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23 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/08/2014

para atendimentodas obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.           Art. 40, I, Lei 8.666/93, Art. 10º... adotadas.        Art. 40, VI, Lei Condições para participação da licitação, em conformidade com os artigos 27 a 31... da LLC e 8.666/93 forma de apresentação das propostas. Art. 40, VII, Lei ...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

subitem 2.2.2, alínea “i” deste TVT”; 11)infringência do art. 40, I, da Lei 8.666/93, e do comando disposto no art. 9º... TCE/PLENÁRIO c/c artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 006, de 6 de junho de 1994”. 2) “Encaminhamento com atraso... a seguir: 1) “Infringência do artigo 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93 decorren...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

, art. 37, caput; à Constituição Estadual, art. 22, e à Lei8.666/93, artigos 3° e 26; Das justificativas – fl. 2525-vol...; Sem um adequado projeto básico (inciso XI do art.6º da Lei8.666/1993), essas contratações não poderiam ser feitas... nos artigos 13, § 1º e 14, inciso III, da Lei Complementar . 6/1994 -...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

, da Lei8.666/93; Sem um adequado projeto básico (inciso XI do art.6º da Lei8.666/1993), essas contratações não...° 8.666/93; Sem um adequado projeto básico (inciso XI do art.6º da Lei8.666/1993), essas contratações não poderiam ser... o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, conforme disp...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

/c art. 40, I, da Lei8.666/93; Sem um adequado projeto básico (inciso XI do art.6º da Lei8.666/1993... do art. 40, I, da Lei8.666/93;” Das justificativas – fls. 2541/2542-vol. XIII destes autos e fl. 432-vol. III... o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, conforme dispõe o art. 67 da Lei ...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

-Indefinição do objeto - infringindo o disposto no inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93. 4- Ausência do orçamento... da eficiência, economicidade, atendimento ao interesse público e viola o artigo 40, I da Lei Federal 8.666/93..., I, do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93. 2 -Ausência de au...

Pg. 142. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

, conforme artigo 48, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Outra saída seria promover a equalização das propostas..., por infringir o artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, em face da extrapolação do prazo contratado. - 21º..., inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93, e Aos termos anteriormente ana...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

no inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 determina que o objeto da licitação deva estar descrito de forma..., e na forma do inciso III, do artigo 91, todos da Lei Complementar Paulista 709/93, NOTIFIQUE-SE o Sr. RENAN MEDEIRO VENCESLAU... relatório da fiscalização, e de acordo com o disposto no artigo 30...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/07/2014

, inciso I, do §2º, do artigo 7º e artigo 47, todos da Lei Federal n. 8.666/93, c/c a alínea “a” da cláusula décima... de votos, em: I – Julgar irregular, nos termos do inciso III, do artigo 16, da Lei Complementar 154/96, a prestação..., do artigo 37, da Constituição Federal, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Federal n. 8...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/07/2014

da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I, 7º, §5º, e 40, I, da Lei Federal 8666/1993, c/c a cláusula quinta do Instrumento.... 37 da Constituição Federal c/c os arts. 3º, §1º, I, 7º, §5º, e 40, I, da Lei Federal 8666/1993, c/c a cláusula... infringência aos princípios da legalidade, moralidade e impessoal...

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