Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/05/2015

e §6º da Lei Federal 8.666/93 c/c o final do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil (item 2.2.4... dos serviços prevista no item 6.1.4.II do Edital, contrariando o disposto no artigo 30, II da Lei Federal 8.666/93... c/c o caput do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.5 do presente R...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4009620105050002

o atendimento das exigências previstas art.71, §1º, da Lei Federal 8.666/93, não remanesce espaço para a automática... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária... a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços. Aponta v...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1214005320085040231

de regular licitação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, II, XXI e § 6º... pela primeira reclamada. Diz que está respaldado no art. 71 da Lei n. 8.666/93 que veda qualquer possibilidade... ou mesmo da legalidade do processo licitatório e respectiva contratação.      O ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 166000520085150057

, da Constituição Federal; art. 818 da CLT; 48, 128, 320 e 333, I, e 460 do CPC; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; bem como contrariedade à... 8.666/1993, muito menos a inteligência do artigo 10 do Decreto-Lei 200/1967, a responsabilidade (subsidiária) do ente... saldados, diga-se, é a própria comunidade de Presidente Ven...

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

ofensa ao art. 37, XXI (sobre cuja violação expressamente o acórdão se pronunciou), ao art. 65, II, „d‟ da Lei 8.666/93...; art. 40, §2º c/c §5º da Lei 7.565/86, sobre a violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CR, à bo -fé... a inexistência de violação ao devido processo legal para a rescisão do con...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/05/2015

administrativos, qual seja, a Lei8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, cujo artigo art. 71... a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações, no recente julgamento da Ação... REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRI...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2015

, Centro, Propriá/SE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: Por se enquadrar no disposto no Art. 25, caput, da lei 8.666/1993 e PARECER AGU/PGF/PF/IFS 016/2015... da Lei8.666/93, arts. 37 e seguintes da IN SLTI/MPOG n¨ 02/2008. Vigênc...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

nos subitens 9.1.3, 10.1, 10.5.3 e 10.5.4 do TC c/c o art. 87, § 2º da Lei 8.666/93. Ato Administrativo 041/SBCY/2015... desta Agência Reguladora, localizada no Ed. Parque Cidade Corporate, Brasília-DF. Fundamento Legal: Lei 8.666/93...$ 455.656,49. Fundamento: Inciso XI do Art 24 da Lei 8.666/93 c/c inciso V...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/05/2015

do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93 , quando a pessoa jurídica contratante integrar a Administração Pública direta..., o posicionamento jurisprudencial prevalecente prescrevia a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93 -motivo.... Explico. O inc. III do art. 58 e o art. 67, caput, da Lei 8.66...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/05/2015

(art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa, devendo responder... o art. 37, § 6º e art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, segundo decisão da ADC 16 do STF. O reclamante e a reclamada não... .8.666/93). A MM. Vara, em decisão (Id. 24a8e0a), julgou parcialmente pro...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307711/artigo-37-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993