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31 de julho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Publique-se. Intimem... destacar a possibilidade jurídica de a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 1º, parágrafo 3º, do CTB... deste breve período de funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública ...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Registre-se. Anajatuba, 31... transcrita: “Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Para o deslinde da causa, cumpre... observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e ar...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

38 da Lei 9.099/95. Para o deslinde da causa, cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei...$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido até o limite estabelecido no art. 3º, I, da Lei 9099/95; 2. CONDENO o banco requerido, a devolver o valor... com o enunciado 10 - TRCC, até o efetiv...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. Anajatuba/MA, 31 de março de 2015. Juíza... de 2015. Eu________Valdina Santos, Secretária Judicial, conferi e subscrevi. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza de Direito..., respondendo EDITAL DE INTIMAÇÃO AÇÃO:Procedimento do Juizado Espe...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

% (dez por cento) prevista no art. 475-J, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95. Publique... e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre... A DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA D...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95... de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21..., 26 de maio de 2015.Juíza Mirella Cezar Freitas,Titular da 2ª Vara da ...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Anajatuba/MA, 31... o limite estabelecido no art. 3º, I, da Lei 9099/95; 2. CONDENO o banco requerido, a devolver o valor descontado indevidamente... a seguir transcrita: "S E N T E N Ç A:Vistos etc. Dispensado o relat...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

. 9.099/95. Sem custas e verbas honorárias (artigo 54 e 55 da lei 9.099/95). Registre-se. Dou esta por publicada..., da Lei . 9.099/95. Cuidam os autos de Ação de Rescisão de Contrato ajuizada por IVONETE MARTINS GOMES em face de BANCO... por proposto. Dessa forma, o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, determina qu...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, da Lei . 9.099/95. Sem custas e verbas honorárias (artigo 54 e 55 da lei 9.099/95). Registre-se. Dou..., a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei . 9.099/95. Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada..., a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei . 9.099/95. Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Seg...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

90653/2012Ação DeclaratóriaSENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95... e 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição... , MM Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Cândido Mendes...

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