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01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

Básico previsto na Lei8.666/93; e 4. Infringência ao artigo 40, § 1º, da Lei Federal n° 8.666/93, tendo em vista... Pregão corresponderia ao Projeto Básico previsto na Lei8.666/93; 5. Infringência ao artigo 40, § 1º, da Lei Federal n... ao licitado; 3. Infringência ao artigo 6°, inciso IX, da Lei Federal n° 8....

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

do artigo 6º c/c § 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art 1º - Designar os servidores... previstas no item XVI do art. 6º da Lei 8.666/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no... parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art. 4º - Delegar competência ao P...

Pg. 142. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

rubricado em todas as folhas e não estava datado, em desconformidade com o artigo 40, §1°, da Lei8.666/93; 2- a reserva... o disposto nos artigos 7º, § 2º, inciso III; e 62 § 1º, da Lei 8666/93, o que permite afastar parte dos apontamentos... com os artigos 7°, §2°, inciso III, e artigo 116, da Lei8.666/93;...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

estabelecido no inciso III do parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e no inciso II do artigo 17 da Lei Municipal ... autoridade que o expediu, infringindo o § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 2) não constou do Processo Administrativo..., conforme previsto na Cláusula 6.2 do Contrato e no ar...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

do seguinte: 1) pela falta de data, assinatura e rubrica, com infringência ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666..., preceituados no artigo 3º da Lei Federal 8.666/93". O Órgão Fazendário ressaltou que, apesar das divergências apuradas... e 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, combinado com os artig...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

que, embora tenha ele ferido o disposto no § 1º, do art. 40, da Lei 8.666/93, o certo é que o processo administrativo foi.... Como asseverado, as disposições do § 1º do art. 40, da Lei 8.666/93, têm por finalidade dar veracidade ao conteúdo... a proposta oferecida inicialmente no sentido de relevar-se a infringênci...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

observância ao disposto no §1º, do art. 40, da Lei de Licitações, quando da assinatura de seus editais, que deve ser firmada... dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Complementar n.º 709/93... Complementar n.º 709/93. Outrossim, nos termos do artigo ...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/07/2014

contratual, conforme os relatos no parágrafo 6 “h”. 2.3) Descumprimento ao Art. 40, parágrafo 1° da Lei8.666/93... ao Art. 40, § 2°, Inciso II c/c Art. 7°, parágrafo 2°, inciso II e Art. 43, IV da Lei 8.666/93, por não apresentar...) - Descumprimento ao Art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93, por apresentar no critér...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/07/2014

o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico (art.40, inciso IV, Lei . 8.666/93) no seu item 1 “Preâmbulo... do objeto a ser contratado, em atendimento aos art. 7º, §2º, inciso II, e 40, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993..., Senhor Andrey de Lima Nascimento – Presidente da CPL-GERAL/CML/SEMAD/PV...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

do instrumento convocatório, em descompasso com o previsto no § 1º do artigo 40 da Lei 8.666/93. Requer....JOSÉ JADACIR DE SOUZA JÚNIOR (OAB/SP 328.679) formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93... formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao ex...

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