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19 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 224. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

BENS DA DEVEDORA PARA REFORÇO DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95..., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95. FINDO O PRAZO, NADA HAVENDO, VOLTEM PARAA... ARTIGO 649, II, DO CPC E ARROLAR OS BENS EXISTENTES NA RESIDÊNCIADOS EXECUTADOS, BEM COMO PROCEDER CONFORME O ENUNCIADO ...

Pg. 107. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DILIGENCIE NA OBTENÇÃO DE BENS A PENHORA, FINDO O QUAL SEM MANIFESTAÇÃO, O FEITO SERÁ EXTINTO (ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95... E PREPARADO, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE ARTIGO 43, DA LEI N. 9.099/95. AO RECORRIDO, PARA CONTRA-RAZÕES... INOMINADO, PORQUE PRÓPRIO, TEMPESTIVO E PREPARADO, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE ARTIGO 43, DA LEI N. 9.099/ 95...

Pg. 164. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO ARQUIVE... ATUALIZADO DA REQUERIDA. DECORRIDO O PRAZO, EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95, UMA VEZ... DO MÉRITO, FULCRO NO ART. 51, INCISO III, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO...

Pg. 185. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. BAIXE-SE.” 9000103-65.2014.8.21.0109(CNJ..., NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” MARAU, 16 DE ABRIL DE 2014 PROCESSO ELETRÔNICO JUIZADO ESPECIAL... DE EXPEDIENTE 53/2014 110/1.03.0000248-0 (CNJ 0002481-33.2003.8.21.0110) -RUDIMAR CARLOS PEINHOPF (PP. AMOACIR BALDI...

Pg. 186. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS, RESTA DECLARADA EXTINTAA PRESENTE FASE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 53 4º DA LEI... 9.099/95 110/3.12.0000260-0 (CNJ 0001085-06.2012.8.21.0110) -EDSON LUIS CONTE (PP. TAÍSA LUCKMANN) X DEISE RIGON..., 16 DE ABRIL DE 2014 VARAADJUNTA DO JEC DA COMARCA DE MARCELINO RAMOS NOTA DE EXPEDIENTE 13/2014 110/3.12.0000250-3...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

, § 4º da Lei 9.099/95 a não localização do devedor ou de bens para penhora constitui causa de extinção do processo... ou honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 10 de abril de 2014. ERICK...: 0010.13.017511-9 Requerido: Zuleide Ribeiro dos Santos Requerido: Augusto Cesar Lima da Silva (...) Conforme dispõe o artigo 53...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III... MORENO SONCELA (OAB 14145/MS) Sentença: “Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo extinto... profiro julgamento com resolução de mérito. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III... 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Sem custas... com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

) Sentença: “Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução... no art.269, inciso I do C.P.C, profiro julgamento com resolução de mérito. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95... que se impõe. Ante o exposto, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

de extinção do feito (art. 53, 4º da Lei 9.099/95), caso em que poderá o exequente requerer a expedição de certidão... 9.099/95. Processo 0811421-51.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda Reqte: MARIA... para garantia do Juízo, depositado em conta única do E. TJMS, intime-se a requerida nos termos do artigo 52, IX, da Lei...

ou

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