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01 de setembro de 2015
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 308. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/09/2015

. AUDIÊNCIA SUSPENSA. PROCESSO EXTINTO (ART. 57 LJE C/C 269,III, CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-se. Oportunamente, arquivem-se. 7... LOIOLA DA SILVA, (CPF N° 091.877.477-08), LANÇADAS PELA REQUERIDA VIVO S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269... O JULGADO, NA FORMA DO ART.475, "J", DO CPC. O FINAL, ARQUIVE-SE. 6 ...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

da união estável, nos termos do art. 57 da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: EUGENIA MARIA MENDONÇA GOMES (OAB 31937/SP..., de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual 40604, de 29/12/1995, que isenta...: RENATA PRADO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 155584/SP) Processo 1043716-32.2...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

no artigo 57, da Lei 9.099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 269, inciso III.... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei n.º 9.099/95. Versam os autos sobre pleito de cobrança no importe de R..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; forte no art. 269, I, do CPC. Inviável adoção d...

Pg. 46. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2015

o presente feito, com fundamento no art. 57 da Lei . 9.099/95. 6-Custas pela requerente, a quem, diante do requerimento... constante na inicial defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos da lei 1.060/50, ficando, destarte, isenta... do inciso IV do art. 125 do Código de Processo Civil, designo o d...

Pg. 917. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55... servirá como título executivo judicial, a partir de sua publicação, conforme art. 57 da Lei 9.099/95. Ante o exposto... do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.09...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2015

S/A - VISTOS e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls..., nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º... e 6º, da Lei Federal 9.099/95 (LJE) e, ainda, na disciplina rege...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2015

, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 57 , CAPUT, DA LEI...-> CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO 13 /2015, EM SEU ARTIGO 4º,§ 1º, AFIRMA QUE A COMPETÊNCIA REGER-SE-Á PELO CÓDIGO... 9.099 /95. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proc.: 201540802978 EXEQUENTE: JOSE LUCIANO...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2015

NA DECISÃO EMBARGADA À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 57 DA LEI 9.099 /95..., NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI. 9.099 /95.INTIMEM...-SE O RECORRIDO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, OFERECER RESPOSTA, CONS...

Pg. 317. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2015

e legais efeitos, conforme notícia a petição contida às fls. 249/252, com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 269, III... de (…) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC c/c o art. 52, caput e inciso III, da Lei . 9.099/95. Fica desde já... regras do artigo 52 da Lei 9.099/95 e dos E...

Pg. 868. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

o Relatório. DECIDO. O art. 57 das disposições finais da Lei 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento... relacionado, intimado do Ato Ordinatório a seguir: Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e Art. 4º... a sua homologação judicial, extinguindo-se o processo com julgamento d...

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