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30 de abril de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 396. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

DA PARTE AUTORA,NO PRAZO DE 60 DIAS PELA FUNDAMENTAC AO ACIMA EXPOSTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26 A 30 DA LEI 9.514 /97..., REVERTIDO EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO ARTIGO 334 , 8 , DO CPC . GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2016. PERICLES DI MONTEZUMA JD... DOS ARTIGOS 334 , DO CPC , E 10 DA RESOLUCAO N 49/2016. INTIME-SE A PAR...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

DE REINTREGAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. ART. 30 DA LEI 9.514 /97... do devedor fiduciante, é plenamente possível o ajuizamento de ação de reintegração de posse, nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97. II. Apelação conhecida e provida..... APLICAÇÃO DO ART. 373 DO ...

Andamento do Processo n. 1016246-92.2016.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - 28/04/2016 do TJSP

Processo 1016246-92.2016.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - André Rodrigues dos Santos - - Paula Dutra Rodrigues - Leonardo Einviller - - Alessandra da Silva Lima Einviller - Vistos.Comprovada

Pg. 365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

-se o prazo de sessenta dias para desocupação, na forma do art. 30 da Lei 9.514/1997, verbis: “Art. 30. É assegurada... alienação, como ocorreu no caso concreto? Nessa hipótese, o art. 27 da Lei 9.514/97 prevê a realização de um segundo... DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO MANTIDO EM PODER DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ...

Pg. 1631. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Agostinho Leão Peres Filho - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Cerqueira Leite -

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

provimento jurisdicional que garanta a parte ré a posse do bem, reputo presentes os requisitos do artigo 30 da Lei ... ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê... de São Paulo - Nos termos do despacho de fls. 1672/1673, bem co...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

, qual seja, R$ 20.437,38.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911... 911 /69, artigo 3º , § 2º , com redação dada pela Lei 10.931 /04), ou apresentar contestação, em 15 dias... com as alterações da Lei 10.931 , de 02/08/2004. Autorizo o Sr. Oficial de Justiç...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

do artigo 30 da Lei Federal 9.514/97. Ora, a parte autora comprovou ter consolidado a propriedade do imóvel... AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos... da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interp...

A Alienação Fiduciária

1- INTRODUÇÃO Estudaremos a seguir a Alienação Fiduciária. Este assunto consiste em um acordo que exige transferência ao credor pelo devedor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem

Andamento do Processo n. 2011066-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJSP

Nº 2011066-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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