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21 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando o ausente ao pagamento das custas (1..., inciso I, da Lei 9.099/95, condenando o ausente ao pagamento das custas (1% do valor da causa, observando o mínimo... não compareceu na audiência de conciliação designada (fls. 61), nem j...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pessoal das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099... - TELEFONICA BRASIL S.A. - Thales Gomes da Silva Coimbra - Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95... advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. REGIS...

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do processo. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, revogando..., sem resolução de mérito, na forma do artigo 51 , III , da Lei n.º 9.099 /95. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas... requisitos: I estar adimplente junto à operadora do plano de...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas no importe de 1... nas verbas de sucumbência, diante o que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para... da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurs...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Revogo disposições em contrário, como tutela antecipada, liminar, com fundamento... do Sul, Rec. 01597524592, j. 30-07-1997, v.u. Rel. Guinter Spode). In: “Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada - Jorge... MÉDICO - - UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. Disp...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) autor(a), ao pagamento... disposto nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95..., diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. O valor das cus...

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

). Isto posto, extingo a presente ação com fundamento no inc. I do art. 51 da Lei n. 9.099 /95, revogando-se eventual... dos Enunciados Uniformes publicados pelo E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (“O preparo, no... Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de des...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com a condenação nas custas processuais (art. 51, I, da lei 9.099/95) (Enunciado 10 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais..., conforme o art. 18 da Lei n. 9.099/95, portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 05 (cinco) dias..., sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4., da Lei 9.099...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o comparecimento de seu constituinte, sob pena de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas..., nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há custas. Revogo a liminar concedida... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Protesto -...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de seu constituinte, sob pena de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais. Cite... de seu constituinte, sob pena de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais. Cite... Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos t...

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