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02 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada.... HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei... que entenderem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º ,...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099 /95, o acordo... executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099 /95, o acordo celebrado entre as partes, na forma... do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099 /95, o acordo celebrado entr...

Pg. 111. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

SER CONCEDIDA NA FASE RECURSAL, CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57, DA LEI 9.099/95. ASSIM, PARA... NOS DISPOSITIVOS LEGAIS DE REGÊNCIA, OU SEJA, O ARTIGO 8º, 1º, DA LEI 9.099/95 E O ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14/12... DE REGÊNCIA, OU SEJA, O ARTIGO 8º, 1º, DA LEI 9.099/95 E O ARTIGO 74 D...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado...), ANDRÉ LUÍS GABRIEL (OAB 208852/SP) Processo 3002795-61.2013.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L... FOGAÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0079/2015 Processo 0000...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 17. Decorrido o prazo final..., com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, c.c. o art. 12 da Lei 9.099/95, com a advertência de que o não comparecimento... penhoráveis de propriedade da executada, sob pena de extinção nos termos...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 58. Decorrido o prazo final... disposição do autora, com isenção de custas, nos termos do art. 54, cc. o art. 55 da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes.... 53, § 4º da Lei 9.099/95. Desentranhem-se os títulos que origin...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma... que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo... de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações... eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado...-se. O réu não faz jus a quaisquer dos benefícios da Lei 9.099/95, conforme co...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95, o acordo celebrado... por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95..., disposta no artigo 2º da Lei 9.099/95. Assim, manifeste-se a autora se tem ...

Pg. 424. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/06/2015

com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95. Determino à secretaria, em caso de cumprimento da avença, ultime.... 267, V, do CPC. Isento de custas, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Arquivem-se os autos. ADV: GIOVANNI TAVARES..., parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, devolvendo-se os documentos ao autor-exequente. ...

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