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22 de agosto de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Instrução Normativa padroniza procedimentos para pesquisa de preços

do artigo 40 e do inciso IV do artigo 43 da Lei 8.666/93, assim como do inciso XI do artigo 4º da Lei 10.520/02, no...-se o teor do inciso V do art. 15 da Lei 8.666/93, não seria um disparate afirmar que a ordem entre os incisos II e III... 8.666/93. De todo modo, embora o inciso V do artigo 15 da Lei 8.666/93 prioriz...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

, desrespeita o estabelecido nos arts. 7°, §2°, inciso II, 21, e 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, e nas Súmulas-TCU 258.../2011, contraria o disposto nos arts. 7°, § 2°, inciso II e 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993, e na Súmula-TCU 258.../2011, contraria o estabelecido no art. 25, da Lei 8.666/1993; 1.8....

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2014

, incisos I, II e § 2º da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes – DELFA...., ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo 003/0447/2014; CELEBRAÇÃO: Em 14/08/2014; FUNDAMENTO: Arts. 40, inciso X..., 55, inciso, III e 57, i...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2014

ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei 8.666/93... que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto... Processo Apenso E-08/603.584/2008 indiciado na forma do art. 70, do D...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

nos artigos 43, inciso VI, e 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2361/2009..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c..., com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o...

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2014

, com fixação de preços máximos para ambos, em cumprimento ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e à Súmula TCU n. 259... pareceres jurídicos elaborados em consonância com o disposto no parágrafo único e no inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993...; 9.3.3. atente para os prazos contidos no parágrafo segundo do art. 2...

Pg. 63. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/08/2014

Administrativo 031/2013, conforme dispõe o art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93, e em conformidade com os motivos apontados no... LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 . PROCESSO E-07/002.5084/2013. Id: 1709186 SECRETARIA DE ESTADO... mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 31/07...

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2014

, em consórcio com o art. 40, X, da Lei 8.666/1993, CONCEDO a liminar para determinar a participação da impetrante no Pregão... - Impetrado: Estado do Ceará - 3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009... do art. 10, da Lei Federal 12.016/09 (LMS), em razão da ausência...

Pg. 40. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2014

. AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 3º E 40, X, DA LEI 8.666/93. POSSÍVEL APRESENTAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS... nos arts. 3º e 40, X, da Lei 8.666/93, já que impede o acolhimento de proposta mais vantajosa à Administração Pública... pública na decisão de primeiro grau, eis que se encontra devidamente fundam...

Pg. 21. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2014

, respectivamente, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e às orientações deste Tribunal... ao princípio da isonomia e ao disposto no parágrafo único do art. 38 e inciso XI do art. 40, ambos da Lei 8.666/1993; b... abaixo relacionados, com fulcro no artigo 13, inciso III, ...

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