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29 de agosto de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Apelação: APL 13694436 PR 1369443-6 (Acórdão)

dos requisitos, incide a regra contida no artigo 30, da Lei n.º 9.514/1997, segundo o qual: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário... o ajuizamento de ação de imissão na posse, nos termos do que prevê o artigo 1.228, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228, CC... com o que dispõe o artigo 20, §3º, do Código de Processo ...

Pg. 572. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, para o deferimento da tutela antecipada. Art. 30, Lei 9.514/97. 4. Ajuizamento de ação revisional de contrato... a propriedade, consoante o procedimento da Lei 9.514/97. Validade. 3. Presença dos requisitos previstos no art. 273, CPC... do direito invocado. 5. Agravo de Instrumento não provido. (Agravo de Instr...

Pg. 917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

autorizadores, notadamente diante da consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514/97 (fls. 65/72... que foram esgotados todos os procedimentos da Lei 9.514/97 e a sentença proferida na ação declaratória ajuizada por Katia... a reintegração na posse do imóvel, assinando ao réu o prazo de sessenta ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

-se a decisão. Na forma do art. 30 da Lei 9.514/97, expeça-se mandado para intimação dos réus a desocupar os imóveis objeto... do processo, em 48 horas, nos termos do artigo 267, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL MARINHO MENDES..., para realização de audiência na forma do art. 331 do CPC, ...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, dispõe o art. 30 da lei 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... sobre o bem. O autor comprova ter adquirido o bem em leilão extrajudicial regido pela lei 9.514/97, figurando, atualmente... o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2°...

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514 /97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1.... Os dispositivos da Lei 9.514 /97, notadamente seus arts. 26 , 27 , 30 e 37-A , comportam dupla interpretação: é possível... direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a q...

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

as normas do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigo 39 da Lei 9.514 /97. 2. Na alienação fiduciária, o devedor..., nos termos do artigo 22 da Lei 9.514 /97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva... ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artig...

Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 9.514 /97. 5. Agravo..., p. 205)"DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514 /97... de financiamento imobiliário (Lei 9.514 /97) em que os agravados propuseram a...

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 9.514 /97. 5. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região... fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9514 /97, não...: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI ...

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

as normas do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigo 39 da Lei 9.514/97. 2. Na alienação fiduciária, o devedor..., nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva... ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo ...

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