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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 284. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

legais, na forma do parágrafo único do art. 57 da Lei n. 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259 /01. Em consequência, DECLARO... entre as partes para que surta os seus efeitos legais, na forma do parágrafo único do art. 57 da Lei n. 9.099 /95 c/c art... exarou : Dispensando o relatório, nos termos do art. 38, in fine,...

Pg. 285. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

do parágrafo único do art. 57 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Em consequência, DECLARO extinto... : Dispensando o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Passo... do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Passo a ...

Andamento do Processo n. 0000306-34.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 17/12/2015 do TJSP

Processo 0000306-34.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michelle Zamarioli da Cruz - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo

Andamento do Processo n. 0000505-56.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 17/12/2015 do TJSP

Processo 0000505-56.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michelle Zamarioli da Cruz - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo

Andamento do Processo n. 0000306-34.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 17/12/2015 do TJSP

Processo 0000306-34.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michelle Zamarioli da Cruz - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo

Andamento do Processo n. 0000505-56.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - 17/12/2015 do TJSP

Processo 0000505-56.2015.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Michelle Zamarioli da Cruz - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo

Pg. 28. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/12/2015

§4º O órgão de execução velará pela observância dos atendimentos prioritários, assim discriminados na forma da lei. §5º A atividade de atendimento ao público e aos advogados será realizada em local

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

seu nome as multas recebidas após referida data e que o Detran se abstenha de informar qualquer débito em nome do autor, ainda, transfira toda pontuação de multas geradas após a venda do veículo para

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066236852 RS

de prequestionamento do art. 57 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 e dos incisos LIV, LV, LX do art. 5º e art. 93 , IX..., modo uniforme, vem asseverando que o Magistrado não está obrigado a julgar a lide de acordo com os artigos de lei citados...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066236852 RS GS 70066...

Pg. 113. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2015

ÚNICO DO ART. 57, DA LEI 9.099/95, NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, SE FALAR EM OMISSÃO.ASSIM, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA... LEGAL EXPRESSA DO INCISO I, 1º, DO ART. 14, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DO INDEFERIMENTO, BEM... ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SÓ PODE SER CONCEDIDA NA FA...

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