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23 de julho de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

. 30 da Lei 9.514/97, o que aponta para a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Consoante disposto no artigo... firmado mediante alienação fiduciária de imóvel dado em garantia, nos termos da Lei 9.514/97, que prevê em seu art. 26... tem o condão de, por si só, comprovar a regular intimação dos Réus previ...

Pg. 380. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

DE POSSE DO BEM IMóVEL DESCRITO NA EXORDIAL EM FAVOR DA AUTORA, COM SUPEDâNEO NOS ARTS. 26 E 30, AMBOS DA LEI 9.514... PELO DECRETO -LEI . 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSãO DO BEM D ESCRITO E INDIVIDUALIZADO NA EXORDIAL E NO.../97, RESPEITADO O PRAZO DE 6 0 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAçãO VOLUNTá...

Pg. 181. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, a consolidação da propriedade. Inteligência do artigo 30 da Lei federal 9.514/1997. 4. Caso o autor da demanda demonstre...º e 2º do art. 27 da Lei federal 9.514/1997, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida, liminarmente..., para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do dis...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

que a ação proposta é prevista legalmente (art. 30 da lei 9514/97), e, portanto, por preencher os requisitos previstos no...: 2014.3.014101-4 Ação: Agravo de Instrumento Em 30/06/2014 - Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Agravante: Remaza... da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Reint...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

interposição de recurso contra as decisões acima explicitadas. Assim, nos termos do artigo 30 da Lei 9514/1997, expeça.... A contestação de fls. 32/35 não afasta o alegado na inicial. Os autores comprovaram os requisitos da Lei 9514/1997... curso da presente execução, pelo prazo de 30 dias. Antes, contudo, da expediçã...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

de posse encontra-se amparado pelo art. 30 da Lei 9.514/97; c) seu direito decorre de direito real próprio, inexistindo... concedê-lo. Ademais, a própria Lei n.º 1.060/1950 autoriza o magistrado a indeferir o pleito, logicamente, consideradas... ser examinado apenas e tão-somente o pleito de antecipação da pretensã...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

que tramitam em apenso. 5. Além disso, é de se observar que o disposto no art. 30, da Lei 9514/1997 deve ser...) Dessa forma, concede-se a liminar de reintegração de posse pautada pelo artigo 30 da Lei 9.514/973. 3 POSTO ISSO, DEFERE... adquiriu o imóvel de Catia Maria Cury, que por sua vez, o adquiriu através de l...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, em se tratando de imóvel alienado fiduciariamente. ADITE-SE A INICIAL, adequando-a aos termos do art. 30, da Lei 9.514/97... nos respectivos vencimentos. Com fundamento no art. 68 da lei supramencionada, fixo aluguel provisório de R$ 28.000,00, a partir.... Justiça gratuita: Concedo à parte autora os benefícios da gr...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

AOS LEILÕES. ART. 30, LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA... se observa do art. 30 da lei 9.514/97, a simples consolidação da propriedade já é suficiente para embasar o pedido... para purgação da mora, uma vez que já ultrapassado o momento para tanto (art...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

a desocupação do imóvel objeto da lide em 60 (sessenta) dias, por analogia ao art. 30 da Lei 9.514/97, sob pena de ser procedida...$ 500.000,00, imóvel este objeto dos presentes autos. Contudo, nos termos do artigo 5º, II, da Lei 11608/2003, autorizo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0034/2014 Processo 00...

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