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01 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls...Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015... 3003868-68.2013.8.26.0263 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Maria...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da Lei 9.099/1995, que regem os Juizados Especiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por Banco... do artigo 38, parte final, da Lei 9.099/95. DECIDO. Os embargos são improcedentes. Estabelece o artigo 52, inciso IX..., da Lei 9.099/95 as hipóteses sobre as quais os embargos execução poderão vers...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

da Silva - Samuel Almeida Cabral - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso haja..., dou por transitada em julgado, nesta data. No mais, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 57, parágrafo único..., da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o a...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes... da ação, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 ufesps, isto é... Promissória - João Alcindo Vieira - Carlos Eduardo Moraes - Visto...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma... (dispensado quando da propositura da ação, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório..., da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o pedido inicial é parcialment...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95...-se o autor, em cinco dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int.... HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título execut...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 35. Decorrido...Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015... ALESSANDRA CHIARA, nos termos do art.794, inciso I, do CPC. Desentranhem-se...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

de propriedade do executado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95. Int. - ADV: APARECIDO FERNANDES.... HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57... da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma consta...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015

executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma... de propriedade do executado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95. Int. - ADV: LUIZ CARLOS... com o disposto no art. 475-J, e seus parágrafos, do Código de P...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015

judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante...Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015... CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § ...

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