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25 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Andamento do Processo n. 0004475-31.2015.8.08.0048 - Imissão na Posse - 24/05/2016 do TJES

a subsequente ordem de imissão dos Autores na posse do bem imóvel descrito nos autos (art. 30, da Lei 9.514/97), podendo o Sr...

Andamento do Processo n. 2097868-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJSP

reintegrado na posse do bem no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 30 da Lei 9.514 /97. Referida matéria, como se vê..., o imóvel matriculado sob 116.624 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 22 da Lei Federal ... 9.514 /97 e, em garantia do negócio, alienou fiduciariamente à...

Andamento do Processo n. 0005894-62.2015.403.6126 - 24/05/2016 do TRF-3

fiduciário, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97. 3. Apelo desprovido. Sentença mantida.(AC 200850010089518, Desembargadora... as exigências previstas na Lei 9.514/97, especialmente a intimação pessoal da autora para que fosse constituída a mora... 26 da Lei 9.514/97 trata da solução do contrato no caso de m...

Pg. 256. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2016

imóvel descrito nos autos (art. 30, da Lei 9.514/97), podendo o Sr. Oficial de Justiça responsável valer... proferida no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente em meio à MC 25.323-SP, de relatoria... nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto de afetação no REsp n...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

, é de ser assegurada a reintegração na posse do credor fiduciário, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97. 3. Apelo... e recolhimento do imposto de transmissão inter vivos.O artigo 26 da Lei 9.514/97 trata da solução do contrato no caso... consolidou emseu favor a propriedade, semque fossemcumpridas as exigências...

Pg. 551. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, nos termos do artigo 22 da Lei Federal 9.514/97 e, em garantia do negócio, alienou fiduciariamente à autora... fiduciária. Por esta razão quer ser reintegrado na posse do bem no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 30 da Lei... 9.514/97. Referida matéria, como se vê, não se enquadra na competência recurs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 80641820164030000 0008064-18.2016.4.03.0000

ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição... PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente... da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97...

Andamento do Processo n. 0612266-23.2016.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 20/05/2016 do TJAM

Brasil - Assim sendo, por entender que já se vislumbram os requisitos elencados nos arts. 26 a 30, da Lei n.º 9.514/1997..., da Lei n.º 9.514/1997, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 (trinta) vezes. Expeçam-se as intimações..., determinando que a parte Requerida desocupe o imóvel em 60 (sessenta) di...

Pg. 35. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/05/2016

Requerida desocupe o imóvel em 60 (sessenta) dias, contados da sua intimação, nos termos do artigo 30, da Lei n.º 9.514/1997... - Assim sendo, por entender que já se vislumbram os requisitos elencados nos arts. 26 a 30, da Lei n.º 9.514/1997, DEFIRO a liminar..., tudo em conformidade com o art. 2º do Decreto Lei 91...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 298508920144030000 0029850-89.2014.4.03.0000

, nos termos do Art. 27, § 7º, da Lei n. 9.514/97", fl. 14 deste instrumento. Requer a antecipação da tutela recursal para... Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei 9.514/1997. A propriedade.... A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo d...

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