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29 de março de 2015
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 390. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

supramencionadas, nos termos do art. 57 da Lei n. 9.099/95, e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO... DO MÉRITO na forma do art. 269, III, do CPC. Em existindo valores depositados nos autos, expeça-se alvará, em nome... em 48 (quarenta e oito) horas e não se manifestou. Considerando a incidência...

Pg. 469. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA, PROCESSO EXTINTO ( ART.51, I , LEI... 9.099/95) SEM CUSTAS. P.R.I.-SE. OPORTUNEMENTE, ARQUIVEM-SE 10 - 0038718-11.2013.8.08.0035 - Ordinária Requerente: ERNESTO..., com o seguinte: ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO (ART. 57 LJE C/C 269,...

Pg. 472. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

(as) advogados(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO (ART. 57 LJE C/C... ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXTINÇÃO NO ART. 794, I, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR... EXTINTO (ART. 267, III, CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, A...

Pg. 1343. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 29... do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls.41/44 na forma supracitada, para.... Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei ...

Pg. 1344. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

da sentença: Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III... - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARILZADOS SANTOS BREDA Requerido: PBK CONFECCOES LTDA- ME Intimo os(as) Drs... os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo, com res...

Pg. 1365. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC... da dívida, no Diligencie-se. Linhares/ES, 15 de julho de 2014. CINTHYACOELHO LARANJA Juíza de Direito os. com validade de 30..., sob pena de extinção. 124 - 0055988-97.2012.8.08.0030 - Procedimento...

Pg. 1375. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma... MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO BRASIL FERNANDES REIS CHEFE... designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala d...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95 e 269, inciso III do C... homologatória, portanto irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. As partes ficam advertidas que, após o prazo... pelo sistema Bacenjud, pelo prazo de 30 dias. Fica dispensada a nova citaçã...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o presente acordo com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95 c/c 475-N, V, do CPC e, por analogia, no art. 840... em razão da assistência judiciária e nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. e CUMPRA-SE. -ADV: LEONARDO LUIS... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.K.C. e outro - Vistos. Trata...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

) Homologo por sentença o acordo acima firmado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo (art. 57, LJE c... transcorrer in albis. (f. 140) Assim prescreve a lei processual: Art. 267.Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III...Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015...

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