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02 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

?o do mérito, na forma do que disp?e o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 c/ c art.475-R do CPC. Havendo pedido da parte... que regem o processo de execuç?o de título extrajudicial ao cumprimento da sentença. Nesse sentido, o art. 53, § 4º, da Lei n.º...) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se apli...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

, indefiro o pedido de suspensão (f. 44), uma vez que não há previsão legal na Lei n.º 9.099/95, sendo sabido que o Juizado...-se as partes, com a advertência do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Intimem-se” Processo 0805803-96.2011.8.12.0110..., do artigo 51, da Lei 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento das custa...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

a comparecimento, podendo oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 1.º) 5. Por fim, defiro... 9.099/95, art. 53, § 1.º) 5. Por fim, defiro, desde já, ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172, § 2.º..., ocasião em que a executada será intimado a comparecimento, podendo ofer...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

. É que nos procedimento dos juizados especiais não é possível a citação por edital (art. 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95... extrajudicial, o art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, é expresso prevendo que “não encontrado o devedor ou inexistindo... possível a citação por edital (art. 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95), de fo...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

o processo com resolução do mérito (CPC, 269, III). Sem condenação em custas e despesas processuais (Lei 9.099/95, 55... em custas e despesas processuais (Lei 9.099/95, 55). Processo 0100071-45.2007.8.12.0037 (037.07.100071-9) - Procedimento...° da Lei 9.099/95. Defiro a expedição de Certidão de Crédito, conforme requ...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

(OAB 5628/MS) Ante o exposto, extingue-se o processo nos precisos termos do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Se for o caso..., julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, lei 9099/95 Processo 0800108-21.2013.8.12.0037... da Lei 9.099/95), oportunidade em que poderá ser proposta transação, nas hipótese...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, indicando bens livres para penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 53 da lei 9099/95. Consigno..., sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 53 da lei 9099/95. - ADV: AURO TOSHIO IIDA (OAB 89205/SP..., conclusos para extinção do processo com fundamento no artigo 53 da lei 90...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

dos artigos 267, incisos IV, do Código de Processo Civil c.c. art. 51, inciso II, da Lei9099/95. Torno sem efeito... processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ... a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. S...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

localização de bens, não se logrando êxito. Prazo: 10 dias. No silêncio, o feito será extinto na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TÂNIA MAGALHÃES AVELAR MOREIRA DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL... MÁR...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

passíveis de penhora, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Ficam levantadas... pertinentes no prazo de cinco dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95... Moreira Couto - Processo 0013965-22.2012. Vistos. Diz o artigo 52, inci...

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