Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110865643 DF 0086564-22.2014.8.07.0001

53, § 4º, da Lei 9.099/95. Porém, no presente caso o recorrente se desincumbiu do ônus de indicar o local para... DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12... CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cív...

Pg. 2264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de valores acima da alçada de 40 salários mínimos, submetendo-se ao teto de alçada estipulado no artigo 53 da Lei 9.099/95... ultrapassar o limite estabelecido na Lei n. 9.099/1995 em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros..., no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, o...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

. 3. Com base no artigo 53, 1.º, da Lei 9.099/95, determino desde já a designação de audiência de conciliação. 4. Após... condenação em custas e honorários na forma da lei. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos..., na forma do artigo 43 da Lei 9099/95. 2- Às contrarrazões no prazo l...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito..., por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Arquivem-se. Processo 0800631... parte ré, nos termos do art. 42, § 1º, da lei 9.099/95. Processo 0800...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Arquivem-se. Processo... intimada, julga-se extinto o presente processo, nos termos do inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95. Arquivem-se. Processo..., tendo em vista a inépcia da inicial. Na forma do art. 55, da le...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Arquivem-se. Processo 0803948... extinto o processo, de acordo com o art. 269, III, do CPC. Expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte... autora. Arquivem-se estes autos. Processo 0803827-76.2014.8.12.0101 - Procedimento d...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Processo... pela parte Autora, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte Recorrida para apresentar... DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c a...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

citada, julga-se, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53,§ 4º, da lei 9.099/95, determinando...-se o recurso apresentado pelos Requerentes, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte..., em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte Recorrid...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

53, §4º da Lei 9.099/95. Às providências necessárias. Cumpra-se. Processo 0800056-43.2013.8.12.0031 - Cumprimento...: Vistos, etc... Ante ao exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF e art. 51, IV, da Lei 9.099/95, declaro, de ofício..., do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, no...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

IBRAHIM (OAB 7633/MS) Defiro a adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação, com fundamento no art. 53, § 2º, da Lei... 9099/95. Caso o valor da dívida seja inferior ao valor do bem, intime-se a parte exeqüente para depositar a diferença...-26, empresa gestora devidamente credenciada pela Comissão Permanente ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306763/artigo-53-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995