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30 de julho de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

a fase executiva do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 53, § 4°, da Lei n°. 9.099/95 c/c o art. 267..., Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). PROCESSO ... Edmilson da Costa Lima, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, nos...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, da Lei 9.099/95, determinando que seja entregue ao exequente certidão de seu título para futura execução. Isto posto, JULGO... de execução de sentença e que não foram localizados bens penhoráveis. Na hipótese, aplica-se a regra do § 4.º, do art. 53... EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 53, § 4.º, da LJE. Sem custa...

Pg. 932. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

DE SOUZA ADV REQDO : 12303 GO - ANIZIO DOUTOR DESPACHO : POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 53, PARáGRAFO4º, DA LJE, JULGO... DE MOSSAMEDES ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CARMEILIA MARIA DE SOUZA SANTANA JUIZ... E REVOGAçãO DOS PONTOS PERDIDOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAçãO, COM BASE NO...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

(execução por quantia certa), nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se data para audiência... NEVES (OAB 156541/SP) Homologo a sentença proferida pelo Juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para... ser parte nos juizados especiais (Lei 9.841/99). Assim, por se tratar de pressuposto pro...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

do feito. Com efeito, extingo a presente ação com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95. Cumpridas as formalidades.... 269, III, do Código de Processo Civil e art. 22, Parágrafo único, da Lei 9.099/95. Cumpridas as formalidade legais, baixem.... Sem custas, haja vista a isenção determinada pelo art. 55, da Lei...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Arquivem-se. Processo 0803991-75.2013.8.12.0101 - Procedimento do Juizado..., extinto o presente processo, com base no art. 51, § 1º, da lei 9.099/95, c.c art. 267, III, do CPC. Arquivem-se. 2ª Vara... os benefícios da gratuidade judiciária. Na forma do artigo 55, da ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

, do art. 51, da Lei 9.099/95, julga-se extinto o presente processo. Arquivem-se estes autos. Processo 0801760... que possam ser penhorados, julga-se, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53,§ 4º, da lei ... supramencionado. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Na for...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95,...” Processo...-se com o cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, bem como o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, intimando.... 51, IV, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

- Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a decisão exarada pelo Juiz Leigo, para que produza..., com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Anote-se que, consoante Enunciado 75 do FONAJE, “a hipótese do § 4º, do art... e parágrafos da Lei n 9.099/95, e a desconformidade com o que disp...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intime.... 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. Processo 0800651-11.2013.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial..., por analogia, c/c artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive-se com as baixa...

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