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02 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

DA ROSA (OAB 12674/MS) SENTENÇA: Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA... previsão legal na Lei 9.099/95, sabe-se que o Juizado Especial é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade. Dessa... a presente execução, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Processo 0...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se data para audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada... processual, ex vi do art. 55, da Lei n. 9.099/95.” Processo 0806797-22.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial.... Sem custas nem honorários nesta fase processual, ex vi do art. 55,...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

de extinção, nos termos do art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Processo 0800254-31.2014.8.12.0036 - Procedimento do Juizado... pertinentes, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Processo 0800461... ou requerer o que de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Processo 0800416-20.2014.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível...Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014 não realizada (art. 32 da Lei 11.343...-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juizado Especial Adjunto Juiz(A) de Direi...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

definitivo dos autos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei a presente certidão. Proc: 1005977..., no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95... o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos, na fo...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

com espeque no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Pimenta Bueno, 22 de agosto de 2014. WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito Proc..., na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. a questão posta em juízo é de singelo deslinde, na medida em que não restou provada..., importando na revelia e, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

do processo, com espeque no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Pimenta Bueno, 14 de agosto de 2014. WILSON SOARES GAMA Juiz... de conciliação (mov. 11) o Requerido se fez ausente, importando na revelia e, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 de 26...) dias para o exequente indicar bens do executado, pois sem bens fica impos...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Pimenta Bueno, 14 de agosto de 2014. WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito Proc: 1001070... de conciliação (mov. 11) o Requerido se fez ausente, importando na revelia e, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 de 26/09/95... e, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 de 26/09/95, reputando-se como...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Pimenta Bueno, 20 de agosto de 2014. WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito... O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. P.... 53, § 4º da Lei 9.099/95, c.c 267, inciso IV do CPC. Intime-se Pimenta...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

do processo nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Pimenta Bueno, 22 de julho de 2014. WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito... do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Pimenta Bueno, 21 de agosto de 2014. WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito Proc..., na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil. A Requ...

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