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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

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processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais.Sem custas ou honorários advocatícios neste grau..., a parte exequente não se manifestou nos autos para requer o que entender de direito.Prescreve o art. 53, § 4º, da Lei... 9.099/95, que,"não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis,...

Andamento do Processo n. 9000622-68.2013.8.10.0113 - Cobrança de Aluguéis e Encargos de Locação - 02/05/2016 do TJMA

vi do § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099 /95.Raposa (MA), 03/08/2015. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) Comarcas do Interior Raposa... PROCESSO . 9000622-68.2013.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃ...

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não resta senão julgar extinto o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso haja petião... homologatória de acordo às fls. 11. O enunciado 75 do FONAJE diz: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também...: E.P.AMORIM ZAGO - ME Para tomar ciência da sentença: Relatório dispensado (Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 0002529-36.2013.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJES

, sob pena de extinção da forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Diligencie-se. Primeira Cã‚mara Criminal Agua Doce do Norte - Vara Única Lista: 0065/2016...Andamento do Processo n. 0002529-36.2013.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2016 do TJES 34... - 0002529-36.2013.8.08.0002 - Procediment...

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de fls. 60, haja vista ser incompatível com o rito do juizado. O art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95 diz que não encontrado... EXTINTO ESTE FEITO por força do artigo 53 , § 4º da lei 9.099 /95. Defiro eventual requerimento de desentranhamento... tomar ciência da sentença: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le...

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os Juizados Especiais, e a teor do art. 53, § 4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens... com fulcro no artigo acima mencionado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após... DE SENTENÇA Vistos Etc... Dispensado o relatório na forma do art...

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