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21 de dezembro de 2014
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Pg. 1513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de cabimento. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.099/1995. 1513... do ofício executório previsto no art. 16 da Lei 10.259/01, devendo o valor acordado ser depositado em conta à ordem do juízo... FEDERAL E OUTRO...

Pg. 1696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve erro material na sentença de fls..., ao invés de Daniela Mergulhão. Os embargos foram interpostos no prazo previsto pelos artigos 49 da Lei 9.099/95...Pg. 1696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2...

Pg. 1697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

(cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. 1697... DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. ALDENIR DA SILVA FRINGINO, interpôs, à fls. 55, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei... 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 48/53,...

Pg. 130. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do Código de Processo Civil, nem tampouco no artigo 48 da Lei 9.099/95, que pudesse justificar a oposição dos presentes.... Decl. em AC 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF 11, pág. 206). Assim sendo, a irresignação..., devem ser rejeitados. A parte recorrente não demonstrou a existência de n...

Pg. 217. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

dos presentes embargos de declaração e os acolho com fulcro no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º... e do artigo 4º da Lei 1.060/50.” 2 - No mais, a sentença deve ser mantida tal como prolatada. 3 - Registrada eletronicamente... 10.259/2001, a fim de TORNAR NULA a sentença proferida em 26/...

Pg. 360. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

e aplica-se subsidiariamente os embargos de declaração previsto na Lei 9.099/1995 nos artigos 48 a 50. O número de recursos.... Assim, como reza o art 5º, da Lei 10.259/01 são irrecorríveis as decisões interlocutórias em sede de Juizado Especial... pelo recebimento do benefício concedido administrativamente, benefício...

Pg. 398. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) Vistos, etc. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95.... apurado, ou ofício requisitório se assim for à opção da parte autora, nos termos do §4º, do artigo 17, da Lei 10.259/01... civil pública 4911-28.201...

Pg. 399. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do artigo 48 da Lei 9.099/95. As questões apontadas pelo embargante visam rediscutir as questões já analisadas pela... na sentença prolatada, pois constou a DIP em 26/05/2013, quando o correto seria 28/05/2013. Aduz que a sentença condenou... DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Proces...

Pg. 909. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

dos juros de mora. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos. O art. 48 da Lei 9.099/95 admite...% ao ano. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s... de 09/2010 a 01/2013 e recebeu benefício por incapacidade (NB n.º 601.101.568-...

Pg. 1324. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

de ofício, na forma do art. 48, parágrafo único da Lei 9099/95, sendo assim, onde se lê "Assim, intime-se a exequente... - 0003600-79.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: DIANA RAMOS SOARES DE MELLO Requerido: MULTI... e, assim, possibilitar o recebimento da petiçã como embargos e seu...

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