Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1989009 00654-2009-038-03-00-6

se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 a que estavam submetidas... Constitucional 45, oriundos da Justiça Comum, que nesta esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei 9.099/95, não... do art. 462 da CLT e da cláusula 9.5 do ACT da categoria profission...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de acórdão (cf. Lei 9.099/95, art. 46, segunda parte). Apelação Cível 0801535-55.2013.8.12.0101 - Dourados Relator: Juiz... da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão (cf. Lei 9.099/95, art. 46, segunda parte) Apelação Cível 0800770... o art. 46, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Presidiu o julgam...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Sem custas a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95... nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Registre-se a concessão do benefício para fins... do disposto no § 4.º, art. 76 da Lei. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (Lei n.º 9.099/95, art. 55).” Processo 0803992... ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Sem custas a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito... fase. (art. 55 da lei 9099/9 Defiro os benefícios da justiça gratuita a...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

DO BRASIL S/A, decretando a extição do processo sem resolução de mérito feito nos termos do art. 51, da Lei n.º 9.099/95....R.I.”***”De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para...) Sentença: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95... 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para.... Sem custas e honorários nesta fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

no artigo 55 da Lei 9.099/95. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos... efeitos, a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. P. R. I. Transitada em julgado... e honorários nesta fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta..., com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da primeira ré para que as publicações de estilo sejam feitas... e honorários nesta fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

injustificada da autora, com fulcro no artigo 51, I, da Lei n. 9099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Tanto.... Registre-se apenas para impedir deferimento do mesmo benefício no prazo de cinco anos (§ 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95..., com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 457-J, CP...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

11090/MS) SENTENÇA: com base no Artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, sem resolução do mérito, DECLARO EXTINTO... do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos.... (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306554/artigo-55-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995