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28 de junho de 2016
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000749-56.2014.8.08.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2016 do TJES

, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95. Tendo este feito tomado as características de processo judicial, resta... Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA...Andamento do Processo n. 0000749-56.2014.8.08.0057 - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0002590-73.2013.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2016 do TJES

, com eficácia de título executivo judicial na forma do artigo 57, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, JULGO EXTINTO...Andamento do Processo n. 0002590-73.2013.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2016 do TJES 5... - 0002590-73.2013.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: C...

Andamento do Processo n. 0003938-29.2013.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2016 do TJES

o acordo mediante sentença, com eficácia de título executivo judicial na forma do artigo 57, da Lei 9.099/95..., que segue: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Analisando...Andamento do Processo n. 0003938-29.2013.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 0001205-90.2013.8.08.0008 - Recurso Inominado - 28/06/2016 do TJES

de título executivo judicial na forma do artigo 57, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo..., com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios...

Andamento do Processo n. 0601204-88.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2016 do TJAC

FINANCEIROS - VISTOS e maisHomologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma deduzida... do processo. P.R.I.A.Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2º Juizado Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Marcos Thadeu RELAÇÃO 0129/2016...Andamento do Processo n. 060120...

Pg. 747. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/06/2016

e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA.... Isento de custas e honorários de advogado na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem... Requerido: WILSON CAPACIA FILHO Para tomar ciência da sentença: Dispensado o relatório na forma do art...

Pg. 796. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/06/2016

, com eficácia de título executivo judicial na forma do artigo 57, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo... do artigo 57, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo... de seus Advogados, da r. Sentença de fls. 49, que segue: "Disp...

Pg. 797. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/06/2016

executivo judicial na forma do artigo 57, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução... da autora nesta oportunidade, porquanto, prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, que é causa de extinção..., em razão de ofensas físicas e verbais que teriam ocorrido no dia 27 de setembr...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC/2015 e do artigo 57, da Lei 9.099/95... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.A.N.J. - Vistos.Fls. 21/23: ciente. Cobre-se a devolução da carta tendo...) Processo 0021469-77.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

do artigo 57 da Lei 9.099/95 e do artigo 515 do CPC.Tendo em vista que a celebração de acordo é incompatível... o disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.Após, retornem para a providência requerida.Int. - ADV: FILIPPI..., caput, da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e Decido. É caso de reconhecimento, de ofíc...

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