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30 de janeiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 608. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do artigo 30, da Lei 9.514/97. Insurge-se o agravante alegando que a r. decisão merece ser reformada, pois não está...Pg. 608. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015 instrumento interposto... (OAB: 314162/SP) - Francisco Soares Luna (OAB: 94021/SP) - Pátio do Colégio, sala...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do art.30 da Lei n.9514/97, autorizando a descocupação no prazo legal de 60 (sessenta dias). Citem-se e intimem... atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Oportunamente, nada sendo requerido, independentemente...Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

esta datada de 27.11.2014, e com cumprimento imediato. Ressalta que após peticionar em juízo invocando o art. 30 da Lei n.... 9.514/97, que concede prazo de 60 (sessenta) dias para a saída do bem, sobreveio interlocutório que admitiu... especiais. É o relatório. Limitando a profusão de mandados de segurança (art. 5°, ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

dos ora impetrantes, que o ocupam. Nesse ínterim, a propósito, impende inicialmente destacar que o art. 30 da Lei n. 9.514.... perante o Banco Safra S.A., e que não foi pago, o que motivou hasta pública (Lei n. 9.514 /97) e respectiva desalijação... /97 é claro ao dispor que: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu c...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

previstos no artigo 30 da Lei 9.514/97 (fls. 31/33), com termo final ajustado em 29/12/14 e há muito decorrido, concedo-lhes... da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, na forma do artigo 26 da Lei 9.514/97 (fl. 36), defiro..., se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo ...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

-se de bem imóvel, com fundamento no artigo 30 da Lei 9.514/97, DEFIRO a imissão da parte autora na posse do imóvel... disposição para retirada em até 30 dias, após o que será inutilizado. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), PEDRO IVO... a certidão imobiliária de fls 25/28- matrícula 231.224 do 9º RI da Capital,...

Pg. 1295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

. 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei n. 6.015/73 o registro, enquanto não cancelado, produz... do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n... inicial foi alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514/87, que dispõe sobre...

Pg. 1174. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

de propriedade que lhe advém do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei ... CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CDC. APLICAÇÃO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO...Pg. 1174. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 613. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

da Lei n. 9.514/97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/73 o registro, enquanto não cancelado, produz... da Lei 9.514/97:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar... da Lei 9.514/97 (fls. 37-38 - ato dotado de fé pública), o que, em momento nen...

Pg. 367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. Outrossim, o art. 30 da Lei 9.514/1997 assegura ao credor fiduciário a reintegração na posse do imóvel, verbis: Art. 30. É...-se a propriedade, é facultada ao devedor a purgação da mora, na forma do art. 26 da Lei 9.514/1997, verbis: Art. 26... com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su...

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