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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei... definitivo dos autos, na forma do art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei a presente certidão Proc... e/ou bens penhoráveis, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento de...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para..., na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei a presente certidão. Proc: 1002644... definitivo dos autos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar,...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

será extinto (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Indicado o novo endereço, designe-se audiência conciliatória, expedindo....Ji-Paraná-RO, terça-feira, 28 de outubro de 2014.Márcia Adriana Araújo Freitas Santana Juíza de Direito Angela Pintar Garcia... dos Santos Escrivã Judicial JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMNAL COMARCA D...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

outros bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, §4...º da lei 9099/95. Defiro pedido de expedição da certidão de crédito. Vilhena, 28 de outubro de 2014. (a)Gilberto J...Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014 Assim, co...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4o. Da Lei 9.099/95. Intime-se. Vilhena, 28 de outubro de 2014... 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Tratam os presentes autos de execução de título judicial em que é exequente RAFAEL ENDRIGO... Ferri(OAB 2832 RO) Jardel de Deus dos Reis(Executado) DECISÃO: “Vistos e etc...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

o Juizado Especial, como celeridade, economia processual e razoabilidade. Com efeito, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95... DE MÉRITO, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, c/c. art. 267, inciso III do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55... ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julg...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

. 53, §4º, da Lei 9.099/95 densifica e concretiza o princípio da celeridade ao dispor que “Não encontrado o devedor... contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA – S/A. P. R. I. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da lei 9.099/95... quando a parte não reside em área atendida pelo serviço postal. Nos termos do a...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

da Lei 9.099/95, c/c. art. 267, inciso III do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da LJE). Publique-se. Registre... na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de pretensão formulada por Loja Brasimóveis Ltda em face.... Incidente, dessa forma, a norma inscrita no art. 20 da Lei 9.099/95, reputa...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

, economia processual e razoabilidade. Com efeito, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 densifica e concretiza o princípio... mil reais). Sem custas e honorários nessa instância, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre... da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da autora deve ser julgada improced...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, c/c. art. 267, inciso III do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da LJE). Publique... dispensado conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deve ser julgada improcedente... 9.099/95: Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a DECISÃO que reputar mais justa e e...

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