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25 de junho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Andamento do Processo n. 2086911-25.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

IMÓVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROPRIEDADE CONSOLIDADA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 30, DA LEI 9.514, DE 1997.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do...

Andamento do Processo n. 1033898-49.2016.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - 24/06/2016 do TJSP

imóvel.Ante os termos da Lei 9.514/97, pede a tutela antecipada consistente na determinação aos requeridos para desocupação... pertinentes, ou seja, registro da arrematação junto a matricula do imóvel (fls. 15).Por outro lado a Lei 9.514/97..., em seu artigo 30 assegura a reintegração na posse do imóvel, liminarmente:...

Andamento do Processo n. 1005144-55.2016.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - 24/06/2016 do TJSP

(art. 30, Lei 9.514/97). Diga a autora como pretende a citação e intimação da ré, que tem sede na capital do Estado... da propriedade fiduciária, na forma do art. 26 da Lei 9.514/97 (fls. 21, 25, 29 e 33), pelo que defiro a liminar...(O) JUDICIAL PATRÍCIA DANTE LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0340/20...

Pg. 1911. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

– APLICABILIDADE DO ARTIGO 30, DA LEI 9.514, DE 1997 – MEDIDA LIMINAR MANTIDA, A FIM DE ATENDER O RITO ESPECIAL – QUESTÃO JÁ... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

9.514 /97, em seu artigo 30 assegura a reintegração na posse do imóvel, liminarmente:”30. É assegurada ao fiduciário... residindo no imóvel.Ante os termos da Lei 9.514 /97, pede a tutela antecipada consistente na determinação aos requeridos..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conc...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

).Assinalo o prazo de 60 dias para desocupação voluntária (art. 30, Lei 9.514/97). Diga a autora como pretende a citação....Ante os documentos juntados, demonstrada a mora e a consolidação da propriedade fiduciária, na forma do art. 26 da Lei 9.514/97... de apelação, em conformidade com a Lei Estadual 11.608 de 29 d...

Andamento do Processo n. 2012/0174641-6 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

da Lei n. 9.514/1997 e 26 e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004 por ter sido desconsiderada a cédula de crédito bancário... DE JUROS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 22.626/33 E DA SÚMULA 121-STF. DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS...Andamento do Processo n. 2012/0174641-6 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ (3804) RE...

Andamento do Processo n. 1023904-25.2016.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/06/2016 do TJSP

. Assim, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97, defiro liminarmente a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial... da composição entre as partes poderá ser feita a qualquer tempo. (art. 139, V e VI do CPC/15 e Enunciado 35 da ENFAM..., objeto da matrícula 121.536 do 3º CRI de Campinas/SP.Exp...

Andamento do Processo n. 1007996-23.2015.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/06/2016 do TJSP

de imissão na posse apresentado por terceiro adquirente do imóvel, é certo que o art. 30, da lei 9.514/97, assegura, tanto... o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05.”Na esteira, aquele Juízo indeferiu o pedido da embargante, naqueles autos... oriundos da cédula de crédito bancário 1321426 não se sujeitam aos...

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

. 9.514/1997 e 26 e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004 por ter sido desconsiderada a cédula de crédito bancário...Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016 singular; e de negativa de vigência dos arts. 26 e 30 da Lei n... até a prolação da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, ju...

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