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03 de setembro de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, a interposição dos embargos de declaração. A lei 9.099/95 m seu art. 48, é bem taxativo quando preceitua que: "Caberão embargos...Alto Parnaíba/MA, 01 de setembro de 2015.ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSASecretário Judicial Substituto Resp: 163436 PROCESSO ... com o que dispõem o art.55, caput e §1º, da Lei 11343/2006, NO...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95. O acórdão está nítido... ) SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO 1732/2014ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA...(A): ANTONIO ROMÃO RODRIGUES DE LIMAADVOGADO (A): JOSELIA SILVA OLIVEIRARELATORA: ...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

que a impugnação da embargante não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95. Da análise detida... de 10 dias para interposição do recurso a que alude o art. 42 da Lei 9.099/95.4. Desta feita, voto pelo não acolhimento... dos Juizados Especiais e motivou a interposição do recurso de ap...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda à quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95... aos 31 de agosto de 2015.CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Relator Resp: 176131 PROCESSO 9000351-67.2013.8.10.0078 (3102015) AÇÃO... PETHERSON ROCHA VIEIRARELATOR: CLÊNIO LIMA CORRÊAACÓRDÃO N.º 674/2015EMEN...

Pg. 8. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

48 DA LEI N 9.099/95, LIMITAM-SE A SUPRIR OMISSOES, APORTAR CLAREZA OU RETIFICAR EVENT UAIS CONTRADICOES OU DUVIDAS... : EDSON PAULO DA SILVA OAB/GO 21.680 REQU ERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AUSENTE JUIZA DE DI REITO... DE MATERIA UNICAMENTE DE DIREITO. APOS, A MM JUIZA PROFERIU O SEGUI NTE DESPACHO: C...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, omissão ou dúvida (artigo 48 da Lei 9.099/95). A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso..., motivo porque é recebido no seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Sendo assim, o autor deverá ser intimado... do preparo, motivo porque é recebido no seu efeito devolutivo (art. 43 da ...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

- Cheque - Patricia Ribeiro Dobes - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95... das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95. - ADV: RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE (OAB 217259/SP) Processo 1021586-88.2014.8.26.0001... das custas que fixo em 1% do valor da causa, nunca inferio...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Civil e 48 da Lei . 9.099/95. Ao revés, pretende a embargante rediscutir o quanto já decidido, sendo os embargos via..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO..., com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. ADVERTÊNCI...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099 /95... 19 , § 2º , da Lei 9099 /95, e com os benefícios do artigo 172 , §§ 1º e 2º , do C.P.C. Int. - ADV: VINICIUS TAVEIRA... do artigo 19 , § 2º , da Lei 9099 /95, e com os benefícios do artigo 172 , §§ 1...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

da Lei 9.099 /95 e 535 do Código de Processo Civil . No caso em tela, observo que a r. sentença de fls. 44/51 foi clara... a Lei 9.494 /97, art. 1º-F. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. P. R. I.C. - ADV: FABIO..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: AL...

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