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23 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

o imóvel objeto da matrícula 13.024, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97. Expeça... de expropriação do bem até uma melhor análise de todo procedimento previsto na Lei 9.514/97. Importante mencionar que a medida não é... - Citação ( 4001211-27.2013.8.26.0073 - 1ª Vara Cível de Avaré) - LORSA MODAS E CONFECCOES LTDA - Ciência à Requerente...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, cabível o acolhimento do pedido de liminar, na forma do artigo 30 da Lei Federal 9.514/97, eis que comprovada... (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º... certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

contida no art. 30 da Lei n. 9.514/97, norma que trata especialmente da reintegração de posse nos contratos com alienação... da Lei n. 9.514/97 dispõe que: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel... da Lei n. 9.514/97, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de reintegração, com prazo de 60 (sessenta) dias...

Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou..., conforme artigo 39 da Lei 9.514/97. 2. Na alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor... ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/97. O fiduciante...

Pg. 777. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. LEI 9.514 /97. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 620, CPC. INAPLICABILIDADE... do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514 /97. 2. O dispositivo processual suscitado pelo autor refere..., § 7º, da Lei . 9.514 /97, consequência que à parte autora não é dado ignorar, vez que prevista no contrato de mútuo...

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. 9.514 /97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/73 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos... QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ANULAR O ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA RÉ - LEI 9.514 /97... 9.514 /97; não havendo nisso a mínima inconstitucionalidade consoante já afirmou esta 1ª Turma em caso análogo. 2...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de 30 (trinta) dias contados da data da averbação da consolidação no Registro de Imóveis (art. 27 da Lei 9.514/97...). Por outro lado, o artigo 30 da Lei 9.514/97 permite o manejo de proteção possessória ao credor, nos seguintes..., em caráter fiduciário, o imóvel objeto do financiamento (artigo 22 da Lei 9.514/97), em garantia do pagamento...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

da propriedade, com prévia constituição em mora do devedor, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/1997, defiro a liminar... EXTINTO o feito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Custas pelo autor. Nos termos da Lei n.º 11.608/03, o valor... adversa que arbitro em R$3.000,00. Nos termos da Lei n.º 11.608/03, o valor do preparo para eventual interposição de recurso...

Pg. 1423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, ensejando: I o vencimento antecipado da integralidade da dívida...A Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 30, que:Art. 30... (setecentos reais), nos termos do 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que deverão ser compensados... circunstâncias:Art. 927. Incumbe ao autor provar:I a sua posse;II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III a data...

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

na inicial, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97, aplicado por analogia, pena de imissão dos autores... apreciada após o cumprimento da liminar, nos termos do art. 3º , § 3º do Dec. Lei 911 /69. Por outro lado, o réu não... a parte o recolhimento do custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608 /2003, artigo 2º , parágrafo único , V ) para...

ou

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