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22 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

efeitos, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95 e no artigo 475-N, III do CPC. Por outro lado, sendo a celebração do acordo..., III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, “caput” do CPC, fica a ré instada a cumprir a sentença, advertida também... artigo 267, VI, do CPC, com relação do Condomínio Residencial Suez. Consoante...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

dias e o valor do preparo é de R$ 295,20. Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, “caput” do CPC, fica... de mora de 1% ao mês desde a citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas.... Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte assistida por advogado... da Lei 9.099/95), o preparo recursal observará o mínimo de 10 UFESPs (artigo 4º, III, parágrafo 3º da Lei Estadual 11.608... de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advoca...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente... CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, observando a suspensão do prazo recursal, a teor do art. 50 da Lei 9.099/95... do art. 50 da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO ...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte... de declaração, observando a suspensão do prazo recursal, a teor do art. 50 da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: LUÍS... parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 di...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça... de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95..., por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do ...

Pg. 756. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

da sentença condenatória em obrigação de fazer/não fazer, considerando o disposto no art.52, III e V, c/c artigo 43 da lei 9099... do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s.... Ausência de enriquecimento ilícito.Preliminarmente, cumpre esclarecer ...

Pg. 757. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

condenatória em obrigação de fazer/não fazer, considerando o disposto no art.52, III e V, c/c artigo 43 da lei 9099/95. Comprovado..., III e V, c/c artigo 43 da lei 9099/95. Comprovado o depósito expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora... imediatos da sentença condenatória em obrigação de fazer/não faze...

Pg. 758. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

art.52, III e V, c/c artigo 43 da lei 9099/95. Comprovado o depósito expeça-se mandado de pagamento em nome da parte... art.52, III e V, c/c artigo 43 da lei 9099/95. Comprovado o depósito expeça-se mandado de pagamento em nome da parte... 51, I da Lei 9.099/95, e condeno o (a) no pagamento das custas. Revogo eventual...

Pg. 760. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

, considerando o disposto no art.52, III e V, c/c artigo 43 da lei 9099/95. Comprovado o depósito expeça-se mandado.... Sem honorários, conforme art. 55 da Lei9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal... do artigo 51, I da Lei 9.099/95, e condeno o (a) no pagamento das custas. Revo...

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