Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

% (dez por cento) do valor total, tudo nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art. 52, inciso III, da Lei..., inciso III, da Lei Federal n º 9.099/95. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Sem custas e honorários...% (dez por cento) do valor total, tudo nos termos do art. 475-J do Código ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

% (dez por cento) do valor total, tudo nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art. 52, inciso III..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Na forma do art. 475-J, § 5º do Código de Processo Civil, não sendo requerida..., da Lei Federal n º 9.099/95. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita....

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1...% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica.... Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). O rec...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

ou cinco Ufesps (o que for maior). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1... sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95...). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágra...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

9.099/95. O devedor, se nesta sentença foi condenado, fica advertido, na forma do art.52, inc. III, da lei 9.099/95... que instruíram sua peça. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV... da citação/intimação, prosseguindo-se na forma da Lei 9099/95 e n...

Pg. 538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

por cento) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95 c/c art..., III, da Lei 9.099/95 c/c art. 475-J do CPC. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre..., conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certific...

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive...271431 - MARILIA MICKEL MIYAMOTO. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme regra do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Frustrada... norma do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a par de inútil a produção de prova ...

Pg. 545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, conforme norma do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a par de inútil a produção... aos artigos 461, §§ 1º e 2º do CPC e 52, V, da Lei 9.099/95. O valor arbitrado revela-se efetivamente razoável para... quinze dias, tudo nos termos dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475...

Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

por cento) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475... e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente pelo prazo de trinta... da Lei n. 9.099/95. Julgo antecipadamente a lide, em atenção aos pri...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. 8. Publique-se. Intimem-se. 9.... Fica o requerido advertido da necessidade de cumprir a sentença, independentemente de nova intimação (Lei 9.099/95, art. 52, III), atentando para o fato de que, não efetuado..., extingo o processo,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307057/inciso-iii-do-artigo-52-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995