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27 de setembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Após leilão, legitimidade sobre taxa de ocupação é do arrematante

, ministro Luis Felipe Salomão, não acolheu o argumento. Ele citou o artigo 30 , também da Lei 9.514 /1997, que assegura..., o acórdão violou o artigo 37-A da Lei 9.514 /97 . O autor alegou que, apesar de o imóvel ter sido arrematado... a ser objeto de proteção legal. Sobre a condição imposta pelo artigo 30, de exigir ...

Andamento do Processo n. 1027355-49.2016.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/09/2016 do TJSP

a imissão na posse do imóvel.Com efeito, à luz do disposto no art. 30 da lei 9514/97, é assegurado ao fiduciário..., seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27..., desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidaç...

Pg. 131. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

voluntária, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97.No mesmo ato, o Oficial de Justiça deverá: (a) proceder à qualificação... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1041/2016 Processo 0829811-03.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Indenização...-se o disposto no art. 212, § 2º, do NCPC, e desde já autorizado o arromba...

Pg. 678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

que, verbis: “Defiro a gratuidade de justiça ao polo passivo. Primeiramente, o art. 30 da Lei 9.514/1997 dispõe... oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal... do Colégio - sala 705 2181466-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições...

Pg. 679. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

ao adquirente em leilão, consoante disciplina do art. 30 da Lei 9.514/1997, verbis: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário... concreto? Nessa hipótese, o art. 27 da Lei 9.514/97 prevê a realização de um segundo leilão no prazo de 15 dias, após... MANTIDO EM PODER DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 37-A DA LEI N. 9.514/1997 - ...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

ao prazo da desocupação, já que o art. 30 da Lei 9.514/97 é expresso no sentido de que, nesses casos, pode ocorrer em até... que a aplicação do Decreto-lei 70/66 às operações imobiliárias reguladas na Lei 9.514/97 é viável desde que compatível com as regras... técnica de prestações de serviços (Lei 5.764/71, artigo 4º...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

do imóvel.Com efeito, à luz do disposto no art. 30 da lei 9514/97, é assegurado ao fiduciário, seu cessionário... incorrer na penalidade prevista em lei ( §4º do artigo mencionado). O embargante não comprovou o recolhimento... ciente que poderá incorrer na penalidade prevista em lei ( §4º do artigo mencionado). Regula...

Andamento do Processo n. 0000321-15.2015.403.6006 - 26/09/2016 do TRF-3

) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Nessa toada, inicialmente destaco que a Lei 9.514/97... contraposto formulado pela ré à fl. 189 por expressa ausência de previsão legal, eis que, conquanto o art. 30 da Lei... das declarações acostadas às fls. 86 e 87, cuja veracidade se presume (art. 99, 3º),...

Andamento do Processo n. 0502649-38.2016.8.05.0022 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 26/09/2016 do TJBA

obteve êxito na venda da propriedade (fls.102/107) Dessa forma, preenchidos os requistos do art. 30 da Lei 9.514/97..., e por esta razão iniciou o procedimento previsto na Lei 9.514/97 para a consolidação da propriedade do imóvel dado... da propriedade do imóvel objeto da alienação fiduciária. A lei 9.514/97, que disp...

Pg. 413. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

entanto, não obteve êxito na venda da propriedade (fls.102/107) Dessa forma, preenchidos os requistos do art. 30 da Lei 9.514... de 2015, e por esta razão iniciou o procedimento previsto na Lei 9.514/97 para a consolidação da propriedade do imóvel dado... da consolidação da propriedade do imóvel objeto da alienação fi...

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