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20 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

. 53 § 4º da Lei 9.099/95. CoxIM 2ª Vara Juiz(A) de Direito Helena Alice Machado Coelho RELAÇÃO 0073/2014 Processo... da designação de audiência para dia 09/10/2014, às 14h30min. Processo 0801066-57.2014.8.12.0009 - Procedimento do Juizado... para no prazo de cinco dias, manifestar acerca da certidão do Oficial de J...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

ao prosseguimento do feito. Pelo exposto, extingo o processo, com fundamento no § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Publique... implicará na extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Processo 0800051-69.2014.8.12.0036 - Procedimento... ou de instrução ensejará a aplicação dos efeitos da revelia (...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

extinto o presente processo de execução, com fulcro no § 4.º, do artigo 53, da Lei 9.099/95, pelo que, transitada... a serem penhorados, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do artigo 53, § 4.º da LJE. V - Isso posto, julgo...Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014 WAGNER SOARES...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

, da Lei 9.099/95, pelo que, transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. IV - Publique-se, registre... com os princípios elencados no artigo 2.º, da LJE a atribuição da referida diligência à Secretaria deste Juizado. II... - Assim, diante da inexistência de bens a serem penhorados, impõe-se a extinç...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

, § 4º, da Lei n. 9.099/95), se for o caso. Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 07 de agosto de 2014. WAGNER SOARES DA COSTA..., dizer se há interesse em prosseguir na execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53...-se, intime-se e cumpra-se. Ananindeua, 28 de abril de 2014. EUCILA MAUÉS CORREÊA...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95, uma vez presentes os requisitos legais e, ainda, por não ser o caso... e parágrafos da Lei 9.099/95 (Enunciado 19-FONAJE). Ananindeua, 08 de junho de 2014 . EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz... o relatoria nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vistos etc. Da anális...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

, sob pena de extinção do processo , de acordo com o art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Cumprase. Ananindeua, 12 de agosto... efeito devolutivo (art. 43 da lei 9.099/95). Intime-se o recorrido para apresentar contrarraz ão no prazo de 10 dias... a certidão de fls . 124, RECEBO o recurso em eu efeito devolutivo, conforme ...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

-se de ação em trâmite pelo rito do Juizado Especial Cível, descabem custas e honorários (art. 55 da Lei no 9.099 /95). 2.... Tratando-se de ação em trâmite pelo rito do Juizado Especial Cível, descabem custas e honorários (art. 55 da Lei no 9.099.... 53 , 1o da Lei no 9.099 /95). 4. O pedido de bloqueio de ativos fina...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/08/2014

nos atermos doart. 53, § 4 da Lei 9.099/95. 01017 Processo: 0000807-97.2012.815.0101 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR... e Sandro Farias da Silva. Intimacoes necessarias. JUIZADO ESPECIAL DE BAYEUX NF 014/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00982... o seu levantamento JUIZADO ESPECIAL DE BAYEUX NF 016/14 (INTIMACAO: ART. 236...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/08/2014

com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Em conseqüência, julgo extinto o processo com resolução... 75 e 76 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também... a parte apelante (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o apelado para, quer...

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