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28 de janeiro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 53 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

do art. 53 da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito . Isenta de custas e honorários... advocatícios, por imposição do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... o devedor nas custas processuais (artigo 55, parágrafo único, inciso II da Le...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, tendo em vista que a configuração do abandono, no caso, nos termos do artigo 51, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/95..., da Lei n.º 9.099/95, independe de intimação pessoal da parte. Diante do exposto, com fundamento no artigo 267, inciso III.... Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. FUNDAMENTO E ...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do processo, tendo em vista que a configuração do abandono, no caso, nos termos do artigo 51, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/95... regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Apresente a parte indicação de bens do devedor passíveis de penhora, no... - VISTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei 9.099...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALEXANDRE TOMEI (OAB 265040/SP...), GERALDO JURANDIR DO COUTO (OAB 298399/SP) Processo 0704545-10.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível... - Espécies de Contratos - LUCIA HELENA DOS REIS OLIVIERA GERENCIO - - Claudi...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45..., nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. Sem custas e despesas processuais nesta fase... possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-s...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

com a aplicação analógica do artigo 53, § 4°, da Lei9.099/95, ressalvando-se a possibilidade do exequente habilitar..., no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. ENTREGUE-SE ao exeqüente, se requerida,... ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC), remetendo-se os autos à Contadoria pa...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a penhora, conforme o art. 53, § 1º da Lei9.099/95. Sendo assim, indefiro a proposta de parcelamento formulada pela parte... em que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC...-94.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ac...

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: MONICA JULIANA BATISTA (OAB 138746/SP), SIMONE LISBOA BECK (OAB 196696/SP... de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542... de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: HUMBERTO PINHÃO (OAB 162861/SP), JOSE LUIS DA SILVA PINTO (OAB 283280... de cinco dias, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: SOLANGE BRACK T XAVIER... dias, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC, c/c art. 53 § 4º da...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do CPC, c/c art. 53 § 4º da Lei 9099/95.)” - ADV: MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB 172262/SP) Processo 0039243-28.2012.8.26.0002..., da Lei 9.099/95, c.c. § único do art. 238 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença. Após, expeçam... da Lei 9099/95.)” - ADV: JULIANO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 248958/SP), EDIL...

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