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30 de abril de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 016.10.000574-9 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJES

, aplicação do Art. 53 , § 4º da Lei Federal n.º 9.099 /1995. (ficando também INTIMADO dos documentos de fls. 296/298... - referente Bacenjud e renajud). Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Colatina - 4⪠Vara Criminal Lista: 0124/2016... 1522092/MS) e dos artigos 265 , § 5º e 791 , inciso III do CPC , aliado aos...

Andamento do Processo n. 0001622-46.2015.8.08.0049 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJES

da Lei 9099 /95, devendo o título de fl. 05 ser devolvido a parte exequente, mediante substituição por cópia nos autos... DA ROCHA ZANETE Para tomar ciência da sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do § 4º do artigo 53.... Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julg...

Andamento do Processo n. 0017751-65.2014.8.19.0014 - 29/04/2016 do TJRJ

o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Considerando que os autos indicam a inexistência de bens penhoráveis..., do 53 , da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso... para o prosseguimento da execução, a teor do entendimento sedimentado no enunci...

Andamento do Processo n. 0700045-28.2015.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJAC

53, § 4º da Lei 9.099/95.Às providências. Brasiléia-AC, 26 de abril de 2016.Gustavo SirenaJuiz de Direito III - JUDICIAL... - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Brasiléia do TJAC Juizado Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Gustavo Sirena RELAÇÃO 0187/2016... bens, promova o credor, no prazo de 10 dias, o and...

Andamento do Processo n. 211-27.2006.811.0072 - Execução de Título Judicial - 29/04/2016 do TJMT

, nos termos do que dispõe o artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Defiro desde já...Andamento do Processo n. 211-27.2006.811.0072 - Execução de Título Judicial - 29/04/2016 do TJMT JUIZ (A): João Alberto...

Andamento do Processo n. 196-58.2006.811.0072 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJMT

êxito. Assim, em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /95, JULGO...Andamento do Processo n. 196-58.2006.811.0072 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJMT JUIZ (A): João Alberto...

Andamento do Processo n. 174-39.2002.811.0072 - Monitória - 29/04/2016 do TJMT

, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Defiro desde já...Andamento do Processo n. 174-39.2002.811.0072 - Monitória - 29/04/2016 do TJMT JUIZ (A): João Alberto Menna Barreto... Duarte Cod. Proc.: 1365 Nr: 174-39.2002.811.0072 AÇÃO: Monitória->Procedimentos Espe...

Andamento do Processo n. 214-79.2006.811.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJMT

, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Defiro desde já...Andamento do Processo n. 214-79.2006.811.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJMT JUIZ... (A): João Alberto Menna Barreto Duarte Cod. Proc.: 12452 Nr: 214-79.2006.811.0072 AÇÃO...

Andamento do Processo n. 57-77.2004.811.0072 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJMT

da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Defiro desde já a expedição de certidão de dívida, a qual, poderá... Nunes de Figueiredo - OAB:SP 98044 SENTENÇA Em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º...Andamento do Processo n. 57-77.2004.811.0072 - Cumprimento de Sentença - ...

Andamento do Processo n. 0003706.53.2015.8.13.0090 - 29/04/2016 do TJMG

extinto o processo de execução, com fundamento no art. 53 § 4º Lei 9099/95. Adv - Não há advogado (s) cadastrado (s). 2ª... Cível/crime - Vec Expediente de 28/04/2016 JUIZ (A) PRESIDENTE (A): Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto JUIZ...

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