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20 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Recurso Cível: 71004617460 RS

DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.99/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE.... Consoante, dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado... requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados...

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

-SE A SERVENTIA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, NOS MOLDES DO ARTIGO 53 , § 1º, DA LEI 9.099/95, OPORTUNIDADE EM QUE O(A) DEVEDOR... DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ART 51, I, DA LEI 9 099/95..., DA LEI 9 099/95 E ENUNCIADO 28 DO FONAJE) PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

de conciliação, tendo a parte autora protestado pela decretação de sua revelia. Prescreve o artigo 20 da Lei 9.099/95: “Não.... Prescreve o artigo 20 da Lei 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, ou à audiência..., sem julgamento de mérito, e o faço com espeque no art. 51, I, da Lei ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

sido encontrados bens, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, Lei 9.099/95... Vara Criminal Juiz(A) de Direito Eguiliell Ricardo da Silva RELAÇÃO 0061/2014 Processo 0003485-39.2003.8.12.0019... Guimarães Marques RELAÇÃO 0200/2014 Processo 0005670-98.2013.8.12.0019 - Pr...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

, e o faço com espeque no art. 267, VIII, do CPC. II - Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após..., com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, Lei 9.099/95. Processo 0803556-56.2013.8.12.0019 - Cumprimento de sentença... Cível Juiz(A) de Direito Alessandro Carlo Meliso Rodrigues RELAÇÃO 0476/20...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique... a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Em favor da Dra..., homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídi...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

das custas (art. 51, §2º da Lei 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE). NoVA ALVoRADA Do SUL Juiz(A) de Direito... a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique..., com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Processo 0800477-75.2014....

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

ou a forma como pretende satisfazer o seu crédito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Processo 0000811... de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Processo 0100058-98.2011.8.12.0039 (039.11.100058-9) - Cumprimento de sentença - Nota... DE OLIVEIRA ISSO POSTO, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9....

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, imperativo se faz a extinção do presente processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.... Ademais, o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 é taxativo no sentido de que não tendo sido encontrado o devedor.... Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 53,...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

do art. 53 da Lei 9.099/95: a) Cite-se e intime-se a parte requerida em execução, no prazo de 03 dias, para... quando enfatizados os princípios que orientam a Lei 9.099/95, de modo peculiar ao analisar os princípios da celeridade...-executividade (TJDFT. Processo 2006.01.6.000680-1. Segunda Turma Recursal dos...

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