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29 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, § 4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poção de Pedras/MA, 13 de junho de 2014. RÔMULO LAGO E CRUZ...Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 Processo 9000042-75.2012.8.10.0112 JUIZADO... da localização atual do devedor. Assim, ante o exposto, julgo extinto o proces...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95); d..., da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 07 de julho de 2014. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito... exeqüente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extin...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

53, § 4º, da lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais. Processo... para a parte apelante (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o apelado para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar..., sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Processo ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0002759-21.2005.8.12.0011/01 (011.05.002759-0/00001... Moacir Scharamm, com base no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95. Registre-se, apenas, para impedir nova concessão... com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Processo 0003384-79.2010.8.12.0011 (011.1...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95... segundo os termos da Lei 9.099/95, de modo que aplica-se, ao caso, o artigo 53 da referida Lei, que impõe ao exequente..., nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, por falta de bens pe...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

53, § 4º, da Lei 9.099/95. Processo 0800600-64.2013.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos..., da Lei 9.099/95. *** RELAÇÃO 0171/2014 Processo 0000210-93.2014.8.12.0020 - Termo Circunstanciado - Contravenções..., com fulcro no poder instrutório do juiz de que trata o artigo 130 do Código de ...

Pg. 1103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

PREVISãO DO ART. 53 PARAGRAFO 4º DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 06 DE NOVEMBRO DE 2013. RICARDO LUIZ NICOLI - JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO 1296/2013)..... 53 PARAGRAFO 4º DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 29 DE OUTUBRO DE 2013. RICARDO LUIZ NICOLI - JUIZ DE DIREITO... SOBRE O ...

Pg. 1104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

OU REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 53, PARAGRAFO 4º DA LEI 9.099/95. INTIMEM...-SE. EXPEDIENTES NECESSáRIOS. MONTIVIDIU-GO, 29 DE JULHO DE 2014. DANILA CLáUDIA LE SUEUR RAMALDES - JUíZA SUBSTITUTA. NR... DE JULHO DE 2014. DANILA CLáUDIA LE SUEUR RAMALDES - JUIZA SUBSTI...

Pg. 1106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

DE EXTINçãO, CONFORME PREVISãO DO ARTIGO 53 PARAGRAFO 4º DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 06 DE NOVEMBRO DE 2013.... RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO 1296/2013)... NECESSáRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. MONTIVIDIU-GO 13 DE AGOSTO DE 2014. DANILA CLáUDIA LE SUEUR RAMALDES - JU...

Recurso Cível: 71004612214 RS

que, outrossim, não se aplica no procedimento específico do Juizado Especial Cível, ante a dicção do art.53, § 1º da Lei 9.099/95... extrajudicial. Incidência do Enunciando 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação.... (Recurso Cível 71004612214, Primeira Turma Recursal Cível, ...

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