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02 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Recurso Cível: 71005565643 RS

DO JUÍZO É PRESSUPOSTO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 53 , § 1º DA LEI N. 9.099 /95. CONSIDERANDO... PREJUDICADO. (Recurso Cível 71005565643, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/07/2015)....

Recurso Cível: 71005564810 RS

DO JUÍZO, PRESSUPOSTO PARA RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J, § 1º, DO CPC E ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099.../95. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO... PREJUDICADO. (Recurso Cível 71005564810, Segunda Turma Recursal Cíve...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

a suspensão do processo no rito da Lei 9.099/95 quando da ausência de bens penhoráveis do Executado, conforme artigo 53, §4º..., da Lei 9.099/95. Para tais casos, a lei faculta ao credor promover nova ação quando puder indicar bens passíveis... de constrição judicial.Diante do exposto, determino a EXTINÇÃO DO PROCE...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. O prazo recursal fluirá.../90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos... do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. O prazo recu...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados Especiais. Submete-se a presente à... nos termos do Artigo 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados Especiais. Submete-se a presente decisão à... e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P... a liminar anteriormente concedida na página 72. Sem custas nessa fase (Artigo 55 , primeira parte, Lei 9.099 /95). Submete.... 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Processo 0805014-29.2013.8.12.0110 - Execução ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I. Processo 0807043-52.2013.8.12.0110...-se inerte. Com efeito, extingo a presente ação com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95. Processo 0807326... quanto aos danos morais. Sem custas nessa fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/9...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

Circunstanciado, o que faço com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime..., da Lei 9.099/95. Processo 0000839-12.2014.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial Exeqte... do artigo 42 da Lei 9.099/95, RECEBO o aludido Recurso Inominado (apelação...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

extinto o processo de execução, o que faço com fulcro no Parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95. Processo 0801273... do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Porém, está isento das custas por força do art. 4º, I, da Lei ... da intimação desta. Em nada requerendo, conclusos para extinção. (art. 5...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. itaQuiraÍ Juiz... ou requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95... dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática do fato tipi...

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