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30 de maio de 2016
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000325-58.2016.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 30/05/2016 do TJAP

por fundamento o art. 48 da Lei 8666/93, o qual se aplica a licitações que tenham por objeto obras e serviços de engenharia... na Portaria 07/2015/SLTI/MP, a qual estabelece valores mínimos e máximos para o tipo de serviço contratado, o artigo 40, X..., da Lei de Licitações veda expressamente a fixação de limite mí...

Andamento do Processo n. 0000451-11.2016.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 30/05/2016 do TJAP

/2015/SLTI/MP, a qual estabelece valores mínimos e máximos para o tipo de serviço contratado, o artigo 40, X, da Lei... DE LICITAÇÃO e ao CHEFE DA UNIDADE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE [Processo 0008427..., ao assim dispor: "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em séri...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/05/2016

valores mínimos e máximos para o tipo de serviço contratado, o artigo 40 , X , da Lei de Licitações veda expressamente... a fixação de limite mínimo como critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, ao assim dispor: "Art. 40. O edital..., o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será reg...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/05/2016

o tipo de serviço contratado, o artigo 40, X, da Lei de Licitações veda expressamente a fixação de limite mínimo... como critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, ao assim dispor: "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número... da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e h...

Andamento do Processo n. 0135161-78.2016.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJCE

daquela de que cuidam os autos (contratação de mão-de-obra) malfere a regra do art. 40, X, da Lei 8.666/93... de percentual mínimo relativo à taxa de administração viola o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666/93, aplicável... e eficiência, conforme explicitam o art. 37, X, da Lei Maior c/c art. 3º da Lei 8.66...

Andamento do Processo n. 0137449-96.2016.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJCE

DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cediço que, o art. 7º..., a exigência de percentual mínimo relativo à taxa de administração viola o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666/93..., publicidade e eficiência, conforme explicitam o art. 37, X, da Lei Maior...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

pelo CEAGESP. Afronta à disposição do artigo 40 , X , da Lei 8.666 /93. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos... de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93... a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º , in...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

(arts. 15, V, 40, X e § 2º, II, e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993) e ausência de parecer jurídico sobre a minuta... ou de seus aditamentos na imprensa oficial (parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993); ausência de pesquisa de mercado... de contrato (parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993) – multa de...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

oficial (parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993); ausência de pesquisa de mercado (arts. 15, V, 40, X e § 2º, II... jurídico e justificativa do preço e da escolha do fornecedor, contrariando o art. 26 da Lei 8.666/1993 – multa de R..., e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993) e ausência de parecer jurídico sob...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

. 15, V, 40, X e § 2º, II, e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993) e ausência de parecer jurídico sobre a minuta de contrato... o art. 26 da Lei 8.666/1993 – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); I) DISPENSA: DATA  OBJETO VENCEDOR  VALOR (R... ou de seus aditamentos na imprensa oficial (parágrafo único do art. 61 d...

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