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30 de maio de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, aplicável por analogia ao cumprimento de sentença, conforme enunciado de n.º 75... E ADVOGADOS SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei . 9.099/95. O presente processo..., contudo, não se manifestou no prazo estabelecido, conforme certidão de fls....

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, aplicável por analogia ao cumprimento de sentença, conforme enunciado...: INTIMAR AS PARTES E ADVOGADOS SENTENÇA: Vistos etc.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei . 9.099/95..., da Lei n.º 9.099/95 que "inexistindo bens penhoráveis, o processo será imed...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Deixo de fixar... diversa (art. 62, I e II, alíneas ¿a¿ a ¿d¿ da Lei do Inquilinato). Após o prazo, certifique-se e voltem os autos..., 26 de maio de 2015. DANILO ALVES FERNANDES Juíza de Direito Substituto PROC...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

, pois incompatível com a Lei n. 9.099/95, por prejudicar a celeridade processual que rege os Juizados Especiais. Intime..., primeira parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta... e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. P... penhoráveis e o local em que podem ser encontrados, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099... (art. 475-J, do CPC). Sem custas e honorários nesta f...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

de conciliação, intimando-se o executado para opor embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. Processo 0811765... do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, caso em que poderá o exequente requerer a expedição de certidão... reconsideração de sua condenação ao pagamento das custas proce...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo de Execução de Título Extrajudicial em que são partes... por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (...) homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.... 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo de E...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

PASCHOAL (OAB 14289/MS) SENTENÇA: Com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo... prolatada. Sem custas e honorários nesta fase processual por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Assim, remeto... os presentes autos à MM. Juíza Togada para homologação (art. 40 da Lei 9.099/95...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo de Execução de Título Extrajudicial em que são partes... do mérito, sendo incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, ‘caput’, da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo de Execução de Títul...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: “Não encontrado... legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis..., motivo pelo qual recebo o recurso proposto, apenas no efeito devol...

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