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25 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110696482 DF 0069648-10.2014.8.07.0001

com os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995..... INCORPORAÇÃO E PARCELAS RETROATIVAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º -F da LEI 9.494/97. RECURSO DO RÉU CONHECIDO..., declarando...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20131210022520 DF 0002252-17.2013.8.07.0012

de custas processuais e de honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. 6....Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.... CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140610006760 DF 0000676-70.2014.8.07.0006

% sobre o valor da condenação, conforme artigo 55, Lei 9.099/95. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 24/10/2014... . Pág.: 237 - 24/10/2014 M...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111067918 DF 0106791-33.2014.8.07.0001

. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS NÃO HÁ RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ART.55 DA LEI 9.099/95.... DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 46 DA LEI 9.099/95 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publica...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111087910 DF 0108791-06.2014.8.07.0001

% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA Lei 9.099/95. 5. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 24/10/2014... . Pág.: 236 - 24/10/2014 MARCO ANTO...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710071555 DF 0007155-76.2014.8.07.0007

por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55, Lei 9.099/95. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 24/10/2014... . Pág.: 239 - 24...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710148618 DF 0014861-13.2014.8.07.0007

recorrente integralmente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no... art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.... CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distri...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110539002 DF 0053900-35.2014.8.07.0001

da Lei 9.099/95. Sem custas processuais. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 24/10/2014... com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobr...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20141310014606 DF 0001460-26.2014.8.07.0013

, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. 7. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo n. 46, da Lei 9.099/95.... CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal... Publicado no DJE : 24/10/2014 . Pág.: 242 - 24/10/2014 MARCO ANTONIO DO ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111908396 DF 0190839-56.2013.8.07.0001

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995..... 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular... CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Tur...

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