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02 de agosto de 2015
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

dos atos processuais que rege os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95), não é possível a permanecia indefinida... seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95. Intime... do exequente (autor) . Ante ao exposto JULGO EXTINTO o processo, no...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. As partes ficam advertidas que, após o prazo de 90 dias, o processo será..., caput, da Lei 9.099/95. Diante do acordo desnecessário a expedição dos oficios determinados as fls.60/61. Regularize... de mora a razão de 6% ( seis por centos) ao ano, nos termos do disposto no artigo ...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

(páginas 7/8), para fins de constituição do título executivo judicial (art. 57 da Lei 9.099/95), nos termos do item... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas... que, oferecidos embargos (Embargos do Devedor nos mesmos autos, art. 52, IX da ...

Pg. 1337. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

. Dispensado o relatório (art. 38 , caput, da lei 9.099 /95). HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado extrajudicalmente... e honorários advocatícios (art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95). P.R.I. 3 - 0000701-50.2015.8.08.0029 - Procedimento... da Lei 9.099 /95. Tendo este feito tomado as características de process...

Pg. 1372. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls.27/28 na forma supracitada, para... do artigo 9º, §1º, da Lei 9.099/95, defiro o requerimento de fls. 39, ao tempo em que nomeio o Dr. Elnatan Soares Martins.... Designe-se audiência de instrução e julgamento, advertindo-se...

Pg. 1387. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls.146/147 na forma... 55 da Lei n.° 9099/95. 91 - 0015106-25.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: NOCAR AUTO... o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código ...

Pg. 122. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

. 57 da Lei 9099/95, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado... entre as partes, de modo que extingo o processo com resolução do mérito, com lastro no art. 269, III, do CPC da Lei 9.099/95... os fatos articulados pela parte autora (arts. 285 e 319 do Código de Process...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

de homologação do acordo celebrado entre as partes, constante da inicial de fls. 02/03, também encontra amparo na Lei 9.099/95..., que em seu artigo 57, prevê:Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no... relacionados: Sentença : 2015/00306 Processo : 0004820-49.2014....

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2015

e mais Homologo, com fundamento no art. 57 , caput, da Lei Federal 9.099 /95 ( LJE ), na forma deduzida (fls. 72-74... das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 /95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099... TEOR: RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º , 5º e 6º , d...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2015

. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099 /95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no..., atualize-se o débito exequendo nos termos no art. 1-F, da Lei 9494 /97 e após proceda-se ao sequestro de numerário... de julho de 2015. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juí...

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