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17 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

do executado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (conforme art. 53, §4°, da Lei 9099/95). Belém, 17/07/2014. DANILO... que o exequente não indicou o endereço e/ou bens do executado, passíveis de penhora . O artigo 53, § 4º, da lei 9099/95... 51, caput e §1º, todos da Lei 9099/95, bem como na orientação constan...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53 § 4º da Lei 9.099/95. Intime-se. Belém,PA, 0 1... manifestação foi proferida corretamente a sentença extintiva (f. 265), na forma do art. 54, § 4º da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95, não há como conceder guarida aos presentes embargos. Isto...

Pg. 1487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

, PARáGRAFO 4º, DA LEI 9099/1995 FACULTO A PARTE A RETIRADA DOS DOCUMENTOS QUE LHE INTERESSAR, NOS TERMOS DO REFERIDO ARTIGO... ELIAS DE FREITAS DESPACHO : EM FACE DA INEXISTêNCIA DE BENS PENHORáVEIS, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART 53...Pg. 1487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Processo 0802565-64.2014.8.12.0110.... *** RELAÇÃO 0528/2014 Processo 0811884-92.2014.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento... Central Juiz(A) de Direito May Melke Amaral Penteado Siravegna RELAÇÃO ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

-se o disposto pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, ante a inexistência de amparo legal, indefiro o pedido. Pena.... 28), com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, o acordo celebrado... efetuada em audiência (f. 18/19), com fundamento no artigo 22, parágrafo úni...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

de fls 49/50, a seguir transcrita:ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem Autor: André Santana Vieira - Réu: MARCELO FOLETTO Adv: ANNA MAURA... horas. Processo 0801535-43.2014.8.12.0029 - Procedimento do Juiz...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

de extinção do feito, com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Por sua vez, o requerido sai intimado de que, caso... VIII, do Código de Processo Civil. SIDRoLÂNDIA 1ª Vara Juiz(A) de Direito Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira RELAÇÃO .... Processo 0800091-24.2014.8.12.0045 - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Processo 0801012-35.2013.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória...) Adv: MICHELE CALIXTO FERREIRA (OAB 12323/MS) ISSO POSTO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo... a manifesta ausência de interesse de agir superveniente. Sem custas (art. 55, ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

) dias, informe o CPF do devedor, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95), para que seja possível... a partir da citação (art. 405 CC e art. 219 CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Processo 0800772..., § 1º, CTN), devidos a partir da citação (art. 405 CC e art. 219 CPC). Sem cus...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

patenteada a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. §P.R.I." PROCEDIMENTO DO JUIZADO..., parágrafo 4º da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. § Sem custas. § P.R.I. Após o trânsito em julgado... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0004197-25.2009.805.0274(36-4-6) Aut...

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