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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0008792-84.2009.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

, sob pena de extinção da execução por ausência de bens, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Comarca da Capital... Varas Regionais Regional de Campo Grande 20º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 13/01/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 1008883-75.2015.8.26.0071/01 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSP

a presente execução com base no artigo 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (VALOR DAS CUSTAS... DE PREPARO: R$ 235,50 - GUIA DARE - COD. 230-6) - ADV: JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/ SP) Bauru 2ª Vara do Juizado... Especial Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VA...

Andamento do Processo n. 201588802461 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSE

) EXECUTADO(A,S), DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO “IN ALBIS”.ASSIM, DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95...-> SENTENÇAVISTOS, ETC.I.RELATÓRIOFICA DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95.II... DA LEI N. 9.099/95.DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTID...

Andamento do Processo n. 0044838.58.2014.8.13.0112 - 29/01/2016 do TJMG

intimada para tomar ciência da r. sentença de fl. 33, que julgou extinto o processo, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei... 9.099/95, analogicamente aplicado, determinando a extração de Certidão de Crédito, caso requerida no prazo de 30 dias após... e Juventude Expediente de 28/01/2016 JUIZ(A) PRESIDENTE(A): Renata Abr...

Pg. 2837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

VINICIUS RAMOS DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 53, 4, DA LEI 9.099/95, JULGO EXTI NTO O FEITO, SEM RESOLUCAO... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/01/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA... DE VIANOPOLIS ESCRIVANIA : JUIZ...

Pg. 895. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, tendo em vista os resultados das pesquisas junto ao BacenJud e Renajud restaram... da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 16 - 0001638-26.2015.8.08.0008 - Procedimento do Juizado... a requerida do r. Despacho de fls 95 que segue: Compulsando os presentes auto...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

sem julgamento de seu MÉRITO nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo o (a) exequente promover o ajuizamento... outra prova. Vilhena, 26 de janeiro de 2016. (a) Gilberto José Giannasi Juiz de Direito.” Proc: 1001380-25.2014.8.22.0014... transferência de valores que lhe pertencem. Proc: 1001880-91.2014.8.22.0014 A...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9099/95. Decido. Acolho como pedido de desistência... EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de seu MÉRITO nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo o (a) exequente promover... de seu MÉRITO nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo o (a) exequente pro...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, VI DO CPC E, POR ANALOGIA, O ART. 53, 4º DA LEI 9.099/95. OFENSA AO ART. 791, III, DO CPC. DIANTE DA REGRA ESPECÍFICA... NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, REGRA DESTINADA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS..., PORQUANTO SOMENTE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE REGRA DE INTEGRAÇÃO NAS HIP...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

º DA LEI 9.099/95. OFENSA AO ART. 791, III, DO CPC. DIANTE DA REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO... EM 2007. INEXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC E, POR ANALOGIA, O ART. 53, 4... A UTILIZAÇÃO DE REGRA DE INTEGRAÇÃO NAS HIPÓTESES DE LACUNA, CONFORME PREVÊ O ART...

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