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02 de setembro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

em Juízo para resguardar direitos, ex vi do que dispõe o art. 57 da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente ao presente... das partes autoras. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, possibilita que o juiz... da parte, não se aplica à hipótese a regra contida no art. 239 do Código ...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

, da Lei 9.099/95 c/c art. 449, do CPC, homologo por sentença o acordo extrajudicial ora apresentado, e nos termos... e no local de costume. Cite-se a parte ré, na forma da Lei n.º 9.099/95.Em atenção à orientação sumulada pelo STJ, no... extrajudicial celebrado em sua presença (fl. 03/05), em favor da criança ENZO MAN...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

do Ministério Público à f.18, o que faço com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/95.Isso posto, julgo extinto o feito... de audiência à f.28, com parecer favorável do Ministério Público, o que faço com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/95... Juiz de Direito REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL Proc.: 0002537-62.2014.8...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

por bem em, com fundamento no artigo 57 da Lei 9099/95, HOMOLOGAR o acordo extrajudicial entabulado entre as partes... ao autor os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Cite-se por carta, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as pe...

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Ltda e outros - Com amparo no que dispõem os artigos 57 da Lei 9.099/95 e 158 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO... por força do cartão de crédito 6279 9515 4916 9110, inexigível o débito decorrente da FAT1549169 e determino... 1007960-69.2014.8.26.0011 - Homologação de Transação Extrajudicial - Espécies de C...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

que surta seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95...-se, tratando-se de sentença homologatória, portanto irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. As partes ficam... legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/05). Após, subam ao E. C...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, nos termos do art. 57, caput da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso III do C.P.C.. Excepcionalmente, ante o curto tempo para..., portanto irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, inclusive desnecessária a expedição de correspondência ao requerido, tendo... da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso III do C.P.C.. SOLI...

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora, para providenciar a extração de cópias... apresentada pela autora nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9.099/95 e Fonaje 28, determinando o arquivamento dos autos..., pois se trata de sentença homologatória, portanto irrecorrível, nos termos do ...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a que chegaram as partes, nos termos do artigo 57, caput da Lei 9.099/95. Caso não ocorra o cumprimento da obrigação...: a parte autora de que sua ausência importará na extinção da ação, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95... e artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Homologo a renuncia ao prazo rec...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

extrajudicial e o HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei ... com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões... 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente para apre...

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