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03 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

efeitos.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 53 da Lei n.º 9.099/95Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa... ARAÚJO NUNESRequerido: ALCIMAR JÚNIORSENTENÇAVistos,Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.O requerente... processuais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Após o trânsi...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 53 da Lei n.º 9.099/95Após... PANSENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Prescreve o art. 20, da Lei 9.099/95... de Processo Civil. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteli...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

e Informalidade atinentes aos Juizados Especiais (art. 2º da Lei . 9.099/95).O fundamento do pedido é o de que a sentença... de penhora sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95, com aplicação autorizada ao presente... e o arquivamento do processo judicial".Cumpra-se.Imperatriz/MA...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

) Sentença: “Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução..., art. 267, III). Sem custas a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas....º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito (CPC, ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

. Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento. Fica deferida à... em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, da Lei 9099/95). Ante a inexistência de valores para penhora, conforme... da Lei Estadual 2011, de 9/10/1999. Na forma do artigo 55, da Le...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Arquivem-se estes autos. Processo 0801660-52.2015.8.12.0101 - Procedimento..., da Lei 9099/95, julga-se, por sentença, extinto o presente feito, haja vista a incompatibilidade de ritos evidenciada... com o art. 269, III, do CPC. Arquivem-se estes autos. Processo 08017...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, nos termos do Art. 53, § 4.º1 da Lei 9.099/95, extingue-se o presente processo2. Em caso de cumprimento de sentença.... Posto isso, extingue-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 51 da Lei 9.099/95 e Art. 267, III...-se, por meio de sentença, o acordo firmado, nos termos do Art. 269, III, do CPC ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

foi encontrado o devedor, nos termos do Art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, extingue-se o presente processo. Processo 0801451... do Art. 53, § 4.º1 da Lei 9.099/95, extingue-se o presente processo2. Em caso de cumprimento de sentença ou execução... de praxe, como inclusão em dívida ativa como pertinente. Publique-se. Inti...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, presente a situação a que alude o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, julgo extinto o presente processo de execução... de conciliação destes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado..., nos termos da 1ª parte do art. 55 da Lei 9.099/95. Dou a sent...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c.c. art 53, §4º, da Lei 9.099... a citação editalícia não tem cabimento no processo de conhecimento que tramita pelo rito da lei 9.099/95. Por isto indefiro... do art. 43 da Lei 9.099/95.Intime-se a parte recorrida para, no pra...

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