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25 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

do descumprimento do artigo 23, § 1°, artigo 29, III, e artigo 40, I, da Lei Federal n° 8.666/93, aplicar multa de 170 (cento...: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 27... municipal de ensino. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licit...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/04/2015

, da Constituição Federal, c/c o art. 3º, I, da Lei Federal n° 10.520/02, e art. 40, I, da Lei Federal n.° 8.666/93, e art. 3... referida ordem ensejará na aplicação da sanção prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96. III... das impropriedades detectadas pela Unidade Técnica deste Tribunal, descr...

Pg. 95. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/04/2015

: INEXIGIBILIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993... de dispensa de licitação com base no Inciso IV, art. 24, e demais disposições da Lei8.666/93. PARTES: O DISTRITO FEDERAL..., realizados e/ou apoiados pela Secretaria de Estado de Cultura – SEC...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/04/2015

do objeto da licitação na contratação de empresa encarregada da sinalização de ruas, infringindo o art. 40, I, Lei n. 8.666/93... de Empenho n. 870, de 15/02/2007, provocando dano aos cofres públicos, sancionável conforme art. 25, §2º, da Lei n. 8.666/93.... 24, VIII, da Lei n. 8.666/93, que fundamentou a citada dispe...

Pg. 73. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2015

°, artigo 29, III, e artigo 40, I, da Lei Federal n° 8.666/93, aplicar multa de 170 (cento e setenta) UFESPs ao Senhor... financeiros e outras avenças. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666/93...: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e p...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

desejada, nos termos do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/1993, e do inciso II do art. 3º da Lei 10.520/2002; bem como faça... da Lei 8.666/1993, e do inciso III do art. 3º da Lei 10.520/2002; 9.8. dar ciência do Acórdão que vier a ser proferido... o artigo 55, inciso I, alínea "a" e inciso III, alíneas "a" e "b", da L...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, conforme se infere do artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8666/93, onde estabelece que o Edital deve descrever... e parágrafos, artigo 87 e incisos, ambos da Lei 8.666/93. Fica concedido o prazo de 05 dias úteis para a interposição... de propostas. Acórdão 1197/2009 Primeira Câmara Assim, diante do disposto no ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/03/2015

/02; 40 , I , da Lei Federal 8.666 /93; 3º, II, da Instrução Normativa 025/TCE-R0-2009, cumulado com o art. 37... a vantagem e a economia na escolha da via presencial; e, b) infringência aos artigos 3º , I , da Lei Federal 10.520... e setenta e três mil setecentos e noventa reais), sob pena de multa, nos term...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

40 da Lei Federal 8.666/93 determina que o objeto da licitação deva estar descrito de forma clara, concluiu pela... de multa prevista no art. 104, II, do mesmo Diploma Legal, por afronta ao inc. I do art. 40 da Lei de Licitações, bem... da Representação, acionando-se o art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complement...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/03/2015

da Lei Federal 8.666/93 prescreve: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome...º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93;” (Acórdão 1.284/2003 – Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, publicado.... Processo n.: REP 11/00428671 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da ...

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