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21 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 1020. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

-SE O EXEQUENTE PARA APRES ENTAR BENS à PENHORA, SOB PENA DE EXTINçãO DO FEITO, NO TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. ATENDA-SE....Pg. 1020. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014 COMARCA DE PIRANHAS ESCRIVANIA : JUIZADO... CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MARIA DE LOURDES CARDOSO JUIZ ...

Pg. 1100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

INSERT A NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. NR. PROTOCOLO : 189100-19.2009.8.09.0135 ( 200901891007 ) AUTOS NR. : 761... PROCESSUAIS CONTUDO, SUSPENDO A EXIGêNCIA, NOS TERMOS DO ART 12 DA LEI 1 060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (LEI... DE JULHO DE 2014 FABIANA FEDERICO SOARES JUíZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 26076...

Pg. 1101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

INFORMAçõES SOBRE BENS PENHOAVEIS DO DEVEDOR, DECRETO A EXTINçãO DO FEITO, CONFORME PREVISãO INSERTA N O ARTIGO 534º..., DA LEI 9.099/95. NR. PROTOCOLO : 168439-19.2009.8.09.0135 ( 200901684397 ) AUTOS NR. : 648 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE... DAVID FERREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O CREDOR DE...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

, § 4º, da lei 9.099/95). Processo 0813266-21.2013.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte.... 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado..., nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

, indefiro o pedido formulado a f. 59 e, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, declaro extinto o presente feito... de 2014. Marcelo Soriano Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo... da gratuidade processual à autora. Nos termos do art. 40 da Lei ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

a comparecimento, podendo oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 1.º) 5. Por fim, defiro, desde já... 8794/MS) Sentença: “Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução...Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul D...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

dos juizados especiais não é possível a citação por edital (art. 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95), de forma que não..., caracterizada a hipótese legal prevista no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90... e art. 40 da Lei 90.99/95, remeta-se ao(à) Juiz(a) Leigo(a). 6. Decorri...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95...” Processo 0801019-59.2014.8.12.0017 - Execução de Título..., com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil...” Processo 0800756-95.2012.8.12.0017 - Procedimento do Juizado..., sob pena de extinção por inércia. Processo 0800974-26.2012.8.12.0...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/08/2014

, nos termo do art.534º, da lei 9.099/1995. 01537 Processo: 0007500-44.2004.815.0371 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO...-se da sentenca que foi julgado extinto o presente processo sem reso-lucao de merito, nos termos do art.534º, da lei 9.099/1995... de 2014, pelas 09:00 horas, no fórum local. VARA UNICA DE ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

nas disposições legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado... de arquivamento (art. 53, §4º, LJE). Com a informação, expeça-se todo o necessário, consignando-se as advertências... o arquivamento definitivo dos autos. Sem custas e/ou honorários advocatícios no...

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