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26 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 20151000928 Capital 2015.100092-8

Relatório dispensado com base no artigo 46 da Lei 9.099 /95 e no Enunciado 92 do FONAJE. II - VOTO Insurgiram... da Lei 9.099 /95. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2015. Davidson Jahn Mello Relator 1 AgRg no AREsp 113281/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 10/04/2012.... inominado n.º 2011.501286-0...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140410113959 DF 0011395-20.2014.8.07.0004

e honorários fixados em 10% do valor da condenação corrigida (art. 20, § 3.º, do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95... de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. É como voto.... CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado ...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140111253086 DF 0125308-86.2014.8.07.0001

da condenação corrigida (art. 20, § 3.º, do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimado do trânsito em julgado, na pessoa... de consumidor e de fornecedor. 2.PRELIMINAR. DESERÇÃO. Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado... de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 ...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140111424646 DF 0142464-87.2014.8.07.0001

este em 10% do valor da condenação corrigida (art. 20, § 3.º, do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95), sendo suspensa..., conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. É como voto.... CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 2...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110832753 DF 0083275-81.2014.8.07.0001

% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 20 § 3.º do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 8. A súmula... de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis... CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Dis...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140710191347 DF 0019134-35.2014.8.07.0007

do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais... na forma do art. 46, da Lei da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : ...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140710285034 DF 0028503-53.2014.8.07.0007

da condenação, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46, Lei 9.099/95.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 26/03/2015... . Pág.: 351 - 26/3/2015 CARLOS ALBERTO MARTINS F...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140410108720 DF 0010872-08.2014.8.07.0004

, conforme artigo 55, Lei 9.099/95. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.... Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 347 - 26/3/2015 CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR... CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140710211242 DF 0021124-61.2014.8.07.0007

. Custas e honorários pela recorrente, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95, estes fixados em 10% sobre o valor... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 26/03/2015... da condenação devidamente atualizado. 10. A súmula de julgamento servirá como a...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140610089213 DF 0008921-70.2014.8.07.0006

recorrente, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente... atualizado. 8.Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Public...

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