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25 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 1038. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte autora o cancelamento de dívidas tributárias decorrentes de não entrega... da sentença de fls. 102/103, objetivando a modificação do julgado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei ... do Rio de Janeiro Processo : 0010762-96.2013.4.02.5151 (2013.51...

Pg. 1748. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de declaração, em conformidade com o disposto no art. 48 da Lei 9.099/95. Ademais, não há que se falar em cerceamento às... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro Processo 0156758... (instruída com os documentos de identificação do signatário – cópia do RG e do CPF),...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

seus requisitos constitucionais e legais, nos termos dos art. 14 e 15 da Lei 10.259/2001 e art. 48 da 9.099/1995. 7. Desse... PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação... anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao a...

Pg. 770. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

da Lei n. 9.099/95, o cabimento de embargos de declaração nos Juizados Especiais se restringe às hipóteses em que haja... suprir sua subsistência e com os fins de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95, o cabimento... Recursal PROCESSO 0003824-64.2012.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHER...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FRANCISCO CEZAR GALZO (OAB 150475/SP) Processo... do disposto no art. 52, inciso V, da Lei9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não... do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatíci...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95. - ADV... 527 do STF, de 26 de maio de 2014 e Provimento 831/2004 do CSM) - Advs: CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB... do STF, de 26 de maio de 2014 e Provimento 831/2004 do CSM) - Advs: Carlos Robe...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, à luz do art. 48 da Lei 9.099/95. De fato, todas as questões foram apreciadas e não é requisito de validade... a hipótese prevista no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual JULGO EXTINTO este processo. Caso o(a) exequente... localizado no endereço constante dos autos, encontra-se caracterizada a hipótese pr...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados... em seus artigos 30 e 50/53. A Lei 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de antecipação dos efeitos... ao fato de que inexiste previsão na Lei 9.099/95 acerca de tal institu...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 535 do CPC e ainda a dúvida mencionada pelo art. 48 da Lei 9.099/95 devem... - Inventário e Partilha - Vanda Lucia Pelissari Pazian - Francisco Pelissari - Recolham-se as custas nos termos da Lei ...) Processo 0013054-33.2013.8.26.0566 (056.62.0130.013054) - Alimento...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

cuja apreciação judicial é obrigatória, dúvida ou obscuridade objetivas (art. 48 da Lei 9.099/95). Na verdade, as questões suscitadas... ocorridos” (art. 38 da Lei 9.099/95). De fato, o juiz não precisa responder a todos os argumentos e alegações apresentadas... em lei (art. 49 da Lei 9.099/95 e art. 242 do CPC). Aind...

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