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25 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5633814201281600140 PR 0056338-14.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

de improcedência, tal como lançada em primeiro grau. Por consequência, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9099/95, e tendo... FERNANDO DO NASCIMENTO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei... Federal n. 9099/95. II. Trata-se de Recurso Inominado interpost...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4363755201181600140 PR 0043637-55.2011.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9099/95, e tendo em conta o resultado do julgamento, condeno o recorrente..., na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099/95. II. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição... aplicação do art. 557 do CPC, aplicável ao sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunci...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 177762201281601360 PR 0001777-62.2012.8.16.0136/0 (Decisão Monocrática)

dispensado, na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099/95. II. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição... espaço para aplicação do art. 557 do CPC, aplicável a sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciados 102 e 103... cobrados a tal título. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por c...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 482838201281600210 PR 0004828-38.2012.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

. 557 do CPC, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO; Restando a recorrente vencida, com base no art. 55, da Lei 9.099/95... do art. 38 da Lei Federal n. 9099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da Instituição... da controvérsia. Assim, há espaço para aplicação do art. 557 do CPC, ap...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 750036201481600250 PR 0007500-36.2014.8.16.0025/0 (Decisão Monocrática)

das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n...°9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2015. Marcelo de Resende Castanho Juiz Relator... andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 97737201281601350 PR 0000977-37.2012.8.16.0135/0 (Decisão Monocrática)

da Lei Federal n. 9099/95. II. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora/Consumidora por meio... espaço para aplicação do art. 557 do CPC, aplicável a sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciados 102 e 103..., com base no art. 557 do CPC, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Por consequência, ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 323738201181600980 PR 0003237-38.2011.8.16.0098/0 (Decisão Monocrática)

de primeiro grau na íntegra, tal como lançada. Por consequência, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9099/95, e tendo..., na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099/95. II. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição... dos Juizados Especiais, conforme Enunciados 102 e 103 do FONAJE e Enunciado 13.17 d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 19793201581601670 PR 0000197-93.2015.8.16.0167/0 (Decisão Monocrática)

da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2015. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator... de má fé ou erro. 2. Competência dos Juizados Especiais: o Juizado Especial é competente para processar e julgar... das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3935545201481600210 PR 0039355-45.2014.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática)

a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte... e em liame com o Enunciado sob o 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar..., durante a vigência do contrato. Neste sentido o entendimento desta...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 193158201281600140 PR 0001931-58.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

vencida, com base no art. 55, da Lei 9.099/95, condeno a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... 38 da Lei Federal n. 9099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da Instituição... do CPC, aplicável ao sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciados 102 e...

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