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27 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, o rito dos juizados especiais cíveis é orientado pelos princípios... SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo a decidir. Trata...-se a extinção sem resolução de mérito de processos em que não exist...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, essa inexistência de bens penhoráveis implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, ou seja, de extinguir o feito..., com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando... Civil.Caso a parte requerida queira pagar a integralida...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

de bens em nome do executado em dez dias, sob pena de extinção (lei 9099 /95, art. 53 , § 4º ). P.R.I. Belém, 17/04/2015...Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015 SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO.... BARBARA OLIVEIRA MOREIRA, Juíza de Direito. ...............................

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

: ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE (OAB 4175/MS) Diante do exposto, forte no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto.../MS) Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução... dos consumos futuros.(tarifa minima de 100 kwh menos o consumo efetivo). Sem suc...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

, com fundamento no art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo, determinando seu respectivo e oportuno... de Juizados Especiais do Brasil, in verbis: “Enunciado 75 -Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099... BRAGA (OAB 13063/MS) Ante o exposto, com fincas no artigo 53, §...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

, informar o atual endereço do réu, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Processo 0807506... art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Processo..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais ef...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

. Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Após, arquivem-se. Processo 0809570... e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). -- Homologo, com fundamento no art. 40..., da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0807955-49.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização..., do CPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. Processo 0807623-19.2012.8.12.0110 (apensado ao processo 001534256.2010.8.12..., com fulcro no artigo 51, I da Lei n. 9.099/95. Condeno a parte autor...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

, permaneceu inerte, conforme certidão de f.63. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95... pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.” Processo 0807526-48.2014.8.12.0110 - Procedimento... da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.” Processo 080611...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

realizado diligências. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95... extinto o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95....” Processo 0800126-63.2012.8.12.0009...: ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS) Sentença pág. 32: “ Com fundamento no artigo ...

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