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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Andamento do Processo n. 0009151-93.2015.8.19.0087 - 29/04/2016 do TJRJ

em julgado, por força do artigo 52 , incisos III e IV da Lei 9.099 /95. Cientes as partes que o processo findo será..., na forma do artigo 55 da Lei 9.099 /95. O prazo do art 523 , § 1º do CPC/2015 fluirá automaticamente a partir do trânsito..., nos termos do art. 40 da lei 9099 /95, para que produza seus jurídicos e ...

Andamento do Processo n. 0017655-88.2015.8.19.0087 - 29/04/2016 do TJRJ

, incisos III e IV da Lei 9.099 /95. Cientes as partes que o processo findo será eliminado após o prazo de 90 dias da data... (a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB/RJ-061287) Sentença: HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40 da lei 9099 /95..., para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e h...

Andamento do Processo n. 0724128-04.2015.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJDF

de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95... do Distrito Federal Juizados Especiais Cíveis de Brasília 6º Juizado Especial Cível do Brasília Intimação...Andamento do Processo n. 0724128-04.2015.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 29/0...

Andamento do Processo n. 2014.06.1.014191-9 - Cumprimento de Sentenca - 29/04/2016 do TJDF

, nos exatos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95, lei especial que rege o rito dos Juizados Especiais. Intimem...-se e, preclusa, cumpra-se na íntegra a decisão de fl. 95. Sobradinho - DF, terça-feira, 26/04/2016 às 17h26. Erika Souto Camargo...Andamento do Processo n. 2014.06.1.014191-9 - Cumprimento de Sentenc...

Andamento do Processo n. 1018896-18.2015.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE..., ressaltando-se que tal providência não suspende ou interrompe o prazo recursal (artigo 44 da Lei 9.099/95 e incisos 97... instrutória. Dispensado o relatório, com o permissivo do artigo 38, caput, da...

Andamento do Processo n. 1000230-57.2016.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

dias e sem nova intimação (artigo 52, III e IV da Lei 9.099/95), deverá a parte vencida efetuar o pagamento... de sucumbência, por expressa vedação legal (artigo 55, da lei 9.099/95).Com o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 15... Processo 1000230-57.2016.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível ...

Andamento do Processo n. 1003264-74.2015.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

55, da lei 9.099/95).Com o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 15 dias e sem nova intimação (artigo 52, III... e IV da Lei 9.099/95), deverá a parte vencida efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10..., conforme Enunciado 40) - ADV: MARÍLIA HELENA SANTIAGO (OAB 277505/SP) ...

Andamento do Processo n. 0000197-34.2016.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

em razão do constante no artigo 55, da Lei 9.099/95.O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 704,00 (art. 4º, inc. I.... 52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá pagar o valor da indenização em 15 dias a contar do trânsito em julgado... a III, lei estadual 11.608/03, alterada pela Lei 15.855/2015).O devedo...

Andamento do Processo n. 0000224-17.2016.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 193,70 (art. 4º, inc... S/A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.O presente feito comporta julgamento..., inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá pagar o valor da indenização em 1...

Andamento do Processo n. 0025040-02.2015.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.Efetuado o pagamento... supra) e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento.... 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a concessão da assistência judiciária grat...

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