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24 de agosto de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 0000557-68.2014.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

Vistos etc.Recebo os embargos. De acordo com o que dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração...-68.2014.8.22.0014 Ação:Procedimento Ordinário (Juizado Faz.Pública ) Requerente:Lourival Luiz da Silva Advogado:Felipe Parro... contra SENTENÇA ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0006357-15.2015.8.19.0212 - Recurso Inominado / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 24/08/2016 do TJRJ

embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência... que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função... DE SÁ ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS OAB/RJ-104448 Relator: SIMON...

Andamento do Processo n. 0012137-73.2015.8.19.0037 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 24/08/2016 do TJRJ

da lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ¿É entendimento assente de nossa jurisprudência... DOS SANTOS LAIA FRANCO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade... do mérito acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se re...

Andamento do Processo n. 0021037-87.2015.8.19.0023 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material - 24/08/2016 do TJRJ

, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da lei 9099/95... TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer... do litígio¿. ¿(STJ ¿ 1ª T ¿ Al 169073 Ag. Rg. Rel. Min. José delgado, 04/06/98, ...

Andamento do Processo n. 0028817-21.2015.8.19.0042 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 24/08/2016 do TJRJ

em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95...: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer.... (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/03/1998). Comarca da Capital Capi...

Andamento do Processo n. 0044717-44.2014.8.19.0021 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 24/08/2016 do TJRJ

elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, pois inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado...-075941 Relator: JOANA CARDIA JARDIM CORTES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais... decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augus...

Andamento do Processo n. 0002977-81.2015.8.19.0212 - Recurso Inominado / Contratos Bancários / Espécies de Contratos - 24/08/2016 do TJRJ

, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da lei 9099 /95... TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer...Andamento do Processo n. 0002977-81.2015.8.19.0212 - Recurso Inominado / Contrat...

Andamento do Processo n. 0041177-11.2015.8.19.0002 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material - 24/08/2016 do TJRJ

de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da lei 9099 /95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ¿É... dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente.../RJ-061036 Relator: ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO TEXTO: ...

Andamento do Processo n. 0000491-50.2015.8.19.0010 - Recurso Inominado / Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral - 24/08/2016 do TJRJ

de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims...: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...

Andamento do Processo n. 0040791-81.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 24/08/2016 do TJRJ

que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims... NETO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer...

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