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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Andamento do Processo n. 0000021-63.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995.Quanto ao pedido... do artigo 20 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995 e que a contestação poderá ser apresentada até a abertura...Andamento do Processo n. 0000021-63.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimen...

Andamento do Processo n. 0000362-89.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, sem prejuízo... do artigo 20 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995 e que a contestação poderá ser apresentada até a abertura... da condenação ao pagamento das custas processuais, em obediência ao Enunciado ...

Andamento do Processo n. 0000362-89.2016.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, sem prejuízo... do artigo 20 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995 e que a contestação poderá ser apresentada até a abertura... da condenação ao pagamento das custas processuais, em obediência ao Enunciado ...

Andamento do Processo n. 0000671-10.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.ANTE O EXPOSTO, verificada...,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.A ausência injustificada da parte autora a qualquer das audiências acarreta..., da Lei 9.099/95.Sem custas e despesas processuais (arts. 54 e 55 ...

Andamento do Processo n. 0000041-21.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.5. Devem as partes..., com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 18, § 1º, 20 e 23, todos da Lei 9.099/95.4. INTIMEM-SE também a parte autora...Andamento do Processo n. 0000041-21.2016.8.10.0076 - Procedime...

Andamento do Processo n. 0000104-46.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.5. Devem as partes apresentar... da causa, ex vi dos arts. 18, § 1º, 20 e 23, todos da Lei 9.099/95.4. INTIMEM-SE também a parte autora pessoalmente...Andamento do Processo n. 0000104-46.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhe...

Andamento do Processo n. 0000140-88.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.5. Devem as partes... imediato da causa, ex vi dos arts. 18, § 1º, 20 e 23, todos da Lei 9.099/95.4. INTIMEM-SE também a parte autora...Andamento do Processo n. 0000140-88.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecime...

Andamento do Processo n. 0000149-50.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.5. Devem as partes... imediato da causa, ex vi dos arts. 18, § 1º, 20 e 23, todos da Lei 9.099/95.4. INTIMEM-SE também a parte autora...Andamento do Processo n. 0000149-50.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecime...

Andamento do Processo n. 0000155-57.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.5. Devem as partes apresentar suas testemunhas em banca..., todos da Lei 9.099/95.4. INTIMEM-SE também a parte autora pessoalmente e seu advogado via DJE para comparecerem à audiência...Andamento do Processo n. 0000155-57.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 27/0...

Andamento do Processo n. 0000156-42.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2016 do TJMA

a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.5. Devem as partes... imediato da causa, ex vi dos arts. 18, § 1º, 20 e 23, todos da Lei 9.099/95.4. INTIMEM-SE também a parte autora...Andamento do Processo n. 0000156-42.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecime...

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