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21 de dezembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2263820125050222 BA 0000226-38.2012.5.05.0222

Econômica Federal e da União, em conformidade com o art. 2º, par. 2º, da CLT, arts. 67 e 71 da Lei 8.666/93, art. 37, par. 6º... do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei 12.424, de 2011... existente ao final do Programa será integralmente revertido à União (§ 3º ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1787920125050222 BA 0000178-79.2012.5.05.0222

Federal e da União, em conformidade com o art. 2º, par. 2º, da CLT, arts. 67 e 71 da Lei 8.666/93, art. 37, par. 6º... União (§ 3º do art. 3º da Lei 10.188/2001). Na hipótese, cotejando as regras instituidoras do Programa e a decisão... dos recursos públicos repassados pela segunda para a efetivação de programas so...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5009220135050019 BA 0000500-92.2013.5.05.0019

ou paraestatais, que a Lei 8.666/93 — promulgada com o intuito de regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da C.F/88, no que tange... de Constitucionalidade – ADC 16, mesmo diante da declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, não há... Normativa MP . 2/2008 do Ministério do Planejamento...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8653720135050023 BA 0000865-37.2013.5.05.0023

a regra presente no art. 37 da Lei 8.666/93. O art. 98 da Lei Estadual exige, para a habilitação dos interessados... por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, conforme art. 186 e 927 do CC e que os art. 58 e 67 da Lei 8.666/93 emergiria... a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, aquela Corte entende...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 294007220095050101 BA 0029400-72.2009.5.05.0101

como acompanhar o desempenho das pessoas cadastradas”. Confirma-se aqui a regra presente no art. 37 da Lei 8.666/93. O art. 98... a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16, que teria declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... trabalhistas de empregado destas”. Nesse passo, os art. 58, III...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/12/2014

dispositivos da CF/1988: arts. 5º, II e LV, 37, caput e 2º. Defende a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... do Trabalho da 21ª Região ) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso ordinário 0000002-73.2013.5.21.0011... que a aplicação da Súmula 331 do c. TST viola o artigo 8º da CLT, bem como os p...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

: Art. 58, Inciso I, da Lei 8.666/93 de 21/06/1993, com base no item I, subitem 3 das Condições Gerais do Termo.... O aditamento passa a vigorar a partir de 01/12/2014. Fundamento Legal: Art. 58, Inciso I, da Lei 8.666/93 de 21/06/1993..., §13 e Art. 32, III do RLCI, Lei 10.520/2002, Lei 8666/93 - (PP 080/ADCE/SBSV/...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

Federal n.º 8.666/93, não sendo de se admitir que a indigitada Lei Federal seja alijada". Remete ainda ao art. 37, incisos II..., da Magna Carta, não torna inconstitucional o referido art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, eis que apenas trata... subsidiária das terceira e quarta reclamadas. Argumenta que, em relação ...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

de se ressaltar que o art. 37, § 6º, da Magna Carta, não torna inconstitucional o referido dispositivo da Lei 8.666/93... e §1º, da Lei 8.666/93: "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes... que assiste razão à insurgência. Isso porque o art. 37, XXI, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13235520115050013 BA 0001323-55.2011.5.05.0013

do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993,pelo STF, no julgamento da ADC 16. A questão da responsabilidade dos entes..., é contrária à literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Logo, deve ser afastada a responsabilidade...º da Lei 8.666 /1993, no julgamento da ADC 16, sendo, portanto, impossível a aplicação ...

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