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28 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2015

com o prescrito nos artigos 6º, XVI, 40, § 1º e 51, da Lei de Licitações; - ausência de indicação da fonte de orçamento... caracterização de situação emergencial do inciso IV do artigo 24 da Lei 8666/93 e se os valores contratados eram condizentes... do Parágrafo Único, do artigo 87 da Lei Complementar 709/83. Publ...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/03/2015

e julgamento das licitações promovidas por esse Consórcio de Saúde; II – que o § 1º do art. 40 da Lei 8.666\93 determina... – conforme dispositivo do art. 51 da Lei 8.666\93 e inciso XVIII; que prevê a nomeação de comissão para processamento... dos artigos 1.152 e 1.072 da Lei n.º 10.406/02, os quotistas da Sociedade ...

Pg. 199. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/03/2015

das licitações promovidas por esse Consórcio de Saúde; II – que o § 1º do art. 40 da Lei 8.666\93 determina que os editais... em conformidade com os preceitos da Lei Federal n.º 10.520/2002, de 17.07.2002 subsidiariamente à Lei Federal n.º 8.666/1993... dispositivo do art. 51 da Lei 8.666\93 e inciso XVIII; que prevê ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/02/2015

) Descumprimento ao art. 40, § 1º da Lei 8666/93, pelo edital não encontrar-se rubricado e assinado pela autoridade... preliminar de edital; f) Descumprimento ao art. 21, incisos e parágrafos da Lei 8.666/93, por não fazer constar documentos..., que foram revogados; k) Infringência ao disposto no art. 3º, § 1º, I, c/...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 19/02/2015

ordenadoria Técnica Jurídica desta Fundação, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93; VI – Nas ausências... Municipal 5.940, de 19 de outubro de 2006, e subsidiariamente a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; VIII... Jurí dica desta Fundação, nos termos do artigo 38, parágrafo único, d...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

, “a” do Anexo II, da Instrução Normativa 09/2005- TCE/MA, os arts. 29, 38, II e 40, §1º da Lei Federal 8.666, de 21... de junho de 1993, o art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 8.441.... 172, VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, XIV e 67, III...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 07/02/2015

, em especial pelo Decreto Municipal n° 7.472 de 25 de Janei ro de 2013, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 § 1°, e 51, da Lei... ou Secretaria dos Negócios Jurídicos, nos termos do art.38 § único, da Lei8.666/93; V – Todas as aquisições e contratações... Federal n° 8.666/93, com binados com o artigo 14, § 2º...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2015

o alerta lançado pela Fiscalização, no sentido de observar o disposto no §1º, do artigo 40 da Lei 8.666/93 e cumprir o prazo... da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque... a adequação de seus editais ao preceituado no artigo 29 da Lei 8...

Pg. 50. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/02/2015

Processamento e Julgamento das licitações promovidas por este Poder Legislativo; II - que o § 1º, do art. 40, da Lei... administrativo, a seguir alinhadas: I - conforme dispositivo do art. 51 da Lei 8.666/93, que prevê a nomeação de Comissão para... da Câmara Municipal de Paço do Lumiar -MA, conforme o disposto no art...

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 29/01/2015

, da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 15, da Lei Complementar 293/2013, e artigo 14, parágrafo 2º... de Suprimentos, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 40, § 1º... Pregão, combinado com o artigo 15, da Lei Complementar 293/2013, e artigo 14...

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