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20 de janeiro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1003758-79.2016.8.26.0431 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

a homologação judicial da aludida avença.2. Considerando, assim, o disposto no art. 57 da Lei 9.099/95, da qual faço uso... o processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do NCPC.3.Oficie-se ao INSS para cessação dos alimentos, com urgência.4.../SP) Pederneiras Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE D...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

.A - VIVO - Vistos.Tendo em vista o artigo 57 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes... nos termos do artigo 22 da Lei 9099/95 e, em consequência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, III, letra “b... parágrafo 4 da Lei 9099/95, julgo extinta por sentença a execução. Tratand...

Pg. 126. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

.).III - Homologo a transação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 57, caput; n....CPC, art. 515, III).Arquivemse.R. I.Campo Grande, 13 de janeiro de 2017 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito” Processo....CPC, e nos princípios que sempre nortearam a atuação dos Juizados Especiais...

Pg. 131. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 57, caput; n.CPC, art. 515, III), negando seguimento ao recurso. Arquivem... dos Juizados Especiais incumbe à Contadoria Judicial, não à parte, a apuração do quantum devido (cf. Lei n. 9.099/95... processual. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a presente decis...

Pg. 3031. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

de resolução de mérito, na forma prevista no art. 487 , III , do Novo Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099 /95..., e determino a extinção do feito. Sem custas e tampouco honorários de sucumbência, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099... JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL DE GOIÂNIA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida...

Pg. 778. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, as partes requerem a homologação de acordo. O pedido encontra guarida em sede de Juizados Especiais, nos termos do artigo 57... da Lei9.099/95. Dispõe ainda o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil que o processo será... art. 487, inciso III, alínea b do CPC c/c §1º art. 51 da Lei 9.099/958...

Pg. 1250. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA, nos termos do art. 57, caput, da lei 9.099/95 e JULGO EXTINTO... - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 5 Gabinete da Dra. Lorena Cristina Aragão Rosa SENTENÇA Sem delongas, e em primazia... ao acordo civil empreendido entres as partes conforme se infere na pet...

Pg. 1901. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

S/A Sentença O acordo celebrado deve ser homologado por sentença e encontra amparo no art. 57 da Lei 9.099/95.... Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo retro, com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos...Pg. 1901. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Pg. 3942. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

. Dispõe o artigo 57, da Lei dos Juizados Especiais que: “Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor... (artigo 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei... estabelece o artigo 57, da Lei dos Juizados, bem como o artigo 487, incis...

Andamento do Processo n. 1005849-17.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2017 do TJSP

que produza seus jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 57 da Lei 9.099 de 26/09/95 (LJE), aplicável à espécie...Andamento do Processo n. 1005849-17.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/01/2017 do TJSP Processo... 1005849-17.2016.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão ...

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