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26 de setembro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 2670620168100115 - Ação Sumarissima - 26/09/2016 do TJMA

, da Lei . 9.099/95, assevera que:Art. 48 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver...Andamento do Processo n. 2670620168100115 - Ação Sumarissima - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO . 2670620168100115 AÇÃO... que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu...

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

. Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes... de litigância de máfé no momento oportuno, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95. Citem-se e intimem-se, com as advertências... necessidade de aplicação de litigância de máfé no momento oportuno, ...

Andamento do Processo n. 0030473-97.2015.8.19.0014 - 26/09/2016 do TJRJ

rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 48, caput da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve...Andamento do Processo n. 0030473-97.2015.8.19.0014 - 26/09/2016 do TJRJ Proc. 0030473-97.2015.8.19.0014 - FRANCISCO... Especial Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível Juiz em Exercíc...

Andamento do Processo n. 0039915-87.2015.8.19.0014 - 26/09/2016 do TJRJ

tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 48, caput da Lei 9099/95 na sentença alvejada...Andamento do Processo n. 0039915-87.2015.8.19.0014 - 26/09/2016 do TJRJ Proc. 0039915-87.2015.8.19.0014 - JOCIMARA... de Entrância Especial Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especia...

Andamento do Processo n. 0028016-31.2015.8.19.0002 - 26/09/2016 do TJRJ

: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099 /95...Andamento do Processo n. 0028016-31.2015.8.19.0002 - 26/09/2016 do TJRJ Proc. 0028016-31.2015.8.19.0002 - MARIA DAJUDA... manifestado pela via recursal própria. Comarcas de Entrância Especial ...

Andamento do Processo n. 0005717-33.2014.8.19.0087 - 26/09/2016 do TJRJ

, nego-lhes provimento, pois a sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da L.... 9099/95). 3. Com efeito, a súmula a que se refere o autor (fl. 94), negou provimento ao recurso de agravo interno (e não...Andamento do Processo n. 0005717-33.2014.8.19.0087 - 26/09/2016 do TJRJ...

Andamento do Processo n. 0006534-70.2013.8.19.0075 - 26/09/2016 do TJRJ

qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter...Andamento do Processo n. 0006534-70.2013.8.19.0075 - 26/09/2016 do TJRJ Proc. 0006534-70.2013.8.19.0075 - VALQUIRIA...-052930) X NOVO LARE (Adv (s). Dr (a). CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB/RJ-119...

Andamento do Processo n. 1040269-80.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 26/09/2016 do TJSP

. 116/127), uma vez que o pretendido não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 48 da Lei 9.099..., de 26 de setembro de 1.995, pois decorre de inconformismo do embargante, o qual deve ser veiculado pela via apropriada... - 26/09/2016 do TJSP Processo 1040269-80.2015.8.26.0053 - Procedimento do Ju...

Andamento do Processo n. 1018572-03.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - 26/09/2016 do TJSP

que o pretendido não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro...Andamento do Processo n. 1018572-03.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - 26/09/2016... de 1.995, pois decorre de inconformismo da embargante, o qual deve ser veiculad...

Andamento do Processo n. 1030449-37.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 26/09/2016 do TJSP

), uma vez que o pretendido não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 48 da Lei 9.099, de 26...Andamento do Processo n. 1030449-37.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 26/09/2016... de setembro de 1.995, pois decorre de inconformismo da embargante, o qual deve ser...

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