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02 de setembro de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa 5, de 27 de junho de 2014, passa a vigorar... em vista o disposto no art. 3º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, e nos arts. 40, inciso X, e 43, inciso IV... COLEGIADA, que considerando o disposto no art. 4º, inciso XII e § 3º...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

do art. 40, inciso X, e § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e, ainda, da determinação exarada no Acórdão 158/2008-TCU..., a sua divulgação no edital é obrigatória, nos termos do art. 40, X, da Lei 8.666/1993; 9.5. determinar à Secex/GO que monitore... de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilida...

Pg. 4. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2014

de administração como requisito de acesso e de participação em procedimento licitatório viola o disposto no art. 40, inciso X... da Lei 8.666/93. 4. Vislumbrando, a partir das informações fornecidas nos autos digitais, a presença dos pressupostos.... EXTINÇÃO DA DEMANDA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2...

Instrução Normativa padroniza procedimentos para pesquisa de preços

do artigo 40 e do inciso IV do artigo 43 da Lei 8.666/93, assim como do inciso XI do artigo 4º da Lei 10.520/02, no...-se o teor do inciso V do art. 15 da Lei 8.666/93, não seria um disparate afirmar que a ordem entre os incisos II e III... 8.666/93. De todo modo, embora o inciso V do artigo 15 da Lei 8.666/93 prioriz...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

, desrespeita o estabelecido nos arts. 7°, §2°, inciso II, 21, e 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, e nas Súmulas-TCU 258.../2011, contraria o disposto nos arts. 7°, § 2°, inciso II e 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993, e na Súmula-TCU 258.../2011, contraria o estabelecido no art. 25, da Lei 8.666/1993; 1.8....

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/08/2014

, com disposições claras e parâmetros objetivos.  Art. 40, X, Lei 8.666/93  Critérios de aceitabilidade dos preços unitário... para atendimentodas obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.           Art. 40, I, Lei 8.666/93, Art. 10º... adotadas.        Art. 40, VI, Lei Condições para participação da ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

de mercado e as especificidades do objeto, conforme o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, e as orientações...-se a “Ausência de Formalização de Pesquisa de Preços”, art. 15, inciso V, da Lei 8.666/93, pois na totalidade da amostra... de dispensa de licitação e nos convites, observando o que determina o art...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2014

, incisos I, II e § 2º da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form. de Ajustes – DELFA...., ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo 003/0447/2014; CELEBRAÇÃO: Em 14/08/2014; FUNDAMENTO: Arts. 40, inciso X..., 55, inciso, III e 57, i...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2014

ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei 8.666/93... que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto... Processo Apenso E-08/603.584/2008 indiciado na forma do art. 70, do D...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

nos artigos 43, inciso VI, e 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2361/2009..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c..., com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o...

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