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30 de julho de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

licitado, infringindo o disposto no art. 40, § 2º, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, conforme observado... indicadas; 9.8.4. abstenha-se de dispensar o processo licitatório com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993..., inciso X, da Lei 8.666/1993, a exemplo da Tomada de Preços 105/2004; 9.9....

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

de Registro de Preços – Afronta ao artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/93, quanto ao critério de aceitabilidade... das despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. A...

Pg. 471. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

unitários para o Pregão Eletrônico 128/2012 infringiu o art. 40, inc. X, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte..., infringiu o art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que a modificação afetou efetivamente a formulação e o julgamento... e 7.4.1.4 do edital do mencionado certame e o art. 4º, inc. XIII...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

, em observância ao art. 40, inciso X, c/c o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/1993; 9.3.2. na hipótese de a Construtora Trunfo S.... 43, inciso IV da Lei n. 8.666/1993; 9.3. determinar à Companhia Docas do Pará - CDP, com fulcro no art. 43, inciso I... critérios de aceitabilidade de preços unitário e global, em desconfo...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

ofertado, contrariando o previsto no artigo 40, X, da Lei 8.666/93 e restringindo a participação de interessados... às partes contratantes o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93... mais vantajosa para a Administração, prevista no artigo 3º, caput, da Lei 8....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060606159 RS

do resultado do writ. O art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 afasta a possibilidade de previsão de preço mínimo... a tutela antecipada que suspendeu a contratação. Inteligência dos art. 48, inciso II, ambos da Lei 8.666/93. Precedentes... pelo agravante.             Com efeito, o art. 48, inciso I e II, e § 1º, da...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/07/2014

“f”, c/c art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/1993, em face da ausência de demonstração da viabilidade econômico-financeira... ao art. 46, §§ 1º, inc. I, e 2º, c/c art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, em razão da falta de especificação, clara... do relatório técnico; e) Infringência ao art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

, de 23 de março de 1994, e nos arts. 40, X, e 43, IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º... no artigo 64 do Decreto-lei n.º 9.760, de 1946 e o disposto no art. 2º, inciso II, alínea "e", da Portaria MP n.º 144... em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2014

essencial para a verificação da aceitabilidade dos preços, conforme dispõe o art. 40, X, da Lei de Licitações. Critica, também... artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709, de 14.01.1993. Publique-se. Processo: TC-915/003/06. (Acompanha: TC-34939..., alegar o que for de seu interesse, em conformidade com o pr...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2014

artigo 3º, §1º, inciso I e no inciso X, do artigo 40, todos da Lei Federal 8.666/93. Isso porque, ao impedir as licitantes... publicação do edital em jornal de grande circulação, em desatenção ao disposto na Lei Federal 8666/93. Contudo, considerou... reais), com fundamento no artigo 52, II, da Lei Municipal 9.167/...

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