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23 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

a caracterização do pretendido pela Administração, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias... com os artigos 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93; d) a inadequada adoção do regime de execução contratual... artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representaçõ...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/05/2015

, por descumprimento do art. 40 , inciso I , da Lei 8.666 /93, ante as ausências de clareza e objetividade na descrição... da Constituição Federal , por descumprimento do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, caput, incisos III, XIV, b, c e d, por não fazer... insculpidos no art. 37 da Constituição Federal , por descu...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/05/2015

ao que dispõe o artigo 40, I e § 2º, II, da Lei 8.666/93, caracterizada pela ausência de clareza do objeto e ausência... o artigo 40, I e § 2º, II, da Lei 8.666/93, caracterizada pela ausência de clareza do objeto e ausência de orçamento... o artigo 7º, §2º, inciso II, também da Lei 8.666/93.(item 2.2.1 deste...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2015

estabelecidas nos artigos 7º, § 2º, inciso I, § 4º e artigo 40, § 2º, inciso I da Lei Federal 8.666/93". Ressaltou, no... IX, combinados com o artigo 40, § 2º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar... os artigos 3º, § 1º, e 40, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, o artigo...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2015

, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘f’ e artigo 40, I, ambos da Lei Federal 8.666/93 (Item 3.11 do relatório); 4.3 A adoção de quocientes... seu ativo permanente para honrar seu passivo de curto prazo. Infringência ao artigo 31, § 5º da Lei Federal 8.666/93... abertura da licitação, em atenção ao princípio da publicidade (art....

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2015

- infringência ao art. 3º, §1º, I da Lei Federal 8.666/93. 6. Estabelecimento de preço mínimo - infringência ao artigo 40, inciso... -infringência ao artigo 40, inciso I da Lei Federal 8.666/93. 3. Imprecisão na planilha de custos - infringência... de clareza do objeto - infringência ao artigo 40, inciso I da Le...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/05/2015

estabelecidas nos artigos 7º, § 2º, inciso I, § 4º e artigo 40, § 2º, inciso I da Lei Federal 8.666/93". Ressaltou..., inciso IX, combinados com o artigo 40, § 2º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Acordam, ainda, à unanimidade... os artigos 3º, § 1º, e 40, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, o artigo 7º, § 4º e...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/05/2015

, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘f’ e artigo 40, I, ambos da Lei Federal 8.666/93 (Item 3.11 do relatório); 4.3 A adoção... interpretada à luz do artigo 30, § 3º da Lei Federal 8.666/93, tornando aceitáveis atestados de profissionais... de que o § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93 não se aplica ao contrato em exame é ...

Pg. 135. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/05/2015

do objeto -infringência ao artigo 40, inciso I da Lei Federal 8.666/93. 3. Imprecisão na planilha de custos - infringência... - infringência ao art. 3º, §1º, I da Lei Federal 8.666/93. 6. Estabelecimento de preço mínimo - infringência ao artigo 40... de clareza do objeto - infringência ao artigo 40, inciso I da ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/05/2015

com dispensa de licitação, na forma estabelecida no artigo 24, inciso XIII (nota 12), da Lei Federal 8.666/93, em razão... das intervenções a serem realizadas, em desatendimento ao disposto no inciso I do art. 40 da Lei de Licitações e Contratos. Nesses..., infringindo o § 4º do art. 7º da Lei 8.666/93, e à falt...

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