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05 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 383932620108190038 RJ 0038393-26.2010.8.19.0038

de extinção da execução, com fulcro no art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Credor que solicitou a desconsideração... da Lei 9.099 /95, conheço do recurso e VOTO pelo seu provimento para declarar a nulidade da sentença de fl. 84... ou desvio de finalidade. Nesse passo, e considerando a ordem de preferência prevista no a...

Recurso Cível: 71005266168 RS

. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO...Recurso Cível 71005266168 RS Recurso Cível Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/09/2015 - 4/9/2015... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005266...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, o que conduz à extinção imediata do processo, conforme a norma inserta no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Isto posto, julgo..., III, do CPC e art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Arquive-se, oportunamente e com as cautelas legais. Sem custas. Publique... Costa Leite - JUIZ DE DIREITO. Segunda Vara de Rosário PROCESSO 00...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

DE SOUZA SANTA CRUZ (OAB 8942/MS) SENTENÇA: Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA..., com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III.... Sem custas e honorários ante ao disposto no artigo 55 da Lei ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

art. 53 § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem...: Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução...-se os autos com as cautelas de praxe. (...) Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95. Processo 0800416-82.2015.8.12.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata... para a suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, declara se extinta...: RODRIGO GODOI ROCHA (OAB 15550/MS) I - Nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, REC...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

dias, sob pena de extinção (53, § 4º, da Lei 9.099/95). Vindo a manifestação ou decorrendo o prazo em branco, venham..., consoante o parecer ministerial, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado... conclusos.” *** RELAÇÃO 0205/2015 Processo 0004179-45.2011.8.12.0013 ...

Pg. 778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, VEZ QUE CONFORM E DISPOSICAO DO ART. 53, 4, DA LEI N 9.099/95, O PROCESSO DE EXEC UCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL DEVERA... DE MERITO, COM AMPARO NAS DIS POSICOES DOS ARTS. 267, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 53, 4, DA LEI 9.099/95... JUDICIAL, A NORMATIVIDADE VEM ESTAMP ADA NO QUE PRECEITUA O ART. 52 D...

Pg. 779. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

PERTENCENTES A PARTE DEVEDORA PARA SEREM PENHORADOS. APLICACAO DO ARTIGO 53, PARAGRAFO 4., LEI N. 9.099/95 QUE ORDENA.... 267, INCISO VI DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL C/C ART. 53, 4, DA LEI 9.099/95. DETERMINO, DESDE JA, Q UE SEJA EXPEDIDO... NO QUE PRECEITUA O ART. 52 DA LEI N 9.099/95. EN TRETANTO ESSE ARTIGO E OMISS...

Pg. 2582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINCAO (ART. 53, 4, DA LEI N 9.099/1995). CUMPRA-SE . SERRANOPOLIS, 19 DE AGOSTO DE 2.015. FERNANDO... CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 9595-91.2013.8.09.0179 AUTOS NR. : 50 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE... DE AGOSTO DE 2.015. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DI...

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