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30 de janeiro de 2015
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/01/2015

em valores superfaturados, contrariando o inciso X do art. 40 da Lei n.º 8.666/1993 – multa de R$ 250,00. 4.2.2... da Lei n.º 8.666/1993 - multa de R$ 500,00. 4.2.3 Verificou-se que a Comissão Permanente de Licitação do Município..., XX, c/c os arts. 40 e 41 da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/01/2015

, o que possibilita a contratação em valores superfaturados, contrariando o inciso X do art. 40 da Lei n.º 8.666/1993... a contratação em valores superfaturados, contrariando o inciso X do art. 40 da Lei n.º 8.666/1993 - multa de R$ 250,00. 4.6.2..., contrariando o inciso XIII e o § 3º do art. 55 da Lei 8.666/1993 c...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/01/2015

, contrariando o inciso X do art. 40 da Lei n.º 8.666/1993 – multa de R$ 250,00. 4.2.2 Verificou-se que a taxa de R$ 200,00... em valores superfaturados, contrariando o inciso X do art. 40 da Lei n.º 8.666/1993 - multa de R$ 250,00. 4.4.2 Verificou... o inciso X do art. 40 da Lei n.º 8.666/1993 - multa de R$ 250,00. 4....

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/01/2015

das propostas, na forma disposto no art. 40, X da Lei 8.666/93: menor preço por item, por lote ou menor preço global... na especificação de produtos, frente ao princípio da padronização previsto no art. 15, inciso I, da Lei 8.666/1993...                     3                     Destaque-se que o art. 7º, inciso...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 24/12/2014

aceitáveis (art. 40, X, da Lei 8.666/93). É de bom tom deixar claro que a validade das propostas dos licitantes... a REVOGAÇÃO PARCIAL DA LICITAÇÃO – Pregão Presencial 045/2014 (art. 49 da Lei 8.666/93 e art. 9º da Lei 10.520/02... expostos pela Pregoeira, REVOGANDO PARCIALMENTE A LICITAÇÃO – Pregão Presen...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

a licitação FRACASSADA. conforme inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/93. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão... do artigo 15, inciso II da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os artigos 26 a 36 do Decreto... DO SUBPREFEITO COMUNICADO Processo Administrativo 2014-0.199.662-7 Lici...

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

do presente recurso, reconheceu a afronta ao art. 40, inciso X da Lei 8666/93; 3 - Verifica-se, à luz dos dispositivos supra... posse. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é... em seu local de trabalho utilizando para tanto, de forma analógi...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

, inciso X da Lei 8666/93; 3 - Verifica-se, à luz dos dispositivos supra mencionados, que o procedimento licitatório é... ser reformada, pois o Estado do Ceará, desrespeitou, ainda, o contido no art. 3º, inciso segundo da Lei Federal de n.º... nos itens 12.1 alínea c, 14.2, alínea b e 13.3.2 do edital, objeto do pre...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

dos preços unitários, como exige o artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/93. Após a intimação da Origem e apresentação... a letra "c)" do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 2. Item 12.18 – a licitante vencedora não comprovou... de julgamento dos preços unitários, que é previsão obrigatória nos termos do arti...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

de critérios de aceitabilidade de custos unitários afronta o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993... ao disposto nos arts. 6°, inciso IX, alínea "f", e 7°, § 2°, incisos I e II e § 4º, da Lei 8.666/1993; 9.2.3. a ausência... Industrial que: 9.2.1 conforme o art. 15, inciso I, alínea "e", da Lei 8.025/1990,...

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