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30 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento com base no art. 53, 4 da Lei 9.099/95... e honorários advocatícios (art. 55, ‘caput’, da Lei 9.099/95) nesta fase processual. [...] homologo, por sentença..., com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95. Processo 0802342-82.2012.8.12.01...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Arquivem-se. Processo 0800072...-10.2013.8.12.0101, em que reconhecida a decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 38 do CPP e art. 107, inciso IV... judiciais supra citados perante o Juizados Especiais, configurou-se litis...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Arquivem-se. Processo 0801505-83.2014.8.12.0101 - Procedimento do Juizado... no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Arquivem-se. Processo 0800840... mencionada. Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, é incabível conde...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Arquivem-se. Processo.... 53: O art. 49, da lei 9099/95, dispõe que os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no... judiciária. Na forma do art. 55, da lei 9.099/95, é incabível condenaçã...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0801161-05.2014.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial... 0800628-12.2015.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial Exeqte: T...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0803378-21.2014.8.12.0101 - Procedimento do Juizado... de p. 22-23. Deferese à parte Requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95..., consequentemente, confirma-se a tutela antecipada à p. 23-24. Na forma d...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c.c. art 53, §4º, da Lei 9.099/95... vista o disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após homologada, intimem-se as partes... dos valores a que se refere as fls. 237. Às providências. Processo 0800571-49....

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

(art. 53, § 4º, da Lei n.9.099/95). Às providências e intimações necessárias. Processo 0800042-52.2015.8.12.0043... pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais, ratificando à... passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n...

Pg. 3010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ARTIGO 53, 4, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS NEM HON ORARIOS. PUBLIQUE... - . DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ARTIGO 53, 4, DA LEI 9.099/95... DE MARCO DE 2015 LARYSSA DE MORAES CAMARGOS I SSY JUIZA DE DIRE...

Pg. 3011. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ARTIGO 53, 4, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 795... E 55 DA LEI 9.099/ 95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONSUMADO O TRANSITO EM JULGADO, AUTORIZO..., QUANDO SOLICITADO, MEDIANTE COPIA NO S AUTOS. TAQUARAL DE GOIAS, 24 DE MARCO DE 2...

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