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05 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2015

... Relatório dispensado. ( Lei 9099/95, artigo 38, caput ) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIÃO... ( LJE, art.55 ). Após o trânsito em julgado ( LJE, art.52, inc. III ), o réu terá o prazo de 15 dias para cumprir... SENTENÇA: “Vistos etc... Relatório dispensado. ( Lei 9099/95, artigo...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2015

). Após o trânsito em julgado ( LJE, art.52, inc. III ), o réu terá o prazo de 15 dias para cumprir a SENTENÇA...: “Vistos etc... Relatório dispensado. ( Lei 9.099/95, art.38, caput ) Cuida-se de pedido de obrigação de fazer c/ danos... 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Machadinho do Oeste, em 23 de Abri...

Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

condenado a pagar, fica advertido, na forma do art. 52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença e efetuar... 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 212,50 (art. 4º, inc..., mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, fica advertido, na forma do art.52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença imediatamente após..., a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Desde já, advirto as partes que a tese foi analisada em um contexto único..., a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Desde já, advirto...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

advocatícios. O devedor, se nesta sentença foi condenado, fica advertido, na forma do art.52, inc. III, da lei 9.099/95... na legislação, inexistindo previsão legal para complementação intempestiva (artigo 42, § 1º da Lei 9099/95), pois inaplicável... desde o evento danoso. Nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95, ...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95... embargos, por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos... em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser... no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente..., a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art....

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte... do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deve ser feito no prazo de quinze dias, contados do trânsito... derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art....

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

(“sem nova intimação”) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III... grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no... prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

intimação”) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099..., estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça... (“sem nova intimação”) deste dispositivo legal com a regra própria dos J...

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