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31 de julho de 2016
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/07/2016

, c/c inciso X do art. 40 da Lei n. 8.666/93; Ausência de previsão das condições para recebimento dos produtos... inciso XVI do art. 40 da Lei 8.666/93; Ausência de cronograma para desembolso com o estabelecimento de prazo para... ‘b’ do inciso XIV do art. 40 e c/c inciso IV do art. 55, todos da Lei 8.666/93. Qua...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/07/2016

no inciso XVI do art. 40 da Lei 8.666/93 (item 2.2.8. do Relatório DLC 402/2016); e 1.2.4. Ausência de cronograma... de aceitabilidade dos preços máximos, em violação ao inciso I do art. 3º da Lei 10.520/2002 c/c inciso X do art. 40 da Lei ... do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.1. d Relatório DL...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2016

, contrariando o disposto no inciso X do art. 40 c/c o inciso II do art. 48 da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.2... da Prefeitura Municipal de São José, contrariando o artigo 30, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório DLC... item 10.4.1 do Edital, contrariando o disposto no § 1º do art. 30 da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10401720148050000 50000

da Lei 12.016/09, artigos 3º, caput, § 1º, I, 30, § 6], 40, X e § 2º, II e 44, caput da Lei 8.666/93, e artigos 3.../09, artigos 3º, caput, § 1º, I, 30, § 6], 40, X e § 2º, II e 44, caput da Lei 8.666/93, e artigos 3º e 535 do Código..., § 1º, I, 30, § 6], 40, X e § 2º, II e 44, caput da Lei 8.666/93, e ar...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/07/2016

, §2º, inciso II e inciso II, §2º do art. 40, e §1º do artigo 15, todos da Lei Federal 8.666/93, com detalhamento... de preços máximos para ambos, de acordo com o que preceitua o inciso X do art. 40 c/c o inciso II da Lei Federal 8.666/93... e inciso II, § 2º do art. 40 e o §1º do artigo 15 da Lei (federal) 8....

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/07/2016

, a Administração deverá fixar o preço estimado ou o preço máximo para a contratação (art. 40, inc. X, da Lei 8.666/93... – e compras), ambos da Lei de Licitações. Já a fixação do preço máximo está disciplinada no art. 40, X, da Lei 8.666/93... que se aplicam subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas ...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/07/2016

, explicitada no edital, nos termos do art. 40, X, da Lei 8.666/1993. 36. Vê-se, portanto, inexistir qualquer tipo... de aceitabilidade de preços unitários e globais, em face do disposto no art. 40, inciso x, c/c o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666... do art. 113, §1°, da Lei (federal) n. 8.666, de 21 de junho de ...

Andamento do Processo n. 0621298-98.2016.8.06.0000 - Mandado de Segurança - 13/07/2016 do DJCE

. PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. SUSTENTA... DE PERCENTUAL MÍNIMO RELATIVO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 40, X, DA LEI 8.666/93, APLICÁVEL..., CONFORME EXPLICITAM O ART. 37, X, DA LEI MAIOR C/C ART. 3º DA LEI 8.6...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/07/2016

DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. SUSTENTA O ESTADO DO CEARÁ... À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 40, X, DA LEI 8.666/93, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À LEI DO PREGÃO.... 37, X, DA LEI MAIOR C/C ART. 3º DA LEI 8.666/1993 E O ART. 9º DA LEI 10.52...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/07/2016

unitários, conforme previsto no art. 40, inciso X, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.10 do Relatório DLC n. 117/2009); 6.2.1.2.14... de minuta do contrato, em desconformidade com os arts. 40, §2º, inciso III, e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93... de Licitação, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumen...

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