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01 de fevereiro de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 23. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/01/2015

, alínea “d” da Lei . 8.666 de 21/06/1993. Data de assinatura: 20/01/2015 ANA DE LOURDES FERREIRA DE SOUSA PAULA Presidente... celebrar o presente Termo Aditivo de Valor, nos termos e parâmetros estabelecidos pela Lei Federal : 8.666, de 21... processo licitatório, e encontra amparo legal no artigo art.37, inc. XXI...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/01/2015

que deve tomar para a contratação (art. 27 e SS). O artigo 54 da Lei 8.666/93 estabelece que os contratos administrativos... dos serviços prestados, se estende por toda a vigência do contrato, conforme estabelece o art. 67 da Lei n. 8.666/93. Desta feita... firmado entre as Rés ter sido submetido ao devido processo...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/01/2015

, 78, I, 87), bem como as cautelas que deve tomar para a contratação (art. 27 e SS). O artigo 54 da Lei 8.666/93... o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no... eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/01/2015

a contratação (art. 27 e SS). O artigo 54 da Lei 8.666/93 estabelece que os contratos administrativos regulam-se pelas normas... ter sido submetido ao devido processo licitatório, conforme prescreve o art. 37, XXI da CF e a Lei n. 8.666/93, não impede... por toda a vigência do contrato, conforme estabelece o art. 6...

Pg. 5088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

atribuída pela origem, argumentando, em resumo, que a decisão atacada viola os artigos 71, §1º, da Lei8.666/93; 8°, da CLT... pelo §1º, do artigo 71, da Lei8.666/93, diante do princípio constitucional da responsabilidade objetiva... da administração pública insculpido no §6º, do artigo 37, da Carta Constitucio...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/01/2015

dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, dando provimento, a partir daí... o caráter vinculante daquela decisão, que privilegiou a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu ...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/01/2015

a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu provimento..., § 1º, da Lei 8.666/93 em detrimento do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, IV, do C. TST.... "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. ...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A decisão do STF pacificou o entendimento.../311.05.036-9/20.128-5. Fund. Legal: art. 57, inc. II, art. 58, inc. I, art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III da Lei 8.666/93.../311.05.032-5/20.132-1. Fund. Legal: art. 58, inc. I, art. 40, inc. XI, art. 55, i...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 em detrimento do entendimento jurisprudencial... 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/1993.... 71, da Lei 8.666/93, dando provimento, a partir daí, a diversas reclamações apresentadas...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, dando provimento, a partir daí, a diversas reclamações apresentadas..., que privilegiou a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 em detrimento do entendimento... de Constitucionalidade 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidad...

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