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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 152. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

8.666/93 (item 3.3.8.5); 4.3-Infringência ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993, no momento em que se verificou no edital... e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art.... 3º, inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05, a abertura de lici...

Pg. 152. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

8.666/93 (item 3.3.8.5); 4.3-Infringência ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993, no momento em que se verificou no edital... e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal 13.278/02 e no art. 3º..., inc. I, do Decreto Municipal 46.662/05, a abertura de lici...

Andamento do Processo n. 0186860-11.2016.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJCE

-de-obra) malfere a regra do art. 40, X, da Lei 8.666/93.Por todas, coleciono a manifestação mais recente do respectivo... DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REGIMENTAL... o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666/93, aplicável subsid...

Pg. 227. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/12/2016

a regra do art. 40 , X , da Lei 8.666 /93.Por todas, coleciono a manifestação mais recente do respectivo Órgão Especial.... FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40 , X , LEI 8.666 /1993. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REGIMENTAL... o disposto no art. 40 , X , da Lei 8.666 /93, aplicável subsidiariamente...

Andamento do Processo n. 2016/0312805-9 - Suspensão de Segurança - 30/11/2016 do STJ

licitatório fere o disposto no art. 40, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.” (TJCE – Agravo de Instrumento 0628167... frontalmente o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93. (…) Conforme já ressaltado alhures, a Administração Pública visa... de acesso e de participação em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40,...

Pg. 903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

em licitação, fere frontalmente o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93. (…) Conforme já ressaltado alhures, a Administração Pública... da Sessão de Licitação Pública do Pregão Presencial n.º 20160121 da CAGECE acostada às págs. 347/350, verifiquei... que contrarie ao disposto na Lei Geral de Licitações”. Assim sendo, em...

Pg. 904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

e de participação em procedimento licitatório fere o disposto no art. 40, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.” (TJCE – Agravo... TERCEIRIZADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI N.º 8.666/1993. PRECEDENTES... de administração viola o disposto no art. 40, X, da Lei n.º 8.666/93, a...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 894520110

estabelecido no edital, na forma do art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /1993, utilizou o Sicro, visto ser o principal parâmetro... público e ao art. 12 , inciso III , da Lei 8.666 /1993, de providências no sentido de ajustar, nos Contratos 484/2009 (lote 1... e da supremacia do interesse público e ao art. 12 , inciso I...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/11/2016

, com base no art. 40, inciso X, da Lei de Licitações e também na Súmula n.º 259 do TCU. Observou a área técnica... de 5% constante do Termo de Referência é ilegal, por infringir o art. 40, inc. X, da Lei 8.666/93, e de igual modo... diretamente no julgamento das propostas de preço. De acordo com o art. 40, inc. X, da ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2016

instância). Em Exame: - Inexigibilidade de licitação (art. 25, II da Lei 8.666/93).Contrato 4.001.00/2009, assinado...) ITEM 05 - descumprimento do art. 38 caput, da Lei Federal n° 8.666/93;(Art. 38. O procedimento da licitação será....Tais informações, a seu ver, são indispensáveis ao cumprimento do artigo 40, ...

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