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25 de julho de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11999481 PR 1199948-1 (Acórdão)

da ação se deu justamente por falta de citação (amparada no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95). Nesse caso, segundo... execução anterior pelo exequente em face do executado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, na data de 26/01/2005... SUBORDINADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § ...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

e o recolhimento das custas finais, se houver, arquive-se. Custas finais na forma da Lei n.º 9.099/95, art. 55.Timon/MA... do débito.Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos... do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, Estado do Maranhão, ...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Em consequência, libere..., se houver, arquive-se. Custas finais na forma da Lei n.º 9.099/95, art. 55.Timon/MA, 23 de julho de 2014. ROGÉRIO MONTELES... de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se, com urgência, com as advert...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

Vistos etc. Dispensado o relatório, em vista do disposto no art. 2º C/C o art. 38 da Lei 9.099/95. D E C I D O. Trata..., da Lei 9.099/95. O(a) exequente poderá comparecer neste Juízo a fim de solicitar e receber certidão de dívida... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDR...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

de Processo Civil e art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A exequente poderá comparecer neste Juízo a fim de solicitar e receber.... Dispensado o relatório, em vista do disposto no art. 2º C/C o art. 38 da Lei 9.099/95. D E C I D O. Trata-se de Ação.... ALESSANDRO BANDEIR FIGUEIREDO , Juiz de Direito da 1ª Vara , nos termos...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

, na forma do art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei a presente certidão. Proc: 1003084...-92.2013.8.22.0601 Ação:Alvará Judicial - Lei 6858/80 (Juizado Cível) Marcelo Ferreira de Sousa(Requerente) Advogado(s): Wanderson... a competência dos Juizados Especiais e em razão da natureza onerosa da prest...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

de arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei a presente..., sob pena de arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 53 § 4º, da Lei 9.099/95. Do que para constar, lavrei...Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014 nos ter...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

da Lei 9.099/95. Jaru, 17 de julho de 2014. Flávio Henrique de Melo Juiz de Direito Proc: 1000217-43.2014.8.22.0003 Ação... da Lei 9.099/95. Caso a parte requerida não pague o valor devido até o trânsito em julgado incidirá multa de 10% (dez... do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Incabível a condenaçã...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dos documentos (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS LUIZ DE CARVALHO BRITO (OAB... e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P... sua situação financeira no conceito de pobreza a que se refere a Lei ...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, nos termos do artigo 53,§1º da lei 9099/95. Int. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP) Processo 1011600...: “Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95... seu efeito devolutivo (art. 43 Lei 9.099/95). Sendo assim, intimo, pela im...

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