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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 52, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

Andamento do Processo n. 0348182-14.2015.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

AOS SERVIDORES FEDERAIS Despacho: 1) O art. 52, III e IV da Lei 9099/9, dispõe que o réu deverá cumprir a sentença tão.... Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel Juiz em Exercício: Viviane Vieira... do Amaral Arronenzi Responsável pelo Expediente: Marcela Medeiros Santos T...

Andamento do Processo n. 0005693-92.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

).Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10... de 1% ao mês contados iniciados na data da citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso... cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas...

Andamento do Processo n. 1002350-71.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

).Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10... Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde a sentença. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95...).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custa...

Andamento do Processo n. 0000486-66.2016.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: JORGE... do artigo 55 da Lei 9.099/95.Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado.Transitada em julgado... EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487,...

Andamento do Processo n. 0000643-39.2016.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

(art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS... das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Prazo de dez..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015...

Andamento do Processo n. 0007222-37.2015.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS... ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei ... com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de ...

Andamento do Processo n. 0008177-68.2015.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

da sentença que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado...).Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1000395-56.2016.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Prazo de dez dias para interposição...,o prazo para cumprimento espontâneo da sentença que, superado, implicará multa de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei... 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: ERIC MARQUES REGADAS (...

Andamento do Processo n. 0003798-89.2012.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

de dez por cento (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523 do NCPC).P.R.I. - ADV: DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265... ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95... II, da Lei 9.099/95;B) procedente o pedido formulado por Pedro...

Andamento do Processo n. 0091983.36.2015.8.13.0481 - 22/07/2016 do TJMG

da sentença, conforme reza o art. 52, inciso III da Lei . 9.099 de 1995, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.....;Sem custas e honorários." Adv - Layra Abadia Pereira Borges , Marcos Caldas Martins Chagas . Infância e Juventude JUIZ... (A) TITULAR: Serlon Silva Santos JUIZ (A) SUBSTITUTO (A): Walney...

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