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12 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente... da Federação. Rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, porque o art. 8º da Lei 9.099/95 exclui..., a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advog...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto n o prazo de 10 dias... e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo... a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vis...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser..., nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deve ser feito no prazo de quinze dias, contados... interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9....

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.... Nos termos do art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. art...

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

de cumprir a sentença, independentemente de nova intimação (LEI 9.099/95, art. 52, III), atentando para o fato de que, não..., querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Decorrido o prazo..., querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § ...

Pg. 137. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

/A - Isto posto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, ante... do mérito, nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, ante a complexidade da prova a ser produzida. Publique..., extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51...

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

) Recorrido(s) para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95...: BANCO BONSUCESSO S.A. - Ante o exposto, não demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 48 da Lei 9.099/95... (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, remetam-se os au...

Pg. 139. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

das hipóteses elencadas no art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração. P. R. I. Certificado o trânsito...%. Sem custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei9.099/95. Publique... em julgado (LJE, art. 52, inc. III), o réu terá o prazo de 15 (qui...

Pg. 140. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ante a complexidade... (LEI 9.099/95, art. 52, III), atentando para o fato de que, não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias... o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.0...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

intimação (LEI 9.099 /95, art. 52 , III ), atentando para o fato de que, não efetuado o pagamento no prazo de quinze dia... gratuita ao Requerente, nos termos da lei 1.060 /50. Após o trânsito em julgado ( LJE , art. 52 , inc. III ), o réu...) para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art...

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