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23 de outubro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

executivo judicial (art. 57 da Lei9.099, de 26.09.1995);II - processar ou processar e julgar:a) a ação especial para... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ..., da Lei n° 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de trans...

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Assis, 01 de outubro de 2014... e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Assis, 02 de outubro de 2014. - ADV: JOSÉ... (fl. 09), com fulcro no artigo 57 da Lei 9.099/95. Cite-se o (a) exe...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e outro - - Proc. n°. 1613/14 JEC - Vistos. O art. 3º, I da Lei 9099/95, prescreve que ficam excluídas da competência do Juizado... nos termos do artigo 57 da Lei 9099/95 e artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Observo, contudo, que não é o caso..., nos termos do art. 42 da Lei 9099/95. - QUANDO PETICIONAR, FA...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: MARIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB... conclusos imediatamente, para extinção nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, eis que esgotados todos os meios para... Duarte de Abreu - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficáci...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei 9099/95... processual, regrada no art. 2º da Lei 9.099/95, pelo que, Indefiro o pedido de fls. 120, devendo o autor, no prazo... de que o prazo para oposição de embargos é de quinze dias, conforme preceit...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

constante de fls. 42, o que faço com fundamento no artigo 57, da Lei 9.099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito... 22 da Lei 9.099/95 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 269, inc. III, do Código... do artigo 22 da Lei 9.099/95 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, ...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se o competente alvará de levantamento antes mesmo do trânsito... seus jurídicos efeitos, inclusive o de adquirir exeqüibilidade, com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95 . Isento de custas (art.... 54 da Lei . 9.099/95). Publique-se. Registre-se. In...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/10/2014

as folhas * e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial..., COM FUNDAMENTO NOS ART. 2º, 5º, 6º, 40 DA LEI FEDERAL 9099/95 (LJE), A DECISÃO PROFERIDA PELO SR. JUIZ LEIGO. PRIA.... Rafael Teixeira Sousa Juiz Leigo SENTENÇA: HOMOLOGO, COM FUNDAMENTO NOS A...

Pg. 1005. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

, e com fulcro no artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de fl. 12 para produção de seus efeitos legais..., e com fulcro no artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de fl. 35 para produção de seus efeitos legais, e, em conseqüência... 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de fl. 25 para produção de seus efeit...

Pg. 178. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2014

parte do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ficam as rés, desde já, intimadas a cumprir... e arquivamento, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. ADV: DÍDIA HAYDÉE DE MENDONÇA SOARES (OAB 8544... dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei9.099/95. Pois bem. Às fls. 112/...

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