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29 de setembro de 2016
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 0167960-77.2016.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 22/09/2016 do TJCE

-de-obra) malfere a regra do art. 40, X, da Lei 8.666/93.Por todas, coleciono a manifestação mais recente do respectivo... DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO... viola o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666/93, aplicável subsidiariam...

Pg. 500. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2016

do art. 40, X, da Lei 8.666/93.Por todas, coleciono a manifestação mais recente do respectivo Órgão Especial.... PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO... 8.666/1993 e o art. 9º da Lei 10.520/2002 (legislação aplicável ao pregã...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016

e máximos considerados aceitáveis, em descompasso com o artigo 40, inciso X, da Lei de Licitações.Por seu turno, a SDG... de reserva de recursos, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei de Licitações;A atualização do orçamento utilizado... do programa de incentivo criado por meio da Lei Municipal 65/01.Maté...

Pg. 7. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/09/2016

PARA A OBRA: 5.1 . Segundo o que dispõe o art. 40 , inc. X , da Lei 8.666 /93, fica estabelecido como valor máximo... mil oitocentos e sessenta e três reais e três centavos). LEIA-SE: 5.1 . Segundo o que dispõe o art. 40 , inc. X , da Lei... 8.666 /93, fica estabelecido como valor máximo, a ser considerado pelas empre...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

inciso I, § 1º, do artigo 30 da Lei 8.666/93 tem orientado que não se exija a comprovação de vínculo empregatício... art. 30, I, da Lei 8.666/93 ; - grifei e negritei Em sendo assim, mantenho a presente irregularidade tendo em vista... 8.666/93 conforme se observa: Art. 30. A documentação relativa à qualifica...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

os preços unitários. A princípio é importante destacar que a redação do inciso X, do artigo 40, da Lei 8.666/93... legais, adotando critério mais rígido do que o adotado pelo artigo 48 da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 48. Serão... ou desclassificação das propostas , conforme dispõe o Artigo 48, § 3º da Lei 8....

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

unitários, em observância ao disposto no artigo 40, X, da Lei 8.666/93; e) Deixe de incluir, nos editais de licitação... definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93 conduz a uma presunção relativa... de futuras licitações, critério de desclassificação em desacordo com o artigo 48 da ...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

ao disposto no artigo 40, X, da Lei 8.666/93; e) Deixe de incluir, nos editais de licitação de futuras licitações... 40, X, da Lei 8.666/93; 5.5 Não incluir, nos editais de licitação de futuras licitações, critério de desclassificação... ao CREA, se atendo ao disposto no art. 30, I, da Lei 8.666/93; c) Absten...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

. A princípio é importante destacar que a redação do inciso X, do artigo 40, da Lei 8.666/93 afirma ser obrigatória... o disposto no inciso I, § 1º, do artigo 30 da Lei 8.666/93 tem orientado que não se exija a comprovação de vínculo... o disposto no art. 30, I, da Lei 8.666/93 ; - grifei e negritei Em sendo a...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/09/2016

de aceitabilidade dos preços unitários, em observância ao disposto no artigo 40, X, da Lei 8.666/93; e) Deixe de incluir... que exijam a comprovação de quitação de anuidade junto ao CREA, se atendo ao disposto no art. 30, I, da Lei 8.666/93; c..., nos editais de licitação de futuras licitações, critério de descl...

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