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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 98. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57, DA LEI 9.099/95.ASSIM, PARA REATIVAÇÃO DO PROCESSO A PARTE AUTORA DEVERÁ EFETUAR... AO INTERESSADO CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO I, 1º, DO ART. 14, DA LEI 9.099/95. 010/3.11.0004856-6 (CNJ 0032291..., O PEDIDO PARAAPLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 19, 2º, DA LEI 9.099/95. Q...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

em audiência, por escrito ou verbalmente (artigo 57, parágrafo 1º da Lei 9.099/95). Sendo julgados improcedentes... adjudicação do bem penhorado (artigo 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95). Não havendo acordo, se não realizada a penhora...), oportunidade em que poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos d...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, “caput”, da Lei 9.099/95. Defiro... e retorno, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11....

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95... processual, regrada no art. 2º da Lei 9.099/95, pelo que, Indefiro o pedido de fls. 120, devendo o autor, no prazo... de que o prazo para oposição de embargos é de quinze dias, conforme preceit...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95... não é motivo para suspensão do feito e sim para sua extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei . 9.099/95. No... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 d...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

(parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante..., em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos, tudo nos termos do art... a presente ação com fundamento no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... e retorno, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95... as testemunhas, observando-se o limite constante do artigo 34,...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

perante os Juizados Especiais, haja vista a vedação imposta pelo artigo 8º, e seu § 1º, da Lei 9.099/95 e o que diz... de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma... eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, ...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95... (dispensado quando da propositura da ação, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório..., sem que tenha tido um resultado profícuo. Assim, seguindo o dispositivo lega...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

o dispositivo legal da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, mais precisamente em seu artigo 53, § 4º... que tenha eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, o acordo... do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), send...

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