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26 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, face ao disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive... parte, Lei 9.099/95). Alto Parnaíba, 17 de dezembro de 2014. Juíza LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA Titular da 1ª Vara...Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 ba...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

- Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos... do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no.... JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz Relator" (Turma Recursal Cí...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados..., porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amarante... GUAJAJARARequerido: BANCO BRADESCOSENTENÇA Vistos, Dispensando r...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

(inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amarante do Maranhão/MA, 25... n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM...) sobre o valor da condenação. 7 - Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos t...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos... e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime... DE JESUS NASCIMENTORequerido: BANCO BMGSENTENÇA Vistos,Dispensando...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes... dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registrese. Intime-se. Amarante do Maranhão/MA, 12 de Dezembro... Vistos, Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Inexistem preliminare...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

(inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amarante do Maranhão/MA, 11..., segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima... em relação aos contrato bancário 210022309, ante a aplicação do art. 42, pa...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

reais) por desconto efetuado.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado... o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, observa-se a prescindibilidade de dilação da instrução...Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 Process...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amarante do Maranhão/MA... PEREIRARequerido: BANCO BMG S/ASENTENÇA Vistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Ante o teor da certidão...,Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Susten...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique.... 38 da Lei 9.099/95.Inexistem preliminares. No mérito, releva mencionar que muito embora o art. 333, I, do Código...Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 importância ...

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