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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 57 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 5203470.29.2016.8.09.0051 - Alteração do Regime de Bens ( CC ) - 28/09/2016 do TJGO

do 3 FONAJE, sob pena de deserção (Lei 9.099 /1995, art. 42 , § 1º , por subsidiariedade). Goiânia-GO, 26/09/2016. ALDO... e com as regras claríssimas do art. 52 , incisos III e IV da Lei 9.099 /1995. Goiânia-GO, 26/09/2016. ALDO GUILHERME SAAD SABINO... Juizado Especial Cível Processo . 5011634.64 Vistos etc., Disp...

Andamento do Processo n. 201640600910 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2016 do TJSE

DE PROCESSO CIVIL E ART. 57 DA LEI N. 9.099/95.SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE E DÊ-SE BAIXA... NA DISTRIBUIÇÃO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.ARACAJU/SE, 27 DE SETEMBRO DE 2016. RÔMULO DANTAS BRANDÃOJUIZ DE DIREITO Juizados... EspeciaisJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Data do Exped...

Pg. 313. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

) petição(ões) de pp. 226/230, e com fulcro nos arts. 515, III, do Código de Processo Civil, bem como art. 57, caput, da Lei... 9.099/95, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação manifestada... ao arquivo provisório, nos termos do disposto no art. 921, inciso III, do Código...

Pg. 1605. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, do Novo Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, e determino a extinção do feito. Sem custas e tampouco honorários... de sucumbência, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Após, verificado..., dar-se-ão automaticamente, como predispõem os artigos 9 e 16 da ...

Pg. 1608. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

. 487, III, do Novo Código de Processo Civil e art. 57 da Lei 9.099/95, e determino a extinção do feito. Sem custas... e tampouco honorários de sucumbência, ao teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição... prazo legais, dar-se-ão automaticamente, como predispõem os artigos 9 e 1...

Pg. 114. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

. HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes do artigo 57 da Lei 9.099/95...: 5136499.97.2016.8.09.0007 ANÁPOLIS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos 5136499.97 VISTOS ETC.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retire-se o f...

Pg. 515. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

guarida em sede de Juizados Especiais, nos termos do artigo 57 da Lei9.099/95. Dispõe ainda o artigo 487, inciso III, “b... o que ocorre no caso vertente. EX POSITIS , com alento no art. 487, III, “b” do CPC c/c §1º art. 51 da Lei 9.099/95, homologo..., da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes: Trata-se ...

Pg. 2366. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

S.A Sentença O acordo celebrado deve ser homologado por sentença e encontra amparo no artigo 57 da Lei 9.099/95... de que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no artigo 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença..., conforme artigo 487, inciso III, alíneas b e c, do CPC/2015. Sem custas e ...

Pg. 2968. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

a extinção do feito. Ressalta-se, que não há óbice legal à homologação do acordo, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95... Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Cuida-se de pedido de extinção do processo em razão de transação... processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

a que chegaram as partes nos termos constantes de fls. 253/254, o que faço com fundamento no artigo 57, da Lei 9.099/95.Determino....Int. - ADV: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP) RELAÇÃO 0161/2016 Processo 0000288-46.2015.8.26.0543 (processo... ao juízo. - ADV: ROSANA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370316/SP), E...

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