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28 de fevereiro de 2015
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 1358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

, X, da Lei 8.666/1993, as propostas apresentadas por quaisquer licitantes devem conter itens de observância obrigatória... de Janeiro são apenas "preço de referência", não vinculando, portanto, o réucontratado. 6.Consoante o disposto no art. 40... traditado o TRCT, esta tradição é devida, o que inclui o direito ao rec...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2015

de aceitabilidade dos preços unitário e global previsto no art. 40, X, da Lei (federal) n.º 8.666/93, além de não atender..., portos, energia, saneamento básico e irrigação, contrariando o art. 6º, inc. IX, alínea ―f‖ da Lei Federal n.º 8.666/93... de abastecimento de água, contrariando o art. 6º, inc. IX, alínea ―f‖ ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/02/2015

dos preços unitário e global previsto no art. 40, X, da Lei (federal) n.º 8.666/93, além de não atender ao princípio..., saneamento básico e irrigação, contrariando o art. 6º, inc. IX, alínea ―f‖ da Lei Federal n.º 8.666/93 e o art. 6.º, §1.º c/c... de água, contrariando o art. 6º, inc. IX, alínea ―f‖ da Lei Federal n...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

, em desacordo com o artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/93 e com o entendimento deste Tribunal, consolidado no Enunciado 259... de habilitação técnico-operacional, em inobservância ao art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência..., inciso III, da Lei 8.666/93, tendo em vista que o edital vedou o somató...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

º, 40, inciso X, e §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 9.3.10 a ausência de designação formal de fiscal para os contratos.../2012, contraria o disposto no art. 8º da Lei 10.520/2002 e no art. 38, inciso XII, da Lei 8.666/1993; 9.3.4... 06/2010 e 03/2012, contraria o disposto no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2015

o disposto no art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber: III - o modelo de Planilha... no instrumento convocatório, nos termos do art. 40, inciso X, art. 43, inciso IV, e art. 48, inciso II, da Lei... a conduta da Pregoeira em, a pretexto de estar promovendo diligências com espequ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/02/2015

, contrariando o inciso X do art. 40 da Lei n.º 8.666/1993 – multa de R$ 250,00, 4.2.5 Verificou-se que nos pagamentos..., técnico residente e fiscal da obra, contrariando o § 1º do art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Resolução 1.024, de 21/08... assim o disposto no inciso IV do art. 27, c/c o § 3º, inciso XIII do Art....

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/02/2015

superfaturados, contrariando o inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/1993 – multa de R$ 250,00, 4.5.4 Verificou-se a ausência..., § 3º, inciso XIII do Art. 55 da Lei 8666/1993 e o item 5.2 do Contrato 02/2009, de 14/12/2009 – multa de R$ 500,00... Tocantins Empreendimentos Locação e Construções Ltda., descumprin...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/02/2015

superfaturados, contrariando o inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/1993 – multa de R$ 250,00. g.2) 4.5 Da execução do convênio..., o que possibilita a contratação em valores superfaturados, contrariando o inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/93 – multa... II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, é obrigatór...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

escrita no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração.... VIOLAÇÃO DO ART. 40, X, LEI 8.666/1993. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Perfazendo um juízo de cognição sumária... de percentual mínimo relativo à taxa de administração viola o disposto no...

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