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10 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Embargos de Declaração: ED 71005867098 RS

. 55 DA LEI N. 9.099/95. Tendo sido acolhido o pleito de condenação da requerida à restituição da quantia paga pela... 29/01/2016 - 29/1/2016 Nara Cristina Neumann Cano Saraiva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART... DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005867098, Segunda Tur...

Andamento do Processo n. 0004305-30.2013.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO Trata-se de MANDADO de Segurança impetrado em face das decisões proferidas... Passivo: LUIZ ISRAEL BARROS DA ROCHA DESPACHO RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 do Lei 9.099/95. DECISÃO... MASSIOLI MORAIS DECISÃO Dispensado Relatório na forma da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0007977-12.2014.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

. 55 da Lei 9.099/95, considerando que ambos os recorrentes foram vencidos em parte nos recursos interpostos. Isento... do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação... da MP 2.180-35, de 24.08.2001 até o advento da Lei 11.960, de 30.06.2009, que...

Andamento do Processo n. 1000582-49.2014.8.22.0019 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

: Edson Paulo da Costa Filho Relatora:Juíza Euma Mendonça Tourinho Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/95.... Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à... por este e. Colegiado em Julgamento unânime, conforme se observa do seguint...

Andamento do Processo n. 1000474-20.2014.8.22.0019 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. Porto Velho - RO, 28 de janeiro...: Rose Lopes dos Santos Oliveira Relatora:Juíza Euma Mendonça Tourinho Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099.../95. DECISÃO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pr...

Andamento do Processo n. 0003679-07.2014.8.22.0009 - Embargos de Declaração - 29/01/2016 do TJRO

, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09); Isento do pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099... nos termos da Lei n.º 9.099/95. DECISÃO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade... na Lei Estadual n.º 1.041 de 28/01/2002, sobre o auxílio-aliment...

Andamento do Processo n. 1000644-89.2014.8.22.0019 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

iniciais. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta... Euma Mendonça Tourinho Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/95. DECISÃO Conheço do recurso interposto eis...: Leila Maria de Souza dos Santos Defensor Público: Lucas do Couto Santana(DEFENS...

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formulados na exordial. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito... Tourinho Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/95. DECISÃO Conheço do recurso interposto eis que presentes... Única, Processo n.º 1000305-67.2013.8.22.0601, Data de Julgamento: 1...

Andamento do Processo n. 1001863-76.2014.8.22.0007 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0005374-90.2014.8.22.0010 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

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