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04 de dezembro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

RECURSO INOMINADO: RI 46025620158190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV

no acórdão qualquer das situações previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, impõe-se a rejeição de embargos de declaração... pedido de danos morais, conforme fls.07. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. Daniela Reetz de Paiva Juíza Relatora...

Andamento do Processo n. 1011510-57.2014.8.26.0016/01 - Cumprimento de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 02/12/2016 do TJSP

demonstra a ocorrência de quaisquer dos vícios estampados no art. 48 da Lei n. 9.099/95. 3. Embargos conhecidos..., alegando ser indevido por falta de condenação pelo r.acórdão e convocando o artigo 55 da lei 9099/95.Por sua vez... sido expresso quanto a condenação ou não de custas, a inteligência do artigo 55 da lei ...

Andamento do Processo n. 1000986-83.2016.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

1.022 do novo CPC c.c. art. 48 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo..., tendo em vista que foram interpostos tempestivamente (Lei 9.099/95, art. 49, c.c. Lei 12.153/09, art. 27... Processo 1000986-83.2016.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da...

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- Agraben Administradora de Consórcios Ltda - - Novamoto Veículos Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 48, §único da lei... 9099/95, retifico o dispositivo da sentença somente para constar o nome do autor, Sidnei Ferreira da Silva, onde constou...Andamento do Processo n. 1017322-41.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 0021856-51.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

. O Artigo 5º da Lei 9.099 /95 autoriza o juiz a dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem... ou obscuridade na sentença atacada (art. 1.022 do CPC ), ou mesmo dúvida (art. 48 da Lei 9.099 /95), estando a mesma em perfeita..., previsto nos arts. 41 e seguintes da Lei n. 9.099 /1995. No caso con...

Andamento do Processo n. 0030661-90.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil , nem tampouco no artigo 48 da Lei 9.099 /95, que pudesse justificar... ao reconhecimento do período como laborado em condições especiais, o juízo poderá solicitar a complementação das provas... com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC 36773, Relatora Juíza DIV...

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. Assim, nos termos do art. 494, inc. I, do novel Código de Processo Civil , c/c art. 48 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995... decisão de antecipação de tutela, restabeleceu aludido benefício (evento 26). Iniciada a etapa de execução, o INSS... ratificou a informação de restabelecimento do auxílio-doença (eve...

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Andamento do Processo n. 1029487-36.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099 /95 e diante da inexistência de previsão..., haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º , parágrafo 3º , da Lei 9.099 /95... de que inexiste previsão na Lei 9.099 /95 acerca de tal instituto e, além do...

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