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31 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 212. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

. 26 DA LEI N 9.514/97, ANTECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES (FLS. 74-79). A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS MOLDES POSTULADOS, EM PROVEITO DA CREDORA FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DO QUE ESTABELECE O ART. 30 DA LEI N... 9.514/97,ATÉ PORQUE FORAM INDEFERIDOS, NESTA DATA, OS PEDIDOS LIMIN...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

desocupação. Tem razão o réu. O prazo para a desocupação voluntária deve ser de 60 dias, ante o que dispõe o art. 30 da Lei... 9.514/97. Assim, o prazo de 15 dias estabelecido na decisão inicial fica ampliado para 60 dias, mantido o seu termo... depois da satisfação da execução, posto que este tipo de ação não cons...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

) dias, contados da presente intimação. Intime-se com urgência. Fls. 500: Artigo 30 da Lei 9514/97. - ADV: MATILDE... descritas na inicial, consoante o disposto no art. 209, § 2º, da lei 9.279/96, defiro, ainda, em sede de tutela antecipada...(A) DE DIREITO SIDNEY TADEU CARDEAL BANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL LUIS CRU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20676418320148260000 SP 2067641-83.2014.8.26.0000

do art. 30 , da Lei 9.514 /97 -Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Ademais, dispõe o art. 30 , da Lei 9.514 /97: “É assegurada ao fiduciário... Pachieli fls. 20/25 e 26 (processo 1059951-45.2013.8.26.0100 31ª Vara Cível do Foro ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21512904320148260000 SP 2151290-43.2014.8.26.0000

, sendo injusto e contra o disposto no art. 30 da Lei 9.514 /97 que não se defira a antecipação, até porque o agravado não paga... - Possibilidade -Aplicação da Lei 9.514 /97 - Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável... de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei 7...

Agravo de Instrumento: AI 20676418320148260000 SP 2067641-83.2014.8.26.0000

da propriedade em favor da credora fiduciária Aplicação do art. 30, da Lei 9.514/97 - Verossimilhança das alegações, bem... como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

) dos elementos da demanda, (2º) do(s) doc(s). dos autos (pág./págs. 14-17) e (3º) do art. 30 da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997, é... do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes...” (art. 12, V, c, da Lei n.º 9.656, de 3/6/1998). Consequentemente...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INFERIOR A 60 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.30 DA LEI 9.514- SISTEMA...Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 de 20-11-2001. Ação Ordinária de Cobrança proposta... do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. Recurso conhecido ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- Heber Borges dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, é assegurada ao fiduciário a reintegração... 09.09 às 13:20 horas, fui informada na portaria pelo Sr. Bruno, que o executado não estava e que chega após às 19:30 horas...-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) ...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, o qual foi adquirido pela autora. Registrada a propriedade em nome da autora, o artigo 30, da Lei 9.514/97, asseguralhe... do credor fiduciário, o qual tomou as providências previstas na Lei 9.514/97 e realizou leilão extrajudicial do bem... prazo máximo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, nos termos d...

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