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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n.... 9.099/95). Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 07 de outubro de 2014. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pelo 3º... demandante devidamente cientificada da obrigação superveniente de cumprir a...

Pg. 135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, COM FULCRO NO ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9099/95. CUMPRA-SE. ALV ORADA DO NORTE , 11 DE DEZEMBRO DE 2014. SIMONE PEDRA REIS JUIZA... JUIZA DE DIREITO GAB5 NR. PROTOCOLO : 485095-14.2008.8.09.0005 ( 200804850954 ) AUTOS NR. : 328 NATUREZA : COBRANCA... ADENILCE CONCEICAO DA SILVA, D EVIDAMENTE QUALIFICADA, AFOROU NESTE JUI...

Pg. 720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

REZA O ART. 51, 1, LEI N. 9.099/ 95. ANTE AO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 53, 4, DA LEI N. 9.099/95, JULGO EXTINTO... : MARIA DE FATIMA RODRIGUES REQUERIDO : ALINE RODRIGUES ESTRELA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 20 DA LEI... 9.099/95, JULGO PROC EDENTE COM RESOLUCAO DO MERITO O PEDIDO CONTIDO AS FLS. 03/0...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Arquivem... e certidões exigidas pelo art. 199, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o gestor judicial da presente...-se a devolução da carta precatória. Caso queira, a parte autora poderá ap...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

penhorados, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Expeça..., extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Arquivem.... Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, da Lei 9...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

que possam ser penhorados, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95... que se falar em expedição de certidão de crédito, ante a disposição contida no art. 53, § 4º, da lei 9099/95. Arquivem... às p. 39-40. Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, é incabível co...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Arquivem-se. Processo 0802462-84.2014.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial... do exposto, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 51, § 1º, da lei 9.099/95, c.c art. 267... ou o estabelecimento do devedor, considerando-se a disposição contida no ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito... declarada a deserção do recurso interposto pela parte ré, nos termos do art. 42, § 1º, da lei 9.099/95. Processo 0803150.../MS) Dispõe o art. 34, da Lei 9099/95, o seguinte:- Art. 34. As tes...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

-se, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 534º, da lei 9.099/95, determinando, em conseqüência... o seu crédito por via própria. Dessa forma, com base no art. 51, II, da lei 9.099/95, fica declarado extinto... extinto o presente processo, com base no § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/95 c.c...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

(art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95). Processo 0500667-14.2008.8.12.0009 (009.08.500667-8) - Cumprimento de sentença.... Sem custas e sem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Processo 0800015-45.2013.8.12.0009... descrito. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no artigo 55...

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