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01 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DO EMBARGANTE. AUSENCiA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE (ART.55. LEI9.099/95... (quinze) dias, versando apenas sobre os itens enumerados no artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Inclusive, caso necessário... de honorários advocatícios de 20% caso haja imposição de embargos...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE (ART.55, LEI9.099/95). RECURSO PROVIDO. No sistema do Juizado Especial Cível... artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Inclusive, caso necessário, e sendo de interesse da executada indique a conta bancaria... de 15 (quinze) dias, versando apenas sobre os itens enumerados n...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, COM A SÚMULA DO JULGAMENTO ACOLHIDA COMO ACÓRDÃO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95). 6 - NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.... . ATO ORDINATORIO Em cumprimento a Determinação da MM.ª Juíza, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º... em deliberação de fls. 82. O processo foi distribuído junto à 2ª Vara dos Ju...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publicada em audiência. Cientes os presentes. Certificado o trânsito..., observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta... mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º ...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito... qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem... e a retratação espontânea do agente, se houver. Nes...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95... Cristina Trevisan Sentença Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. O autor afirma..., sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a te...

Pg. 738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

$ 300,00 (trezentos reais) – nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas de lei. Sendo interposto recurso tempestivo..., 26 de setembro de 2014. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA Juíza Federal Substituta no... com os documentos apresentados, notadamente a cópia da 1ª e da 2ª via da CTP...

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para, querendo... relativa ao PSS, nos termos do art. 16-A, da lei 10.887/2004. Intimem-se as partes pelo prazo de 05(CINCO) dias...-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2014...

Pg. 744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

55 da Lei . 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rio de Janeiro, 26 de setembro... DO MÉRITO Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo... do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira aval...

Pg. 746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal..., da Lei 8.036/90. Saliento que o levantamento das quantias demonstradas nos extratos de fls.23/33 podem ser postuladas... de sessenta dias, previsto no art. 17 da Lei 10259/2001. Após certificado ...

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