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02 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 1405. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

supramencionado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... apresentadas às fls. 92/100,... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, na forma do artigo 269, I do CPC, condenar...-se integralmente a sentença suso mencionada. P.R.I. 64 - 0...

Pg. 1653. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

certidão de fls.70, dos autos. Determinam o artigos 9º e 51, inciso I, da Lei 9.099/95, que o processo deve ser julgado... e sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099... dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. De fato, a parte autor...

Pg. 1708. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95. 9 - 0000929-16.2011.8.08.0045 (045.11.000929-2) - Execução...: Intime-se o Executado dos cálculos de fls. 100/101. DILIGENCIE-SE. 10 - 0003283-09.2014.8.08.0045 - Procedimento do Juizado... - 0001857-59.2014.8.08.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

requerente, bem como o seu advogado, para comparecimento, sob pena de arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei 9.099/95... na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 20, da Lei 9.099/95) . IV - Intime-se a parte... a audiência de instrução e julgamento (art. 27, da Lei 9.099/95). VI ...

Pg. 84. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

. 51, I, da Lei 9.099/95). Ficam, ainda, as partes ADVERTIDAS de que se não obtida a conciliação poderá iniciar...-se imediatamente audiência de instrução e julgamento (art. 27, da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. P.R.I Barra..., importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei 9.099/95) e a ausência ...

Pg. 85. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

requerente, bem como o seu advogado, para comparecimento, sob pena de arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei 9.099/95... na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 20, da Lei 9.099/95) . IV - Intime-se a parte... a audiência de instrução e julgamento (art. 27, da Lei 9.099/95). VI ...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

51, I, da Lei n.º 9.099/95. 2. Ante o que dispõe o enunciado n.º 28 do Fonaje, deverá a autora comprovar o pagamento..., sem apreciação meritória, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais... Moral - AIR FRANCE S/A - KLM - Nos termos do artigo 22, parágrafo ún...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas no importe de 1% do valor... - Comparecimento pessoal do autor - Artigo 51, I, da Lei n. 9099/95 - Recurso não provido. ... Não existe representação... de pessoa física no sistema da Lei n. 9099/95, só de pessoa ju...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas no importe de 1% do valor... o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Revogo disposições em contrário... perante o Juizado Especial Cível, regido pelo procedimento da Lei 9.099/95...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 89.099/95. O autor deverá... do autor - Artigo 51, I, da Lei n. 9099/95 - Recurso não provido. ... Não existe representação de pessoa física no sistema... da Lei n. 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o., par. 4o.). O ...

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