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26 de julho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0000248-86.2010.8.17.8013 do dia 26/07/2016 do DJPE

para a análise dos embargos, ex vi do art. 53 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117, FONAJE. Tendo em vista que a demandada... em conta que, em processos regidos pela Lei 9.099/95, os Embargos de Terceiro são ofertados nos próprios autos...Andamento do Processo n. 0000248-86.2010.8.17.8013 do dia 26/07/2016 do DJPE Dr. Álva...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

da Lei 9.099/95 e Enunciado 117, FONAJE. Tendo em vista que a demandada informa o cumprimento da obrigação de retirara...Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016 Processo 0000248-86.2010.8.17.8013 Turma - BM... na penhora. Entretanto, diante do principio da informalidade, e tendo em co...

Pg. 276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

SE MAN IFESTOU, DECORRENDO SEU PRAZO.OS AUTOS FORAM EXTINTOS, COM FUNDAM ENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95.DESTA FORMA...Pg. 276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016... DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 3. JUIZADO CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : LOANIR DAS DORES RODOVALHO SOUZA JUIZ DE DIREITO : LUCIANA....

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

indicado, conforme disp?e o Art. 19, § 2º da lei 9.099/95. "Art. 19. As intimaç?es ser?o feitas na forma prevista para..., § 4º da lei 9.099/95 e art. 485, inciso III, do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento de documentos.... Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Cuida-se de sentença...

Pg. 410. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

art. 53, §4º da Lei 9.099/95, esta informou desconhecer tal informação e pediu a desistência (f. 72-3). Ante o exposto..., julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários...Pg. 410. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mat...

Pg. 467. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 53). Expeça-se mandado de CITAÇÃO e de PENHORA (as duas coisas ao mesmo tempo... do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 53). Expeça-se mandado de CITAÇÃO e de PENHORA (as duas coisas... poderá oferecer embargos (art. 52, IX). Processo 0800970-05.2015.8.12.0010 - Pro...

Pg. 468. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

de Título Extrajudicial do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 53). Expeça-se mandado de CITAÇÃO e de PENHORA (as duas... o trâmite da ação pelo rito da Execução de Título Extrajudicial do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 53). Expeça... Extrajudicial do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 53). ...

Pg. 469. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 53). Expeça-se mandado de CITAÇÃO e de PENHORA (as duas coisas ao mesmo tempo) de tantos...Pg. 469. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016...: RICARDO ELOY IBANHES (OAB 11650/MS) Defiro o trâmite da ação pelo rito da ...

Pg. 501. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Após o trânsito... (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que “Nos Juizados Especiais..., do CPC.” **** “Homologo a decisão da Juíza Leiga, com fundamento no...

Pg. 502. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Após..., nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)1. Após... executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do ...

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