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25 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 1659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

) dias após decorrido o prazo para implantação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Observe... de mora, desde a citação, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (v. Rcl..., sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Rec...

Pg. 1549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado... dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, com 15 anos, representada..., conforme dispuser a lei (art. 203, V). A Lei 8.742/1993, por sua vez, dispõe em ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110010882 DF 0001088-16.2014.8.07.0001

os demais termos da sentença. Ainda, conheço do recurso da autora e lhe nego provimento. 5. Sem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (art. 55 da Lei 9.099/95).... no art. 46, da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. DO RECURSO... Recursal ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111734992 DF 0173499-02.2013.8.07.0001

), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido, pro-rata (art. 55 da Lei 9.099/95).... DE DESPESAS OPERACIONAIS. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso... CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal do...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710043822 DF 0004382-58.2014.8.07.0007

conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 7. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei . 9.099/95)..... INOCORRÊNCIA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99... CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma R...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710012038 DF 0001203-19.2014.8.07.0007

provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 7. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).... INEXISTENTE. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99... CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal d...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110094796 DF 0009479-57.2014.8.07.0001

improcedente o pedido. 5. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).... com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2... CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Public...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110979244 DF 0097924-51.2014.8.07.0001

liberada em favor da recorrida para quitação da dívida exequenda. 6. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).... com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos J...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111913029 DF 0191302-95.2013.8.07.0001

apenas a gratificação natalícia. Mantenho os demais termos da sentença. 7. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).... de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas... Recurs...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140610009448 DF 0000944-27.2014.8.07.0006

advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei . 9.099/95), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.... - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento... CONHECI...

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