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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 19/01/2017

conflito das normas editalícias com o que dispõe o art. 40, incisos II e X, art. 30, §1º, inc. I, da Lei 8.666/93...Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 19/01/2017 art. 29, II, da Lei 8.666/93, exige... em desacordo com o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e, consequent...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

desempenhadas no órgão e encontra previsão normativa no Artigo 51, caput, da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º - A presente... de suas atribuições legais que lhe confere o inciso X, do artigo 40 do seu estatuto e, CONSIDERANDO a necessidade de realização... dos procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93, no que...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2016

.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Em conformidade com o art.40, inciso X da Lei8.666/1993, o preço global máximo admitido..., com vigência até 21/06/2017. Fundamento legal: art. 57, II § 2° da lei 8.666/93. Data da Assinatura: 16 de dezembro de 2016...). ELEMENTO DE DESPESA: 339039.01 RATIFICAÇÃO: Autoridade ...

Andamento do Processo n. 2016/0296903-8 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

o disposto no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93. 3. Não há disposição editalícia sobre a real necessidade do valor mínimo de 1... 12.1 alínea 'c', 14.2 alínea b 'b' do edital, vez que o licitante 44, § 3º, da Lei 8.666/93, assegura que o licitante..., a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 7º, III, d...

Andamento do Processo n. 2016/0299713-4 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

PREVISTA NO ART. 40, INCISO X DA LEI 8.666/93. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO SUJEIÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 1...Andamento do Processo n. 2016/0299713-4 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ (4505) RECURSO ESPECIAL 1.638.237..., ADENTRANDO NO MÉRITO, CONVALIDA-SE SUA LEGITIMIDADE. DECISÃO JÁ CONSOLIDADA ...

Andamento do Processo n. 2016/0299816-8 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

DO REQUISITO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA DE 1% (UM POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/93... como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93. 3... que o artigo 44, § 3º, da Lei 8.666/93, assegura que o licitante po...

Pg. 7933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40, inciso X da Lei...' do edital, vez que o licitante 44, § 3º, da Lei 8.666/93, assegura que o licitante poderá formular proposta... ofensa aos arts. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, 3º, 41 e 48 da Lei n. 8.666/93. Com contr...

Pg. 7944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

PREVISTA NO ART. 40, INCISO X DA LEI 8.666/93. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO SUJEIÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 1... repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem...-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRA REGINA HELEN...

Pg. 7947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

DO ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata... art. 40, inciso X da Lei 8.666/93. 3. Não há disposição editalícia sobre a real necessidade do valor mínimo de 1% para... alínea 'c', 14.2 alínea 'b' do edital, vez que o artigo 44, § 3º, da Lei 8.666/93, ...

Licitação para compra de alimentos, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Licitação para compra de alimentos, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

bem que diante do que estabelece a Lei 10.520/02, artigo 3º, inciso I, e a Lei 8.666/93, artigo 15, §7º, I, não pode..., restringem a ampla competitividade do certame, em af...

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