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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, “caput”, da Lei 9.099/95. Defiro... e retorno, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11....

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95... processual, regrada no art. 2º da Lei 9.099/95, pelo que, Indefiro o pedido de fls. 120, devendo o autor, no prazo... de que o prazo para oposição de embargos é de quinze dias, conforme preceit...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95... não é motivo para suspensão do feito e sim para sua extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei . 9.099/95. No... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 d...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

(parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante..., em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos, tudo nos termos do art... a presente ação com fundamento no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... e retorno, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95... as testemunhas, observando-se o limite constante do artigo 34,...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

perante os Juizados Especiais, haja vista a vedação imposta pelo artigo 8º, e seu § 1º, da Lei 9.099/95 e o que diz... de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma... eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, ...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95... (dispensado quando da propositura da ação, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório..., sem que tenha tido um resultado profícuo. Assim, seguindo o dispositivo lega...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

o dispositivo legal da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, mais precisamente em seu artigo 53, § 4º... que tenha eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, o acordo... do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), send...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição de fl. 82..., da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos, tudo nos termos do art. 698 das Normas de Serviço... e II do artigo 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada ...

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno... cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos... UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.0...

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