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28 de maio de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e da prévia autorizaç?o da MM. Juíza deste Juizado Especial Cível, INTIMO a parte... do art. 48 da Lei n. 9.099/95, isto é, quando houver obscuridade, contradiç? o, omiss?o ou dúvida. Todavia, n?o restou...?o s?o cabíveis nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95, isto é, quando houver obs...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2015

a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no artigo 48, da Lei 9.099/1995. [...] De acordo com o art. 40 da Lei n.º... em diligência. Nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação (...), reputar...) dias, salientando, desde logo, que não cabe penhora no âmbi...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2015

, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. [...] De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença... art. 48 da Lei n. 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, exclusivamente para sanar dúvida, nos termos... da fundamentação. Passa a presente decisão a integrar a sentença de f. 66-73. Nos term...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2015

, com fundamento art. 48 da Lei n. 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, rejeitando-os, porém, nos termos... da fundamentação. Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do Juiz Togado.”; “Homologo.../95). Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à ...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

do Código de Processo Civil e 48 da Lei . 9.099/95. Ao revés, pretende a embargante rediscutir o quanto já decidido..., LXXIV, da CF, e artigos 4º,5º e 7º, da Lei . 1.060/50. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual... processual (art. 55, “caput”, da LJE). Consigno desde já que, nos moldes ...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

das suas hipóteses de cabimento (artigo 48 da Lei n.º 9.099/95). Portanto, a única forma de revisão cabível é o recurso do artigo 41... do artigo 51, I da Lei n.º 9.099/95. Assim, se a embargante discorda do julgamento, o instrumento para insurgência não é... e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, NEGO PROVIMENT...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

- Vistos. HÉLIO BORGES DA ROCHA, qualificado nos autos, opôs com fundamento no art.48, da Lei . 9.099/95, embargos... despacho de fls. 26, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente...-95.2014.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação ...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Incabíveis custas... e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem... Especializada, a interposição deste recurso contra decisão interlocutóri...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

APARECIDO RIBEIRO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo os embargos, eis que tempestivos. A Lei 9.099/95... de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela... (OAB 172209/SP) Processo 0003670-15.2015.8.26.0198 - Procedimento do Juizad...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo os embargos, eis que tempestivos. A Lei 9.099/95 dispõe expressamente, no... do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97... 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09, ao determinar a atu...

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