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24 de novembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 991. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de fls. 49/50, objetivando a modificação do julgado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099.... 003965/2014 . SENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo : 0020649... de Janeiro, 13 de novembro de 2014. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Maria Luiza...

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, na sentença... processuais (art. 55 da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto.... Após remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais F...

Pg. 1494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades... limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio... de cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para fins de pagamento na for...

Pg. 1930. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Além disso, em conformidade.... ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 162, § 4º do CPC, abra... sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Macaé, 12 de novembro de 2014. As...

Pg. 1940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, obscuridade ou omissão (art. 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Além disso, em conformidade com a jurisprudência..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ressalte-se, desde logo, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência...-se. Macaé, 11 de novembro de 2014. Assinado eletronicamente de acordo com...

Pg. 1946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite... com a Lei 11.419/2006. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO Juiz(a) Federal Titular...Pg. 1946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 Juiz(a) Federal Titular FICAM...

Pg. 1947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Além disso, em conformidade... Processo 0145628-59.2014.4.02.5166 (2014.51.66.145628-3) Processo vinculado: Classe:51001 - JUIZADO/CÍVEL Autor: NILTON.... Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006. LUIZ CLEMENTE PEREI...

Pg. 1963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, obscuridade ou omissão (art. 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior... Federal de Macaé Processo 0144129-74.2013.4.02.5166 (2013.51.66.144129-9) Processo vinculado: Classe:51002 - JUIZADO... E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARI...

Pg. 2534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

fls. 113/119, sob a alegação de contradição e omissão existentes no julgado. Consoante o disposto no art. 48 da Lei ... que o valor atribuído à causa é determinante na fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3... 9.099/95 c/c o art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos...

Pg. 2535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

e omissão existentes no julgado. Consoante o disposto no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c o art. 535 do Código de Processo... da Aldeia, 18 de novembro de 2014. Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 RODRIGO VASCONCELLOS PINTO Juiz...Pg. 2535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

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