Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95... dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte... intimação”) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Espe...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto... art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado... de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, sem pagame...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida..., sendo esta a interpretação adequada (“sem nova intimação”) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei... de jurisdição, ...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento..., estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça... dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorre...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95... de mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários... advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso (prazo de ...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95... advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça... (artigo 269, inciso I, do CPC), destruindo-se os autos, após transc...

Pg. 677. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

SEM exame do mérito, com supedâneo no disposto no art. 51, inciso IV, da Lei . 9.099/95. Sem custas nem honorários..., da Lei n. 9.099/95. O valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis é de 40 salários mínimos, conforme regra do artigo 3º, I... do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento ...

Pg. 860. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

imediatos da sentença condenatória em obrigação de fazer/não fazer, considerando o disposto no art.52, III e V, c/c artigo... 43 da lei 9099/95. Comprovado o depósito expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou seu patrono, caso...Pg. 860. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 196. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2014

do artigo 475-J, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, SALVO RECURSO. (Lei 9.099/95, art. 55, caput). P.R.I.C. ADV... nesta decisão. Após o trânsito em julgado (LJE, art. 52, inc.III), o réu terá o prazo de 15 ( quinze) dias para cumprir... de multa de dez por cento do valor da condenação. Sem custas e honorários...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, bem como ao disposto no art. 52, inciso III da Lei 9099/95, fica... e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55, caput, lei n.º 9.099/95. Dou por e publicada esta decisão com a devolução... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Processo 900...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307057/inciso-iii-do-artigo-52-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995