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26 de maio de 2016
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0003592-76.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJAC

.A - Banco Itaú - VISTOS e maisHomologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma... do processo. P.R.I.A.Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2º Juizado Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Marcos Thadeu RELAÇÃO 0100/2016...Andamento do Processo n. 0003592-76.2...

Andamento do Processo n. 0602153-78.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJAC

: Banco Bradesco S/A - VISTOS e maisHomologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE... a extinção do processo. P.R.I.A.Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2º Juizado Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Marcos Thadeu RELAÇÃO 0100/2016...Andamento do Processo n. 0602153...

Andamento do Processo n. 1001103-20.2016.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2016 do TJSP

o processo, nos termos do art. 57, caput da Lei 9.099/95e 487, inciso III, item ‘b’ do C.P.C. Excepcionalmente, ante... das partes, pois se trata de sentença homologatória, portanto irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95....P. R. e I. - ADV: RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP) Adamantina Juizado Espec...

Andamento do Processo n. Processo0205426-20.2016.8.04.0015 - Homologaçãodetransação Extrajudicial - 25/05/2016do TJAM

valerá como título executivo judicial, em conformidade com o art. 57, da Lei 9.099/95. Isento de custas processuais... e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 54 Lei 9.099/95. Caso haja o descumprimento do acordo.... 9.099/95. Trata-se de procedimento de Jurisdição voluntária, em que as partes r...

Andamento do Processo n. 0205512-88.2016.8.04.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 25/05/2016 do TJAM

, em conformidade com o art. 57, da Lei 9.099/95. Isento de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência... Globo S/A - Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tratase de procedimento... do que dispõe o art. 54 Lei 9.099/95. Caso haja o descumprimento do acordo, proceda-...

Andamento do Processo n. 1000105-38.2015.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

- HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 57 da lei 9.099/95), o acordo formulado... do processo, sob pena de ser (em) incinerado (s).P. R. I. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP) Buritama Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0065/2016...Andamento do Processo n. 1000...

Andamento do Processo n. 1003165-79.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

de homologação de acordo de vontades declaratório da união estável (art. 57, caput, da Lei . 9.099, de 26/09/1995).No silêncio... todos os efeitos legais, informando-se esse juízo.Negado o almejado benefício, intime-se a parte autora para esclarecer... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DI...

Andamento do Processo n. 0300058-22.2016.8.24.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Estabelecimentos de Ensino - 25/05/2016 do TJSC

, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e artigo 57, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades...Andamento do Processo n. 0300058-22.2016.8.24.0002 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 0004985-90.2014.8.21.4001 - 25/05/2016 do TJRS

SENTENÇA, POR ANALOGIA AO ART. 57 DA LEI 9099/95. CUSTAS PELO DEMANDADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONTA... DE CUSTAS AO REQUERIDO, FL.54 - R$ 232,31. Foros Regionais Restinga 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 470/2016...

Pg. 722. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

, da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOM OLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para..., caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para... 0003947-11.2015.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, ...

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