Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 272. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/05/2016

), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 57, parágrafo único; nCPC, art. 515.... 51, § 1º, e 53, § 4º, ambos da Lei n. 9.099/95, declaro extinto o processo. Tanto que solicitada, expeça... no efeito devolutivo (cf. Lei n. 9.099/95, art. 43). II - Às contrarrazões, no decêndio le...

Andamento do Processo n. 9000102-18.2013.8.10.0143 - Recursos - 26/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 9000102-18.2013.8.10.0143 (1212015) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA (OAB MA 8196-MA) e FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2016

complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".Destarte, dispõe o art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 que: "Art. 6º A

Pg. 224. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/04/2016

efeitos(cf. Lei n. 9.099/95, art. 57, parágrafo único; CPC, art. 515, III). Suspendo a execução (Cód. cit., art. 922... nas duas ações. À luz do que estabelecia o art. 241, III, do CPC de 1973, e do que diz o art. 231, § 1º, do nCPC, somente...Pg. 224. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 0101057-72.2014.8.20.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 13/04/2016 do TJRN

ADV: RAIMUNDO CEZÁRIO DE FREITAS (OAB 737A/RN), JOCILEY NUNES MACHADO (OAB 129907/MG) - Processo 0101057-72.2014.8.20.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: M. S. B. do N. S. -

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/04/2016

às 12h40min, no Hospital Vereador Antônio Linhares, nesta cidade. Conste-se ainda, que o falecido era solteiro, sem deixar filhos nem bens a inventariar".Com a inicial foram juntados os documentos de

Andamento do Processo n. 1104-02.2015.8.10.0146 - 11/04/2016 do TJMA

12) Processo nº 1104-02.2015.8.10.0146 (11042015) Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais Autor: Leieldson Sousa Meneses Réu: Luiza do Zé Filho E o presente tem como finalidade a

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2016

E o presente tem como finalidade a intimação das partes para tomarem conhecimento da sentença, nos termos da parte dispositiva a seguir: Versam os presentes autos de procedimento em que move MARINETE

Andamento do Processo n. 0001277-19.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 28/03/2016 do TJSP

Processo 0001277-19.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosimeire de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2016

Moraes - CERTIDÃO Processo Físico n°:0001230-45.2015.8.26.0263 Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial -Nota Promissória Exeqüente:Jessica de Oliveira Paião Moraes Executado:Fernanda Paula

×