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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

; CONSIDERANDO as várias disposições legais (art. 585, inciso II, do CPC; art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/1995... os artigos 72 e 89, da Lei 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais), a possível composição do dano... 8.137/1990, artigo 16, parágrafo único, e Lei 8.072/1990, artigo 8º, ...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (fls. 80/81), com fundamento no artigo 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95... contida no art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a requerente que não autorizou o serviço de empréstimo consignado junto..., da Lei . 9.099/95. Cite-se a aprte requerida para comparecer à ...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (taxa judiciária equivalente a 3% do valor da causa..., e JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 Em vista do acordo, deixo de apreciar... de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nesta fase,...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos, tudo nos termos do art. 698... cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos... 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma con...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder conforme disposto no art. 659, § 3º... ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder conforme disposto no art. 659, § 3º..., da Lei 9099/95), devendo o Senhor Oficial de Justiça p...

Pg. 214. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/01/2015

, com fundamento no parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099/95, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 269, III...), LAVÍNIA MEDEIROS ROCHA (OAB 7127/AL) - Processo 0000492-31.2008.8.02.0082 (082.08.000492-1) - Procedimento do Juizado..., sob pena de extinção. Maceió, 18 de novembro de 2014. Adriana Carla Feitosa...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2015

, parágrafo único da Lei 9.099/95 dê seu parecer acerca do acordo entabulado. Às providências. Processo 0804316... procedente O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95, para o fim específico de CONDENAR o Requerido Anselmo... ao menos requerimento verbal da autora (artigo 52, IV, Lei 9.099/95), inc...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 134/135... ADENILSON CORREA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 76, § 4º e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Oficie... nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

apresentado às fls. 81/83 e JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no artigo 57, parágrafo único da Lei 9099/95... de sucumbência, em razão do rito do Juizado. Em caso de recurso inominado, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor...Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo... - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei ..., na forma do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I....

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