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25 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

, e a inadmissibilidade do prosseguimento do feito nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /1995. DECLARO EXTINTO O FEITO... ao pagamento de custas e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime... de audiência de conciliação (art. 319 VII , CPC/2015 ). Goiâni...

Andamento do Processo n. 236-41.2014.8.10.0087 - 23/09/2016 do TJMA

do artigo 52, III, da Lei . 9.099, de 1995.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquive... da Lei 9.099, de 1995.Com o trânsito em julgado, ausente nos autos comprovação de pagamento, intime-se a ré para os fins... DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA A DOUTORA SHEILA SILVA CUNHA , JUÍZA DE DIREITO TITULA...

Andamento do Processo n. 536-03.2014.8.10.0087 - 23/09/2016 do TJMA

do artigo 52, III, da Lei . 9.099, de 1995.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquive-se com baixa... o mesmo dispositivo legal.Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei... 9.099, de 1995.Com o trânsito em julgado, ausente nos a...

Andamento do Processo n. 664-86.2015.8.10.0087 - 23/09/2016 do TJMA

nos autos comprovação de pagamento, intime-se o réu para os fins do artigo 52, III, da Lei . 9.099, de 1995. Publique... e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099, de 1995.Com o trânsito em julgado, ausente... DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA A DOUTORA SHEILA SILVA CUNHA , JUÍZA DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0001848-97.2016.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei... ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será... grau de jurisdição, conforme determinado no artigo 54, § 1º da lei 90...

Andamento do Processo n. 0006743-38.2015.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa... nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias..., pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação...

Andamento do Processo n. 1001663-42.2016.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

de transmissão integralmente eletrônica. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já.... Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas..., conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, ...

Andamento do Processo n. 1003487-36.2016.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor... exclusiva desta ação. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes... de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O pr...

Andamento do Processo n. 1003612-04.2016.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

eletrônica. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar... e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual... da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, indepen...

Andamento do Processo n. 0007349-84.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

de 1% ao mês desde a citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é o inominado... (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único..., da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03, conforme...

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