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24 de maio de 2015
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/05/2015

Legal: artigos 3º; 40, X; 48, II, todos da Lei 8.666/93; Subitem “7.1.2” do Edital de Pregão Presencial 002/DPE/2015... FuNDAMeNtO LeGAL: Artigo 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. OBJetO:Aquisição de 06 Coffe Breack para... que autoriza a presente contratação, aprovada por ato da Diretoria Executi...

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/05/2015

. 40, X, da Lei 8.666/93), o qual adota a EMOP/SINAPI/JUNHO/2014 para fins de estimativa de custos da licitação objeto... o pressuposto de exequibilidade definido na Lei 8.666/93; CONSIDERANDO a publicação dos avisos da licitação... de Preços, ordem de série anual 005/2015 – Processo 2508/2015; CONSIDERANDO...

Pg. 14. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 15/05/2015

da menor proposta global exequível e observados os critérios de aceitabilidade (art. 40, X, da Lei 8.666/93 c/c..., por imposição do art. 109, I, “b”, e § 1º da Lei 8.666/93, determinou-se a intimação das sociedades empresárias... Legal: Processo Licitatório n° 295/2015, Edital de Pregão Presencial (SRP) 010/...

Pg. 11. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 14/05/2015

Municipal (art. 40, X, da Lei 8666/93, c/c o art. 9º da Lei 10.520/02) para aquisição dos bens licitados evidencia.... O julgamento concernente à licitação norteada pela Lei 10.520/02 e pelo Decreto 64/2010 (regulamentação...Pg. 11. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 14/05/2015 v...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/05/2015

, da Lei n. 8.666/1993, bem assim os critérios de aceitabilidade de preços unitários e total, conforme art. 40, inciso X... o disposto nos arts. 7º, § 2º, inciso II, 40, § 2º, inciso II, e 48, inciso II, § 1º, todos da Lei 8.666/1993, alterada... do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.666/1993, como bem aponta ...

Pg. 8. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 13/05/2015

global exequível e observados os critérios de aceitabilidade (art. 40, X, da Lei 8.666/93 c/c o Item 5.0 do edital...”, e § 1º da Lei 8.666/93, determinou-se a sua intimação pela imprensa oficial para, querendo, faça uso das vias... pela Lei Municipal . 1109/2013, com eficácia a partir de 01 de maio de 2015. P...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2015

, em infringência ao disposto no inc. X do art. 40 c/c o inc. II do art. 48 , ambos da Lei Federal 8.666 /93 (item 3.10 do relatório... de pagamento, representando ofensa ao art. 40 , inciso XIV , da Lei Federal 8.666 /93 (item 3.8 do relatório); 4. Ausência... a existência de recursos, contrariando o disposto no artig...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/05/2015

dos preços, em infringência ao disposto no inc. X do art. 40 c/c o inc. II do art. 48, ambos da Lei Federal 8.666/93 (item... para fins de pagamento, representando ofensa ao art. 40, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.8 do relatório); 4... restou comprovada a existência de recursos, contrariando o disposto no...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/05/2015

. 40, inciso X da Lei 8666/93; 3 - Verifica-se, à luz dos dispositivos supra mencionados, que o procedimento... Andrade Sales Rattacaso (OAB: 16150/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. EMENTA:ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO... DA COMPETITIVIDADE. 1 - Sabe-se, que no processo de licitação, a regência do seu p...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 12/05/2015

anual 003/2015 – Processo 2506/2015; CONSIDERANDO o critério de aceitabilidade de preços (art. 40, X, da Lei 8.666..., que fundamenta a contratação de serviços no artigo 24, inciso XVII, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. OBJETO... com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do Art . 24, inciso XVII , ...

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