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28 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, inciso I, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, caput, da Lei 9.099/95).Condeno a requerente... nas custas processuais, a teor do art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se... I, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível n. 1398 de Joinville (J...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, a presença pessoal da parte é de fundamental importância, tanto que o artigo 51, inciso I da Lei n.º 9.099/95 determina.... Em sendo assim, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, independentemente de intimação.... Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, a presença pessoal da parte é de fundamental importância, tanto que o artigo 51, inciso I da Lei n.º 9.099/95 determina.... Em sendo assim, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, independentemente de intimação... da Lei n.º 9.099/95. Decido. Feito o pregão constatouse a ...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

do autor ao ato designado é a extinção do processo, por força no art. 51, I, da Lei 9.099/95, senão vejamos:Art. 51. Extingue... do processo;Isto posto, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela... da SilvaRequerida: LG da Silva Atacadista EPP SENTENÇADispensa...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

ao fato. Incidência do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 e Enunciado 20 do Fonaje. Recurso conhecido e provido... que inequívoca sua ciência. Válida a intimação, imperativa é a imposição da regra do art. 52, I da Lei dos Juizados Especiais..., conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Designada audi...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

reclamante, apesar de devidamente intimado(a), na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95, extingo o presente feito..., com lastro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, extingo o presente processo sem julgamento do mérito. Sem custas ou honorários... condições, com lastro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, extingo o presente ...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55, primeira parte; Lei 12.153/2009... art. 51, I, da Lei 9.099/1995, decido pela EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, determinando...) e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55, primeira parte; Lei ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95... nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Diz o art. 51, I da Lei 9099/95: ¿Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos... por acatar, e nos termos do Art. 51, I' da Lei 9099/95, julgo extinto...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando-se o mesmo ao pagamento das custas com fundamento no art. 51 § 2º..., da Lei 9.099/95. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, I da Lei ... 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas nos termos do art. ...

Pg. 2299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

9.099/95. INTIME-SE A PARTE AUTORA, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9 .099/95. CUMPRA-SE. RUBIATABA, 23... DO NAO COMPARECIMENTO (ART. 51, I, DA LEI 9099/95), NO ENDERECO ACOSTADO AS FLS. 36. RE DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 01/06... ASSISTIDAS POR ADVOGADO; NAS DE VALOR SUPERIOR A ASSIS...

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