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25 de junho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 1257917201481600181 PR 0012579-17.2014.8.16.0018/1 (Acórdão)

conhecido. Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95, caberá embargos... 0012579-17.2014.8.16.0018/1 (Acórdão) Embargos de Declaração 0012579-17.2014.8.16.0018, oriundo do 1º Juizado Especial... a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei qu...

: 20140710420464 0042046-26.2014.8.07.0007

de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro materialde qualquer decisão judicial (art. 48, da Lei 9.099.... EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei 9.099/95..../95 c/c artigo 1.022, NCPC). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obsc...

: 20151110001905 0000190-36.2015.8.07.0011

a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099/95, não se servindo à pretensão modificativa... do julgado, como é o que pretende o embargante. 2. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, o recorrente vencido pagará... como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estadu...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 1257917201481600181 PR 0012579-17.2014.8.16.0018/1 (Acórdão)

do artigo 48 da Lei 9.099/95, caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade.... Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já... 0012579-17.2014.8.16.0018, oriundo do 1º Juizado Especial Cível do Fo...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 820088201481601291 PR 0008200-88.2014.8.16.0129/1 (Acórdão)

. OBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. Embargos conhecidos e não acolhidos. Trata-se de Embargos de Declaração... acolhimento. F 2 Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, caberá embargos... dos embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Dispositivo. Fa...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 48268201581690001 PR 0000482-68.2015.8.16.9000/1 (Acórdão)

. PREQUESTIONAMENTO - FINALIDADE INAPROPRIADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. Embargos conhecidos e não acolhidos. Trata... que nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95, caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver... de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95. Dispos...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 180511201581690001 PR 0001805-11.2015.8.16.9000/1 (Acórdão)

os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 48 da Lei . 9.099/95 e na súmula de . 640..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, nos termos do artigo 1º da Lei . 12.016/2009. A Constituição... do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, c/c art. 8º, c...

Andamento do Processo n. 0004380-48.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJES

da simplicidade da questão. No procedimento próprio dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinado pela Lei 9.099/95, os embargos... declaratórios são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, é o que se afere do artigo 48 da LEJ, vejamos: Art. 48. caberão... Lei 13.105, de 2015).Cumpre registrar que se fosse da int...

Andamento do Processo n. 0005458-14.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJES

, sendo esta via imprópria para tal pretensão. Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9099 /95...Andamento do Processo n. 0005458-14.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJES 13... - 0005458-14.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Req...

Andamento do Processo n. 0011205-42.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJES

do art. 48 da Lei 9.099/95. A sentença embargada foi devidamente fundamentada, sendo inadmissível a sua modificação, via...Andamento do Processo n. 0011205-42.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJES 7... - 0011205-42.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerent...

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