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07 de fevereiro de 2016
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Embargos de Declaração: ED 71005859400 RS

, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração..., buscando viabilizar recurso especial e extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração ...

Embargos de Declaração: ED 71005822135 RS

as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099 /95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta... correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005822135, Segunda Turma Recursal...

Embargos de Declaração: ED 71005799606 RS

do mérito. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender... viabilizar recurso especial e extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005799606...

Embargos de Declaração: ED 71005913157 RS

. 48 da Lei 9.099 /95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou manejar embargos contendo... de ensejar embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art... e extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaraçã...

Embargos de Declaração: ED 71005651930 RS

. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95, não se prestando a via tão.... (Embargos de Declaração 71005651930, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em 27/01/2016)....

Embargos de Declaração: ED 71005814827 RS

embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099.../95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005814827, Segunda T...

Embargos de Declaração: ED 71005723127 RS

PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. Alega a embargante a ocorrência de obscuridade na decisão prolatada quanto à... de Declaração 71005723127, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em 27/01/2016)....

Embargos de Declaração: ED 71005704549 RS

. 48 da Lei 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou manejar embargos contendo... de ensejar embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração 71005704549, ...

Embargos de Declaração: ED 71005867148 RS

dos embargos de declaração são as previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95, não se prestando a via tão somente para.... Inexiste obrigação do julgador se pronunciar sobre cada uma das alegações e dos artigos de lei citados pelas partes, de forma... de Declaração 71005867148, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Re...

Embargos de Declaração: ED 71005867072 RS

REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRECEDENTE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI ... 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71005867072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais...

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