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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Andamento do Processo n. 0006813-39.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 17/01/2017 do TJSP

EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, condenando o ausente... na audiência de conciliação designada.Considerando que a Lei 9.099 /95 exige o comparecimento pessoal das partes, JULGO...Andamento do Processo n. 0006813-39.2016.8.26.0016 - Procedimento do Ju...

Andamento do Processo n. 0009675-80.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/01/2017 do TJSP

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95.No... na audiência de conciliação designada (fls.37).Considerando que a Lei 9.099 /95 exige o comparecimento pessoal das partes...-se à devida baixa.P.R.I. -ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP) Fóruns C...

Andamento do Processo n. 0009904-40.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/01/2017 do TJSP

, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, condenando o ausente ao pagamento... designada (fls.47).Considerando que a Lei 9.099 /95 exige o comparecimento pessoal das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO...Andamento do Processo n. 0009904-40.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado ...

Andamento do Processo n. 1005606-96.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJSP

ato, sob pena de extinção (v. artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95).A contestação deverá ser apresentada na audiência... os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (v. artigo 20 da Lei 9.099 /95).Intime... (aram).Cumpra-se e intimem-se. - ADV: VLADIMIR WAGNER DA COSTA (O...

Andamento do Processo n. 1005645-93.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJSP

, sob pena de extinção (v. artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95).A contestação deverá ser apresentada na audiência supra... no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (v. artigo 20 da Lei 9.099 /95).Intime...-se. - ADV: SILVIA REGINA FURIO (OAB 218355/ SP) Monte Alto Juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 1005660-62.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJSP

ato, sob pena de extinção (v. artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).A contestação deverá ser apresentada na audiência... os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (v. artigo 20 da Lei 9.099/95).Intime...).Cumpra-se e intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/...

Andamento do Processo n. 1000093-16.2017.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJSP

comparecimento no ato, sob pena de extinção (v. artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95).A contestação deverá ser... da Lei 9.099 /95).Intime-se o requerente, por meio de seu Patrono constituído nos autos, pela Imprensa Oficial, para...-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário result...

Andamento do Processo n. 1000114-89.2017.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJSP

no ato, sob pena de extinção (v. artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95).A contestação deverá ser apresentada... os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (v. artigo 20 da Lei 9.099 /95... Processo 1000114-89.2017.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espéc...

Andamento do Processo n. 1005504-74.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJSP

comparecimento no ato, sob pena de extinção (v. artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).A contestação deverá ser apresentada... verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (v. artigo 20 da Lei 9.099/95...(aram).Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MARCELA APARECIDA SCACA...

Andamento do Processo n. 1005535-94.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2017 do TJSP

no ato, sob pena de extinção (v. artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).A contestação deverá ser apresentada na audiência... os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (v. artigo 20 da Lei 9.099/95... se efetivou(aram). Cumpra-se e intime-se. - ADV: JULIAINE PENHARBEL MARIOT...

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