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19 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos Juizados Especiais”. Por todo o exposto, julgo... do preparo é de R$ 201,40. Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, “caput” do CPC, fica o réu instado... extinto o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 51, ...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

cumprir a sentença de mérito transitada em julgado, nos termos do artigo 52, inciso III e IV da Lei 9.099/95. Intime... de taxas ou custas na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. C. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), RICARDO... autos com a reciclagem do papel. Isento no pagamento de taxas ou custas n...

Pg. 576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475-J do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 17/12/2014 às 15h01. Juíza Sandra Reves Vasques..., com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099.... Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Le...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais... advertida da necessidade de cumprir a sentença, independentemente de nova intimação (Lei 9.099/95, art. 52, III), atentando para... exeqüibilidade, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2014

do mérito, com base nos arts. 3º e 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem custas. Publica-se. Registra-se. Intimese. Tarauaca..., e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Após o trânsito em julgado (LJE, art. 52, inciso... e honorários advocatícios (Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. I...

Pg. 1962. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil, c/c art. 52, III, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem... e audiência. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer.... A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, sob pena de multa de 10%, a teor do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil, c/c art. 52, III, da Lei 9.099/95..., ou nomeie bens à penhora, na forma do artigo 652 do Código de Processo Civil, e artigo 53 e seguintes da Lei n. 9.099/95... pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), deven...

Pg. 1968. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil, c/c art. 52, III, da Lei 9.099/95. ADV: TARCISIO CIMARDI (OAB... a penhora de pág 32. Sem custas e honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem... comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95)...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

AUTORA.DESDE LOGO, FICAM OS REQUERIDOS INTIMADOS DE QUE, CONSOANTE O ART. 52, III DA LEI 9.099/95, UMA VEZ OCORRENDO... O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM... PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC.TRAN...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESDE LOGO, FICAM OS REQUERIDOS INTIMADOS DE QUE, CONSOANTE O ART. 52, III DA LEI 9.099/95.... 51, INCISO I, DA LEI . 9.099/95. CUSTAS A PAGAR PELO REQUERENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO, CONFORME... DETERMINA O ART. 51, § 2º, DA LEI . 9.099/95. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-...

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