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27 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/07/2016

que os quantitativos pertinentes a cada item que o compõe não foram definidos, em ofensa aos arts. 40, I, da Lei n. 8.666/93 c... a anulação do certame, nos termos do art. 49 da Lei n 8.666/93; IV – aplicação de multa individual aos responsáveis.../c o art. 3°, I e II, da Lei n. 10.520/02 e, por consequência, sem esta...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/07/2016

(art. 40 , I , da Lei 8.666 /1993; art. 3º, II, da Lei 10.520/2002). GB 3. Licitação. Grave . 7.1) Previsão de cláusulas... , § 1º , da Lei 8.666 /1993). GB 4. Licitação. Grave . 8.1) Ausência de apresentação de justificativa técnica... , da Lei 8.666 /93 e ao entendimento firmado na Resolução de Consulta 21 /2011, de...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/07/2016

8.666 /1993; art. 3º, II, da Lei 10.520/2002). GB 3. Licitação. Grave . 7.1) Previsão de cláusulas nos editais... exigências de qualificação técnica das licitantes (art. 30 da Lei 8.666 /1993). GB 17. Licitação. Grave . 9.1) Previsão... licitatórios (Lei 8.666 /1993; Lei 10.520 /2002; legislação específica do ente) GB...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/07/2016

do inciso I do artigo 40 da Lei 8.666/93; 6. Providenciem a homologação e adjudicação do objeto da licitação em data... republicar as alterações nos editais de licitação em conformidade com o disposto no artigo 21, §4º da Lei 8.666/93; 4... II, §2º do artigo 40 da Lei 8.666/93; 5. O objeto da licitação seja p...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/07/2016

do Relatório DLC); 6.1.4. Descrição do objeto do Edital em desacordo com o art. 40, I, da Lei n. 8.666/93. (item 2.2.7.... Ausência de parecer jurídico no Convite n. 3/2011, em afronta ao art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (item 2.2.6... análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o ar...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

: artigo 40, inciso I da Lei 8.666/93. 1. Conforme ITI (letra A): A. No Edital de Tomada de Preços 010/2003 e no contrato 026..., inciso I da Lei 8666/1993; 2. Esclarecimentos/justificativas da defesa em atendimento à ITI, fls. 88/92: Como visto... extensões de redes de distribuição de energia elétrica, por preço unitá...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

que esta foi feita de forma inequivo camente precisa. No tocante ao edital — a que o indigitado art. 40, I da Lei 8.666... deste e da Lei 8.666/938. Por fim, deve-se recordar que a finalidade do preceito constante no art. 40, I, da referida lei é... de estudos de eficiência energética e execução de novas extensões de ...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

da Licitação (Item 2.7 desta ITC). Base legal : Arigo 40, inciso I, da Lei 8.666/1993. Responsáveis: Norma Ayub Alves... 2.8 desta ITC). Base legal: Artigo. 40, §2º, II, da Lei 8666/93. Responsáveis: Norma Ayub Alves – Prefeita Municipal Celso... Ausência do Regime de Execução dos Contratos (Item 2.1 desta ITC). Ba...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

Base legal: Artigo 40 , inciso I , da Lei 8.666 /1993. Responsáveis: Norma Ayub Alves – Prefeita Municipal. Celso..., tendo em vista que a falta de clareza na definição do objeto, em afronta ao que dispõe o art. 40 , I , da Lei 8666 /93... 3.3.90.35.000 – Serviços de Consultoria, quando deveriam, na forma do Artigo...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

obedecer ao que prescreve o artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/93, não deixando margem de dúvida ao particular... o objeto contratado ofensa ao artigo 40, §2º, II, da Lei 8666/93. Os Defendentes reiteram neste item os argumentos já... : Artigo. 40, §2º, II, da Lei 8666/93. Responsável: Norma Ayub Alves – Prefeita Mu...

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