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22 de dezembro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

em sua presença (fl. 05-06). Assim, de acordo com art. 57, da Lei 9.099/95 c/c art. 449, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA... o pedido para decretar o divórcio do casal, nos termos do art. 2º, IV c/c art. 25 e seu parágrafo único, ambos da Lei... PROCESSO 0002192-94.2014.8.10.0054 (22062014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHE...

Pg. 1383. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95... pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099... nto do Juizado Espe cial Cíve l Requerente: CIDINEI CORREA DE LEMOS ...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, que, nos termos do art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, conjugado com o art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.... Recebo os embargos à execução ofertados a fls.71/75, diante do disposto no art. 52, inciso IX, da Lei . 9.099/95... do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo 475-N, III do CPC. Por outro lado,...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

que produza os seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo 475-N, III do CPC... por penhorados. Intime-se a parte executada, para que, se quiser, ofereça embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei n...° 9.099/95. No mais, tendo em vista que o valor bloqueado não satisfaz integ...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. Nos termos do art. 57, da lei 9.099/95, homologo o acordo noticiado a fls. 143/144 para que produza seus jurídicos e legais... indicação de bens do executado. Dessa maneira e, com fundamento no art. 53, § 4º, da lei. 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. E...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, das Lei 9.099/95. Preparo devido na forma da lei 11.608/2003... e devolução do dinheiro - Paulo Rodrigues Roberto - Banco do Brasil S.A. e outro - Vistos. Nos termos do art. 57, da lei... 9.099/95, homologo o acordo noticiado a fls. 83/84 para que produza seus juríd...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

BIANCO S/S LTDA - CARLOS PEREZ CARO - Vistos. Nos termos do art. 57, da lei 9.099/95, homologo o acordo noticiado a fls... DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto... a fls. 57, cujas características encontram-se descritas a fls. 98, no...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, pois presentes os requisitos legais (artigo 840 e seguintes do Código Civil, combinado com o artigo 57, da Lei 9099/95... que, nos termos do artigo 15 da Lei 9.656/98, há a possibilidade de se proceder ao reajuste em razão da idade...: envolve direitos disponíveis; observou a forma prescrita ou não defesa em lei; ...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: LAERTE WAGNER BOTTON JUNIOR (OAB 333964/SP), DIVALLE AGUSTINHO..., em seus exatos termos e condições, em conformidade com os arts. 2º e 57, caput, da Lei 9.099/95. 2. Face a exiguidade do prazo... prazo de 15 (quinze) dias, da importância de R$ 5.838,00, nos t...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 55, da Lei 9.099/95). P... em custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 55, da Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV..., sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, §4º...

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