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31 de julho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Embargos de Declaração: ED 71006162572 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O julgado..., os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006162572, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas R...

Embargos de Declaração: ED 71006177075 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO... CARACTERIZADO. SEM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO... DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (...

Embargos de Declaração: ED 71006181754 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O julgado..., os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006181754, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas R...

Embargos de Declaração: ED 71006175228 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O julgado..., os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006175228, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas R...

Embargos de Declaração: ED 71006189674 RS

as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95, sendo incabível manejar os aclaratórios com o objetivo de prequestionar... 29/07/2016 - 29/7/2016 Roberto Carvalho Fraga EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI... 9.099/95. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. O julgado não contém omissão, cont...

Embargos de Declaração: ED 71006191431 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O julgado..., os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006191431, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas R...

Embargos de Declaração: ED 71006188775 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O julgado..., os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006188775, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas R...

Embargos de Declaração: ED 71006192041 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O julgado..., os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006192041, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas R...

Embargos de Declaração: ED 71006185474 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O julgado..., os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006185474, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas R...

Embargos de Declaração: ED 71006185672 RS

OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O julgado..., os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... 71006185672, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas R...

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