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09 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

artigo 30, inciso III, da Lei Complementar 709/93 c.c. o artigo 49, inciso XIII, do Regimento Interno, notifico... o prazo de 30 (trinta) dias para, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, adotar... pública encontra-se prevista para 26 de janeiro próximo. De acordo com a autora, subver...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

III, da Lei Federal 8.666/93; 3.2.4. impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei Federal 10.520/02... CESAR DE ARAUJO formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio..., inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias que apenas ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

pela Administração, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias que apenas..., inciso I da Lei federal 8.666/93; c) A exigência de apresentação de amostras de todos os produtos no mesmo dia da sessão... (OAB/SP 151.195). 1.COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA. formula, com fundamento...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

competitividade do certame, em afronta ao artigo 3º, § 1º, inciso I da Lei federal 8.666/93. b) A exigência de apresentação... Administração, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias que apenas contribuem para.... - EPP e ALAN CESAR DE ARAUJO formulam, com fundamento no art...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/12/2015

irregular do contrato de publicidade, com a empresa M.G. Publicidade Ltda, Tomada de Preços nº 03/2009, mantida a irregularidade relativa a prorrogação do contrato, por ultrapassar o limite da

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 30/11/2015

, incisos I e II, e 40, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93, à Resolução 361 do CONFEA, artigo 1º da Lei Municipal 113/85... 10.520/02, 38, caput, e 40, inciso I e § 2º, incisos I e II, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Reginaldo dos Santos Quinta... da Lei 8.666/93. Responsáveis: Reginaldo dos Santos Quinta Márcio Roberto...

Andamento do Processo n. 2012/0127641-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/11/2015 do STJ

CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 38, VI, 40, I, E 43, § 2o. DA LEI 8.666/93, E 333 DO CPC. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA.... Em seu Apelo Nobre inadmitido, sustenta o agravante violação aos arts. 38, VI; 40, I, e 43, § 2o. da Lei 8.666/93..., e 43, § 2o. da Lei 8.666/93, e 333 do CPC. 9. Assim, as matérias recor...

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2015

. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 38 , VI , 40 , I , E 43 , § 2o. DA LEI 8.666 /93, E 333 DO CPC . MATÉRIA... EM RECURSO ESPECIAL 193.609 - SP (2012/0127641-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MOGI...

Pg. 2446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2015

aos arts. 38, VI; 40, I, e 43, § 2o. da Lei 8.666/93, ao argumento, em suma, de que, em relação à Carta Convite 122/96... a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... ao art. 333 do CPC, asseverando, em síntese, que incumbe ao autor o ônu...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2015

dos Embargos de Declaração (fls. 598/604) opostos, os temas insertos 38, VI, 40, I, e 43, § 2o. da Lei 8.666/93, e 333... a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos Embargos de Declaração, deve a parte recorrente apontar violação ao art... DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉ...

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