Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 133. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

com que reza o §1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.10). 1.4 - A nosso ver, a solicitação da Licença Ambiental... da competitividade e ao art. 23, §1º, da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.16). 1.17 - Concluímos que os índices... o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Federal 8.666/93 e contrariando o estab...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/12/2014

temporária, conforme o inciso III do Art. 87 da Lei 8.666, de 1993; ......................... V - impedimento... de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o Art. 7º da Lei 10.520, de 2002. § 1º... estabelece expressamente que a sanção do inciso III do art. 87 da Lei 8....

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/12/2014

o art. 40, § 1.º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e os arts. 1.º e 2.º da lei n.º 6.497, de 07 de dezembro..., com fundamento no art. 172, inciso II, da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso II, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005..., II, e nos termos do art. 21 da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2014

com o objeto licitado, em desacordo com o artigo 30, § 1º, da Lei Federal 8.666/93; 6 - a apresentação de certidão negativa... de serviços, "compatível com o objeto licitado", em atendimento ao artigo 30, II da Lei Federal 8.666/93; também não há... ao artigo 7º, inciso V, do Decreto Municipal 46.662/05 e do parágrafo...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas: I - que o § 1º do art. 40 da Lei 8.666/93... DE COTAÇÃO PRÉVIA DA ACCBC, em paradigma ao art. 51 da Lei 8.666/93. Art. 2º - Ficam nomeados os colaboradores, GUILHERME LIMA... de organização e efetivação de seus atos administrativos, resolve: Art...

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014 I - que o § 1º do art. 40 da Lei 8.666 /93 determina... por cm: R$ 55,00. Assinatura do Contrato: 03/11/2014. Fundamento Legal: Art. 24 Inciso II da Lei 8.666 /93. Dispensa ...$ 7.931,00. Assinatura do Contrato: 03/11/2014. Fundamento Legal: Art. 24 Incis...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 19/11/2014

de engenharia, o Termo de Entrega do objeto, previsto no artigo 73, I da Lei 8.666/93; m) cumpra o que determina o § 1º... e Cartas Contratos, prerrogativa do § único do artigo 61 da Lei 8.666/93; p) para a habilitação em licitação pública..., conforme determina o artigo 7º, I, § 2º, I e II, da Lei 8.666/93; ...

Pg. 150. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

por localidade licitada , infringindo, assim, o artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e o artigo 2º... nos artigos 7º, parágrafo 2º, inciso II e 40, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93. (folhas 773/783... por localidade, desrespeitando o disposto no artigo 40, inciso I, da Lei...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2014

norma legal estatuída no art. 40, §1º, da Lei n. 8.666/93. 6.Declaração de ilegalidade, com consequente anulação... V e §2º, inciso I, ambos do art. 40 da Lei n. 8.666/93. 5.É cediço que original do edital deve ser datado, rubricado... inserida no art. 7º, §2º, II, c/c art. 40, §2º, II, e art. 43, IV, tudo da Lei Fede...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2014

disponível e o local onde possa ser examinado e adquirido; e) violação à norma entabulada no art. 40, §1º, da Lei n... que balizarão um eventual reajuste de preços; d) infringência à dicção do inciso V e inciso I, do §2º, ambos do art. 40 da Lei n.... 8.666/93, uma vez que o edital de licitação em voga não informa se ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306489/paragrafo-1-artigo-40-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993