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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Andamento do Processo n. 9001044-75.2013.8.10.0070 - 02/12/2016 do TJMA

de que a sua ausência importará em extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95) e na condenação nas custas... (art. 18, § 1º, Lei 9.099/95), considerando a petição de fls. 29.5. Intime-se o autor, com a advertência..., matrícula 15581 PMMA, pela prática do crime descrito no "art. 3º, "i", c/...

Andamento do Processo n. 372-04.2015.8.10.0087 - 02/12/2016 do TJMA

. Assim, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas e honorários. Publicada... o relatório, conforme disposto no art. 38, da Lei 9.099/95. Conforme se observa à folha retro, a parte requerente... , Juíza de direito, titular. FINALIDADE : INTIMAÇÃO da parte requerente JUDITH BARB...

Andamento do Processo n. 1577-26.2015.8.10.0101 - 02/12/2016 do TJMA

do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95...Andamento do Processo n. 1577-26.2015.8.10.0101 - 02/12/2016 do TJMA Processo n.º 1577-26.2015.8.10.0101 (15902015.... Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ar...

Andamento do Processo n. 9002244-79.2013.8.10.0115 - 02/12/2016 do TJMA

do processo. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Após... dos autos não conste do rol do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, a pretensão de extinção da execução poderia ser aventada...Andamento do Processo n. 9002244-79.2013.8.10.0115 - 02/12/2016 do TJMA AÇÃO: JUIZAD...

Andamento do Processo n. 0000340-66.2016.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

matéria de fato e a da parte autora em extinção do processo em julgamento do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95). Caso... postal (Enunciado . 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil... do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cí...

Andamento do Processo n. 0000402-09.2016.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

em julgamento do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível..., sob pena de revelia e confissão ficta (Enunciado . 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais... pela via postal (Enunciado . 33 do Fórum Permanente de Juízes Coord...

Andamento do Processo n. 0000996-23.2016.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

e a da parte autora em extinção do processo em julgamento do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95). Caso a parte... (Enunciado . 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).Cumpridas... Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Crimin...

Andamento do Processo n. 0001012-74.2016.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

matéria de fato e a da parte autora em extinção do processo em julgamento do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95... do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Cite-se a parte demandada, intimando-a para comparecer à... do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Crimi...

Andamento do Processo n. 0001018-81.2016.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

em extinção do processo em julgamento do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é... a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino... da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC,...

Andamento do Processo n. 0001024-88.2016.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

da Lei . 9.099/95). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo... em revelia e confissão quanto à matéria de fato e a da parte autora em extinção do processo em julgamento do mérito (art. 51, I... ficta (Enunciado . 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores do...

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