Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Embargos de Declaração: ED 71005059498 RS

DA LEI 9.099 /95. NÃO VERIFICADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO COMPROVAÇÃO.../09/2014 - 2/9/2014 Paulo Cesar Filippon EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 48.... (Embargos de Declaração 71005059498, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Re...

Embargos de Declaração: ED 71005056601 RS

48 da Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005056601, Quarta Turma... DA LEI 9.099/95. NÃO VERIFICADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.../09/2014 - 2/9/2014 Paulo Cesar Filippon EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...

Embargos de Declaração: ED 71005056510 RS

48 da Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005056510, Quarta Turma... DA LEI 9.099/95. NÃO VERIFICADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.../09/2014 - 2/9/2014 Paulo Cesar Filippon EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...

Embargos de Declaração: ED 71005047642 RS

da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Ademais, esclareço que sendo desprovido... julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48... DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005047642, Quarta Turma Recursal Cí...

Embargos de Declaração: ED 71005059530 RS

julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei... 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim..., com nova análise da prova, salvo erro, o que não é o caso. EMBARGOS DECLA...

Embargos de Declaração: ED 71005057914 RS

as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso... de lei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005057914, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 29/08/2014)...

Embargos de Declaração: ED 71005059506 RS

DA LEI 9.099/95. NÃO VERIFICADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.../09/2014 - 2/9/2014 Paulo Cesar Filippon EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 48..., OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DES...

Embargos de Declaração: ED 71005058078 RS

MORAIS. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos... de Declaração 71005058078, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 29/08/2014)...

Embargos de Declaração: ED 71005056528 RS

as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito... não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida, bem como para o prequestionamento de dispositivos de lei.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração N...

Embargos de Declaração: ED 71005056684 RS

as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso... de lei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005056684, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 29/08/2014)...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307552/artigo-48-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995