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01 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 280. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

ser extinta a execução. 3 - Posto isso JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei 9.099/95... pela Lei 9.099/95. 4 - Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas... INTIMADOS DOS DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS ABAIXO: Expediente do dia 29 de s...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez... Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45... A hipótese do § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às exec...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

EXTINTO o processo, ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável... analogicamente ao caso, sendo inclusive aplicável ao caso o disposto no art.51, par.1º, da lei 9.099/95, no sentido... - Nota Promissória - Roberto Márcio de Souza -Vistos. Dispensado o relatóri...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

prejuízo à parte (art. 13, da Lei n.º 9.099/95)”. Diante disso, intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no... do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP), NEI CALDERON (OAB... da Justiça. P.R.I. São Paulo, 26 de setembro de 2014. Juiz(a) de D...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP) Processo 0015715-96.2011.8.26.0002...-se a parte executada, para que, se quiser, ofereça embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei9.099/95. Int... que, se quiser, ofereça embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei9...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de cinco dias, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: DAYANE DA SILVA LIMA... Leite - Fls. 90: na sistemática da Lei 9099/95 é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação... de extinção do processo, aplicando-se o disposto no Enunciado 75 do F...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VANESSA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 242449/SP... 0031280-32.2013.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Eletropaulo...), DAYANE APARECIDA FANTI TANGERINO (OAB 306601/SP) Processo 0031394-39.2011.8.26.0002 ...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

quando à execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.... Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão.... Recebo a impugnação ofertada pela parte executada como embargos, diante ...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas..., c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP), JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA.... Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Em razão do entendime...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de cinco dias, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: SUSANA ARAÚJO SATELES..., c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) Processo 0057532-09.2012.8.26.0002... (OAB 179942/SP) Processo 0056885-14.2012.8.26.0002 - Procedimento do Jui...

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