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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 07/12/2016

, caput, da Lei 8.666/1993; - não foi respeitado o prazo previsto no art. 21, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993..., § 2º, II, 22, § 3º, 38, VI, 40, § 1º, 43,IV, § 2º e parágrafo único do art. 61, dentre outros, e a Lei 4.320/1964... pela comissão, contrariando o art. 43, § 2º da Lei 8.666/1993; Objeto: Material d...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/11/2016

estava rubricado em suas folhas pela autoridade que o expediu (art. 40, § 1º, Lei8.666/93). Constatou... em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 38, 1, do Art. 40, § 20, II, ambos da Lei8.666/93... do prazo de antecedência mínimo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da licitação (art. 21, § 2º, ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/11/2016

que o expediu (art. 40, § 1º, Lei8.666/93). Constatou-se que, apesar de haver anexo no qual foi definida a quantidade... rubricado em suas folhas pela autoridade que o expediu (art. 40, § 1º, Lei8.666/93). Constatou-se que, apesar de haver anexo... pelos licitantes, não sendo observada a regra do art. 43, § 1º...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/11/2016

, em desconformidade com o artigo 116 combinado com o artigo 40, parágrafo 1°, da Lei Federal 8.666/93; e) não consta do Edital minuta..., parágrafo 1º, ambos da Lei 8.666/93; 6. ausência de evidências do envio do Edital às entidades cadastradas, o que desatende..., contrariando o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/11/2016

em desatendimento ao artigo 116 c/c o art.40 § 1º da Lei Federal 8.666/93; 2) Não temos como aferir se o presidente... do Termo de Convênio, como prevê o Parágrafo Oitavo do artigo 65 c/c o artigo 116 da Lei Federal 8.666/93; 7) Não... da Lei Federal 8.666/93. Este diploma normativo trata, por excelência, da contrataç...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/11/2016

ao artigo 116 c/c o art. 40 § 1º da Lei Federal 8.666 /93; Item 12.2 - O Comitê de Avaliação foi constituído por três... para representá-la na execução do convênio, em desacordo com a LF 8.666/93, art. 116 c/c art. 68. Termos de Aditamentos 001... os procedimentos estabelecidos na Portaria específica que versa sobre a...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2016

com o artigo 116 combinado com o artigo 40, parágrafo 1°, da Lei Federal 8.666/93; e) não consta do Edital minuta... do Termo de Convênio, em desconformidade com o artigo 116 combinado com o artigo 62, parágrafo 1°, da Lei Federal 8.666/93; f..., todos da Lei 8.666/93; 5. não consta do Edital a minuta do Termo de Conv...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2016

em desatendimento ao artigo 116 c/c o art.40 § 1º da Lei Federal 8.666/93; 2) Não temos como aferir se o presidente designado... do Termo de Convênio, como prevê o Parágrafo Oitavo do artigo 65 c/c o artigo 116 da Lei Federal 8.666/93; 7) Não localizamos... da Lei Federal 8.666/93. Este diploma normativo trata, por ex...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2016

116 c/c o art.40 § 1º da Lei Federal 8.666/93; Item 12.2 - O Comitê de Avaliação foi constituído por três membros... representá-la na execução do convênio, em desacordo com a LF 8.666/93, art. 116 c/c art. 68. Termos de Aditamentos 001/2013... Portaria 31/SMADS/2003, e não adota o mesmo rito formal dos Procedimentos L...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2016

, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal 8.666/93, representações que visam ao exame prévio do edital... da Lei 8.666/93; art. 7º da Lei 10.520/02; art. 28º do Decreto 5.450/05);” 2 “II - AQUISIÇÃO DO EDITAL 2.1... E EVENTOS EIRELI - EPP. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8....

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