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28 de agosto de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

entre as partes a fls. 93/95 para que produza os seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo 475-N..., competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099... de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, §...

Pg. 1851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo 475-N, III do CPC. Por outro lado, sendo a celebração do acordo incompatível... (002.06.142108-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alda Maria Cardoso Lisboa - Stillus.../SP) Processo 0147638-56.2008.8.26.0002 (002.08.147638-1) - Procedimento do Juizad...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

entre as partes, para que produza os seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo 475-N, III do CPC... HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP) Processo 0005102-51.2010.8.26.0002 (002.10.005102-4) - Procedimento do Juizado...-41.2013.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - P...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. 02/05 e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente nos termos do artigo 57 da Lei 9099/95 e artigo 269, III, do Código... do comparecimento à audiência, sob pena de extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: JOÃO CARLOS NERY... ainda as demais disposições da Lei 11.382/06. Em atenção ao disposto no ...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

acordo, também com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95 c/c 475-N, V, do CPC e, por analogia, no art. 840 do Código... processuais em razão da assistência judiciária e nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. e CUMPRA-SE. -ADV: LAZARO... Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 269, III, do CPC,...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do art. 57, caput, da Lei . 9.099, de 26/09/1995, art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, e SUSPENDO...) autor(e)(a)(s) da herança, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual (SP) 11.331, de 26/12/2002, e Parecer ... os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos e com as advertên...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

formalizado entre os requerentes, bem como o disposto no art. 57 da Lei 9.099/95, da qual faço uso por analogia... 0002957-54.2014.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.L.M.R. - W.R. - Vistos. Ante a desistência... destes, isento do recolhimento da taxa de procuração nos termos do art. 49 d...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: CAMILA...”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição de fls. 27/28. Decorrido o prazo para...”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes ...

Pg. 2337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do artigo 57, “caput”, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante da petição de fls. 44/vº... do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: CAMILA CHRISTINA TAKAO (OAB 186722/SP), JOSÉ MARCOS LAZARETI (OAB... ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput da lei 9...

Pg. 615. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

dos requerentes não encontra amparo no art. 57, L. 9099/95, já que pretendem, na realidade, homologar Instrumento de Transação...-se a extinção de plano.Face a isto, JULGO EXTINTO o processo, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Custas... JUNIOR (OAB/RJ-137707), Dr(a). VITOR HUGO GUIMARAES LO...

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