Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/08/2016

. 40, I, e parágrafo único do art. 124 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.11 do Relatório); 4.2 - Ausência de justificativa... por este contratado, em vulneração ao art. 40, I, e parágrafo único do art. 124 da Lei Federal 8.666/93 (item 3 deste Relatório... e de julgamento das propostas, contrariando os incisos VII e X do...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

por este contratado, em vulneração ao art. 40, I, e parágrafo único do art. 124 da Lei Federal 8.666/93 (item 3 deste Relatório); 4.4... das propostas, contrariando os incisos VII e X do art. 40 c/c caput do art. 44 da Lei Federal 8.666/93 (item 6... ao inciso VI do art. 55 da Lei Federal 8.666/93(item 3.14 do Relatór...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

a expressão unívoca do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93. Tudo o que for licitado deve ser descrito... de consumo. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 10.520/02 (Lei... e contrato foram minuciosamente analisadas, nos termos do inciso VI, artigo 38 da Lei F...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

, conforme a expressão unívoca do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93. Tudo o que for licitado deve ser descrito... de 8 dias úteis conforme determina o art. 4º, V, da Lei 10.520/02 c/c o art. 21, § 3º da Lei 8.666/93. Isto posto..., unilateralmente. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal 8.666, de 21/06/93 (L...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/08/2016

que o compõe não foram definidos, em ofensa aos arts. 40, I, da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 3°, I e II, da Lei n. 10.520/02..., da Lei n. 8.666/93, e aos princípios da eficiência e da economicidade, insculpidos no art. 37, caput, e 70, caput... da Lei n 8.666/93; IV – aplicação de multa individual aos responsáveis por ...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2016

: art. 65, inciso II da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 01/08/2016. ASSINAM: Maurício Caldas de Melo, Diretor-Geral, e Adriana...$ 4.965.322,90. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. ASSINATURA: 29/07/2016. ASSINAM: Maurício Caldas.../2014. VALOR: R$ 14.109,30. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, I, e 65, inci...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/08/2016

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/08/2016 § 2º, III, e 14 e da Lei n. 8.666/1993... junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), nos termos do art. 30, I, da Lei n. 8.666... Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da L...

Andamento do Processo n. 03302768520168140301 - 29/07/2016 do TJPA

, assim, com os requisitos constantes no art. 40, inciso I da Lei 8.666/93. Os princípios da legalidade, impessoalidade... pelo inciso I do artigo 3º da legislação federal infraconstitucional retro mencionada. Lei 8.666/93 Art3º(...) I - admitir.... A nosso entender, este item editalício fere, mais uma vez, o inciso...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

constantes no art. 40, inciso I da Lei 8.666/93. Os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade estão... da legislação federal infraconstitucional retro mencionada. Lei 8.666/93 Art3º(...) I - admitir, prever, incluir ou tolerar... consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como nos a...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/07/2016

que os quantitativos pertinentes a cada item que o compõe não foram definidos, em ofensa aos arts. 40, I, da Lei n. 8.666/93 c... a anulação do certame, nos termos do art. 49 da Lei n 8.666/93; IV – aplicação de multa individual aos responsáveis.../c o art. 3°, I e II, da Lei n. 10.520/02 e, por consequência, sem esta...

×