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22 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 372. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

9.099 /95 prevê expressamente, em seu artigo 48 , a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. No... (e não sua interrupção),ao contrário do CPC que afirma que os embargos de declaração o “interrompem”. Sendo a Lei 9.099... /95 (art. 50) especial em relação ao CPC (lei geral), aquela prevalece sobr...

Pg. 2667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95 c..., 16 de outubro de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA Juíza Federal...-se os autos às Turmas Recursais. São Gonçalo, 16 de ou...

Pg. 295. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. 55 DA LEI 9.099/95. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 111 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO... Frosi Rangel), ora embargante, não se subsumem ao disposto nos artigos 535, I, do Código de Processo Civil, e 48 da Lei ... 9.099/95, porquanto não se trata de incoerência entre os fundamentos do acór...

Pg. 437. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

previstos nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, cabe ao julgador sanar a falha identificada... da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 16). 16. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos... ao Juizado de origem. 17. É como voto. (ASSINADO ELETRONICAME...

Pg. 461. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Portanto, não há contradição a ser sanada. Ressalto que a existência..., nos termos da fundamentação ora expendida, de modo a afastar possíveis dúvidas na sua compreensão (art. 48, da Lei ... 55 da Lei 9.099/95 estabelece que o recorrente vencido pagará a verba honorária. Não...

Pg. 623. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto... da Lei 9.099/1995, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos....). . RECURSO 000707242.2011.4.02.5050/01 EMBARGANTE: I...

Pg. 675. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC e art. 48 da Lei... de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12, da Lei n o. 1060/1950, em razão da gratuidade de justiça....). . RECURSO 010683545.2013.4.02.5050/01 EMBARGAN...

Pg. 677. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e art. 48 da Lei 9.099/1995, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria... de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo STF na ADI 4.357 se referiu apenas à utilização da TR como critério de correção... monetária, permanecendo eficaz a redação atual do art....

Pg. 679. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/1995... o emprego da TR determinado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o IPCA-E como critério geral de correção monetária, mantido o INPC... para as condenações referentes a questões do regime geral de ...

Pg. 683. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/1995, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento... de poupança‟, constante do § 12 do artigo 100 da Carta da República, na redação imprimida pela Emenda Constitucional 62... de reserva de Plenário) e as Turmas Recursais (para as quais o art. 97...

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