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29 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 738. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, INCISOS III E IV, DA LEI 9.099/95, E ART. 475-J, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORARIOS... O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95, DECRETO A REVELIA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR... ADVOC ATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. RE...

Pg. 739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

, E MULTA DE 10% (DEZ P OR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, INCISOS III E IV, DA LEI 9.099/ 95, E ART. 475-J, DO CPC... DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, SENDO DISPENSAD A NOVA CITACAO (ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95). PROCEDA A ESCRIVAN IA A ALTERACAO... : DIORGE DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/...

Pg. 751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

. 52, INCISOS III E IV, DA LEI 9.099/ 95, E ART. 475-J, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, N OS TERMOS DO ART.... 55, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS...Pg. 751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014 O PRAZO D...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

) e acrescidos de juros moratórios mensais desde a citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95...). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau... (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei E...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

desde a sentença. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95 (observados os termos do art. 12 da Lei 1060/50, deferida assistência judiciária). O recurso cabível... é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). P. R. I. Valor do Prep...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

. Nos termos dos artigos 52, incisos III e IV, da lei n. 9.099/95 e 475-J, do Código de Processo Civil, o banco requerido fica... dobrada do indébito. Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei9.099/95, c.c. o artigo 475-J, do Código... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça..., a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente..., da Lei 9.099/95. O pagamento deve ser feito no prazo de quinze dias, contados do trân...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça.... Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95... de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. ...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário... de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deve ser feito no prazo de quinze dias, contados... advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). P...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte... Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça... Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuad...

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