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17 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 1135. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2014

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95. Deixo de condenar..., nos termos do art. 38, in fine da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata..., da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trân...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Sem honorários advocatícios (Art. 55, caput, da Lei 9.099/95).Condeno a parte autora... nas custas processuais, a teor do art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.De logo, defiro eventual pedido de desentranhamento..., pela causa não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput e de acordo ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

que, na sua falta injustificada, resultará em extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099..., nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, resultando no julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o art. 23...Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014 I —A peça rec...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

de conciliação julgo extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.Sem condenação..., da lei 9.099/95 c/c art. 267, IV do Código de processo civil, em decorrência da ausência do recorrente à audiência..., ainda que de baixo valor, refoge ao âmbito do Juizado Especial, ex vi...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, resultará na extinção do processo sem resolução do mérito conforme o Art. 51, I, da Lei 9099/95.O pedido de antecipação... do(a) advogado(a) da parte passiva, Dr. NALDSON LUIZ PEREIRA CARVALHO, OAB/MA 3123, para comparecer perante a MM. Juíza... - Mat. 139121 Assinado de ordem do(a) MM. Juiz(a), nos termos da Port...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. 17. Assim com base no art. 51, inciso I da Lei dos Juizados Especiais e enunciado 20 do FONAJE, EXTINGO o presente... ( OAB 4462-MA ) SENTENÇA: "Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei 9.099/95. Feito...-se a parte requerente". PIO XII-MA, 15 de setembro de 2014 Resp: 1503424. PROCESS...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifico que o(a) requerente, apesar de devidamente..., que o de extinguir a presente demanda. Assim, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei... (inciso I) ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. Posto isto, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas... moratórios de 1% ao mês. Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) P.R.I. Após.... Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 d...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro gratuidade..., da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito . Sem custas ou honorários advocatícios... do que mais dos autos consta, julgo procedente em parte a pretensão inicial, para, ...

Pg. 1002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

comparecimento ocasionará a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9099/95. Fica ciente a autora... processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre... do legislador. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A ...

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