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19 de abril de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

-se o exequente para indicação de bens à penhora em dez dias, sob pena de extinção (lei 9099/95, art. 53, §4º). BARBARA OLIVEIRA... com as alterações promovidas pela Lei Estadual 6.869/2006; Resolve: Art.1º. Convocar os servidores abaixo indicados para... DO COUTO FORTES BITAR CUNHA , Coordenadora Geral dos Juizados...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

de extinção (lei 9099/95, art. 53, §4º). BARBARA OLIVEIRA MOREIRA, Juíza de Direito, Juíza de Direito. ...................................................

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais (Lei n.º 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II... (OAB 7684/MS) Sentença: “Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente... do mérito (CPC, art. 267, III). Sem custas a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Proc...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

, podendo oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 1.º) 5. Por fim, defiro, desde já... (CPC, art. 267, III). Com fundamento no § 2.º, do artigo 51, da Lei 9.099/95, condeno a parte autora o pagamento... de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.**De acordo com o art. 40 da Lei n.º...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens... e honorários nesta fase, de acordo com a primeira parte do artigo 55, da Lei 9.099/95. ** homologo, por sentença, para... central Juiz(A) de Direito Emerson Cafure RELAÇÃO 0202/2015 Processo 08...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

. Juiz Togado (artigo 40, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas... por sentença (art. 22, par. único, Lei n. 9.099/95). Com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil, defere.... Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 5 da Lei 9.099/95. ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

-se extinto o processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Custas, se houver, na forma da lei. Publique... parte, da Lei 9.099/95). Assim, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as cautelas devidas. Cumpra-se. Processo... parte, da Lei 9.099/95). Assim, encaminhem-se os autos à Turma Recursal co...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

(OAB 6939/MS) Adv: RONILSON INÁCIO BARBOSA (OAB 13530/MS) Assim, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95... Juiz(A) de Direito Samantha Ferreira Barione RELAÇÃO 0065/2015 Processo 0000215-12.2015.8.12.0043 - Cumprimento... do artigo 794, I, e art. 269, I, ambos do CPC, determino o arquivamento dos auto...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

de bens penhoráveis levará à extinção do processo e devolução dos documentos (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), no prazo de 10... em sede de juizados Especiais, quer para a citação por hora certa, quer para a citação por edital já...) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - LUIZ TAKAO SATO - Lavrei o...

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV... da Lei n.º 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma..., em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95....

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