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20 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 1290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do direito de propriedade que lhe advém do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514 /97. 2. O dispositivo..., que restou consolidada a propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária CEF, nos moldes da Lei 9.514/97, em 16/09.... REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUD...

Pg. 1291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do direito de propriedade que lhe advém do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514 /97. 5. Nos termos do artigo 252... foi consolidada nos termos do art. 26 da Lei 9.514 /97, legitimando o credor a promover a venda extrajudicial do imóvel... O ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA RÉ - LEI 9.514 ...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

discriminado na inicial, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, aplicado por analogia, pena... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA... - Imissão de posse com previsão no Decreto-Lei 70/66 - Admissibilidade - Com...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, a consolidação da propriedade em seu nome” (art. 30 da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997). 1.1. É indispensável a emissão de Mandado... de aplicação do art. 59, § 1º, IX, da Lei n.º 8.245/1991, pois “a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no... de validade de 30 (trinta) dias (art. 1.º, IV, do Decreto n.º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008792020134047209 SC 5000879-20.2013.404.7209

pública do imóvel para que o fiduciário ajuíze a ação de reintegração de posse. O artigo 30 da Lei 9.514/97 prevê... da arrematação por falta de intimação pessoal para purgar a mora, em afronta a Lei . 9.514/97 e em desacordo com o artigo 531... consolidada a propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, na for...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50008792020134047209 SC 5000879-20.2013.404.7209

de reintegração de posse. O artigo 30 da Lei 9.514/97 prevê que o fiduciário tem direito à reintegração de posse do imóvel..., em afronta a Lei . 9.514/97 e em desacordo com o artigo 531 do Código de Normas da Corregedoria do Estado de Santa Catarina... do art. 26 da Lei 9.514/97, a realização dos leilões ocor...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

do Direito Brasileiro, o disposto no art. 30 da Lei 9.514/97, no que diz respeito ao prazo para desocupação do imóvel: 60... o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.858/80, respectivamente: “Art. 1.037.... Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previs...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

em suas mãos (já averbada na matrícula do bem, inclusive o cumprimento do art. 27 da Lei 9.514/97), requer a reintegração... de posse. Logo, presentes os requisitos legais, defiro a liminar de reintegração de posse, com fundamento no artigo 30 da Lei... 9.514/97, e prazo de 60 dias para a desocupação voluntária,...

Pg. 1201. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2014

responsáveis pela retirada dos ocupantes. Aplica-se ao caso em tela a lei 9.514/97, onde prevê em seu art. 30 a possibilidade... de deferimento liminar para reintegração na posse do adquirente do bem em leilão público (fls. 22/25);Art. 30. É... recolher as custas relativas a 2% Distribuidor Lei 6370/12 (conta 2701-...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2014

-se injusta, segue rito especial definido pelo art. 30 da Lei 9.514/1997, não se justificando cogitar se se trata.... A matéria é disciplinada pelo art. 30 da Lei . 9.514/1997, o qual não distingue quanto à natureza da pretensão...: 14/06/2014. 6 – Na hipótese da Lei n 9514/97, a concessão de liminar de reintegraç...

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