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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

do art. 53 da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito . Isenta de custas e honorários... o devedor nas custas processuais (artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95 e Enunciado 21 do FONAJE). Publique... advocatícios, por imposição do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Regi...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, tendo em vista que a configuração do abandono, no caso, nos termos do artigo 51, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/95... de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não..., da Lei n.º 9.099/95, independe de intimação pessoal da parte. Diante do exposto, c...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do processo, tendo em vista que a configuração do abandono, no caso, nos termos do artigo 51, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/95... regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Apresente a parte indicação de bens do devedor passíveis de penhora, no... em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do ...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALEXANDRE TOMEI (OAB 265040/SP... Gerencio Junior - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça... FAJARDO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, p...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45..., nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. Sem custas e despesas processuais nesta fase... possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-s...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com a aplicação analógica do artigo 53, § 4°, da Lei9.099/95, ressalvando-se a possibilidade do exequente habilitar..., no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. ENTREGUE-SE ao exeqüente, se requerida,... ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC), remetendo-se os autos à Contadoria pa...

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: MONICA JULIANA BATISTA (OAB 138746/SP), SIMONE LISBOA BECK (OAB 196696/SP... de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542... de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: HUMBERTO PINHÃO (OAB 162861/SP), JOSE LUIS DA SILVA PINTO (OAB 283280... de cinco dias, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: SOLANGE BRACK T XAVIER... dias, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB 172262/SP) Processo 0039243-28.2012.8.26.0002..., da Lei 9.099/95, c.c. § único do art. 238 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença. Após, expeçam...-se o interessado quando à execução, no prazo de cinco dias, sob pena de ...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP... prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95...-se o interessado quando à execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. ...

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