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03 de dezembro de 2016
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 2015/0183782-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

Administrativo n. 2/STJ). Verifica-se que a tese de afronta aos arts. 57 da Lei n. 9.099/1995 e 475-N do CPC/1973 não foi... da Lei n. 9.099/1995 e 475-N do CPC/1973, argumentando que "restou incontroverso nos autos a manifestação de vontade... especial (e-STJ fls. 265/269), fundado no art. 105, III, a, da CF, no qual...

Andamento do Processo n. 1002103-67.2016.8.26.0659 - Homologação de Transação Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP

acolhido.A norma contida no caput do artigo 57 da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua que “o acordo... executivo judicial. Inteligência do art. 57 da Lei 9.099, de 1995. (2TACSP AP s/Rev 632.076-00/8 6ª C. Rel. Juiz...:TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Homologação. Possibilidade jurídica. Aplicação do art. 57 ...

Andamento do Processo n. 0613700-05.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - 02/12/2016 do TJAM

que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único , do art. 57 , da Lei 9.099 /95....Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 , da Lei 9.099 /95...Andamento do Processo n. 0613700-05.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Es...

Andamento do Processo n. 0613755-53.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 02/12/2016 do TJAM

e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único , do art. 57 , da Lei 9.099 /95.Isenção de custas... processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 , da Lei 9.099 /95.Determino à secretaria que dê...-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487 , III , b , CPC , indepe...

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, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários... advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Determino à secretaria que dêse baixa e arquivem...-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC, independentemente de nova determi...

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, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55..., da Lei 9.099/95.Determino à secretaria que dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC...Andamento do Processo n. 0611471-72.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0611735-89.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - 02/12/2016 do TJAM

seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95.Isenção... de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Determino à secretaria... que dê-se baixa e arquivemse os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC, i...

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fls. 265/269), fundado no art. 105, III, "a", da CF, no qual o recorrente apontou violação dos arts. 57 da Lei n. 9.099/1995 e 475-N do CPC/1973,...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (5711) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 7341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

(Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Verifica-se que a tese de afronta aos arts. 57 da Lei n. 9.099/1995 e 475-N do CPC... de novembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5712) DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 758.679 - SP (2015...

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