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29 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Agravo de Instrumento: AI 12860692 PR 1286069-2 (Decisão Monocrática)

da Lei 9.514/97, faz este jus à reintegração na posse do imóvel, concedida liminarmente, nos termos do art. 30... em promoverem o pagamento integral do débito. São os requisitos exigidos pelo art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Neste sentido... consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos termos do art. 26...

Pg. 967. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando, portanto, nos autos... de 2006. II - Mister apontar que se trata de contrato de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97) em que os agravados... AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRE...

Pg. 794. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

prevista no 3º, do art. 26, da Lei 9514/97, ao determinar a intimação pessoal do devedor fiduciante, é afastar... da Lei 9.514/97). Assim, ausente um dos pressupostos específicos de admissibilidade, qual seja, comprovação da regular... a regular consolidação da propriedade em nome da autora, a subsidiar o pedido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74674720118260292 SP 0007467-47.2011.8.26.0292

em nome do credor (art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97) A partir deste momento, não mais existe justificativa legal para... trata o artigo 27, § 4º, da Lei 9.514/97. Assim, ajuizou o banco autor a presente ação, pleiteando sua reintegração... das despesas de cobrança e intimação” (art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97). ...

Pg. 1946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. Sobre a possibilidade de liminar de reintegração de posse em casos de alienação fiduciária, dispõe o art. 30 da Lei 9.514/97..., na forma dos artigos 26 e 30 da Lei 9.514/97. A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA e seguintes do contrato de mútuo expressamente..., defiro a liminar requerida, na forma do art. 30 da Lei 9...

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

e devidamente reintegrado à CAIXA, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97: Art. 30. É... de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação... em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art....

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97. Expeça-se mandado de imissão de posse e após citem-se com as advertências legais...% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese..., art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

9.514/97, faz este jus à reintegração na posse do imóvel, concedida liminarmente, nos termos do art. 30 da referida Lei.26... caso, houve desvirtuamento da Lei 9.514/97, já que se pretende a reintegração de posse mediante imposição de contrato... ilegitimidade e o desvirtuamento da Lei 9.514/97, por serem matéri...

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

de consolidação da propriedade, o artigo 30 da Lei 9.514/97 prevê uma nova espécie de ação possessória, qual seja a reintegração... a Lei . 9.514/1997 ao assegurar ao credorfiduciário, pela redação do próprio artigo 30, a concessão liminar... a desocupação do imóvel no prazo de 60 (trinta) dias, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4239792920098260577 SP 0423979-29.2009.8.26.0577

ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO... financeira (credora fiduciária), em favor de quem se consolidou a propriedade, consoante o procedimento da Lei 9.514/97.... Validade. 3. Presença dos requisitos previstos no art. 273, CPC, para o deferim...

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