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05 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

e honorários. O devedor, se nesta sentença foi condenado, fica advertido, na forma do art.52, inc. III, da lei 9.099/95... de Justiça e, acrescido de juros a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95, não há condenação em custas... RELAÇÃO 0066/2015 Processo 0001666-09.2015.8.26.0326 - Procedime...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95..., com fundamento nos artigos 33 e 34 da lei 9.099/95 serão ouvidas por este Juízo independente de apresentação prévia... da presente (art. 42, caput da Lei 9.099/95), nos termos do art. 72, “a”, ...

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, artigo 52 , incisos III e IV da Lei 9.099 /95, e Enunciado 105 do FONAJE. Deixo de condenar no pagamento de custas... Especiais Cíveis. A Lei 9.099 /95 em seu artigo 38 é clara e não gera dúvidas: Art. 38. A sentença mencionará os elementos... processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.0...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

nos artigos 33 e 34 da lei 9.099/95 serão ouvidas por este Juízo independente de apresentação prévia. Outrossim, o art. 34... III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha... de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte assistida por advogado deverá... egal daniel - Agravado: ricardo daniel - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.Trata... de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no...

Pg. 629. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Brasília-DF, 31 de julho...-se os autos ao arquivo. Brasília-DF, 31 de julho de 2015. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito CERTIDÃO ...:34. JOSEMAR MENDES GASPARY Servidor Geral DESPACHO 0708895-64.2015.8.0...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2015

e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95... da Lei 9.099/95, c/c o art. 267, inciso IV do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar..., da Lei 9099/95. Fica a parte REQUERIDA instada ao cumprimento da sentença tão...

Pg. 235. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/08/2015

sem julgamento do mérito, com base no Art. 51, inciso I da lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso. (Lei... - Requerido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Ex positis, para fins do art. 40 da Lei no 9.099/95 JULGO PROCEDENTE, para: I... e honorários advocatícios, salvo recurso. (Lei 9.09...

Pg. 236. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/08/2015

(LJE, art. 52, inc. III), intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena... recurso. (Lei 9.099/95, art. 55, caput). P. R. I. C. ADV: NANCY MAGGIO (OAB 6460/AM), JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS... (LJE, art. 52, inc. III), intime-se o Requerido para no prazo de 15 (quinze...

Pg. 237. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/08/2015

do veículo. Após o trânsito em julgado (LJE, art. 52, inc. III), intime-se a Requerida para no prazo de 15 (quinze) dias... e honorários advocatícios, salvo recurso. (Lei 9.099/95, art. 55, caput). P.R.I.C ADV: RENATO FERNANDES MARIANO (OAB... positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas e honorári...

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