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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 9000072-66.2006.8.10.0130 - Reclamação – Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJMA

, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão... que esta circunstância inviabiliza a conciliação ou a expropriação, razão pela qual a lei determina a extinção do feito (art. 53, § 4º, c... Batista Correa Figueiredo Filho VISTOS EM CORREIÇÃO SE...

Andamento do Processo n. 00026304020168140022 - 28/07/2016 do TJPA

extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Expeça-se o necessário. Serve como mandado... para que seja designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, momento em que o devedor... processuais, tendo em vista o rito adotado (Lei 9.099/95). 1. Tratando-se d...

Andamento do Processo n. 00028495320168140022 - 28/07/2016 do TJPA

, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Expeça-se o necessário. Serve como mandado... que seja designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, momento em que o devedor poderá... processuais, tendo em vista o rito adotado (Lei 9.099/95). 1. Tratando-se de exec...

Andamento do Processo n. 0074185-84.2012.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se carta de crédito em favor da exequente. P.R.I. Certificado... o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 1º Juizado Especial Cível... Juiz em Exercício: Leonardo Alves Barroso Responsável pelo Expediente: Raimu...

Andamento do Processo n. 0058650-81.2013.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários de sucumbência. P. R... Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável... pelo Expediente: Glaucia Pessanha de Oliveira Expediente do Dia: 25/07/2016 Pr...

Andamento do Processo n. 0361416-20.2002.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

do art. 53, parágrafo 4º, da lei 9099/95. P.I. Expeça-se certidão correspondente ao crédito do exeqüente. Com o trânsito... eliminados. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes... Alves D ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista Drummon...

Andamento do Processo n. 0222344-61.2015.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

como pretende prosseguir com a execução, em cinco dias, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, § 4, lei 9099/95. Comarca... da Capital Juizados Especiais Cíveis 7º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves D ´Amico Juiz... em Exercício: Marco Antonio Azevedo Junior Responsável pelo Expediente:...

Andamento do Processo n. 0308457-52.2014.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, § 4, lei 9099/95. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 7º Juizado... pelo Expediente: Andréa Peres Palú Expediente do Dia: 26/07/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário... Especial Cível Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves D ´Amico Juiz em Exercíci...

Andamento do Processo n. 0320314-95.2014.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

. 313, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, § 4, lei 9099/95. Comarca da Capital... Juizados Especiais Cíveis 7º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves D ´Amico Juiz em Exercício: Marco... Antonio Azevedo Junior Responsável pelo Expediente: Andréa Peres Palú Expedie...

Andamento do Processo n. 0342494-52.2007.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

, sob pena de extinção com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 7º Juizado... pelo Expediente: Andréa Peres Palú Expediente do Dia: 26/07/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário... de novas partes em sede de execução.4- Diga o exequente, no prazo de 10 (d...

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