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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

: 20150111080273 0108027-83.2015.8.07.0001

da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (Lei 9099/95, Art. 55). Sentença confirmada por seus fundamentos. (Lei 9.099/95, Art. 46)...., porquanto proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei (LCDF 840/2011, Art. 124). Recurso... com as de professor ou com qu...

: 20160610008023 0000802-52.2016.8.07.0006

gratuita. (Lei 9099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)..... MEDIDA JUSTA (CDC, ART. 6º, VI). O recorrente (autor/prestador de serviços) não se desincumbiu de seu ônus probatório... (CPC, Art. 373, I), porquanto não apresentou elementos idôneos acerca da conclusão e entrega d...

: 20160610027545 0002754-66.2016.8.07.0006

9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9099/95, Art. 55).... validade nacional à formação recebida por seu titular (Lei 9.394/1996, Art. 48, § 1º c/c Art. 53, inciso VI... na inicial ou na sentença. Recu...

: 20150110278199 0027819-15.2015.8.07.0001

a contar do desembolso. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS(LEI 9099/95, ART. 55).... com fundamento no Art. 165 do Código de Trânsito: condução de veículo sob a influência de álcool. Suficiência do Auto... de Infração como Notificação do cometimento da infração, se contiver a assinatura do infrator (CT, Art. 280, VI). Inexiste...

: 20160910039887 0003988-74.2016.8.07.0009

. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Lei 9099/95, Art. 55). Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46).... da prova (Lei n. 8.078/90, Art. 6º, VIII) não alcança as situações em que o consumidor tem acesso aos meios probatórios... DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DA ABUSIVA "NEGATIV...

: 20140111560453 0156045-72.2014.8.07.0001

por seus fundamentos (Lei 9099/95, Art. 55). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados... em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita que ora defiro (Lei 9099/95, Art. 55).... de cumprimento de s...

Embargos de Declaração: ED 71006177075 RS

CARACTERIZADO. SEM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO... OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO... DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (...

Embargos de Declaração: ED 71006179568 RS

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 9099/95. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Constatada contradição no... e afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006179568, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José ...

Embargos de Declaração: ED 71006073506 RS

AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE ADVERSA. ÔNUS DO RECORRENTE VENCIDO. ART. 55 DA LEI 9099/95... 9099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71006073506, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/07/2016).... O PAGA...

: 7047508920158070007 0704750-89.2015.8.07.0007

das custas e o pagamento do preparo, conforme dispõe o artigo 42 e 54, da Lei . 9.099/95. 2. De acordo com o Provimento... o presente recurso. 6. Custas e honorários pelo recorrente, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95, estes fixados em R... do disposto no art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e compreenderá todas a...

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