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21 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

do feito, em analogia ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito com a FINALIDADE... do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º..., portanto conheço dos embargos, na forma do art. 535, I, do CPC, bem como mere...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95), se for o caso. Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 18 de agosto de 2014...Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 SECRETARIA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA.... WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito PROCESSO: 0002920-18.2010.8.14.09...

Pg. 636. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

de propriedade do devedor.Intimado para indicar bens do devedor, o exequente quedou-se inerte.Dispõe o art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95....Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.Evidencia-se que todas as diligências realizadas para consecução... da data da audiência. 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADO...

Pg. 637. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

de responsabilidade.Isto posto, com animo no art.53, §4° da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e determino a expedição de Certidão...) - A hipótese do § 4o, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregandose....Transcorrido o prazo sem comparecimento do exequente a este Juizad...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

. Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão... verbis: "Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal 9.099/95, serão... que o feito tramitará sob a égide da Lei 9099/95 (Art. 54. O acesso ao Ju...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil, e do artigo 22 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações... FREIRE SANTIAGO MALTA - ELISA PIRES GONÇALVES DE MATTOS - Vistos. A teor do disposto no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95... do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no arti...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, JULGO EXTINTO o processo, ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.... Assim, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora..., § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, da lei 9.099/95. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem custas... grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não... Cível - NADIEJDA BEATRIZ CALDAS FERRO e outro - Vistos. Dispensado o relatór...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Defiro a expedição de certidão do crédito em favor... há mais de 30 dias. Assim, e considerando o disposto no §1º, do artigo 51, da Lei 9.099/95, privilegiando... - Transbasso Transp e Mudancas LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da L...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do §4º..., do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso... Moral - RAFAEL SILVA MERINS - B2W CIA GLOBAL DO VAREJO - Relatório dispensado, no...

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