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22 de maio de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ANTERIORMENTE AO LEILAO DISCIPLINAD O PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETACAO SIST EMATICA DA LEI. 1.... OS DISPOSITIVOS DA LEI 9.514/97, NOTADAMENTE S EUS ARTS. 26, 27, 30 E 37-A, COMPORTAM DUPLA INTERPRETACAO: E POS SIVEL DIZER... POSSESSOR IO SOMENTE NASCE A PARTIR DA REALIZACAO DOS LEILOES A QUE...

Pg. 1392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição... em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 9.514/97. 5. Agravo.../2009, p. 205) "DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO HABITACION...

Pg. 1406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não... de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas... 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispo...

Pg. 1408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando... HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. I - Cópia... desde agosto de 2006. II - Mister apontar que se trata de contrato de financiamento imobiliário (Lei...

Pg. 1420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário..., nesse caso, se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 9.514/97. 5... dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando, porta...

Pg. 1024. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

da autora (fl. 34), a subsidiar o pedido de reintegração de posse (art. 30 c/c art. 26 da Lei 9.514/97). Diante do exposto... 10.931, de 2004)O escopo da regra prevista no 3º, do art. 26, da Lei 9514/97, ao determinar a intimação pessoal... seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os pr...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do direito real de propriedade. Inteligência do art. 30 da Lei . 9514/97 Recurso provido”. (Relator(a): Rui Cascaldi Comarca... ao pagamento das custas e verba honorária que fixo em R$ 700,00 de acordo com o artigo 20 § 4º do CPC. P.R.I. - ADV... pelo Decreto Estadual 46.655/02, c.c. os artigos 8º e 19 da Portari...

Agravo de Instrumento: AI 13690025 PR 1369002-5 (Decisão Monocrática)

; e) o juízo singular decidiu de forma equivocada, posto que o art. 30 da Lei 9.514/97 estabelece o prazo de 60 dias... de posse; e) o juízo singular decidiu de forma equivocada, posto que o art. 30 da Lei 9.514/97 estabelece o prazo... purgar a mora, e a notificação é matéria essencial do ato, conforme dispõe o ...

Agravo de Instrumento: AI 20504863320158260000 SP 2050486-33.2015.8.26.0000

e 27 da Lei 9.514/97 – Inteligência do art. 30 da referida lei especial. Recurso da autora provido....Agravo de Instrumento AI 20504863320158260000 SP 2050486-33.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento 30ª Câmara de Direito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20504863320158260000 SP 2050486-33.2015.8.26.0000

que deverá ser concedida, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514 /97 Inteligência do art. 30.... Isso porque dispõe o artigo 30 , da Lei 9.514 /97 que: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores... de posse Liminar Requisitos Preenchimento Cabimento Aplicação do artigo 3...

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