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22 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130863464 SC 2013.086346-4 (Acórdão)

DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO..., posto que inaplicável tal sanção pelo ordenamento processual civil. Incabível a aplicação analógica do art. 51, I da L... inicial, por ausência de causa de pedir, nos moldes do art. 295, I, do CPC...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

TOBIAS (OAB 12662/MS) Sentença:”Ante o exposto, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA... o exposto, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito (CPC... a presente ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Com fundament...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

o exposto, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito (CPC.... MARIA DE FÁTIMA COELHO DE BRITO CARDOSO Juíza Leiga”**”De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo... judice e com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95, julgo extinto O PRESE...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

(OAB 6632/MS) Intima-se a parte autora da Sentença de pág.64:”Ante o exposto, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei...-se.”*** “De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para... da certidão de f. 196, deixo de receber o recurso inominado apresentado p...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

. 51). Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95). Submeto a presente à homologação pelo MM. Juiz..., nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I. Processo 0802062-43.2014.8.12.0110 - Procedimento... e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

Assim sendo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. SENTENÇA Vistos.... De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para... determina a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo recurso, será anali...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

artigo 51, inciso I e §2º da Lei 9.099/95, Indefiro o pedido da autora referente à isenção de custas. Às providências.../Recorrida: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei 9.099/95). Dê-se vista ao recorrido para... analisada com cuidado pelo magistrado. Nos Juizados Especiais a parte não tem...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

ao exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA... qualificados nos autos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE... advocatícios nos termos do Caput do Art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a reclamada adver...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, com fulcro no art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, sem julgamento do mérito... qualificados nos autos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. No Juizado Especial Cível..., regido pelo princípio da celeridade, (art. 2º , da Lei 9.099 /95), o Juízo deve j...

Pg. 1203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, da Lei 9.099/95. Cumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada. Rio de Janeiro, 16 de julho... ao deslinde da controvérsia, sendo certo que o não comparecimento importará na extinção do feito nos moldes do art. 51, I... CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4º JUIZADO ESPEC...

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