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02 de setembro de 2015
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

nos arts. 40 , X , e 48 , §§ 1.º e 2.º , todos da Lei 8.666 /93 (item 2.6 do Relatório de Auditoria n.º 006/2011... III do artigo 30 da Lei 8.666 /93 e a Decisão 2.895/2008 do TCE/SC, item 6.1.5. (item 2.5 do Relatório de Auditoria... processo em “Tomada de Contas Especial”, nos termos do art. 65, § 4.º, da L...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

do certame licitatório, contrariando disposição do inciso III do art. 30 da Lei Federal n. 8.666 /1993 e a Decisão n... de aceitabilidade dos preços unitários, contrariando a ordem contida nos arts. 40 , X , e 48 , §§ 1º e 2º , todos da Lei..., nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, dos Sr...

Apelação: APL 13075391 PR 1307539-1 (Acórdão)

, o princípio da legalidade, por violarem o artigo 3º, da Lei 8.666/93, que dispõe: "Art. 3º A licitação destina-se a garantir..., inciso X, da Lei 8.666/93, logo não houve má-fé na sua anulação; f) a r. sentença violou os princípios... da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, consagrados no artigo 37 da ...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2015

foi atendido o artigo 40, inciso X da lei 8.666/93. Justificativas apresentadas pelo Sr. Jailson José Quiuqui : O edital... com a supracitada legislação depara-se com o texto da lei 8666/93, em seu artigo 40, inciso X: X - o critério de aceitabilidade... a sua execução sem um projeto que defina as suas características...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2015

com o disposto no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93. Justificativas apresentadas pelo Sr. Jailson José Quiuqui : Encontra...-se com o texto da lei 8666/93, em seu artigo 40, inciso X: X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global...: o artigo 7°, §20, inciso 1; o artigo 40°, §2°, inciso 1 e ainda o art...

Pg. 64. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2015

entendemos que não foi atendido o artigo 40, inciso X da Lei 8.666/93. Justificativas apresentadas pelo Sr. Jailson José Quiuqui...-se com o texto da lei 8666/93, em seu artigo 40, inciso X: X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme... atendidos: o art. 72, §22, inciso I e art. 40, §22 in...

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2015

de aceitabilidade dos preços; desrespeito ao artigo 40, inciso X da Lei 8.666/1993; Justificativas apresentadas pelo Sr. Jailson José... da lei 8666/93, em seu artigo 40, inciso X: X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme... de interpor recurso; desrespeito ao inciso I e ao 9 §6 - do art...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/08/2015

técnica, contrariando o art. 30, §1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93, conforme item 2.4.1 do Relatório DLC n. 011... técnica, desvirtuando o que reza o inciso I do §1º, §2º e o caput do art. 46 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.3.3... da concessionária e a redução da tarifa, contrariando o art. 6º, inciso IX, a...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/08/2015

do critério de aceitabilidade dos preços unitário e global previsto no art. 40, X, da Lei n. 8.666/93, além de não atender... e irrigação, contrariando o art. 6º, inciso IX, alínea “f” da Lei n. 8.666/93 e o art. 18, XV da Lei Federal n. 8.987/95... de abastecimento de água, contrariando o art. 6º, inc. IX, alínea “f”...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2015

do artigo 40 e parágrafos 1º a 3º do artigo 48 da Lei 8.666/93, o objeto da presente licitação à empresa DASCO ENGENHARIA... I do artigo 109 da Lei 8.666/93. EXTRATO - QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 037/2011 – Proc. 2750/11 - Contratação..., 313 ao 318, 326, 327, 329, 355 ao 357, 362 ao 264; Dental Med Sul Art...

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