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08 de fevereiro de 2016
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (ID 1623422), nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil e 57..., da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, efetuado o pagamento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Custas ex vi...Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016 PROCES...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

art. 57 da Lei n. 9.099/95.Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 269, I e III... com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/97, c/c o art. 475-N, inc. III e V, e art. 794, II, ambos do Código de Processo Civil...Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 48/49. No mais, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 57 da lei 9.099/95, para...% desde a sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso...: JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES (OAB 273584/SP) Processo 0000879-76...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 57 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo final do cumprimento do acordo, sem qualquer manifestação das partes, presumir.... 57 da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado nos autos da ação em epígrafe... nesse sentido. Logo, ausentes quaisquer das excludentes previstas no §3...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, por sentença, nos termos do art. 57 da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado...% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “in fine” da Lei 9.099/...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos do art. 57 da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado nos autos... do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilda Gois de Sousa - Sylvia Design - Vistos.../PR) Processo 0900864-87.2011.8.26.0564 ( 564.01.2011.900864 ) - Procedime...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2016

e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 94-95), o acordo... do art. 51, II da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6...º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada...

Andamento do Processo n. 00058941620138140040 - 28/01/2016 do TJPA

como título executivo judicial. Essa regra decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que não é específica do juizado especial... de qualquer natureza poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença..., mas regra de direito comum, aplicável em qualquer juízo. Assim, verifica-se que o...

Andamento do Processo n. 0004963-23.2014.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2016 do TJSP

, nos termos do art. 57 da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado nos autos...Andamento do Processo n. 0004963-23.2014.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2016 do TJSP... Processo 0004963-23.2014.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrig...

Andamento do Processo n. 0611087-46.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - 28/01/2016 do TJAM

seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários... advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Determino à Secretaria que dê-se baixa... e arquivem-se os autos, ex vi do art. 269, III, do CPC, independentemente...

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