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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

em R$ 500,00 (quinhentos reais), e ainda em custas iniciais, conforme artigo 55 da Lei . 9.099 /95. Intimem... compareceu na sessão conciliatória, deixando de justificar sua ausência. Dispõe o art. 51 , inciso I , da Lei n. 9.099 /95... na sessão conciliatória, deixando de justificar sua ausência. Dispõe o art. 51 ,...

Andamento do Processo n. 0000282-21.2016.8.17.1330 do dia 27/09/2016 do DJPE

advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 0000282-21.2016.8.17.1330 do dia 27/09/2016 do DJPE Processo 0000282-21.2016.8.17.1330... o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0000089-93.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado..., da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a decidir.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização....Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Maceió,22 de setembro de 2016....

Andamento do Processo n. 0001410-03.2015.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

Eletro SENTENÇAVistos etc... Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto..., assim com de juros a partir da citação.Deixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei... DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial previs...

Andamento do Processo n. 0001491-49.2015.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre... o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a fundamentar e decidir... - DEMANDADO: Magazine Luiza S.A - APPLE BRASIL - Autos 0001491-49.2015.8.0...

Andamento do Processo n. 0001712-32.2015.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a decidir.Trata-se de Ação de Danos Morais...%, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.232/05, e nos termos do Comunicado 6... de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de ...

Andamento do Processo n. 0001909-21.2014.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Maceió/AL, 22 de setembro... o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a fundamentar e decidir... Supermercados LTDA e outro - Autos 0001909-21.2014.8.02.0078 Ação:...

Andamento do Processo n. 0700419-49.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.../A SENTENÇAVisto e etc...Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Trata-se de Ação Declaratória..., tenho por concedê-lo, consubstanciado no que preceitua o art. 4º da Lei 1.06...

Andamento do Processo n. 9000039-11.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No que pertine ao pedido de gratuidade, por verificar..., caput, da Lei 9.099/95.Trata-se de ação de restituição de crédito c/c danos morais ajuizada por Aretuza Maria Souza..., a promovida salientou que a restituição somente pode ocorrer na forma do art. 23 da...

Andamento do Processo n. 9000040-93.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Maceió,22 de setembro de 2016... o disposto no art. 46 da lei 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004006987, Terceira Turma Recursal Cível..., caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a decidir.Trat...

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