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29 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza de Direito... (Assinado de ordem do MM. Juiz desta Comarca, nos termos do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Processo n° 90017408020138100048... da Comarca de Itapecuru-Mirim do Fórum, situado na Rua Ba...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza... do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza de Direito... sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015....

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza... do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza de Direito... do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza... do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza de Direito... do art. 38 do CPC, advertindo-lhe que caso não compareça o processo será e...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza... do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza de Direito..., advertindo-lhe que caso não compareça o processo será extinto sem resoluç...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza de Direito... sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes... do CPC, advertindo-lhe que caso não compareça o processo será extinto sem resoluç...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

(art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza de Direito Titular da 1ª... sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes. Juíza... compareça o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 51, I,...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE). Itapecuru-Mirim, 11/08/2015. Dra. Laysa de Jesus Paz... Martins Mendes. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. PROCESSO 0001384-54.2007.8.10.0048 (13842007) AÇÃO: PROCEDIMENTO... o presente processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267,...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI 9.099... A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Compulsando os autos verifico que o executado não ofereceu.... 38, caput, da Lei 9.099/95). Compulsando os autos verifico que foi ...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

. 38 da lei 9.099/95. Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95... A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Compulsando os autos verifico que foi satisfeita..., ainda, que o valor pago corresponde ao montante devido. POSTO ISSO, amparada no a...

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