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24 de agosto de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Recurso Cível: 71005391123 RS

. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95. Recurso... desprovido. Unânime. (Recurso Cível 71005391123, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 22/08/2016)....

Processo - 24/08/2016 do TJGO

do artigo da 55 Lei n.º 9.099 /95. Intimem-se. Mônica Cezar Moreno Senhorelo Juíza de Direito do 1º JECível mb Tribunal... artigo 1022 , do CPC . Dispensado o relatório, consoante autoriza ao art. 38 , da Lei 9.099 /95. Melhor avaliando.... Outrossim, cite-se pessoalmente a parte devedora, na forma do art. 53 e parágr...

Andamento do Processo n. 0364251-24.2015.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Sentença: Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95... do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. Cumpridas as formalidades legais, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR.... Dê-se baixa e arquivando-se em seguida.P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais ...

Andamento do Processo n. 0408919-17.2014.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

de Conciliação, Instrução e Julgamento prevista no art. 53 § 1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes, devendo o executado ser... Especiais Cíveis 3º Juizado Especial Cível Juiz Titular: Marcia de Andrade Pumar Juiz de Direito: Adriana Marques dos Santos... advertido de que deverá apresentar embargos por escrito ou ...

Andamento do Processo n. 0013647-40.2012.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

da lei 9099/95.Em sendo requerido, expeça-se certidão de crédito, bem como ofício para inscrição do nome dos devedores... bens penhoráveis, o exequente permaneceu inerte.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53... nos cadastros restritivos de crédito do SPC e SERASA. Após, dê-se baixa e arqui...

Andamento do Processo n. 0115048-14.2014.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

penhoráveis, o exequente permaneceu inerte.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53 da lei 9099/95... restritivos de crédito do SPC e SERASA. Após, dê-se baixa e arquive-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º... Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alv...

Andamento do Processo n. 0196648-62.2011.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53 da lei 9099/95.Em sendo requerido, expeça-se certidão de crédito, bem... e arquive-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício...: Felipe Lopes Alves D ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista Drummon...

Andamento do Processo n. 0212932-43.2014.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do § 4º, do art. 53 da lei 9099/95.Em sendo requerido, expeça-se certidão...-se. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado Especial Cível - Uni-rio Juiz em Exercício: Felipe Lopes Alves D... ´Amico Responsável pelo Expediente: Debhora Batista Drummond Expedi...

Andamento do Processo n. 0423213-11.2013.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

na forma do art. 53 § 4º, c/c art. 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95. Expeça-se certidão de crédito, bem como ofício para... 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado... a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, bem como o disposto n...

Andamento do Processo n. 0449644-48.2014.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95, decido:Tendo em vista as infrutíferas tentativas de localizar bens... parágrafo 4º da lei 9099/95. Sem custas adicionais.Expeça-se certidão de crédito em favor do credor. Após, cumpridas... em razão da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo. Is...

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