Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação..., com a liberação do devedor até o montante consignado (art. 899 , parág...

Pg. 1346. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

único da Lei 9.099 /95 c/c Art. 487 inciso III , b do Novo Código de Processo Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado.../A SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57 , parágrafo...Pg. 1346. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/...

Pg. 1361. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

do Art. 57 , parágrafo único da Lei 9.099 /95 c/c Art. 487 inciso III , b do Novo Código de Processo Civil , HOMOLOGO...Pg. 1361. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016 Poder Judiciário Estado... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, ...

Pg. 1362. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57 , parágrafo único da Lei 9.099 /95 c/c Art. 487 inciso III , b...Pg. 1362. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016 Poder Judiciário Estado... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universit...

Pg. 1438. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado...-220 SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo...Pg. 1438. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/20...

Pg. 1443. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado...-220 SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo...Pg. 1443. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/20...

Pg. 1564. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo...Pg. 1564. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016 Poder Judiciário Estado... de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária...

Pg. 1810. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado... PATROCÍNIO SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57...Pg. 1810. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 1871. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 57, Parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo essa sentença......: O LEÃO - LIMA &MARQUES LTDA Promovido.....: SILMA DOS REIS NEVES RODRIGUES Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei ... 9.099/95. Já houve prolação de sentença com resolução do mérito nesses ...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099/95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo Civil... e legais efeitos, na forma preconizada no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO... que a medida pretendida é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei . ...

×