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28 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 339. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Voto n. 13718 Vistos, etc. Dou provimento ao recurso. Apesar de fazer menção ao art. 30 da Lei n. 9.514/1997 (v. fls. 4... de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei n.º 70/66’. O fundamento... o inadimplemento por ausência de impugnação específica, nos termos do ...

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

JULGADA E AO ART. 30 DA LEI9.514/97. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... deveria ter ocorrido. Vale, no caso, a regra dies interpellat pro homine, sediada no art. 960, do CC" (REsp 419.266/SP...-se. Brasília (DF), 23 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Re...

Pg. 3150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ainda do art. 30 da Lei n/ 9.514/97, sustentando: (a) existência de sentença que confirmou a liminar de desocupação do bem... a desocupação do imóvel, teria violada a coisa julgada e o art. 30 da Lei9.514/97, que prevê prazo de 60 dias para... da Lei9.514/97, porém, seu inconformismo não merece prosperar. Ness...

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

. 13/23 do RGI, com fulcro nos artigos 26 e 30 da Lei 9514/97, defiro a liminar requerida, a fim de imitir os autores... os autores como depositários até agendamento no Depósito Público, de acordo com os artigos 341, 342 e 402, § 1º... DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (OAB/RJ-047754) Sentença: JULGO PROCEDENTES OS...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

a instituição financeira que era credora fiduciária do bem consoante art. 30 da Lei 9.514/97; Com efeito, ab initio... da Lei 11.101/05. Nestes termos, defiro o pedido e determino a inclusão do crédito da parte requerente no valor indicado..., visto que os créditos devem observar o regime especial de atualização pr...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

antecipada deferida para desocupação em 5 dias. Infringência do art. 30 da Lei 9.514/97, que para tanto prevê prazo de 60 dias..., caput, do Decreto-lei 911/69. Citese o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação..., ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a proprie...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2015

GUEDES.A Lei 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispôs, in verbis:Art. 30. É assegurada... INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário... satisfeitos todos os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, a...

Pg. 21. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/03/2015

DE DEFERIR, LIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 928 DO CPC E ART. 30 DA LEI 9514/97, A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL..., INCISO I, DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 11, CAPUT, DO REGIMENTO DE CUSTAS, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 13.471/10, NÃO... DA DISCUSSÃO E O JULGAMENTO ANTECIPADO, NA FORMA DO ART. 20, 4º, DO CP...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

do artigo 30 da Lei 9.514/97, defiro liminarmente a reintegração de posse, concedendo-se à ré o prazo de 60 dias para...Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 152.2015/001300-0 dirigi-me ao ende...

Pg. 320. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2015

pela instituição financeira agravada, sob a égide do art. 30 da Lei Federal n. 9.514. Frente a tal cenário, alegou... da Lei Federal n. 9514/97, bem assim que teria incidido o fenômeno do excesso de garantia, uma vez que pretendia... a decisão ora agravada respeitado, quanto aos requisitos de formalidade, as regras pr...

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