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02 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes... único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 14. Decorrido o prazo... (seis) meses, findo o qual esta última deverá ser reavaliada. Ressalto que...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado... do disposto no art. 18, inciso I, § 1º da Lei 9.099/95, com a advertência de que o não comparecimento à audiência reputar-se-ão... do CPC, c.c. o art. 12 da Lei 9.099/95, com a advertência de que o não ...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, a proposta de fls. 158. Outrossim, quanto a retenção.... Assim, seguindo o dispositivo legal da Lei 9.099/95, que rege os juizados Especiais Cíveis, mais precisamente... (dispensado quando da propositura da ação, nos termos do artigo 54 da Lei...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

imposta pelo artigo 8º, e seu § 1º, da Lei 9.099/95 e o que diz o Enunciado 42 do Colégio Recursal de Jaboticabal... pelo artigo 8º, e seu § 1º, da Lei 9.099/95 e o que diz o Enunciado 42 do Colégio Recursal de Jaboticabal... da intimação pessoal da parte, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95,...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

efeito devolutivo, conforme disposto no art. 43 da Lei 9.099/95. Vista a parte contrária (autor), para as contrarrazões. Int... dos Santos - Me - Vistos. Pelos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), Indefiro... - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título execut...

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes..., do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P..., da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos, tudo nos ter...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

; CONSIDERANDO as várias disposições legais (art. 585, inciso II, do CPC; art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/1995... os artigos 72 e 89, da Lei 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais), a possível composição do dano... 8.137/1990, artigo 16, parágrafo único, e Lei 8.072/1990, artigo 8º, ...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (fls. 80/81), com fundamento no artigo 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95... contida no art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a requerente que não autorizou o serviço de empréstimo consignado junto..., da Lei . 9.099/95. Cite-se a aprte requerida para comparecer à ...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (taxa judiciária equivalente a 3% do valor da causa..., e JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 57, parágrafo único da Lei 9.099/95 Em vista do acordo, deixo de apreciar... de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nesta fase,...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos, tudo nos termos do art. 698... cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos... 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma con...

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