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26 de março de 2015
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

40 da Lei Federal 8.666/93 determina que o objeto da licitação deva estar descrito de forma clara, concluiu pela... de multa prevista no art. 104, II, do mesmo Diploma Legal, por afronta ao inc. I do art. 40 da Lei de Licitações, bem... da Representação, acionando-se o art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complement...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/03/2015

da Lei Federal 8.666/93 prescreve: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome...º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93;” (Acórdão 1.284/2003 – Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, publicado.... Processo n.: REP 11/00428671 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da ...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/03/2015

Federativa do Brasil de 1988, e do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.3 do presente..., e do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.3 do Relatório 076/2015); 1.2.3. Exigência... Lei Federal 8.666/93, artigo 7º, §2º, inciso III e artigo 14 e da ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/03/2015

, e do inciso I do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.3 do presente Relatório); 3.2.3. Exigência..., evidenciando afronta à Lei Federal 8.666/93, artigo 7º, §2º, inciso III e artigo 14 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 15 e 16 (item 2.1 do Relatório 076/2015);...; [...] Esta prev...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

o exigido no edital. É o relatório. Decido. O artigo 40, I, da Lei de Licitações estabelece que o edital deve indicar..., conforme artigo 33, inciso III, da Lei Complementar 709/93, condenando os responsáveis à devolução dos valores..., o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/03/2015

, inciso I, da Lei Federal 10520/2002 c/c art. 15, §7º, II da Lei Federal 8666/1993, haja vista que a despesa... da Constituição Federal c/c os arts. 3º, § 1º, 14 e 40, I, da Lei Federal 8666/1993 c/c os termos do Parecer Prévio... caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 15, III, da Lei Federal ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/03/2015

, extrapolando os efeitos da imposição da penalidade prevista no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, limitados ao órgão... da Constituição Federal e aos arts. 9º e 40, I da Lei n.8.666/93, devendo o dano ser ressarcido ao patrimônio do Município... proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, incis...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/03/2015

em detrimento da aquisição, em infringência ao art. 3º, I, da Lei Federal 10.520/02, no art. 40, I, da Lei Federal n.º 8.666/93... em infringência ao art. 38, VI, da Lei Federal . 8.666/96; por deflagrarem licitação para locação de máquinas e veículos.../2002, c/c o art. 7°, § 2°, II, da Lei Federal n° 8.666/93; ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/03/2015

do art. 37 da Constituição Federal c/c os arts. 3º, § 1º, 14 e 40, I, da Lei Federal 8666/1993 c/c os termos do Parecer...º, inciso I, da Lei Federal 10520/2002 c/c art. 15, §7º, II da Lei Federal 8666/1993, haja vista que a despesa... do certame]; 6.2 Infringência ao artigo 109 da Lei 8.666/93 ao prever no e...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/02/2015

, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , e, ainda, com fundamento nos termos dos arts. 38 e 40 , I , da Lei... (federal) n. 8.666 , de 21 de junho de 1993 (item 2.5 do Relatório DCE). 6.2.2.2. Não exigência de comprovação de utilização..., inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , e, aind...

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