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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2014

norma legal estatuída no art. 40, §1º, da Lei n. 8.666/93. 6.Declaração de ilegalidade, com consequente anulação... V e §2º, inciso I, ambos do art. 40 da Lei n. 8.666/93. 5.É cediço que original do edital deve ser datado, rubricado... inserida no art. 7º, §2º, II, c/c art. 40, §2º, II, e art. 43, IV, tudo da Lei Fede...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2014

disponível e o local onde possa ser examinado e adquirido; e) violação à norma entabulada no art. 40, §1º, da Lei n... que balizarão um eventual reajuste de preços; d) infringência à dicção do inciso V e inciso I, do §2º, ambos do art. 40 da Lei n.... 8.666/93, uma vez que o edital de licitação em voga não informa se ...

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

, 25, III, 38, III, 40, II, III, X, XI, XIV, XVI, § 1º, 43, IV, § 2º, 62, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; artigos 48..., § 1º, da Lei 4.320/64; cumpra fielmente os mandamentos da Lei 8.666/93, nas futuras licitações e contratos... automotivas; cumprimento da Lei Federal 8.666/93; obediência ao prazo estabele...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

os editais de licitação, na forma prevista no § 1º do artigo 40 da referida lei. Art. 5º. Delegar competência.... Delegar Competência à Comissão, além daquelas previstas no item XVI do art. 6º da Lei8.666/93, para assinar e divulgar..., de 14 de maio de 2012, publicada no DOU 95, de 17 de maio de 2012, resolve:...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

ao “caput” do artigo 3º; inciso IV, do artigo 43, § 7º do artigo 7º e § 1º, do artigo 40, da Lei Federal 8.666/93..., por violação ao “caput” do artigo 3º; inciso IV, do artigo 43, § 7º do artigo 7º e § 1º, do artigo 40, da Lei Federal 8.666/93... do artigo 7º e § 1º, do artigo 40, da Lei Federal 8.666/93, ap...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

e assinatura do Edital, o que desatende o estabelecido no artigo 40, § 1º, da Lei Federal 8.666/93; considerando..., § 1º, da Lei Federal 8.666/93 – o edital não está datado e assinado; artigo 21, § 3º, da Lei Federal 8.666/93... prazo legal, em desacordo com o artigo 21, § 3º, da Lei Federal 8.666/93; os Editais fora...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

e 40, § 1º da Lei 8.666/93.Além disso, de acordo com o representante ministerial, houve favorecimento para a Ibiapina... sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ademais, o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 é..., com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O P...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

ao estabelecido no inciso III do artigo 38 e parágrafo 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no... assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art. 4º.../2014, e em cumprimento ao estabelecido no inciso III do artigo 38 e parágra...

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

do art. 44 da Lei 8.666/1993; 1.7.1.4. ausência de rubricas em todas as folhas do edital, em afronta ao § 1º do art. 40... na formulação das propostas, contrariando o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; 1.7.1.3. aceitação de itens da planilha... do Regulamento de Aquisições e Contratos do CPB e no art. 3º da Lei 8.666/19...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2014

todas as folhas do Edital, maculando os artigos 15, 22 e 40, § 1º da Lei 8.666/93.Além disso, de acordo....Entendo, portanto, pela aplicação da pena do furto simples, acrescida da causa de aumento do art. 71 do CP, no patamar mínimo de 1/6...", qualificado nos autos, pela prática dos crimes de furto simples (artigo...

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