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27 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 966.193 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099... COM AGRAVO 966.193 (1034) ORIGEM : 00021835420154013200 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : AMAZONAS.... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinár...

Andamento do Processo n. 0000993-14.2015.8.01.0002 - Recurso Inominado - 27/05/2016 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0003854-60.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 27/05/2016 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0005140-73.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 27/05/2016 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0000911-74.2015.8.01.0004 - Recurso Inominado - 27/05/2016 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0015588-08.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 27/05/2016 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0015820-20.2015.8.01.0070/50000 - Embargos de Declaração - 27/05/2016 do TJAC

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- Sentença de fls. 109/110: “RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), julgo... Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas e honorários, de acordo com o artigo 55, da LJE.P.R.I.A.” II - JUDICIAL - 1ª... INSTÂNCIA (Capital) 1º Juizado Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direit...

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