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03 de março de 2015
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/02/2015

, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , e, ainda, com fundamento nos termos dos arts. 38 e 40 , I , da Lei... (federal) n. 8.666 , de 21 de junho de 1993 (item 2.5 do Relatório DCE). 6.2.2.2. Não exigência de comprovação de utilização..., inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , e, aind...

Pg. 8217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

da Lei 8.666/1993, e 333, I, e 396 do Código de Processo Civil. Sustentou, que "a utilização dos espaços privados pela..., além de divergência jurisprudencial, apontou contrariedade ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; 3º, 40, I, e 41... especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/02/2015

. 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em razão da ausência de clareza do objeto licitado, conforme descrito no..., por descumprimento do art. 31, inciso I e II, § 5º da Lei Federal 8.666/93 relativa à qualificação econômico-financeira... com o preconizado no inciso VI do art. 82-A do Regimento Interno desta Co...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

a caracterização do pretendido pela Administração, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer..., SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA – EPP formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação... 1.XEROGRAFIA INFORMÁTICA LTDA – EPP. formula, com fundamento no art...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias que apenas contribuem para direcionar... o cumprimento do objeto da licitação, conforme o disposto no § 6º do artigo 30, da Lei 8.666/93. Ressalto... das obrigações, conforme determina o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Feder...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

do artigo 40, I da Lei 8.666/93; 1.2.2. Aponta ainda que não há comprovação de que o desmembramento do item “calça...” seja prejudicial à Administração, sinalizando a inobservância do preceito do artigo 15, IV da Lei 8.666/93; 1.2.3. No que toca... convocatório. Neste panorama, de acordo com a regra do artigo 44, §1º ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/01/2015

, parágrafo único, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e os art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 4.320... legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro nos arts. 129, I, e 136 da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei..., com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei n.º 8.258/2005, em razão de p...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2015

. Legal: inc. XI, art. 40, inc. III, art. 55 da Lei 8.666/93, c/c o inc. X, art. 37 e inc. III, art. 110 do RLCI. Assinatura... do Art. 58, da Lei 8.666/93, c/c o Art. 111, inc. II, Art.112, Inc. I e Art. 119, inc. I, alínea "b", §1º do RLCI...) e Artigo 78 da Lei 8666/93. (Ato Administrativo 0001/SBGO/2015, de 0...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2015

de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2.º, da Lei Complementar n.º 709/93, adote...-se a Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ (art. 205 do R.I.). Após, diga o Ministério Público de Contas (artigo 69, inciso II... ou de sua disponibilidade por meio eletrônico; d) Descumprimento do inciso IV, d...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2014

ao disposto no art. 7°, inc. l, §2°, inc. l c/c o art. 40, incs. I e II, da Lei n. 8.666/93, em face da ausência...) Ofensa ao art. 30, capul, c/c o art. 3°, §1°, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, identificada... de preços; (v) Afronta ao permissivo legal prescrito no art. 30, §6", da Lei n. ...

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