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29 de março de 2015
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/03/2015

, art. 40 e incisos VII e X art. 44 § 3º da Lei 8.666/93, conforme planilha anexo 7, autorização para construir anexo 3... o que dispõe a Lei 8.666/93 e Instrução Normativa 011/GS/SEDUC/2013, publicada no Diário Oficial de 16.12.2013. Art. 4º... conferidas pela Constituição Estadual, em especial, artigo 71, I e IV...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

. 6º, inc. IX, alínea ‘f’; o art. 7º, § 2°, inc. II; e art. 40, § 2º, inc. II, todos da Lei 8.666/1993. IV.2 - Em casos... de aceitabilidade de preços unitário e global, como determina o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93; c) havendo necessidade..., alínea ‘f’; 7º, § 2º, inc. II, e 40, § 2º, inc. II, todos da lei ...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, tendo como resultado prático a fixação de preço mínimo, o que infringe o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666..., bem como em desacordo ao disposto nos arts. 66, 67, § 1º, e 76 da Lei 8.666/1993 e no art. 315 do Decreto- Lei 2.848/1940...-91), fiscal do contrato, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, parágrafo único, inciso III, 40, inciso X, 44, caput e § 1º, e 45, caput, da Lei 8.666/1993; 9.11.2 antecipação... em desacordo com o previsto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, do artigo 5° da Lei 8.666/1993 e do artigo 38..., em decorrência, a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor d...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064004849 RS

nas alegações, portanto, de ofensa ao art. 40, X, da Lei 8.666/93, in verbis : Art. 40. O edital conterá no preâmbulo... e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação... aos valores praticados no mercado. Não por outra razão o art. 40, § 2º, II, v...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/03/2015

aplicáveis da Lei 10.520/02). A estimativa da Administração Municipal (art. 40, X, da Lei 8.666/93, c/c o art. 9º... ao trabalho de menores. O julgamento concernente à licitação norteada pela Lei 10.520/02 e pelo Decreto . 64/2010... da Lei 10.520/02) para aquisição dos bens licitados evidencia a cifra R...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/03/2015

aceitabilidade de preços unitários e global, contrariando os arts. 40, inciso X e 48, inciso II da Lei n. 8.666/93 (item 2.1 do Relatório DLC n. 354/2014);.... 31, §6º do art. 30 da Lei n. 8.666/93 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (itens 2.2, 2.3, 2.5, 2.8 e 2.9... atinentes ao desrespeito à ordem cronol...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/03/2015

dos preços unitários, em afronta ao art. 40, X, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.2.3 do Relatório DLC n. 620/2014). 6.5.1.3.... Alteração do orçamento sem justificativa técnica em afronta ao inciso IX, do art. 6º da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.2.4... ao art. 3º da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.2.2 do Relatório DLC n. 620/2014)....

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 09/03/2015

inicial da Administração (art. 40, X, da Lei 8666/93 c/c o art. 9º da Lei 10.520/02) para aquisição dos bens licitados... Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.212/91 e alterações. RESSALVA... à licitação norteada pela Lei 10.520/02 e pelo Decreto 64/2010...

Pg. 62. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

Boletim Informativo Diário da Ceagesp, que infringiria o artigo 40, inciso X, da Lei federal 8.666/93. 3. A empresa... do CEAGESP” –, que, de acordo com o Representante, ofenderia os preceitos do artigo 40, inciso X, da Lei federal 8.666... DA SILVA e LUCILENE GOMES SABINO ME formulam, com fundamento no artigo 1...

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