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24 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do executado, conforme certidão de fls. 82, EXTINGO a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, e DETERMINO... às fls. 95- 96, 123 e 129-133, EXTINGO a execução, no que tange ao crédito não satisfeito, nos termos do art. 53, § 4º..., da Lei n. 9.099/95, com o arquivamento dos autos, observadas as caut...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 118, EXTINGO a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, e DETERMINO o arquivamento dos autos. I. Cumpra... BENTES DE SOUZA COSTA Juíza Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém Reclamante... do juízo antes da apreciação dos argumentos de interpelação da constrição de ...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

conclusos para extinção (art. 53, § 4, da Lei 9099/95). Int. - ADV: GILBERTO PAULO SILVA FREIRE (OAB 236264/SP), THOMAS NICOLAS.../A e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s...(O) JUDICIAL LUCIANA FERREIRA DA CRUZ EDITAL DE INTIMA...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. No silêncio, o feito será extinto na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: MARIANGELA SILVEIRA SENNA... de Pa Br - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça... 0024893-95.2013.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e D...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, nos termos do § 4º do arti.go 53..., § 4º da Lei 9.099/95. Int. Estrela D’oeste, 13 de outubro de 2014. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP... da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de dez (10) dias, sob p...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do(a) executado(a) passíveis de penhora, impossível o prosseguimento da execução. 2-É que o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95... do processo. 3-Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. 4-Expeça... (primeira parte), da lei 9.099/95. P. R. I. N ORDEM 4470/10 - ADV: BRUNO H...

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Comunique-se o SERASA da presente decisão para que, com relação ao débito da presente ação..., ainda, a aplicação do disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos... do(a) executado(a), bem como a pedido do(a) exequente , JULG...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Comunique-se o SERASA da presente decisão..., da Lei 9.099/95. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA CARDONAZIO..., da Lei 9.099/95. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de extinção, nos termos do art. 53, §4º , da lei 9099/95. Int. - ADV: VINNIE DE CASTRO GONÇALVES DIAS (OAB 321218/SP... de fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Os feitos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos... do que dispõe a Lei 9.099/95, após a citação têm o seu prosseguimento com ...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95, arquivando-se os autos, desentranhando-se os documentos e comunicando... PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO... expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facul...

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