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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 285-19.2009.8.10.0100 - Ação Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJMA

dias, sob pena de extinção do feito, por força do artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995. Altere-se a classe processual... para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mirinzal, MA, 26 de setembro de 2016. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito. Tribunal de Justiça Mirinzal...Andamento do Processo n. 285-19.2009.8.10.01...

Andamento do Processo n. 905-21.2015.8.10.0100 - 07/12/2016 do TJMA

dias, sob pena de extinção do feito, por força do artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995. Altere-se a classe processual para... e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível Requerente..., nos termos do artigo 523, caput, do CPC, sob pena de incidência da multa ...

Andamento do Processo n. 0000147-12.2007.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

- DISPOSITIVODiante do exposto, e com esteio no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e arts. 485, inciso VI, 925, do Código... - FUNDAMENTAÇÃOPreceitua a Lei 9.099/95, em seu art. 19, § 2º que "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas... Araújo CostaRéu: Celma de Sousa Aires de MatosSENTENÇADispen...

Andamento do Processo n. 0001129-55.2009.8.10.0039 - Processo de Execução - 07/12/2016 do TJMA

de SousaSENTENÇADispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95.1 - FUNDAMENTAÇÃOPreceitua a Lei 9.099/95, em seu art. 19, § 2º... execução deverá ser extinto sem resolução do mérito.2 - DISPOSITIVODiante do exposto, e com esteio no artigo 53, § 4º... da Lei 9.099/1995 e arts. 485, inciso VI, 925, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0234200-34.2009.8.26.0002 - 07/12/2016 do TJSP

de protesto.Quanto à certidão de dívida, nos termos do art. 53, § 4.º da Lei 9099/95, também aplicável às execuções... nos termos do art. 53, § 4º ou se requer alguma outra medida a ser analisada por este Juizado. -ADV: EDNA DE SOUSA MENDES... (002.09.234200-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos...

Andamento do Processo n. 1014106-50.2014.8.26.0004/01 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral - 07/12/2016 do TJSP

EXTINTA a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95.Transitada esta em julgado,ao arquivo.P.R.I. - ADV: TEREZA... CRISTINA DA CONCEICAO ARMANI (OAB 147585/SP) Fóruns Regionais e Distritais IV - Lapa Criminal Juizado Especial Cível JUÍZO... DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREIT...

Andamento do Processo n. 0022169-18.2013.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 07/12/2016 do TJSP

EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c.c art. 53, § 4º da Lei 9099/95... ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO HENRIQUE AZEVEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO DA SILVA DURAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0124/2016...Andamento do Processo n. 0...

Andamento do Processo n. 0002462-56.2016.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 07/12/2016 do TJSP

do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, sem exame de mérito, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá... - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Plan Help - Serviços Ltda. - Dispõe a Lei 9.099/95 que a não localização... do executado em cadastro de inadimplentes, promova-se o cancelamento, ...

Andamento do Processo n. 0002378-49.2016.8.26.0007/01 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 07/12/2016 do TJSP

os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Int. - ADV... dos itens abaixo. Inclua-se no cálculo atualizado a multa de 10% prevista no art. 523, § 1.º, do CPC, e proceda-se à penhora... 300095/ SP) Fóruns Regionais e Distritais VII - Itaquera e Guaianazes Crim...

Andamento do Processo n. 0014569-29.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 07/12/2016 do TJSP

do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Int. - ADV: ANTONIO DA MATTA JUNQUEIRA (OAB 65699/SP) Fóruns Regionais... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO FRANCISCO MARCONDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA APARECIDA DANTAS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0897/2016...Andamento do Processo n. 0014569-29.2016.8...

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