Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

, o que faço com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/95.Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução do MÉRITO..., o que faço com fundamento no art. 57 da lei 9.099/95.O menor passará a se chamar EMANUEL CARLOS DA SILVA OLIVEIRA... dos autos do Tribunal de Regional Federal. Proc.: 0002809-56.2014.8.22.0010 Ação:A...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

a que chegaram as partes, nos termos constante de fls. 45/46, o que faço com fundamento no artigo 57, da Lei 9.099/95...-se. Santa Isabel, 08 de setembro de 2014. - ADV: REINALDO MARTINS DA SILVA (OAB 220689/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... do artigo 67 do Código Penal, pois a reincidência tem caráter objetivo e env...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, assim, o teor do acordo formalizado entre os requerentes, bem como o disposto no art. 57 da Lei 9.099/95, da qual faço uso... de procuração nos termos do art. 49 da Lei 10.394/70. Anote-se e observe-se. Os requerentes Luciana Basilio Amorim, Joao Carlos... dos autos, evidentemente o litisconsórcio se deu por afini...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5... e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 63-65), o acordo... das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

acordo extrajudicial as folhas 46/47 e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95.... 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do disposto no artigo 11, I, da Lei Estadual n.º 1.422...-se. Xapuri-(AC), 17 de setembro de 2014 - 14:56 horas. Luis Gustavo Alcalde Pin...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 9.099 /95...-MESTRE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUAL SEJA O DA BUSCA DA COMPOSIÇÃO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL... PROCEDÊNCIA......: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAM...

Pg. 1748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

conforme prevê o parágrafo único do art. 57 da Lei 9.099/95, n?o havendo, portanto, óbice legal para a homologaç... de vontade produzem de imediato a constituiç?o, modificaç?o ou extinç?o de direitos processuais. O art. 584 da Lei... Processual Civil em seu inciso III com a redaç?o determinada pela Lei 10.358/20...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

de Processo Civil, bem como art. 57, caput, da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos..., nos próprios autos, o pedido de cumprimento da sentença, em face das alterações havidas no CPC pela Lei 11.232/2005... parte autora, como determinado por este juízo, e nem justificou o porquê de...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

, V, do Código de Processo Civil, bem como art. 57, caput, da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, para que surta..., da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação manifestada...(ões) de f(s). 187 e 190/191, e com fulcro nos arts. 475N, V, do Código de Proce...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo 475-N, III do CPC. Por outro lado, sendo a celebração do acordo incompatível... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0333/2014 Processo 0000885-28.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial... prazo de cinco dias, na sede do Juizado Especial Cível do Foro de Santo Amaro,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306380/artigo-57-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995