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21 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de Fazer / Não Fazer - Guilherme Akio Sakuma - Guilherme Akio Sakuma - Fls. 99: Nos termos do art. 53, § 4.º da Lei 9099... Carrefour Ltda e outro - 1) Fls. 267: conforme o disposto no §2º, art. 19, da Lei n. 9099/95, dou a autora por intimada... exequente, se requer a extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º ...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

para extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP... será extinto na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: SONIA MARIA MARCONDES BUENO DE CAMARGO SALVADOR (OAB... (dispensado quando da propositura da ação nos termos do artigo 54 da Lei 9...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

silêncio, tornem conclusos para extinção (art. 53, § 4, da Lei 9099/95). Int. - ADV: RICARDO KALIL HABR (OAB 191775/SP... Assistência Médica Internacional S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa... FILHO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O art...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Ficam levantadas as constrições eventualmente... extinção (art. 53, § 4, da Lei 9099/95). Int. - ADV: EDUARDO ALVES MOULIN (OAB 173857/SP), LUCIANE MARIA DA SILVA CARNEIRO (OAB... Paulo LTDA - - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Fls. 279/286: rela...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de cinco dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV... da ação nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 ufesps... quando da propositura da ação nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas a...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB... de despesas do Tribunal de Justiça (cód. 110-4), nos termos do Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura. P....R.I.C. - ADV: SOLANGE LEÃO PALLEY (OAB 129141/SP) Processo ...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

decretada sua revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos descritos na inicial... manifestações pertinentes no prazo de cinco dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei... desde a presente data. Preparo recursal, R$ 289,40. Sem custa...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. No silêncio, o feito será extinto na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: MARCELO PASSIANI (OAB 237206... :0003914-78.2014.8.26.0003 Classe - Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Requerente...) Processo 1017953-63.2014.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, suprindo a conduta da parte interessada, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. À... a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. À Contadoria Judicial para atualizar o valor do crédito... a manifestação da exequente, julgo EXTINTA a execução, nos termos do ar...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. À Contadoria Judicial para atualizar..., suprindo a conduta da parte interessada, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. À.... 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. À Contadoria Judicial para atualizar o va...

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