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03 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Andamento do Processo n. 0002542-72.2016.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI... ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099... do bem, por abandono (art. 1.275, III, do Código Civil), passando o...

Andamento do Processo n. 1001565-63.2016.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV... do artigo 55 da Lei . 9.099/95.Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado..., JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código d...

Andamento do Processo n. 1001792-53.2016.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: ANA... do artigo 55 da Lei 9.099/95.Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado..., JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Cód...

Andamento do Processo n. 0003208-22.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

). Por força do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10..., da Lei 9.099/95 e artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei 15.855/15); é...% iniciados na data da citação. Não há sucumbência nesta fase (artigo 55 ...

Andamento do Processo n. 0011582-27.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

% ao mês desde a citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é o inominado (art.... 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei ... 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03, conforme a Le...

Andamento do Processo n. 0010225-12.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação...% ao mês desde a sentença. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é o inominado... (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em p...

Andamento do Processo n. 0046904-27.2012.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95, e Enunciado 105 do FONAJE... da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.Em caso... de repetição de indébito, contudo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉ...

Andamento do Processo n. 1017676-66.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

, consoante disposto no artigo 52, III, e IV, da Lei n.º 9.099/95.Outrossim, fica advertida a parte requerida que transcorrido... do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. - ADV: GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP), EDUARDO VENDRAMINI...Andamento do Processo n. 1017676-66.2016.8.26.0071 - Procediment...

Andamento do Processo n. 1000395-82.2015.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

(artigo 52 , inciso III e IV da Lei 9.099 /95).Após, manifeste-se a parte vencedora no prazo de 30 dias, em termos.... Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP) Martinópolis Juizado Especial Cível Relação 0368/2016...Andamento do Processo n. 1000395-82.2015.8.2...

Andamento do Processo n. 1000277-80.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado..., nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (dias corridos..., por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o r...

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