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24 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, “caput” do CPC, fica o réu instado a cumprir a sentença... especial cível (art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado 37 do E. Colégio Recursal de São Paulo... de sucumbência (art. 55 da lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de ...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

perante o Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado 37 do E. Colégio Recursal... de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 201,40. Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, caput do CPC... ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95)...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 201,40. Em razão do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c... da requerida, a sanção do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial... em que a obrigação de fazer se converterá em indenização em favor da auto...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, na forma do art. 52, inc. III, da lei 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença e efetuar o pagamento no prazo de 15 dias.... O devedor, se nesta sentença foi condenado a pagar, fica advertido, na forma do art. 52, inc. III, da lei 9.099/95... recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Le...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Ufesps (o que for maior). Na forma do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá... com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso requerido, expeça-se certidão de crédito. Aguarde-se o prazo... nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). O recurso cabível é o inomina...

Pg. 3866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o cumprimento de sentença independentemente de intimação, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95.... Custas pelo embargante (artigo 55, inciso II, da Lei n.º 9.099/95). Havendo interposição de recurso, expeça-se mandado... S/A - VISTOS. Dispensado o relatório nos temos do artigo 38, caput, da L...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida..., estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça..., estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagament...

Pg. 2667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida... com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário...) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados...

Pg. 596. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475-J do CPC. Se não... DE OLIVEIRA MOURAO. SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Frustrada... do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a par de inútil a produção de prova o...

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

por cento) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475-J... e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente pelo prazo de trinta dias... - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. SENTENÇA Dispensado o re...

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