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28 de novembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

e honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Anajatuba, 23 de setembro de 2014. Laysa de Jesus Paz martins..., JUIZA DE DIREITO, TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER..., Juíza de Direito". O QUE SE CUMPRA SOB AS PENAS DA LEI; E, para que ninguém possa a...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via...: 9001156-61.2013.8.10.32SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação... novamente nessa prática reprovável.Decido.Ante o exposto, com fundamento no art. 26...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

. de Medeiros , OAB/MA 8993-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.Ao tratar... de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.A presente... supramencionado, conclusos.Cumpra-se. Maracaçumé (MA), 26 de novembro de...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.Publique-se a presente sentença..., da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação.A jurisprudência pátria tem admitido a homologação de acordo posterior à sentença..., tal procedimento é inadmissível no rito da Lei 9.099/95. A esse resp...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre... o RELATÓRIO, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.É o relatório. Passo à fundamentação.Resta cristalino que o autor....Sem custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da lei ...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

do art. 38, da Lei 9.099/95.Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação.Repise-se que a parte autora não juntou... e honorários de advogado, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., do Código de Processo Civil. Custas dispensadas à luz do que dispõe o ar...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

advocatícios, a teor do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. A presente decisão substitui o competente mandado.... 38, da Lei n.º 9.099/95.Quanto à preliminar de incompetência do juizado para processar e julgar a presente demanda... complexidade, sendo apta a ser processada pelo rito da Lei 9.099/1995.Qua...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.A presente decisão substitui... FERREIRA DA SILVA, OAB/RS: 21482 e OAB/MA: 9117-A SENTENÇA Dispensado o RELATÓRIO, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.... 55 da lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

de advogado, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá ao requerido, todas as despesas... processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da lei 9.099/95...Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 a...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive... 4.462-MA ) SENTENÇA: Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Passo à Fundamentação.Antônio Cícero... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1...

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