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22 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

GILBERTO MARTINS MANVAILER (OAB 12322/MS) SENTENÇA: Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95... da Fazenda pública estadual Juiz(A) de Direito Joseliza Alessandra Vanzela Turine RELAÇÃO 0223/2015 Processo 0119786... de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (Enunciado 7...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Campo Grande, 07... de 5 (cinco) dias” 4ª Vara do Juizado especial central Juiz(A) de Direito Elisabeth Rosa Baisch RELAÇÃO 0092/2015..., no caso, à área de competência do Juizado das Moreninhas. Portanto, com base...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: “Não encontrado o devedor... 9.099, de 26 de setembro de 1995. Processo 0008721-43.2010.8.12.0110 (apensado ao Processo 000367913.2010.8.12..., da Lei 9.099/95, devendo ser observado o quanto contido no §2º, que preleciona o ...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Processo 0800418-80.2015.8.12.0029..., para que surta seus efeitos legais, a decisão proferida pela Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95. Publique... termos do art. 267, III, e §1º, do Código de Processo Civil c/c o § 1...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

extinta a presente execução, nos termos dos art. 53, § 4º,da Lei 9.099/95. Processo 0800793-81.2015.8.12.0029... o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem... do art. 51 da Lei 9.099/95. Processo 0800551-93.2013.8.12.0029 - Procedim...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Processo 0800553-92.2015.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória... o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. Processo 0800598-96.2015.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Fiscal..., nos exatos termos do art. 267, III, e §1º, do Código de Proces...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Processo 0000460...: Osvaldo Ramos Nogueira Adv: ABADIO QUEIROZ BAIRD (OAB 3013/MS) ISSO POSTO, com fundamento no artigo 267, VI e art. 462... advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para o procurad...

Pg. 289. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

NOS JUIZADOS ES PECIAIS CIVEIS (ART. 53, 4, LEI 9.099/1995). A PROPOSITO, ARAKEN DE ASSIS EXPLICA QUE OS BENS FUTUROS SERVIRAO... VARA CIVEL (1 JUIZ) PROTOCOLO: 201100398737 DESPACHO: EFETIVADA A CITACAO E NAO LOCALIZADOS BENS PENHORAVEIS, ADVEIO PEDIDO... A. CONTRAPONDO-SE A ESSES PRECEITOS ESTA INCISO III, DO ART. 7...

Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ENDERECO ATUALIZADO DA R E, SOB PENA DE EXTINCAO, NOS TERMOS DO ART. 53, 4, DA LEI 9.099/9 5. CAIAPONIA/GO, 25 DE 03... DE 2015. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRA NCO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 364055-40.2010.8.09.0023 AUTOS NR. : 329... AS FLS. 88/95, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS...

Pg. 1553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, 4, DA LEI N 9.099/95. NR. PROTOCOLO : 209069-15.2005.8.09.0085 ( 200502090698 ) AUTOS NR. : 255... (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE REPUTAR DEVIDO, SOB PENA DE EXTINC AO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, 4, DA LEI N 9.099/95...-SE ITAPURANGA , 0 4 DE MAIO DE 2015 A NDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ D...

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