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23 de agosto de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 1211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades... Acórdão Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade..., nos termos da Lei 1.060/50. Depois de submetida a presente decisão ao r...

Pg. 1216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, permitindo eventual Recurso Extraordinário. Decido. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos... recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. FICAM INTIMADAS AS PARTES... DE JANEIRO Processo n.º: 0001487-42.2012.4.02.5157/01 (2012.51.57.001487-6/01) Reco...

Pg. 1220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do Eg. STF, permitindo eventual Recurso Extraordinário. Decido. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos... que, quando da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, cuja incidência ocorre em junho de 1992, (revisão do buraco negro), houve... caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em...

Pg. 1228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições... da Lei 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições ou omissões...Pg. 1228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/0...

Pg. 1233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. Decido. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais..., em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 5. Precedente do STJ: AGRESP - AGRAVO... Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de J...

Pg. 1447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, contradição, omissão ou dúvida, de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.099/1995. No caso, os embargos devem ser... de resposta por escrito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95). Designo... ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 2º JUIZADO ESPECIA...

Pg. 1449. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.099... SOCIAL. . 2 º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PROCESSO : 0003470-25.2011.4.02.5153 EMBARGANTE: PAULO.../1995. No caso, os embargos devem ser admitidos, porquanto foram temp...

Pg. 1753. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099..., consoante artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal... as custas do processo e o honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de ...

Pg. 1784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Além disso, em conformidade...Pg. 1784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 De ordem do(a) MM. Juiz...(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 162, § 4º do CPC, abra se vista ao auto...

Pg. 1791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

da Lei 9.099/95). Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite... retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535 do CPC e art. 48...-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (CPC, art. 462) que possa infl...

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