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25 de julho de 2016
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

de desistência da cautelar, COM BASE NO ART. 57, DA LEI N. 9.099/95 HOMOLOGO-O PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURÍDICOS...-se. Caruaru, 02 de junho de 2016. MARIA MAGDALA SETTE DE BARROS JUÍZA DE DIREITO....” Sentença : 2016/00261 Processo ... DE BARROS JUÍZA DE DIREITO....” Sentença : 2016/00288 Processo : 0011...

Andamento do Processo n. 0005120-45.2016.8140051 - Pedido de Homo Logaç?o de Acordo Extrajudicial - 22/07/2016 do TJPA

do (a) RMP, em conformidade com o disposto no artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 e artigos 200 e 515, II, do Código de Processo... Civil c/c art. 1.584, I, do CC, art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 5.478/68, RESPEITADOS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS...-se que o acordo firmado entre as partes resguarda direitos indisponíveis e a...

Andamento do Processo n. 0005243-17.2016.403.6119 - 22/07/2016 do TRF-3

a relação processual. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57..., desafogando-se, com isso, os Tribunais emcausas de procedimento ordinário ou sumário. 2. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem.... IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada ...

Andamento do Processo n. 0042224-75.2009.8.16.0014 - Paulo Ramos - 22/07/2016 do TJPR

que vislumbro ao caso é a homologação pela sistemática do art. 57 da Lei9.099/95, a qual, apesar de estar alocada... da fundamentação acima, homologo a transação consignada a fls./seq. 139-verso, nos termos do art. 57 da Lei9.099/95... em legislação pertinente aos Juizados Especiais Cíveis encontra aplicabilid...

Andamento do Processo n. 0206593-72.2016.8.04.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 22/07/2016 do TJAM

com o art. 57 , da Lei 9.099 /95. Isento de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art.../A - Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099 /95. Trata-se de procedimento de Jurisdição.... 54 Lei 9.099 /95. Caso haja o descumprimento do acordo, procedase, med...

Andamento do Processo n. 0206813-70.2016.8.04.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - Cartão de Crédito - 22/07/2016 do TJAM

. Consigno que esta sentença valerá como título executivo judicial, em conformidade com o art. 57 , da Lei 9.099 /95... dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099 /95. Trata-se de procedimento de Jurisdição voluntária, em que as partes requerem.... Isento de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligên...

Andamento do Processo n. 0206877-80.2016.8.04.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 22/07/2016 do TJAM

que esta sentença valerá como título executivo judicial, em conformidade com o art. 57 , da Lei 9.099 /95. Isento de custas processuais... e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 54 Lei 9.099 /95. Caso haja o descumprimento do acordo... n. 9.099 /95. Trata-se de procedimento de Jurisdição volunt...

Andamento do Processo n. 0207308-17.2016.8.04.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 22/07/2016 do TJAM

como título executivo judicial, em conformidade com o art. 57 , da Lei 9.099 /95. Isento de custas processuais... e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 54 Lei 9.099 /95. Caso haja o descumprimento do acordo, proceda... - Requerida: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. - Vistos etc. Relatório d...

Andamento do Processo n. 0207320-31.2016.8.04.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - Responsabilidade do Fornecedor - 22/07/2016 do TJAM

que esta sentença valerá como título executivo judicial, em conformidade com o art. 57, da Lei 9.099/95. Isento de custas processuais... da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento de Jurisdição voluntária, em que as partes requerem a homologação pelo juízo... e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o...

Andamento do Processo n. 0207348-96.2016.8.04.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 22/07/2016 do TJAM

que esta sentença valerá como título executivo judicial, em conformidade com o art. 57 , da Lei 9.099 /95. Isento de custas processuais... e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 54 Lei 9.099 /95. Caso haja o descumprimento do acordo... n. 9.099 /95. Tratase de procedimento de Jurisdição voluntá...

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