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06 de maio de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial: EDJ1 20140111352306

com o propósito de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099/95... como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso... Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 05/05/2015 . Pá...

Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial: EDJ1 20131110076703

ARTIGO 48 DA LEI 9099/95. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De início é de se destacar... existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95. 3. Não vingam, pois, aclaratórios.... 46 da Lei 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015 art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos... no art. 55 da Lei 9.099/95. Votaram com o relator os Juízes PAULO AFONSO VIEIRA GOMES (presidente) e SIDARTA GAUTAMA... por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95 . ACORDÃO Vistos, discuti...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

ou dúvida (art. 48 da Lei 9.099/95) ou, por construção jurisprudencial, no caso de erro material. 2. Pretende o embargante..., da Lei n.º 9.099/95).ACÓRDÃODECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por maioria... : 551/2014ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁRECORRENTE: RAIMUNDO...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9.099/95... em preventiva sua prisão em flagrante, em razão da suposta prática do delito tipificado no artigo 16, inciso IV, da Lei ... sua prisão em flagrante, em razão da suposta prática do delito tipificado no ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga... artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Processo 0808272-13.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação... pelo autor (fls. 201/202), e com fulcro no art. 48, parágrafo único, da Lei n. 9....

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

, uma vez que a sentença de fls. 139/141 não contém quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95. O pedido... e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado... LUCIA DA SILVA IGNACIO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

” (RSTJ 30/412) Portanto, não estando presentes os requisitos do artigo 48 da Lei 9.099/95, rejeito os presentes... do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e em consonância com os enunciados Cíveis 07 e 08 do 4º Colégio Recursal desta Comarca... da Lei 9.099/95. - ADV: KELI CRISTINA GOMES (OAB 248524/SP) Processo 0008...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

os requisitos do artigo 48 da Lei 9.099/95, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: EDUARDO... da Lei 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10... conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412) Portanto, não estando prese...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

artigo 55 da Lei 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo... e assim provido” (RSTJ 30/412) Portanto, não estando presentes os requisitos do artigo 48 da Lei 9.099/95, rejeito...-se o recurso. 2 - Julgo EXTEMPORÂNEO o recurso interposto por Banco Pa...

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