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24 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Andamento do Processo n. 0703683-28.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput.... Dispenso o relatório, conforme autorização legal (artigo 38, caput, Lei 9.099/95). Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada..." da Lei 9.099/95. Publiquese. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feir...

Andamento do Processo n. 0703259-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. A parte credora deverá apresentar planilha...Andamento do Processo n. 0703259-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF ... de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 6º Juizado Especial Cível do Brasíli...

Andamento do Processo n. 0703259-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. A parte credora deverá apresentar planilha...Andamento do Processo n. 0703259-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF ... de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 6º Juizado Especial Cível do Brasíli...

Andamento do Processo n. 0730295-37.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III... da Lei 9.099/95. A parte credora deverá apresentar planilha do débito em 48 horas. Brasília-DF, 20 de maio de 2016...Andamento do Processo n. 0730295-37.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 0718719-47.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. A parte credora deverá apresentar planilha...Andamento do Processo n. 0718719-47.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF ... de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 6º Juizado Especial Cível do Brasíli...

Andamento do Processo n. 0703400-05.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. A parte credora deverá apresentar...Andamento do Processo n. 0703400-05.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF ... Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 6º Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 0703391-43.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. A parte credora deverá apresentar planilha do débito em 48 horas...Andamento do Processo n. 0703391-43.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF ... Especiais Cíveis de Brasília 6º Juizado Especial Cível do Brasília EXPE...

Andamento do Processo n. 9.099/95. a Parte Credora - 24/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 9.099/95. a Parte Credora - 24/05/2016 do TJDF Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei... 9.099/95. A parte credora deverá apresentar planilha do débito em 48 horas. Brasília-DF, 20 de maio de 2016. Marília... Nunes de Almeida,juíza de Direito. Circunscrição Judiciária de Brasília Juiz...

Andamento do Processo n. 0711582-14.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

da multa prevista no art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0711582-14.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF ... Nunes de Almeida,juíza de Direito. Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Espec...

Andamento do Processo n. 0701839-43.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF

, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ...Andamento do Processo n. 0701839-43.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJDF ... 9.099/95. A parte credora deverá apresentar planilha do débito em 48 hor...

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