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28 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

da Lei n.º 9.099/95". Coroatá/Ma, 26 de maio de 2015. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara... . 9.099/95. Estabelece o Código de Processo Civil que: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor... Cíveis e Criminais do Maranhão). Sem condenação em custas processuais e honorários ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique...". Coroatá/Ma, 26 de maio de 2015. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Processo: 9000616.../Ma, 26 de maio de 2015. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juiza de Direito Processo: ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando minuciosamente os autos, verifico... de 2015. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito da Comarca de Igarapé Grande, res...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após... preceituada pelo Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor..., mas no aumento do risco de um julgamento contrário”[1]. A regra do ônus da p...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem... de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei... 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processu...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá... requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termo...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive... das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá... das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo... do art. 42 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsit...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

processuais (artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após... e subscrevi. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Comarca 13) PROCESSO 90000305820118100092 AÇÃO: De Cobrança... baixa na distribuição. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titu...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso... processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/...

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