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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/09/2016

e datado, em desatendimento ao artigo 116 c/c o artigo 40 § 1º da Lei Federal 8.666/93; Item 12.2 –não há evidências... do convênio, em desacordo com a Lei Federal 8.666/93, artigo 116 c/c o artigo 68. Termos de Aditamento 001/2013 (fls. 279... licitatórios clássicos da Lei Federal 8.666/93; (iv) a presidente do comit...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2016

, em desatendimento ao artigo 116 c/c o artigo 40 § 1º da Lei Federal 8.666/93; Item 12.2 –não há evidências... do convênio, em desacordo com a Lei Federal 8.666/93, artigo 116 c/c o artigo 68. Termos de Aditamento 001/2013 (fls. 279 a 283... licitatórios clássicos da Lei Federal 8.666/93; (iv) a presidente do comitê d...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.069889-6 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJDF

prestados, e não no CRA-DF. Houve, assim, violação do art. 40 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93. Há atestado vencido, emitido... e o contraditório (art. 3º , § 3º , Lei 8.666 /93). Não houve publicação de prazo da habilitação da ATP. Os pedidos de acesso... presentes os requisitos legais para a contratação emergencial (Lei...

Pg. 732. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2016

prestados, e não no CRA-DF. Houve, assim, violação do art. 40, §1º, da Lei n. 8.666/93. Há atestado vencido, emitido... pelo Bradesco. As condições de habilitação devem ser mantidas durante o contrato, nos termos do art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93... (art. 3º, §3º, Lei 8.666/93). Não houve publicação de prazo da hab...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/09/2016

do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; (vi) não constar do Edital de chamamento a minuta do termo de convênio, conforme... dispõe o § 1º do artigo 62 da Lei Federal 8.666/93; (vii) falta de comprovantes do envio do edital por meio eletrônico... e de sua publicação, em descumprimento ao disposto no artigo 61, Parágrafo ...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2016

o § 1º do artigo 62 da Lei Federal 8.666/93; (vii) falta de comprovantes do envio do edital por meio eletrônico...; (iii) ausência da publicação do extrato do termo aditivo, em descumprimento ao artigo 61, Parágrafo Único, da Lei 8.666/93... e de sua publicação, em descumprimento ao disposto no artigo 61, Parágrafo Ún...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Contábil, com base no artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores; Publique-se nos termos... e por Lei; e CONSIDERADO o disposto nos artigos 34 e 51, da Lei Federal 8.666/93; RESOLVE: I – Criar a COMISSÃO...-se em todo caso as disposições contidas no artigo 109, da Lei Federal 8.666/...

Andamento do Processo n. 0012140-14.2011.4.02.5101 - 23/08/2016 do TRF-2

: a) convite original não localizado, em contrariedade à regra do art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93; b) não comprovada... expressas da Lei n.º 8.666/93 a respeito da licitação na modalidade de convite, em especial os §§ 3º e 7º do art. 22... as regras dos art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/93: “Art. 22. São modalidades de ...

Pg. 2868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

também são semelhantes, em síntese: a) convite original não localizado, em contrariedade à regra do art. 40, §1º, da Lei... 8.666/93; b) não comprovada a publicação do ato de abertura da licitação, constando apenas declaração do presidente... e RONILDO. 5. Os vícios nas licitações 5.1. Convênios 1195/02 e 980/02 Em re...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

item XVI do art. 6º da Lei 8.666/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º... inciso III do artigo 38 e o disposto no inciso XVI do artigo 6º c/c § 4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho... até 18 de agosto de 2017, em observação ao art 51, §4º da Lei 8666/93. A...

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