Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Andamento do Processo n. 178-53.2014.8.10.0082 - 13/03/2014 - 25/05/2016 do TJMA

. 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora nas custas e honorários, em razão do contido no art. 55 da Lei 9.099/95... seguinte: (...) Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei... de Carutapera-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/200...

Andamento do Processo n. 1288-60.2014.8.10.0091 - 25/05/2016 do TJMA

seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95..., na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência... com aviso de recebimento , ou pelo oficial de justiça, indepen...

Andamento do Processo n. 427-74.2014.8.10.0091 - Jeci - 25/05/2016 do TJMA

, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo... de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência... de recebimento , ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou ca...

Andamento do Processo n. 435-51.2014.8.10.0091 - Jeci - 25/05/2016 do TJMA

comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo comparecer munido... deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá... , ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta p...

Andamento do Processo n. 447-65.2014.8.10.0091 - Jeci - 25/05/2016 do TJMA

-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo comparecer... deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade... de recebimento , ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou ...

Andamento do Processo n. 449-35.2014.8.10.0091 - Jeci - 25/05/2016 do TJMA

comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo comparecer munido... (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá... , ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (a...

Andamento do Processo n. 451-05.2014.8.10.0091 - Jeci - 25/05/2016 do TJMA

comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo comparecer munido... (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá... , ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (a...

Andamento do Processo n. 453-72.2014.8.10.0091 - Jeci - 25/05/2016 do TJMA

comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo comparecer munido... (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá... , ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (a...

Andamento do Processo n. 456-27.2014.8.10.0091 - Jeci - 25/05/2016 do TJMA

comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo comparecer munido... comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo comparecer munido das provas... do art. 51, I da Lei 9.099/95, devendo comparecer munido das pr...

Andamento do Processo n. 1673-69.2016.8.10.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJMA

extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 18/05/2016. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes... 1673-69.2016.8.10.0048 (1678/16) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS RODRIGUES... tiverem, que neste Juízo tramita os autos da Ação Penal , processo de . 13...

×