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01 de novembro de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

, 25, III, 38, III, 40, II, III, X, XI, XIV, XVI, § 1º, 43, IV, § 2º, 62, § 4º, da Lei Federal 8.666/93; artigos 48..., observando que a inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso III, da Lei 8666/93, voltada à contratação... automotivas; cumprimento da Lei Federal 8.666/93; obediência ao prazo es...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

; arts. 3º; 40, X; 43, IV e §3º da Lei 8.666/93; e art. 37, caput, da Constituição Federal. Contrarrazões da ATPENG... do serviço. 4. Remessa Necessária e Apelação não providas.‖ Alega a recorrente, violação ao art.2º da Lei 9.784/99... contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal, e ainda, se o acórdã...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

: Dispensa de Licitação n.º 003/14, em conformidade com o Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93... ao art. 40, inciso X da Lei 8.666/93,constante do item 9 do edital, bem como pelo não atendimento ao item 10.2.1 do edital... (art. 23, inciso I, letra "b", da Lei 8.666/93). A licitação em epígrafe, foi consi...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/10/2014

referente aos preços máximos unitários, conforme estipulam os arts. 40, X, e 48, II, da Lei n. 8.666/93; 6.4.2. planilhas..., descumprimento aos princípios do julgamento objetivo e da igualdade expressos no art. 3º da Lei n. 8.666/93 (item 2.10 do Relatório...°, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC); 6.2....

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

edital é obrigatória, nos termos do artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/93.” Pergunto se para este certame o valor... jurídico retro, com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições contidas... do procedimento HOMOLOGO com fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal ...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

unitários é igualmente uma faculdade da Administração, a teor do artigo 40, inciso X, também da Lei Federal 8.666/93... referência à minuta do Contrato, como o artigo 40, § 2º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93; 5. ausência no Edital... de referência à minuta do contrato, como prescreve o artigo 40, § 2º, inciso III...

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/10/2014

. FUNDAMENTO : Inciso II, do art. 57, da Lei 8.666 de 21/06/93. AUTORIZAÇÃO: Processo E-18/450.429/2012. *Omitido no D.... FUNDAMENTO : Art. 57, II da Lei 8.666 de 21/06/93. AUTORIZAÇÃO: Processo E-18/005/601/2013. *Omitido no D.... 40, inciso X da Lei8.666/93, arts. 2° e 3° Lei n° 10.192, de 14.02.2001...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/10/2014

, por infração do artigo 40, X, da Lei Federal 8.666/93, abrindo o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso..., com fundamento no art. 109, I, “c” c/c o § 6º do mesmo artigo, da Lei Federal 8.666/93. Florianópolis, 02 de outubro de 2014. Tribunal de Contas de Santa Catarina.... Convite 37/2014, pa...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/10/2014

de Preços n. 2/2008, contrariando o art. 40, X, da Lei n. 8.666/93 (item 2.7 do Relatório DLC);..., inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea „b‟, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Maria Vigarani Cunha.../c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à present...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

, com afronta ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 (item 3.1 do Relatório de Fiscalização 720/2011); 9.8.2. habilitação..., 010/2010 e 002/2011, com afronta ao art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 (item 3.3); 9.8.4. inexistência da previsão..., 005/2010, 010/2010 e 002/2011, com afronta ao art. 40, inciso XIV, al...

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