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22 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do Processo: 921/2014 Ação do Juizado Especial Cível / Lei 9099/95 Requerente(s): Francisco de Assis Santos de Araújo... o MM. Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95...(ram) ao ato referido, nem sequer justificou(ram) sua ausência, sendo assim co...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do mérito, nos termos do artigo 51,I, da Lei 9.099/95. Cite-se a parte requerida para que, caso queira, apresente contestação..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Cite-se a parte requerida para que, caso queira..., caso não compareça na audiência ora designada (art. 20, da Lei ...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Raposa (MA), 05/12/2014... deste Juízo e no local de costume.Cite-se a parte requerida, na forma da Lei n.º 9.099/95. Intimemse, com as advertências... da causa, ex vi dos arts. 18, § 1.º, 20 e 23, todos da Lei n.º 9.099/95....

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95”. Raposa (MA), 05/12/2014.RAFAELLA..., com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 18, § 1.º, 20 e 23, todos da Lei n.º 9.099/95.3. Intime-se a parte autora..., Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA, nos termos do...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

demanda. Assim, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Em caso... a seguinte SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifico... Judiciário, digitei e subscrevi. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito - 2ª Vara PROCESSO ...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Em caso de propositura de nova ação, seja recolhidas... que respondem solidariamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO... de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, que o de extinguir a presente demanda. Assim, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95... Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA : "Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95...Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014...

Pg. 267. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso VI, do Código... com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários. Publique....N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Nos termos do art. 51, §...

Pg. 268. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Anote-se no sistema. Custas e honorários na forma da lei. Defiro... a incompetência territorial. Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95... em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º d...

Pg. 533. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

levar a extinção do processo na forma do art. 51, I, da lei n. 9.099/95 Int. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 0013102-88.2014.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 0013638-02.2014....

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