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26 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo sem resolução do mérito, extinto o processo ajuizado.... Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo, sem resolução de mérito, extinto o processo... de Grajaú, 24 de setembro de 2014. David Mourão Guimarães de Morais Men...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

que, na sua falta injustificada, resultará em extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Cite... contestação em audiência; e de que a sua ausência injustificada resultará em confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, resultando no julgamento antecipado... da Comarca d...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

perante este Juizado (fls. 01).É o sucinto relatório. Decido: O art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, reza in verbis: 'Art..., da Lei 9.099/95, reza in verbis: 'Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I- quando o autor....Após o transito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.Cu...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do artigo 51, I da Lei 9.099/95 .Cumprase.Intimações necessárias.João Lisboa/MA, 10.09.2014.Juiz Glender Malheiros.... 6º, VIII, do CDC e art. 20, c/c art. 19, §, 2º, ambos da Lei 9.099/95, para comparecimento na audiência. Intimem....João Lisboa/MA, 09.10.2014.Juiz Glender Malheiros GuimarãesTitular da 1ª Vara da ...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

-se na intimação que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); 5... inclusive com a concessão liminar, que deve ser mantida. Ante o exposto, com fulcro no Decreto Lei 911/69 e no artigo... 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e por co...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); 5. Na audiência, não sendo obtida a conciliação... na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); 5. Na audiência, não sendo obtida a conciliação, serão ouvidas as partes..., registre-se na intimação que sua ausência injustificada i...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

comparecimento provocará extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099... provocará extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.4. As partes...) testemunhas, cada uma, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95. Intime-se...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

comparecimento provocará extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.4... provocará extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.4. As partes... do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

comparecimento provocará extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.5... uma, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se.Senador La Rocque/MA, 16 de outubro de 2014.PAULO VITAL... de que o não comparecimento provocará extinção do processo sem jul...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de que a sua ausência importará na extinção do processo, sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I, c/c art. 27, da Lei 12.153... e Previdência SEGEP. Sem reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º), sem honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55..., caput) e sem custas processuais (Lei Estadual ...

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