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23 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente..., poderá haver proseguimento em execução por quantia certa. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95...). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95)....

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

judiciária, não está sujeita ao preparo. Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1... partes. Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10..., com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. - ADV: LUANA AL...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica... legais. Poderá trazer até três testemunhas (art. 34 da Lei 9099/95). Caso pretenda que seja(m) intimada(s), assim deverá... 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9....

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, considera-se a parte...), mais 2% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida... desde a citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. A autora não está sujeita, ante a assistência judiciária. Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte... autora (constituinte) ao ato, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95... horas. Cada parte poderá trazer até três testemunhas (art. 34 da Lei 9099/95). C...

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 386,45 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03) e o porte..., inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá pagar o valor da indenização em 15 dias a contar do trânsito em julgado... do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei9.099/95. Após... (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III.... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95..., inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n... VIEIRA COSTA RÉU: DELTA AIR LINES INC SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no... artigo 55, "caput" da Lei9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos...: ANA MARIA MARTINS DE CARVALHO FONSECA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispe...

Pg. 603. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Dê-se baixa quanto às demais rés. Sem custas e honorários advocatícios, conforme... disposto no artigo 55, "caput" da Lei9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem..., da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do a...

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