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31 de maio de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 0000446-75.2014.8.22.0017 - Embargos de Declaração - 31/05/2016 do TJRO

improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a DECISÃO for obscura.... 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. Verificadosospressupostosdeadmissibilidade,passoaojulgamento do recurso... Advogado: Sidnei Furtado Mendonça ( ) Relator:Juiz José Jorge R. da Lu...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/05/2016

de 08 de outubro de 2014. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem.... da Luz Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO... Recorrido: Banco Bradesco S/A. Advogado: Mauro Paulo Galera Mari OAB/RO 4937 Re...

Pg. 434. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95, adotando...-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95.... aos pr...

Pg. 455. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

artigo 48 da Lei 9099/95. 068. RECURSO INOMINADO 0095685-90.2015.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral... o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. 065. RECURSO INOMINADO 0043971-81.2015.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato... sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no...

Pg. 456. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. 076... efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do ac...

Pg. 457. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido... informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art... artigo 55 caput da Lei 9099/95. 002. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001726...

Pg. 468. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte... esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. 0...

Pg. 475. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

no artigo 55 caput da Lei 9099/95. 009. RECURSO INOMINADO 0035645-63.2014.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral... do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099... no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte...

Pg. 486. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente... prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. 002. RECURSO INOMINADO 0067965-78.2010.8.19.0021 Assunto: Indenização... em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, ...

Pg. 640. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei... 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. Proc...

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