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30 de junho de 2015
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/06/2015

licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3°, II, da Lei 10.520/2002). 5.1) Especificação excessiva do objeto... ANUAIS – EXERCÍCIO 2014 Com base no art. 59, inciso III, parágrafo 1º da Lei Complementar 269/2007 e no artigo 5... artigo 75, VIII da Lei Complementar 269/2007 c/c art. 7º da Resolução TCE/MT ...

Pg. 150. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

do artigo 7º e inciso II, § 2º do artigo 40 ambos da Lei Federal . 8.666/93. e.2) Inclusão no objeto da licitação... Federal e artigo 40, inciso I da Lei Federal . 8.666/93". A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou... de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades - § 4º do artigo...

Pg. 150. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

do artigo 7º e inciso II, § 2º do artigo 40 ambos da Lei Federal . 8.666/93. e.2) Inclusão no objeto da licitação... Federal e artigo 40, inciso I da Lei Federal . 8.666/93". A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou... de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades - § 4º do artigo...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/06/2015

. 3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3º, II... art. 3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3º, II... da Lei 8.666/1993). 1.1. Na análise das despesas não se constatou aber...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/06/2015

. 3º, I, da Lei Federal 10.520/02 e art. 40, I, da Lei Federal 8.666/93, por definir o objeto do Pregão Eletrônico... Definitivo, assinado pelas partes na forma disposta no art.73, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/93. III - Dar... NETO (CPF 015.900.358/01)-PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: 3) Infringência ao ar...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2015

003/2015: Nos termos do artigo 25, caput e inciso I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... no artigo 40º inciso I e o artigo 3º da Lei 8.666/93, de inequívoca aplicação. Piedade dos Gerais, 17 de junho de 2015... zero KM para atender as necessidades do Departamento Municipal de Saúde, co...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

Administração, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias que apenas contribuem para... certame, a priori, não se harmoniza com o artigo 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, o qual veda, veementemente, as descrições..., com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, represe...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2015

imprescindível para a caracterização do pretendido pela Administração, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666..., com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representações que visam ao exame prévio dos convites eletrônicos..., I, da Lei 8.666/93, o qual veda, veementemente, as descrições do...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2015

pelos interessados. Todavia, não obstante a desconformidade com o estabelecido no artigo 40, inciso I, da Lei Federal ... 8666/93, considerando que o certame foi finalizado sem notícia de prejuízo, e já esgotado o prazo de eventual vigência... o Decreto 53.264/12, não procede. Independentemente da fonte de recurs...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/06/2015

certame pelos interessados. Todavia, não obstante a desconformidade com o estabelecido no artigo 40, inciso I, da Lei Federal... 8666/93, considerando que o certame foi finalizado sem notícia de prejuízo, e já esgotado o prazo de eventual...) "Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convên...

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