Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2014

ao disposto no art. 7°, inc. l, §2°, inc. l c/c o art. 40, incs. I e II, da Lei n. 8.666/93, em face da ausência...) Ofensa ao art. 30, capul, c/c o art. 3°, §1°, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, identificada... de preços; (v) Afronta ao permissivo legal prescrito no art. 30, §6", da Lei n. ...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

, inciso I, da Lei 8.666/1993, no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, na Súmula/TCU 177 e nos Acórdãos: 1.041/2010-TCU..., do Decreto 7.892/2013 e ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, e 7º, incisos I e § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 9.5. enviar... 334.034.061-72; Wilza Toscano de Almeida CPF 221.050.341-87, no...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

deste Relatório). b) Ao art. 7o, §2o, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93, que exige a existência de projeto básico... deste Relatório). g) Ao art. 3o, §1o, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93, devido ao aspecto restritivo conferido ao Edital... correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo (subitem...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/12/2014

” e 40, I da Lei 8.666/ 93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art... da Lei 8.666/93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art. 9º § 2º... apresentadas, optamos pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Ar...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/12/2014

, da Constituição Federal de 1988, os arts. 2.º e 23, II, “a”, 40, I, 43, § 2.º, 73, I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... e 2º, da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, e no art. 1º, inciso XI, da Lei 8.258/2005, e no art. 276, § 3.º, I... pelo Senhor Iraney Antônio Rodrigues Trinta, com fundamento no ar...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/12/2014

e ao valor informado pelo fornecedor. Descumprimento dos arts. 40, I, e 41 da Lei 8.666/1993 (seção III, item 3.4.3.2... de processo licitatório. Descumprimento do art. 38, caput, incisos VI e X, da Lei 8.666/1993 (seção III, item do RIT... de processo licitatório. Descumprimento dos arts. 38, VII e X, e 40, I, ...

Apelação: APL 17894520058260459 SP 0001789-45.2005.8.26.0459

, inciso XXI, da CF/88 e artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Ofensa ao princípio da legalidade, impessoalidade.... Aplicação do artigo 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92. Precedentes do STJ. Imprescritibilidade do pedido de ressarcimento... e moralidade. Ilegalidade reconhecida. ELEMENTO SUBJETIVO. Imputação na inf...

Pg. 145. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

prosseguimento do certame, por infringir ao disposto nos artigos 40, inciso I, e 55, inciso I, da Lei Federal 8.666/93..., sob pena de infringência aos artigos 40, inciso I, e 55, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/93, e ao artigo 3º...) infringe o inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93, por prever um...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2014

da aquisição, em infringência ao art. 3º, I, da Lei Federal 10.520/02, no art. 40, I, da Lei Federal n.º 8.666/93, e também.... 38, VI, da Lei Federal . 8.666/96; b. por deflagrarem licitação para locação de máquinas e veículos sem apresentarem.../c o art. 7°, § 2°, II, da Lei Federal n° 8.666/93. II. Fixar o pra...

Pg. 150. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

por localidade, desrespeitando o disposto no artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 2º, inciso II... por localidade licitada , infringindo, assim, o artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e o artigo 2º... nos artigos 7º, parágrafo 2º, inciso II e 40, parágrafo 2º, inciso II...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307140/inciso-i-do-artigo-40-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993