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22 de julho de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

merece razão o Embargante.O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos... a revelia, com aplicação da pena de confissão ficta, na forma do art. 319 do CPC, no que passo ao julgamento antecipado... do feito, na forma do art. 330, II, também do CPC.DO MÉRITODe início, cumpre e...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

48 da Lei 9.099/95.P. R. I.Barra do Corda/MA, 09 de julho de 2014.Juiz Antônio Elias de Queiroga FilhoTitular da 1ª... (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.Com efeito, a Lei n.º 8.078/90, em seu art... Resp: 048310 PROCESSO 9000602-44.2013.8.10.0027 (906022013) AÇÃO: PROC...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, da Lei . 9.099 /95, a saber: Art. 48 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade... do processo principal, aquela já fora condenada por este juízo, com trânsito em julgado, nos autos do processo 106... nos termo do art. 3º XXVIII do Provimento 001/07-CGJ Processo n.º 5...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, na forma do artigo 48, da Lei . 9.099/95, por não vislumbrar a ocorrência do vício de omissão na sentença ora atacada... 9000428-24.2011.8.10.0118 (904282011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.... 20/25, nos termos do artigo 308 do CC. Portanto, devido os alugueis cobrad...

Pg. 1339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de Processo Civil e do artigo 48 da Lei 9099/95. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n.º 0031527-88.2013.4.02.5151/01 (2013.51.51.031527-0/01) Recorrente: PATRICIA... Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar ...

Pg. 1356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

. Não configurada qualquer hipótese autorizadora prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei... no artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988. Neste diapasão, já decidiu o STF: ―EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93... 9099/95. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DO INSS E NEGO-LHES PROVIMENTO....

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

Civil e do artigo 48 da Lei 9099/95. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Depois de submetida a presente... dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Votaram com o relator... dos mesmos, com o fim de modificá-la. Não configurada qualquer hipó...

Pg. 1443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

e/ou obscuridade no referido julgado. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95, os embargos de declaração... FERNANDES DE CASTRO 2º Juiz Federal Relator - 3ª Turma Recursal/SJRJ BOLETIM: 2014000193 FICAM INTIMADAS AS PARTES... DA SILVA.) x SONIA GUIMARAES BARBOSA (ADVOGADO: RJ062179 - ANTONIO SILVA FILHO.)....

Pg. 1446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

da Lei 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões... legal que regula a matéria é a Lei Federal 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos...Pg. 1446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22...

Pg. 1545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

. ARTIGO 535 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI 9.099 /95. CONFIGURAÇÂO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... - MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.). . 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO 0018521... Relatora da 4a. Turma Recursal Acórdão Decide a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária...

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