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21 de setembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial: EDJ1 20130111684570 DF 0168457-69.2013.8.07.0001

/2014 LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 48 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE..., CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do que estatui o artigo 48 , caput da Lei 9.099 /95.... UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Pub...

Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial: EDJ1 20140910069057 DF 0006905-37.2014.8.07.0009

/2014 LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE..., CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do que estatui o artigo 48, caput da Lei 9.099/95.... UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Public...

Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial: EDJ1 20140110174238 DF 0017423-13.2014.8.07.0001

/2014 LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE..., CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do que estatui o artigo 48, caput da Lei 9.099/95.... UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Public...

Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial: EDJ1 20140110007843 DF 0000784-17.2014.8.07.0001

/2014 LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE..., CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do que estatui o artigo 48, caput da Lei 9.099/95.... UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Public...

Embargos de Declaração: ED 71005093158 RS

RETÓRICA APTA A ENSEJAR A INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Embargos de Declaração 71005093158, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/09/2014)...

Embargos de Declaração: ED 71005100789 RS

A INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em havendo provimento do recurso..., unicamente para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da penalidade de 1% prevista no parágrafo único do art... DA PARTE RECORRENTE REJEITADOS. (Embargos de Declaração 710051007...

Embargos de Declaração: ED 71005106539 RS

, NOS TERMOS DO ART.48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005106539...

Embargos de Declaração: ED 71005103114 RS

RETÓRICA APTA A ENSEJAR A INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... E CONSTITUCIONAIS. INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA DICÇÃO DA SÚMULA... 203 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE L...

Embargos de Declaração: ED 71005093059 RS

, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005093059...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 535, I e II do CPC. 02.... Súmula de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.... há que se falar em concessão de mandado de segurança, como prescreve o art.5º, II, da L...

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