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29 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da referida Lei. Art... 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art 1º - Designar os servidores NORTON NOGARE BARRANZUELA, ATRFB, matrícula... em observação ao art 51, §4º da Lei 8666/93. Art. 6º - Esta Portaria entra e...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

/2011, que infringiu o § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, por não estar datado e assinado pela autoridade... ao artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, pois a possibilidade de substituir o balanço patrimonial... § 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, pois não há justificativa para a exigência...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2015

015/2011, que infringiu o § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, por não estar datado e assinado pela...; Infringência ao artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, pois a possibilidade de substituir o balanço patrimonial... no § 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, pois não há justificativa par...

Pg. 133. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

dispositivos da Lei Federal 8.666/93: a) artigo 7º, parágrafo 4º – pela insuficiência do projeto e a consequente previsão... – A Concorrência é irregular em razão de o edital não ter sido datado e assinado, infringindo o parágrafo 1º do artigo 40..., parágrafo 2º, inciso III e parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93; e ...

Pg. 133. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2015

do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, além de a publicação do ato convocatório, em jornal de grande circulação, ter ocorrido... ao artigo 7º, parágrafo 2º, inciso III e parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93; e os Termos de Aditamento 002 e 066/06... dispositivos da Lei Federal 8.666/93: a) artigo 7º, parágrafo 4º – pe...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

de conveniamento, em desacordo com o artigo 38, inciso VI c/c parágrafo único do mesmo artigo da Lei Federal 8.666/93; 3...° do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 4. Não consta dos autos o documento original de nomeação do Comitê de Avaliação..., a Lei 8.666/93 não previu a possibilidade de pactuação de contratos admi...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

a licitação, infringindo o artigo 38, "caput", da Lei Federal 8.666/93; C.12.8. - o edital não foi assinado... e nem rubricado em todas as folhas pela pregoeira responsável; desrespeitando o artigo 40, § 1º, da Lei Federal 8.666/93; C.12.10..., eletrônico e afixação do aviso no painel de licitações; Contrato 06/...

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/05/2015

ao §1° do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 4. Não consta dos autos o documento original de nomeação do Comitê... sobre o procedimento de conveniamento, em desacordo com o artigo 38, inciso VI c/c parágrafo único do mesmo artigo da Lei Federal 8.666/93.... Assim, por exemplo, a Lei 8.666/93 não previu a possibilidade...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/05/2015

para a licitação, infringindo o artigo 38, "caput", da Lei Federal 8.666/93; C.12.8. - o edital não foi assinado... e nem rubricado em todas as folhas pela pregoeira responsável; desrespeitando o artigo 40, § 1º, da Lei Federal 8.666/93; C..., § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e o item 6.2.3.3.a.2 do edital faz refe...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2015

, em desatendimento ao exigido no § 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 3 - ausência de publicação em jornal de grande... da licitação, contrariando o art. 40, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93. Regularmente intimada, a Origem apresentou defesa... da licitação, contrariando o art. 40, inciso XI, da Lei Fede...

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