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04 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

§ 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/02/2015

) Descumprimento ao art. 40, § 1º da Lei 8666/93, pelo edital não encontrar-se rubricado e assinado pela autoridade... preliminar de edital; f) Descumprimento ao art. 21, incisos e parágrafos da Lei 8.666/93, por não fazer constar documentos..., que foram revogados; k) Infringência ao disposto no art. 3º, § 1º, I, c/...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 19/02/2015

ordenadoria Técnica Jurídica desta Fundação, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93; VI – Nas ausências... Municipal 5.940, de 19 de outubro de 2006, e subsidiariamente a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; VIII... Jurí dica desta Fundação, nos termos do artigo 38, parágrafo único, d...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

, “a” do Anexo II, da Instrução Normativa 09/2005- TCE/MA, os arts. 29, 38, II e 40, §1º da Lei Federal 8.666, de 21... de junho de 1993, o art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 8.441.... 172, VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, XIV e 67, III...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 07/02/2015

, em especial pelo Decreto Municipal n° 7.472 de 25 de Janei ro de 2013, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 § 1°, e 51, da Lei... ou Secretaria dos Negócios Jurídicos, nos termos do art.38 § único, da Lei8.666/93; V – Todas as aquisições e contratações... Federal n° 8.666/93, com binados com o artigo 14, § 2º...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2015

o alerta lançado pela Fiscalização, no sentido de observar o disposto no §1º, do artigo 40 da Lei 8.666/93 e cumprir o prazo... da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque... a adequação de seus editais ao preceituado no artigo 29 da Lei 8...

Pg. 50. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/02/2015

Processamento e Julgamento das licitações promovidas por este Poder Legislativo; II - que o § 1º, do art. 40, da Lei... administrativo, a seguir alinhadas: I - conforme dispositivo do art. 51 da Lei 8.666/93, que prevê a nomeação de Comissão para... da Câmara Municipal de Paço do Lumiar -MA, conforme o disposto no art...

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 29/01/2015

, da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 15, da Lei Complementar 293/2013, e artigo 14, parágrafo 2º... de Suprimentos, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 40, § 1º... Pregão, combinado com o artigo 15, da Lei Complementar 293/2013, e artigo 14...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

de Compras e Contratos, a competência de que trata o artigo 40, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Art. 10 – Caberá à... de suas atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17... para as aquisições por dispensa de procedimento licitatório, no...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2015

) e Artigo 78 da Lei 8666/93. (Ato Administrativo 0001/SBGO/2015, de 09/01/2015). RICARDO SIGNORINI Superintendente.... Ratificação: Superintendente da SRNE. Fundamento no Art. 40 da Lei 7.565/86. Informações: srne-licitacoes@infraero.... Legal: inc. XI, art. 40, inc. III, art. 55 da Lei 8.666/93, c/c o inc. X...

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 10/01/2015

n° 7.472 de 25 de Janeiro de 2013, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40 § 1°, e 51, da Lei Federal n° 8.666/93... pelo Ministério das Cidades, aplicando subsidiariamente e no que couber a Lei Federal n.º 8.666/93. II – Designar...) dias contados da publicação, nos termos do artigo 214 a 223 da Lei Complementar ....

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