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28 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/07/2015

com base no art.51, I, da lei 9.099/95. 01508 Processo: 0000804-06.2013.815.0911 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA... SANTOS. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito com fundamento no artigo 267, inciso VI... processar e julgar esta acao, em conformidade com a nova lei 13.043/14.Remeta-s...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

FERNANDO DE ARRUDA DOMINGUES (OAB 15055/MS) SENTENÇA: Posto isso, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95... do art. 55 da Lei n.° 9099/95. À homologação. [...] homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos...). Assim o faço com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. CONDENO o autor ao pagamento da taxa judiciária, nos termos... de sua condenação ao pagamento das custas processuais, tal como prevista no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Daí, indefiro..., [...]. Isto posto, julgo extinto o processo nos termos do art. 51, I, d...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

de Juizados Especiais do Brasil, in verbis: “Havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099... apresentado a destempo, posteriormente à audiência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95... fase nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/95. P.R.I. Sub...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.51, I, da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 2/108). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos do art. 51, inciso I..., da Lei9.099/95. Como esta ação poderá ser intentada novamente, na fo...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

-58.2007.814.0944 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. O inciso I do art. 51.... Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. O inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 disciplina que o processo... do feito. Sem custas (art. 54 Lei 9.099/95). P.R.I. Ananindeua, 18 de ju...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. O inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 disciplina que o processo..., determino o arquivamento do feito. Sem custas (art. 54 Lei 9.099/95). P.R.I. Ananindeua, 17 de junho de 2015. RAIMUNDO RODRIGUES.... COMARCA DE ANANINDEUA 1ª Vara do Juizado Especial de Anan...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. O inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 disciplina que o processo será extinto.... O inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 disciplina que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer... da Lei 9099/95. O inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 disciplina que o processo ser...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

. 38 da Lei 9099/95. O inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 disciplina que o processo será extinto quando o autor deixar... (art. 54 Lei 9.099/95). P.R.I. Ananindeua, 22 de julho de 2015. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 1ª Vara... Lei 9.099/95). P.R.I. Ananindeua, 18 de junho de 2015. RAIMUNDO RODRIGUES SA...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre... feito, nos moldes do art. 51 da lei 9.099/95. Aberta a audiência, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc... (art. 68, da Lei 9.099/95). Juntem-se os antecedentes da autora e certifique-se n...

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