Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

do que dispõe o art. 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 475..., indique bens a penhora, sob pena de arquivamento e extinção com base no art.53 da Lei 9.099/95. Processo 0800258... o débito reclamado, a teor do que dispõe o art. 52, inciso II da Lei 9.099/9...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: “Não encontrado o devedor... especial central Juiz(A) de Direito Emerson Cafure RELAÇÃO 0667/2014 Processo 0811541-60.2014.8.12.0110 - Procedimento.../2014 - 16:30hs. *** RELAÇÃO 0668/2014 Processo 0008042-43.2010.8.12....

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão... da Lei Estadual n° 2011, de 9/10/1999. Na forma do art. 55, da lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta... apresentado pela parte ré no efeito devolutivo, na forma do artigo 43, ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Correção Monetária Reqte: COSTALONGA FORMAÇÃO PROFISSIONAL Ltda - ME - Reqda... de acompanhamento, quanto a remessa da Carta Precatória de p. 35 ao Juízo D...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

devedora que possam ser penhorados, julga-se, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53,§ 4º, da lei .../MS) Recebe-se o recurso apresentado pela parte Requerida, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime... da Lei 9.099/95). Intime-se a parte Requerente para apresentar contrarr...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0801226... o presente processo, com base no § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/95 c.c art. 267, inciso III, do CPC, e determina... pelo Requerente, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a par...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.” Processo 0800696..., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).” Sentença Homologatória: “Nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95, homologo... inicial da parte autora.” Sentença Homologatória: “Nos termos do artigo 40, da L...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0002670-85.2011.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Causas..., sob pena de extinção, nos exatos termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0004392... do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0006232-39.2010.8.12.0011 - Exec...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, nos exatos termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0102938-55.2008.8.12.0011/01 (011.08.102938-2... da execução, nos exatos termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0800086-41.2013.8.12.0011..., sob pena de extinção da execução, nos exatos termos do que prevê o artigo 53...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

de penhora, sob pena de extinção da execução, nos exatos termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo..., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos exatos termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 2... o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0801393-30.2013.8.12.0011 - Cu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306763/artigo-53-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995