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24 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INFERIOR A 60 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.30 DA LEI 9.514- SISTEMA...Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 de 20-11-2001. Ação Ordinária de Cobrança proposta... do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. Recurso conhecido ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- Heber Borges dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, é assegurada ao fiduciário a reintegração... 09.09 às 13:20 horas, fui informada na portaria pelo Sr. Bruno, que o executado não estava e que chega após às 19:30 horas...-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) ...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, o qual foi adquirido pela autora. Registrada a propriedade em nome da autora, o artigo 30, da Lei 9.514/97, asseguralhe... do credor fiduciário, o qual tomou as providências previstas na Lei 9.514/97 e realizou leilão extrajudicial do bem... prazo máximo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, nos termos d...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

do CPC c/c art. 30 da Lei 9.514/97, DEFIRO a liminar de reintegração de posse para desocupação voluntária, pelo réu... autora através de seu patrono, do acordo juntado às fls. 97/98, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias... Vieira Azevedo Camargo, Sandra Khafif Dayan ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1927138120098260100 SP 0192713-81.2009.8.26.0100

. Devedor que foi intimado para purgar a mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514 /97 deixando, porém, de fazê-lo...% da avaliação oficial, não há falar em venda por preço vil. O art. 30 da Lei 9.514 /97 assegura expressamente... de notificação extrajudicial para fins de cumprimento do disposto no artigo 26 , § 1º , ...

Pg. 512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

em que postulada, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável” (REsp 131.853/SC, da minha relatoria, DJ de 08... dos requisitos do art 273 CPC. Situação que recomenda o regular ...

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

extrajudicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 30, da Lei 9.514/97, DEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR da parte autora... da propriedade em nome da credora fiduciária, tudo nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. Os documentos dos autos.... 22, da Lei 9.514/97, à credora fiduciária, para garantia do ...

Pg. 106. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

imissão na posse está assegurado pelo art. 30 da Lei 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário... Rosa. Permanência indevida no imóvel que afasta eventual presunção de bo -fé. Direito assegurado pelo art. 30 da Lei 9.514..., sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer ...

Pg. 617. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

o instituto da alienação fiduciária, a reintegração na posse do imóvel (art. 30 da Lei 9.514/97).... DO BEM. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO FALIDO (ART. 40, DO DECRETO LEI 7.661/45 E ART. 103, DA LEI 11.101/2005..., tal como estabelecida nos artigos 4°, ―b‖, 5º e 11, § 1º do Decreto-Lei 58/37, art. 25 da Lei n° 6...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de liminar de reintegração de posse, com fundamento no artigo 30 da Lei 9.514/97. De rigor a concessão da medida... menos de ano e dia. Observado o que preceitua o artigo 26 da Lei n. 9.514/97, e não sendo o imóvel restituído... no prazo de quinze dias (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º, com as alterações introduzi...

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