Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 1134. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95, J ULGO EXTINTA A EXECUCAO, E DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUM ENTOS QUE INSTRUEM... : EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, III E 598 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9.099/95... DA LEI N 9.099/95, J ULGO EXTINTA A EXECUCAO, E DETERMINO O DESE...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

e 38, da Lei 9.099/95, 333,I e II, do CPC, 186, 927 e 944, do Código Civil, e 4º, 6º, 14,II, todos do CDC, JULGO... da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 53, §4º, da Lei ... nas disposições legais já mencionadas e nos moldes dos arts. 6º, da Lei 9099/95,...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

definitivo dos autos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei a presente certidão. Proc... de execução de título extrajudicial (art. 585, V, CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, conforme pedido...: 1007359-84.2013.8.22.0601 Ação:Procedimento do Juizado Especial Cível...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

sem julgamento de seu MÉRITO nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo a reclamante promover o desarquivamento... nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo a reclamante promover o desarquivamento se localizados bens da devedora..., se for o caso. Após, nada mais havendo, arquive-se. Vilhena, 24 de fevereiro de...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

-se. Intime-se. Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim...-se. Intime-se. Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim...: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO (OAB 11328AM/S) Ante o exposto, com fincas no artigo...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

correta é T. A. DA SILVA E CIA Ltda, nos termos do art. 51, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 267, do CPC. Sem sucumbência... 4802/MS) Adv: SANDRO FLORES CAVALCANTI (OAB 7220/MS) Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95... do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

BORGES DE MENEZES ME Adv: CARLOS ALBERTO BEZERRA (OAB 6585/MS) Diante do exposto, forte no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95... DAYANI SCARDIN MENDES. Sem custas e honorários nesta fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95... 40 da Lei n. 9.099/95. Processo 0812499-46.2014.8.12.0110 - Procedimento do Jui...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0800709-31.2015.8.12.0110 - Procedimento...(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, em nada sendo requerido nos 10 (dez) dias... (trinta) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extin...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0807152-66.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível... nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0804312-83.2013.8.12.0110 - Cumprimento de sentença -Obrigação... no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, homologa-se, por sentença, ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

Soriano Juiz Leigo” (...) “Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo... efetuada, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, homologa-se, por sentença, o acordo celebrado... do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Processo 0803294-27.2013.8.12.0110 - Cumprimento ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306763/artigo-53-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995