Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, o presente processo, com fulcro no art. 267, III, do CPC e art. 53, § 4°, da Lei9.099/95. Arquivem-se os autos...): Andreia Tavares dos Santos Alves SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório com base no art. 38 da Lei9.099/95. Trata...Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014 SECRETARIA ...

Pg. 99. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 18, §2º D A LEI 9.099/95) E AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS NA MESMA FORMA PREVI STA PARA... §4º DA LEI 9099/95. T RANCORRIDO O LAPSO TEMPORAL, SEM MANIFESTAçãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR... AS CITAÇÕES (ART. 19 DA LEI SUPRACITADA). DESTARTE INTIM E-SE A PARTE ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Se requerido, defiro o desentranhamento dos documentos. Custas na forma..., embora devidamente intimada, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º...: “1. Recebo o recurso, pois tempestivo e com devido preparo, no...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Junte... produzir provas testemunhais (até 3 para cada parte) nos moldes do artigo 34 da Lei 9.099/95 e juntar documentos..., lembrando que a partir do advento da Lei 11.960, de 29/06/09, que em seu a...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

de direito, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. Ademais, cientifique-se a parte... nos moldes do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. Ademais, cientifique-se a parte credora de que o detalhamento da consulta realizada... credora de que os detalhamentos das consultas realizadas estão...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. Ademais... do requerido da r. SENTENÇA abaixo transcrita. SENTENÇA: Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95... em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais. P.R.I. Oportu...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, nos termos do art. 53, §4o. Da Lei 9.099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vilhena, 29 de julho de 2014. (a) Gilberto...: “Vistos, etc. Recebo os embargos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De acordo... com o que dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

forma, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Expeça-se ofício ao DETRAN para... artigo 53 da lei 9099/95. - ADV: ANDREA CASTILHO NAMI HADDAD BARRETO (OAB 256822/SP), LUCIANA DE BARROS (OAB 217088/SP.... O entendimento pacificado em sede dos Juizados Especiais é que não é necessária a...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora... dispensado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95), desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 2..., na forma do art. 38, da lei 9.099/95. decido A parte exequente...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. Sem custas e despesas processuais nesta fase... Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45... A hipótese do § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306649/paragrafo-4-artigo-53-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995