Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

de quilômetros a serem percorridos pelos Micro-ônibus; (b) descumprimento do §1º do artigo 40 da Lei de Licitações, devido à... por que, com fundamento no parágrafo único do artigo 87, da Lei Complementar 709/93, lhe dou quitação. Publique... as devidas justificativas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, i...

Pg. 11. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/04/2015

cumprimento do art. 38, caput e seus incisos, e art. 40, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, relativos à regular autuação..., aplicando-se, portanto, o disposto nos incisos IV e VII, e no § 1º, todos do artigo 63 da Lei Complementar 63/90... com base no disposto no artigo 63, incisos IV e VII, e § 1º, da Lei Complement...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

. 6º da Lei 8.666/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 40... do art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 22 de junho de 1993, resolve: Art. 1º DESIGNAR..., do artigo 10 e nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2015

com o prescrito nos artigos 6º, XVI, 40, § 1º e 51, da Lei de Licitações; - ausência de indicação da fonte de orçamento... caracterização de situação emergencial do inciso IV do artigo 24 da Lei 8666/93 e se os valores contratados eram condizentes... do Parágrafo Único, do artigo 87 da Lei Complementar 709/83. Publ...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/03/2015

e julgamento das licitações promovidas por esse Consórcio de Saúde; II – que o § 1º do art. 40 da Lei 8.666\93 determina... – conforme dispositivo do art. 51 da Lei 8.666\93 e inciso XVIII; que prevê a nomeação de comissão para processamento... dos artigos 1.152 e 1.072 da Lei n.º 10.406/02, os quotistas da Sociedade ...

Pg. 199. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/03/2015

das licitações promovidas por esse Consórcio de Saúde; II – que o § 1º do art. 40 da Lei 8.666\93 determina que os editais... em conformidade com os preceitos da Lei Federal n.º 10.520/2002, de 17.07.2002 subsidiariamente à Lei Federal n.º 8.666/1993... dispositivo do art. 51 da Lei 8.666\93 e inciso XVIII; que prevê ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/02/2015

) Descumprimento ao art. 40, § 1º da Lei 8666/93, pelo edital não encontrar-se rubricado e assinado pela autoridade... preliminar de edital; f) Descumprimento ao art. 21, incisos e parágrafos da Lei 8.666/93, por não fazer constar documentos..., que foram revogados; k) Infringência ao disposto no art. 3º, § 1º, I, c/...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 19/02/2015

ordenadoria Técnica Jurídica desta Fundação, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93; VI – Nas ausências... Municipal 5.940, de 19 de outubro de 2006, e subsidiariamente a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; VIII... Jurí dica desta Fundação, nos termos do artigo 38, parágrafo único, d...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

, “a” do Anexo II, da Instrução Normativa 09/2005- TCE/MA, os arts. 29, 38, II e 40, §1º da Lei Federal 8.666, de 21... de junho de 1993, o art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 8.441.... 172, VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, XIV e 67, III...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 07/02/2015

, em especial pelo Decreto Municipal n° 7.472 de 25 de Janei ro de 2013, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 § 1°, e 51, da Lei... ou Secretaria dos Negócios Jurídicos, nos termos do art.38 § único, da Lei8.666/93; V – Todas as aquisições e contratações... Federal n° 8.666/93, com binados com o artigo 14, § 2º...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306489/paragrafo-1-artigo-40-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993