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26 de julho de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - DA SECRETARIA DO JUIZADO...% sobre o débito remanescente), para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 57, caput da Lei 9.099/95 e art. 269... das partes, pois se trata de sentença homologatória, portanto irrecorrív...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

ao caso é a homologação pela sistemática do art. 57 da Lei9.099/95, a qual, apesar de estar alocada em legislação... acima, homologo a transação consignada às folhas 176 e 177, nos termos do art. 57 da Lei9.099/95 e, por analogia... pertinente aos Juizados Especiais Cíveis encontra aplicabilidade nas demais es...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei n. 9.099/95, o acordo celebrado... 57 da Lei n. 9.099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma constante de fls. 61, e, em consequência, JULGO... Processo 3003275-39.2013.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, pois, ao art. 20 c.c. o art. 23 da Lei 9.099/95. ISTO POSTO, DECLARO A REVELIA da requerida SILVANA CASTILHO... na inicial, pois o contrário não resultou a convicção deste Juízo, como dispõe a parte final do referido art. 20 da Lei 9.099..., com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C. Não há sucumb...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95, na forma constante de fls. 68, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito..., conforme dispões o art. 2º, da Lei 9.099/95, defiro o pedido de fls. 33 apenas pelo prazo de 10 dias. - ADV: MARIA LETICIA..., § 1º, da Lei 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo rec...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei n. 9.099/95, o acordo celebrado entre as partes, na forma... 3003504-96.2013.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Daniela Conceição de Oliveira...-82.2013.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Prom...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente para apreciar a matéria..., a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista... ao demandante, que afirmou, nos moldes do artigo 4º da Lei 1.060, de 05 de fevereiro...

Pg. 213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente... e o HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099..., ainda, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 4...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente para apreciar a matéria sobre a qual versa... 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é competente para apreciar a matéria sobre a qual versa..., ainda, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei 5....

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95, tendo em vista que este Juízo é... do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do disposto no artigo 16 da Lei 5.478, de 25 de julho... Lei 5.478 de 1968 e artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil...

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