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27 de agosto de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. : RTSum 5145820165210041

, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 a que estavam... administração da justiça (art. 133, da CRFB/1988, e art. 1º, I, da Lei 8.906/1994), privilegia a paridade de armas, eis... da Emenda Constitucional 45, oriundos da Justiça Comum, que nesta esfer...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 229039201481601750 PR 0002290-39.2014.8.16.0175/0 (Decisão Monocrática)

do art. 55 da Lei . 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 e artigo... A Exibir Documento – Rito Incompatível com a Lei dos Juizados. Quanto à exibição dos documentos, é ônus da operadora ré... dos serviços prestados pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 10, X...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 249231201681600180 PR 0002492-31.2016.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

do processo e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95... da gravação relativa ao protocolo mencionado já não era exigida (artigo 26 da Resolução 632/2014), portanto, inviável... Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 395775201581601910 PR 0003957-75.2015.8.16.0191/0 (Decisão Monocrática)

ou honra pessoal. I. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. II. Fundamentação. Presentes... (art. 397 , parágrafo único , Código Civil ). advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei... 9.099 /95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7165377201581600140 PR 0071653-77.2015.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos... em vista o êxito recursal, não há que se falar de pagamento de verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099.../95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 397074201681600180 PR 0003970-74.2016.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

de verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014... andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos . 0003970-74.2016.8.16.0018 Recurso... de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu n...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5915716201581600140 PR 0059157-16.2015.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 331432201681600140 PR 0003314-32.2016.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7930111201581600140 PR 0079301-11.2015.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN... 1.544/95. Juros de mora : incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único... andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-25...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 251972201681600310 PR 0002519-72.2016.8.16.0031/0 (Decisão Monocrática)

% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas... único, Código Civil). I. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação... devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CS...

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