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25 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

do artigo 40, I da Lei 8.666/93; 1.2.2. Aponta ainda que não há comprovação de que o desmembramento do item “calça...” seja prejudicial à Administração, sinalizando a inobservância do preceito do artigo 15, IV da Lei 8.666/93; 1.2.3. No que toca... convocatório. Neste panorama, de acordo com a regra do artigo 44, §1º ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/01/2015

, parágrafo único, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e os art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 4.320... legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro nos arts. 129, I, e 136 da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei..., com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei n.º 8.258/2005, em razão de p...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2015

. Legal: inc. XI, art. 40, inc. III, art. 55 da Lei 8.666/93, c/c o inc. X, art. 37 e inc. III, art. 110 do RLCI. Assinatura... do Art. 58, da Lei 8.666/93, c/c o Art. 111, inc. II, Art.112, Inc. I e Art. 119, inc. I, alínea "b", §1º do RLCI...) e Artigo 78 da Lei 8666/93. (Ato Administrativo 0001/SBGO/2015, de 0...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2015

de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2.º, da Lei Complementar n.º 709/93, adote...-se a Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ (art. 205 do R.I.). Após, diga o Ministério Público de Contas (artigo 69, inciso II... ou de sua disponibilidade por meio eletrônico; d) Descumprimento do inciso IV, d...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2014

ao disposto no art. 7°, inc. l, §2°, inc. l c/c o art. 40, incs. I e II, da Lei n. 8.666/93, em face da ausência...) Ofensa ao art. 30, capul, c/c o art. 3°, §1°, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, identificada... de preços; (v) Afronta ao permissivo legal prescrito no art. 30, §6", da Lei n. ...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

, inciso I, da Lei 8.666/1993, no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, na Súmula/TCU 177 e nos Acórdãos: 1.041/2010-TCU..., do Decreto 7.892/2013 e ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, e 7º, incisos I e § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 9.5. enviar... 334.034.061-72; Wilza Toscano de Almeida CPF 221.050.341-87, no...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

deste Relatório). b) Ao art. 7o, §2o, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93, que exige a existência de projeto básico... deste Relatório). g) Ao art. 3o, §1o, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93, devido ao aspecto restritivo conferido ao Edital... correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo (subitem...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/12/2014

” e 40, I da Lei 8.666/ 93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art... da Lei 8.666/93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art. 9º § 2º... apresentadas, optamos pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Ar...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/12/2014

, da Constituição Federal de 1988, os arts. 2.º e 23, II, “a”, 40, I, 43, § 2.º, 73, I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... e 2º, da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, e no art. 1º, inciso XI, da Lei 8.258/2005, e no art. 276, § 3.º, I... pelo Senhor Iraney Antônio Rodrigues Trinta, com fundamento no ar...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/12/2014

e ao valor informado pelo fornecedor. Descumprimento dos arts. 40, I, e 41 da Lei 8.666/1993 (seção III, item 3.4.3.2... de processo licitatório. Descumprimento do art. 38, caput, incisos VI e X, da Lei 8.666/1993 (seção III, item do RIT... de processo licitatório. Descumprimento dos arts. 38, VII e X, e 40, I, ...

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