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19 de dezembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA... DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é... direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que s...

Pg. 1036. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

OS INERTES, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA DESOCUPACAO NO PR AZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NO TERMOS DO ARTIGO 30..., DA LEI 9.514/9 7. DESATENDIDO O PRAZO PARA DESOCUPACAO VOLUNTARIA, FICA DESDE LO GO AUTORIZADA A DESOCUPACAO COMPULSORIA... O REQUERIMENTO DE FL. 305, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA _04/...

Pg. 1037. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NO PR AZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NO TERMOS DO ARTIGO 30, DA LEI 9.514/9 7. DESATENDIDO O PRAZO PARA DESOCUPACAO... A EXEQUENTE, SOB PENA DE EXPEDICAO DE MANDADO DE IMISSAO NA POSSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 461 - A, DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL... ORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2 DO CODIGO ...

Pg. 787. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

, alcançaria apenas eventual leilão (art. 27, da Lei n.º 9.514/97) ou reintegração de posse (art. 30, da Lei n.º 9.514/97.... 26 da Lei n.º 9.514/97 não se suspende pelo princípio da preservação previsto no § 3º, do art. 49 da LREF que, a rigor... de preservação assinaladas pelo § 3º, do art. 49 da LREF dizem respeito ...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. ART. 30 DA LEI 9.514/97... reais do imóvel (fls. 12/18) O art. 30 da Lei n. 9.514/ assim dispõe: " É assegurada ao fiduciário, seu cessionário... que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21217010620148260000 SP 2121701-06.2014.8.26.0000

diversas e inconfundíveis as hipóteses. A situação tratada no artigo 30 da Lei 9.514/97, que é norma especial, não... 9.514/97 -Ação de reintegração de posse - Liminar - Requisitos -Preenchimento - Cabimento - Aplicação do art. 30... de bem imóvel alienado fiduciariamente nos termos da Lei 9.514/97. De acordo...

Agravo de Instrumento: AI 21217010620148260000 SP 2121701-06.2014.8.26.0000

Privado 17/12/2014 - 17/12/2014 Silvia Rocha - Alienação fiduciária - Bem imóvel - Lei 9.514/97 - Ação... de reintegração de posse - Liminar - Requisitos - Preenchimento - Cabimento - Aplicação do art. 30 da referida Lei - Norma específica...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21433580420148260000 SP 2143358-04.2014.8.26.0000

fatal de 60 (sessenta) dias para desocupação , nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, prazo dilatado de modo... de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei 70/66.” “Súmula 5: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado... de Instrumento 2143358-04.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em...

Pg. 354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando, portanto, nos autos... de 2006. II - Mister apontar que se trata de contrato de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97) em que os agravados... AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRE...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

, se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 9.514/97. 5... de contrato de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97) em que os agravados propuseram a ação originária posteriormente à... 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer...

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