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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 134/135... ADENILSON CORREA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 76, § 4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Oficie... nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

apresentado às fls. 81/83 e JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no artigo 57, parágrafo único da Lei 9099/95... de sucumbência, em razão do rito do Juizado. Em caso de recurso inominado, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor...Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo... - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei ..., na forma do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I....

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

(parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 ( 3000746112013 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORANGA) - Justiça Pública... I, da lei 9.099/95 e, em consequência, condeno a autora ao pagamento das cu...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 26..., nos termos do art. 659, § 3º do CPC, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, c.c. o art. 12 da Lei 9.099/95, ficando...Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

efeitos, o acordo de fls.126/127, e JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 57, parágrafo único da Lei 9.099/95...Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014... Processo 4006357-31.2013.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ind...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes..., parágrafo único da Lei 9.099/95 Em vista do acordo, deixo de apreciar o recurso interposto pelo réu. Certifique...Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

Civil, c.c. artigo 52, “caput”, da Lei 9.099/95. Levanto a penhora de fl. 47 e desbloqueio o valor de fl. 26. Autorizo... do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram João Batista Hudari Vicentini e Itaú Unibanco S... mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da...

Pg. 98. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57, DA LEI 9.099/95.ASSIM, PARA REATIVAÇÃO DO PROCESSO A PARTE AUTORA DEVERÁ EFETUAR... AO INTERESSADO CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO I, 1º, DO ART. 14, DA LEI 9.099/95. 010/3.11.0004856-6 (CNJ 0032291..., O PEDIDO PARAAPLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 19, 2º, DA LEI 9.099/95. Q...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

em audiência, por escrito ou verbalmente (artigo 57, parágrafo 1º da Lei 9.099/95). Sendo julgados improcedentes... adjudicação do bem penhorado (artigo 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95). Não havendo acordo, se não realizada a penhora...), oportunidade em que poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos d...

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