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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0005040-27.2014.8.26.0016 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 20/01/2017 do TJSP

, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO... a pretendida penhora sobre o faturamento, cuja complexidade de cumprimento da medida (cf. art. 866 e §2º do CPC) é... PINHEIRO DE CASTRO (OAB 350783/SP) Fóruns Centrais Fórum do Juizado Especial Cí...

Andamento do Processo n. 2002580-67.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 20/01/2017 do TJSP

de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53 , § 4º , da Lei n.º 9.099 /95.Intime-se. - ADV: DENILTON...Andamento do Processo n. 2002580-67.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 20/01/2017... do TJSP Processo 2002580-67.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especia...

Andamento do Processo n. 1002434-09.2014.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 20/01/2017 do TJSP

, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 53, §4° da Lei n. 9.099/95.Intime-se. - ADV: LEANDRO COSTA... na realização desse protesto. O juiz só intervém para cancelar o protesto (art. 517, § 4.º, CPC) ou eventualmente para... decidir questão surgida com sua realização (art. 518, CPC). Ao contrário...

Andamento do Processo n. 1004030-81.2015.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

- Fls. 34. Indefiro o pedido, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intime-se o exequente para que em 15 dias... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0030/2017 Bruno..../SP)...

Andamento do Processo n. 0008537-39.2014.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2017 do TJSP

no artigo 53, §4°, da Lei 9099/95.Registre-se, anote-se, comunique-se e intime-se.Autorizo o desentranhamento... E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0034/2017 Bruno....Andamento do Processo n. 0008537-39.201...

Andamento do Processo n. 0003872-64.2016.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2017 do TJSP

se manifestou.Relatei.Fundamento e decido.2. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo...), se requerido.4. Transitada esta em julgado, arquivem-se, devendo ser observado, quanto aos lançamentos no sistema, o Com CG 641.../2015. - ADV: BENTO CAMARGO RIBEIRO (OAB 149385/SP) Jacareí Juizado...

Andamento do Processo n. 1005179-56.2014.8.26.0405/01 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2017 do TJSP

,JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, parágrafo 4°, da Lei 9.099/95.Consigno que conforme o Enunciado... 75 do FONAJE:”a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial... passíveis de penhora.Oportunamente, arquivem-se.P.R.I. - ADV: LUCIANA SANTOS ...

Andamento do Processo n. 1014468-76.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

satisfazer o débito,JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95.Consigno... que conforme o Enunciado 75 do FONAJE:”a hipótese do § 4º , do art. 53 , da Lei 9.099 /95 também se aplica às execuções... 1014468-76.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espéci...

Andamento do Processo n. 1014549-25.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

satisfazer o débito,JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95.Consigno... que conforme o Enunciado 75 do FONAJE:”a hipótese do § 4º , do art. 53 , da Lei 9.099 /95 também se aplica às execuções... 1014549-25.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espéci...

Andamento do Processo n. 1015713-25.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2017 do TJSP

,JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95.Consigno que conforme... o Enunciado 75 do FONAJE:”a hipótese do § 4º , do art. 53 , da Lei 9.099 /95 também se aplica às execuções de título...-25.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito...

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