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30 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 718. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

Proc. 0085588-79.2014.8.19.0001 - FERNANDO AUGUSTO HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ADILSON BATISTA AMELIO (OAB/RJ-140617) X CLARO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB/RJ-118384) DE ORDEM: À

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03); é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 2%

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

Processo 0022404-80.2013.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hadassa Milena de Lima Silva Teodoro - Oi - Tnl Pcs S/A - Juiz de Direito:

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

declarada nula por fraude à execução não serve como base para chegar-se ao real valor do bem imóvel. Quanto aos débitos incidentes sobre o imóvel, dê-se ciência à parte executada, bem como

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

SERVIÇO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré à devolução do valor cobrado, e recebido,

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

devem ser utilizadas na base de cálculo do quinquênio. Quanto ao montante, melhor sua apuração após o trânsito em julgado, com base no período aqui compreendido. Anoto que a verba deve ser calculada

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

alegando, em síntese, que foi proferida com obscuridade e omissão. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias. É o relatório. DECIDO. A pretensão formulada nos presentes embargos de

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

REGINA CÉLIA CAVALLARO (OAB 207710/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP) Processo 0006573-09.2014.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - American

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação)

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. A parte interessada deverá comunicar eventual descumprimento do

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