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11 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 120. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

, com amparo nos arts. 26 e 30 da Lei 9.514/1997. Defiro, pois, a medida liminar requerida na inicial, para assegurar à... a satisfação do débito, na forma da lei, bem como o decurso do prazo que lhe foi assinado para purgação da mora (fls. 7... Caixa Econômica Federal a reintegração na posse do imóvel localizado na...

Pg. 439. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

aos autos, verifico que a pretensão autoral lastreia-se no art. 30 da Lei . 9.514/1997, que dispõe o seguinte: Art. 30..., alega que o contrato foi inadimplido, o que deu ensejo à consolidação da propriedade na forma da Lei 9.514/97.... No que se refere à consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário, ass...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

transcrito art. 30 da Lei . 9.514/1997. Desta forma, ante a expressa previsão legal, a pretensão autoral deve ser... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Federal FICAM INTIMADAS... (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) ...

Agravo de Instrumento: AI 14853875 PR 1485387-5 (Decisão Monocrática)

, em desobediência ao disposto no artigo 27 da Lei 9.514 /97, não podendo, portanto, o credor adjudicar o imóvel... de leilão extra- judicial ao imóvel, em desobediência ao que prescreve o artigo 27 da Lei 9.514 /97; (iv) a nulidade... legais (art. 30 da Lei 9.514 /97), a ausência de recurso con- tra este específ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

, em 08 de setembro de 2014), com base em parâmetros legais (art. 30 da Lei 9.514/97), a ausência de recurso con- tra...Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016 ao presente caso do inciso V do artigo 3º da Lei ... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - Agravo de Instrumento 1.220.856-3, 17ª ...

Apelação Cível: APC 20150710071006

disciplinado pelo art. 26 da Lei 9.514/97, o credor já será proprietário do imóvel e já terá a posse garantida por força de lei... do imóvel, nos termos do art. 30 da mesma lei. 4. A falta de interesse de agir afigura-se patente, diante da inutilidade...

Apelação: APL 11487300 PR 1148730-0 (Acórdão)

, nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97, bem como ao recebimento da taxa de ocupação, prevista no art. 37-A da Lei 9.514... DO TÍTULO DO DOMÍNIO QUE AUTORIZA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE.EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 9.514 /97. TAXA... que, nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /97, inexiste qualquer nulidade...

Andamento do Processo n. 0002001-16.2015.8.17.1090 do dia 18/01/2016 do DJPE

, do CC, e do art. 30 da Lei 9.514/97, por parte do Autor. Aí são estabelecidos três requisitos para o exercício... que, por sua vez o consolidou em conformidade com o art. 26 da Lei 9.514/97. Em relação à pretensão reivindicatória esta é prevista no.... 30 da lei 9.514/97: É assegurada ao fiduciário, seu cessionário o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14853875 PR 1485387-5 (Decisão Monocrática)

, em desobediência ao que prescreve o artigo 27 da Lei 9.514/97; (iv) a nulidade do contrato, por não menção ao valor...), com base em parâmetros legais (art. 30 da Lei 9.514 /97), a ausência de recurso contra este específico ato processual, torna... que a agravada deixou de realizar leilão extrajudicial ao imóvel, ...

Andamento do Processo n. 0113719-09.2014.4.02.5001 - 13/01/2016 do TRF-2

Federal (Registro 019). Tal circunstância atrai a incidência do art. 30 da Lei Federal 9.514/97, o qual autoriza... (art. 30 da Lei Federal n.º 9.514/97), tal qual se depreende dos seguintes julgados, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL... previsto na lei 9.514/97, define, em seu art. 26 (já com as alterações d...

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