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04 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Apelação: APL 13823648 PR 1382364-8 (Acórdão)

. De todo o exposto, tenho que o edital, de fato, foi elaborado em desconformidade com o art. 40, inc. I da Lei 8.666/93... edital foi insuficiente, contrariando a lei ­ art.40, inc. I e art. 55, inc. I que requerem a especificação minuciosa... no artigo 37, inciso XXI, da CF, artigos 3º E 40, da Lei de Licitações e...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

da licitação (item 1.7 desta ITC). Infringência: art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993. Responsáveis: Javan de Oliveira Silva...: Artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Responsabilidade: Javan de Oliveira Silva, Josimar Xavier da Costa e Valmir... desta ITC). Infringência: Art. 40, § 2º, II, da Lei 8666/93. Respon...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

). Infringência: art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993. Responsáveis: Javan de Oliveira Silva, Josimar Xavier da Costa e Bruno...) Restrição ao caráter competitivo do certame (item 1.9 da ITC). Infringência: Artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93... com empresário não exclusivo (item 1.10 da ITC). Infringência...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

). Infringência: art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993. Responsáveis: Javan de Oliveira Silva, Josimar Xavier da Costa e Bruno... de artistas com empresário não exclusivo (item 1.10 da ITC). Infringência: Art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93... (item 1.11 da ITC). Infringência: Art. 37, inciso XXI da CRFB e Art. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13823648 PR 1382364-8 (Acórdão)

em desconformidade com o art. 40 , inc. I da Lei 8.666 /93, pois deixou de especificar o objeto corretamente... que descreveu o bem de forma sucinta e clara, cumprindo, destarte, as determinações incutidas no art. 40 da lei 8.666 /93.... 206); d) A descrição do objeto no edital foi insuficiente, contrariando a lei ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/07/2015

,e 67, § 1º, da Lei 8.666/1993 e dos arts. 3º, inciso IV, 4º, incisos XI e XVII, da Lei 10.520/2002 (seção III..., com fundamento no art. 172, inciso II, da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso II, da Lei Estadual n° 8.258, de 06 de junho... dos Senhores Dácio Rocha Pereira e Rennya Patrícia Siqueira da Sil...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/07/2015

se encontra claramente definido, desatendendo o disposto no inciso I do artigo 40, ambos da Lei 8.666/93; 4. Ausência..., em infringência ao inciso II do § 2º e ao § 4º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93, e o inciso IX do artigo 2º do Decreto... do artigo 40 c/c o inciso III do artigo 55, ambos da Lei 8.666/93; 5. A p...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

se encontra claramente definido, desatendendo o disposto no inciso I do artigo 40, ambos da Lei 8.666/93; 4. Ausência de prazo..., em infringência ao inciso II do § 2º e ao § 4º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93, e o inciso IX do artigo 2º do Decreto Municipal... do artigo 40 c/c o inciso III do artigo 55, ambos da L...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/07/2015

os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência e os arts. 22, § 3º, 38 e 40, incisos I e VI, da Lei 8.666/1993..., inciso XXI, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 8.666/1993 (seção III, subitem 4.3.2); 7. a concessão..., caput, e 43, incisos I ao IV, da Lei 4.320/1964, pela abertura de cré...

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/07/2015

do Vale do Guaporé.” Em desacordo ao art. 3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art.40, I...) pela realização de novo certame, devidamente pautado no art. 40, inciso III da Lei 8.666/93, a ser iniciado em 30 dias..., da Lei 8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei 10.520/2002; Súmula TCU ...

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