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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 28/01/2016

definida pela Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, compete: I - receber requisições pertinentes a instauração de processos...; IV - as demais atribuições previstas na lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e lei 10.520 , de 17 de julho de 2002; V... pela Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; III - executar outras at...

Inteiro Teor. Apelação: APL 466332015 MA 0000310-94.2003.8.10.0115

pelo recorrente e não pelo Presidente da Comissão de Licitação, ferindo o art. 40 , § 1º [3] e art. 51 da Lei 8666 /93[4]. 2... a livre competitividade do certame, configurando o tipo previsto no artigo 90 da Lei n.º 8.666 /93, a incidirem... competitividade do certame, configurando o tipo previsto no artigo 89 da Lei...

Pg. 144. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2015

7º, inciso III (item C.11.4). - Ausência de publicação do Edital em jornal de grande circulação, infringindo o art. 8º, inciso II do Decreto Municipal 46.662/05 (itens B.10 e C.11.17). b) Termo de

Pg. 119. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2015

, em atendimento ao § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93. (item 3.3.7); 4.8 alterar o edital estabelecendo o percentual... 113, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, no artigo 19, incisos VII e VIII, da Lei Municipal 9.167/80 e no artigo 101, § 1º... e item 1.20. 3 - Com base no disposto no artigo 21, § 4°, da Lei Federa...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2015

, em atendimento ao § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93. (item 3.3.7); 4.8 alterar o edital estabelecendo o percentual de 50..., § 2º, da Lei Federal 8.666/93, no artigo 19, incisos VII e VIII, da Lei Municipal 9.167/80 e no artigo 101, § 1º, alínea... 1.20. 3 - Com base no disposto no artigo 21, § 4°, da Lei Fed...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 29/10/2015

o disposto nos artigos 40, parágrafo 1º, e 51, da Lei Federal 8.666/93, com binado com o artigo 15, da Lei Complementar ... 293/2013, e artigo 14, parágrafo 2º, do Decreto Municipal 7.472/2013; R E S O L V E: I – Criar a Comissão Permanente... José Tadeu dos Santos – Secretário de Obras. LEILÃO SUPR/ 001/201...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 29/10/2015

/2005, no Decreto Municipal 5.940/2006, e ainda no artigo 40, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93; RESOLVE: I..., nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93; II – Na ausência e/ou impedimento da servidora... denominada Pregão, no Decreto Federal 5.450/2005, no Decreto Municipal 5.940/200...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/10/2015

/2003 e 86 da Lei Federal 8.666/93. III. Em consequência, nos termos do artigo 87, §2º da Lei de Licitações, fica... Federal 8.666/93. II. Em consequência, nos termos do artigo 87, §2º da Lei de Licitações, fica a empresa notificada... da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17 de julho de 2.002 e...

Pg. 272. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/10/2015

, em atendimento ao § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666 /93. (item 3.3.7); 4.8 alterar o edital estabelecendo o percentual... do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XIV... do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promu...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2015

ao Diretor da Divisão Técnica de Compras e Contratos, a competência de que trata o artigo 40, § 1º, da Lei Federal 8.666/93... e 86 da Lei Federal 8.666/93. III. Em consequência, nos termos do artigo 87, §2º da Lei de Licitações, fica a empresa... 8.666/93. II. Em consequência, nos termos do artigo 87, §2º da Le...

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