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02 de agosto de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 114228920138190202 RJ 0011422-89.2013.8.19.0202

48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa... provimento , tendo em vista que a decisão embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei... 9099/95. Rio de Janeiro, 20 de Julho de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 311315220148190210 RJ 0031131-52.2014.8.19.0210

artigo 48 da Lei 9099/95, mantendo os termos da decisão proferida. Rio de Janeiro, 17 de Julho de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora... 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado... se destinam a provocar o reexame da matéria já decidid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51172820158190038 RJ 0005117-28.2015.8.19.0038

elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95, mantendo os termos da Decisão Monocrática de fls. 123. Rio de Janeiro, 25 de Junho de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora.... Com efeito, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95... do litígio”. (STJ -1a. T - Al 16...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 196625420148190001 RJ 0019662-54.2014.8.19.0001

se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais... provimento , tendo em vista que a Decisão embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei... 9099 /95, mantendo integralmente os termos do julgado. Rio de Janeiro,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4880746920148190001 RJ 0488074-69.2014.8.19.0001

se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, mantendo integralmente os termos do julgado. Rio de Janeiro, 17 de Julho de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora... elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente......

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 240253920148190210 RJ 0024025-39.2014.8.19.0210

artigo 48 da Lei 9099 /95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa... embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95, mantendo integralmente..., pág. 44), e,"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes qu...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 91050201581690001 PR 0000910-50.2015.8.16.9000/1 (Decisão Monocrática)

ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei . 9099/95 que “caberão... , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos . 0006972-12.2015.8.16.0075... 11), sendo que a juíza de primeiro grau somente se manifestou em relação ao...

Embargos de Declaração: ED 71005584339 RS

. 48 DA LEI 9.099/95. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA E ANALISADA... 31/07/2015 - 31/7/2015 Roberto Behrensdorf Gomes da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART... NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de De...

Embargos de Declaração: ED 71005461181 RS

REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE... DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005461181, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/07/2015)....

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo..., por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TUR...

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