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04 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39937820128190017 RJ 0003993-78.2012.8.19.0017

. Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 11/02/2015 14:31 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma... - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / RECO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3528084720138190001 RJ 0352808-47.2013.8.19.0001

verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: PAULO MELLO FEIJO, MARCELLO RUBIOLI. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Relator... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 09/02/2015 18:19 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... DE SOUZA T...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2935042020138190001 RJ 0293504-20.2013.8.19.0001

verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: PAULO MELLO FEIJO, MARCELLO RUBIOLI. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Relator... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 09/02/2015 13:12 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... DE SOUZA T...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2935042020138190001 RJ 0293504-20.2013.8.19.0001

sucumbenciais em razão do art. 55 da Lei n. 9.099 /95. Determino ainda a expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo..., em sede de Juizado especial, em face dos princípios constitucionais vigentes e dos que constam da lei 9.099 /95, pode... na inicial assim o permitir, em atenção aos princípios do Artigo 2º...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3763335820138190001 RJ 0376333-58.2013.8.19.0001

. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 05/02/2015 12:29 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... LUIZ BROCK Relator : PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Sessão : 27/01/2015 14:00 Súm...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15018420148190004 RJ 0001501-84.2014.8.19.0004

nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput... da Lei 9099/95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA, ISABELA LOBAO DOS SANTOS... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 06/02/2015 17:44 Conselho R...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 92220620148190031 RJ 0009222-06.2014.8.19.0031

do Exmo. Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 05/02/2015 12:29 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma... RENATO MUZY DE SOUZA JUNIOR Relator : PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Ses...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 63013920138190054 RJ 0006301-39.2013.8.19.0054

porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 06/02/2015 16:42 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Terceira Turma... JARA MOURA Sessão : 15/01/2015 11:00 Súmula Acordam os Juízes que integr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2683231720138190001 RJ 0268323-17.2013.8.19.0001

porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Participaram do julgamento os Exmos. Srs... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 03/02/2015 15:39 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : MARCELLO RUBIOLI Sessão : 27/01/2015 09:30 Súmula Acordam os Juízes que inte...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2683231720138190001 RJ 0268323-17.2013.8.19.0001

monetária desde a presente e juros legais desde a citação. Deixo de condenar nos ônus sucumbênciais, na forma do art. 55 da lei 9099 /95. Marcello Rubioli Juiz de Direito... do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo : 268323...-17.2013.8.19.0001 Ju...

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