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29 de maio de 2015
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

. 9.099/95, art. 57; CPC, arts. 269, III, e 475-N, III). Arquivem-se. R. I. Campo Grande, 26 de maio de 2015 DJAILSON... e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 40).” Processo 0000384-63.2013.8.12.0109 - Cumprimento de sentença -Acidente... advocatícios, por serem incabíveis nesa fase (art. 5, primeira parte, Lei 9...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

com fundamento no artigo 57 da Lei 9.099/95, e DECLARO resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 269, inciso III... e a pose exclusiva do veículo descrito nos autos no patrimônio do autor, o que faço com amparo no Decreto-Lei 91/69, art. 3º..., § 2º, com redação dada pela Lei 10.931/04, e, via de consequê...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

parte integrante da presente decisão com fundamento no artigo 57 da Lei 9.099/95, e DECLARO resolvido o mérito da ação...-62.2015.8.12.0029 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: M.V.D. Adv: GLAUCE MARIA CREADO MEDEIROS (OAB 12696BM/S.... Sentença de fls. 50/51 que com fulcro no art. 26, §6º da Consti...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 57, da Lei 9.099/95. 2. Sem custas e honorários, à luz... do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. 3. Oportunamente, arquive-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem... desta decisão, com fulcro no artigo 22, § único da Lei 9.099/95, homologo-o par...

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95 e 269, inciso III do C.P.C. . Intime-se a parte autora, para providenciar... line”, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95”. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028... de extinção, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. - ADV:...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

da Lei 9.099/95 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I..., do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no artigo 55, “caput”, primeira parte, da Lei . 9.099/95, não há..., nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95, havendo, ainda, em sendo...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei 9.099/95. 8 Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (Art... que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, nos termos do artigo 57, caput da Lei 9.099/95... de Justiça os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Proc...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

que tenha eficácia de título executivo (artigo 57 da Lei 9.099/95), o acordo extrajudicial a que chegaram as partes..., por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 57 da Lei 9.099/95), o acordo extrajudicial..., para que tenha eficácia de título executivo (artigo 57 da Lei 9.099/95), o a...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/05/2015

e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma acordada (fls. 119-120..., com amparo nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, confirmo a liminar concedida à fl. 05, tornando definitivos... no art. 52, caput, IV e V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6...

Pg. 144. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/05/2015

efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei 9.099/95. Determino à Secretaria, em caso de cumprimento da avença... das Turmas Recursais/AM, em dissonância com o que estabelece o art. 41 da Lei n. 9.099/95. Certifique-se, ainda, o trânsito.... 69/70. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inte...

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