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18 de abril de 2015
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 1689. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

Judiciário, de modo que possa produzir os efeitos que lhe são inerentes. Diz o art. 57, da Lei n. 9.099/95: Art. 57. O acordo... com fundamento no art. 57 da Lei Federal n° 9.099/95 c/c art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Pari passu... do presente processo até 31 de dezembro de 2015, o que faço com fulc...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas... do artigo 269, III, do CPC, cc art. 22, da Lei 9.099/95. Sendo a celebração do acordo incompatível com a vontade de recorrer... celebrado entre as partes a fls. 102/104, para que produza os seus jurídico...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente para apreciar a matéria sobre a qual versa... PRATA Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido..., que terá o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, nos termos d...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

representadas nos autos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, “caput”, da Lei 9099... MIANI (OAB 126973/SP) Processo 0000063-66.2015.8.26.0368 - Procedi...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Gerônimo e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95, decido. Afasto a preliminar.... 57 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações necessárias. Decorridos trinta dias do prazo final para cumprimento... em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Dispensado o relatório, no...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015 no art. 57 da Lei n. 9.099/95.Isso posto, julgo... extinto o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 269, I e III, do Código de Processo Civil.Esta SENTENÇA... homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previs...

Pg. 53. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

pelas partes, o qual é parte integrante desta e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 57 da Lei . 9.099/95. 6... interdisciplinar, com remessa de relatório a este juízo. Lavre-se termo de compromisso. Isento de custas, conforme art. 141, § 2º... judiciária, nos termos da lei 1.060/50, ficando, de...

Pg. 54. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 57 da Lei . 9.099/95. 6-Custas pelos requerentes, a quem, diante... do requerimento constante na inicial defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos da lei 1.060/50, ficando... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos incisos II e III do art. 267 ...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, por sentença, nos termos do art. 57 da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado.../SP) Processo 0031042-10.2012.8.26.0564 (564.01.2012.031042) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação.../SP) Processo 0031467-37.2012.8.26.0564 (564.01.2012.031467) - Procedimento do ...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

de fls. 01/03, nos termos do art. 269, III, do C.P.C. c.c. art. 57 da Lei 9.099/95 e julgo o feito com resolução...% ao mês, tudo a contar desta data. Nesta fase processual, sem custas ou honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95. Caso o devedor não efetue o paga...

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