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17 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

(fls. 19/23). Surgiu, assim, o direito de haverem a posse do imóvel (jus possidendi), nos termos do art. 30, da Lei 9.514..., em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. P.R.I. - ADV: FÁBIO ROGÉRIO DRUDI (OAB...Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, da Lei n.º 9.514/97. Posto isso, concedo a liminar possessória e determino que os réus, no prazo máximo de sessenta dias.../A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu.../A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 30, da Lei 9.514/97. Em casos análogos.... 3. Presença dos requisitos previstos no art. 273, CPC, para o deferimento da tutela antecipada. Art. 30, Lei 9.514.... LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E P...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020099529 DF 0010017-41.2014.8.07.0000

DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes argumentos hábeis a afastar a aplicação da norma especificada no art. 30 da Lei 9.514/97...

Pg. 193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2014

argumentos hábeis a afastar a aplicação da norma especificada no art. 30 da Lei 9.514/97, deve-se deferir, liminarmente... nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do § 3º do artigo 20 do CPC. 7. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo do quinto réu... do art. 131 do Código de Processo Civil: ?o juiz apreciará livremente a pro...

Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei..., sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa...Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05...

Pg. 833. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

da Habitação, conforme artigo 39 da Lei 9.514/97. 2. Na alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade... a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/97... resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 9.514/97. ...

Pg. 580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

dias, não está em manifesta contrariedade com a lei (art. 30, Lei 9514/97). Dispositivo legal que, a princípio, não faz... litigioso. Bem imóvel transferido ao agravante em razão de arrematação realizada nos termos da Lei 9.514/97. Posse indireta... o pronunciamento definitivo da câmara, nos termos do art. 558 do CPC....

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 273, CPC E ART. 30, LEI 9.514/97. 1. Para o deferimento da antecipação... fiduciária do imóvel à reintegração de posse do bem, previsto no art. 30 da Lei 9.514/97, pois adquiriu esse direito..., defiro a liminar e determino a busca e apreensão do bem mencionado...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2014

desocupar o imóvel no prazo de sessenta dias, nos termos da Lei 9514/97, art. 30 Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para... de penhora, caução ou depósito, na forma do art. 736 do CPC, conforme alterações da Lei 11.382/2006. 5 - Conforme art. 652... alterações da Lei 11.382/2006. 5 - Conforme art. 652, § 1º do CPC...

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