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25 de setembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 356692201381600290 PR 0003566-92.2013.8.16.0029/0 (Acórdão)

, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PROCURADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, § 1º, E 53, § 4º DA LEI 9.099/1995..., nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. m Não logrando o recorrente êxito no recurso, deverá arcar com o pagamento das custas... POR PROCURADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, § 1º, E 53, § 4º DA LE...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

ao pagamento de custas e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime..., e a inadmissibilidade do prosseguimento do feito nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /1995. DECLARO EXTINTO O FEITO... de audiência de conciliação (art. 319 VII , CPC/2015 ). Goiâni...

Andamento do Processo n. 0200538-43.2010.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

de certidão de crédito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs... e Jecrims 3º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 21/09/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0215180-16.2013.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

de bens e posterior expedição de certidão de crédito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Comarca da Capital... Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 3º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 21/09/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0194258-22.2011.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

DE EXECUÇÃO, na forma dos artigos 52 e 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários Expeça-se certidão de dívida... da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes... Alves D ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista Drummond...

Andamento do Processo n. 0302800-03.2012.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

, na forma do § 4º, do art. 53 da lei 9099/95. Expeça-se mandado de pagamento relativo ao valor penhorado às fls. 94. Expeça... Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves... D ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista Drummond Expedie...

Andamento do Processo n. 0315347-07.2014.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

Sentença: Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma dos artigos 52 e 53, § 4º, da Lei 9.099/95... as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 4º Juizado... Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves D ´Am...

Andamento do Processo n. 0361754-91.2002.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 4º... Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves D ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista... Drummond Expediente do Dia: 19/09/2016 Procedimento do Juizado Especial...

Andamento do Processo n. 0399409-82.2011.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

sem manifestação, voltem conclusos para extinção na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Comarca da Capital... Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves D... ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista Drummond Expediente do...

Andamento do Processo n. 0404745-28.2015.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

de extinção, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.Decorrido o prazo, nada havendo, voltem os autos conclusos para... sentença. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 6º Juizado Especial Cível - Lagoa Juiz Titular...: Flavia Capanema Rego Responsável pelo Expediente: Monica Pereira...

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