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29 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Andamento do Processo n. 0069034-84.2016.8.19.0038 - 29/09/2016 do TJRJ

, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Juiz Titular: Paulo Luciano de Souza Teixeira Responsável pelo Expediente: Queila Medeiros... de Oliveira da Costa Expediente do Dia: 27/09/2016 Procedimento do ...

Andamento do Processo n. 0070498-46.2016.8.19.0038 - 29/09/2016 do TJRJ

, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... Juizado Especial Cível Juiz Titular: Paulo Luciano de Souza Teixeira Responsável pelo Expediente: Queila Medeiros... de Oliveira da Costa Expediente do Dia: 27/09/2016 Procedimento do Ju...

Andamento do Processo n. 0074875-60.2016.8.19.0038 - 29/09/2016 do TJRJ

, I e §1º da Lei 9.099/95. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Ao Cartório para cálculo do valor... JOSÉ FERNANDES DE CASTRO (OAB/RJ-170091) Sentença: Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51... eletronicamente. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu ...

Andamento do Processo n. 0076295-03.2016.8.19.0038 - 29/09/2016 do TJRJ

(OAB/RJ-020283) Sentença: Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51 , I e § 1º da Lei 9.099... /95. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Ao Cartório para cálculo do valor devido. Após, expeça.... Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Jui...

Andamento do Processo n. 0076198-03.2016.8.19.0038 - 29/09/2016 do TJRJ

EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, sem condenação da parte... autora ao pagamento das custas processuais.Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Cumpridas... - Mesquita 4º Juizado Especial Cível Juiz Titular: Alberto Republica...

Andamento do Processo n. 0000368-33.2016.8.19.0005 - 29/09/2016 do TJRJ

, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. P.R.I.... Após o trânsito em julgado, notifique-se para o recolhimento das despesas, nos termos do artigo 31 da Lei 3.350/99...-se. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especi...

Andamento do Processo n. 0000494-83.2016.8.19.0005 - 29/09/2016 do TJRJ

. 15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Custas pela autora.... P.R.I. Após o trânsito em julgado, notifique-se para o recolhimento das despesas, nos termos do artigo 31 da Lei 3.350...-se. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Arraial do Cabo Juizado Espec...

Andamento do Processo n. 0000497-38.2016.8.19.0005 - 29/09/2016 do TJRJ

, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, notifique-se para... o recolhimento das despesas, nos termos do artigo 31 da Lei 3.350/99. Sem atendimento, expeçam-se os atos necessários... do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível Juiz Titular: Juliana Goncalves Fig...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

se infere do art. 51, inciso I, da Lei . 9.099/95, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do.... 267,I c/c art. 284, parágrafo único do CPC/73.Primeiramente, cabe discorrer sobre a distribuição do ônus da prova...) ou de acordo com análise do Juiz no caso concreto (inve...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado. 6.1... audiência. 5. Da extinção do processo pelo não comparecimento do autor à audiência. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei ... das partes em razão do que dispõe os Enunciados 104 e 105 d...

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