Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

(sessenta) dias para desocupação voluntária, contados a partir da data de sua intimação, nos termos do artigo 30 da Lei... 9.514/97. Caso não ocorra a desocupação voluntária, a imissão será efetivada coercitivamente, autorizando-se o reforço..., letras “a” a “d”, da Lei 8.245/1991) Cientifique-se a fiadora. P. I...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

nos termos em que postulada, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário... Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado..., ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. F...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de sessenta dias para desocupação voluntária pelo réu, tendo em vista o disposto no artigo 30, da Lei 9.514/97. Cite... fiduciária, após atendidos os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Assim, demonstrada a verossimilhança..., para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

para desocupação voluntária pelos réus, tendo em vista o disposto no artigo 30, da Lei 9.514/97. Cite-se. Intimem..., após atendidos os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defe...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a reintegração da posse, tudo ao fundamento do disposto pelo artigo 30 da Lei n. 9514/97. É a síntese do necessário... para que o “ex adverso” purgasse a mora, nos termos do artigo 26, da Lei n 9514/97, ficou consolidada a propriedade..., qual seja, o acesso à Justiça (CF - art. 5º - XXXV). Essa, inclusive, a interpre...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

, o que agora determino, haja vista, também, a aplicação do art. 30, da Lei 9.514/97, que agora transcrevo:Art. 30. É... notificação do Cartório competente ou por protesto, §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, conforme resta demonstrado no..., que será concedida liminarmente, como é a hipótese. Por oportuno, esclare...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11664567 PR 1166456-7 (Acórdão)

previsto no art. 30 da Lei 9.514/97. Assim, ao menos até que se decida nos embargos se a agravante, na condição... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.166.456-7 Agravante : Laura Pereira da Silva. Agravada : C & D... dos efeitos da tutela recursal, a agravante investe contra a decisão proferida n...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11792620 PR 1179262-0 (Acórdão)

. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 30 DA LEI 9.514 /97. COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES SÃO PROPRIETÁRIOS... em seu nome." (art. 30 da Lei 9.514 /97). (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1094668-6 - Foro Central da Comarca da Região... o imóvel, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514 /97. Após este prazo deverá ser ex...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

do art. 30 da lei9.514/97, defiro a liminar possessória para a desocupação do imóvel em sessenta dias. 3.Cite(m)-se o(s..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... inserida nas exceções nela previstas (Resolução no 02/76...

Pg. 3737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

do art. 30 da Lei 9.514/97. Expeça-se mandado, citando-se e intimando-se os réus e eventuais ocupantes do bem... determinar a desocupação do imóvel discriminado na inicial, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97... de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307462/artigo-30-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997