Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 307694-72.2008.8.09.0055 - Execução - 01/07/2016 do TJGO

QUE O MESMO SE E NCONTRA COM RESTRICAO (RESERVA DE DOMINIO). VALE ESCLARECER, QUE O PARÁGRAFO 4 DO ARTIGO 53 DA LEI N 9.099/95, PRECONIZA... DE PENHORA DA PARTE EXECUTADA. GOIAN IA, 21 DE JUNHO DE 2016. SALOMAO AFIUNE JUIZ DE DIREITO... COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : SIMONE TOLEDO ROSA...

Andamento do Processo n. 215804-81.2010.8.09.0055 - Indenizacao - 01/07/2016 do TJGO

, SOB PENA DE EXTINCAO D O PROCESSO (ART. 53, 4, DA LEI 9.099/95). GOIANIA, 14 DE JUNHO DE 2016. SALOMAO AFIUNE JUIZ.... REALIZADA A PENHORA DE VALORES OU BENS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX, DA LEI N 9.099/95... COM O SEU CLIENTE, NO CLARO ITER DE ABUSO DE DIREITO. DE CONSEGUINTE, O CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 22420-37.2002.8.09.0055 - Reparacao de Danos - 01/07/2016 do TJGO

: EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95, JULGO... ESCRIVANIA : 3. JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : SIMONE TOLEDO ROSA JUIZ DE DIREITO : SALOMAO AFIUNE ================================================================================...

Andamento do Processo n. 136667-21.2008.8.09.0055 - Cobranca - 01/07/2016 do TJGO

NOS ARTIGOS 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO... DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/06/2016 NR. NOTAS : 31 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO... (Ã) : SIMONE TOLEDO ROSA JUIZ DE DIREITO : SALOMAO AFIUNE ================...

Andamento do Processo n. 231281-81.2009.8.09.0055 - Execução - 01/07/2016 do TJGO

DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO... : 8246 GO - LUCIA SILVA GOMES MOREIRA DESPACHO : EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, III DO CÓDIGO... : 31 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : SIMONE TOLEDO ROSA JUIZ DE DIREITO :...

Andamento do Processo n. 193709-69.2010.8.09.0051 - Cobranca - 01/07/2016 do TJGO

DESPACHO : EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N... 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS... DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : SIMONE TOLEDO ROSA JUIZ DE DIREITO : SALOMAO AFIUNE ==========...

Andamento do Processo n. 327461-40.2010.8.09.0051 - Cobranca - 01/07/2016 do TJGO

DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COBRANCA... FILHO 27074 GO - RODRIGO MADALOSSO ARAUJO DESPACHO : EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, III DO CÓDIGO... : 31 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : SIMONE TOLEDO ROSA JUIZ DE DIREITO ...

Andamento do Processo n. 9000249-35.2010.8.10.0083 - 01/07/2016 do TJMA

de fl. 71, pelo que deixou o requerente de atender à determinação deste Juízo. Dispõe o artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099... a determinação contida no § 4º, artigo 53, Lei n. 9.099/1995. À vista do exposto, nos termos do § 4º, do artigo 53, Lei n... do requerido, em sua propriedade rural. Dispensado o relatório, na forma ...

Andamento do Processo n. 0001630-67.2014.8.10.0060 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 01/07/2016 do TJMA

de fl. 119.Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 /95, não sendo encontrado o devedor... REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A presente demanda... a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo encontrado o d...

Andamento do Processo n. 0000181-02.2016.805.0268 - Execução de Título Extrajudicial - 01/07/2016 do TJBA

ou verbalmente, conforme determina o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis..., da Lei 9.099/95. Expeçam-se os mandados de ordem desse juízo. Publique-se e intimem-se. Urandi, 27 de junho de 2016 Pedro..., determino a imediata extinção do feito, devolvendo-se os docume...

×