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02 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

no artigo 52, inciso III, da lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código de Processo Civil e ao Enunciado..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1°, da Lei9.099/95, c/c art. 267, VIII... o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1°, da Lei9.0...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

, inciso III, da lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código de Processo Civil e ao Enunciado 97 do FONAJE... do mérito, na forma do art. 51, § 1°, da Lei9.099/95, c/c art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, por falta... do artigo 269, I, do código de processo civil, e com base nos artigos 5° e 6° ...

Pg. 696. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

luz do disposto nos art. 52, III, IV e V cc art. 43 da Lei 9099/95 e 290 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa... vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Retifique-se conforme requerido e/ou anote-se o nome dos advogados para futuras... lançada nos autos. Sem custas ou honorários ( salvo hipótese de arquivamento c...

Pg. 700. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

(s) ao cumprimento da obrigação de fazer, à luz do disposto nos art. 52, III, IV e V cc art. 43 da Lei 9099/95 e 290... luz do disposto nos art. 52, III, IV e V cc art. 43 da Lei 9099/95 e 290 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa... nos art. 52, III, IV e V cc art. 43 da Lei 9099/95 e 290 do CPC. Após o trân...

Pg. 701. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

) ainda intimada (s) ao cumprimento da obrigação de fazer, à luz do disposto nos art. 52 , III , IV e V cc art. 43 da Lei 9099 /95... da obrigação de fazer, à luz do disposto nos art. 52 , III , IV e V cc art. 43 da Lei 9099 /95 e 290 do CPC . Após... da obrigação de fazer, à luz do disposto nos art. 52 , III , IV e V ...

Pg. 702. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

o processo na forma do art. 269 , III do CPC . Sem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique...) ainda intimada (s) ao cumprimento da obrigação de fazer, à luz do disposto nos art. 52 , III , IV e V cc art. 43 da Lei 9099 /95... do disposto nos art. 52 , III , IV e V cc art. 43 da Lei 9099 /95...

Pg. 703. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

luz do disposto nos art. 52 , III , IV e V cc art. 43 da Lei 9099 /95 e 290 do CPC . Após o trânsito em julgado, dê... (s) ao cumprimento da obrigação de fazer, à luz do disposto nos art. 52 , III , IV e V cc art. 43 da Lei 9099 /95 e 290... nos art. 52 , III , IV e V cc art. 43 da Lei 9099 /95 e 290 do CPC . Após o t...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do preparo é de R$ 212,50. Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, “caput” do CPC, fica a parte ré instada... nos termos do artigo 269, III, do CPC, cc art. 22, da Lei 9.099/95. Por outro lado, sendo a celebração do acordo incompatível... do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9....

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de Processo Civil. O devedor acima condenado é advertido, na forma do art. 52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá pagar...$ 394,00* (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03) que deverá ser recolhido na guia DARE-DR (código 230); c... a obrigação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 5...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

da Lei 9.099/95). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, considera-se a parte vencida ciente: 1) incidirá multa... do edital, se necessário (art. 52, inciso VIII, da Lei 9.099/95), será feita por meio eletrônico. O arrematante arcará... implicará na extinção da execução fundada em título extrajudicial, com f...

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