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18 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Recurso Cível: 71004889333 RS

. INCIDÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/95 EM PREJUÍZO AO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 117 DO FONAJE.../2014 Marta Borges Ortiz EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. CONDIÇÃO... DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO D...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, EXTINGO esta execuç?o, sem resoluç?o do mérito, na forma do que disp?e o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se....) do valor da condenaç?o , nos termos do art. 52, IX, da Lei9.099/95 c/c art. 20, § § 3° e 4°, do CPC. Defiro o pedido... 12.358 SENTENÇA Dispenso o relatório...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, na forma do que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art.475-R e art. 267, III e VI do CPC. Publique.... 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será...) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

a embargante ao pagamento das custas processuais (Lei n.º 9.099/95, art. 55, parágrafo único, inciso II). Com o trânsito...) Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução... legal na Lei n.º 9.099/95, sabe-se que o Juizado Especial é regido, dentre ou...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

(a), o(a) reclamante quedou-se inerte. Com efeito, extingo a presente ação com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95. Cumpridas as formalidade legais, baixem e arquivem-se os autos. P.R.I. Processo 0803616-13.2014.8.12.0110... de incidência da multa de 10% (art. 475-J do CPC). Processo 08008...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

de imediato a extinção do feito, em analogia ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito... de 10%.Colorado do Oeste-RO, terça-feira, 16 de setembro de 2014.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Proc.: 0001177....Colorado do Oeste-RO, terça-feira, 16 de setembro de 2014.Marcia Re...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

, em analogia ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito com a FINALIDADE de que a parte....P.R.I.C.Colorado do Oeste-RO, terça-feira, 16 de setembro de 2014.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Proc.... Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (art. 34 da Lei 6.830/80), inc...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

restaram infrutíferas, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO processo autorizando em conseqüência... depositado em juízo conforme dispõe o art. 690-A, parágrafo único. O prazo assinalado no artigo citado começará a fluir... de Setembro de 2014. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito 1ª Vara Á...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado..., nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. Sem custas e despesas processuais nesta... possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a exti...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado..., nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. Sem custas e despesas processuais nesta... nos termos do artigo 38, da Lei 9099, de 1995. Fundamento. Decid...

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