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20 de janeiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 2002580-67.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 20/01/2017 do TJSP

(dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95.Intime-se. - ADV: DENILTON ODAIR...Andamento do Processo n. 2002580-67.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 20/01/2017... do TJSP Processo 2002580-67.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cí...

Andamento do Processo n. 1014468-76.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

que conforme o Enunciado 75 do FONAJE:”a hipótese do § 4º , do art. 53 , da Lei 9.099 /95 também se aplica às execuções... satisfazer o débito,JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95.Consigno... 1014468-76.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espéci...

Andamento do Processo n. 1014549-25.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1015713-25.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2017 do TJSP

o Enunciado 75 do FONAJE:”a hipótese do § 4º , do art. 53 , da Lei 9.099 /95 também se aplica às execuções de título...,JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95.Consigno que conforme...-25.2015.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito...

Andamento do Processo n. 1004106-06.2015.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

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do que disciplina o artigo 14, § 1º, I e 53, § 4º da Lei 9099/95. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o (a) exequente... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO BÁRBARA TARIFA MORDAQUINE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO HASEGAWA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0005/2017...) exe...

Andamento do Processo n. 0000479-41.2009.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

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