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16 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

e do art. 52, inciso III, da Lei Federal n º 9.099/95.O quantum indenizatório deve ser monetariamente corrigido pelo INPC... teor: (...) Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, da Lei . 9.099/95. Cuidam os autos de Ação... à audiência de conciliação nem ofereceu defesa, razão pela qual, com espeque...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

, do Código de Processo Civil e art. 6º, da Lei . 9.099/95. Sem custas, em face do contido no art. 55 da Lei9.099/95... por cento) do valor total, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro e do art. 52, inciso III..., da Lei Federal n º 9.099/95. Em face do exposto, julgo extinto o processo ...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

/2004 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4). Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J... de Processo Civil. Consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento... e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Consoant...

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. 52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença e efetuar o pagamento no prazo de 15 dias após..., na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal corresponde... ao valor de R$201,40 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03), dispen...

Pg. 2927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, na forma do art. 55 da lei 9099/95. O devedor, se nesta sentença foi condenado a pagar, fica advertido, na forma do art. 52..., inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença e efetuar o pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito... do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 1...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

e §2º da Lei 9.099/95. O devedor acima condenado é advertido, na forma do art. 52, inc. III, da lei 9.099/95...$ 280,40* (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03) que deverá ser recolhido na guia DARE-DR (código 230); c..., na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/20...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). O recurso cabível é... o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único..., da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

(art. 55 da Lei 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). Na forma do art. 52, III... diária em valor a ser oportunamente fixado. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). O recurso... cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, tudo conforme entendimento... Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 267, §1º, CPC... ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. O pagam...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, tudo conforme entendimento pacífico..., estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, tudo conforme entendimento pacífico em todo o território nacional... de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado ...

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