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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0613700-05.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - 02/12/2016 do TJAM

que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único , do art. 57 , da Lei 9.099 /95....Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 , da Lei 9.099 /95...Andamento do Processo n. 0613700-05.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Es...

Andamento do Processo n. 0613755-53.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 02/12/2016 do TJAM

e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único , do art. 57 , da Lei 9.099 /95.Isenção de custas... processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 , da Lei 9.099 /95.Determino à secretaria que dê...-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487 , III , b , CPC , indepe...

Andamento do Processo n. 0603805-54.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino - 02/12/2016 do TJAM

, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários... advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Determino à secretaria que dêse baixa e arquivem...-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC, independentemente de nova determi...

Andamento do Processo n. 0611471-72.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 02/12/2016 do TJAM

, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55..., da Lei 9.099/95.Determino à secretaria que dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC...Andamento do Processo n. 0611471-72.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0611735-89.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - 02/12/2016 do TJAM

seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção... de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Determino à secretaria... que dê-se baixa e arquivemse os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC, i...

Pg. 3885. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada.... Sem custas. Itapaci, 30 de novembro de 2016. Eduardo de Agostinho Ricco Jui...

Pg. 223. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/12/2016

que tramitem perante o microssistema dos Juizados Especiais, ex vi do art. 8° da Lei n. 9.099/95, o que autoriza a extinção... efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais... seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, d...

Pg. 225. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/12/2016

que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95... Norte Leste S/A - Vistos e examinados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099/95. Decido...”.ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51...

Pg. 226. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/12/2016

, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à... e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais... com o parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95.Isenção de...

Andamento do Processo n. 201501472130.AUTOS: 221.15.D E S - Cobranca - 01/12/2016 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL E ARTIGO 57, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9.099/95, QUE ESTE U LTIMO PREVE COMO TITULO.... NOTAS : 35 COMARCA DE HIDROLANDIA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : WILSIANNE... DA REPUBLICA DE 1.988, PERMITE EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXVII A PRISAO CIV...

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