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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Inteiro Teor. : 152810620071 BA

, caso tenha interesse. A sentença está de acordo com o disposto no art.51, I, da Lei 9099/95. Pelo acima exposto, voto... a justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso. Adentrando...Inteiro Teor. : 152810620071 BA COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS REC...

Inteiro Teor. : 10505 BA

, julgando-o extinto, sem julgamento do mérito, com base no art. 51 , inc. I , da lei 9.099 /95. Manifestando-se nos autos...Inteiro Teor. : 10505 BA COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II..., s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURM...

Inteiro Teor. : 68113020071 BA

a sentença ser líquida na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. assim, entendeu pelo descabimento da INVERSÃO DO ÔNUS... da lei 9099/95 e do artigo 6º, inciso VIII, CDC, ambos subsistemas voltados para a defesa do vulnerável, considerada parte... 253482, REsp 707151, REsp 332966).” O art. 12 do Decreto-Lei 2.284, de...

Inteiro Teor. : 520014420071 BA

nos autos, que extinguiu o processo, com fundamento no art. 51 , I , da Lei 9.099 /95, em face do não comparecimento... nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada... fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação ...

Inteiro Teor. : 52014420071 BA

, que extinguiu o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em face do não comparecimento da parte autora... nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos autos..., servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação ...

Inteiro Teor. : 64118920071 BA

pelo setor do Juizado, devendo a sentença ser líquida na forma do art. 51 , I , da Lei 9099 /95. assim, entendeu... em consideração a principiologia da lei 9099 /95 e do artigo 6º , inciso VIII , CDC , ambos subsistemas voltados para... na Resolução 1.336/87. O artigo 17 , inciso III , da Lei 7.730 /89 determinou e...

Inteiro Teor. : 67363320071 BA

elaboração de cálculos pelo setor do Juizado, devendo a sentença ser líquida na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95... de se levar em consideração a principiologia da lei 9099/95 e do artigo 6º, inciso VIII, CDC, ambos subsistemas voltados... índice fixado na Resolução 1.336/87. O artigo 17, inciso III, da Lei 7.73...

Inteiro Teor. : 3767872005 BA

. Impossibilidade técnica de renovação de ato instrutório. Inteligência do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sentença mantida... instrutório. Inteligência do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. PRELIMINARES... 9099/95. Referência Legislativa:  ART 109, I CF; ARTS 6º, 42, 46 CDC...

Inteiro Teor. : 2949692006 BA

, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso. Ante o exposto, acolho, em parte, a preliminar...Inteiro Teor. : 2949692006 BA COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D..., que tecnicamente a revelia constitui ausência de defesa. No âmbito dos Jui...

Andamento do Processo n. 147-83.2016.8.10.0075 - 04/05/2016 do TJMA

, da Lei 9.099/95, ocasião em que, não havendo acordo, poderá defender-se, advertindo-a que caso não compareça, ou não..., da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Bequimão/MA, 17 de março de 2016.” ADRIANA DA SILVA CHAVES DE MELO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão Comarcas do Interior Bequimão... advertindo-l...

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