Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

DA SILVA - SELMA JORGINO AMBROSIO - O caso dos autos se submete ao Decreto-lei 70/66, mas à lei n. 9.514/97.... Assim, a ação deve ser recebida como de reintegração de posse, aplicando-se o disposto no artigo 30 da lei mencionada, que dispõe... da Lei n. 9.514/97. Decorrido o prazo sem a desocupação, reintegre-se o au...

Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 9.514/97. 5. Agravo.... 205) "DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97... de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97) em que os agravados propuseram a ação...

Pg. 364. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

. Trata-se de Ação de Reintegração de posse de bem imóvel, com base na Lei 9.514/97, que prevê no seu Artigo 30: "É assegurada... procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei 9.514/97, pressupõe o esgotamento... previsão legal do art. 924 do Código de Processo Civil? O Artigo 30 da Lei de A...

Pg. 365. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

a Consolidação da Propriedade, o que atende o disposto no art. 30, da Lei 9.514/97. Por conseguinte, DEFIRO liminarmente...Pg. 365. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014 incompatíveis com este momento..., valendo, portanto, a decisão tomada no Recurso Especial n.º 973.827 - RS...

Pg. 62. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/11/2014

de obter, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, motivo... jurisprudência pátria sobre a incidência do artigo 30 da Lei 9.514/97, bem como reputa presente, também, o periculum in..., do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.352/01, no qual ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000043020088260477 SP 9000004-30.2008.8.26.0477

previstos no art. 273, CPC, para o deferimento da tutela antecipada. Art. 30, Lei 9.514/97. 4. Ajuizamento de ação revisional... de quem se consolidou a propriedade, consoante o procedimento da Lei 9.514/97. Validade. 3. Presença dos requisitos... improcedente, e mantida em segundo grau de jurisdição. 4. Constit...

Agravo de Instrumento: AI 11540737 PR 1154073-7 (Acórdão)

voluntariamente o imóvel, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, ciente de que, transcorrido tal prazo, será expedido... DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO MANEJADO PELO AGENTE FINANCEIRO. ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.... Conforme se observa do artigo 30 da lei 9.514/97, a simples consolidação...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

para desocupação, nos termos do artigo 30, da Lei 9.514/97. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária... de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver... ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, parágrafo. único....

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2014

, e a imissão na posse se dá conforme a interpretação e aplicação da legislação pertinente, precisamente o artigo 30 da Lei ... 9.514/97, que se amolda à hipótese presente, in verbis: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário..., principalmente quanto a eventual exercício de juízo de retratação ou se houv...

Pg. 1192. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, nos termos em dispoe o art. 30, da Lei 9514/97.Designo audiencia...), considerando o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Proc. 0021698-92.2007.8.19.0202 (2007.202.021520... produção da prova (art. 359, I, do CPC). Após o prazo, atendida a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307462/artigo-30-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997