AS PARTES TRANSIGEM, AO MESMO TEM PO EM QUE O ARTIGO..., AIND A QUE ESTA NAO VERSE SOBRE QUESTAO POSTA EM JUIZO, SENDO QUE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37475320138140125 BELÉM

EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II, DO CPC E ART 57, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95, PRESCINDINDO DE HOMOLOGAÇÃO... DO ART. 475-J DO CPC NA ESPÉCIE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Lei 11.232/2005, que acrescentou o art...Inteiro Teor. Apelação: APL 37475320138140125 BELÉM Acórdão Processo 2...

Pg. 272. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2016

), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 57, parágrafo único; nCPC, art. 515.... 51, § 1º, e 53, § 4º, ambos da Lei n. 9.099/95, declaro extinto o processo. Tanto que solicitada, expeça... no efeito devolutivo (cf. Lei n. 9.099/95, art. 43). II - Às contrarrazões, no decêndio le...

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