Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

Legal: INCISO X DO artigo 40 da lei 8666/93 c/c artigo 59 da mesma lei. Data de Rescisão: 17/04/2014 . (SICON - 22/04... da Lei 8.666/93. Vigência: 06/05/2014 a 05/05/2015. Data de Assinatura: 17/04/2014. (SICON - 22/04/2014) 170010-00001... e internacionais a serem prestados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 23...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

e global, contrariando o inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993; 1.10.8. exigência no Pregão Eletrônico 026/2008 de inscrição... da Lei 8.666/1993; 1.9.7. não estipulação da forma do julgamento das propostas, contrariando o art. 40, inciso VI..., enquanto que a Lei 8.666/1993, no inciso III do art. 31, prevê percentual máximo de 1%; 1.10. Dar ciência à Funasa/MT...

Pg. 8. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço.... CONCURSO PÚBLICO. GARANTIA APENAS DE RESERVA DE VAGA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009 C/C ART.... 2º-B DA LEI 9.494/1997. OBSERVÂNCIA. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, o art. 7º, III, da Lei...

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

art. 40, X, da Lei 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão, conforme estabelece o art. 9º, pois a fixação... 8.666/1993 e o art. 9º da Lei 10.520/2002 (legislação aplicável ao pregão); 3. Nesse norte, quando o Poder Público tem..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme explicitam o art. 37, X, da Lei Maior c/c art. 3º da Lei ...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 250, inciso I, do Regimento Interno... § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, conhecer da presente..., em observância aos princípios da isonomia e do interesse público previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993; 9.2.8. avalie...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 53. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2014

manifestamente inexequíveis (artigos 40, X, e 48, II e seus parágrafos, da Lei federal 8.666/93, com as redações... de preço aparentar inexequibilidade (art. 48, II, da Lei Federal 8.666/93), a Comissão assegurará ao respectivo... opte por prestar garantia na forma de Seguro-Garantia, a apólice deve garantir o pagamento das multas contratuais previstas na Lei federal 8.666/93....

Pg. 123. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2014

inexequíveis (artigos 40, X, e 48, II e seus parágrafos, da Lei federal 8.666/93, com as redações, respectivamente... aparentar inexequibilidade (art. 48, II, da Lei Federal 8.666/93), a Comissão assegurará ao respectivo proponente... do contrato, sujeitando o à aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei federal 8.666/93, facultado à...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2014

Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993..., da Lei 8.666/1993; 9.4.2. a definição nos editais de licitação do critério de aceitabilidade dos preços unitários..., com fixação de valores máximos, é obrigação e não faculdade do gestor, em atenção ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2014

do que dispõe o art. 40, X, da Lei n.º8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001 (VER NOTA 18). NOTAS..., da Lei 8.666/93 c/c § 5º, do art. 65, da Lei 8.666/93). 4.1) Devem ser excluídas as exações correspondentes...) ou do orçamento a que esta referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei 8.666, de 21.06.93 e na Lei ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/03/2014

); a.2 - descumprimento ao inciso X do art. 40 da Lei 8666/93, por não indicar o critério de aceitabilidade dos preços... - descumprimento aos art. 40, § 2°, inciso II c/c art. 7°, § 2°, inciso II e art. 43, IV, da Lei 8.666/93... 8666/93 e ao § 1º, inciso I do mesmo artigo, por restringir à competitividade do certame, em razão da exigência...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306873/inciso-x-do-artigo-40-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993