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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Pg. 284. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

instaurado pela parte promovente, independentemente de nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099... processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dou...Pg. 284. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 289. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

de execução, a ser instaurado pela parte promovente, independentemente de nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III... e IV, da Lei 9.099/95. Inertes as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, independentemente de nova... conclusão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fas...

Pg. 1310. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

as providências cabíveis e, nos termos do que dispõe o artigo 52 , III da Lei 9.099 /95, intime-se igualmente a parte ré... contadoria deste Juízo no evento 78; III - Não havendo cumprimento voluntário da sentença, nem o pagamento das custas..., Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3277 97000 D E S P A C H O Ação: Pr...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

. 52, III e IV da Lei 9.099/95. Aguarde-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP) Processo 0008579... EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, expeça... - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Claro S/A (Net )...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte... a assistência judiciária concedida. Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá... nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é ...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

a assistência judiciária concedida.Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, adverte-se: 1) incidirá multa de 10... que as custas sejam prejudiciais ao sustento próprio. Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, adverte-se: 1) incidirá..., ante a assistência judiciária concedida.Por força do art. 52, III, da...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

, nem da parte autora, ante a assistência judiciária concedida.Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, adverte-se: 1... que as custas sejam prejudiciais ao sustento próprio. Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, adverte-se: 1) incidirá... (30.06.2016) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

artigo 52, III, e IV, da Lei n.º 9.099/95. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento... as testemunhas comparecerem independentemente de intimação (art. 34 da Lei n.º 9.099/95). Havendo justificativa poderá ser... de instrução e julgamento (art. 34, § 1.º da Lei n.º 9.099/95). As parte...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

, inc. III , da Lei 9.099 /95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP) Processo 0000766... e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Prazo de dez dias para... incabíveis nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099 /95....

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

por cento (art. 52 , inc. III , da Lei 9.099 /95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: AFRANIO DA ROCHA CAMBUY JUNIOR (OAB 153603... das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95.Prazo... da obrigação sem possibilidade de execução posterior, nos termos do...

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