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02 de outubro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 282. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

de Processo Civil, nem tampouco no artigo 48 da Lei 9.099/95, que pudesse justificar a oposição dos presentes embargos, mas mero... 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF 11, pág. 206). Assim sendo, a irresignação da embargante... rejeitados. A parte recorrente não demonstrou a existência de ne...

Pg. 351. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) A Lei 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48... que os embargos de declaração o “interrompem”. Sendo a Lei 9.099/95 (art.50) especial em relação ao CPC (lei geral), aquela... sistema dos Juizados, provoca a SUSPENSÃO do prazo recursal (e não su...

Pg. 397. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

) A Lei 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração... quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259... precisam trazer ao Juiz, carecendo esta segurança ser a suficiente para sobre ele...

Pg. 880. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

. Sua possibilidade de oposição vem prevista, também, no artigo 48, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. Por primeiro, cumpre... todos os seus servidores somente no ano de 2002, porém nenhuma lei foi apontada na r. sentença demonstrando claramente... por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contra...

Pg. 881. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

de Processo Civil. Sua possibilidade de oposição vem prevista, também, no artigo 48, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95... do Código de Processo Civil e 48, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. A sentença embargada é suficientemente clara... de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvid...

Pg. 882. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

de Processo Civil. Sua possibilidade de oposição vem prevista, também, no artigo 48, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95... do Código de Processo Civil e 48, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. A sentença embargada é suficientemente clara... disposto no art. 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Consequentemente, o ben...

Pg. 913. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

Federais (art. 4° e 5° da Lei 10.259/2001, combinados com os art. 41 a 43 da Lei 9.099/95). Nesse sentido, a TNU: EMBARGOS... da Lei n. 9.099/95. 2.Recurso a que se dá provimento. (TNU - PEDILEF 200241007001852, rel Juiz SELMAR SARAIVA DA SILVA... da condenação relativa aos juros de mora. 2. Não é admissível recuso ad...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ante... de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95... do art. 48 da Lei9.099/95. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/ SP...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95. Saliento que no sistema dos Juizados Especiais... do Provimento CSM n° 1.670/2009 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. AS PARTES...% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inc...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

apresentados, pois ausentes os requisitos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Int. - ADV: PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP... que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 22 da Lei 9099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito.../A. - Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Vis...

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