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25 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 22 de junho de 1993, resolve: Art. 1º DESIGNAR SIGRID... de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art. 4º - Delegar competência ao Presidente... competência à Comissão, além daquelas previstas no item XVI do art. 6º da...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

assinado pela autoridade competente (art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93), além do que, não está clara a motivação de interesse... original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93. Advirto...”, da Lei 8.666/93; (ii) descumprimento do art. 40, XVII e § 2º, IV, da Lei...

Inteiro Teor. : 12024790

das folhas do processo, com burla, assim, ao art. 38 e o § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/93. Os técnicos... descredenciadas por não atenderem ao Edital e o art. 41 da Lei 8.666/93 determina que a Administração está vinculada... III, do art. 25, da Lei Federal 8.666/93. Esses empresários não passam de mer...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2016

, a competência de que trata o artigo 40, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93. Art. 10 – Caberá à Unidade solicitante do objeto... as aquisições por dispensa de procedimento licitatório, nos termos do inciso II do artigo 24, da Lei . 8.666/93. Art. 5º Designar... de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2016

, a competência de que trata o artigo 40, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93. Art. 10 – Caberá à Unidade solicitante do objeto... por dispensa de procedimento licitatório, nos termos do inciso II do artigo 24, da Lei . 8.666/93. Art. 5º Designar... de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições constantes da...

Inteiro Teor. : 10019790

da Lei 87.666/93 Luiz Quental Coutinho 4.4 Ausência de data em edital. §1º do art. 40 da Lei 8.666/93. Alcineide... assim o que determina o § 1º do art. 40, da Lei 8.666/93. A defesa argumentou que só faltou a informação do dia..., contrariando o disposto no art. 61, Parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/...

Inteiro Teor. : 9901024

da Lei Federal 8.666/93 e no art. 10, inc. VIII, da Lei Federal 8.429/92. Por ferir frontalmente o artigo 37, caput... do inciso III do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93; c) Inexistência de assinaturas/rubricas de servidor designado... do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93; e) Inexistência de envelopes para...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/05/2016

ao disposto no art.40, § 1º, da Lei federal 8.666/93 (subitem 3.2.5). 4.6 - Não consta no Edital ou em seus Anexos o critério... - O artigo 38, caput, da Lei Federal 8.666/93 restou descumprido em face de não ter sido autorizada a reabertura da licitação no... a ser utilizado no julgamento das propostas, restando infr...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2016

art.40, § 1º, da Lei federal 8.666/93 (subitem 3.2.5). 4.6 - Não consta no Edital ou em seus Anexos o critério a ser... utilizado no julgamento das propostas, restando infringido o disposto no inciso X, do art.40, da Lei Federal 8.666/93... e de todas as especificações objeto licitado, desatendendo ao disposto no arti...

Inteiro Teor. : 99014040

, ferindo determinação do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93 (item 3.5.1 do relatório); · Irregularidade.../98, contrariando as determinações da Lei 8.666/93, quanto aos caputs dos arts. 17 e 38, ao inciso I do art. 38, ao § 1... do relatório); · Despesas sem base contratual, infringindo a Lei 8.666/93...

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