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05 de julho de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 552. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

como pretende prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0065507... elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença... na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0065881-91.2015.8.19...

Pg. 556. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95.... no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado.... 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0083748-97.2015.8.19.0001 - THAINÁ NASCIMENTO DA COSTA MIRANDA X NETSHOES COM...

Pg. 560. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

PEREIRA FURTADO (OAB/RJ-077138) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95.../A ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95.Outrossim, tendo em vista..., § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0108199-89.2015.8.19.0001 - NARIA LU...

Pg. 566. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0189103-96.2015.8.19.0001 - FABIO LUIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA... TRIGUEIRO FONTES (OAB/RJ-150097) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95.../RJ-087929) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inci...

Pg. 570. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

como pretende prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0205924...) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta...(a). EDITH REIS VIDAL (OAB/RJ-185785) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sen...

Pg. 572. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

como pretende prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0214131...) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line...) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei ...

Pg. 573. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

VIDAL (OAB/RJ-185785) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART.40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO... DE SOUZA PEREIRA VALADÃO (OAB/RJ-065594) X OI - TNL PCS S/A Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART.40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE.... 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhor...

Pg. 583. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado... de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0272570-70.2015.8.19.0001 - SAMUEL DE MENEZES... art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora ...

Pg. 584. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

indicar como pretende prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc... prosseguir, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95....) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solici...

Pg. 585. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

de extinção da execução na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Proc. 0315119-32.2014.8.19.0001 - RICARDO JOSÉ... art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado... Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se ...

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