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22 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2014

da aquisição, em infringência ao art. 3º, I, da Lei Federal 10.520/02, no art. 40, I, da Lei Federal n.º 8.666/93, e também.... 38, VI, da Lei Federal . 8.666/96; b. por deflagrarem licitação para locação de máquinas e veículos sem apresentarem.../c o art. 7°, § 2°, II, da Lei Federal n° 8.666/93. II. Fixar o pra...

Pg. 150. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

por localidade, desrespeitando o disposto no artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 2º, inciso II... por localidade licitada , infringindo, assim, o artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e o artigo 2º... nos artigos 7º, parágrafo 2º, inciso II e 40, parágrafo 2º, inciso II...

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/11/2014

da adequada caracterização do objeto da licitação, contrariando os artigos 7, § 4º, 14, 40, I e 47 da Lei 8.666/93 e 3º... como crime (artigos 299 do Código Penal, 90 e 93 da Lei 8.666/93 e na esfera judicial cível, ato de improbidade administrativa... (art. 10, VIII da Lei 8.666/93). Perante as razões articuladas, nã...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/11/2014

, da Lei Federal n.º 8.666/93, c/c 37, caput, e XXI, da Constituição da República c/c os art. 3º, § 1º, I, da mesma Lei... PÚBLICO, CONFORME APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, do relatório técnico; c) Infringência ao artigo 40, I, da Lei Federal n.º 8.666.../93, c/c 37, caput, e XXI, da Constituição da República c/c os art. 3...

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2014

que a Comissão Permanente de Licitação seja nomeada em observância o disposto no § 4º do artigo 51 da Lei 8.666/1993... e precisa do objeto licitado, nos moldes do artigo 40, I, da Lei de Licitações e Contratos, de modo a evitar dúvidas... as disposições da Lei Complementar 123/2006 e da Lei 8.666/1993; deter...

Pg. 47. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2014

inciso I do § 2º do artigo 40 da Lei de Licitações e Contratos (irregularidade 4.1); aplicar ao Sr. Antônio José... inciso I do § 2º do artigo 40 da Lei de Licitações e Contratos (irregularidade 4.1), cujas multas deverão ser... único do artigo 38 da Lei 8.666/1993; e, d) juntamente com o responsável pela Com...

Pg. 55. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/10/2014

de Responsabilidade Fiscal; b) respeitem os mandamentos contidos nos artigos 24, X e 40, I da Lei 8.666/1993; c...) cumpram na íntegra a Lei 8.666/1993 e a Resolução de Consulta 21/2011 deste Tribunal, de modo a assegurar a modalidade... deste Tribunal e legislação municipal de diárias; 2) atenda às exigência...

Pg. 15. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/10/2014

) revisão do texto do preâmbulo do edital de maneira a conter apenas os elementos indicados na Lei 8.666/93, caput e art..., conforme item II.b.i.1 da Decisão 184/13; c.4) apresente a ART relativa aos serviços sob licitação em conformidade.... 40, inciso I, sem menção à execução “POR ÍNDICES DE DESEMPENHO”, acomp...

Pg. 59. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

40, inciso I, da Lei n. 8.666/93, não devem descer a minúcias que apenas contribuem para direcionar a contratação... ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93. Advirto que o descumprimento.../1111) e, com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, a...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

da Emenda Constitucional 62/09 quanto aos precatórios; atendimento da Lei Federal 8.666/93; observância do artigo 37, XVI..., I, da Lei 8666/93; artigo 48, “caput”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (divulgação de documentos na página eletrônica... orçamentárias; regulamentar o Sistema de Controle Interno; dar c...

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