Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 314791820158080024

por cento) sobre o valor da condenação, ante a dicção do artigo 55 da Lei 9.099 /95. É como voto. * V O T O S O SR... advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ante a dicção do artigo 55 da Lei 9.099 /95. * * * rpm/... a respeitável sentença ser confirmada pelos próprios fundamento...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8875420168080024

, no importe de 20% sobre o valor da condenação, ante a dicção do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Sem custas processuais... da condenação, ante a dicção do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Sem custas processuais ao recorrente por força do artigo 20, inc. V, da Lei 9.974/13. * * * rpm/... do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Diante do...

Andamento do Processo n. 9000149-06.2011.8.10.0064 - Ação Procedimento Juizado Especial Civel - 07/12/2016 do TJMA

e 55 da Lei 9099/95). Diante do DJO de fls. 64, expeça-se alvará em favor dos herdeiros da requerente Gilson do Carmo.... Ficam as partes notificadas que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo...Andamento do Processo n. 9000149-06.2011.8.10.0064 - Ação Procedimento Juiz...

Andamento do Processo n. 0000296-16.2015.8.10.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJMA

, a teor dos artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância contida na fl... do serviço. Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no artigo 38, Lei n. 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente.... 9099/1995, in verbis: Art. 51, Lei n. 9.099/1995. Extingue-se o proce...

Andamento do Processo n. 0000334-28.2015.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

do art. 487, III, b, Novo Código de Processo Civil (NCPC).Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55, Lei n. 9.099....Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no artigo 38, Lei n. 9.099/1995, passo a decidir.Em petição de fls. 38/40, as partes.../1995.Ficam as partes notificadas de que os autos processua...

Andamento do Processo n. 0000524-88.2015.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

o requerente em custas, nos termos do artigo 55 , § 2º, da Lei n. 9.099 /1995, tendo em vista que o seu advogado compareceu..., de acordo com o disposto no artigo 38 , Lei n. 9.099 /1995, passo a decidir.Primeiramente, verifico que a requerente não... , inciso I , Lei n. 9099 /1995, in verbis:Art. 51 , Lei n. 9.099 /1...

Andamento do Processo n. 0000784-68.2015.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

Civil (NCPC).Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55, Lei n. 9.099/1995.Ficam as partes notificadas... 38, Lei n. 9.099/1995, passo a decidir.Em petição de fls. 47/49, as partes apresentam proposta de acordo extrajudicial... de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados apó...

Andamento do Processo n. 379-89.2016.8.10.0077 - Obrigação de não Fazer - 07/12/2016 do TJMA

do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas... da revelia , consoante preceito contido no art. 20 da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 d...

Andamento do Processo n. 3533-59.2016.8.10.0031 - 07/12/2016 do TJMA

em epigrafe, a seguir descrito: “Vistos, etc..Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo... de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2013). Posto isso, com amparo no artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 487, inciso I... o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei ...

Andamento do Processo n. 3535-29.2016.8.10.0031 - 07/12/2016 do TJMA

judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95... em epigrafe, a seguir descrito:"Vistos, etc..Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo... 28/05/2013). Posto isso, com amparo no artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o artigo...

×