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23 de abril de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se. Arquivem-se. Processo 0801528..., nos termos do inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, julga-se extinto o presente processo. Arquivem-se estes autos... parte Autora, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarazões...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Marilia, 03 de abril de 2014. Custas... de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP... mais, consigno que em ações como a presente, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6899...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... (OAB 2464B/MS) Sentença: “De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

BOSCOLO PIMENTEL (OAB 9876/MS) Sentença: “ Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA... e sem Custas. Publique-se, registre-se e intimem-se.” Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo... da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.” Processo... efeitos, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada... efeitos, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, diante da não localização da devedora, julgo extinto O PROCESSO, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95..., com base no artigo 58, inciso I, da Lei 1.071/90. Processo 0800018-30.2014.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial...(A) de Direito Jorge Tadashi Kuramoto RELAÇÃO 0078/2014 Processo 0800011-38.2014.8.12.0020 - Procedimento do Juizado...

Pg. 416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

COM B ASE NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE. BOM JESUS, 0 8/04/2014. GUILHERME SARRI CARREIRA JUIZ... POR INEXISTIREM VERBAS DE SUCUMBêNCIA (LEI 9 099/95, ART 54, CAPUT), DEIXO DE APLICAR TAIS ôNUS P R I E, COM O TRâNSITO... CARREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 66828-49.2010.8.09.0018 AUTOS NR. : 443 NATUREZA : EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE...

Pg. 1059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 53, PARAGRAFO 4º, DA LEI 9.099/ 95. INTIMEM-SE E CUMPRA... DA LEI 9.099/95. INTIME M-SE E CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 06 DE MARçO DE 20 14. DANILA CLáUDIA LE SUEUR RAMALDES - JUíZA... PASSíVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDER PE RTINENTE, SOB PENA DE EXTINçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 53, PARAGRAFO 4º...

Pg. 1063. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE E CUMPRASE. MONTIVIDIU-GO, 05 DE MARçO DE 2014. DANILA CLá UDIA LE SUEUR RAMALDES - JUíZA SUBSTITUTA.... PASSíVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 53, PARAGRAFO 4º... CLáUDI A LE SUEUR RAMALDES - JUíZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 110807-44.2012.8.09.0195 AUTOS NR. : 344 NATUREZA...

Pg. 1527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

: EM FACE DA INEXISTêNCIA DE BENS PENHORáVEIS, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART 53, PARáGRAFO 4º, DA LEI 9099/1995... FACULTO A PARTE A RETIRADA DOS DOCUMENTOS QUE LHE INTERESSAR, NOS TERMOS DO REFERIDO ARTIGO, APóS O TRâNSITO EM JULGADO...-SE REGISTRE-SE INTIME-SE CUMPRA-SE SãO SIMãO, 18 DE MARçO DE 2014 MARIA CLARA MERHEB GONçALVES ANDRADE JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO...

ou

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