Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do executado, conforme certidão de fls. 82, EXTINGO a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, e DETERMINO... às fls. 95- 96, 123 e 129-133, EXTINGO a execução, no que tange ao crédito não satisfeito, nos termos do art. 53, § 4º..., da Lei n. 9.099/95, com o arquivamento dos autos, observadas as caut...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 118, EXTINGO a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, e DETERMINO o arquivamento dos autos. I. Cumpra... BENTES DE SOUZA COSTA Juíza Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém Reclamante... do juízo antes da apreciação dos argumentos de interpelação da constrição de ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n.º 9099/95, posto que não há qualquer comunicação de novo endereço ao Juízo.... Sem custas a teor do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Ananindeua-PA, 08 de agosto de 2014. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz..., no Provimento 006/2006-CJRMB, bem como no princípio da celeridade processual (...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

: RICARDO CRUVINEL CARDOSO (OAB 16646/MS) Cancele-se a audiência designada (art. 53, § 1º, Lei 9.099/95). Expeça-se mandado.... Face ao disposto no art. 62, parágrafo único, “b” da Lei Estadual (art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95), condeno... o que preleciona a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, há a necessidade...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

BM/S) Dessa forma, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95..., nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0003832-29.2013.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível... da homologação da proposta de sentença da juíza leiga, nos termos do artigo 4...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

mesmo a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Fica... (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MARCOS... de Consorcios Ltda. Lilia Grazielle Silva Campos Adv.dr. Aman...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

parte autora, com o correto recolhimento do preparo, motivo porque é recebido no seu efeito devolutivo (art. 43 Lei 9.099/95... da Lei 9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DIOGENES ALVES GUERREIRO (OAB 254881/SP), PEDRO PINA (OAB 96852/SP..., advertindo-a que a inexistência de bens penhoráveis levará à extinçã...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

execução, nos termos dos artigos 52, IX e 53, §1º, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: DEBORA MONTEIRO ESPOSITO (OAB 158769/SP..., inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, julgoEXTINTAa ação entre as partes, com base no art. 51, inciso III da Lei... 9099 de 1995. Sem custas e despesas nos termos do art. 55 da Lei 9.099/...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- Vistos. A teor do disposto no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95: ¨Não encontrado o devedor ou inexistindo bens..., com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Indefiro o pedido de inscrição da dívida da parte executada... E TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei ...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, deve ser aplicado o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, considerando a manifestação da parte exeqüente de fls. 438.... Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários.... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Deci...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306763/artigo-53-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995