Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

D

DOERS -

Pg. 7. DOERS DOERS de 29/07/2015

, de 26 de junho de 2012 e no que estabelece os arts. 40, X, e 43, IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., do Pregão Eletrônico Edital n° PE 282/CELIC/2015, nos termos do art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme... CENTRAL DE LICITAÇÕES-CELIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

do orçamento estimativo da contratação, o que é vedado pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93; 9.4.7. ausência..., inciso I, e 31, § 5º, da Lei 8.666/1993, bem como aos entendimentos consignados nos acórdãos 170/2007-TCU-Plenário, 291/2007.... 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, que vedam a inclusão, no objeto da licitação,...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 17/07/2015

após a fase de lances. A estimativa inicial da Administração (art. 40, X, da Lei 8666/93 c/c o art. 9º da Lei ..., esta exarou parecer acerca de sua aprovação (parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993 -fls. 130). O aviso... PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 015/2015 - PROCESSO 8240/2014 LICIT...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2015

que deveriam ter constado do termo de referência (Lei 8.666/1993, art. 7º, caput e § 2º; Lei 10.520/2002, art. 3°, incisos I, II..., em afronta aos arts. 6º, inciso X, e 7º, § 1º, da Lei 8.666/1993 (itens II e III); 9.10.2. Ausência de critério... de aceitabilidade de preços unitários, identificada na Concorrência 05/...

Pg. 134. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/07/2015

contempla nenhum daqueles critérios vedados pelo inciso X do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, sendo desnecessária a adoção... a quantidade licitada - infringência ao inciso II, § 7º do art. 15 da Lei Federal 8.666/93; e) Ausência de publicação em jornal... Federal 8.666/93; o) Ausência de previsão de reajuste de pre...

Pg. 134. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

nenhum daqueles critérios vedados pelo inciso X do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, sendo desnecessária a adoção... licitada - infringência ao inciso II, § 7º do art. 15 da Lei Federal 8.666/93; e) Ausência de publicação em jornal... Federal 8.666/93; o) Ausência de previsão de reajuste de preços – em desacordo com ...

Pg. 222. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

), prática vedada pelo artigo 40, inciso X, da Lei de Licitações, como observado pela SDG. Tais procedimentos, além..., que os artigos 44 e 46 da Lei 8.666/93 não foram violados por qualquer previsão editalícia, especialmente a que se refere... a Administração, prevista no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/93, de ap...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 02/07/2015

do Lote Único: fracassado. Fundamentação Legal: artigos 3º ; 40 , X ; 48 , II , todos da Lei 8.666 /93; Subitens 8.15 e 12.1... continuidade do cumprimento de determinação judicial. Fundamento da DL : Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8666 /93. empresa   Ct.... Fundamento da DL : Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8666 /93. empr...

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/06/2015

aplicáveis da Lei . 10.520/02). A estimativa da Administração Municipal (art. 40, X, da Lei . 8666/93, c/c o art. 9º da Lei... ao trabalho de menores. O julgamento concernente à licitação norteada pela Lei . 10.520/02 e pelo Decreto . 64/2010..., a finalidade e a segurança da contratação (parágrafo único do ar...

Pg. 143. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

, conforme determina o art. 40, X, da Lei n.º 8.666/93 (subitem 4.11)." Com o exposto, que endossamos, encaminhamos... os incisos I, II, do artigo 9º, da Lei Federal 8.666/93, referentes aos Termos nºs 9 e 20. e) Extrapolação do limite... do art. 9º da Lei Federal 8.666/93 (item 1.3 deste anexo). 2.3 - Publicação...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306873/inciso-x-do-artigo-40-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993