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30 de julho de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel do Juizado Especial: EMD1 20140710014806 DF 0001480-35.2014.8.07.0007

ESTAMPADOS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95, MAS, AO CONTRÁRIO, PERSEGUE O REEXAME DA MATÉRIA, INTENTO A QUE NÃO SE PRESTA A VIA... ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.... DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL....

Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel do Juizado Especial: EMD1 20130111786535 DF 0178653-98.2013.8.07.0001

DOS VÍCIOS ESTAMPADOS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95, MAS, AO CONTRÁRIO, PERSEGUE O REEXAME DA MATÉRIA, INTENTO A QUE NÃO... SE PRESTA A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.... DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCES...

Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel do Juizado Especial: EMD1 20130111418022 DF 0141802-60.2013.8.07.0001

QUANDO O EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ESTAMPADOS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95, MAS, AO CONTRÁRIO... CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009 C/C O ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.... DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CI...

Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel do Juizado Especial: EMD1 20130111767392 DF 0176739-96.2013.8.07.0001

-SE OS ACLARATÓRIOS QUANDO O EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ESTAMPADOS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95... DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009 C/C O ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.... DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AU...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

-se o juiz ou tribunal (art. 48 da lei 9.099/95 c/c art. 535, incisos I e II, do CPC). 6. Os presentes embargos... teria observado as disposições contidas nos arts. 42, §1º e 50 da Lei 9.099/95 e ao art. 5º, incisos XXXV e LIV... do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95. ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados est...

Pg. 705. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, consoante art. 535 do Código de Processo Civil . Sua possibilidade de oposição vem prevista, também, no artigo 48 , parágrafo único da Lei n.º 9.099 /95.....c. o art. 55 , caput da Lei 9.099 /95. Intime-se e oficie-se ao réu para que tome ciência da sentença e cumpra a medida... requisitório objetivando o pagament...

Pg. 776. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial... da Lei n.º 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se o Embargante... ocorra efetivo descumprimento, demonstrando-o. Não se trata, portant...

Pg. 777. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial...) Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao rito... elaborados os devidos cálculos individualizados pelo Juízo. DECIDO Não reconh...

Pg. 778. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao rito... FEDERAL (PFN) (-DRA. SUELI GARDINO) Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099 /95..., portanto, de qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099 /95. Nos moldes proposto...

Pg. 779. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado...) Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao rito... se trata, portanto, de qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099 /...

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