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30 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

. Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95: a) Cite... de setembro de 2014. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito 2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal GABARITO Proc.: 0007863...-15.2014.8.22.0007 Ação:Petição (Juizado Cível) Arco Ires - Comércio de Ar...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95: a) Cite-se e intime-se a parte requerida... a possibilidade de deferimento de medidas acautelatórias e antecipatórias nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 26... Centro de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, Av. Cuiabá, n.º 2025, Cen...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito com a FINALIDADE de que a parte exequente possa efetivar... quinto do art. 475-J. Intimem-se. Colorado do Oeste-RO, quinta-feira, 25 de setembro de 2014.Eli da Costa Júnior Juiz... Comarca.Efetuemse as baixas e anotações necessárias.Intime-se e cumpra-se....

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito com a FINALIDADE de que a parte exequente.... 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito com a FINALIDADE de que a parte exequente possa efetivar....R.I.C.Colorado do Oeste-RO, sextafeira, 26 de setembro de 2014.Eli da Costa Júnio...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

) dias, deixando decorrer in albis o prazo movimento 22)Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo art. 53..., §4º da Lei 9.099/95, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Sem custas.P.R.I. Pimenta Bueno, 23... de setembro de 2014. WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito Proc: 1000753-36.20...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95. É entendimento do TJRO que confirmada a extinção do processo não há... nos termos do art. 53, §4º, da LJE. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, 03 de setembro...-se. Vilhena, 04 de setembro de 2014. (a) GILBERTO J GIANNASI Juiz de Direi...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

o processo, nos termos dos artigos 3º, §1º, inc. I, e 51, inc. II, ambos da Lei 9099/95. Transitado em julgado esta SENTENÇA... apurado, nos termos do art. 475, J do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena, 03 de Setembro de 2014... nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo o (a) exequente promover o de...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. EXPEÇAM... do procedimento da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Fica deferido... do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo ina...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

mesmo a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Fica... (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV... (100.06.727035-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - MARIA HE...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. Sem custas e despesas processuais nesta fase... possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez... Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse senti...

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