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30 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Embargos de Declaracao no(a) Diversos do Juizado Especial: EMD1 20140020217772 DF 0021777-84.2014.8.07.0000

elencados no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber os aclaratórios... a preclusão consumativa no momento da apresentação da reclamação. 6. Agravo improvido. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Pub...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

artigo 48, da Lei 9.099/1995. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado [...] com fundamento no artigo 40..., da Lei 9.099/95, homologo a decisão retro para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Processo 0808699... 8625/MS) SENTENÇA: Posto isso, com fundamento no artigo 794, inciso I, do ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. [...] com fundamento no artigo 40, da Lei 9.099/95, homologo a decisão retro... por não restarem presentes na sentença prolatada qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95. Submeto... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação e Correção de ...

Pg. 1948. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

GDPST pela GDM-PST, em flagrante violação constitucional. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos... (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º... DO RIO DE JANEIRO 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo Processo 0107040-69....

Pg. 2452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

na sentença, conforme dispõe art. 48 da Lei 9.099/95. As hipóteses de admissibilidade dizem respeito, portanto, a vícios... de Teresópolis Processo 0000799-56.2012.4.02.5165 (2012.51.65.000799-2) Classe: 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Autor...Pg. 2452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 464. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. 48, da Lei 9.099/1995. Ora, com o presente instrumento recursal percebe-se que os embargantes, na verdade, pretendem... Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06 Este processo tramita por meio... omissão do julgado e, no caso de rito especial do juizado, sanar alguma dúvida su...

Pg. 468. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, sanar alguma dúvida surgida, consoante art. 535 do CPC e art. 48, da Lei 9.099/1995. Não são os embargos, via de regra... antes da quebra da empresa. Isto porque, conforme se infere do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial da Dívida... que levaram ao convencimento deste Juízo em indeferir o pedid...

Pg. 973. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal..... Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito... na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil...

Pg. 974. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

) Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito... pretensão. Não se trata, portanto, de qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Nos moldes propostos... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) Tratam-se de embargos de declar...

Pg. 975. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge...-se a Resolução 267/13 do CJF, lembrando que o art 1o-F Lei 9494/97 fora reputado inconstitucional pelo STF (ADI 4357). Rejeito.... Juíza Maria Alice Paim Lyard, j. 21.03.2011. Por fim, a instituiç...

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