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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/04/2016

e ao art. 2º da Lei 8.666 /1993 pela aquisição de materiais de construção, no valor de R$ 8.101,00, sem licitação... , 61 , da Lei 8.666 /1993 (seção III, subitem 4.2.2); 11. infração ao art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal... (seção III, subitem 4.2.4); 12. infração ao art. 37 , inciso XXI , da Consti...

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

273/2010 - Processo TC 4768/2010, em apenso, verificou-se a presença dos indícios de irregularidades que, em cotejo com as teses de defesa, e o conteúdo probatório dos autos, levaram ao opinamento de

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

2. Seja assinado, datado e rubricado o original dos Editais licitatórios, em observância ao art. 40, §1º, da Lei nº 8.666/93; 3. Seja formalizado contrato quando o edital assim exigir, em observância

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2016

Conceder a WILMA ROSSI RODRIGUES pensão civil por morte, a partir de 1° de abril de 2016, como beneficiária do instituidor Sr. WILSON NIMESIO RODRIGUES, matrícula 9.893.658-1, ocupante do cargo de

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

Falta de comprovação de devolução de repasse recebido a maior. Remuneração da Presidente da Câmara superior ao limite constitucional. Classificação incorreta de despesas. Gastos com a folha de

Pg. 243. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/04/2016

Art. 1º Ficam concedidos ao Sr. João Roberto Valença Soares o Título de Cidadão Paulistano, a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo. Art. 2º A entrega das referidas

Pg. 243. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2016

Art. 1º Ficam concedidos ao Sr. João Roberto Valença Soares o Título de Cidadão Paulistano, a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo. Art. 2º A entrega das referidas

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/04/2016

dispostas nos itens 2.6.2 e 2.9.1 desta Instrução Técnica Conclusiva, tendo em vista que as irregularidades são de natureza formal e não representam dano injustificado ao erário, dando quitação ao

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/04/2016

Base legal: Art. 61 c/c 62 da Lei nº 8.666/93. Responsáveis: Danilo Sérgio Rosestolato (Diretor geral) e Rodrigo Resende da Costa (Diretor geral) 7) AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO – ATA Nº 50/09 (ITEM

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2016

da matéria com aquela tratada no processo n.º 10776.989.15-4, a propósito da qual o E. Plenário, em sessão de 17 de fevereiro de 2016, aprovou voto que proferi no sentido de julgar parcialmente

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