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17 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

(o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95.... Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95...). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, ...

Pg. 3276. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/1995." FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Juiz de Direito... ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis... JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 9º Juizado Especial Cível Avenida O...

Pg. 1266. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

da sentença. Fica a parte promovida desde já intimada, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá... e com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE... e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsi...

Pg. 1299. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

desde já intimada, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15..., conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, sem qualquer manifestação das partes...Pg. 1299. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Pg. 1729. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

54 STJ). Fica a parte promovida desde já intimada, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá... e ao que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil/2015 e artigo 5º, incisos V e X...Pg. 1729. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1734. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

do CC e Súmula 54 STJ). Fica a parte promovida desde já intimada, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95... retirado o expediente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ... e ao que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inci...

Pg. 2774. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

Feliciano dos Santos desde já intimada, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir... como a vedação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, demandando apuração do quantum em procedimento complexo...Pg. 2774. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Pg. 2781. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

de Souza desde já intimada, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo...Pg. 2781. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017 C.1) Custas processuais... de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena d...

Pg. 2802. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, da Lei 9.099 /95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado... (quinhentos reais). Fica a parte Promovente ROSIMEIRE IVA DO ROSARIO desde já intimada, nos termos do art. 52 , III e IV...Pg. 2802. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

a finalidade contida no artigo 52, inciso III da lei 9.099/95, e em obediência ao artigo 475-J do Código de Processo Civil... da condenação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). P. R. I. Monção (MA), 21 de setembro de 2016. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito"..., o que viabil...

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