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22 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

: IDALÊNCIA A. DE ANDRADE BERNART - ME (LOJA RAFREE) Adv: LÍVIA TEIXEIRA MONDINI (OAB 12119/MS) O art. 51, I, da Lei 9.099... (LOJA QUEIMA TOTAL) Adv: LÍVIA TEIXEIRA MONDINI (OAB 12119/MS) Relatório dispensado, decido (Lei 9.099/95, artigo 38... DE OLIVEIRA (OAB 17305/MS) Relatório dispensado, decido (Lei 9.099/95, ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

a extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, e art. 267, III, do Código de Processo... e art. 55 da Lei 9.099/95 Processo 0800776-40.2014.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata Reqte...) Relatório dispensado, decido (Lei 9.099/95, artigo 38). A desistên...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95. Condeno a autora ao pagamento de custas... do processo nos termos do artigo 51, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 no importe de 1% do valor da causa, sendo que o valor... do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Arquivem-se os ...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

- Comparecimento pessoal do autor - Artigo 51, I, da Lei n. 9099/95 - Recurso não provido. ... Não existe representação de pessoa... física no sistema da Lei n. 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o., par. 4o.). O artigo 51, I, da lei é claro ao impor...). Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resol...

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento pessoal das partes, estabelecendo, em seu artigo 51, inciso I... 51, inciso I, da Lei 89.099/95. Revogo tutela antecipada concedida a fls. 25/26. O autor deverá arcar com as custas..., a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento pessoal da...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 89.099/95. O autor deverá arcar com as custas... executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ALENCAR... de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 89.099/95. O autor deverá arcar... deve ser extinto sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento pessoal... TEIXEIRA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei9.0...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, “quando o autor..., sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso... DE SOUZA - ALTAIR CORREIA AIROSO JUNIOR e outro - Dispensado o relatóri...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51 inc. I da Lei 9.099/95. CONDENO o(a) AUTOR... S.A. - Tendo em conta a certidão de fls. 81 e 82, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 794, I do C...(A) ao pagamento das custas processuais que será de R$100,70, conforme o disposto na Lei...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. CONDENO-A ao pagamento das custas processuais que será de R... advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R...$ 100,70, conforme o disposto na Lei 11.608/03, intimando-se a...

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