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03 de setembro de 2015
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 303. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/09/2015

em julgado (lei 9.099/95, art. 52, inciso III). Decorrido 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, havendo requerimento... com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Fica o réu instado a cumprir esta sentença tão logo ocorra o trânsito...: RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de d...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

e instrução para 03.11.2015, às 14:30 horas. Cada parte poderá trazer até três testemunhas (art. 34 da Lei 9099/95... nos autos), consideradas eficazes quando encaminhadas aos endereços nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95... monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a sentença. Não há sucumbência nesta f...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

do art. 52, III, da Lei 9.099/95, considera-se a parte vencida ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não.... 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não.... Cada parte poderá trazer até três testemunhas (art. 34 da Lei 909...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, na forma do art.52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença imediatamente após o seu trânsito em julgado... a tutela outrora concedida. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9099/95). Defiro... e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. O deved...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte assistida por advogado... de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95... de declaração, se cabíveis, apenas suspenderão o prazo recursal, conforme art...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte assistida por advogado deverá... de incidência de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III... processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9....

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar... da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). O preparo, so...

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE... pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso..., cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da pre...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte..., nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo.... 269, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advoc...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte assistida por advogado deverá... de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso..., se cabíveis, apenas suspenderão o prazo recursal, conforme artigo 50 da ...

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