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29 de agosto de 2016
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

de critério de aceitabilidade dos preços unitários (item 5.5 da MTP 246/2015). Base legal: art. 40 , X da Lei 8.666 /93... legal: art. 37 , XXI da Constituição Federal c/c art. 30 da Lei 8.666 /93. Responsáveis: Carlos Roberto Casteglione... de justificativas (item 5.2 da MTP 246/2015). Base legal: art. 31...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

que a redação do inciso X, do artigo 40, da Lei 8.666/93 afirma ser obrigatória nos editais de licitação o critério... de aceitabilidade dos preços unitários o que implicou na infringência do artigo 40, X, da Lei 8.666/93. Em sua defesa... os ditames legais, adotando critério mais rígido do que o adotado pelo ar...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

no artigo 40, X, da Lei 8.666/93; e) Deixe de incluir, nos editais de licitação de futuras licitações, critério... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA.... 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93 conduz a uma pres...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários, em observância ao disposto no artigo 40, X, da Lei 8.666/93; 5.5 Não... da Lei 8.666/93; 6. Arquivar os presentes autos após o trânsito em julgado. Composição Plenária Presentes a sessão... com amparo nos artigos 134 e 135, inciso II, da Lei Complementar Esta...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

na infringência do artigo 40, X, da Lei 8.666/93. Em sua defesa os responsáveis alegam que utilizaram uma planilha..., do artigo 40, da Lei 8.666/93 afirma ser obrigatória nos editais de licitação o critério de aceitabilidade dos preços... o valor de sua proposta esteja enquadrado no disposto no parágrafo 2º do ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

40, X, da Lei 8.666/93; 5.5 Não incluir, nos editais de licitação de futuras licitações, critério de desclassificação... em desacordo com o artigo 48 da Lei 8.666/93; 7) Deixo de aplicar a multa sugerida aos responsáveis, de acordo..., se atendo ao disposto no art. 30, I, da Lei 8.666/93; 5.3 Abster de exigir...

Pg. 93. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

e global, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93... art. 43, inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Súmula TCU 259/2010 e Acórdão TCU 2.014/2007- Plenário... (artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/93). Acórdão 2...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000264-14.2016.5.08.0000 - AACC - 25/08/2016 do TRT-8

, onerando o preço dos serviços, em desacordo com o com o art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93 e a jurisprudência..., de forma inquestionável, nos artigos 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar 75 /93 e 7º, § 5º... omissa. Ao exame . A atuação do MPT está respaldada pelo artigo 83 , IV , da LC 75 ...

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TRT-8 -

Pg. 18. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2016

encargos sociais e trabalhistas, onerando o preço dos serviços, em desacordo com o com o art. 40, inciso X, da Lei 8.666... da jornada de trabalho (CF/88, art. 7º, incisos VI e XII). O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS TRABALHO... acima disciplinam situações estranhas ao âmbito das relações de trabalho...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/08/2016

e de julgamento das propostas, contrariando os incisos VII e X do art. 40 c/c caput do art. 44 da Lei Federal 8.666/93 (item 6.... 40, I, e parágrafo único do art. 124 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.11 do Relatório); 4.2 - Ausência de justificativa..., aos incisos III e IV da Lei Federal 8.666/93 e ao § 3º do art. 19...

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