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31 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18396720118190035 RJ 0001839-67.2011.8.19.0035

ainda pendentes de pagamento. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 , da Lei n. 9.099 /95. Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14/10/2014 Processo: 0001839-67.2011.8.19.0035 – Natividade... de fa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2629296320128190001 RJ 0262929-63.2012.8.19.0001

artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: PAULO MELLO FEIJO, RENATA GUARINO MARTINS. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Relator... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 17/10/2014 10:35 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... Acordam os Juízes que integram a Turma...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4148125720128190001 RJ 0414812-57.2012.8.19.0001

improcedentes os pedidos. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14/10/2014 Processo: 0414812-57.2012.8.19.0001 – Capital...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 66777920128190209 RJ 0006677-79.2012.8.19.0209

55 , da Lei n. 9.099 /95. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14/10/2014 Processo: 0006677-79.2012.8.19.0209 – Regional..., ou mesmo que o Juízo de origem oficiasse para que fosse informada a data da ret...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 111722620138190212 RJ 0011172-26.2013.8.19.0212

, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14.10.2014 Processo: 0011172-26.2013.8.19.0212 (JEC... sendo possível ao Juizado ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 82698220138190029 RJ 0008269-82.2013.8.19.0029

os pedidos iniciais. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Rio de Janeiro, 1 de outubro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14/10/2014 Processo: 0008269-82.2013.8.19.0029 – Magé...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1188453220138190001 RJ 0118845-32.2013.8.19.0001

do artigo 55 , da Lei n. 9.099 /95. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14/10/2014 Processo: 0118845-32.2013.8.19.0001 – Capital...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 581570420138190002 RJ 0058157-04.2013.8.19.0002

sucumbenciais, na forma do artigo 55 , da lei n. 9.099 /95. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14/10/2014 Processo: 0058157-04.2013.8.19.0002 – Niterói..., a questão suscitada de coisa julgada. No pro...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 934076720148190001 RJ 0093407-67.2014.8.19.0001

. 9.099/95. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator... sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14/10/2014 Processo: 0093407-67.201...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 950072620148190001 RJ 0095007-26.2014.8.19.0001

julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Rio... JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 14/10/2014 Processo: 0095007-26.2014.8.19.0001 – Capital... de Janeiro, 29 de setembro de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Rela...

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