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26 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

observância ao disposto no §1º, do art. 40, da Lei de Licitações, quando da assinatura de seus editais, que deve ser firmada... dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Complementar n.º 709/93... Complementar n.º 709/93. Outrossim, nos termos do artigo ...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/07/2014

contratual, conforme os relatos no parágrafo 6 “h”. 2.3) Descumprimento ao Art. 40, parágrafo 1° da Lei8.666/93... ao Art. 40, § 2°, Inciso II c/c Art. 7°, parágrafo 2°, inciso II e Art. 43, IV da Lei 8.666/93, por não apresentar...) - Descumprimento ao Art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93, por apresentar no critér...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/07/2014

o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico (art.40, inciso IV, Lei . 8.666/93) no seu item 1 “Preâmbulo... do objeto a ser contratado, em atendimento aos art. 7º, §2º, inciso II, e 40, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993..., Senhor Andrey de Lima Nascimento – Presidente da CPL-GERAL/CML/SEMAD/PV...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

do instrumento convocatório, em descompasso com o previsto no § 1º do artigo 40 da Lei 8.666/93. Requer....JOSÉ JADACIR DE SOUZA JÚNIOR (OAB/SP 328.679) formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93... formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao ex...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993; 1.8.5.5. não observância ao disposto no art. 10, da IN/TCU 63/2010, c/c o art. 2, I... da autoridade competente no edital da Concorrência 4/2010, em desacordo com o art. 40, § 1º, da Lei 8.666/1993; 1.7.5.3... com o art. 38, parágrafo único, da Lei 8666/1993, e constituição intemp...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 350519 PR 2013/0163074-5

procedimento formal garantido pela licitação e insculpido nos arts. 30 e 40, § único, da Lei 8.666⁄93. É que não... CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO. 1. A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666⁄93 sem licitação pressupõe... o prazo para manifestação previsto no art. 17, § 7º, da Lei 8.429⁄92 para mani...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/06/2014

cronológica das peças nele juntadas, em discordância com a Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 38. O procedimento... – autuação TCU determinou: “...observe o fiel cumprimento do art. 38, caput e seus incisos, e art. 40, §1º, da Lei 8.666... da Ordem de Pagamento – OP 1075/99 (fls. 8), contrariando a Lei 8.66...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2014

, em desacordo com o art. 38 da Lei 8.666/93; (ii) ausência de data e assinatura do edital, infringindo o § 1º do art. 40 da Lei.... 49, § 2º da Lei 8.666/93. Registre-se que este Tribunal já decidiu pela aplicação do princípio da acessoriedade... na Lei 8.666/93 e na legislação municipal aplicável à matéria, ...

Pg. 69. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 13/05/2014

. 38, caput e seus incisos, e art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93, relativos à regular autuação e constituição dos processos... sequencialmente e rubricadas. O artigo 38 da Lei 8.666/93 dispõe sobre a autuação dos processos, nos seguintes termos: Art. 38... do processo o " melhor cumprimento dos fins da Administração ", e e...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, e em cumprimento ao estabelecido no inciso III do art. 38 e parágrafo 4º do art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993...) membros. Art. 3º Delegar competência à Comissão, além daquelas previstas no item XVI do art. 6º da Lei 8.666/93, para... assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágr...

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