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28 de julho de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de 60 dias previsto no artigo 30 da Lei 9.514/97 para a expedição do mandado de imissão, independentemente do trânsito..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69... e Investimento - ANTONIO DO CARMO - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, co...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

. Dispõe o art. 30 da Lei . 9.514, de 20 de novembro de 1997: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário.... APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E INCISO VIII DO ART. 649 DO LIVRO DE RITOS. BEM OFERTADO EM HIPOTECA... CORRESPONDENTE A 21,245 HECTARES. Imposição DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “A”, ...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de imissão na posse. Rito diferenciado determinado pela Lei 9.514/97, cujos requisitos exigidos para a concessão... FONSECA). Desse modo, observadas as exigências previstas na Lei 9.514/97, com a constituição da devedora em mora... da credora fiduciária, que promoveu o leilão extrajudicial, que restou negativo. ...

Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

. 30 da Lei 9.514/97, o que aponta para a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Consoante disposto no artigo... firmado mediante alienação fiduciária de imóvel dado em garantia, nos termos da Lei 9.514/97, que prevê em seu art. 26... tem o condão de, por si só, comprovar a regular intimação dos Réus previ...

Pg. 380. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

DE POSSE DO BEM IMóVEL DESCRITO NA EXORDIAL EM FAVOR DA AUTORA, COM SUPEDâNEO NOS ARTS. 26 E 30, AMBOS DA LEI 9.514... PELO DECRETO -LEI . 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSãO DO BEM D ESCRITO E INDIVIDUALIZADO NA EXORDIAL E NO.../97, RESPEITADO O PRAZO DE 6 0 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAçãO VOLUNTá...

Pg. 181. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, a consolidação da propriedade. Inteligência do artigo 30 da Lei federal 9.514/1997. 4. Caso o autor da demanda demonstre...º e 2º do art. 27 da Lei federal 9.514/1997, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida, liminarmente..., para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do dis...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

que a ação proposta é prevista legalmente (art. 30 da lei 9514/97), e, portanto, por preencher os requisitos previstos no...: 2014.3.014101-4 Ação: Agravo de Instrumento Em 30/06/2014 - Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Agravante: Remaza... da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Reint...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

interposição de recurso contra as decisões acima explicitadas. Assim, nos termos do artigo 30 da Lei 9514/1997, expeça.... A contestação de fls. 32/35 não afasta o alegado na inicial. Os autores comprovaram os requisitos da Lei 9514/1997... curso da presente execução, pelo prazo de 30 dias. Antes, contudo, da expediçã...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

de posse encontra-se amparado pelo art. 30 da Lei 9.514/97; c) seu direito decorre de direito real próprio, inexistindo... concedê-lo. Ademais, a própria Lei n.º 1.060/1950 autoriza o magistrado a indeferir o pleito, logicamente, consideradas... ser examinado apenas e tão-somente o pleito de antecipação da pretensã...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

que tramitam em apenso. 5. Além disso, é de se observar que o disposto no art. 30, da Lei 9514/1997 deve ser...) Dessa forma, concede-se a liminar de reintegração de posse pautada pelo artigo 30 da Lei 9.514/973. 3 POSTO ISSO, DEFERE... adquiriu o imóvel de Catia Maria Cury, que por sua vez, o adquiriu através de l...

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