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31 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/08/2015

artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93. 4.4 Sugere-se, também, a aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis, senhores... imprecisa do objeto (item 3.1.1.2 desta ITC) Base legal : Art. 40, inciso I, art. 55, inciso I, bem como, art. 7º, § 4º...) Base legal:: Art. 67 da Lei 8666/93. Responsável: Ailton José Bran...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/08/2015

do art. 3º, I, da Lei Federal 10.520/02, art. 3º, II da Instrução Normativa N° 025/TCE-R0-2009, cumulados..., todos da Lei Federal n° 8.666/93, c/c o art. 3°, II, da Lei Federal n° 10.520/02, em razão de se omitirem em exigir, indicar..., violando, dessa vez, o art. 40, V, da mesma Lei Federal n° 8.666/92; a.3) o d...

Pg. 79. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/08/2015

, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal e Artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/93. 4 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... ESPECIFICAÇÃO INADEQUADA DO OBJETO Base legal: Artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/93. 5.1.4 AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA... 8.666/93; artigos 6º, “a”, e 7º, “c”, da Lei 5.194/66; e art. 1...

Pg. 163. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/08/2015

claramente definido, desatendendo o disposto no inciso I do artigo 40, ambos da Lei Federal 8.666/93; 4 - A exigência... I, da Lei Federal 8.666/93; 5 - O orçamento estimado não atende ao § 2º do inciso II e ao § 4º do artigo 7º da Lei... que o quantitativo proposto é adequado, em infringência ao inciso II do § 2º e a...

Pg. 163. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

claramente definido, desatendendo o disposto no inciso I do artigo 40, ambos da Lei Federal 8.666/93; 4 - A exigência do posto... que o quantitativo proposto é adequado, em infringência ao inciso II do § 2º e ao § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93... do artigo 1º da Lei Federal 10.520/02 e aos princípios nortead...

Apelação: APL 13823648 PR 1382364-8 (Acórdão)

. De todo o exposto, tenho que o edital, de fato, foi elaborado em desconformidade com o art. 40, inc. I da Lei 8.666/93... edital foi insuficiente, contrariando a lei ­ art.40, inc. I e art. 55, inc. I que requerem a especificação minuciosa... no artigo 37, inciso XXI, da CF, artigos 3º E 40, da Lei de Licitações e...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

da licitação (item 1.7 desta ITC). Infringência: art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993. Responsáveis: Javan de Oliveira Silva...: Artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Responsabilidade: Javan de Oliveira Silva, Josimar Xavier da Costa e Valmir... desta ITC). Infringência: Art. 40, § 2º, II, da Lei 8666/93. Respon...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

). Infringência: art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993. Responsáveis: Javan de Oliveira Silva, Josimar Xavier da Costa e Bruno...) Restrição ao caráter competitivo do certame (item 1.9 da ITC). Infringência: Artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93... com empresário não exclusivo (item 1.10 da ITC). Infringência...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

). Infringência: art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993. Responsáveis: Javan de Oliveira Silva, Josimar Xavier da Costa e Bruno... de artistas com empresário não exclusivo (item 1.10 da ITC). Infringência: Art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93... (item 1.11 da ITC). Infringência: Art. 37, inciso XXI da CRFB e Art. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13823648 PR 1382364-8 (Acórdão)

em desconformidade com o art. 40 , inc. I da Lei 8.666 /93, pois deixou de especificar o objeto corretamente... que descreveu o bem de forma sucinta e clara, cumprindo, destarte, as determinações incutidas no art. 40 da lei 8.666 /93.... 206); d) A descrição do objeto no edital foi insuficiente, contrariando a lei ...

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