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25 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais, conforme dispõe a contrario sensu...). Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, “caput” do CPC, fica a parte ré instada a cumprir a sentença... de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). De acordo com os ar...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não... e contraposto). Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei ... 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em pri...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica... na cidade de São Carlos/SP. Com efeito, segundo a exegese do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, é competente o Juizado... Ferreira - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Não há sucum...

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

52 incisos III e IV da Lei 9.099/95). Procedase o cálculo também, das custas processuais, em cumprimento ao v. Acórdão.../95. Nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em custas e verba..., a partir da citação. Nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III... de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo... de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o re...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

9.099/95. Nos termos do art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir...: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95... e retorno, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

9.099/95. Nos termos do art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir... no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 53, “caput”, da Lei 9.099/95. Defiro... e retorno, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c...

Pg. 711. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

o disposto no art. 55 da lei dos Juizados Especiais. § P.R.I., ficando o Réu, nos termos do art. 52, III da lei 9.099/95... ante o disposto no art. 55 da lei dos Juizados Especiais. § PRI. Arquive-se cópia em pasta própria. Não havendo pagamento..., a partir da sentença. § Sem condenação em custas e honorários advo...

Pg. 719. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

dos Juizados Especiais. § P.R.I., ficando o Réu, nos termos do art. 52, III da lei 9.099/95, instado a cumprir..., conforme prevê o art. 51, II da Lei 9099/95. § Sem condenação em custas. § P.R.I." PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... cadastral. § Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o disposto...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475-J do CPC. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre..., conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive... Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora, no seu efeito mera...

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