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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 3926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

recorrido solucionou a questão afirmando o seguinte: "(...) É bem verdade que o Art. 20, da Lei 9.099/95, prevê... que se a demandante não comparecer à audiência de instrução e julgamento, extingue-se o feito, nos termos do art. 51, I..., da referida norma. Ocorre que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo e...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

o processo na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno-a ao pagamento de custas, nos termos do artigo 51, parágrafo... da Juíza Leiga (f. 286-287), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I.. Processo... da lei 9.099/95. Homologo a decisão da Juíza Leiga (f. 67-72...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

artigo acima citado, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (Art. 51, §2º., da Lei 9.099/95) . Publique.... Como preconiza o Art. 51, I, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o demandante deixa..., a MMª Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado ...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

do art. 38 da Lei 9.099/95. Designada audiência o requerente mesmo devidamente intimado por seu advogado constituído... causa de extinção do feito. Assim, é de se extinguir a presente demanda. Ante o exposto e com base no art. 51, I, da Lei.... 38 da Lei . 9.099/95. Trata-se a ação de danos morais e materiais, onde ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

. Assim, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Ressalto por oportuno... este valor ser restituído. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO... em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Pu...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/09/2014

, fez-se a parte Autora ausente, estando presente a parte Ré. DECIDO.Prevê a Lei 9099-95, em seu art. 51, inciso I, dar... descrita: “SENTENÇA: Trata-se de procedimento eletrônico, sob o rito da Lei 9099-95. Designada audiência de conciliação... da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da...

Pg. 1439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

comparecimento sem justificativa ensejará a extinção do feito, na forma do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 25..., na forma do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 1439... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ F...

Pg. 1440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

que o seu não comparecimento sem justificativa ensejará a extinção do feito, na forma do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Rio...Pg. 1440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 MARCO FALCAO CRITSINELIS Juiz... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS 51001 - JUIZADO/CÍ...

Pg. 1441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 MARCO FALCAO CRITSINELIS Juiz Federal Titular FICAM... que o seu não comparecimento sem justificativa ensejará a extinção do feito, na forma do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Rio... de Janeiro, 25 de agosto de 2014 MARCO FALCAO CRITSINELIS Juiz Federal...

Pg. 1442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do feito, na forma do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 MARCO FALCAO CRITSINELIS Juiz Federal... ensejará a extinção do feito, na forma do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014 MARCO FALCAO... o ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC. Ciente a parte...

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