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22 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado..., com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, homologa-se, por sentença, o acordo celebrado..., indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do ...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95.”, bem como as informações bacen jud, fls. 26-29.” Processo 0800372..., sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95.”, bem como as informações bacen jud, fls.173-175...) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do fei...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada... penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95.”, bem como as informações... 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.” Processo 08061...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

de extinção da execução, nos exatos termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Processo 0002129-81.2013.8.12.0011..., com fulcro no artigo 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95... devolutivo, conforme regra do artigo 43 da Lei 9.099/95. ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

extinto o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Transitada...” do inciso IX do artigo 52 da Lei Nacional de n. 9.099/1995: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à... da execução, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Process...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Transitada... autos, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Processo... definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso IX do artigo 52 da Lei Naci...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

, da Lei 9.099/95. Processo 0002964-51.2013.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos Exeqte: Elias de Menezes...:30Hs. 1ª Vara do Juizado especial cível e criminal Juiz(A) de Direito Janine Rodrigues de Oliveira Trindade RELAÇÃO ... passíveis de penhora ou requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, so...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Processo 0800328-45.2014.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível... procedimento irregular que, se não reparado a tempo pelo Juízo, prejudica o levantamento pela parte beneficiária, gera.... Processo 0004147-57.2013.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comp...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Processo 0800883... é matéria que pode ser alegada a qualquer momento, em sede de embargos à execução (art. 52, IX, “a”, Lei 9.099/1995... (OAB 14045MS) A suspensão postulada não encontra amparo na Lei 9.099/95, diante do seu proc...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

do §4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95. Processo 0801322-10.2013.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes... (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95....-68.2014.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes...

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