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19 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710091235 DF 0009123-44.2014.8.07.0007

tal exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade judiciária conferidos à parte recorrente. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.... RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 19... e honorários a...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110723668 DF 0072366-77.2014.8.07.0001

. 55 da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei..., IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 19/09/2014 . Pág... 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursai...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910066924 DF 0006692-31.2014.8.07.0009

) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. 7. Acórdão elaborado... de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais..... RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos J...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910039489 DF 0003948-63.2014.8.07.0009

, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46, Lei 9.099/95.... RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910039489 DF 0003948...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710119312 DF 0011931-22.2014.8.07.0007

. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 55 da Lei 9.099/95... RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 1...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710110930 DF 0011093-79.2014.8.07.0007

, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. 9.A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46, Lei 9.099/95.... RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 19...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710110930 DF 0011093-...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140210019425 DF 0001942-07.2014.8.07.0002

, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 55 da lei 9099/95. 5. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.... RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 19...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140610025710 DF 0002571-66.2014.8.07.0006

e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 55, Lei 9.099/95. 11. A súmula... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.... RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Pub...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310071603 DF 0007160-13.2014.8.07.0003

. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.... RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado... no ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110594380 DF 0059438-94.2014.8.07.0001

% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46, Lei 9.099/95.... RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal...Apelacao Civel do Juizado Especial...

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