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29 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

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territorial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, incisos I e III, da Lei 9.099/95.... Nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei 9.099/95, a ação pode ser proposta no domicílio do réu ou, a critério do autor... nos Juizados Especiais Cíveis da Capital, a autora contrariou o Pri...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Cumpra-se. Estreito-MA, 21 de maio de 2015. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz...Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015 Estreito Primeira Vara de Estreito Juizado Especial... Cível Processo: 1015-18.2015.8.10.0036 - (10202015). Juiz de Direito: Frederi...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Cumpra-se. Estreito-MA, 21 de maio de 2015. Frederico Feitosa... em relevância da fundamentação para fins do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, não sendo lícito ao juiz conceder... Público.Intimemse.Estreito/MA, 26 de maio de 2015.Frederico Feitosa de Oliveira. Juiz ...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

(art. 51, I, da Lei 9.099/95), e à reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18 a 20 da Lei 9.099/95.... Decido. Nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência...) assinando conforme ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, e na forma do art. 3º do Provim...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

9.099/95), e à reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18 a 20 da Lei 9.099/95, e, ainda, do artigo 285 e 319... comparecimento implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito e condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099.../95), e à reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18 a 20 da...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

na extinção do feito sem julgamento do mérito e condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e à... reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18 a 20 da Lei 9.099/95, e, ainda, do artigo 285 e 319, do CPC. Estreito/MA, 26...$ 200,00(duzentos reais).Custas dispensadas na primeira instancia na for...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

e condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e à reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18... a 20 da Lei 9.099/95, e, ainda, do artigo 285 e 319, do CPC. Estreito/MA, 27 de maio de 2015. (Kassio Magno Araújo... da 1ª Vara, e na forma do art. 3º do Provimento 001/2007 da CGJMA. Juizado Espe...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e à reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18 a 20 da Lei 9.099/95... processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e à reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18 a 20 da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95), e à reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18 a 20 da...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

na extinção do feito sem julgamento do mérito e condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Estreito... fls. 307/308, pugnando ao final pela homologação deste juízo.Dispensado Relatório nos termos do Art. 38 caput da Lei 9.099... do art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas e sem honorários, por força...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito e condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95...), e à reclamada será aplicada pena de revelia (art. 18 a 20 da Lei 9.099/95, e, ainda, do artigo 285 e 319, do CPC... e extinta a execução nos termos do art. 794, I, do CPC.Após a publicação desta...

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