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18 de abril de 2015
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 17/04/2015

(art. 40, X, da Lei 8666/93, c/c o art. 9º da Lei 10.520/02) para aquisição dos bens licitados evidencia a cifra.... O julgamento concernente à licitação norteada pela Lei 10.520/02 e pelo Decreto 64/2010 (regulamentação... nas licitações e contratações públicas (Lei Complementar 123/2006 c/c o Item 13....

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 16/04/2015

as disposições aplicáveis da Lei . 10.520/02). A estimativa da Administração Municipal (art. 40, X, da Lei . 8666/93, c/c... o art. 9º da Lei . 10.520/02) para aquisição dos bens licitados evidencia a cifra de R$ 333.360,48 (trezentos e trinta... de abril de 2015. Art.2° Nos termos do artigo 3º, I da Resolução n...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2015

de aceitabilidade dos preços unitário e global previsto no art. 40, X, da Lei (federal) n.º 8.666/93, além de não atender..., saneamento básico e irrigação, contrariando o art. 6º, inc. IX, alínea “f” da Lei Federal n.º 8.666/93 e o art. 6.º, §1.º c/c... para Elaboração da Proposta Técnica, em desacordo com os artigos...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/04/2015

, incisos LIV e LV, 34, inciso VII, alínea "d" e 35, inciso II, c/c a Lei n. 8666/93, arts. 15, inc. V, e, 40, inciso X e §2º..., incisos LIV e LV, 34, inciso VII, alínea "d" e 35, inciso II, c/c a Lei n. 8666/93, arts. 15, inciso V, e, 40, inciso X... ou de contratação direta, em desacordo com os termos da Constituiçã...

Pg. 308. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

das Concorrências 12/005 e 12/008, o que afronta o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e na maciça Jurisprudência do TCU..., inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º... relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos ...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/03/2015

, art. 40 e incisos VII e X art. 44 § 3º da Lei 8.666/93, conforme planilha anexo 7, autorização para construir anexo 3... o que dispõe a Lei 8.666/93 e Instrução Normativa 011/GS/SEDUC/2013, publicada no Diário Oficial de 16.12.2013. Art. 4º... conferidas pela Constituição Estadual, em especial, artigo 71, I e IV...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

. 6º, inc. IX, alínea ‘f’; o art. 7º, § 2°, inc. II; e art. 40, § 2º, inc. II, todos da Lei 8.666/1993. IV.2 - Em casos... de aceitabilidade de preços unitário e global, como determina o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93; c) havendo necessidade..., alínea ‘f’; 7º, § 2º, inc. II, e 40, § 2º, inc. II, todos da lei ...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, tendo como resultado prático a fixação de preço mínimo, o que infringe o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666..., bem como em desacordo ao disposto nos arts. 66, 67, § 1º, e 76 da Lei 8.666/1993 e no art. 315 do Decreto- Lei 2.848/1940...-91), fiscal do contrato, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, parágrafo único, inciso III, 40, inciso X, 44, caput e § 1º, e 45, caput, da Lei 8.666/1993; 9.11.2 antecipação... em desacordo com o previsto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, do artigo 5° da Lei 8.666/1993 e do artigo 38..., em decorrência, a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor d...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064004849 RS

nas alegações, portanto, de ofensa ao art. 40, X, da Lei 8.666/93, in verbis : Art. 40. O edital conterá no preâmbulo... e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação... aos valores praticados no mercado. Não por outra razão o art. 40, § 2º, II, v...

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