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19 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

, inciso III, c.c. o artigo 36, ambos da Lei Complementar 709/93, condenando a responsável pela APM da EMEI Professor... a irregularidade declarada pelo acórdão recorrido listadas nas letras “a” (descumprimento do artigo 40, inciso I, da Lei... das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/01/2017

está adequada, com descrição precisa e suficiente, conforme art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993; 2) se foram... do TCE e no art. 1º, XXI, c/c o art. 59, I, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE.... 37, XXI, da Constituição Federal, e do art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993; 3) o princípio do p...

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/12/2016

por dispensa de licitação, com base nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão... decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho... ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de ju...

Pg. 301. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

autorizados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993; 9.3. dar ciência aos Municípios abaixo nominados, nos termos do art... Manoel Ribeiro, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "c", e no art. 19, caput, da Lei 8.443, de 1992, para... em vigor; 9.3. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei 8.443, ...

Pg. 88. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

declarada pelo acórdão recorrido listadas nas letras “a” (descumprimento do artigo 40, inciso I, da Lei de Licitações... as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93... do artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. o artigo 36, da Lei Complementar ...

Pg. 1242. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2016

10.520/02), notadamente porque, consoante art. 40, I, da Lei de Licitações, todos os bens e serviços devem ser..., pode estar havendo aqui violação do disposto no art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993, o qual traz a ideia de que a licitação.... SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS. CONCENTRAÇÃO EM OBJETO ÚNICO. AR...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 15/12/2016

, em observância ao disposto nos artigos 14, 38, caput, e 40, I, da Lei 8.666/1993; e, e) no prazo de 60 dias, envie... quando houver viabilidade técnica e econômica, em observância ao artigo 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como para... artigo 37, XXI, c/c o artigo 2º e o parágrafo único do artigo 60, ambos da L...

Pg. 75. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993 (ausência de definição do objeto de licitação, de forma clara e sucinta) pela...; n) descumprimento ao disposto no artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/93, em face da publicação do resumo do edital... artigo 40, § 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/12/2016

que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40 , I , da Lei 8.666 /1993; art. 3º, II, da Lei 10.520/2002). d) pela..., observando se o disposto no art. 32 da Lei 8.666 /93.” É o relatório. Passando a analisar a irregularidade GB03 apontada... autenticados no ato da sessão pelo pregoeiro e equipe, contr...

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/12/2016

, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3... pelo pregoeiro e equipe, ferindo totalmente o artigo 32 da Lei 8.666/93, onde determina que: “ Os documentos... da equipe técnica e o ministerial, mantenho a irregularidade GB03 , por ter vio...

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