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30 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0012934-53.2014.8.12.0110... da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM. Juiz de Direito para a homologação... bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do ar...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Processo 0000933-02.2015.8.12.0110...) reclamante(s), extingo o processo da ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95... e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995....

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

) Adv: ANGÉLICA ORTIZ RIBEIRO (OAB 2847/AM) SENTENÇA: Conforme dispõe o art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, as partes devem..., da Lei 9.099/95. Processo 0800611-46.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel Reqte: MAURO DOURADO - Reqda: Adriana Tomi Clemente... do(a) reclamado(a), o(a) recla...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

), extingo o processo da ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Determino... fase (Artigo 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Titular.... 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Processo 0812917-81.2014.8.12.0110 - Execução...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0800422-89.2015.8.12.0006 - Procedimento.../MS) Intimação da sentença de p. 111: Nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza... art. 8º, §1º, I, e art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Transitada em julg...

Pg. 2192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

SATISFACAO CREDITICIA. A TEOR DO ARTIGO 53, 4 DA LEI 9.099/95, NA O SENDO ENCONTRADA A PARTE DEVEDORA, E NAO HAVENDO... ART. 53, 4 DA LEI 9.099/9 5. RESSALTA-SE AINDA, QUE A EXTINCAO DO PROCESSO INDEPENDE DE PRE VIA INTIMACAO PESSOAL..., DA LEI 9.099/95. DECIDO. FATO E QUE SE ESGOTARAM OS MEI OS DE LOCALIZACAO DO DEVE...

Pg. 2193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

SATISFACAO CREDITICIA. A TEOR DO ARTIGO 53, 4 DA LEI 9.099/95, NA O SENDO ENCONTRADA A PARTE DEVEDORA, E NAO HAVENDO... ART. 53, 4 DA LEI 9.099/9 5. RESSALTA-SE AINDA, QUE A EXTINCAO DO PROCESSO INDEPENDE DE PRE VIA INTIMACAO PESSOAL..., DA LEI 9.099/95. DECIDO. FATO E QUE SE ESGOTARAM OS MEI OS DE LOCALIZACAO DO DEVE...

Pg. 961. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do art. 53, §4º da referida lei, não... pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do art. 53, §4º da referida lei... o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Nos term...

Pg. 1147. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

ao exposto, julgo extinto o processo com base no § 4o do artigo 53 da Lei 9.099 /95. Expeça-se certidão de crédito para fins... PETERSEN FILHO, OAB/SP 155156, para retirarem o original do alvará de fls. 163, no prazo de Lei. 11 - 0001953...-49.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: JOSE HE...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem... e arquivamento.Ficando, desde já, advertido da possibilidade de aplicação do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 que reza...Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 38...

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