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02 de julho de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

o disposto no parágrafo segundo, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 c.c o parágrafo oitavo, do artigo 33, da Portaria ... como, aos princípios atinentes às licitações e contratos, dispostos no artigo 3º, da Lei Federal 8.666/93, especialmente....O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

. Incabível a aplicação do previsto no art. 71 da Lei 8.666/93, porquanto afronta flagrantemente a disposição do art. 37, § 6º, da... de cláusula convencional. Reconhece-se que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é constitucional, conforme decidiu.... "Assim, a sentença recorrida viola não apenas o art. 71, § 1º...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

, correspondente ao percentual de acréscimo de 6,29% ; c) Fundamento legal: artigo 55, inciso III, da Lei 8.666/1993 e art..., DE 26 DE JUNHO DE 2015 TC 011.438/2014-2- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Gilmar... DE JUNHO DE 2015 TC 012.307/2012-2 (Tomada de Contas Especial) - ...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

. 65, § 5º da Lei 8.666/93, c/c § 5º, do art. 119 do RLCI e no inciso I, alínea "a" do art. 65, da Lei n.º 8.666/1993, c...-9-20.117-2; Fund. Legal: Art, 40, inc. XI, e art. 55, inc. III, todos da Lei 8.666/93; Assinatura: 26/06/2015. TA ... XI, e art. 55, inciso III, todos da Lei8.666/93, e regulamentar nos arts...

Pg. 150. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

do artigo 7º e inciso II, § 2º do artigo 40 ambos da Lei Federal . 8.666/93. e.2) Inclusão no objeto da licitação... de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades - § 4º do artigo 7º da Lei Federal . 8.666/93. e.3... Federal e artigo 40, inciso I da Lei Federal . 8.666/93". A Assessoria Jur...

Pg. 150. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

do artigo 7º e inciso II, § 2º do artigo 40 ambos da Lei Federal . 8.666/93. e.2) Inclusão no objeto da licitação... de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades - § 4º do artigo 7º da Lei Federal . 8.666/93. e.3... Federal e artigo 40, inciso I da Lei Federal . 8.666/93". A Assessoria Jur...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 37, inciso XXI; artigo 71, §1º; Consolidação... do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 191. - violação do(s) artigo 5º; artigo 37... das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código Civil, artigo 186. - divergência...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2015

trabalhistas advir da ausência de fiscalização pelo ente público contratante. O parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 não... lucrou com a força de trabalho do obreiro. Ademais, a regra do art. 71 da Lei 8.666/93, há de ser interpretada, também... do art. 71 da Lei 8.666/93, ainda mais quando a aplicação de a...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2015

Gonçalves - SUBH. Fund. Legal: Art. 25 da Lei 8.666/93 e Art. 35 da RLCI. Informações: licitabh@infraero.gov.br, (31... de Contrato. Fonte Rec: 161/ 311.03.004-3. Fund. Legal: Artigo 65, inciso II, alínea "b", da Lei 8.666/93. Ass: 18/06/15.... da Infraero, seção i págs. 54 a 66, Lei 8.666/93 e Lei 12.846/...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/06/2015

, §1º, da Lei 8666/1993, e artigos 5º, II, 37, II, como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO...Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/06/2015 Agravo Regimental na Reclamação ... que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo p...

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