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25 de janeiro de 2015
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (fls. 80/81), com fundamento no artigo 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95... contida no art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a requerente que não autorizou o serviço de empréstimo consignado junto..., da Lei . 9.099/95. Cite-se a aprte requerida para comparecer à ...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente para apreciar a matéria....M.R.S. e outros - Concedo os benefícios da justiça gratuita aos demandantes, que afirmaram, nos moldes do artigo 4º da Lei 1.060, de 05... gratuita à exequente, que afirmou, nos moldes do artigo 4º da ...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Assencio - Vistos. Nos termos do art. 57, da lei 9.099/95, homologo o acordo noticiado a fls. 160/163 realizado entre o credor... 2º da Lei 9.099/95, determino a CITAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER EM QUINZE (15) DIAS, consignando-se que, não... NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/9...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

do art. 269, III, do Código de Processo Civil, e art. 57 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações necessárias. Conforme... 313034/SP), KAREN BADARO VIERO (OAB 270219/SP) Processo 0021871-50.2014.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial... extinto o feito, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Homologo, ainda, p...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). O preparo no juizado especial.... Sem condenação as verbas de sucumbência, posto que incabível na espécie por expressa disposição legal do art. 55, da Lei 9.099/95... de Processo Civil, e art. 57 da lei 9.099/95. Façam-se as ...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, e art. 57 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações necessárias... o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Fundamento e Decido. O pedido é parcialmente procedente. Há... com a presente sentença. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

advocatícios na espécie, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. O preparo no juizado especial cível, sob pena... - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Fundamento e Decido. Tratase de ação... UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei...

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, e art. 57 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações necessárias. Decorridos trinta dias do prazo final para cumprimento... Civil, e art. 57 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações necessárias. Decorridos trinta dias do prazo final para... para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, e art. 57 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações necessárias... 9.099/95. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação... nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2015

nos termos do artigo 55, da Lei Federal .9.099/95, que regem os Juizados Especiais.”... {Homologo a decisão proferida... que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.} Processo 0809004...(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos ter...

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