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11 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/12/2016

de contratação, a realização das Obras e Serviços de Engenharia (art. 386, inciso I, do RGCAF; inciso I do art. 40 da Lei 8666/93.../09)? Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade 11 competente (art. 38 da Lei 8.666/93)? Consta cópia... de apoio (inciso III do art. 38 da Lei 8.666/93; inciso IV...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/12/2016

. 7º, Inciso I, § 2º, Inciso I, c/c o art. 40, Incisos I e II, ambos da Lei n. 8.666, de 1993, em razão da omissão... expressa redação do art. 9º, Inciso III, da Lei n. 8.666, de 1993; I.III.d) vulneração ao art. 37, Inciso XXI..., da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 3º, § 1º, Inciso I, e art. 28, ambos da Lei ...

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

do artigo 40, inciso I, da Lei de Licitações), “c” (descumprimento do artigo 30, da Lei de Licitações) e “e” (descumprimento... parcial do contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, aplicando multa... as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incis...

Apelação: APL 15672970 PR 1567297-0 (Acórdão)

, os artigos 38, caput e 40, inciso I, da Lei 8.666/93 dispõem: Artigo 38 ­ "O procedimento da licitação será iniciado... 21, incisos II e III, da Lei 8.666/93 prevê: Artigo 21 ­ "Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências..., ou seja, anuíram, sem fazer qualquer ressalva. Os artigos 6º, inciso X...

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

recorrido listadas nas letras “a” (descumprimento do artigo 40, inciso I, da Lei de Licitações), “c” (descumprimento..., acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar 709/93, aplicando multas individuais... de prorrogação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementa...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2016

ou prejuízo a qualquer das partes. Informamos que de acordo com o art. 40, inc. I, da Lei de Licitações, cabe a administração... Identificador: D5D1D7D0 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ ABERTURA PREGÃO 014/2016 AVISO DE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL... de dezembro de 2016, em sua sede à Rua João Estevão, 361, Ponta do...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2016

a qualquer das partes. Informamos que de acordo com o art. 40, inc. I, da Lei de Licitações, cabe a administração descrever... com o art. 40, inc. I, da Lei de Licitações, cabe a administração descrever criteriosamente o objeto a ser contratado... IMPUGNAÇÃO Pregão Presencial 036/2016 – Registro de Preços 022/20...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 868120155

da periodicidade do reajustamento de preços, em desacordo com o art. 55 , inciso III , da Lei 8.666 /1993. 87.6 enviar cópia... do empreendimento (art. 13 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993), os quais se traduziriam em tarefas complexas que exigem alta... do processo licitatório, segundo o disposto nos arts. 14 e 40 , i...

RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 868120155

durante o curso da execução do ajuste, com infração aos arts. 7º, § 4º, 14, 23, § 1º, 40, I, e 54, § 1º, todos da Lei 8.666... mais vantajosa e da publicidade (art. 3º, da Lei 8.666/1993); 9.1.2. estabelecimento do preço dos serviços do objeto do contrato... dos arts. 3º, § 1º, I; 7º, § 4º; 54, § 1º; e 55, III, todos ...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

, XVI, ambos da Lei Federal 8.666/93; -Não cumpriu as determinações previstas nos artigos 6º, IX, “f” e 7º, § 2º, II...; -Publicação extemporânea do contrato, em infringência ao disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93; -Não... do artigo 57, § 2º, da Lei Federal 8.666/93; -Ausência do Te...

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