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19 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140610063203 DF 0006320-91.2014.8.07.0006

o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).... pelos seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado... CONHECIDO. IMPROVIDO...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140020302556 DF 0700988-72.2014.8.07.0016

(quinhentos reais), com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 20, § 4º, do CPC.... da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicad...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140020291956 DF 0700411-94.2014.8.07.0016

. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 20, § 4º, do CPC.... pelos seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95... CONHEC...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140610094320 DF 0009432-68.2014.8.07.0006

com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95.... CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal...Apelacao Civel do Juizado Especial...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111381724 DF 0138172-59.2014.8.07.0001

. Sem custas, ante o disposto no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Honorários devidos pelo recorrente vencido, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95.... DO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 22, ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310239154 DF 0023915-15.2014.8.07.0003

ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95.... CONHECIDO. IMPROVIDO .UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 18/12/2014... do consumidor, à luz do que esta...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310263542 DF 0026354-96.2014.8.07.0003

, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95.... permissivo do art. 5º da Lei dos Juizados, arbitra o valor da indenização com base nas características do imóvel... CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Dis...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710188517 DF 0018851-12.2014.8.07.0007

, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sobrestada, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, eis que beneficiário da justiça gratuita (fl. 93).... CONHECIDO. IMPROVIDO .UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 18/12/...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140020305187 DF 0700865-74.2014.8.07.0016

e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei . 9.099 /95.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 18/12/2014... da Lei dos Juizados, reconhece a perda do valor de mercado do...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111062220 DF 0106222-32.2014.8.07.0001

, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei . 9.099/95.... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 18/12/2014...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111062220 DF 0106222-32.2014.8.07.0001 Apelacao Civ...

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