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31 de julho de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

do art. 57 da LJE c/c art. 475-N, V do CPC. Extingo o presente feito com resolução de seu mérito, nos termos do art. 269... MORAES FURTADO JUNIOR (ADVOGADO) . sentença de fls. 172 Vistos, etc.. Dispenso o relatório, conforme art. 38 da LJE..., arquivem-se os autos. Em, 24/7/14. Dra. ANA LYNCH Juíza de Direito. PROCESS...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, com eficácia de título executivo, a transação a que chegaram as partes a fls. 01/03, com fundamento no artigo 57 da Lei... 9.099/95. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: MARCELA DENISE CAVALCANTE... ao benefício da gratuidade processual. Providencie, pois, o autor o re...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

passíveis de transação, homologo o presente acordo, também com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95 c/c 475-N, V, do CPC... (certidão de fl. 8), é prescindível o apensamento aos autos da separação, tal como previsto no art. 47 da Lei 6.515/77 e item... os benefícios da Justiça Gratuita, assim como a prioridade ...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

homologação. Diante do exposto, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, homologo o acordo extrajudicial celebrado...(a) em qualquer audiência importará na extinção da ação, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95, havendo... do disposto no artigo 269, III, do CPC e artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente para apreciar a matéria sobre a qual versa... os benefícios da justiça gratuita aos requerentes que afirmaram, nos moldes do artigo 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro... com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Po...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo..., a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista... judicial implicará a sujeição às penas do artigo 22 da Lei 5.478, de 25 de ju...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante... que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo...”, da Lei 9.099/95. Sem verbas da sucumbência, nos termos da lei (artigo 55, ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2014

- RECLAMADO: Banco Santander S.A -VISTOS e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE... Mesquita Guerra - RECLAMADO: Banco Santander S.A - VISTOS e mais Recebo, com fundamento no art. 43, da Lei Federal 9.099... Federal 9.099/95 (LJE), a pretensão da parte autora de elevaçã...

Pg. 1097. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

.Posto isto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, e com fulcro no artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de fl. 20... hs, que será realizada na sala de audiências do Posto Avançado dos Juizados Especiais de Varre-Sai, situado à Rua... Avançado dos Juizados Esp. Adj. - Varre-sai id: 1923779 Juiz Titul...

Pg. 76. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2014

EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 57 DA LEI N. 9.099/95, E ART. 269, III, DO CPC. 141/3.11.0001253-4 (CNJ 0009703... PELO PRAZO ACORDADO.APÓS, COM O ADIMPLEMENTO DO PACTO, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 57 DA LEI N. 9.099/95... DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI . 9.099/95 E NO ART. 475-J DO...

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