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23 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 690,83. Em razão do art. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c art. 475, J, “caput... de conciliação, todavia, deixou de comparecer, sendo de rigor a aplicação da norma inserta no art. 20 da Lei 9.099/95... de 1% ao mês a contar da data da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Le...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da Receita 110-4). Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, “caput” do CPC, fica o réu instado a cumprir... com o disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência... no art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inomi...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54 da Lei ..., inciso II, da Lei 9.099/95, c/c com os artigos 103 e 105, ambos do CPC. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95... requerida advertida da necessidade de cumprir a sentença, indepe...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

intimação (Lei 9.099/95, art. 52, III), atentando para o fato de que, não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias... do art. 14, § 1º, I, da Lei n. 9.099/95. 2. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito..., com fulcro no art. 295, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 14, § 1º, I, da...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

como ao disposto no art. 52, inciso III da Lei 9099/95, fica de logo intimada a parte requerida de que a presente decisão... advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios... DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Proces...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

art. 52, inciso III da Lei 9099/95, fica de logo intimada a parte requerida de... e a indenização. VII - Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95, serve de acórdão... desta sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55, caput, lei n.º ...

Pg. 546. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

de cumprimento da sentença, imediatamente após o seu trânsito em julgado, na forma do artigo 52, III, da Lei 9.099/95. 10. Tenho... impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, combinado.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LEI N.º 8.742/93. ART. 203, V, DA ...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95... dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte... intimação”) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Espe...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto... art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado... de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, sem pagame...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida..., sendo esta a interpretação adequada (“sem nova intimação”) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei... de jurisdição, ...

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