Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

. A princípio é importante destacar que a redação do inciso X , do artigo 40 , da Lei 8.666 /93 afirma ser obrigatória... o disposto no inciso I, § 1º , do artigo 30 da Lei 8.666 /93 tem orientado que não se exija a comprovação de vínculo.... 30 , I , da Lei 8.666 /93 ; - grifei e negritei Em sendo assim, mant...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

dos preços unitários, em observância ao disposto no artigo 40 , X , da Lei 8.666 /93; e) Deixe de incluir, nos editais... de licitação de futuras licitações, critério de desclassificação em desacordo com o artigo 48 da Lei 8.666 /93; VOTO... de quitação de anuidade junto ao CREA, se atendo ao disposto no art. 30...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

artigo 40 , X , da Lei 8.666 /93; 4.5 Não incluir, nos editais de licitação de futuras licitações, critério..., os critérios de aceitabilidade dos preços unitários, em observância ao disposto no artigo 40 , X , da Lei 8.666 /93... com o artigo 48 da Lei 8.666 /93; 5) Deixo de aplicar a multa sugerida aos resp...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2016

inciso X do art. 40 c/c o inciso II do art. 48 da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.2 do presente Relatório); e 3.2.2... e inciso II, § 2º do art. 40 e o §1º do artigo 15 da Lei (federal) 8.666/93 aplicada subsidiariamente ao Pregão... o inciso III do artigo 3º da Lei Federal 10.520/02 e o §1º do artigo 15 da Le...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2016

de preços no Edital, contrariando o disposto no inciso X do art. 40 c/c o inciso II do art. 48 da Lei Federal 8.666/93.../02, inciso II, § 2º do art. 7º e inciso II, § 2º do art. 40 e o §1º do artigo 15 da Lei (federal) 8.666/93 (item..., contrariando o disposto no inciso X do art. 40 c/c o inciso II do art. 48 ...

Andamento do Processo n. 0728020-72.2013.8.02.0001 - 23/06/2016 do TJAL

com o preço máximo e, de qualquer sorte, pontuou-se que o art. 40 , X , da Lei 8.666 /93, não discorre sobre a divulgação... sua conformidade em relação aos elementos mínimos enumerados no art. 40 , da Lei 8.666 /93, no que aplicável ao caso presente... caso, eis que se pretende a formação de Registro de Preços. Com e...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2016

os elementos constantes do artigo 40, I, V, VII, VIII, X, XIV, “b” e “d”, XVI, §2º, III, da Lei 8.666/93, dentre... sobre a minuta do edital, prescrito no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93. Quanto a esta suposta irregularidade... de restringir a participação de possíveis interessados, pois a exigência, emb...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2016

convocatório (Item 3.1.1.4.6.4 desta ITC) Base legal: artigo 40, inciso VII, da Lei 8.666/93 Responsáveis: TC 2622/2010 fls. 394... desta ITC) Base legal: artigo 40, inciso VIII, da Lei 8.666/93 Responsáveis: João Bosco Costa – Presidente da Câmara... Irregularidades no instrumento convocatório (Item 3.1.1.4.6.6 desta...

Pg. 254. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2016

§2º, do art. 62, da Lei 8.666/93. Aponte-se, inclusive, a esse respeito, que a Cláusula Décima Primeira da Ata prevê...-se que o preço orçado não necessariamente se identifica com o preço máximo e, de qualquer sorte, pontuou-se que o art. 40, X..., da Lei 8.666/93, não discorre sobre a divulgação do preço máximo, mas ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 843320160

licitação: 2.1. ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários, com infração ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666... por apenas uma das consorciadas ’ - , infringindo-se o art. 3 º, § 1 º, inciso I, da Lei 8.666/1993. 21. Alegações da Casan... da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993 (peça...

×