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29 de junho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0000550-48.2014.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

destacar que esta demanda possui rito próprio firmado pela Lei 9.099 /1995, donde se observa que o devedor... , da Lei n. 9.099 /95). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.Mirador (MA), 16... e oito) horas, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção do...

Andamento do Processo n. 9003585-48.2011.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

pelo qual há excesso de execução.Designada audiência de conciliação, com aplicação analógica do art. 53, §§ 1º e 2º da Lei ... e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação (art. 2o da Lei 9.099/95).Além do mais, o Estatuto... intimação do devedor, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0001252-29.2009.8140302 - 28/06/2016 do TJPA

de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, ou requerer o que entender... de direito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 27.06.2016. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito Coordenadoria dos Juizados Especiais Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 0003512-96.2009.8.14.0943 - 28/06/2016 do TJPA

intimação das partes, nos termos do § 1.º, do artigo 51, da Lei 9.099/95. III - Arquivem-se os autos... para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei... n. 9.099/95). Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 14 de junho de 2016. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇ?O...

Andamento do Processo n. 0002466-72.2009.8.14.0943 - 28/06/2016 do TJPA

do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 16 de junho de 2016. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇ...?O Juiz de Direito da 2ª VJEC Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal Secretaria do 3º Juizado Especial Cível de Ananindeua...

Andamento do Processo n. 0002386-79.2007.8.14.0943 - 28/06/2016 do TJPA

, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 14 de junho de 2016. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇ?O Juiz...: a) Intimação do credor para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53... de Direito da 2ª VJEC Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Crimina...

Andamento do Processo n. 0003417-66.2009.8.14.0943 - 28/06/2016 do TJPA

º , da Lei n. 9.099 /95), se for o caso. Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 16 de junho de 2016. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇ..., dizer se há interesse em prosseguir na execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53 , § 4...?O Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal Secretaria do 3º Juiza...

Andamento do Processo n. 0000357-90.2006.8.14.0943 - 28/06/2016 do TJPA

bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95). Cumpra...-se. Ananindeua/Pará, 16 de junho de 2016. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇ?O Juiz de Direito da 2ª VJEC Secretaria da 4ª Vara do Juizado... Especial Criminal Secretaria do 3º Juizado Especial Cível de Ananindeua...

Andamento do Processo n. 0002731-74.2009.8.14.0943 - 28/06/2016 do TJPA

interesse em prosseguir na execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.... 9.099/95), se for o caso. Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 16 de junho de 2016. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇ?O Juiz de Direito da 3ª... VJEC Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal Secretaria ...

Andamento do Processo n. 0003285-72.2010.8.14.0943 - 28/06/2016 do TJPA

de 05 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95...). Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 14 de junho de 2016. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇ?O Juiz de Direito da 2ª VJEC Secretaria da 4ª... Vara do Juizado Especial Criminal Secretaria do 3º Juizado Especial Cível d...

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