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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... que a medida pretendida é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei . 9.099 /95. Esta, inclusive, veda... PEREIRA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de G...

Andamento do Processo n. 1267-21.2013.8.10.0091 - Jeci - 25/08/2016 do TJMA

-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51 , I da Lei 9.099 /95, devendo comparecer... o DIA 21/11/2016, ÀS 15:15 HORAS, na sala de audiências deste Fórum (art. 16 , da Lei 9.099 /95). Cite-se o requerido para... ou carta precatória (art. 18, I, II e III). O PRESENTE DESPACHO ...

Andamento do Processo n. 479-70.2014.8.10.0091 - Jeci - 25/08/2016 do TJMA

do feito, nos termos do art. 51 , I da Lei 9.099 /95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda... de audiências deste Fórum (art. 16 , da Lei 9.099 /95). Cite-se o requerido para comparecimento à audiência, oportunidade... de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado...

Andamento do Processo n. 643-98.2015.8.10.0091 - Jeci - 25/08/2016 do TJMA

-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51 , I da Lei 9.099 /95, devendo... para o DIA 25/11/2016, ÀS 10:00 HORAS , na sala de audiências deste Fórum (art. 16 , da Lei 9.099 /95). Cite... de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). Advirta-se ao réu de que foi deter...

Andamento do Processo n. 9000672-63.2013.10.0091 - Jeci - 25/08/2016 do TJMA

sua ausência, fato este que impõe a extinção do processo, conforme preceitua o art. 51 , da Lei 9.099 /95: Art. 51... o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei 9.099 /95. Designada audiência una para o dia 03/08/2016 às... a qualquer das audiências do processo;Assim, ante o exposto, JULGO EXTINT...

Andamento do Processo n. 0001797-52.2016.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

com o art. 51, I da Lei . 9099/95. Custas pelo autor, à inteligência do art. 51. § 2º da LJE e Enunciado 28 do FONAGE..., o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, em consonância com o art. 51, I da Lei dos Juizados... PROCESSO N.º 1797-52.2016.8.10.0048AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 0001825-20.2016.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

sem julgamento do mérito, em consonância com o art. 51 , I da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais... . Assim, ante o exposto, extingo o processo executivo sem julgamento do mérito, em conformidade com o art. 51 , I da Lei . 9099... intimado, à fl. 26. Assim, passou a MMª Juíza a decidir: Vistos, etc. Dispe...

Andamento do Processo n. 342-08.2016.8.10.0095 - Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJMA

na inicial e julgamento antecipado da lide, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; · Não havendo conciliação, o (s) requerido..., da Lei 9.099/95;·O não comparecimento do (s) requerido (s) implica a presunção de veracidade dos fatos alegados...-os de que: · A ausência injustificada do (s) requerente (s) acarretará...

Andamento do Processo n. 342-08.2016.8.10.0095 - Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJMA

na inicial e julgamento antecipado da lide, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; · Não havendo conciliação, o (s) requerido..., da Lei 9.099/95;·O não comparecimento do (s) requerido (s) implica a presunção de veracidade dos fatos alegados...-os de que: · A ausência injustificada do (s) requerente (s) acarretará...

Andamento do Processo n. 343-61.2014.8.10.0095 - 25/08/2016 do TJMA

) requerente (s) acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51 , I , da Lei 9.099 /95;·O não comparecimento do (s..., na forma do art. 20 da Lei 9.099 /95; · Não havendo conciliação, o (s) requerido (s) deverá(ão), em ato contínuo, apresentar...Andamento do Processo n. 343-61.2014.8.10.0095 - 25/08/201...

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