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30 de junho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

foram indicados pelo exequente novos bens.Assim sendo, dispondo o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, nas execuções... & CIA LTDA.Executado: DENILDA CUNHA DA SILVASentençaVistos, etc.Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.Atento... PROCESSO 9000049-65.2011.8.10.0027 (900492011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE ...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

localizados bens da executada. 2. Deste modo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, expeça-se certidão do débito...:VALDENIRA LEITAO PANTOJA. PROCESSO 0003869-61.2014.814.0083 AÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL Cls. 1. Verifica-se que não foram... Representante(s): PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO (PROCURADOR) SEVER...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

.A.A.O. Adv: SILNE APARECIDA DE BARROS (OAB 14037/MS) SENTENÇA: Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95...: Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, declaro extinto o presente processo. Expeça... DE CAMPO GRANDE/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei 9.099/95, h...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Sem custas a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95..., etc. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza... no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Em conseqüência, julgo extinto o pro...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111111/MS) SENTENÇA: Diante do exposto, forte no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto.... {...} Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza... processual. {...} Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40 da L...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Após, arquivem-se. Processo 0011856-24.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial... seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Em consequência, julgo..., com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. E...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

extinto o presente processo, com supedâneo no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Processo 0800591..., do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

) dias, sob pena de extinção, nos exatos termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 2. Decorrido o prazo..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Processo 0801335-27.2013.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata... I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Le...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos..., nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Processo 0802032... e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

, nem honorários advocatícios, conforme art. 5 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação pelo MM. Juiz Togado (artigo... bens penhoráveis, caberá extinção da execução e não arquivamento provisório, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099...., Homologa-se a sentença proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(...

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