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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Processo - 24/08/2016 do TJGO

. Outrossim, cite-se pessoalmente a parte devedora, na forma do art. 53 e parágrafos da Lei 9.099 /95 e art. 829 e parágrafos...-se e desde já julgo extinto o feito de acordo com o art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95. Neste caso, devolva-se imediatamente... com o art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95. Neste caso, devolva-se im...

Andamento do Processo n. 0364251-24.2015.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. Cumpridas as formalidades legais, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Sentença: Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.... Dê-se baixa e arquivando-se em seguida.P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais ...

Andamento do Processo n. 0013647-40.2012.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

bens penhoráveis, o exequente permaneceu inerte.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53... da lei 9099/95.Em sendo requerido, expeça-se certidão de crédito, bem como ofício para inscrição do nome dos devedores... nos cadastros restritivos de crédito do SPC e SERASA. Após, dê-se baixa e arqui...

Andamento do Processo n. 0115048-14.2014.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

penhoráveis, o exequente permaneceu inerte.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53 da lei 9099/95... restritivos de crédito do SPC e SERASA. Após, dê-se baixa e arquive-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º... Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alv...

Andamento do Processo n. 0196648-62.2011.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53 da lei 9099/95.Em sendo requerido, expeça-se certidão de crédito, bem... e arquive-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício...: Felipe Lopes Alves D ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista Drummon...

Andamento do Processo n. 0212932-43.2014.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53 da lei 9099/95.Em sendo requerido, expeça-se certidão...-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves D... ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista Drummond Expedi...

Andamento do Processo n. 0423213-11.2013.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

na forma do art. 53 § 4º, c/c art. 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95. Expeça-se certidão de crédito, bem como ofício para... 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado... a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, bem como o disposto n...

Andamento do Processo n. 0449644-48.2014.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

parágrafo 4º da lei 9099/95. Sem custas adicionais.Expeça-se certidão de crédito em favor do credor. Após, cumpridas...: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95, decido:Tendo em vista as infrutíferas tentativas de localizar bens... em razão da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo. Is...

Andamento do Processo n. 0185654-72.2011.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

de 05 dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de sua extinção, na forma do art. 53 , § 4º , da Lei ... 9.099 /95. Em caso de pedido de penhora, deverá, em igual prazo, apresentar Tabela FIPE compatível com o veículo indicado... à penhora. 2. Decorrido o prazo ora assinalado, certifique-se e voltem co...

Andamento do Processo n. 0066188-45.2015.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

de sua extinção, na forma do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Em caso de pedido de penhora, deverá, em igual prazo... conclusos. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 7º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves... D ´Amico Juiz em Exercício: Marco Antonio Azevedo Junior Responsável pelo...

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