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03 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

FIDUCIÁRIA– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 30 DA LEI 9.514/97 – CONCESSÃO DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA... em mãos do banco credor, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, há que ser deferida a tutela para reintegração de posse. A C... do art. 24, II, da Lei Estadual n. 3.779/2009, c/c art. 511, § 1º, do ...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, da Lei 9.514/97, o qual dispõe (in verbis): “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores..., nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97 - Ausência de purgação da mora por parte dos apelantes - Consolidação..., que com fundamento na Lei 9.514/97 firmou “Instrumento Particular de Alienação Fi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22219818220148260000 SP 2221981-82.2014.8.26.0000

, para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97. 3 - Ante... da propriedade, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97, e a aquisição, pelo agravante, impõe-se a antecipação do direito... da aparente higidez da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, n...

A Alienação Fiduciária no Direito Brasileiro

do Código Civil . “ Lei n.º 9.514/97. Art. 33 . Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts... de ser justa, nos termos do art. 24 , V , da Lei n.º 9.514 /97, podendo o credor fiduciário, seu cessionário... do art. 24 , V , da Lei n.º 9.514 /97, cabendo-lhe a defesa de sua posse inclusi...

Pg. 819. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade.... LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. I - Cópia da planilha demonstrativa de débito dá conta... que se trata de contrato de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97) em que os ...

Pg. 1078. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

as normas do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigo 39 da Lei 9.514/97. 2. Na alienação fiduciária, o devedor..., nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva... deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe ...

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 9.514/97. 5... dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade na promoção... de contrato de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97) em que os agravad...

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade... DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514... a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

). Assim, o autor tem direito à reintegração na posse do imóvel, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97. Posto... as formalidades previstas no artigo 26 da Lei 9.514/97, sem purgação da mora, houve a consolidação da propriedade... o referido imóvel no leilão público, de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27 da L...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20147635020158260000 SP 2014763-50.2015.8.26.0000

., com fundamento no art. 30 da Lei 9.514 /97, determinando que a impetrante e sua filha desocupem o imóvel em questão... sobre o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária nas mãos da empresa credora (art. 26 , § 3º da Lei 9.514 /97..., permanecendo à credora fiduciante o direito de propriedade resolúvel (...

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