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30 de abril de 2016
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 142. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

da Assessoria Jurídica que a aprovou; 6. Ao inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, por falta de clareza..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e 2º, incisos IV e V, do Decreto acima referido, pela ausência de Termo de Referência... do Despacho Autorizatório no Diário Oficial da Cidade; 4. Ao artigo 7º, § 2º, in...

Pg. 142. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

a minuta do Edital -e Chefe da Assessoria Jurídica que a aprovou; 6. Ao inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8.666 /93.... Aos artigos 7º , § 2º , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e 2º, incisos IV e V, do Decreto acima referido, pela ausência... e § 2º do artigo 56 da Lei Federal 8.666 /93, em face do valor estimad...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

julgamento de mérito, nos termos do art. 310, inciso I do RITCEES. 3 – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Diante de todo o exposto, conclui-se opinando por: 3.1 - Reconhecer o acatamento da decisão cautelar,

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

Argumenta, ainda, que os objetos contratuais, embora contemplem serviços de mesma natureza (limpeza pública), não podem ser comparados, porque foram incluídos serviços no escopo do Contra to

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

Exigência indevida de visita técnica conjunta (Item 2.5 da ITI 613/2010) Base legal: Inobservância ao artigo 30 e ao artigo 3º, § 1º, da Lei 8.666/93. Agente responsável: Maria Dulce Rudio Soares,

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

da distribuição, tal como os documentos do Cadastro (registro das famílias) e as fichas que deveriam ser arquivadas na Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, onde se fazia o controle

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

Na forma regimental os autos foram encaminhados ao núcleo – NEC, para elaboração de Instrução Técnica Conclusiva, cuja conclusão se deu nos seguintes termos, por intermédio da ITC 4510/2013 (fls.

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

tado por Fundão estaria 19,60% superior à média entre Vitória e Guarapari. A defesa argumenta que não foram incluídos serviços no escopo do Contrato Emergencial realizado em 2005 e na TP 09/2005,

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

1.1. Repasse Indevido de Recursos de Royalties para a conta de recursos próprios (item 1.1 da ITI 613/2010) Base legal: Inobservância ao artigo 8° da Lei Federal 7.990/89. 1.2. Projeto Básico

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2016

Proc.: 00011033.989.15-3. Representante: MDR CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA – ME. REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO. Assunto: Representação formulada contra o Edital de Concorrência

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