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03 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95). 6 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é... Dispositivo da sentença: "Decido, ante o exposto, nos termos do art. 76, § 4º da lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal... (Enunciado 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 , I da Lei 9.099 /95). 5 - Caso, a Parte Ré seja pessoa... do processo sem julgamento do mérito (art. 51 , I da Lei 9.099 /95). 5 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é... via postal (Enunciado 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenador...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

das suas alegações, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95). 5 - Caso, a Parte Ré... a demonstrar a veracidade das suas alegações, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei ... e confissão factual ficta (Enunciado 42 do Fórum Per...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 , I da Lei 9.099 /95). 5 - Caso, a Parte Ré... sem julgamento do mérito (art. 51 , I da Lei 9.099 /95). 5 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento... a demonstrar a veracidade das suas alegações, sob pena de ext...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

do processo sem julgamento do mérito (art. 51 , I da Lei 9.099 /95). 5 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é.... 51 , I da Lei 9.099 /95). 5 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo... ficta (Enunciado 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juiz...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95). 5 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é imprescindível... Assino de ordem do MM. JUIZ DE DIREITO, Sílvio Alves Nascimento , nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento 001/2007... do art. 3º, XX, III do Provimento 001/2007/CGJ/MA COMARCA DE GRAJAÚ-M...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

da Lei 9.099/95). 5 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo... do MM. JUIZ DE DIREITO, Sílvio Alves Nascimento , nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento 001/2007/CGJ/MA... destinada a demonstrar a veracidade das suas alegações, sob pena de extinção do process...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

das suas alegações, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95). 6 - Caso... do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95). 6 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento... ficta (Enunciado 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Ju...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95). 6 - Caso, a Parte Ré seja pessoa jurídica, é.... 175448 Assino de ordem do MM. JUIZ DE DIREITO, Sílvio Alves Nascimento , nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento ... § 2º do art. 1º, da Lei 6.899/1981, na Lei 6.194/74, com a redação dada p...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com as normas do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95... do mérito, de acordo com as normas do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, Pastos Bons (MA), 30 de Junho de 2015. ERONILDA LACERDA CAMAPUM - Secretária Judicial... pelo Conselho Seccional da OAB, ...

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