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30 de setembro de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

, com afronta ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 (item 3.1 do Relatório de Fiscalização 720/2011); 9.8.2. habilitação..., 010/2010 e 002/2011, com afronta ao art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 (item 3.3); 9.8.4. inexistência da previsão..., 005/2010, 010/2010 e 002/2011, com afronta ao art. 40, inciso XIV, al...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2014

subitem 12.1 alínea ‘c’, malfere a regra escrita no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, que institui normas para... em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40, incido X da Lei 8.666/93. () (TJCE; AgRg 003001386.2013.8.06.0000.... PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. REGIMENT...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, o que afronta a disposição do artigo 40, inciso X, da Lei de Licitações e Contratos, que veda a fixação de preços mínimos; g... privilégio dado aos critérios técnicos, em patente descompasso com o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Requerem... do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, a...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/09/2014

Técnico); 5.4. Infringência ao arts. 7º, §2º, incisos I e II, 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8666/1993, pela..., inciso I, 7º, § 4º e 40, inciso I, da Lei Federal 8666/1993, pela ausência de detalhamentos imprescindíveis para... Federal c/c o art. 2º, da Lei Federal n. 8666/1993 c/c as determinações contida...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

por inexequibilidade, contrariando o disposto no artigo 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8.666/93 (nota 3) c/c... no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, descumprindo, pois, os princípios da razoabilidade..., como determina o art. 58, IV da Lei Federal 8.666/93 (nota 7) ; VII. O Orçamento Es...

Pg. 2. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2014

DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. ITEM QUE AFRONTA O ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I..., fere frontalmente o art. 40, inciso, X, da Lei 8666/93.IV. Depreende-se, assim, que não merece prosperar as alegações... QUE EXIGIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. ITEM QUE AFRONTA O ART. 40, INCISO ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa 5, de 27 de junho de 2014, passa a vigorar... em vista o disposto no art. 3º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, e nos arts. 40, inciso X, e 43, inciso IV... COLEGIADA, que considerando o disposto no art. 4º, inciso XII e § 3º...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

do art. 40, inciso X, e § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e, ainda, da determinação exarada no Acórdão 158/2008-TCU..., a sua divulgação no edital é obrigatória, nos termos do art. 40, X, da Lei 8.666/1993; 9.5. determinar à Secex/GO que monitore... de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilida...

Pg. 4. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2014

de administração como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório viola o disposto no art. 40, inciso X... da Lei 8.666/93. 4. Vislumbrando, a partir das informações fornecidas nos autos digitais, a presença dos pressupostos.... EXTINÇÃO DA DEMANDA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2...

Instrução Normativa padroniza procedimentos para pesquisa de preços

do artigo 40 e do inciso IV do artigo 43 da Lei 8.666/93, assim como do inciso XI do artigo 4º da Lei 10.520/02, no...-se o teor do inciso V do art. 15 da Lei 8.666/93, não seria um disparate afirmar que a ordem entre os incisos II e III... 8.666/93. De todo modo, embora o inciso V do artigo 15 da Lei 8.666/93 prioriz...

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