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03 de dezembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Andamento do Processo n. 2238510-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

do imóvel, concedendo aos réus prazo de 60 dias para desocupação voluntária (Lei 9.514/1997, art. 30), sob pena de desocupação... irregular; eles, agravantes, não foram notificados conforme determina a Lei 9.514/97 e o procedimento do leilão não...Andamento do Processo n. 2238510-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 1127115-22.2016.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 02/12/2016 do TJSP

Ribeiro e outro - Vistos.Nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, é assegurada ao adquirente do imóvel por força..., desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.No caso, o requisito legal... ACACIO DE AZEVEDO BORSANELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA DA SILVA AN...

Andamento do Processo n. 1035784-62.2016.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Espécies de Contratos - 02/12/2016 do TJSP

do art. 30 da Lei n.º 9.514/97, “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente... do que determina o art. 30 da Lei n.º 9.514/97.Contudo, como há narrativa de abandono do imóvel pelos réus, determino..., situado na Rua Diógenes de Lima, 75, apartamento 35, Vila Éster, neste munic...

Andamento do Processo n. 1003937-67.2015.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 02/12/2016 do TJSP

a posse por meio da ação de ‘reintegração’ na posse, de acordo com o que dispõe o art. 30 da Lei 9.514/1997. Assinala... bancária por força do art. 26 da Lei 9.514/1997. Portanto, com o registro do título aquisitivo, a requerente tornou... financeiro aos requeridos. Batem-se pela ilegalidade da execução extrajudicial ...

Andamento do Processo n. 0000066-15.2015.403.6117 - 02/12/2016 do TRF-3

art. 26 da Lei 9.514 /1997, o qual dispõe:Art. 26 - Vencida e não paga, no todo ou emparte, a dívida e constituído... do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514 /97, que dispõe:É assegurada ao fiduciário, seu cessionário..., que a execução de que trata a Lei 9.514 /1997 é forma violenta de cobrança ext...

Andamento do Processo n. 1002235-41.2016.8.26.0137 - Imissão na Posse - 02/12/2016 do TJSP

do imóvel em 60 dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97, sob pena de, em caso de recusa e decorrido aquele prazo... os requisitos do art. 26 e seguintes da Lei 9.514 /97, que rege a alienação fiduciária de bens imóveis, DEFIRO, nos termos do art.... 30 da referida lei, a desocupação do imóvel em 60 dias.Ante do e...

Pg. 485. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

a imissão dos autores na posse do imóvel, concedendo aos réus prazo de 60 dias para desocupação voluntária (Lei 9.514/1997, art... realizada pela CEF se deu de forma irregular; eles, agravantes, não foram notificados conforme determina a Lei 9.514/97.... Importa, isto sim, o preenchimento dos requisitos do art. 31 da ...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Machado Nery - Claudia Machado Ribeiro e outro - Vistos.Nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, é assegurada ao adquirente.... Laudo em 30 dias. Int. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), AMANDA FORTE GONÇALVES (OAB 350933/SP) Processo... do § 1º do artigo 485 do CPC. Int. - ADV: MAURICIO EDUARDO LOPES FERRER...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

em favor do autor, conforme averbado na matrícula do imóvel (fls. 08/12).Nessa hipótese, a teor do art. 30 da Lei n.º 9.514... da Lei n.º 9.514/97.Contudo, como há narrativa de abandono do imóvel pelos réus, determino que oficial de justiça...), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

direito de obter a posse por meio da ação de ‘reintegração’ na posse, de acordo com o que dispõe o art. 30 da Lei 9.514/1997... da entidade bancária por força do art. 26 da Lei 9.514/1997. Portanto, com o registro do título aquisitivo... que, desde a celebração do contrato com a CEF, foram cobrados valores errôneos, c...

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