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10 de fevereiro de 2016
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/01/2016

enquadrada como fixação de preços mínimos, que é vedada pelo art. 40, inc. X, da Lei 8.666/93. Nem se argumente que teria havido... a viabilidade de sua proposta, isso porque "os critérios elencados pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para definir... e a própria disposição do inc. II do art. 48 da Lei 8.666/93 ...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/01/2016

seria “menor preço global e unitário”, conforme art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93 e Súmula 259/2010-TCU; c... do § 4º do art. 21 da Lei 8.666 /93; b) foi utilizado como critério de julgamento o “melhor preço”, quando o correto..., contrariando o inciso XVI do art. 76 da Lei Estadual 9.579/2012; d) carta d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 130013048

sem os critérios de aceitabilidade de preços unitários são ilegais, por contrariarem o inc. X do art. 40 da Lei 8.666... exeqüível, nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Desse modo, não sendo inequívoca, não teria... 8.666/93: art. 3º). Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles prelecio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 130013048

sem os critérios de aceitabilidade de preços unitários são ilegais, por contrariarem o inc. X do art. 40 da Lei 8.666 /93. A rigor... nos procedimentos licitatórios realizados, porque expressamente previsto pela Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 (que institui... do artigo 48 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei n...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

previsão do art. 40 , X da Lei 8.666 /93, senão vejamos: “Art. 40 O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série... de aceitabilidade dos preços unitários, nos termos do artigo 40 , X da Lei 8.666 /93, de forma a evitar o denominado “jogo... artigo 40 , XIII da Lei 8.666 /93. Ademais, mais grave ainda é o fa...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

do art. 40 , X da Lei 8.666 /93, senão vejamos: “Art. 40 O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual... de aceitabilidade dos preços unitários, nos termos do artigo 40 , X da Lei 8.666 /93, de forma a evitar o denominado “jogo... artigo 40 , XIII da Lei 8.666 /93. Ademais, mais grave ainda é o fato ...

Andamento do Processo n. 0628167-14.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2015 do DJCE

fere o disposto no art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93 6. Recuso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados... DE 1% (UM POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.666 /93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata... e de participação em procedimento licitatório, fere o disposto no art. 40 , incid...

Pg. 71. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2015

e de participação em procedimento licitatório fere o disposto no art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93 6. Recuso... DO REQUISITO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA DE 1% (UM POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.666... ofertar, sem violação ao art. 44 , § 3º , da Lei . 8.666 /93, percentual negat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6281671420158060000 CE 0628167-14.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Processo: 0628167-14.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: SLS Terceirização de

Agravo de Instrumento: AI 6281671420158060000 CE 0628167-14.2015.8.06.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AFASTAMENTO DO REQUISITO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA DE 1% (UM POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento em face do Pregoeiro do Est...

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