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31 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

em julgado, ausente nos autos comprovação de pagamento, intimese a ré para os fins do artigo 52, III, da Lei . 9.099... Miranda da Silva Adv: GERSON MIRANDA DA SILVA (OAB 13379/MS) O art. 51, I, da Lei 9.099/95 admite a extinção do processo... a extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, I, ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

de Processo Civil e do art. 52, inciso III, da Lei Federal n º 9.099/95. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Na forma do art. 475-J, § 5º do Código... de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na...

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

, III, da Lei n.° 9.099/95, do artigo 475-J, do Código de Processo Civil e do Enunciado n.° 105 do Fórum Nacional... e honorários, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8.Tendo em vista que não... o que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n.° 9.099/95. A parte condenada ter...

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

o início da execução, nos termos do art. 52, IV e V, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive... por cento) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475-J... e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado...

Pg. 646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

por cento) sobre o valor atualizado, no prazo de quinze dias, tudo nos termos dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475-J... pela parte ré, no seu efeito meramente devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). À parte recorrida, para resposta no prazo... o recurso inominado interposto pela parte autora, no seu efeito meramen...

Pg. 649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, conforme norma do art. 2º da Lei n. 9.099/95... por cento) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 475-J... e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em...

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95.... 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente...-se de procedimento submetido à Lei . 9.099/95. Relatório dispensável, nos...

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive... processuais ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data... e celeridade, conforme norma do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a par de inútil a produ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 475-J do CPC... do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente... FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS. S E N T E N Ç A Dispensado o relatóri...

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente... DE SOUZA DE VIVEIROS. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95... norma do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a par de inútil a produção de prova oral à solução...

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