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06 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Recurso Cível: 71005813993 RS

. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO... de conciliação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 2. Não merecem prosperar as alegações da parte... nos Juizados Especiais, fl. 03 assim dispõe: em (48h) quarenta e oito ho...

Andamento do Processo n. 0062008-69.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.Isento a parte autora do pagamento das custas... processuais, ante a evidente hipossuficiência econômica.Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95... Expediente do Dia: 26/01/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/faze...

Andamento do Processo n. 0064794-86.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

, a teor do disposto no artigo 51 , inciso I , da Lei 9099 /95.Isento a parte autora do pagamento das custas processuais..., ante a evidente hipossuficiência econômica.Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9099 /95... do Dia: 26/01/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0075215-38.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 51, inciso I....Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem..., da Lei 9099/95.Isento a parte autora do pagamento das custas processuai...

Andamento do Processo n. 0075276-93.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.Isento a parte autora do pagamento das custas processuais, ante a evidente... hipossuficiência econômica.Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Cumpridas as formalidades legais...: Renata Travassos Medina de Macedo Responsável pelo Expediente: Nelma de...

Andamento do Processo n. 0077239-39.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.Isento a parte autora do pagamento das custas... processuais, ante a evidente hipossuficiência econômica.Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95... do Dia: 26/01/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0077727-91.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.Isento a parte autora do pagamento... da Lei n. 9099/95. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Comarcas de Entrância Especial... de Sousa Amaro Expediente do Dia: 26/01/2016 Procedimento do Juizado ...

Andamento do Processo n. 0077755-59.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

SEM ANÁLISE DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.Isento a parte autora do pagamento... das custas processuais, ante a evidente hipossuficiência econômica.Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n.... 9099/95. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ...

Andamento do Processo n. 0079465-17.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.Isento a parte autora do pagamento das custas processuais, ante a evidente... hipossuficiência econômica.Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Cumpridas as formalidades legais...: Renata Travassos Medina de Macedo Responsável pelo Expediente: Nelma de...

Andamento do Processo n. 0080399-72.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.Isento a parte autora do pagamento das custas processuais, ante a evidente... hipossuficiência econômica.Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Cumpridas as formalidades legais... Travassos Medina de Macedo Responsável pelo Expediente: Nelma de Sousa A...

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