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08 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Com efeito, o artigo 30 da Lei n. 9.514/97, estabelece que “É..., da Lei 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional... nos termos do artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandad...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2015

. 1.9/Projudi), o que autoriza, inclusive, a concessão liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 30, da lei... 9.514/97. Por fim, é também de se notar que, exatamente no mesmo dia do registro da alienação fiduciária constituída... de a demanda ser remetida à Vara da Fazenda porque "o imóvel usucapiendo não a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20967536320158260000 SP 2096753-63.2015.8.26.0000

pelo arrematante. Art. 30 da Lei n. 9.514/97. Ilegalidade do procedimento de expropriação judicial que deve ser analisada em ação... Vara Cível) Juiz: Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas Ação de imissão de posse Arrematante de bem imóvel Lei 9.514/97... Lei 9.514/97, consolida-se através de contrato típico, em...

Pg. 1307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

desocupação voluntária, com o prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97 c/c Decreto-lei 70/66... da demora, nos termos do artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil. O cumprimento da decisão antes do pronunciamento... Costa Bertholdo (OAB: 115765/SP) - Pátio do Colégio, 73 - 9º anda...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas..., na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização...: “SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI...

A alienação fiduciária de bens imóveis e a execução extrajudicial de acordo com a lei nº 9.514/97

as hipóteses.” [...] “A situação tratada no artigo 30 da Lei 9.514 /97, que é norma especial, não determina requisitos... a importância da Lei, mas também o quanto ela se torna abrangente. A Lei 9.514 , de 20-11-97, dispõe sobre o Sistema... A via judicial adequada para obtenção da posse direta pelo credor fiduc...

Agravo de Instrumento: AI 20921651320158260000 SP 2092165-13.2015.8.26.0000

– ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 30 DA LEI 9.514/97 – RECURSO PROVIDO....

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

determinar que os réus desocupem o imóvel no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514 /97 Decorrido o prazo... silêncio, aplique-se o disposto no artigo 267 , § 1º , do CPC . Intime-se. - ADV: RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP... e, com fundamento no artigo 267 , VIII do Código de Processo Civil , JU...

Pg. 673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

do artigo 22 da Lei 9.514 /1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante... que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514 /1997 tem a finalidade de possibilitar... DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514 /97. P...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

, da Constituição Federal , diante da suposta inconstitucionalidade do art. 30 da Lei n. 9.514 /97, sabe-se que na análise do ARE... EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. LEI N. 9.514 /1997. INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO... e a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada...

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