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01 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

afigura-se em grave ofensa à norma legal estatuída no art. 40, §1º, da Lei n. 8.666/93. Tribunal de Contas do Estado... inserida no art. 40, § 2º, inciso I, c/c art. 7º, § 2º, inciso I, e o art. 6º, inciso IX, tudo da Lei n. 8.666/93. 2... e adquirido, conforme dicção do inciso V e §2º, inciso I, ambos do art. 40 da L...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

º c/c § 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art 1º - Designar os servidores IGOR NACK BUSS... editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art. 4º - Delegar competência... - Delegar competência à Comissão, além daquelas previstas no item XVI do art....

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/08/2015

de licitação; e c) descumprimento ao art. 40, §1°, da Lei8.666/93, pelo edital não se encontra rubricado e assinado pela... com a Lei de Licitações, mormente pela seguintes irregularidades: a) descumprimento ao art. 3°, §1°, I, c/c art. 30, I, §1..., ainda, as seguintes impropriedades: a) inobservância ao art. 7°,...

Pg. 163. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/08/2015

em todas as suas folhas, em infringência ao § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93. 4.7. Não consta nos autos a justificativa... do artigo 1º da Lei Federal 10.520/02 e aos princípios norteadores da licitação previstos no artigo 3º da Lei Federal 8.666... claramente definido, desatendendo o disposto no inciso I do ...

Pg. 163. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

do artigo 1º da Lei Federal 10.520/02 e aos princípios norteadores da licitação previstos no artigo 3º da Lei Federal 8.666/93... em todas as suas folhas, em infringência ao § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93. 4.7. Não consta nos autos a justificativa para... claramente definido, desatendendo o disposto no inci...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 18/07/2015

das modalidades previstas no artigo 56, parágrafo primeiro, da Lei . 8.666/93. Edital completo: Disponível no site..., da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 15, da Lei Complementar 293/2013, e artigo 14, parágrafo 2º, do Decreto... de Suprimentos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 09/07/2015

e sem aposição de rubrica em todas as suas folhas (Lei 8.666/93, art. 40, § 1º); O Termo de Referência (planilha de preços... 10.520/02 e art. 21, § 1º, art. 40 e art. 113 da Lei 8.666/93), quais sejam: número de inscrição no CNPJ da contratada... por parte da autoridade que o expediu e sem aposição de rubrica em t...

Pg. 134. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/07/2015

autoridade competente – infringência ao § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/93; h) Não cumprimento dos itens 2.3.2, 2.3.5... a quantidade licitada - infringência ao inciso II, § 7º do art. 15 da Lei Federal 8.666/93; e) Ausência de publicação em jornal... Federal 8.666/93; o) Ausência de previsão de reajuste de preço...

Pg. 134. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

competente – infringência ao § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/93; h) Não cumprimento dos itens 2.3.2, 2.3.5, 2.7.1... prévia da minuta de Edital pela Assessoria Jurídica – infringência ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal 8.666/1993... licitada - infringência ao inciso II, § 7º do art. 15 da Lei Federal 8....

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/07/2015

, ambos do art. 40 da Lei n. 8.666/93, uma vez que o edital de licitação em voga não informa se há ou não projeto... art. 40, §1º, da Lei n. 8.666/93, em razão de que a municipalidade não corrigiu a impropriedade atinente à ausência..., inciso IX, tudo da Lei n. 8.666/93, dada a incompletude do projeto básico configura...

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