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28 de março de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7732620148190042 RJ 0000773-26.2014.8.19.0042

constitucional de motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei 9.099/1995... elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, mantendo os termos do Acórdão de fls.372. Rio de Janeiro, 09 de Março de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora... o prequestionamento. Com efeito, o ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 67638220148190014 RJ 0006763-82.2014.8.19.0014

de motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei 9.099/1995, adota.... Com efeito, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95... 48 da Lei 9099/95, mantendo os termos do Acórdão de fls.372. Rio de Janeiro, 09 de Març...

Embargos de Declaração: ED 71005368865 RS

embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099.../95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005368865, Primeira ...

Embargos de Declaração: ED 71005368899 RS

do art. 48 da Lei 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender suposta correção da decisão. EMBARGOS... DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005368899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais...

Embargos de Declaração: ED 71005368907 RS

, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95 é incabível manejar embargos contendo.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005368907, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas...

Embargos de Declaração: ED 71005368923 RS

de declaração. Ausente as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. DESCABIMENTO... de Declaração 71005368923, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recurs...

Embargos de Declaração: ED 71005353800 RS

as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95, sendo incabível manejar os aclaratórios com o objetivo de prequestionar... 27/03/2015 - 27/3/2015 Roberto Carvalho Fraga EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI... 9.099/95. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. O julgado não contém omissão, cont...

Embargos de Declaração: ED 71005186119 RS

, HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 48, DA LEI 9099/95. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA... 48 da lei 9.099/95. Não merecem ser acolhidos os embargos que, ao pretexto de ver sanado vício, objetivam.... DESCABIMENTO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados...

Embargos de Declaração: ED 71005355995 RS

, DA LEI 9.099/95. PRESQUESTIONAMENTO DESCABIDO. AINDA QUE OPOSTOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS... 27/03/2015 - 27/3/2015 Roberto Arriada Lorea EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 48.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005355995, Tercei...

Embargos de Declaração: ED 71005247754 RS

, HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 48, DA LEI 9099/95. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA... 48 da lei 9.099/95. Não merecem ser acolhidos os embargos que, ao pretexto de ver sanado vício, objetivam.... DESCABIMENTO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados...

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