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30 de janeiro de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

na digitação, razão por que, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei9.099/95, corrijo-o, de ofício, para... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Viação Cometa S.A. -JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art... que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Di...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias... de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95... quitação”, conforme § 3º do art. 9º da Lei 9.099/95 e item 8.3....

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95... nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição...-14.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA... pelo pagamento (caberia à autora, então, direito de regresso), nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, e art. 6º, II, da Lei... artigos 123 e 134 do CTB e o art. 6º, II da Lei ...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei 9.099/95) e a condenação... a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei 9.099/95... (inciso I, do artigo 51, da Lei 9.099/95) e a condenação ao pagame...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

horas, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). O valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento.... Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P. R. I. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI... DE MATÃO - Vistos. Homologo, por sentença, para que tenha eficácia ...

Pg. 69. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Federais. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal... Recursais, bem como o estabelecido no artigo 557, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia aos Juizados Especiais..., improcedente ou em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Super...

Pg. 72. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Federais. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal... Recursais, bem como o estabelecido no artigo 557, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia aos Juizados Especiais..., improcedente ou em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Super...

Pg. 702. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se o Embargante... requerimento administrativo, diante de eventual fato novo. Não se trata, portanto, de qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Nos moldes propostos, os presentes... porque incompatív...

Pg. 703. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

GOMES) Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente... suficiente à concessão de nova aposentadoria. Não se trata, portanto, de qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099... ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se o Embargante contra a sente...

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