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06 de julho de 2015
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 57, da Lei 9.099/95....Diz o art. 413 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689 de 9/06/2008, verbis:"O juiz, fundamentadamente, pronunciará...-se de Reclamação processada pelo rito da Lei 9.099/95. Desnecessário relatór...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 57, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, extingo o presente feito... 9.099/95. Desnecessário relatório, nos termos do art. 38 da lei de regência. Compulsando os autos, verifico entabulação... E INVEST Advogado(s): VALTER LUCIO DE OLIVEIRA – OAB/MG 46749 SE...

Pg. 1145. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

-se, por analogia, o art.57 da Lei 9099/95.Diante disto, HOMOLOGO o acordo celebrado na fl.203/205 para que produza... seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma dos arts. 57 da Lei 9099/95 c/c os art. 794..., com fundamento no art.794, I do CPC.Custas de lei.Expeça-se mandado de pa...

Pg. 189. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

de fls. 77/79, celebrado pelas partes com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei9.099/95, para... de fls. 83vº), com fundamento no art. 585, II, do CPC c/c art. 57, da Lei9.099/95, para que produza seus legais... apreciada em ação própria.Custas, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.Certificado...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/07/2015

Panamericano S.A - VISTOS e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma..., com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), conheço os embargos de declaração.... VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei F...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

Lopes Otica Me -Vistos. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta... executada, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO os autos de Execução de Título Extrajudicial... importe de 3% do valor da condenação, de conformidade com o artigo 525, § 1º, ...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

- Vistos. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais... se inclui na singeleza contida no artigo 35 da Lei9099/95, e não se compatibiliza com os princípios da oralidade..., simplicidade, informalidade, economia processual insculpidos no art.2ºda Lei 90...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

- JULIANA DE SOUZA MARQUES MISSIAGIA ME - Vistos. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para.... Nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito..., do CPC. Isto posto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da L...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de sentença - Pagamento - Supermercado Frios Carvalho Limitada Epp - Vistos. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95... da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura. Int. - ADV...(a). ANA CARLA MARTINS, intimado(a) a comparecer perante este Juizado ...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de Justiça à fl. 29. 2. Nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos..., com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 569 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os autos... - Vistos. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, por não se co...

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