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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

. Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes... de litigância de máfé no momento oportuno, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95. Citem-se e intimem-se, com as advertências... necessidade de aplicação de litigância de máfé no momento oportuno, ...

Pg. 1164. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado... do Juizado Especial Cível Processo : 5078593.17.2016.8.09.0051 Recorrentes(s): REGINA BEATRIZ LUPI BEVILACQUA Recorrido...(s): CONDOMINIO EASY LIFE A fim de que surta seus Jurídicos e legais efe...

Pg. 1175. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487...Pg. 1175. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016 Processo...: 5115427.19.2016.8.09.0051 GOIÂNIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Estado de Estado de Goiás Poder...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

ao pagamento de custas e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime..., e a inadmissibilidade do prosseguimento do feito nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /1995. DECLARO EXTINTO O FEITO... de audiência de conciliação (art. 319 VII , CPC/2015 ). Goiâni...

Andamento do Processo n. 0001492-94.2007.8.10.0012 - Ação de Indenização por Danos Morais - 23/09/2016 do TJMA

único, do art. 57 da Lei 9.099/95. Esclareço as partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos... AS PARTES E ADVOGADOS DESPACHO : Vistos, etc.Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo... conferida a Carteira Nacional de Habilitação em 26/12/2012, isto porque, àquel...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

, do art. 57 da Lei 9.099/95. Esclareço as partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos do acordo... E ADVOGADOS DESPACHO : Vistos, etc.Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir... a Carteira Nacional de Habilitação em 26/12/2012, isto porque, àquela époc...

Pg. 1541. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado... do Juizado Especial Cível Processo : 5154524.26.2016.8.09.0051 Recorrentes(s): Carlos Henrique Carneiro Silva Recorrido...(s): BANCO BRADESCARD S/A A fim de que surta seus Jurídicos e legais efe...

Pg. 1621. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO... do Juizado Especial Cível Processo : 5004369.12.2015.8.09.0062 Recorrentes(s): EURIPEDES J. MESQUITA JUNIOR Recorrido(s...: 5004369.12.2015.8.09.0062 GOIÂNIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Estado de Es...

Pg. 1622. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

efeitos, na forma preconizada nos termos do Art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo...: 5006222.55.2016.8.09.0051 GOIÂNIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível...-se os autos. Murilo Vieira de Faria Juiz de Direito ...

Pg. 1651. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Art. 487 inciso III, b do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO... Juizado Especial Cível SENTENÇA A fim de que surta seus Jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada nos termos do Art...: 5194450.14.2016.8.09.0051 GOIÂNIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Estado de E...

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