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06 de maio de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2015

no Art. 30 da Lei 9.514/97, DETERMINO aos requeridos que desocupem o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena... nenhuma responsabilidade pelo pagamento de indenizações decorrentes do seguro DPVAT, conforme se nota da leitura da Lei ...% sobre o valor da causa, conforme preconiza o artigo 20, § 3º, do CPC 8. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473118 MS 2014/0196121-8

de vigência aos artigos (1) 924, 926, 931, do CPC; 30 da Lei 9.514/1997, porque não se aplica os requisitos do art. 273... na divergência jurisprudencial e na negativa de vigência aos artigos (1) 924, 926, 931, do CPC; 30 da Lei 9.514/1997...; (2) 22, § 1º, 30, 31, 51, da Lei 9.514/1997, porque a alienação fi...

Pg. 5098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

jurisprudencial e na negativa de vigência aos artigos (1) 924, 926, 931, do CPC; 30 da Lei 9.514/1997, porque não se aplica... da liminar de reitegração de posse; (2) 22, § 1º, 30, 31, 51, da Lei 9.514/1997, porque a alienação fiduciária de bens...): [...] A aplicabilidade ou não da Lei 9.514/97 aos contratos...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1.... Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer... possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se r...

Pg. 805. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2015

, com base no disposto no artigo 30 da Lei 9.514/1997 e no artigo 273 do CPC, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para determinar... DAS DESPESAS PROCESSUAIS, na forma do Enunciado Administrativo 27, do aviso n° 40/2004, em 05 vezes. Intime-se a autora para... o pedido de inclusão da requerente no polo ativo, diante do Princ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20498879420158260000 SP 2049887-94.2015.8.26.0000

A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM 60 DIAS - O artigo 30 da Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema... DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª Câmara de Direito Privado Pelo art. 26, § 1º, da Lei 9.514 de 1.997, é necessária... da propriedade do imóvel em seu patrimônio, propôs acordo aos autores; (j) o banco desres...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020014266

, continua a ocupar o bem sem pagar a “taxa de ocupação”, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/97. 4. Uma vez... DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. PROPRIEDADE DA AUTORA CONSOLIDADA. 1. O artigo 30 da Lei n.... 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, estabelece o direit...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. PROPRIEDADE DA AUTORA CONSOLIDADA. 1. O ARTIGO 30 DA LEI N. 9.514..., CONTINUA A OCUPAR O BEM SEM PAGAR A ?TAXA DE OCUPAÇÃO?, PREVISTA NO ART. 37-A DA LEI N. 9.514/97. 4. UMA VEZ.../97, QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, ESTABELECE O DIREITO DO CRED...

Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2015

da propriedade fiduciária previsto na Lei n.º 9.514/97‖ e que ―não se aplica o art. 53 do CDC ao contrato de mútuo‖ (TRF2, Sexta... da Lei 9.514/97 não possui condão de nulificar a consolidação da propriedade, isto porque a ilegitimidade da posse... A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20697373720158260000 SP 2069737-37.2015.8.26.0000

30, da Lei 9514/97: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel..., nos termos da Lei 9.514/97 Pleito de redução do prazo para imissão na posse Impossibilidade Existência de previsão legal... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000289202 DECISÃO MONO...

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