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04 de julho de 2015
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Agravo Interno: AGT 71005517123 RS

OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 48 DA LEI 9.099 /95.... DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno 71005517123...

Embargos de Declaração: ED 71005567201 RS

de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005567201, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/06/2015)....

Pg. 378. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, parte final, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. 005. RECURSO INOMINADO 0013045-85.2013.8.19.0204... informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossi...

Pg. 379. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. 007. RECURSO INOMINADO 0074125... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.09...

Pg. 394. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95... elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente... porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099 /9...

Pg. 395. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido... as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim..., conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. 017. RECURSO INOMINADO 0055931-66...

Pg. 412. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. 028. RECURSO INOMINADO 0022784-30.2014.8.19.0210 Assunto: Inversão... artigo 55 caput da Lei 9099/95. 029. RECURSO INOMINADO 0174698-26.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral... a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informati...

Pg. 426. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

artigo 48 da Lei 9099/95. 117. RECURSO INOMINADO 0017259-91.2014.8.19.0008 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica... de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. 119. RECURSO INOMINADO 0222684-39.2014.8.19.0001 Assunto... da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Le...

Pg. 434. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido... o art. 12 da lei 1060/50, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. 166. RECURSO... das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo ...

Pg. 440. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, parte... previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segun...

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