Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 1133. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

: EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, III E 598 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95, J... DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CLAUDETE ALVES FIDELIS FRANCO LEITE DA SILVA JUIZ DE DIREITO... DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/02/2015 NR. NOTAS : 1...

Pg. 1134. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95, J ULGO EXTINTA A EXECUCAO, E DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUM ENTOS QUE INSTRUEM... : EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, III E 598 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95... DA LEI N 9.099/95, J ULGO EXTINTA A EXECUCAO, E DETERMINO O DESE...

Pg. 1135. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

O PEDIDO RETRO, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA DEC ISAO DE FLS.229. VALE ESCLARECER, QUE O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 53 DA LEI N... O PEDIDO RETRO, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA DEC ISAO DE FLS.229. VALE ESCLARECER, QUE O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 53 DA LEI N... 9.099/95, PRECONIZA QUE NAO ENCONTRANDO O DEVEDOR OU INE XISTINDO BEN...

Pg. 27. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

E ADVOGADOS SENTENÇA: Nos termos do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95, tendo em vista a inobservância da diligência (fls. 30/31... MARCELO DOS SANTOS ADV: FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E ADVOGADOS SENTENÇA: Nos termos do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95... E ADVOGADOS SENTENÇA: Nos termos do §4º, art. 53 da Lei 9.099/...

Pg. 29. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Após, caso não cumprida a diligência, expeça-se Certidão de Dívida à parte Autora... da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e aos feitos de Direito de Família passíveis de conciliação... os termos da Lei 9.099/95, em especial o seu artigo 7º; CONSIDERANDO o gr...

Pg. 1251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DO ARTIGO 53, 4, DA LEI 9.099/95. CASO NAO TENHA SIDO POSSIVEL A CITACAO DO(A) EXECUTADO(A), INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA... ESPONTANEO DA OBRIGACAO IMPOS TA, SEM A INCIDENCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO PREVISTA NO ARTI GO 475-J DO CODIGO DE PROCESSO... DE FEVER EIRO DE 2015. LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA JUIZA DE DIR...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga...). Sem custas e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo...: Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 51 e...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95..., nos termos dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0802558-09.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial.... (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0800020-21.2014.8.12.0110..., sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0802715-50.2011.8.12.0110 (apensado..., com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Processo 0806764-66.2013....

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. *** RELAÇÃO 0100... (trinta) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95... nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0805318-91.2014...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306763/artigo-53-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995