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06 de dezembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 9000730-92.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 06/12/2016 do TJMA

DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI . 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO..., o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei . 9.099 /95, facultando.../2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150110917127 .Ante o exposto, com...

Andamento do Processo n. 0000913-94.2009.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 06/12/2016 do TJMA

ou de interesse processual."Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 de 1995 que se extingue a execução quando o devedor não for..., e com esteio no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e arts. 485, inciso VI, 925, do Código de Processo Civil, extingo por sentença... Nova Aliança Réu: MeruocaSENTENÇADispensado o relatório ...

Andamento do Processo n. 0000987-85.2008.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 06/12/2016 do TJMA

de legitimidade ou de interesse processual."Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 de 1995 que se extingue a execução... - DISPOSITIVODiante do exposto, e com esteio no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e arts. 485, inciso VI, 925, do Código de Processo... das Chagas L. Pessoa Réu: Marcos Antonio de OliveiraSENTENÇADi...

Andamento do Processo n. 0001143-39.2009.8.10.0039 - Processo de Execução - 06/12/2016 do TJMA

o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 de 1995 que se extingue a execução quando o devedor não for encontrado ou inexistir bens... mais interesse no prosseguimento do feito.2 - DISPOSITIVODiante do exposto, e com esteio no artigo 53, § 4º da Lei 9.099... CostaSENTENÇADispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95.1 - FU...

Andamento do Processo n. 0001842-30.2009.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 06/12/2016 do TJMA

prosseguimento do feito.2 - DISPOSITIVODiante do exposto, e com esteio no artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /1995 e arts. 485... o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099 /95.1 - FUNDAMENTAÇÃOPreceitua o Código de Processo Civil :"Art. 485. O juiz não resolverá... o mérito quando:VI - verificar ausência de legitimidade ou de ...

Andamento do Processo n. 9001874-08.2011.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 06/12/2016 do TJMA

processual."Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099 de 1995 que se extingue a execução quando o devedor não for encontrado... - DISPOSITIVODiante do exposto, e com esteio no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e arts. 485, inciso VI, 925, do Código de Processo... da Silva Ramos NetoSENTENÇADispensado o relatório pelo art...

Andamento do Processo n. 0027047-80.2013.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 06/12/2016 do TJSP

geral afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53 , § 4.º da Lei 9.099 /95..., ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /95, aplicável analogicamente... art. 53 , § 4.º da Lei 9.099 /95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora su...

Andamento do Processo n. 2000116-36.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 06/12/2016 do TJSP

ou manifestação em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53 , § 4º , da Lei n.º 9.099... /95. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO CARMONA (OAB 285948/SP) Fóruns Centrais Fórum do Juizado Especial Cível Central....P.P JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES ESCRIVÃ(O) J...

Andamento do Processo n. 2000179-95.2013.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 06/12/2016 do TJSP

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53 , § 4º , da Lei n.º 9.099 /95. Intime-se. - ADV...: VIVIANI LOPES MONTUORI (OAB 157519/SP) Fóruns Centrais Fórum do Juizado Especial Cível Central (vergueiro) 1ª Vara... do Juizado Especial Cível Central JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE AVANÇADA DE ATEND...

Andamento do Processo n. 2001111-83.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 06/12/2016 do TJSP

, JULGO EXTINTO o processo, ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9.099 /95...-se a extinção com base no art. 53 , § 4.º da Lei 9.099 /95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora suficiente... da Lei 9.099 /95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45 A h...

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