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29 de maio de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Andamento do Processo n. 969.352 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

extrajudicial segue rito próprio, disciplinado nos termos do art. 53 da Lei 9.099 /95. 2. Os embargos à execução, em tais... , § 1o , da Lei 9.099 /95). 3. Ademais, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, ‘é obrigatória a segurança do Juízo pela... o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Códig...

Andamento do Processo n. 0704496-89.2015.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 27/05/2016 do TJDF

). Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas... Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O processo está em fase de cumprimento de sentença... de sucumbência, por força legal (art. 55 da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0704496-89.2015.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 27/05/2016 do TJDF

). Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas... Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O processo está em fase de cumprimento de sentença... de sucumbência, por força legal (art. 55 da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0714285-15.2015.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 27/05/2016 do TJDF

extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Não há custas processuais (artigo... formal (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Ante a desídia do (a) autor (a) em indicar o endereço do devedor, declaro... 54 da Lei 9.099). Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julg...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.186177-7 - Cumprimento de Sentenca - 27/05/2016 do TJDF

.Face ao exposto, extingo o processo com fundamento no parágrafo 4º, artigo 53 da Lei 9.099 /95. Sem custas.... Sem honorários. (artigo 54 e 55 da Lei 9.099 /95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publiquese. Intimem... . Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição Judiciária de Brasíli...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.009916-8 - Cumprimento de Sentenca - 27/05/2016 do TJDF

o fez no prazo indicado. Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei . 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa... no art. 53, § 4º, da Lei . 9.099/95. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa. Intime... Caiado, GO026496 - Rodolfo Macedo Montenegro. Dispensa-se o relatório (art. ...

Andamento do Processo n. 2011.03.1.024099-7 - Cumprimento de Sentenca - 27/05/2016 do TJDF

, não o fez no prazo indicado. Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei . 9.099/95, o processo também se pode extinguir... no art. 53, § 4º, da Lei . 9.099/95. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa. Intime... Advogado. R: JOAO SANTOS COSTA. Adv (s).: (.). Dispensa-se o relatório (art. 38,"...

Andamento do Processo n. 2014.03.1.001917-9 - Cumprimento de Sentenca - 27/05/2016 do TJDF

. Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei . 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização.... Adv (s).: ES012529 - Horst Vilmar Fuchs. Dispensa-se o relatório (art. 38,"caput", da Lei . 9.099/95) No caso... de bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.001678-8 - Cumprimento de Sentenca - 27/05/2016 do TJDF

. Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei . 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização... EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com supedâneo no art. 53, § 4º, da Lei . 9.099/95. Diante da ausência de manifestação...015679 - Tales Pinheiro Lins Junior, Nao Consta Advogado. Dispensa-s...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.012346-6 - Cumprimento de Sentenca - 27/05/2016 do TJDF

(s).: Nao Consta Advogado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte autora.... A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Ante... o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no § 4...

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