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02 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 1134. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95, J ULGO EXTINTA A EXECUCAO, E DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUM ENTOS QUE INSTRUEM... : EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, III E 598 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95... DESPACHO : EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, III ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

e 38, da Lei 9.099/95, 333,I e II, do CPC, 186, 927 e 944, do Código Civil, e 4º, 6º, 14,II, todos do CDC, JULGO... da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 53, §4º, da Lei ... nas disposições legais já mencionadas e nos moldes dos arts. 6º, da Lei 9099/95,...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

definitivo dos autos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei a presente certidão. Proc... de execução de título extrajudicial (art. 585, V, CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, conforme pedido...: 1007359-84.2013.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Cível...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

sem julgamento de seu MÉRITO nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo a reclamante promover o desarquivamento... nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo a reclamante promover o desarquivamento se localizados bens da devedora..., se for o caso. Após, nada mais havendo, arquive-se. Vilhena, 24 de fevereiro de...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO (OAB 11328AM/S) Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA...-se. Intime-se. Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim...-se. Intime-se. Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

4802/MS) Adv: SANDRO FLORES CAVALCANTI (OAB 7220/MS) Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95... correta é T. A. DA SILVA E CIA Ltda, nos termos do art. 51, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 267, do CPC. Sem sucumbência... do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

BORGES DE MENEZES ME Adv: CARLOS ALBERTO BEZERRA (OAB 6585/MS) Diante do exposto, forte no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95... DAYANI SCARDIN MENDES. Sem custas e honorários nesta fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95... 40 da Lei n. 9.099/95. Processo 0812499-46.2014.8.12.0110 - Procedimento do Jui...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0800709-31.2015.8.12.0110 - Procedimento... (trinta) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95... nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0801595-64.20...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0807152-66.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível... nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0804312-83.2013.8.12.0110 - Cumprimento de sentença -Obrigação... no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, homologa-se, por sentença, ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

Soriano Juiz Leigo” (...) “Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo... efetuada, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, homologa-se, por sentença, o acordo celebrado... do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0803294-27.2013.8.12.0110 - Cumprimento ...

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