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21 de outubro de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

: Dispensa de Licitação n.º 003/14, em conformidade com o Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93... ao art. 40, inciso X da Lei 8.666/93,constante do item 9 do edital, bem como pelo não atendimento ao item 10.2.1 do edital... (art. 23, inciso I, letra "b", da Lei 8.666/93). A licitação em epígrafe, foi consi...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

edital é obrigatória, nos termos do artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/93.” Pergunto se para este certame o valor... jurídico retro, com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições contidas... do procedimento HOMOLOGO com fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal ...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

unitários é igualmente uma faculdade da Administração, a teor do artigo 40, inciso X, também da Lei Federal 8.666/93... referência à minuta do Contrato, como o artigo 40, § 2º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93; 5. ausência no Edital... de referência à minuta do contrato, como prescreve o artigo 40, § 2º, inciso III...

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/10/2014

. FUNDAMENTO : Inciso II, do art. 57, da Lei 8.666 de 21/06/93. AUTORIZAÇÃO: Processo E-18/450.429/2012. *Omitido no D.... FUNDAMENTO : Art. 57, II da Lei 8.666 de 21/06/93. AUTORIZAÇÃO: Processo E-18/005/601/2013. *Omitido no D.... 40, inciso X da Lei8.666/93, arts. 2° e 3° Lei n° 10.192, de 14.02.2001...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

, com afronta ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 (item 3.1 do Relatório de Fiscalização 720/2011); 9.8.2. habilitação..., 010/2010 e 002/2011, com afronta ao art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 (item 3.3); 9.8.4. inexistência da previsão..., 005/2010, 010/2010 e 002/2011, com afronta ao art. 40, inciso XIV, al...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2014

subitem 12.1 alínea ‘c’, malfere a regra escrita no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, que institui normas para... em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40, incido X da Lei 8.666/93. () (TJCE; AgRg 003001386.2013.8.06.0000.... PERCENTUAL MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. REGIMENT...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, o que afronta a disposição do artigo 40, inciso X, da Lei de Licitações e Contratos, que veda a fixação de preços mínimos; g... privilégio dado aos critérios técnicos, em patente descompasso com o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Requerem... do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, a...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/09/2014

Técnico); 5.4. Infringência ao arts. 7º, §2º, incisos I e II, 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8666/1993, pela..., inciso I, 7º, § 4º e 40, inciso I, da Lei Federal 8666/1993, pela ausência de detalhamentos imprescindíveis para... Federal c/c o art. 2º, da Lei Federal n. 8666/1993 c/c as determinações contida...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

por inexequibilidade, contrariando o disposto no artigo 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8.666/93 (nota 3) c/c... no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, descumprindo, pois, os princípios da razoabilidade..., como determina o art. 58, IV da Lei Federal 8.666/93 (nota 7) ; VII. O Orçamento Es...

Pg. 2. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2014

DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. ITEM QUE AFRONTA O ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I..., fere frontalmente o art. 40, inciso, X, da Lei 8666/93.IV. Depreende-se, assim, que não merece prosperar as alegações... QUE EXIGIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. ITEM QUE AFRONTA O ART. 40, INCISO ...

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