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22 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310134125 DF 0013412-32.2014.8.07.0003

vencido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.... - Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento... CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIM...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110323124 DF 0032312-69.2014.8.07.0001

com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2... advocatícios pelo recorrente vencido fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais.... CONHECER. REJEITAR A PRELIMI...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110610266 DF 0061026-39.2014.8.07.0001

) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exibilidade está suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça.... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995... CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310141680 DF 0014168-41.2014.8.07.0003

mantido. 9. Custas e honorários pelo recorrente vencido, sendo estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do at. 55 da Lei 9.099/95.... CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.:...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20131110063149 DF 0006314-06.2013.8.07.0011

patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação constante da sentença, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais.... - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento... CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PR...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110459263 DF 0045926-44.2014.8.07.0001

corrigido da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cobrança suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça..... da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O dano material não... CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110078998 DF 0007899-89.2014.8.07.0001

da condenação devidamente corrigido, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95..... da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Nos termos do art. 42... CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110335493 DF 0033549-41.2014.8.07.0001

e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais..... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995... CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURS...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110127266 DF 0012726-46.2014.8.07.0001

. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99... CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... por cento) do montante condenatório devidamente corrigido, nos termos do art. 55 da LJE...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110675679 DF 0067567-88.2014.8.07.0001

PROMOCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos arts. 46, da Lei 9.099/1995... CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 287 - 21/10/2014 LIZANDRO GARCIA ...

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