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25 de outubro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

seus efeitos legais, que passa a fazer parte integrante da presente decisão com fundamento no artigo 57 da Lei 9.099/95... Vara cível Juiz(A) de Direito Robson Celeste Candelorio RELAÇÃO 1023/2014 Processo 0000545-63.2010.8.12.0017... Luiz Soares Alves, já qualificado, determinar a imediata ativação do auxílio doen...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 57 da Lei n. 9.099/95 que, de forma expressa, registra que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor... mais recurso ou do acordo homologado em juízo, não mais dos acordos extrajudiciais. A propósito, o próprio artigo 840... disposto pelo artigo 17, parágrafo 1º da Lei de Improbidade. No entanto, no...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente para apreciar a matéria sobre a qual versa... 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca..., a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itap...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, “caput”, da Lei 9.099/95. Defiro...”, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., destruindo-se os autos após transcorrido o praz...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

que vislumbro ao caso é a homologação pela sistemática do art. 57 da Lei9.099/95, a qual, apesar de estar alocada... da fundamentação acima, homologo a transação consignada a fls./seq. 653-verso, nos termos do art. 57 da Lei9.099/95... em legislação pertinente aos Juizados Especiais Cíveis encontra aplicabilid...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

pela sistemática do art. 57 da Lei9.099/95, a qual, apesar de estar alocada em legislação pertinente aos Juizados... pela sistemática do art. 57 da Lei9.099/95, a qual, apesar de estar alocada em legislação pertinente aos Juizados... que vislumbro ao caso é a homologação pela sistemática do art. 57 da Lei9...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

consignada a fls./seq. 166 e verso, nos termos do art. 57 da Lei9.099/95 e, por analogia, ao art. 794, II do Código... substabelecimento com reserva de poderes nos termos do art. 26 da Lei 8.906/1994. III - Ante o exposto, inclusive presentes... no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 e no Código de Normas. ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/10/2014

, para que surta os seus efeitos legais, o que faço com base no art. 840 do Código Civil c/c art. 57, da Lei 9.099/95..., da Lei Federal 12.153/09 (LJF), dos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal 9.099/95 (LJE) e, por último, dos arts... das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Acre, HOMOLOGO a tra...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/10/2014

-RECLAMADO: Chenson Comercio Exterior LTDA - VISTOS e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal ..., da Lei Federal 9.099/95 (LJE), a extinção do processo, pois, a parte autora não promoveu os atos e diligências... 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 54-55), o acordo extrajudicial das pa...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

. 57 da Lei n. 9.099/95, e do art. 269, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 38/39) para que surta... RODRIGUES DE MOURA SILVA-Juiz(a) PROCESSO 0000134-16.2014.8.18.0113 CLASSE: Procedimento Ordinário Autor: CARLOS... de outubro de 2014CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA-Juiz(a) PROCESSO 0000...

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