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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 9000102-18.2013.8.10.0143 - Recursos - 26/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 9000102-18.2013.8.10.0143 (1212015) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA (OAB MA 8196-MA) e FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2016

complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".Destarte, dispõe o art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 que: "Art. 6º A

Andamento do Processo n. 0101057-72.2014.8.20.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 13/04/2016 do TJRN

ADV: RAIMUNDO CEZÁRIO DE FREITAS (OAB 737A/RN), JOCILEY NUNES MACHADO (OAB 129907/MG) - Processo 0101057-72.2014.8.20.0120 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: M. S. B. do N. S. -

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/04/2016

às 12h40min, no Hospital Vereador Antônio Linhares, nesta cidade. Conste-se ainda, que o falecido era solteiro, sem deixar filhos nem bens a inventariar".Com a inicial foram juntados os documentos de

Andamento do Processo n. 1104-02.2015.8.10.0146 - 11/04/2016 do TJMA

12) Processo nº 1104-02.2015.8.10.0146 (11042015) Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais Autor: Leieldson Sousa Meneses Réu: Luiza do Zé Filho E o presente tem como finalidade a

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2016

E o presente tem como finalidade a intimação das partes para tomarem conhecimento da sentença, nos termos da parte dispositiva a seguir: Versam os presentes autos de procedimento em que move MARINETE

Andamento do Processo n. 0001277-19.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 28/03/2016 do TJSP

Processo 0001277-19.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosimeire de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2016

Moraes - CERTIDÃO Processo Físico n°:0001230-45.2015.8.26.0263 Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial -Nota Promissória Exeqüente:Jessica de Oliveira Paião Moraes Executado:Fernanda Paula

Andamento do Processo n. 0800392-07.2013.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 10/03/2016 do TJMS

Processo 0800392-07.2013.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito Autora: GEOVANA DE ANDRADE AMADOR - Réu: Heraldo Corbelino Bojikian Adv: ELDER BRUNO COSTA FERREIRA

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/03/2016

8).Não há óbice à autocomposição, porquanto a ação versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais de cunho privado - disponíveis, portanto (CC, arts. 840 e ss.).Homologo a transação, para que

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