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30 de setembro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SECRETARIA DA 2ª... que se operem os seus efeitos legais, nos termos do art. 57 da LJE c/c art. 475-N, V do CPC. Extingo o presente feito.... Nos termos do parágrafo 6° do artigo 461 do Código de Processo Civil o Juiz p...

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

9.099/95, em seu art. 57, permite, em juízo, que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, possa ser..., valendo a sentença como título executivo judicial". A propósito do alcance da norma contida no artigo 57 da Lei 9099/95... DA LEI 9.099/95. O acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor poder...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. Ressalte-se que o limite a que alude o art. 39 da Lei 9.099/95 vale apenas para a data do ajuizamento da ação.... Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por inexistir má fé (art. 55 da Lei 9.099/95). A ré fica...% sobre o total do débito, na forma do art. 475-J do CPC c.c. art. 52, IV, da ...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do artigo 57 da Lei 9.099/95 e 475-N, III, do CPC. Por outro lado, sendo a celebração do acordo incompatível com a vontade... do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - TNL PCS S/A - Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95... em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90...

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno... cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, mais o porte de remessa e retorno dos autos... UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.0...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

o acordo celebrado entre as partes em fls. 104/106, com base no art. 57, da Lei 9099/95. 2. Defiro os pedidos de fls. 107/111..., nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9099/95. Adv(s) MARCEL EDUARDO DE LIMA, ARAKEN SANTOS PILATI 018 2005.0028936-6/0... andamento ao feito por mais de 30 dias. Assim sendo, declaro exti...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

e verso, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95 e, por analogia, ao art. 794, II do Código de Processo Civil. Em razão... prazo máximo de 60 dias (artigo 17, "caput", da Lei n.º 10.259/2001 e no artigo 13, I, da Lei n.º 12.153/2009, combinados... e em outras orientações previstas em portaria pertinente deste juízo (...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/09/2014

, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 13-15), o acordo extrajudicial das partes... expressas nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95..., 5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO prejudicado o pedido de...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/09/2014

extrajudicial as folhas 46/47 e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95.... 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do disposto no artigo 11, I, da Lei Estadual n.º 1.422... Diretor Judiciário: Bel. Victor Matheus M. Minikoski Foram distribuídos os seguintes f...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

) sobre o valor do débito, nos termos do art. 475-J do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 51, primeira parte, da Lei 9.099/95. P... que surta seus efeitos legais, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 57, caput da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso... (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. VALOR DO PREPARO: R...

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