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28 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26..., Lei 9.099/95). Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Titular.” **** “Homologo a decisão proferida... de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0002243-82.2011.8.12.0110 - Procedimento do...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0802280-08.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado... efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0005158-70.2012.8.12.0110.... 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0005689-88.2014...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

incabível, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.” **** “Homologo a decisão proferida... da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I” Processo 0803056-71.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível... os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados Especiais... 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados Especiais. Defiro o pedido de Justiça Gratuita solicitado pela... efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I.” Processo 0810256... desde a citação. Resta indeferido o pedido quanto aos danos morais. Sem custas nessa fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95... do artigo 406 c/c artigo 591 do Novo Código Civil Brasileiro...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

2011, de 9/10/1999. Na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase... apresentado pela parte ré, nos termos do art. 42, § 1º, da lei 9.099/95. Processo 0800672-36.2012.8.12.0101 - Cumprimento... parte ré no efeito devolutivo, na forma do artigo 43, da lei9.099/95....

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

, da Lei 9099/95). Anote-se o nome da parte autora como sendo apenas Maria Inez Reami Marcucci - ME. Não havendo... em julgado, mediante prévia intimação da parte ré. Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55... do prazo legal. Processo 0802178-76.2014.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Esp...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

penhorados, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo... do Tribunal de Justiça junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Estadual n° 2011, de 9/10/1999. Na forma do art. 55..., da lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

interposto pela parte ré, nos termos do art. 42, § 1º, da lei 9.099/95. Processo 0806079-58.2014.8.12.0002 - Procedimento... da gratuidade da justiça. Na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase...) DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Le...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

os benefícios da gratuidade judiciária. Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase... e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei Federal 9.099/95. Processo 0800296... 7785/MS) Recebe-se o recurso apresentado pela parte Ré, em se...

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