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26 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/09/2016

licitatórios de forma clara e sucinta, ex vi o art. 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993; 4. Implantar controle... entrega diversas, ex vi o art.7º, § 2º, incisos II, da Lei Federal 8.666/93; 3. Definir os objetos dos processos..., em confronto ao que determina o § 1º do artigo 1º da Lei Federal 101/2000 e o ...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

de preços - arts. 6º, IX, 40, I e 55, I, da Lei 8.666/1993; (ix) concessão de reajuste de preço de serviços relativos... de levantar o preço de referência de objeto de licitação - art. 43, IV, da Lei 8.666/1993; (xii) realização de serviço... sem cobertura contratual - art. 60 da Lei 8.666/1993. ACÓRDÃO 10261/2016 ...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/09/2016

de instalação e mobilização, contrariando o disposto no inciso I e seguintes do art. 40 Lei 8.666/1993 – Concorrência 001... de obtenção do edital, contrariando o disposto no inciso III do art. 21 da Lei 8.666/1993. – Concorrência 001/2011; Tomada... do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/1993 – Concorrência ...

Andamento do Processo n. 0017697-63.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/09/2016 do TJBA

. 14, 38 e 40, inc. I da Lei 8.666/93 e art. 3º, I e II, da Lei 10.520/02, normas aplicáveis ao caso por força do disposto..., inclusive de seu Edital. É o relatório. Na forma do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, compete ao magistrado ordenar... (Art. 3º, inciso II da Lei n. 10.520/2002). Por fim, o edital é ...

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2016

que a "Alfaepoetina" não é idêntica a "Eritropoetina". Invoca os arts. 14, 38 e 40, inc. I da Lei 8.666/93 e art. 3º, I e II, da Lei... administrativos relacionados ao Pregão Eletrônico 097/2016, inclusive de seu Edital. É o relatório. Na forma do art. 7º, inciso... de todos os atos administrativos relacionados à l...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/09/2016

do certame licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3°, II, da Lei 10.520/2002). 2.1. Falta de clareza quanto ao modelo... frota de veículos, infringindo o art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 2º da Lei 8.666/93. 2. GB 03. Licitação... de combustível, pneus, peças e outros insumos para frota de veíc...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/09/2016

Federal e art. 2º da Lei 8.666 /93. 2. GB 03. Licitação_Grave_03. Constatação de especificações excessivas..., irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40 , I , da Lei 8.666 /1993; art. 3º, II... frota de veículos, contrariando o artigo 40 , X , da Lei 8.666 /93. As...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2016

do pretendido pela Administração, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias... com o artigo 87, inciso III, da Lei federal 8.666/93 e com a jurisprudência desta Corte *A vedação de participação no..., contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do inciso XIII do...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/09/2016

do objeto, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, e artigos 3º e 40, inciso I, da Lei 8666/93 (item 2.3... e cinquenta reais), utilizando modalidade de licitação imprópria, em desacordo com o artigo 23, §5º, da Lei 8666/93..., da Lei 8666/93. (Relatório 030/2016, item 2.1). 3.3.2. Contratações de...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/08/2016

do art. 86 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 7.7. As empresas com sede ou domicílio no Distrito Federal.... 6°, IX , e 40, I, da Lei8.666/93), conforme o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão 006/2016-SEC..., da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e será executada após regular processo admin...

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