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06 de fevereiro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 0008792-84.2009.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

, sob pena de extinção da execução por ausência de bens, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Comarca da Capital... Varas Regionais Regional de Campo Grande 20º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 13/01/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 1023389-56.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 29/01/2016 do TJSP

53, parágrafo 1º da lei 9099/95, para o dia 29 de MARÇO de 2016, às 10:25 horas, na sala de audiência da 1ª Vara do JEC... em vista o depósito de parte do débito (fls. 14), designe-se audiência de conciliação com fulcro no artigo 53, § 1º da lei... 9099/95. Intimem-se as partes. Dilig. (Certifico e dou fé que foi desi...

Andamento do Processo n. 1008883-75.2015.8.26.0071/01 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSP

a presente execução com base no artigo 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (VALOR DAS CUSTAS... DE PREPARO: R$ 235,50 - GUIA DARE - COD. 230-6) - ADV: JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/ SP) Bauru 2ª Vara do Juizado... Especial Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VA...

Andamento do Processo n. 201588802461 - Cumprimento de Sentença - 29/01/2016 do TJSE

-> SENTENÇAVISTOS, ETC.I.RELATÓRIOFICA DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95.II...) EXECUTADO(A,S), DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO “IN ALBIS”.ASSIM, DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95... DA LEI N. 9.099/95.DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTID...

Andamento do Processo n. 0044838.58.2014.8.13.0112 - 29/01/2016 do TJMG

intimada para tomar ciência da r. sentença de fl. 33, que julgou extinto o processo, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei... 9.099/95, analogicamente aplicado, determinando a extração de Certidão de Crédito, caso requerida no prazo de 30 dias após... e Juventude Expediente de 28/01/2016 JUIZ(A) PRESIDENTE(A): Renata Abr...

Pg. 1847. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

A AUSENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, E QUE CONFORME ART. 53, 1 DA LEI 9.099/95 NAO HA PRESSUPOSTO LEGAL PARA O MANEJO... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/01/2016 NR. NOTAS : 13... COMARCA DE MINACU ESCRIVANIA : JUIZADO CIVE...

Pg. 2699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

), SENDO ASSIM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 53, 1, DA LEI 9.099/95, DESIGNO O DIA 18/02/2016 AS 16:00 HORAS , PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO... DE SOUZA NATUREZA: EXECUCAO (LEI 9.099/95 ) - DESPACHO - TENDO EM VISTA, QUE A PRESENTE ACAO SEGUE SOB O PR OCEDIMENTO DA LEI... N 9.099/95, REVOGO A DECISAO DE FOLHAS 83/86. J A ...

Pg. 2837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

VINICIUS RAMOS DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 53, 4, DA LEI 9.099/95, JULGO EXTI NTO O FEITO, SEM RESOLUCAO... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/01/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA... DE VIANOPOLIS ESCRIVANIA : JUIZ...

Pg. 895. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, tendo em vista os resultados das pesquisas junto ao BacenJud e Renajud restaram... da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 16 - 0001638-26.2015.8.08.0008 - Procedimento do Juizado... a requerida do r. Despacho de fls 95 que segue: Compulsando os presentes auto...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

outra prova. Vilhena, 26 de janeiro de 2016. (a) Gilberto José Giannasi Juiz de Direito.” Proc: 1001380-25.2014.8.22.0014... sem julgamento de seu MÉRITO nos termos do artigo 53, §4º, da LJE, podendo o (a) exequente promover o ajuizamento... transferência de valores que lhe pertencem. Proc: 1001880-91.2014.8.22.0014 A...

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