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30 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16229020148199000 RJ 0001622-90.2014.8.19.9000

I do artigo 51 da Lei 9.099/95, sendo certo que a sua ausência à sessão de conciliação foi plenamente justificada...-se o disposto no artigo 12 da Lei 9.099/95, ante a gratuidade de justiça que ora se lhe defere. Sem honorários advocatícios... Pinheiro Impetrado: Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível de Belford ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

(a) advertido (a) que na sua ausência o processo será extinto na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95... RELAÇÃO 0680/2014 Processo 0811407-33.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado... Vieira de Andrade Neto RELAÇÃO 0522/2014 Processo 0811409-03.2014.8.12.0110 - P...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

de Juizados Especiais do Brasil, in verbis: “Havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/1995... de outubro de 2014, às 16:15 horas (f. 38), julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95... parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Le...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada em julgado, arquive... com fundamento no art. 51, I, da lei n. 9.099/95. De consequência, condeno o autor em custas judiciais, conforme o Enunciado..., c/c artigo 58, inciso I, da Lei 1.071/90, julgo extinto o presen...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, devido ao não comparecimento da parte autora a audiência designada. Sem Custas... da Lei9.099/95. P.R.I. Vistos, etc... homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais a decisão proferida... e honorários. Submeto a presente decisão à homologação do MM. Juiz...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

(art. 51,I da Lei 9.099/95).” Processo 0801069-21.2014.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente... extinto sem julgamento do mérito (art. 51,I da Lei 9.099/95).” Processo 0801132-46.2014.8.12.0006 - Procedimento do Juizado... de comparecer a qualquer das audiências do processo, o mesmo será extint...

Pg. 1860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ART. 20 DA L EI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE AUTORA, COM AS ADVERTENCIAS DO ART . 51, INCISO I... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ( LEI N 9.099/95). APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS B AIXAS DE ESTILO E CAUTELAS. NR..., POR SE TRATAR DE FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO DOS...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado 28 do Fonaje.Cumpra-se. São...-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado 28 do Fonaje. Cumpra-se. São Miguel... ROSSOW em face de VIVIANE RAMIRES DA SILVA. Conforme dispõe o a...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

do processo. Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo, sem resolução de mérito, extinto..., da Lei 9.099/95). Dou por publicada em audiência. Cientes os presentes. Initmem-se via DJe. Registrese. Arquivem... de Direito Titular da Comarca de Balsas/MA, Nirvana Maria Mourão Barroso, ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo, sem resolução de mérito, extinto o processo ajuizado por FRANCISCO MENDES DE MOURA... JÚNIOR em face do BANCO PANAMERICANO S/A . Sem custas (Art. 54 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime... execução. Sem custas (Art. 54 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se....

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