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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Andamento do Processo n. 0002131-52.2016.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.Cite-se os (as) ré(us), através de CARTA COM AR, advertindolhe (s...; e de que a sua ausência injustificada resultará em confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, resultando no julgamento...Andamento do Processo n. 0002131-52.2016.8.10.0027 - Proced...

Andamento do Processo n. 156-46.2016.8.10.0107 - Declaratória de Nulidade Contratual C/c Condenação em Danos Morais - 30/06/2016 do TJMA

: Dispositivo da Sentença:"III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei . 9.099/95, JULGO... com base no inciso I, do art. 51, da Lei . 9.099/95 é necessário a condenação em custas". Publique-se. Registre-se. Intimem... em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência ...

Andamento do Processo n. 401-57.2016.8.10.0107 - Cobrança - 30/06/2016 do TJMA

em extinção do processo em julgamento do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95). Caso, o (a) requerido (a) seja pessoa..., nos termos do art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/07/2016, às... postal (Enunciado . 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordena...

Andamento do Processo n. 403-27.2016.8.10.0107 - Indenização por Danos Morais e Materiais - 30/06/2016 do TJMA

em julgamento do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95). Caso, o (a) requerido (a) seja pessoa jurídica, é imprescindível.../A ADVOGADO (A): Não constituído INTIMAÇÃO: “ Despacho. O feito seguirá o rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, I, da Lei ... 9.099/95. Designo audiência de conciliação, instrução e julgame...

Andamento do Processo n. 0000062-77.2016.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

e consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995... 20 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, informando-se que a contestação poderá ser apresentada até a abertura... DESPACHO Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na...

Andamento do Processo n. 0000184-90.2016.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, sem prejuízo da condenação ao pagamento... comparecer à audiência de conciliação, devendo constar do mandado a advertência do artigo 20 da Lei . 9.099, de 26... MERCANTIL DESPACHO Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária...

Andamento do Processo n. 0000259-32.2016.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

constar do mandado a advertência do artigo 20 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, informando-se que a contestação... do processo, sem resolução de mérito e consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei .... 9.099, de 26 de setembro de 1995, sem prejuízo da condenação ao pagam...

Andamento do Processo n. 0000419-57.2016.8.10.0114 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei . 9.099 , de 26 de setembro de 1995, sem prejuízo... legal, para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar do mandado a advertência do artigo 20 da Lei . 9.099... , de 26 de setembro de 1995, informando-se que a contestação poderá ser...

Andamento do Processo n. 0000284-07.2015.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

, com supedâneo no art. 51, I, da Lei 9099/95, EXTINGO o presente feito, sem resolução de seu mérito. Sem honorários advocatícios... 9099/95, em seu art. 51, I, determina que os autos sejam extintos sem resolução de seu mérito. Ademais, não procurou...-se a ausência das partes. A seguir, pelo MM Juiz foi proferida segu...

Andamento do Processo n. 0000821-66.2016.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

do mérito (art. 51, I da Lei . 9.099/95). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento... da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato... de revelia e confissão ficta (Enunciado . 42 do Fórum Permanente de J...

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