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02 de julho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 417965120148190203 RJ 0041796-51.2014.8.19.0203

. Sem honorários sucumbenciais porque não verificada a hipótese do art. 55 da Lei 9.099 /95. RAFAEL ESTRELA NÓBREGA Juiz Relator... DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL – 3ª TURMA RECURSAL Processo : 0041796-51.2014.8.19.0203 Recorrente (s): Estrada Rodrigues... para julgar improcedentes os pedidos autorais, na forma do art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 89534220148190006 RJ 0008953-42.2014.8.19.0006

artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: VALERIA PACHA BICHARA, MARCIA CORREIA HOLLANDA e LUCIA MOTHE GLIOCHE. VALERIA PACHA BICHARA Relator... da Lei 9.099 /95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal... DO RIO DE JANEIRO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4042959020128190001 RJ 0404295-90.2012.8.19.0001

Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 17/06/2015 13:09 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... CHRISTIANES Relator : PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Sessão : 11/06/2015 12:0...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1557412620148190038 RJ 0155741-26.2014.8.19.0038

. Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 17/06/2015 13:07 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... MARIANO DA SILVA Relator : PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Sessão : 11/06/201...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 292802720138190205 RJ 0029280-27.2013.8.19.0205

55 caput da Lei 9099 /95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO, PALOMA ROCHA DOUAT... provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 17/06/2015 13:09 Conselho R...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2872509420148190001 RJ 0287250-94.2014.8.19.0001

artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO, PAULO LUCIANO... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 16/06/2015 12:02 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12786920148190057 RJ 0001278-69.2014.8.19.0057

verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099 /95. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015 ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA RELATORA... RECURSAL Recurso 0001278-69.2014.8.19.0057 (2015.700.534305-2) Sessão 21/05/2015 Recorrente: AMAURI SILVEIRA DOS SANTOS... Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A V...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3963862620148190001 RJ 0396386-26.2014.8.19.0001

sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015 ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA RELATORA... do artigo 333, II, CPC, ou, de acordo com o §3º do art. 14 do CDC, demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva...: ACADEMIA SM...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 713608520148190038 RJ 0071360-85.2014.8.19.0038

. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 12/06/2015 17:03 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Terceira Turma... DA SILVA SAAD AFFONSO Relator : RAFAEL ESTRELA NOBREGA Sessão : 06/05/2015 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 713608520148190038 RJ 0071360-85.2014.8.19.0038

da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015. RAFAEL ESTRELA NÓBREGA JUIZ RELATOR..., na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese do art. 55..., sem vinculação ao valor da mensalidade anterior. O art. 1º da Resolução CONSU n.º 19/1999 dispõe ...

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