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22 de novembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

Preliminar designada para o dia 10/12/2014 às 11:30 horas. art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Advogado(a): Denise Abreu..., do art. 52, pela qual determino o arquivamento dos autos, com as cautelas legais. da Lei n.º 9.099/95. Publique..., caput, da Lei n. 9.099/95. Verifica-se, entretanto, que o a Réu já fora posta em li...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da Exequente, uma vez...: Marlene Simão de Lima e outros. S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014 014 - 0000426-41.20...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram... regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45 A hipótese do § 4.º..., do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do feito. Assim, impõese a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens..., art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45 A hipótese do § 4.º, do art. 53... o exposto, JULGO EXTINTO o processo, ora em fase de cumprimento de sentença...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a execução, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Após... 0797104-98.2007.8.26.0100 (100.07.797104-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Davi... VILLAÇA PUGLIESI (OAB 152976/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍ...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GUSTAVO... PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP) Processo 0000877-31.2014.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível... de novembro de 2013 e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a c...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (OAB 898949/RJ..., forte no artigo 269, inciso I, CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099... horas, a partir da interposição, sob pena de deserção (art. 42, §1º,...

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o mérito do processo, em relação a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica... (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. Oportunamente..., conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, D E C I D O. PRELIMINAR DE LITISC...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com a condenação nas custas processuais (art. 51, I, da lei 9.099/95) (Enunciado 10 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais..., sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4., da Lei 9.099/95. Int. - ADV: MARISTELA ZONTA (OAB 302866..., conforme o art. 18 da Lei n. 9.099/95, portanto, deverá o(a) ...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4., da Lei 9.099/95. Int...-58.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Electrolux do Brasil S/A - Controle ... CAVALCANTI DE MENEZES, CPF 010.441.608-45 e EDITE LEITE CAVALCANTI, CPF ...

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