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30 de junho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 135. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

art. 113, parágrafo 1º da Lei Federal . 8.666/93 (Nota 5) , bem como no art. 55 do Regimento Interno do Tribunal... a licitação, verificou o seguinte: 1 – o edital não estava datado, "desatendendo o estabelecido no artigo 40, parágrafo 1º... ou readequação, de acordo com o disposto na alínea "d", do inciso II, do ar...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

. 113, parágrafo 1º da Lei Federal . 8.666/93 (Nota 5) , bem como no art. 55 do Regimento Interno do Tribunal de Contas..., da Lei 8.666/93 que fixa as condições de liderança. Ora, as condições de liderança a que se refere o inciso II, do art..., verificou o seguinte: 1 – o edital não estava datado, "desatendendo ...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/06/2015

, mas não estava rubricada e assinada, em desacordo com o § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.9.2). Prazo para... municipais por força do art. 2º da Lei Municipal 14.141/06, e com o artigo 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3). Não... com o artigo 7°, § 2°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 (item 3.4...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2015

estava rubricada e assinada, em desacordo com o § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.9.2). Prazo para... por força do art. 2º da Lei Municipal 14.141/06, e com o artigo 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.3). Não está... com o artigo 7°, § 2°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 (item 3.4). Em desacordo...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/06/2015

2014-0.339.959-6, em infringência ao inciso IX do artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666 /93 (Item 3.3.1) 4.2. O Despacho... de abertura de novo procedimento, em infringência ao artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666 /93 (Item 3.3.2) 4.3. O consumo médio... de Saúde – SMS, com fundamento no artigo 19, inciso VII e VIII, da Le...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2015

2014-0.339.959-6, em infringência ao inciso IX do artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666 /93 (Item 3.3.1) 4.2. O Despacho... de novo procedimento, em infringência ao artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666 /93 (Item 3.3.2) 4.3. O consumo médio mensal... datado e assinado. Também não está rubricado em todas as suas folhas, em i...

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 12/06/2015

da Lei 8.666/93. Analisando o edital, verifica-se que o mesmo atendeu ao disposto no art. 40 da Lei 8.666/93 e alterações... contínua, verificou-se ainda o atendimento ao que preceitua a Lei 8.666/93, em especial o que determina a Resolução/TCM ... na Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a 8.666/93, sendo adj...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 12/06/2015

pelo Pregoeiro, conforme exige o art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93. Há comprovação da Existência de RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS para... da comissão de licitação (Decreto 015/15 de 05/01/15), em atenção ao disposto no art. 38, III, da Lei 8.666/93. Consta... como do art. 27 a 31 da Lei 8.666/93 e alterações posteriore...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art... 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art 1º - Designar os servidores NORTON NOGARE BARRANZUELA, ATRFB, matrícula... em observação ao art 51, §4º da Lei 8666/93. Art. 6º - Esta Portaria entra e...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

/2011, que infringiu o § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, por não estar datado e assinado pela autoridade... ao artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, pois a possibilidade de substituir o balanço patrimonial... § 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, pois não há justificativa para a exigência...

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