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21 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2014

), notadamente porque, consoante art. 40, I, da Lei de licitações, todos os bens e serviços devem ser objetivamente... como bens e serviços comuns para fins de licitação na modalidade pregão (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/02.... Não se pode afirmar que a modalidade adequada para o objeto licitado nos autos...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

da licitação - infringência ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93, à luz do artigo 37 da Constituição Federal... do contrato – infringência ao artigo 40, I da Lei Federal 8.666/93. 3. Exigência de tecnologia (LAP) desnecessária..." do edital), face ao objeto principal da licitação - infringência ao artigo 3º,...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

o cumprimento do contrato – infringência ao artigo 40, I da Lei Federal 8.666/93. 3. Exigência de tecnologia (LAP... e infringência ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93. 4. Atestados de responsabilidade técnica de experiência... 6.1.4, "b" do edital), face ao objeto principal da licitação - infringência ao a...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

do pretendido pela Administração, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias que apenas... Filho e Evilásio Cavalcante de Farias, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar estadual 709/93, que fixo no..., com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, rep...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

o disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993; 1.6.4. agrupamento do objeto do certame em lotes, cujos itens não guardam... da contratação, e vice-versa, o que é vedado pelo art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993; 1.6.3. obscuridade no Termo... do certame e é vedado, nos termos do art. 3º, § 1º, I, e art. 15, §...

Pg. 136. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

Geral de Licitações, em especial aos artigos 40, I e 55, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º, II da LF 10.520... de equipamentos (subitem 12.2.4.9 do edital) infringe o inc. I do § 1º do art. 3º da LF 8.666/93, por prever... constantes da Lei Geral de Licitações, em especial ao artigo 3º da LF 8.666/93 ...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

do edital no tocante ao agendamento da fase de lances, em desacordo com o artigo 40, I, da Lei 8.666/93 e o momento do julgamento das amostras e data de publicação do julgamento...., e PROCEDENTE a REPRESENTAÇÃO, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93... da co...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 na Lei 8.666/93, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar... e as hipóteses de desclassificação, desatendendo o Edital ao artigo 44 da Lei 8.666/93 e jurisprudência desta Corte... a que as amostras seriam submetidas, inobservância ao disposto no art...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

a composição de todos os custos unitários conforme determinado nos incisos I e II do § 2º do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93... no art. 104, II, do mesmo Diploma Legal, por afronta ao inc. I do art. 40 da Lei de Licitações, bem como ao inc. II... do exercício de 2008, conforme determinado no inc. III, § 2º, do ar...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/09/2014

, inciso I, 7º, § 4º e 40, inciso I, da Lei Federal 8666/1993, pela ausência de detalhamentos imprescindíveis para... Técnico); 5.4. Infringência ao arts. 7º, §2º, incisos I e II, 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8666/1993, pela... Relatório Técnico); 5.2. Infringência ao art. 7º, §2, I e II, da Lei Federal n....

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