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24 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Marilia, 03 de abril de 2014. Custas... de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP... mais, consigno que em ações como a presente, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6899...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Transitado... 23255 ) DECISÃORecebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, Lei . 9.099/95), uma vez que entendo estarem preenchidos... 12.199 e Elizete Ap. Oliveira Scatigna – OAB/SP 68.723. SENTENÇA Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei 9099...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades.... Decido. INDEFERIMENTO DA INICIALDispõe o art. 295 do CPC que a inicial será indeferida quando for inepta:Art. 295... de composição em juízo, trata-se de assunto meramente administrativo a ser resolvido entre as partes, não tendo este juízo...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas..., I c/c art. 295, II do CPC.Sem custas e sem honorários em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95P. R. I. e, certificado... do Maranhão Resp: 149690 Processo 0000416-23.2014.8.10.0066 Ação: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

art. 267 , I do CPC .Sem custas, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099 /95, lei dos Juizados Especiais . P. R. I... de 2014Juiz Glender Malheiros GuimarãesTitular da Comarca de Amarante do Maranhão Resp: 160515 Processo 0000991... de endereço sem comunicar este juízo, reputo válida a intimação ( CPC , art. 238 , parágrafo único ),Dessa forma, diante...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, quatrocentos e setenta reais e noventa e nove centavos)Sem custas. Sem honorários face ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Expedientes Necessários. Após o trânsito em julgado,... DO MARANHÃOSENTENÇADispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Ante a constatação de total cumprimento da obrigação... relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo ocorrido a preclusão temporal, conforme se vê da certidão de fl.119-v...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

)Sem custas. Sem honorários face ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Expedientes Necessários. Após o trânsito em julgado, arquive... DeclaratóriaRequerente: JOSÉ PEREIRA DA SILVARequerido: BANCO BMG S/AVistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo... Processo 9000532-41.2012.8.10.0066 Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

deverão ser cancelados, pois são inexigíveis. Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95). P. R. I. C... ARRUDA, ambos já devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório por força do art. 39 da Lei 9.099/95..., ocorrendo o instituto da revelia, consoante a regra do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 285 e 319 do CPC.No caso em tela...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

269, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 22, parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Proceda-se à..., da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição... expedição de Alvarás individualizados, nos estritos termos do pacto de fls. 99/101. Sem custas e verba honorária (artigo 55...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Expeçase alvará em favor... SAT EMPRESA DE TELECOMUNICAÇOES LTDA SENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, da Lei . 9.099/95... etc.Relatório Dispensado a teor do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS...

ou

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