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07 de julho de 2015
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 222. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

), prática vedada pelo artigo 40, inciso X, da Lei de Licitações, como observado pela SDG. Tais procedimentos, além..., que os artigos 44 e 46 da Lei 8.666/93 não foram violados por qualquer previsão editalícia, especialmente a que se refere... a Administração, prevista no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/93, de ap...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 02/07/2015

do Lote Único: fracassado. Fundamentação Legal: artigos 3º ; 40 , X ; 48 , II , todos da Lei 8.666 /93; Subitens 8.15 e 12.1... continuidade do cumprimento de determinação judicial. Fundamento da DL : Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8666 /93. empresa   Ct.... Fundamento da DL : Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8666 /93. empr...

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/06/2015

aplicáveis da Lei . 10.520/02). A estimativa da Administração Municipal (art. 40, X, da Lei . 8666/93, c/c o art. 9º da Lei... ao trabalho de menores. O julgamento concernente à licitação norteada pela Lei . 10.520/02 e pelo Decreto . 64/2010..., a finalidade e a segurança da contratação (parágrafo único do ar...

Pg. 143. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

, conforme determina o art. 40, X, da Lei n.º 8.666/93 (subitem 4.11)." Com o exposto, que endossamos, encaminhamos... os incisos I, II, do artigo 9º, da Lei Federal 8.666/93, referentes aos Termos nºs 9 e 20. e) Extrapolação do limite... do art. 9º da Lei Federal 8.666/93 (item 1.3 deste anexo). 2.3 - Publicação...

Pg. 153. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

critérios de aceitabilidade para as propostas, atendendo ao disposto no artigo 40, inciso X da Lei Federal 8.666/93. Concluiu..., apontando infringências aos seguintes artigos da Lei 8.666/93: 1 - 38, parágrafo único: pela não aprovação da última... para prosseguimento da licitação antes da publicação do Edital; 3 -40...

Pg. 143. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

, conforme determina o art. 40, X, da Lei n.º 8.666/93 (subitem 4.11)." Com o exposto, que endossamos, encaminhamos o presente... os incisos I, II, do artigo 9º, da Lei Federal 8.666/93, referentes aos Termos nºs 9 e 20. e) Extrapolação do limite legal... do art. 9º da Lei Federal 8.666/93 (item 1.3 deste anexo)....

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

de aceitabilidade para as propostas, atendendo ao disposto no artigo 40, inciso X da Lei Federal 8.666/93. Concluiu..., apontando infringências aos seguintes artigos da Lei 8.666/93: 1 - 38, parágrafo único: pela não aprovação da última versão... prosseguimento da licitação antes da publicação do Edital; 3 -40, inciso...

Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 25/06/2015

das ofertas (art. 40, X, da Lei 8.666/93); CONSIDERANDO que o licitante reduziu o valor da proposta originária para... tal como lançada no edital e na minuta do instrumento de contrato (parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93); CONSIDERANDO... do certame, diante da fundamentação exposta nas razões de decidir ...

Pg. 30. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2015

a norma do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração... INFRACONSTITUCIONAL (ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/93). PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento... pública, conforme estabelece o art. 3º da lei de licitações. 6. Agravo ...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/05/2015

o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666/93, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados o § 1º do art. 30 do Decreto 28.815... legais e tendo em vista a autorização contida no inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64...; nos incisos I e VI do art. 5º e inciso IV do art. 7º da Lei Estadual 10.183 de 2...

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