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18 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/09/2014

, inciso I, 7º, § 4º e 40, inciso I, da Lei Federal 8666/1993, pela ausência de detalhamentos imprescindíveis para... Técnico); 5.4. Infringência ao arts. 7º, §2º, incisos I e II, 40, incisos VII e X, da Lei Federal 8666/1993, pela... Relatório Técnico); 5.2. Infringência ao art. 7º, §2, I e II, da Lei Federal n....

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

de Questionários de Hábitos de Estudo para Alunos; 2 - Infringência ao artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/932... das seguintes irregularidades: 1 - Infringência ao artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/931, uma vez... - Infringência ao art. 17, inciso I da Lei Municipal 13.278/025, por falta...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2014

que pelo teor do inciso I, do artigo 40, da Lei 8.666/93 e alterações, o objeto da licitação deve ser descrito de forma..., nos termos do Artigo 21, inciso XXI da Lei Complementar 649/13, e nos termos do Art. 5º, inciso IV do Decreto..., fica o mencionado certame licitatório revogado em todos os seus termos, conforme ...

Pg. 436. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

Licitatório, e o artigo 40, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações, que demonstra que a Administração Pública deve... a Contratação por Inexigibilidade com fundamento no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93 com as posteriores alterações que lhe... com fundamento no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93 c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058708413 RS

a sua descrição de modo sucinto e claro, a teor do que prevê o art. 40 , inc. I , da Lei 8.666 /93 2 e, quando se tratar... públicas de modo mais vantajoso. A Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, regulamentou o estabelecido no artigo 37... pelo art. 7º , § 5º da Lei 8.666 /93. Argúi que o equipamento S...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/08/2014

para atendimentodas obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.           Art. 40, I, Lei 8.666/93, Art. 10º... adotadas.        Art. 40, VI, Lei Condições para participação da licitação, em conformidade com os artigos 27 a 31... da LLC e 8.666/93 forma de apresentação das propostas. Art. 40, VII, Lei ...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

subitem 2.2.2, alínea “i” deste TVT”; 11)infringência do art. 40, I, da Lei 8.666/93, e do comando disposto no art. 9º... TCE/PLENÁRIO c/c artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 006, de 6 de junho de 1994”. 2) “Encaminhamento com atraso... a seguir: 1) “Infringência do artigo 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93 decorren...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

, art. 37, caput; à Constituição Estadual, art. 22, e à Lei8.666/93, artigos 3° e 26; Das justificativas – fl. 2525-vol...; Sem um adequado projeto básico (inciso XI do art.6º da Lei8.666/1993), essas contratações não poderiam ser feitas... nos artigos 13, § 1º e 14, inciso III, da Lei Complementar . 6/1994 -...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

, da Lei8.666/93; Sem um adequado projeto básico (inciso XI do art.6º da Lei8.666/1993), essas contratações não...° 8.666/93; Sem um adequado projeto básico (inciso XI do art.6º da Lei8.666/1993), essas contratações não poderiam ser... o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, conforme disp...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

/c art. 40, I, da Lei8.666/93; Sem um adequado projeto básico (inciso XI do art.6º da Lei8.666/1993... do art. 40, I, da Lei8.666/93;” Das justificativas – fls. 2541/2542-vol. XIII destes autos e fl. 432-vol. III... o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, conforme dispõe o art. 67 da Lei ...

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