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01 de julho de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

foram indicados pelo exequente novos bens.Assim sendo, dispondo o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, nas execuções... & CIA LTDA.Executado: DENILDA CUNHA DA SILVASentençaVistos, etc.Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.Atento... PROCESSO 9000049-65.2011.8.10.0027 (900492011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE ...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

localizados bens da executada. 2. Deste modo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, expeça-se certidão do débito...:VALDENIRA LEITAO PANTOJA. PROCESSO 0003869-61.2014.814.0083 AÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL Cls. 1. Verifica-se que não foram... Representante(s): PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO (PROCURADOR) SEVER...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

), por escrito ou verbalmente. (art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, os honorários... 003/2009 - CJRMB. Xinguara, 26 de junho de 2015. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara... do imóvel usucapiendo, nos termos do art. 942 do CPC, s...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Deixo de fixar honorário... procedimental da Lei 9.099/95. CITE-SE a requerida, via AR, nos termos do artigo 18, inciso II e seu §1º da Lei 9.099/95... procedimental da Lei 9.099/95. II - Cite-se e intime-se o requerido, nos t...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Deixo de fixar... 13h30min, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (art. 53, §1º da Lei 9.099/95.... 53, §1º da Lei 9.099/95). Deixo de fixar honorário advocatício devido o ri...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

a penhora, autos conclusos, para designação de audiência de conciliação (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º... de seus advogados, para audiência de conciliação (CPC, art. 331) no dia 26/08/2015, às 11h45. Sem acordo, serão fixados... Matias Santana Dias Juiz de Direito PROCESSO: 00106378520158140012 Ação: Alvará Judicial - L...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

.A.A.O. Adv: SILNE APARECIDA DE BARROS (OAB 14037/MS) SENTENÇA: Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95...: Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, declaro extinto o presente processo. Expeça... DE CAMPO GRANDE/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei 9.099/95, h...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Sem custas a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95..., etc. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza... a presente ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Sem custas a teor do ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 111111/MS) SENTENÇA: Diante do exposto, forte no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto.... {...} Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza... processual. {...} Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40 da L...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Após, arquivem-se. Processo 0011856-24.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial... PROVIMENTO mantendo a sentença tal qual lançada. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para... ALBUQUERQUE ROMERO. Sem custas e honorários nesta fase processual, com fulcr...

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