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24 de junho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Pjec - 24/06/2016 do TJMA

pelo não comparecimento da autora à audiência. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95: “ Extingue-se o processo..., I, da Lei 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado. 6.1... e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Prese...

Andamento do Processo n. 0001742-18.2014.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas. Sem honorários face ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Expeça-se Alvará... PAIVA DE LIMARequerido: BANCO BMG S/ASENTENÇA Vistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo em vista...Andamento do Processo n. 0001742-18.2014.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - ...

Andamento do Processo n. 0000435-58.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

nos autos. Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação... PEREIRARequerido: BANCO BRADESCO SENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. O Requerido arguiu...Andamento do Processo n. 0000435-58.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecime...

Andamento do Processo n. 0000461-90.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação, cumprimento, e ou ofício... da Lei 9.099/95. Inicialmente, observase a prescindibilidade de dilação da instrução probatória para o deslinde da questão...Andamento do Processo n. 0000461-90.2015.8.10.0066 - Procedimento de C...

Andamento do Processo n. 9000339-77.2011.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 6º, da Lei . 9.099/95. Sem custas e verba honorária (artigos 54 e 55...) Ação DeclaratóriaSENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.Cuidam..., da Lei . 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após não havend...

Andamento do Processo n. 1726-38.2015.8.10.0031 - 24/06/2016 do TJMA

da presente data. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 1726-38.2015.8.10.0031 - 24/06/2016 do TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA... prevista no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo proce...

Andamento do Processo n. 1766-20.2015.8.10.0031 - 24/06/2016 do TJMA

, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 1766-20.2015.8.10.0031 - 24/06/2016 do TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do disposto no art...

Andamento do Processo n. 1775-79.2015.8.10.0031 - 24/06/2016 do TJMA

, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... os aborrecimentos causados ao requerente, motivo pelo qual, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso... em todos os seus termos e decretar a nulidade do contrato ...

Andamento do Processo n. 2045-69.2016.8.10.0031 - 24/06/2016 do TJMA

. Sem custas e sem honorários, vez que indevidas nesta fase, ex vi do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito m julgado... em epigrafe, a seguir descrito:"Dispensado o relatório, ex vi do artigo do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A parte...Andamento do Processo n. 2045-69.2016.8.10.0031 - 24/06/2...

Andamento do Processo n. 2164-98.2014.8.10.0031 - 24/06/2016 do TJMA

e Criminais do Estado do Maranhão.Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publique...Andamento do Processo n. 2164-98.2014.8.10.0031 - 24/06/2016 do TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA..., e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado...

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