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24 de novembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença prolatada pelo Juiz Leigo, com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95... da Lei n.º 9.099/95.” naViraÍ 1ª Vara Juiz(A) de Direito Eduardo Magrinelli Júnior RELAÇÃO 0289/2014 Processo 0000999... dos autos ao exequente, pelo prazo de 10 dias, para indicação, sob pena de...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

. Defiro a adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação, com fundamento no art. 53, § 2º, da Lei 9099/95. Caso... no artigo 109, I, da CF, e artigo 93, CODECON, declino a competência deste Juizado para a Justiça Federal, determinando... mais, aguarde-se a quitação da dívida. Às providências.” Processo 0802356-...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

) Adv: CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS) Baseado no art. 6º da Lei 9.099/95 tenho por justo tornar sem efeito... de mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c.c. art 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitado... e honorários advocatícios haja vista o disposto no art. 55, da Lei n. 9.0...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

, do Código de Processo Civil c.c. art 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Processo 0802809..., com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c.c. art 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado... e honorários advocatícios haja vista o disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/9...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

de Processo Civil c.c. art 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Processo 0803934-78.2014.8.12.0018... n. 9.099/95. Considerando a nova diretiva da lei processual civil, a partir do trânsito em julgado da sentença, em não... de condenar a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

a penhora, aliado ao transcurso de tempo já decorrido, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e art. 267,..., com fundamento no disposto no artigo 52, “caput”, da Lei 9.099/1995 e artigos 475-R e 794, I, do Código de Processo Civil..., com fundamento no dis...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e art. 267, inciso XI, do Código... nos artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e art. 267, inciso XI, do Código Processual Civil. Processo 0801800-81.2014.8.12.0114..., com fundamento no disposto no artigo 52, “caput”, da Lei 9.099/...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

, com fundamento no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo 0800266-16.2012.8.12.0036..., extingo o processo, com fundamento no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo... DA CUNHA CARVALHO (OAB 16186/MS) Pelo exposto, extingo o proces...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

do feito, com base no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORIZO... e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, “caput da Lei Federal 9.099/95. P. R. I. Ao Juiz togado para... homologação. Vistos, etc. homologo a decisão do Juiz Leigo, com fundamen...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Processo ESTAVA..., O Processo SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, CONFORME REZA EXPRESSAMENTE O ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95, FACULTANDO...: 25/04/2012, DJ-e Pág. 174). Posto isso, com fundamento no art. 53, § 4°, c...

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