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25 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 40, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

ao disposto no artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, na medida em que (i.i) os resíduos sólidos envolvidos no objeto... do disposto na Lei Municipal 9.167/80 e no artigo 118, I c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno, assegurada... EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 312/2013, SEM A REALIZAÇÃO DA REUN...

Pg. 120. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2016

ao disposto no artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, na medida em que (i.i) os resíduos sólidos envolvidos no... do disposto na Lei Municipal 9.167/80 e no artigo 118, I c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno, assegurada... EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 312/2013, SEM A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO PRE...

Inteiro Teor. : 12800752

com o objeto licitado, em descumprimento aos artigos 22, parágrafo 3 , e 40, inciso I, da Lei n 8.666/93; CONSIDERANDO... contrariam o art. 40, I, da Lei Federal n.º 8.666/93, pois não foram definidos de forma clara e precisa, permitindo o total... ao seu objeto”, e como já relatado: as descrições dos objetos contrari...

Inteiro Teor. : 9500870

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual 12.600..., portanto, o prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual 12.600/04. Em análise aos documentos acostados aos autos, a equipe.... O Fundo Municipal em apreço foi legalmente instituído pela lei Muni...

Inteiro Teor. : 11041754

e Participações Ltda. (art.7º, 8º, 40, I, da Lei 8.666/93); e) Não fornecimento da documentação que permita analisar..., da Lei 8.666/93 (art. 9 º -Não poderá participar, direta ou indiretamente, do fornecimento da de licitação bens..., descumprindo-se o artigo 38, caput, da Lei 8.666/93; b) O protocolo de en...

Inteiro Teor. : 13048958

, inciso I da Lei 8.666 /93. 2) Contrariedade ao caput do art. 40 e seu inciso XIV da Lei 8.666 /93, ante a ausência..., em afronta as disposições contidas no art. 40 , inciso I da Lei 8.666 /93. A Nota Técnica de Esclarecimentos, após... as seguintes irregularidades: 1) Contrariedade ao caput do artigo 40 e ...

Inteiro Teor. : 9400590

de licitação  Artigos 14 e 40, I, da Lei 8.666/93.  Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima     4.11  Concessão de repasse... de inexigibilidade de licitação  Art. 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93  Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima Carlos Casado... de Lemos Moreira Lima multa no valor de R$ 9.000,00. ...

Inteiro Teor. : 14037853

resumido contraria o que determina o inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, pois não descreve completamente... ao artigo 25, III, da Lei Federal 8.666/93, pela inexistência de forma especial de confecção de carta de exclusividade... no artigo 13, III, da Lei Federal 8.666/93; • O objetivo da contrataç...

Inteiro Teor. : 9801534

de maio de 2000..... Observa-se que a descrição do objeto contraria o artigo 40, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, pois não... jurídica, no caso, artigo 25, inciso III, da Lei Federal . 8.666/93. Foram realizados os seguintes processos: Processo... a Lei N.º 8.666/93: Artigo 22. § 3º ... O estatuto do IAAP, dispõe: Art...

Inteiro Teor. : 10800384

ao Gabinete do vereador ….. A disposição do art. 40, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, que determina a “ descrição clara... Lei Federal no 8.666/93. 3. Despesas sem licitação ( item 4.3 do Relatório de Auditoria ), contrariando o art. 37, inciso... se pode dizer, a rigor, que foram atropeladas as disposições do Art. 40, ...

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