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01 de setembro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 909. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, COM FULCRO NO 4 DO ARTI GO 53 DA LEI 9.099 /95. DESTACO DESDE JA QUE, DIANTE DAS BUSCAS IN FRUTIFERAS REALIZADAS... BASTEM PARA A SATISFACAO DO DEBITO. DEFIRO AO OFI CIAL DE JUSTIÇA AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 2 DO CÓDIGO DE PR OCESSO... PERANTE OS SISTEMAS ELETRONICOS (EM ANEXO), NAO SERAO DEFERIDAS OUTRAS BUSCA...

Pg. 912. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

QUE O FEITO FOI EXTINTO EM 2011, COM FUNDA MENTO NO 4 DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099 /95, INDEFIRO O PEDIDO DA REQ UERENTE..., REMETAM-SE OS AUTOS A TURMA RECURSAL COM AS C AUTELAS DEVIDAS E HOMENAGENS DESTE JUÍZO. GOIANIA, 17 DE AGOSTO D E 2015.... FERNANDO MOREIRA GONCALVES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 128965-59.2001....

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE TITU LO JUDICIAL, A NORMATIVIDADE VEM ESTAMPADA NO QUE PRECEITUA O ART . 52 DA LEI N 9.099/95. ENTRETANTO ESSE ARTIGO... EXECUTORIA, VEZ QUE CONFORME DISPOSICAO DO ART. 53, 4 , DA LEI N 9.099/95, O PROCESSO DE EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDIC... DO ARTIGO 53, PARAGRAFO 4., LEI N. 9.099/95 QUE ORDEN A A EXTINCAO DO PR...

Pg. 1170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 53 , 4, DA LEI 9.099/95. DETERMINO, DESDE JA, QUE SEJA EXPEDIDO CERT IDAO DO CREDITO... PAGAMENTO DAS CU STAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DOS ART. 5 4 E 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE..., ____/____/2015 NUNZIATA STEFANIA VALE NZA PAIVA JUIZA DE DIREITO NR. PROTO...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Processo 0008907-61.2013.8.12.0110.... Sem custas e sem sucumbência nesta fase. -- Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta... dos Juizados Especiais Cíveis. -- Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, i...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0802766-90.2013.8.12.0110 - Cumprimento de sentença -Cobrança... de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Processo 0802985-40.2012.8.12.0110 (apensado ao processo... do débito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 080320...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

(cinco) dias, informar o atual endereço da executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Processo... bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Processo 0806401-45.2014.8.12.0110..., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do arti...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

endereço da ré, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Processo 0808759-17.2013.8.12.0110 - Cumprimento... passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Processo 0811154-16.2012.8.12.0110..., em 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da ré, sob pena de extinção (art. 53...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

) Isto posto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Processo 0800548... extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas...Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015 53, § 4...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

da Lei 9.099/1995). Barreirinhas/MA, 14 de julho de 2015. Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito Afonso.../MA, respondendo, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Processo 9000227-36.2012.8.10.0073..., respondendo pela Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimen...

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