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22 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

9099/95. O devedor, se nesta sentença foi condenado a pagar, fica advertido, na forma do art. 52, inc. III, da lei... da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 446,59... (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03) e o porte de remessa e r...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 55 da lei 9099/95. O devedor, se nesta sentença foi condenado a pagar, fica advertido, na forma do art. 52, inc. III... de todos os pedidos feitos pela autora e fixo o preparo recursal em R$777,25 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03... da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 52 , III , da Lei 9.099 /95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação..., com fundamento no art. 51 , II , da Lei 9099 /95. Não há sucumbência nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquivem...% ao mês contados a partir da citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 ...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nesta fase (art. 55 da Lei 9.099 /95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). O preparo... compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 e art. 4º, I e II da Lei... de juros moratórios mensais desde a citação. Não há sucumbência nesta fase...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

inciso III da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: SAMIRA MONAYARI MAGALHAES DA SILVA (OAB 290349/SP), ANA ROSA RIBEIRO... de remessa (artigo 42 § 1º da Lei 9.099/95). Certifique-se a serventia o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte... da Lei 9099/95, para o dia 11 e maio de 2015, às 13:40 horas. Intime-se o acusa...

Pg. 633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, tudo nos termos dos arts. 52, III, da Lei 9.099/95, c/c, 475-J do CPC. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento... do débito, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado...% (dez por cento) sobre o valor atualizado se decorridos quinze di...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105... IMBRA S/A, com fundamento nos termos dos artigos 51, inciso IV c/c 8º da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em se tratando d...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil , artigo 52 , incisos III e IV da Lei 9.099 /95... em relação à ré IMBRA S/A, com fundamento nos termos dos artigos 51 , inciso IV c/c 8º da Lei 9.099 /1995. Após o trânsito... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.0...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil , artigo 52 , incisos III e IV da Lei 9.099 /95... do art. 55 da Lei 9.099 /95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição e de 10 (dez) dias, a contar da intimação... da presente (art. 42 , caput da Lei 9.099 /95), nos termos do art...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte assistida por advogado deverá..., artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE. A parte assistida por advogado deverá apresentar.... Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, ...

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