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29 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2016

os elementos constantes do artigo 40, I, V, VII, VIII, X, XIV, “b” e “d”, XVI, §2º, III, da Lei 8.666/93, dentre... sobre a minuta do edital, prescrito no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93. Quanto a esta suposta irregularidade... carta-convite, falou em instrumento ou ato convocatório, como ocorre nos arts...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

que consta somente no Anexo I do edital, em suposta contrariedade ao inciso I do artigo 40 da lei 8.666/93. Requerem... do art. 7º, §2º, I e II, art. 40 e art. 44, §1º, todos da Lei n.º 8.666/93. De outra parte, questionou a possibilidade... aos artigos 3º e 30 da Lei 8.666/93. Trata-se, no entanto, de licitação...

Pg. 120. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/06/2016

aos artigos 7º, § 2º, inciso II, e 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 (nota 1) ; b) discrepâncias nos preços... a infringência aos artigos 7º, § 2º, inciso II, e 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, sob argumento de que os quantitativos... o artigo 40, inciso I, do mesmo Diploma, determina que o Edital cont...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

aos artigos 7º, § 2º, inciso II, e 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 (nota 1) ; b) discrepâncias nos preços apresentados... aos artigos 7º, § 2º, inciso II, e 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, sob argumento de que os quantitativos não... item 12.2, caracterizando afronta ao artigo 2º, inciso VI, do Decr...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 271020129

, da Lei 8.666/93, com o art. 3º, inc. II, da Lei 10.520/2002 e com o art. 9º, inc. I, do Decreto 5.450/2005 (subitem 86... a competitividade dos certames, em descumprimento ao art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/93, ao art. 3º, inc. II, da Lei 10.520/2002... o caráter competitivo do pregão e que configurou descumprime...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2016

40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, aplicando multa ao responsável no valor de 170 UFESP's. Acórdão publicado no D... DO ART. 25 DA LEI 8.666/93 – OFENSA AO INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FALTA DE PROVA DO BENEFÍCIO..., que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, da...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2016

do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/93. Tudo o que for licitado deve ser descrito com objetividade, em todos os detalhes... de qualquer preferência subjetiva. IV. DA FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações) e a Lei... a mim atribuída pelo Dec 43.371/97, conforme o inciso VI do Artigo 43...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/06/2016

, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência (arts. 6°, IX, e 40, I, da Lei8.666/93... aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, no dia 21/06/2016, às 11h, cujo objeto consiste... do Orçamento do Distrito Federal, nos termos da Lei 5.601 de 30/12/2015,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121400220148260053 SP 1012140-02.2014.8.26.0053

, ilegalidade no que tange à descrição clara do objeto da licitação (art. 40 , I da lei 8.666 /93). Salienta-se que o Laudo... de formalização do contrato. Conforme dispõe o art. 81 da lei 8.666 /93, “a recusa injustificada do adjudicatário..., estabelece o art. 40, inciso III do diploma, como requisito do edital, a ex...

Pg. 117. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2016

23 , § 1º , artigo 29 , inciso III, e artigo 40 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93, aplicando multa ao responsável... as contas, nos termos do artigo 33 , inciso III , alíneas b e c , e § 1º , da Lei Complementar 709 /93, e com fundamento... de que, nos termos do artigo 33 , inciso II , da Lei Complementar ...

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