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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Andamento do Processo n. 746/14 - Recurso Inominado - 01/07/2016 do TJMA

. Embora cancelado o Enunciado 105 do FONAJE, depreende-se do próprio art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/1995... por maioria. 7 . Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei 9.099/95 ACÓRDÃO... e economia dos atos processuais, norteadores dos Juizados Especiais. 3. M...

Andamento do Processo n. 0001614-95.2014.805.0014 - Procedimento Sumário - 01/07/2016 do TJBA

no artigo 52, inciso III da Lei 9.099/95, com o trânsito em julgado da presente sentença, a parte requerida já fica... Leigo R.H. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA, para que surta... de Justiça). Sem custas e sem honorários, nesta fase processual (artigo 55, caput, da...

Andamento do Processo n. 0001150-71.2014.805.0014 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJBA

de Justiça). Sem custas e sem honorários, nesta fase processual (artigo 55, caput, da lei 9.099/95). Publique-se. Registre...-se. Intime-se o réu na pessoa do Bel. Fernando Augusto de Faria Corbo, OAB/BA 25560. Com fulcro no artigo 52, inciso III... no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 0001259-56.2012.805.0014 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJBA

, inciso III da Lei 9.099 /95, com o trânsito em julgado da presente sentença, a parte requerida já fica intimada para....H. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099 /95, HOMOLOGO O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA, para que surta os seus efeitos..., caput, da lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que ...

Andamento do Processo n. 0000580-85.2014.805.0014 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJBA

processual (artigo 55, caput, da lei 9.099/95). Com fulcro no artigo 52, inciso III da Lei 9.099/95, com o trânsito... 30933. Araci, Bahia, 23 de novembro de 2015. TIAGO CORREIA DA SILVA Juiz Leigo R.H. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º..., e com fundamento no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, EX...

Andamento do Processo n. 0001258-37.2013.805.0014 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJBA

deverá ser intimada na pessoa da Bela. Milena Gila Fontes, OAB/BA 25510. Com fulcro no artigo 52, inciso III da Lei 9.099..., nesta fase processual (artigo 55, caput, da lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a parte ré... da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA, para que su...

Andamento do Processo n. 0000120-92.2016.8.19.0029 - 01/07/2016 do TJRJ

. 523, § 1º do CPC c/c art. 52, III, da Lei 9099/95. Se for o caso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes... da sentença ou acórdão, o valor da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa de 10%, por aplicação do art... do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DORJ de 07/0...

Andamento do Processo n. 0010807-65.2015.8.19.0029 - 01/07/2016 do TJRJ

. 523, § 1º do CPC c/c art. 52, III, da Lei 9099/95. Se for o caso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes... do artigo 40 da Lei 9.099/95. Publicada esta na data da leitura. Caso necessário, publique-se no DJERJ. Ficam as partes cientes... (Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais), ite...

Andamento do Processo n. 0011757-74.2015.8.19.0029 - 01/07/2016 do TJRJ

de quantia certa será acrescido de multa de 10%, por aplicação do art. 523, § 1º do CPC c/c art. 52, III, da Lei 9099/95...: HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Publicada esta na data... Especiais), item 1 ("Os prazos processuais em sede de JEC continuarão a ser conta...

Andamento do Processo n. 0013680-38.2015.8.19.0029 - 01/07/2016 do TJRJ

será acrescido de multa de 10%, por aplicação do art. 523, § 1º do CPC c/c art. 52, III, da Lei 9099/95. Se for o caso... o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Publicada esta na data da leitura. Caso... contados em dias corridos, nos termos do Aviso 02/2016 da COJES (Comissão Ju...

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