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24 de novembro de 2014
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

(peça 19 e peça 20, p. 1-22), em descumprimento ao art. 7º, § 2º, c/c o 43, IV, ambos da Lei 8.666/1993; 9.5.4.2. Fernando... Pública 26/99-CGL, que não prevê critérios de aceitabilidade de preços unitários, em descumprimento ao art. 40, X, da Lei... que o projeto básico estava de acordo com a Lei 8.666/1993 (peça 19,...

Pg. 768. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

pelo artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/93, inexistindo ilegalidade na ausência de tal estipulação. Tampouco se constata... amparo na Lei 10.520/2002.Quanto à natureza comum do serviço, verifica-se que toda a execução do serviço é passível... ao Poder Judiciário adentrar na escolha da forma mais adequada de licitaçã...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/11/2014

máximos unitários no edital, em desacordo com o art. 40, X, da Lei (federal) n. 8.666/93; 6.3.5. Constatação, no... significativo do objeto da licitação, em afronta ao inciso I do §1º do art. 30 da Lei (federal) n. 8.666/93; 6.3.11. Ausência... ou financeira, contrariando o art. 3º e inciso I do §1º do art. 30 da Lei ...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

de critério de aceitabilidade de preços unitários, em afronta o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... 9.8.2. projeto básico sem aprovação da autoridade competente, em desrespeito ao art. 7º, §2º, I, da Lei 8.666/1993; 9.8.3... de 2014 - Fiscobras 2014, com o objetivo de atender os ditames do...

Pg. 164. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

por decorrer de licitação irregular, bem como ofender o artigo 54, § 1º, da Lei Federal 8.666/93- uma vez que "o prazo..., incido I, da Lei Federal 8.666/93, em consonância com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no sentido... unitários da Prefeitura Municipal de São Paulo, em ofensa ao artigo 3º, ...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2014

no edital, decorrente do descumprimento do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 109 da Lei n° 11.768/2008 (LDO 2009);..., inciso I e art. 12, ambos da Lei 8.666/93 c/c o art. 8º, inciso I, da Resolução CONAMA 237/97 e do item 9.2.3.1... cumprimento do art. 109, § 1º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009) c...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2014

, de acordo com o artigo 40, inciso X da Lei Federal 8.666/93; 3- A Origem afirmou que a Planilha de Formação de Preços é... com o artigo 40, inciso X da Lei Federal 8.666/93; 3- A Origem afirmou que a Planilha de Formação de Preços é suficiente..., que acolho como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 2...

Pg. 902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

das propostas, ferindo disposições expressas do art. 3º da Lei 10.520/2002, do art. 40, X, da Lei 8.666/93..., assim como do art. 9º, IV, do Decreto 5.450/05, além de afrontar a Súmula 259 do Tribunal de Contas da União. A r. decisão...-se os autos conclusos desde 31/10/2014. Com efeito, conforme o dispost...

Pg. 157. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/11/2014

do prazo descrito na alínea “a” do inciso II do § 2º do artigo 21 da Lei Federal 8666/93. CONHECIDO. NÃO PROVIDO. Vistos... previstas no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual 709/93, ciente este Tribunal, em 60 dias... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselhei...

Pg. 82. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/11/2014

como - violação ao princípio da economicidade e ao artigo 40, X, da Lei 8.666/93 pelo critério - de variação em relação a preço..., nos termos do inciso III, do art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Quanto ao grau de endividamento, verifico que o parâmetro estabelecido... fixado ensejará a cominação da penalidade prevista n...

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