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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 29/01/2015

, da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 15, da Lei Complementar 293/2013, e artigo 14, parágrafo 2º... de Suprimentos, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 40, § 1º... Pregão, combinado com o artigo 15, da Lei Complementar 293/2013, e artigo 14...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

de Compras e Contratos, a competência de que trata o artigo 40, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Art. 10 – Caberá à... de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17... para as aquisições por dispensa de procedimento licitatório, no...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2015

) e Artigo 78 da Lei 8666/93. (Ato Administrativo 0001/SBGO/2015, de 09/01/2015). RICARDO SIGNORINI Superintendente.... Ratificação: Superintendente da SRNE. Fundamento no Art. 40 da Lei 7.565/86. Informações: srne-licitacoes@infraero.... Legal: inc. XI, art. 40, inc. III, art. 55 da Lei 8.666/93, c/c o inc. X...

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 10/01/2015

n° 7.472 de 25 de Janeiro de 2013, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 § 1°, e 51, da Lei Federal n° 8.666/93... pelo Ministério das Cidades, aplicando subsidiariamente e no que couber a Lei Federal n.º 8.666/93. II – Designar...) dias contados da publicação, nos termos do artigo 214 a 223 da Lei Complementar ....

Pg. 3. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 08/01/2015

pelo Decreto Municipal n° 7.472 de 25 de Janeiro de 2013, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 § 1°, e 51, da Lei Federal... estabelecidas pelo Ministério das Cidades, aplicando subsidiariamente e no que couber a Lei Federal n.º 8.666/93. II... do protocolo 128582/14 da Secretaria de Habitação, D E C R E T A : ...

Pg. 7. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 13/12/2014

do Artigo 49 da Lei n.º 8.666/93, REVOGA a presente licitação, não produ zindo qualquer efeito jurídico. José Tadeu... pelo Decreto Municipal n°. 7.472 de 25 de Janeiro de 2013; e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 § 1°, e 51, da Lei Federal... n°. 8.666/93, combinados com o artigo 14, II, do Decreto Municipal n°....

Pg. 133. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

com que reza o §1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.10). 1.4 - A nosso ver, a solicitação da Licença Ambiental... da competitividade e ao art. 23, §1º, da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.16). 1.17 - Concluímos que os índices... o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Federal 8.666/93 e contrariando o estab...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/12/2014

temporária, conforme o inciso III do Art. 87 da Lei 8.666, de 1993; ......................... V - impedimento... de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o Art. 7º da Lei 10.520, de 2002. § 1º... estabelece expressamente que a sanção do inciso III do art. 87 da Lei 8....

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/12/2014

o art. 40, § 1.º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e os arts. 1.º e 2.º da lei n.º 6.497, de 07 de dezembro..., com fundamento no art. 172, inciso II, da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso II, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005..., II, e nos termos do art. 21 da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2014

com o objeto licitado, em desacordo com o artigo 30, § 1º, da Lei Federal 8.666/93; 6 - a apresentação de certidão negativa... de serviços, "compatível com o objeto licitado", em atendimento ao artigo 30, II da Lei Federal 8.666/93; também não há... ao artigo 7º, inciso V, do Decreto Municipal 46.662/05 e do parágrafo...

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