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19 de dezembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, condenando o demandante ao pagamento de custas com base na orientação 28... PEIXOTO (ADVOGADO) . Sentença Vistos, etc. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95 e passo à decisão.... Depreende-se do disposto no art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95 que s...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, condenando o demandante ao pagamento de custas com base na orientação 28.... A seguir para o MM. Juiz a proferir a Sentença: Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... (ADVOGADO) . SENTENÇA: Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 ...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n.... 9.099/95). Cumpra-se. Ananindeua/Pará, 07 de outubro de 2014. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pelo 3º... demandante devidamente cientificada da obrigação superveniente de cumprir a...

Pg. 135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, COM FULCRO NO ARTIGO 53, 4 DA LEI N 9099/95. CUMPRA-SE. ALV ORADA DO NORTE , 11 DE DEZEMBRO DE 2014. SIMONE PEDRA REIS JUIZA... JUIZA DE DIREITO GAB5 NR. PROTOCOLO : 485095-14.2008.8.09.0005 ( 200804850954 ) AUTOS NR. : 328 NATUREZA : COBRANCA... ADENILCE CONCEICAO DA SILVA, D EVIDAMENTE QUALIFICADA, AFOROU NESTE JUI...

Pg. 720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

REZA O ART. 51, 1, LEI N. 9.099/ 95. ANTE AO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 53, 4, DA LEI N. 9.099/95, JULGO EXTINTO... : MARIA DE FATIMA RODRIGUES REQUERIDO : ALINE RODRIGUES ESTRELA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 20 DA LEI... 9.099/95, JULGO PROC EDENTE COM RESOLUCAO DO MERITO O PEDIDO CONTIDO AS FLS. 03/0...

Pg. 2377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

OU VERBALM ENTE (LEI 9.099/95, ART. 53, 1). CONCEDO AO SENHOR OFICIAL DE JUS TICA AS PRERROGATIVAS NO ART. 172, 2... APARECIDA CALEGARI CMINOTTO DESPACHO : PROTOCOLO N. 201404391198 NATUREZA: EXECUCAO DESPACHO CITE-SE A P ARTE EXECUTA... PARA, NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA (CPC, ART. 652, CA...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

embargos por escrito ou verbalmente (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 1.º) Por fim, defiro, desde já, ao Oficial de Justiça... de mora de 1% ao mês desde a citação. Na forma do artigo 5 da Lei 9.09/95, deixo de condenar a vencida em custas... com o art. 40 da Lei n.º 9.09/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

de que a oportunidade para apresentação de embargos é em audiência, conforme estabelecido pelo art.53,§1º da Lei 9099/95. Intime... da gratuidade judiciária, na forma prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da Constiuição Federal. Na forma do artigo 5 da Lei 9.09... reclamada, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/9...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Arquivem... e certidões exigidas pelo art. 199, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o gestor judicial da presente...-se a devolução da carta precatória. Caso queira, a parte autora poderá ap...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

penhorados, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Expeça..., extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Arquivem.... Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, da Lei 9...

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