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27 de março de 2015
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas... da Lei 9.099/95, que autoriza o juiz a adotar em cada caso a ?decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo... e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da ...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... de conciliação restou frustrada (ID Num. 346336 - Pág. 1). É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O processo... 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme d...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95... frustrada (ID Num. 346336 - Pág. 1). É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O processo comporta julgamento.... 6º da Lei 9.099/95, que autoriza o juiz a adotar em cada caso a ?dec...

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas... e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após... 040 S.A, sob o rito da Lei 9.099/95, com pedido de que seja considerado ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei... somente se aperfeiçoa com a averbação do habite-se no Cartório de Imóveis (art. 44, Lei no. 4.591/64). (...). (Acórdão n....850824, 20140110572173ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Tur...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

no artigo 475-J do CPC c/c incisos III e IV do Artigo 52 da Lei 9.099/95. Santa Maria - DF, quarta-feira, 18/03/2015... do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Pois bem. A ausência de impugnação ao pedido por parte da requerida gera a presunção...Pg. 1203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015 Juizad...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

, com espeque no art. 269, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55... intimação (Lei 9.099/95, art. 52, III), atentando para o fato de que, não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias... DE MÉRITO, com espeque no art. 269, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

intimação (Lei 9.099/95, art. 52, III), atentando para o fato de que, não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias... de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Partes... 9.099/95. 2014.07.1.036958-0 - Procedimento do Juizado Especial Civel - ...

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

”) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95... da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099... e, necessariamente, por advogado (art. 41 §2º, Lei 9.099/95), o recorren...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105... enunciado 75 do FONAJEpois se aplica no caso o artigo 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95. No mesmo sentido já se decidiu... e Criminais do Brasil: “A hipótese do parágrafo 4º do artigo 53 da Lei ...

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