Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Recurso Cível: 71005110739 RS

DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE... da inexistência de bens. Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser... que é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos J...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, o rito dos juizados especiais cíveis é orientado pelos princípios... SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo a decidir. Trata... de Processo Civil, e, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95,...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. Destarte, a regra do art. 53, § 1°, da Lei 9.099/95, que determina a necessidade de caução para o oferecimento... independente de caução idônea, em inobservância ao disposto no art. 53, § 1°, da Lei9.099/95. O art. 53, § 1°, da Lei.... 52 da Lei 9.099/95 permite que os artigos do Código de Processo Civil se...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, essa inexistência de bens penhoráveis implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, ou seja, de extinguir o feito..., com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando... Civil.Caso a parte requerida queira pagar a integralida...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

de bens em nome do executado em dez dias, sob pena de extinção (lei 9099 /95, art. 53 , § 4º ). P.R.I. Belém, 17/04/2015...Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015 SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO.... BARBARA OLIVEIRA MOREIRA, Juíza de Direito. ...............................

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

dos consumos futuros.(tarifa minima de 100 kwh menos o consumo efetivo). Sem sucumbência nesta fase. (art. 55 da lei 9099/95...). (...) Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza...: ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE (OAB 4175/MS) Diante do exposto, forte no artigo...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

-se os autos com as cautelas de praxe. (...) Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz..., com fundamento no art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo, determinando seu respectivo e oportuno... de Juizados Especiais do Brasil, in verbis: “Enunciado 75 -Substitui...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Processo..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta se...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

. Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Após, arquivem-se. Processo 0809570... e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). -- Homologo, com fundamento no art. 40..., da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0807955-49.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização..., do CPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. Processo 0807623-19.2012.8.12.0110 (apensado ao processo 001534256.2010.8.12..., com fulcro no artigo 51, I da Lei n. 9.099/95. Condeno a parte autor...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306763/artigo-53-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995