Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 107/2013-1 - Embargos de Declaração - 03/05/2016 do TJMA

. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a existência de obscuridade..., sendo desnecessária a apresentação dos originais do pagamento. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95, são hipóteses...Andamento do Processo n. 107/2013-1 - Embargos de Declaração - 0...

Andamento do Processo n. 85-15.2010.8.10.0023 - Apelação Criminal - 03/05/2016 do TJMA

do art. 60, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, são hipóteses de cabimento...Andamento do Processo n. 85-15.2010.8.10.0023 - Apelação Criminal - 03/05/2016 do TJMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 867... os presentes embargos de declaração. Imperatriz, 26 de abril de 2016. JOAQUI...

Andamento do Processo n. 024.09.001575-1 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/05/2016 do TJES

II, do CPC e 48 da Lei 9.099/95, para acrescentar na Sentença de fls. 91/102 o valor de R$1.120,81 (mil e cento e vinte...Andamento do Processo n. 024.09.001575-1 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/05/2016 do TJES 2 - 0001575...-60.2009.8.08.0024 (024.09.001575-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível Re...

Andamento do Processo n. 0030646-33.2014.8.19.0087 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 03/05/2016 do TJRJ

elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente... SILVA JARDIM MARINHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... 17/08/98, pág. 44), e,"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das part...

Andamento do Processo n. 0042725-60.2015.8.19.0038 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 03/05/2016 do TJRJ

qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos... Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO... GUIMARÃES FONTES OAB/RJ-139535 Relator: RODRIGO FARIA DE SOUSA ...

Andamento do Processo n. 0058027-50.2014.8.19.0205 - Recurso Inominado / Declaração de Inexistência de Débito e / ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor - 03/05/2016 do TJRJ

elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente... Relator: RAFAEL ESTRELA NOBREGA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis..., DJU 17/08/98, pág. 44), e,"O Juiz não está obrigado a responder todas as al...

Andamento do Processo n. 0014627-78.2013.8.19.0024 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 03/05/2016 do TJRJ

da Lei 9099 /95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência... LAIA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade... do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressen...

Andamento do Processo n. 0331882-11.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/05/2016 do TJRJ

se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais... dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito... DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: RAFAEL ESTRELA NOBREGA TEXTO: A...

Andamento do Processo n. 0319340-92.2013.8.19.0001 - Recurso Inominado / Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (internet) / Contratos de Consumo - 03/05/2016 do TJRJ

do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95...: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos... a composição do litígio¿. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel...

Andamento do Processo n. 0002170-94.2014.8.19.0083 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material - 03/05/2016 do TJRJ

se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais... dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem... LATELLA OAB/MG-109730 Relator: LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO TEXTO: A...

×

ou