Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 165. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Ruy Barbosa/BA, 25/02/2015. As. Marina Kümmer de Andrade, Juíza de Direito.... sem exame do mérito e pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei. 9.099/95. Ruy Barbosa, 03 de fevereiro... sem exame do mérito e pagamento das custas pr...

Pg. 189. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

será extinto sem julgamento do mérito. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Intima?es e demais dilig?cias necess?ias... Especiais Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende, em sede de liminar, provimento judicial que determine à empresa... inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, Lei 9.09...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

inciso I do art. 51 da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada em julgado, arquivem-se e, não..., com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Processo 0812780-70.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível... no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Condeno o autor ao pagame...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

do exposto, com base no Artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, sem resolução do mérito, DECLARO EXTINTO o processo... Artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, sem resolução do mérito, DECLARO EXTINTO o processo, devendo o mesmo ser...) SENTENÇA: Diante do exposto, com base no Artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

efeitos, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada..., a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado... de qualquer justificativa, com base no Artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sem...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno os reclamantes..., nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) reclamante ao pagamento das custas processuais em 3(três) dias... efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1...

Pg. 470. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

(as) para tomar ciência do(a) SENTENÇA, com o seguinte: AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA, PROCESSO EXTINTO ( ART.51, I , LEI... 9.099/95) SEM CUSTAS. P.R.I.-SE. OPORTUNEMENTE, ARQUIVEM-SE 10 - 0038718-11.2013.8.08.0035 - Ordinária Requerente: ERNESTO... do(a) SENTENÇA, com o seguinte: INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSO EXTINTO ...

Pg. 1475. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. SANTAMARIADE JETIBA, 3 DE MARÇO DE 2015 PEDRO FRANCISCO DE MARTIN ANALISTAJUDICIARIO ESPECIAL... no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o meritum litis para julgar IMPROCEDENTE o pedido deduzido..., suspendo a obrigação sucumbencial pelo prazo de cinco anos, com...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.Cite-se os(as) ré(us), através de MANDADO, advertindolhe(s..., resultará em extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.Cite-se os(as) ré(us), através... injustificada resultará em confissão e revelia, nos termos do art....

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

processuais. 4. Dispõe o art. 51, I, da Lei 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I... o seguinte: “ Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação... do recurso. Assim, observando-se que a sentença atende as disposi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307403/inciso-i-do-artigo-51-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995