Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 684124201481600262 PR 0006841-24.2014.8.16.0026/2 (Decisão Monocrática)

corrigível. Ressuma trazer à saciedade o ensinamento de RONALDO FRIGINI, ao comentar o artigo 48 da Lei dos Juizados Especiais..., obscuridade, contradições ou omissões” (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, 2ª edição, 2004, página 486... 0006841-24.2014.8.16.0026/2 (Decisão Monocrática) SEGUNDA TURMA RECU...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 3614182201381601821 PR 0036141-82.2013.8.16.0182/1 (Decisão Monocrática)

, na sentença, obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, forte no art. 48 da Lei 9.099/1995. Não têm caráter substitutivo... Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos . 0036141... fundamentos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasile...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 568725201281601601 PR 0005687-25.2012.8.16.0160/1 (Decisão Monocrática)

, facilmente corrigível. Ressuma trazer à saciedade o ensinamento de RONALDO FRIGINI, ao comentar o artigo 48 da Lei dos Juizados..., obscuridade, contradições ou omissões” (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, 2ª edição, 2004, página 486... 0005687-25.2012.8.16.0160/1 (Decisão Monocrática) SEGUNDA TURMA RE...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 1551804201381600181 PR 0015518-04.2013.8.16.0018/1 (Decisão Monocrática)

acolhidos. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão... Embargos de Declaração, rejeitando os , mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2015.... artigo 48 da LJE. Isto porqu...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 125877201481600521 PR 0001258-77.2014.8.16.0052/1 (Decisão Monocrática)

dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não... assiste ao embargante, posto que o segundo artigo 48 da Lei 9.099/95, assim prescreve: “Caberão embargos de declaração... mais se admitindo, justamente por esse motivo, a complementação ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 393798201381601120 PR 0003937-98.2013.8.16.0112/0 (Acórdão)

DE REEXAME DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - VIA RECURSAL INADEQUADA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099/95... ARGUIDOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA DE FORMA SUCINTA COMO AUTORIZA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRETENSÃO... da condenação. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da P...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 3614182201381601821 PR 0036141-82.2013.8.16.0182/1 (Decisão Monocrática)

suprir, na sentença, obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, forte no art. 48 da Lei 9.099/1995. Não têm caráter... - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos . 0036141...-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 1551804201381600181 PR 0015518-04.2013.8.16.0018/1 (Decisão Monocrática)

acolhidos. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver... Embargos de Declaração, rejeitando-os mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95... , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - F...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 125877201481600521 PR 0001258-77.2014.8.16.0052/1 (Decisão Monocrática)

. Quanto ao mérito, razão assiste ao embargante, posto que onão segundo artigo 48 da Lei 9.099/95, assim prescreve: ?Caberão embargos... deve ser feito de maneira integral estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência..., a complementação ou comprovação do preparo, regra, aliás, n...

Embargos de Declaração: ED 71005329180 RS

que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099... /95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração... 71005329180, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursai...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307552/artigo-48-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995