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03 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Embargos de Declaração: ED 71005057864 RS

OU ERRO MATERIAL CONFORME HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. Inexiste obscuridade na decisão que condenou... tal sucumbência, na forma do artigo 55, da lei 9.099/95. Ademais, em se tratando de sucumbência recíproca, mostra-se possível... a compensação dos honorários advocatícios, por força do disposto ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

advocatícios, nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95. Processo: 0800334-19.2013.8.12.0104 - Apelação - Campo Grande... como de direito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Campo Gr...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

processual, ex vi do art. 55, da Lei n. 9.099/95.” Processo 0806797-22.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial... do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se data para audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada.... Sem custas nem honorários nesta fase processual, ex vi do art. 55,...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269.... 267, VI do CPC. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa... pelo índice do IGPMFGV a partir da data da fixação. Sem honorá...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da Lei n.º 9099/95. P.R.I.C. Homologo, para que produza... a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Julgo o processo...-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

(art. 55, Lei n.º 9.099/95). Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Remeta...-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da Lei n.º 9099/95. P.R.I.C. Homologo... nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Julgo o processo com resolução de mé...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

Gratuita. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Julgo o processo com resolução de mérito...-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da Lei n.º 9099/95. Registre-se. Cumpra-se. NADA... os benefícios da Justiça Gratuita. Sem honorários e custas nesta fas...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

e disposições. Remeta-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do art. 40 da Lei n.º 9099/95. P...). Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos...-se a presente ao Juiz de Direito para eventual homologação, ex vi do ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

e sem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Conforme estabelece o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à douta apreciação do Meritíssimo...Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014 termos do art. 794, I, e 795...-43.2014.8.12.0009 - Proced...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo penhora, proceda-se seu levantamento, ficando..., declaro extinto o presente processo, por ausência de título executivo. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099... (dez) dias, impugnar a contestação. Juizado Especial Adjunto Civel...

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