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20 de janeiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, no prazo de sessenta dias, previsto no artigo 30, da lei 9514/97, o que milita em desfavor de suposta urgência. Ademais... ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas pr...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do que dispõe o artigo 30, da Lei 9.514/97, pois em princípio a consolidação da propriedade se deu em obediência às regras... circunstanciada, com os requisitos do artigo 252 do Código de Processo Civil, aplicados por analogia extensiva....Adite-se o mandado do qual também deverá constar os benefícios do artigo 212 do...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

do direito de propriedade. Inteligência do art. 30 da Lei . 9.514/97. Seguemarestos a corroborar o entendimento ora externado... de propriedade que lhe advémdo registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/73... resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

, um dos atributos decorrentes do direito de propriedade. Inteligência do art. 30 da Lei . 9.514/97. Seguemarestos... disciplinado no artigo 26, parágrafo 7º da Lei Federal . 9.514/97, em face da devedora fiduciante TAIZ DE SOUZA LAMOTTA... conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro, no...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

voluntária em 60 (sessenta) dias (art. 30 da Lei 9.514/97).Após, caso não haja desocupação espontânea no prazo..., realizaram-se os dois leilões previstos pelo artigo 27, §§ 1º e 2º, da Lei 9.514/97, sem que houvesse licitantes... da Lei 9.514/97.Com efeito, em razão do inadimplemento dos réus e de sua inérci...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

dias para a desocupação espontânea do imóvel disputado, previsto no art. 30 da Lei 9.514/97, é de direito material..., doravante, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, CPC, providenciando a Serventia a intimação da parte-autora para, no... (cinco) dias (NCPC, artigo 1.023, § 2º). - ADV: GERSON MARCELINO (OAB 16...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

(sessenta) dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97. Decorrido o prazo concedido, comunicando a parte autora o não... caução nos termos do referido art. 59, § 1o , considerado aplicável em tais casos, tanto que expresso.Fica esclarecido... do art. 701 do novo CPC, expedindo a ordem inicial para pagamento ou apre...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

- Banco Santander (Brasil) S/A - Jogracias Ferreira Leitao - - Elisete Ferreira Leitão - Vistos.-O artigo 30, da Lei ....do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2017

no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (Lei 9514/97- grifos nossos) 9. Neste sentido é o entendimento...: Consórcio de imóvel. Reintegração de posse. Art. 30, lei 9514/97. Expressa disposição legal que permite ao credor fiduciário... reintegrada na posse do imóvel, a teor do disposto no artigo 1.210...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel regido pela Lei 9.514/1997.Nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97... legais, intimando-o para que desocupe o imóvel, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97.A presente..., da Lei 9514/97). Recurso provido. (2012101-79.2016.8.26.0000 Relator...

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