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30 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Andamento do Processo n. 1037059-43.2016.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - 29/07/2016 do TJSP

. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar para que a ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30, da Lei... n. 9.514/97, desocupe o imóvel objeto da lide, sob pena de ser o autor imitido na posse do bem. Recolhida a verba... FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES E...

Andamento do Processo n. 1017207-26.2016.8.26.0554 - Imissão na Posse - 29/07/2016 do TJSP

da tutela, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, na forma do art. 30 da Lei 9.514/97. Em caso... com a imissão - Recurso Impróvido” (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2227994-63.2015.8.26.0000... extrajudicial com base no Decreto Lei 70/66 Liminar “Initio Li...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar para que a ré, no prazo de 60(sessenta) dias, nos termos do art. 30, da Lei n..., cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 20... do artigo 231 do CPC (art. 915).Cientifique-se a deve...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, na forma do art. 30 da Lei 9.514/97. Em caso de descumprimento, independentemente de nova deliberação judicial, expeça..., pretende exercer o direito previsto no art. 31 da Lei n.º 9.656/98: “ao aposentado que contribuir para produtos definidos no... inciso I e no § 1.º do art. 1.º desta Lei, em decorrência de vín...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2016

o fito específico de determinar que a requerida desocupe, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 30, da Lei 9.514/97..., fundamentada no Dec.-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para... AGROPECUARIOS LTDA ME ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANDRÉ NIETO MOYA -OAB:235738 ADV...

Andamento do Processo n. 2018195-43.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 28/07/2016 do TJSP

PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.514/97. NÃO HOUVE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 2018195-43.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração -...

Andamento do Processo n. 1006851-41.2015.8.26.0704 - 28/07/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/1997.Intime-se. - ADV: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA (OAB 202302/SP) Fóruns Regionais... PEREZ REIS LOBO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI ESTRELLA ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0169/2016...

Andamento do Processo n. 1041638-58.2016.8.26.0576 - Imissão na Posse - 28/07/2016 do TJSP

extrajudicial, o procedimento é regulamentado pela Lei 9.514/97, que, em seu artigo 30 assegura a reintegração na posse... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM... do imóvel, liminarmente:”30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário o...

Pg. 2062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.514/97. NÃO HOUVE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Pg. 3738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

do artigo 30 da Lei n. 9.514/1997.Intime-se. - ADV: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA (OAB 202302/SP) Processo 1007569....O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista..., e sua produção deve acompanhar a inicial e a contestação, nos termos do artigo 434, do mes...

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