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31 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 142. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

, conforme artigo 48, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Outra saída seria promover a equalização das propostas..., por infringir o artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, em face da extrapolação do prazo contratado. - 21º..., inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93, e Aos termos anteriormente ana...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

no inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 determina que o objeto da licitação deva estar descrito de forma..., e na forma do inciso III, do artigo 91, todos da Lei Complementar Paulista 709/93, NOTIFIQUE-SE o Sr. RENAN MEDEIRO VENCESLAU... relatório da fiscalização, e de acordo com o disposto no artigo 30...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/07/2014

, inciso I, do §2º, do artigo 7º e artigo 47, todos da Lei Federal n. 8.666/93, c/c a alínea “a” da cláusula décima... de votos, em: I – Julgar irregular, nos termos do inciso III, do artigo 16, da Lei Complementar 154/96, a prestação..., do artigo 37, da Constituição Federal, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Federal n. 8...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/07/2014

da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I, 7º, §5º, e 40, I, da Lei Federal 8666/1993, c/c a cláusula quinta do Instrumento.... 37 da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I, 7º, §5º, e 40, I, da Lei Federal 8666/1993, c/c a cláusula... infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoal...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/07/2014

de Responsabilidade, nos termos do art. 12, incisos I a III, da Lei Complementar 154/96, c/c art. 19, incisos I a III, do Regimento... c/c os arts. 3º, §1º, I, 7º, §5º, e 40, I, da Lei n. 8666/1993, c/c a cláusula quinta do instrumento de convênio..., e 40, I, da Lei n. 8666/93, c/c a cláusula quinta do instrumento...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2014

de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho..., inciso I, da Lei Federal 8666/93, compete a Administração descrever criteriosamente o objeto a ser contratado... nos autos e nos termos do inciso XXII do Artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002 de ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20130257252 SC 2013.025725-2 (Acórdão)

e clara (Lei 8.666/93, art. 40, I). O que caracteriza bens e serviços comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade... do interesse público. No entanto, está expresso na Lei 8.666/93 que a Administração Pública deverá utilizar o pregão... as regras a serem aplicadas à modalidade de licitação escolhida pelo impet...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/06/2014

I, do §2º, do artigo 40, c/c o inciso I, do § 2o, do artigo 7o, da Lei 8.666/1993, por não apresentar nos autos..., do artigo 55, da Lei 8.666/1993, por não fazer constar na cláusula primeira do contrato, os elementos característicos... Sanitária, conforme relato, às fls. 128, 604/607-v; c) infringência ao §2º, do art...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/06/2014

), em conformidade com o(a) artigo 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO E-08/6675/2011 - AUTORIZO a despesa... do que preceitua o art. 49 da Lei Federal 8.666/1993, onde é conferida à Administração a faculdade de revogação de atos... entre os mesmos, contrariando determinações dispostas no art. 14...

Pg. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2014

do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias que apenas contribuem para direcionar...: R$ 217.218,46. 1.LUIZ HENRIQUE GARCIA formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal 8.666/93... original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Feder...

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