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01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

e 40, § 1º da Lei 8.666/93.Além disso, de acordo com o representante ministerial, houve favorecimento para a Ibiapina... sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ademais, o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 é..., com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O P...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

ao estabelecido no inciso III do artigo 38 e parágrafo 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no... assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art. 4º.../2014, e em cumprimento ao estabelecido no inciso III do artigo 38 e parágra...

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

do art. 44 da Lei 8.666/1993; 1.7.1.4. ausência de rubricas em todas as folhas do edital, em afronta ao § 1º do art. 40... na formulação das propostas, contrariando o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; 1.7.1.3. aceitação de itens da planilha... do Regulamento de Aquisições e Contratos do CPB e no art. 3º da Lei 8.666/19...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2014

todas as folhas do Edital, maculando os artigos 15, 22 e 40, § 1º da Lei 8.666/93.Além disso, de acordo....Entendo, portanto, pela aplicação da pena do furto simples, acrescida da causa de aumento do art. 71 do CP, no patamar mínimo de 1/6...", qualificado nos autos, pela prática dos crimes de furto simples (artigo...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

com o artigo 40, §1°, da Lei8.666/93; (iii) Ausência de minuta do termo de convênio no Edital, contrariando o artigo... de convênio, em desconformidade com o artigo 38, caput, combinado com o artigo 116, ambos da Lei8.666/93, e artigo 15 da Lei... 116, da Lei8.666/93; (iv) Ausência de divulgação do Convêni...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

da Lei 8.666/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40... no inciso III do artigo 38 e o disposto no inciso XVI do artigo 6º c/c § 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho... de setembro de 2015, a partir da publicação, em observação ao art 51, §4º da Lei...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

Básico previsto na Lei8.666/93; e 4. Infringência ao artigo 40, § 1º, da Lei Federal n° 8.666/93, tendo em vista... Pregão corresponderia ao Projeto Básico previsto na Lei8.666/93; 5. Infringência ao artigo 40, § 1º, da Lei Federal n... ao licitado; 3. Infringência ao artigo 6°, inciso IX, da Lei Federal n° 8....

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

do artigo 6º c/c § 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art 1º - Designar os servidores... previstas no item XVI do art. 6º da Lei 8.666/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no... parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art. 4º - Delegar competência ao P...

Pg. 142. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

rubricado em todas as folhas e não estava datado, em desconformidade com o artigo 40, §1°, da Lei8.666/93; 2- a reserva... o disposto nos artigos 7º, § 2º, inciso III; e 62 § 1º, da Lei 8666/93, o que permite afastar parte dos apontamentos... com os artigos 7°, §2°, inciso III, e artigo 116, da Lei8.666/93;...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

estabelecido no inciso III do parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e no inciso II do artigo 17 da Lei Municipal ... autoridade que o expediu, infringindo o § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 2) não constou do Processo Administrativo..., conforme previsto na Cláusula 6.2 do Contrato e no ar...

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