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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação... do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0000073-23.2013.805.0059 - Divórcio Consensual - 26/08/2016 do TJBA

e com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/ 95, HOMOLOGO, por sentença, a produção de seus jurídicos e legais efeitos...Andamento do Processo n. 0000073-23.2013.805.0059 - Divórcio Consensual - 26/08/2016 do TJBA Pelo presente ficam... extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269,III, d...

Andamento do Processo n. 0604080-79.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJAC

Ribeiro - REQUERIDO: Sandro Lira da Silva - VISTOS e maisHomologo, com fundamento no art. 57 , caput, da Lei Federal ... 9.099 /95 ( LJE ), na forma deduzida (fls. 14-16), o acordo extrajudicial das partes e, por fim, com apoio no art. 487 , III...Andamento do Processo n. 0604080-79.2016.8.01.0070 - Procedimento do ...

Andamento do Processo n. 0700563-81.2016.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJAC

n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente... Valdeci Lima de Castro celebraram acordo extrajudicial as e requereram a homologação judicial.Estabelece o artigo 57 da Lei...Andamento do Processo n. 0700563-81.2016.8.01.0003 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 1023940-15.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 26/08/2016 do TJSP

judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC/2015 e do artigo 57, da Lei 9.099/95. Expeça-se o ofício...Andamento do Processo n. 1023940-15.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 26/08/2016... do TJSP Processo 1023940-15.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão -...

Andamento do Processo n. 1019130-31.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 26/08/2016 do TJSP

entre as partes a fls. 393/394, para que produza os seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo...Andamento do Processo n. 1019130-31.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 26/08... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENE...

Andamento do Processo n. 1007316-44.2016.8.26.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/08/2016 do TJSP

a que chegaram as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente nos termos do artigo 57 da Lei 9099 /95 e artigo 487...Andamento do Processo n. 1007316-44.2016.8.26.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/08/2016 do TJSP... do Juizado Especial Cível e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPEC...

Andamento do Processo n. 1008157-45.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 26/08/2016 do TJSP

57 da Lei 9.099/95.2. Recolha-se o mandado expedido independentemente de cumprimento.3. Com o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 1008157-45.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 26/08..., para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 7...

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Andamento do Processo n. 0004946-49.2014.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJSP

os seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito nos termos do artigo 57 da lei 9099/95 e artigo 487, inciso III..., alínea b do NCPC.Sem custas nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.P.R. I e arquivem-se os autos com as cautelas...Andamento do Processo n. 0004946-49.2014.8.26.0123 - Procedimento do Juizado ...

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