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25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/07/2016

na Lei 8666/93, art. 40, § 1º e o Decreto Municipal empresa EMPREITEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., que fora LICITAÇÕES...(cinco) dias úteis, nos termos do Art. 109 da Lei Federal 8.666/93. O processo encontra-se franqueado para vistas... art. 30, §1º, I PORTARIA 41233/16 da Lei 8.666/93. DE IMAGENS POR MOTOLINK ...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

8666/93, art. 40, § 1º e o Decreto Municipal empresa EMPREITEC CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., que fora LICITAÇÕES ...(cinco) dias úteis, nos termos do Art. 109 da Lei Federal 8.666/93. O processo encontra-se franqueado para vistas... HUMANOS 1°, inciso I, da Lei 8.666/93. combate a incêndios dos Edifícios Sed...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/07/2016

de minuta do contrato, em desconformidade com os arts. 40, §2º, inciso III, e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93.... 001/2006, parte componente do Contrato n. 015/2006, por força do art. 54, §1º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.7... de Licitação, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento conv...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/07/2016

). 4.2 - Infringência ao art. 3º, §1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, devido ao aspecto restritivo conferido ao Edital... dos serviços ora licitados. Dessa forma, não restou atendido o disposto no art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93 (subitem... a licitação de obras e serviços. 4.4. Houve infringência ao art. 46 da ...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2016

- Infringência ao art. 3º, §1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, devido ao aspecto restritivo conferido ao Edital no... dos serviços ora licitados. Dessa forma, não restou atendido o disposto no art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93 (subitem 3.2.6... deste Relatório). 4.5 - O Edital não se encontra datado. Dessa forma...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/06/2016

o art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93; b) Ausência de consulta ao sistema de registro de preços, infringindo...: a) Ausência de rubrica nas páginas que compõem o edital, contrariando o art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93; b) Ausência... de Inexigibilidade de Licitação, em desacordo com o art. 25, inciso II, da Lei 8.66...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2016

inciso III do artigo 38 e parágrafo 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 22... e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art. 4º Delegar.... Art. 3º Delegar competência à Comissão, além daquelas previstas no item XVI do art....

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 10/06/2016

está rubricado pela autoridade que o expediu (arts. 40, § 1.º, 43, 2.º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ item 2... Estadual e no art. 1.º, III, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005, reunidos em sessão ordinária do pleno... 8.666, de 21 de junho de 1993/ Item 2, subitem 2.3.2.2, do RIT n.º 341/2012) – (mult...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 10/06/2016

, §§ 1.º e 2.º,43, § 2.º, 60, parágrafo único, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Anexo II, item VI, alínea..., com fundamento no art. 172, inciso III, da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso III, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005..., conforme art. 104, § 1.º, da Lei Orgânica, acolhendo o Parecer...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/06/2016

, e parágrafo único, 40, § 1º, e 43, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 (seção 2, subitem 2.3.2.1); 4. o valor do repasse... prévia na contratação de assessor jurídico (R$ 25.886,64), contrariando o art. 2º da Lei 8.666/1993 e art. 37, XXI, da Constituição Federal/1988 (seção 6, subitem 6.2);..., contrariando o art. 8...

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