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22 de maio de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

OAB/MA 7779 FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E ADVOGADOS SENTENÇA: Nos termos do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95, tendo...Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015 Juizados Especiais Terceiro Juizado Especial Cível... de maio de 2015. DRª LEWMAN DE MOURA SILVA-Juíza de Direito respondendo pelo 3...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

MARANHÃO JUNIOR FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E ADVOGADOS SENTENÇA: Nos termos do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95... o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifico que o AR expedido às fls...:ROSANGELA MARIA MELO ARAUJO ADV: FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E ADVOG...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Fixo em 10% (dez por cento... sob o rito procedimental da Lei 9.009/95 Cite-se o executado, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida...-se nas formas e sob as penas da lei. Xinguara, 18 de maio de 2014. DANILO A...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

GILBERTO MARTINS MANVAILER (OAB 12322/MS) SENTENÇA: Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95... da Fazenda pública estadual Juiz(A) de Direito Joseliza Alessandra Vanzela Turine RELAÇÃO 0223/2015 Processo 0119786... de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (Enunciado 7...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Campo Grande, 07..., no caso, à área de competência do Juizado das Moreninhas. Portanto, com base na Resolução 551 de 13/08/2008... na Resolução 551 de 13/08/2008, determino a remessa destes autos ao Juízo compe...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem... os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P... §1º da Lei 9.099/95, em NÃO CONHECER os embargos opostos por Comac...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: “Não encontrado o devedor... 9.099, de 26 de setembro de 1995. Processo 0008721-43.2010.8.12.0110 (apensado ao Processo 000367913.2010.8.12..., da Lei 9.099/95, devendo ser observado o quanto contido no §2º, que preleciona o ...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

, para que surta seus efeitos legais, a decisão proferida pela Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95. Publique... o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Processo 0800418-80.2015.8.12.0029... termos do art. 267, III, e §1º, do Código de Processo Civil c/c o § 1...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

extinta a presente execução, nos termos dos art. 53, § 4º,da Lei 9.099/95. Processo 0800793-81.2015.8.12.0029... do art. 51 da Lei 9.099/95. Processo 0800551-93.2013.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento...-se a parte ré para a audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95) a ser de...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Processo 0800553-92.2015.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória... o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. Processo 0800598-96.2015.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Fiscal..., nos exatos termos do art. 267, III, e §1º, do Código de Proces...

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