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20 de janeiro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 1026297-68.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 20/01/2017 do TJSP

. 48 da Lei 9.099/95.O dispositivo da sentença observou o declarado até a propositura da ação (fl. 02, quinto...Andamento do Processo n. 1026297-68.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano... Moral - 20/01/2017 do TJSP Processo 1026297-68.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado...

Andamento do Processo n. 1401-83.2016.4.01.3306 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/01/2017 do TRF-1

contida no art. 48 da Lei n. 9.099/95 dispõe que são cabíveis embargos de declaração apenas quando houver obscuridade... da sentença ao determinar a renda mensal inicial do benefício não se adequou aos termos do art. 50, c/c 29, I, da Lei... de benefício, em conformidade ao quanto preconizado no artigo 50, da Lei n. 8...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do art. 48 da Lei9.099/95.O dispositivo da sentença observou o declarado até a propositura da ação (fl. 02, quinto... neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”, compreendendo também a ordem...- Informo que:4.1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados ...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

os requisitos do artigo 48 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos... que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC... em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do ...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

da Lei 9.099/95, com entendimento de se tratar de competência absoluta, determino a redistribuição da presente ao JEFAZ.3....Proferida a decisão de folhas 46/47, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs embargos de declaração nos termos do artigo 48 da Lei..., com possibilidade de pedido líquido. 2. Assim, com amparo...

Pg. 2119. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

. Os presentes embargos não encontram guarida nas hipóteses dos artigos 48 e seguintes da Lei 9.099/95, sendo que eventual... que houve uma das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC. Isento de relatório, nos termos da lei 9.099/95. Decido... fustigada explanou de forma clara e nítida acerca dos pontos discutidos n...

Pg. 2120. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

da Lei 9.099 /95. P.R.I.C Goiânia, 18 de janeiro de 2017. Murilo Vieira de Faria Juiz de Direito 7 Tribunal de Justiça..., recebo os embargos de declaração e IMPROVEJO-OS, pelas razões acima apresentadas, de acordo com os artigos 48 e seguintes...

Pg. 3045. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

a decisão o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, como preconizam os artigos 494 , I, do CPC e 48 , parágrafo único... , da Lei 9.099 /95, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais... JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MINIFÓRUM DO JA...

Pg. 3638. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

impetração de mandado de segurança no Juizado Especial em face de decisão de juiz monocrático, pois os artigos 41 e 48 da Lei... 9.099/95, estabelecem dois recursos, o inominado e os embargos de declaração na sistemática dos Juizados Especiais, a fim... 9.099/95. O mandado de segurança no âmbito dos Juizado Especial C...

Pg. 175. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

. Tempestividade do recurso observada. Diz o texto legal, artigo 48 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 48. Caberão embargos... DE ANÁPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 5124632.10.2016.8.09.0007 DECISÃO Embargos de declaração contra a sentença...

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