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23 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. No silêncio, o feito será extinto na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int... extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: DURVAL ANTONIO SGARIONI JR (OAB 14954/PR) Processo 0002652... localização de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA A AÇ...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: RODRIGO PUPIM ANTHERO DE OLIVEIRA (OAB 201125/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA... de penhora, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Ficam levantadas as constrições... nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: PATRICIA APARE...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Ficam levantadas as constrições eventualmente aplicadas nos autos... passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95... DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Ficam levantad...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

extinto na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: EDNA DE SOUSA MENDES (OAB 199281/SP) Processo 0106642...-47.2007.8.26.0003 (003.07.106642-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Tomas Machado Di Mase - Tam...-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - José Roberto Ribeiro Júni...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Em sede de Juizados Especiais Cíveis, os prazos são contados a partir da intimação... do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. - ADV: SILMAR FRANCISCO SOLÉRA (OAB 191466/SP) Processo 1008504... contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Sem custas ou honorários...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, mormente o da celeridade. Int. - ADV: SERGIO... sem manifestação, o processo será extinto, por força do artigo 53, § 4ª, da Lei 9.099/95. Outro pedido de suspensão do processo... será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizado...

Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

os presentes autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se em favor... da Lei nr 9.099/95 - ADV: WALDEMAR SANCHO FILHO (OAB 232553/SP), FERNAO SALLES DE ARAUJO (OAB 20651/SP), HOMERO DE ARAUJO... da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de...

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

em Dinheiro, nos termos do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados... do art. 22 § único da lei 9.099/95. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Decorrido o vencimento da última parcela do acordo... do autor não ter indicado bens do requerido para penhora, julgo EXTINTA a pre...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

outros pertencentes ao executado para penhora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099... (art. 51, I, Lei 9.099/95) e da do réu em revelia, na forma da lei. Além, disso, deverá, querendo, apresentar.../95. Sem condenação em custas nesta fase processual, nos termos do art. 54...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Proceda a Serventia a rotina necessária para... o exposto restituo o presente para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Amparo, 26 de setembro de 2014. - ADV... Processo 0000210-97.2014.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível ...

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