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31 de outubro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

Cíveis tais previsões são reforçadas pelo disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95 que, inclusive, ampliou a possibilidade..., Apelação Cível 70049939531, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/08/2012) Posto isso, com fulcro nos artigos 267... que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com ...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas processuais por expressa disposição legal (art.55 da Lei9.099/95... do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais por expressa disposição legal (art.55... THOMAZELLA e ELI SOARES VIEIRA BOFETE-ME, para que tenha eficácia de título exec...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS CIDADE ARACY LTDA e outro - Vistos. Com fundamento no art. 57 da LJE e inciso V, do art. 475... de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Fica deferido os benefícios do art. 172 do CPC. Servirá... como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma ...

Pg. 678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

art. 57 da Lei 9.099/95. Sem recurso (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil). Isento de custas (art. 54 da Lei ... exeqüibilidade, com espeque no art. 57 da Lei 9.099/95. Sem recurso (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil). Isento... dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, conforme norma do art. 2º ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 102-104..., 5º e 6º da Lei 9.099/95 (L.J.E), sob a ótica do que considero justo e equânime, no caso, observadas as regras.... 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls....

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 106-107..., com fundamento nos arts. 14, § 1º, II e 51, § 1º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 295, I e parágrafo... do Juiz Togado. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

acordo extrajudicial (pp. 126/128) e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95...: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 6º, VI e VII do artigo e art. 14... do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 4...

Pg. 597. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

a homologação judicial e extinção do processo por força do pactuado. Estabelece o artigo 57 da Lei 9.099/95.... 32) , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95, e em consequência... . Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95) Com o trâ...

Uma crítica à conciliação e sua aplicabilidade como acesso à justiça

. Com isso ficou expressamente declarado em lei que “integra a missão do juiz conciliar as partes (art. 21 do novo Código... pelo Ministério Público, em atos que têm a eficácia de título executivo (LJE, art. 57). Isso significa que, tratando.... 2014. ________________. Decreto 359, de 26 de abril de 1890 . Manda obs...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

(cf. Lei n. 9.099/95, art. 57, caput; CPC, art. 475-N, V). Arquivem-se. R. I. Campo Grande, 23 de outubro de 2014... de consenso, com base no art. 125, IV do CPC, e nos princípios que norteiam a atuação dos Juizados Especiais... do Juizado especial central Juiz(A) de Direito Eliane de Freitas Lima Vicente RELAÇÃO 0...

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