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01 de março de 2015
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 1295. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 51 - 0007735-10.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado... seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, extinguindo o feito com resolução... com juros de 1% (um por cento) o mês (art. 406 do CC) desde a data da ci...

Pg. 1300. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade... para o nome de LINHAMOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei ... 9.099/95. 66 - 0015068-13.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Espec...

Pg. 1309. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

/31 na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, para que, assim, possa surtir seus jurídicos... do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 110 - 0002686-85.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial...Pg. 1309. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015 audiê...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente caso, verbis: O acordo... em juízo resta satisfeita a obrigação. Ordem denegada. (Habeas Corpus 39583-5/2004 (82128), 2ª Câmara Criminal do TJBA... LAGO E CRUZ Juiz de Direito Processo 1940-62.2014.8.10.0096 (19402014) Classe:...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

extrajudicial pretenderem sua homologação em Juízo para resguardar direitos, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95... sua homologação em Juízo para resguardar direitos, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente.... Registre-se. Intimem-se. Maracaçumé (MA), 26 de janeiro de 20...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

extrajudicial pretenderem sua homologação em Juízo para resguardar direitos, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracaçumé (MA), 26 de janeiro de 2015 ” . RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito... homologado, no Juízo competente, independentemente de termo, valendo a...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

resguardar direitos, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente caso, verbis... ressaltar o teor do artigo 267, inciso I do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I. Quando o juiz...-se. Maracaçumé (MA), 26 de janeiro de 2015 ” . RÔMULO LAGO E CRUZ Ju...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente caso, verbis: O acordo extrajudicial.... Registre-se. Intimem-se. Maracaçumé (MA), 08 de janeiro de 2015 ” . RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Processo 330... RÔMULO LAGO E CRUZ, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE MARACAÇUMÉ ...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente caso, verbis: O acordo extrajudicial... ao Ministério Público. Maracaçumé (MA), 26 de janeiro de 2015 ” . RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Processo 819... LAGO E CRUZ, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE MARACAÇUMÉ DO ESTADO ...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

pretenderem sua homologação em Juízo para resguardar direitos, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95, aplicado... RÔMULO LAGO E CRUZ, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE MARACAÇUMÉ DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC no... ” . RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Processo 876-22.2011.8.10.0...

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