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20 de dezembro de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

a licitação FRACASSADA. conforme inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/93. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão... do artigo 15, inciso II da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os artigos 26 a 36 do Decreto... DO SUBPREFEITO COMUNICADO Processo Administrativo 2014-0.199.662-7 Lici...

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

do presente recurso, reconheceu a afronta ao art. 40, inciso X da Lei 8666/93; 3 - Verifica-se, à luz dos dispositivos supra... posse. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é... em seu local de trabalho utilizando para tanto, de forma analógi...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

, inciso X da Lei 8666/93; 3 - Verifica-se, à luz dos dispositivos supra mencionados, que o procedimento licitatório é... ser reformada, pois o Estado do Ceará, desrespeitou, ainda, o contido no art. 3º, inciso segundo da Lei Federal de n.º... nos itens 12.1 alínea c, 14.2, alínea b e 13.3.2 do edital, objeto do pre...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

dos preços unitários, como exige o artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/93. Após a intimação da Origem e apresentação... a letra "c)" do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; 2. Item 12.18 – a licitante vencedora não comprovou... de julgamento dos preços unitários, que é previsão obrigatória nos termos do arti...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

de critérios de aceitabilidade de custos unitários afronta o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993... ao disposto nos arts. 6°, inciso IX, alínea "f", e 7°, § 2°, incisos I e II e § 4º, da Lei 8.666/1993; 9.2.3. a ausência... Industrial que: 9.2.1 conforme o art. 15, inciso I, alínea "e", da Lei 8.025/1990,...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

deste Relatório). b) Ao art. 7o, §2o, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93, que exige a existência de projeto básico... deste Relatório). g) Ao art. 3o, §1o, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93, devido ao aspecto restritivo conferido ao Edital... legislação a) Ao art. 39 da Lei Federal no 8.666/93, pela não realizaçã...

Pg. 47. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/12/2014

em procedimento licitatório vai de encontro ao que preconiza os artigos 40, inciso X, e 3º, § 1º, da Lei 8.666/93, segundo... Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida em MP 2.170-36/2001, aos contratos celebrados à partir de 31 de março de 2000...: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LI...

Pg. 55. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 09/12/2014

De Passageiros Por Ônibus Em Linhas Regulares No Município De Nobres , por razões de interesse público (art. 49, Lei ... valores máximos unitários e totais para os itens 01 e 02 acima do previsto no edital, em desconformidade com o art. 40, X..., da Lei 8.666/93. DA INABILITAÇÃO DA EMPRESA CARLOS EDUARDO RONDON ME A...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2014

no inciso II do § 2º do artigo 40 da Lei Federal 8666/93 e sustenta que a doutrina entende que a despeito de não.... Registra que o inciso X do artigo 40 da Lei de Licitações estabelece a obrigação de divulgação dos preços, porque prevê... e que em nenhum momento a Lei 8.666/93 veda a participação na licitação d...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/12/2014

os itens 01 e 02 acima do previsto no edital, em desconformidade com o art. 40, X, da Lei 8.666/93. DA INABILITAÇÃO... ao art. 4º da Lei 10.520/02 e subsidiariamente o art. 109, § 4º, da Lei 8.666/93, faço subir o recurso, encaminhando....Coronel Botelho s/, Centro, Nossa Senhora do Livramento -MT, Conforme Decreto ...

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