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18 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pg. 27. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, inciso V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei ... 9.099/95). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ VARA ÚNICA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA... N 14, DE 15 DE ABRIL DE 2014 O S JU ÍZES FEDERA IS PRESIDENTE S DA S TURMA S RECURSA IS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS...

Pg. 54. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, na forma do art. 55 da Lei . 9.099/95. Numeração única: 1472-75.2013.4.01.3505 1472-75.2013.4.01.3505 CÍVEL... em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei . 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista... também ser aplicada ao cálculo em questão a limitação imposta pelo art. 3º da Lei . 10.259/2001, tendo em vista...

Pg. 122. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). (...)." Juiza Titular  :  DRA. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES  Dir. Secret... nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). (...)." Numeração única: 2963-08.2013.4.01.3606 2963... a implantação do benefício no prazo de 60 (trinta) dias. Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55...

Pg. 131. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.... Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95... único, da Lei n. 9.099/95. No prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 101 da Lei 8213/91, o autor deverá...

Pg. 132. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

do benefício anterior Expeça-se RPV. Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique... da Lei 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 80, par. Único, III, "g", da Resolução... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Fl. 84/85 (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei...

Pg. 69. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

COM BASE NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 008/3.13.0000175-5 (CNJ 0000952-42.2013.8.21.0008) -GERALDO ROBERTO PAIM LUDWIG (PP... DEVOLUTIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 43 DA LEI 9.099/95). DÊ-SE VISTA DA PEÇA RECURSAL À PARTE RECORRIDA... 9.099/95. REGISTRE-SE O INCIDENTE NO SISTEMA DE INFORMÁTICA THEMIS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES...

Pg. 103. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI 9099/95... VISTOS... E 55 DA LEI 9.099/95. NADA SENDO POSTULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA... SENTENÇA EM 03 LAUDAS.... HARMONIZAÇÃO DO ART. 219 E 1º DO ART. 585 DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70058546631, DÉCIMA...

Pg. 104. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, FORTE NOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. NADA SENDO POSTULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA... SENTENÇA... AUTORA À AUDIÊNCIA, QUE SEQUER JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95..., FORTE NO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ARQUIVE-SE COM BAIXA. 156/3.13.0000729-9 (CNJ 0011654-88.2013.8.21.0156...

Pg. 122. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE EXTINGUIR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 095... OFERTADA POR BANCO SANTANDER S.A. CONTRA TIAGO REIS FLORES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI ... 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL E ARQUIVE-SE A PRESENTE...

Pg. 162. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, QUERENDO, CONFORME PRECEITUA O 2º DO ART. 42 DA LEI 9.099/ 95. 052... CONTRARRAZÕES, QUERENDO, CONFORME PRECEITUA O 2º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95. 052/3.13.0002318-9 (CNJ 0018261... VEDAÇÃO LEGAL (ART. 55, DA LEI 9099/95). INTIMO A DEVEDORA TECHNOS DA AMAZÔNIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R...

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