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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 18/07/2015

das modalidades previstas no artigo 56, parágrafo primeiro, da Lei . 8.666/93. Edital completo: Disponível no site..., da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 15, da Lei Complementar 293/2013, e artigo 14, parágrafo 2º, do Decreto... de Suprimentos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 09/07/2015

e sem aposição de rubrica em todas as suas folhas (Lei 8.666/93, art. 40, § 1º); O Termo de Referência (planilha de preços... 10.520/02 e art. 21, § 1º, art. 40 e art. 113 da Lei 8.666/93), quais sejam: número de inscrição no CNPJ da contratada... por parte da autoridade que o expediu e sem aposição de rubrica em t...

Pg. 134. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/07/2015

autoridade competente – infringência ao § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/93; h) Não cumprimento dos itens 2.3.2, 2.3.5... a quantidade licitada - infringência ao inciso II, § 7º do art. 15 da Lei Federal 8.666/93; e) Ausência de publicação em jornal... Federal 8.666/93; o) Ausência de previsão de reajuste de preço...

Pg. 134. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

competente – infringência ao § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/93; h) Não cumprimento dos itens 2.3.2, 2.3.5, 2.7.1... prévia da minuta de Edital pela Assessoria Jurídica – infringência ao parágrafo único do art. 38 da Lei Federal 8.666/1993... licitada - infringência ao inciso II, § 7º do art. 15 da Lei Federal 8....

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/07/2015

, ambos do art. 40 da Lei n. 8.666/93, uma vez que o edital de licitação em voga não informa se há ou não projeto... art. 40, §1º, da Lei n. 8.666/93, em razão de que a municipalidade não corrigiu a impropriedade atinente à ausência..., inciso IX, tudo da Lei n. 8.666/93, dada a incompletude do projeto básico configura...

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2015

em descumprimento ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 5 - Não consta do Edital de chamamento, a minuta do termo... ao número de vagas iniciais, contrariando o disposto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93; e) Falta... de convênio, conforme dispõe o § 1º do artigo 62 da Lei Federal 8.6...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

em descumprimento ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666 /93; 5 - Não consta do Edital de chamamento, a minuta do termo... ao número de vagas iniciais, contrariando o disposto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 /93; e) Falta... de convênio, conforme dispõe o § 1º do artigo 62 da Lei Federal 8...

Pg. 135. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

art. 113, parágrafo 1º da Lei Federal . 8.666/93 (Nota 5) , bem como no art. 55 do Regimento Interno do Tribunal... a licitação, verificou o seguinte: 1 – o edital não estava datado, "desatendendo o estabelecido no artigo 40, parágrafo 1º... ou readequação, de acordo com o disposto na alínea "d", do inciso II, do ar...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

. 113, parágrafo 1º da Lei Federal . 8.666/93 (Nota 5) , bem como no art. 55 do Regimento Interno do Tribunal de Contas..., da Lei 8.666/93 que fixa as condições de liderança. Ora, as condições de liderança a que se refere o inciso II, do art..., verificou o seguinte: 1 – o edital não estava datado, "desatendendo ...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/06/2015

, mas não estava rubricada e assinada, em desacordo com o § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.9.2). Prazo para... municipais por força do art. 2º da Lei Municipal 14.141/06, e com o artigo 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3). Não... com o artigo 7°, § 2°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 (item 3.4...

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