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30 de agosto de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Andamento do Processo n. 1002224-79.2015.8.26.0126 - Imissão na Posse - 29/08/2016 do TJSP

possibilitou o contraditório - Prazo de 60 dias para a desocupação do bem, nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97 - Decisão... Construções ME e outros alegando que arrematou em hasta pública o imóvel consistente em 01 (um) lote de terreno sob 02 (dois...; do lado esquerdo, confina com o lote 2 e nos fundos confina ...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

do art. 30, da Lei 9.514/97 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. (Relator(a): Grava Brazil; Comarca: São....No silêncio, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias, findo os quais, intime-se a parte exequente, por carta, para... dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de ...

Andamento do Processo n. 1010586-02.2016.8.26.0008 - Imissão na Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 26/08/2016 do TJSP

o deferimento da liminar pretendia, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, para o fim de se autorizar a imissão... improvido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2082113-21.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Eduardo Sá Pinto... artigo 1.228, caput, do Código Civil de 2002, segundo o qual, “O pro...

Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

.Assim, de rigor o deferimento da liminar pretendia, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, para o fim de se autorizar..., § 1º da Lei Estadual 11.608/03) no prazo de 15 (quinze) dias.Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente... de custas ao final do processo.Outrossim, nos termos da Lei 11.608/03, o...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 094744-7 - 25/08/2016 do TJDF

. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 30 DA LEI 9.514/97. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO... do imóvel (art. 30 da Lei 9.514/97). 13. Não há que se falar em condenação por litigância de má fé, pois, in casu... de que a apelada é carecedora de ação, por não ter observado os ditames do a...

Andamento do Processo n. 1009344-33.2016.8.26.0032 - Imissão na Posse - 25/08/2016 do TJSP

- Vistos.Fls. 85/87: Com fundamento no art. 30 da Lei 9.514/97, acolho o pedido deduzido pelo requerido, concedendo-lhe...

Andamento do Processo n. 1010361-07.2016.8.26.0032 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/08/2016 do TJSP

a comprovação, expeça-se mandado de imissão na posse, com prazo de 60 dias para a desocupação (Lei 9.514 /97, art. 30 ). 4... eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art... antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (DL 70 /66...

Andamento do Processo n. 1010907-49.2016.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 25/08/2016 do TJSP

, e por isso, o caso dos autos amoldase ao art. 30 da Lei 9.514 /97, que exige, para a concessão da liminar, apenas o prazo de 60 dias... contado da intimação judicial para a desocupação.Além do requisito único previsto na legislação, o CPC , art. 311... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do a...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69).3) Deverá o oficial de justiça observar que o cumprimento... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou apresentar ...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

Isabel Fernandes Gerondo de Oliveira - Carlos José Marques da Silva - Vistos.Fls. 85/87: Com fundamento no art. 30 da Lei 9.514/97, acolho o pedido deduzido pelo requerido,... do imóvel - Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 - Precedentes do E. STF e do C. STJ - Autora que possui título válido... - Aplicação do...

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