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31 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra... PELO QUAL O INTERESSE P ARTICULAR DA P ARTE NÃO DEVE ÀQUELE SE SOBREPOR. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifei) (TJ-DF... prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1187, do Código de Processo ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Cumpra-se . Estreito/MA, 24 de julho de 2014 . Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz... a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se . Estreito/MA, 24... o que narra o Art. 273, caput, do Diploma Processual Civil Pátrio: "O ...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se . Estreito/MA, 24..., inciso I, da Lei 9.099/95.Cumpra-se . Estreito/MA, 24 de julho de 2014 . Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito... o Art. 273, caput, do Diploma Processual Civil Pátrio: "O Juiz Poderá, a re...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, I e art. 20, ambos da Lei 9.099/95. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se . Estreito/MA, 29 de julho de 2014 . Gilmar de Jesus... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Segundo o art. 109, I, da CF/88, "aos juízes federais.../08. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Nos ter...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

do processo, sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I, c/c art. 27, da Lei 12.153/2009). Timon, 29 de julho... nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante: "ISTO POSTO, invocando o art. 105, inciso I, d... de 2014. SIMEÃO PEREIRA E SILVA - Juiz de Direito da 4ª Vara Cível -PROCESSO 1865...

Pg. 1275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Dê-se baixa... interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei . 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo... mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com ...

Pg. 1474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se. Rio de Janeiro,29 de julho de 2014 MARCO FALCAO..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, intime-se a parte Ré para cumprimento do disposto... de recurso repetitivo (REsp 1356120/RS), que este Juízo passa a acompanhar...

Pg. 1822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, extingue-se o processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099/95, aplicável por analogia, ficando... - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei . 10.259... (quinze) dias. Barra do Piraí, 14 de julho de 2014 Assinado eletro...

Pg. 1851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não...: 10 (dez) dias. Barra do Piraí, 24 de julho de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 Graciella... continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93. A concessão de ante...

Pg. 1862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. VI - Como quesitos do Juízo, deverá... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ Juiz Federal Titular BOLETIM: 2014000439 FICAM... dos mesmos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as...

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