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30 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Recurso Cível: 71005637509 RS

DE PENHORA OU GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. ART. 53 , § 1º , DA LEI 9.099 /95, ESTABELECE... DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005637509, Terceira Turma... A OCORRÊNCIA DA PENHORA COMO REQUISITO PRÉVIO. ENUNCIADO 117 DO FONAJ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 41030200481600560 PR 0000410-30.2004.8.16.0056/0 (Acórdão)

. Assim, o feito foi extinto, com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, e, ato contínuo, o recorrente interpôs o presente recurso... por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. É este o voto que proponho. III... são vinculativos, servindo apenas de orientação aos Juízes que integra...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Processo.... 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, e art. 267, III, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Processo 0003303... art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a senten...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

extinto o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Condeno os autores ao pagamento da taxa judiciária... extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada.... 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Desde já, caso requerido pelo autor, defi...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0801324-89.2013.8.12.0110 - Execução... e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Processo 0801346-79.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível... de mérito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, e art. 267, III, do CPC)....

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Desde já, caso requerido pelo requerente, defiro a expedição... para aquele Juízo. Sem custas e sem sucumbência nesta fase. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95.... (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

da sucumbência nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/95. (...) Homologo, com fundamento no art. 40.... 9.099/95, e art. 267, III, do CPC). Devolvam-se os documentos à autora (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Sem custas... da sucumbência nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS) SENTENÇA: Isto posto, julgo extinto o processo (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.../MS) SENTENÇA: Isto posto, julgo extinto o processo (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, e art. 267, III, do CPC... extinto o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Condeno o auto...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

de Juizados Especiais do Brasil, in verbis: “Havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/1995..., julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, e art. 267, III, do CPC). Devolvam...-se os documentos ao autor (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Sem cu...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Desde já, caso requerido pela exequente, defiro... de localização do atual endereço do executado, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95...: Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º...

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