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31 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso requerido, expeça-se certidão do crédito do autor. Oportunamente, arquivem... Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas..., ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

/ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, defiro a apresentação de documentos... da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação, cumprimento, e ou ofício na..., sob pena de multa cominatória de 10 (dez) vezes o valor da parcela descontada.Sem custas. Sem honorário...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

a pagar, salvo na hipótese de interposição de recurso (Lei n0 9.099/95, arts.54 e 55).Transitada em julgado esta decisão.../AADVOGADO : Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei ..., I, do CPC.P.R.I.Sem custas.Buriti Bravo (MA), 26 de agosto de 201...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

: Banco Bradesco S/ASENTENÇARelatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Passo à fundamentação.Das alegações..., com fundamento no art. 269, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na inicial para o fim... em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/9...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

complexidade, e ele o fez no artigo 3º da Lei 9.099/95, nos seguintes termos:Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive...SENTENÇARelatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Passo à f...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via....Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei... 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as des...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Passo à fundamentação.Das alegações preliminares: Em sua contestação, o requerido aduziu... e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas... processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau d...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo... do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa... da Lei9.099/95.Passo à fundamentação.No que concerne ao...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso..., por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus da prova... do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado da...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo... do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO... a partir do efetivo prejuízo, nos termos do art. 42, parágra...

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