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03 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Andamento do Processo n. 0020609-70.2014.8.23.0010 - 03/05/2016 do DJRR

e a Defensoria Pública do Estado. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se Após, arquive-se. Boa... localização de bens penhoráveis. É a síntese. Julgo. Conforme dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 a não localização... os Juizados Especiais, estampados no artigo 2º do mesmo dipl...

Andamento do Processo n. 0800089-12.2015.8.10.0001 - 03/05/2016 do TJMA

(Lei 9099/95, artigo 55). Publique-se no DJe. Intimem-se. São Luís/MA, 29 de abril de 2016. MANOEL MATOS DE ARAUJO CHAVES Juiz de Direito Tribunal de Justiça Juizados Especiais... em lei (Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º) e as demandas sujeitas aos procedimentos especiais (FONAJE, Enunciado 08). 2.2... disciplinados p...

Andamento do Processo n. 0800247-67.2015.8.10.0001 - 03/05/2016 do TJMA

ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Publique... a presente data nunca se manifestou e não realizou o pagamento devido”. Propõe a autora, “ Com fulcro no art. 22 da Lei n.º.... Os direitos do defensor dativo aos honorários respectivos seguem discipli...

Andamento do Processo n. 0808816-23.2016.8.10.0001 - 03/05/2016 do TJMA

de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Intime-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifiquese e arquive-se. São Luís, 29.... Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar... de abril de 2016. MANOEL MATOS DE ARAÚJO CHAVES Juiz de Direito T...

Andamento do Processo n. 113-32.2016.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA

do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos, dando... das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso... pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a t...

Andamento do Processo n. 133-23.2016.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 1519-25.2015.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA

advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, arquivem...Andamento do Processo n. 1519-25.2015.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA Ação de Conhecimento pelo Rito da Lei 9.099/95... com o Fito de Efetuar Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, processo 1519-25.2...

Andamento do Processo n. 1520-10.2015.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 1533-09.2015.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA

advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, arquivem...Andamento do Processo n. 1533-09.2015.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA Ação de Conhecimento pelo Rito da Lei 9.099/95... com o Fito de Efetuar Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, processo 1533-09.2...

Andamento do Processo n. 1539-16.2015.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA

processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo...Andamento do Processo n. 1539-16.2015.8.10.0068 - 03/05/2016 do TJMA Ação de Conhecimento pelo Rito da Lei 9.099/95... com o Fito de Efetuar Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, processo 153...

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