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28 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 9000105-05.2010.8.10.0134 - Declaratória de Nulidade Contratual - 28/09/2016 do TJMA

do feito. O artigo 534º, da lei 9099/95 preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo... DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO, OAB/MA 3349 RESENHA DE SENTENÇA DE FLS. 146 - Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95... Especiais. Desta forma, extingo o processo de execução, co...

Pg. 212. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

.Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo em que são partes... da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade....Intimem-se as partes, atendendo o disposto no art. 4º e 5º da Instrução 8 ...

Pg. 223. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

e honorários advocatícios, art. 55, da Lei . 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado, art. 40..., da Lei . 9.099/95.” “Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim...: “Portanto, não encontrado bens o prosseguimento é não é viável. Posto isso, f...

Pg. 228. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

, o exequente permaneceu silente f. 30/31 Diante do exposto, forte no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto... eleita. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios opostos. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Processo... por hora certa como requerido, não cabe nos Juizados Especiais, por ser ...

Pg. 237. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

de penhora da executada. Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Processo... data da audiência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Condeno-o ao pagamento... tal qual lançada. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.0...

Pg. 238. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. - Ciência à parte autora, ante a certidão de débito... de endereço sem informar a este juízo, reputo eficaz a intimação de f. 94, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus...

Pg. 239. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

. Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0801806-32.2016.8.12.0110... f. 69. Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. - Ciência à parte...) Indefiro o requerimento de fls. 198/215, por incompatível com a celerid...

Pg. 240. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0803206-81.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial.... Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0803966... seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da ...

Pg. 241. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0804936-98.2014.8.12.0110 - Cumprimento... fins do artigo 40 da Lei 9.099/95 e art. 1022 do CPC, não acolho os embargos. - Homologo, com fundamento no art. 40..., da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a sentença profer...

Pg. 242. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

endereço atualizado do executado. Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099... do Enunciado 76, do Fonaje, como requerido à f. 64. Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n.../2015). - Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95,...

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