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26 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Andamento do Processo n. 0012140-14.2011.4.02.5101 - 23/08/2016 do TRF-2

: a) convite original não localizado, em contrariedade à regra do art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93; b) não comprovada... expressas da Lei n.º 8.666/93 a respeito da licitação na modalidade de convite, em especial os §§ 3º e 7º do art. 22... as regras dos art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/93: “Art. 22. São modalidades de ...

Pg. 2868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

também são semelhantes, em síntese: a) convite original não localizado, em contrariedade à regra do art. 40, §1º, da Lei... 8.666/93; b) não comprovada a publicação do ato de abertura da licitação, constando apenas declaração do presidente... e RONILDO. 5. Os vícios nas licitações 5.1. Convênios 1195/02 e 980/02 Em re...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

item XVI do art. 6º da Lei 8.666/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º... inciso III do artigo 38 e o disposto no inciso XVI do artigo 6º c/c § 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho... até 18 de agosto de 2017, em observação ao art 51, §4º da Lei 8666/93. A...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/08/2016

. 40, I, e parágrafo único do art. 124 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.11 do Relatório); 4.2 - Ausência de justificativa... por este contratado, em vulneração ao art. 40, I, e parágrafo único do art. 124 da Lei Federal 8.666/93 (item 3 deste Relatório... e de julgamento das propostas, contrariando os incisos VII e X do...

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/08/2016

e suas folhas não estão rubricadas em desatendimento ao disposto no §1º do art. 40 da Lei Federal 8.666/1993; 9 - a exigência..., e artigo 31 da Lei Orgânica, ambos referentes a este Tribunal de Contas, bem como no § 1º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93... a competitividade do certame, em infringência ao artigo 3°...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

por este contratado, em vulneração ao art. 40, I, e parágrafo único do art. 124 da Lei Federal 8.666/93 (item 3 deste Relatório); 4.4..., e parágrafo único do art. 124 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.11 do Relatório); 4.2 - Ausência de justificativa para... das propostas, contrariando os incisos VII e X do art. 40 c/c...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

estão rubricadas em desatendimento ao disposto no § 1º do art. 40 da Lei Federal 8.666 /1993; 9 - a exigência... Orgânica, ambos referentes a este Tribunal de Contas, bem como no § 1º do artigo 113 da Lei Federal 8.666 /93. Em que pese... a competitividade do certame, em infringência ao artigo 3º , § 1º , inciso I da ...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/08/2016

todas as rubricas expressas no art. 43 , § 2º , da Lei 8.666 /1993; 3.ausência do edital de licitação, na forma do § 1º do art..., na forma do § 1º do art. 40 da Lei 8.666 /1993: somente foi enviada a minuta do edital; 4. pareceres jurídicos emitidos... contêm todas as rubricas expressas no art. 43 , § 2º , da L...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/08/2016

do § 1º do art. 40 da Lei 8.666 /1993: somente foi enviada a minuta do edital; 4.ocorrências no contrato: sem nomes... cumprimento do prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 21 , § 2º , IV , da Lei 8.666 /1993... contêm todas as rubricas expressas no art. 43 , § 2º , da Lei 8.666 /1993; 3....

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2016

Municipal, desde que demonstrada sua condição de ordenador da despesa, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 8.666/93...). 1. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DELLAROSA formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação... lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exa...

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