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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 9000032-95.2013.8.10.0142 - 31/05/2016 do TJMA

, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. (art. 534º da Lei 9.099/95). Olinda Nova...Andamento do Processo n. 9000032-95.2013.8.10.0142 - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO 9000032-95.2013.8.10.0142... do Maranhão - MA, 23.05.2016. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior. Juiz de Direito. Comarc...

Andamento do Processo n. 1000370-58.2014.8.22.0009 - Cumprimento de Sentença - 31/05/2016 do TJRO

de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, com espeque no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Pimenta Bueno, 12...-58.2014.8.22.0009 Ação:Cumprimento de SENTENÇA (Juizado Cível) José Lauri Stocco (Requerente) Advogado (s): Ilza Possimoser... a satisfação do crédito em juízo, impossibilitando a prestação jur...

Andamento do Processo n. 0000439-28.2013.8.08.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença - 31/05/2016 do TJES

para indicar bens do devedor a penhora sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º da LJE. DILIGENCIE. Colegiado... Recursal dos Juizados Especiais Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim Lista: 0039/2016... DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Para tomar ciência do despacho: Diant...

Andamento do Processo n. 0002474-58.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJES

sob pena de arquivamento nos termos do art. 53, § 4º da LJE. DILIGENCIE. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais...Andamento do Processo n. 0002474-58.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJES 29... - 0002474-58.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: RE...

Andamento do Processo n. 0001697-39.2014.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJES

) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DILIGENCIE . Colegiado Recursal... dos Juizados Especiais Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim Lista: 0039/2016...Andamento do Processo n. 0001697-39.2014.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial...

Andamento do Processo n. 0013381-78.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJES

do feito nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Diligencie-se. Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Colatina - 1ª Varacível Colatina Lista: 0062/2016...Andamento do Processo n. 0013381-78.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJES 13... - 0013381-78.2016.8.08.0014 - Pr...

Andamento do Processo n. 0013553-88.2014.8.08.0014 - Cumprimento de Sentença - 31/05/2016 do TJES

de direito, sob pena de extinção do feito nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Diligencie-se. Colegiado... Recursal dos Juizados Especiais Colatina - 1ª Varacível Colatina Lista: 0062/2016... Para tomar ciência do despacho: COLATINA- 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL Sendo assim, frustradas as medidas constritiva...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

de direito, sob pena de extinção do feito. (art. 534º da Lei 9.099/95). Olinda Nova do Maranhão - MA, 23.05.2016. Luiz... de perícia formulado pela ré como solicitação de perícia informal, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/1995 e Enunciado 12..., do FONAJE, pois se compatibiliza com os princípios norteadores do...

Pg. 1370. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/05/2016

de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DILIGENCIE . 32 - 0019024-60.2015.8.08.0011... o novo endereço do executado sob pena de arquivamento nos termos do art. 53, §4º da LJE. DILIGENCIE. 30 - 0001209... da certidão retro, INTIME-SE a exequente para indicar bens do devedor a penhora s...

Pg. 1439. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/05/2016

ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95... DO MÉRITO na forma dos arts. 267, IV, do CPC e 51, II, da lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários, ex vi dos arts. 54... e 55 da lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado e não havendo novos reque...

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