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29 de junho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Andamento do Processo n. 0001098-97.2014.5.07.0005 - Ro - 28/06/2016 do TRT-7

insertos na Constituição Federal, art. 37, II, e na Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, bem como à decisão do Supremo Tribunal... das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 71, § 1º... TST-IUJ-RR-297.751/96, do qual resultou o item IV da Súmula 331 do TST:...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/06/2016

, art. 37, II, e na Lei 8.666/93, art. 71, caput, § 1º, bem como à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação..., do qual resultou o item IV da Súmula 331 do TST: 'Embora o artigo 71 da Lei 8.666/93 contemple a ausência... pelo Tribunal Superior do Trabalho a fim de se compatibilizar com o disposto no art. 71...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

, e Art. 65, Inciso I, b, da Lei 8.666/93. Dt Ass.: 24/06/2016. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP 013/ADMN/CSMN/2016... III, todos da Lei8.666/93, e regulamentar nos arts. 37, inciso X, e 110, inciso III, ambos do RLCI, c/c o art. 5º... do Decreto n° 2.271/97 para repactuação e no inciso I, alínea "b", e § 1º, ...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

, inciso III, todos da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamentar nos arts. 37, inciso X, e 110, inciso III... de R$18.299.317,74 para R$21.354.461,11. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, I, ÷2º, art. 65, inc. II. Data... do contrato a PI passa de R$12.715.972,42 para R$14.952.780,03. Fundamento Legal:...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

: Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, na Lei n. 8.666/1993, art. 65, II, alínea d e no Decreto GDF n. 36.762/2015...º, inciso II, alínea "aj" da Portaria 112/2012, de 04/06/2010 e no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93. Valor total.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8666/93. PA 2016.00.000003702-0. Nota de Empenho ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21729820108050146

aos depósitos para o fundo quando mantido o direito aos salários. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90... geral do tema em debate e, no mérito, concluiu pela constitucionalidade do "art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe..., com base no art. 85, §3° , I, do CPC, a ser apurado em fase própria. Sala ...

Andamento do Processo n. 0002214-60.2015.5.10.0801 - RO - 23/06/2016 do TRT-10

. Ademais, a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas apenas consignou... de inconstitucionalidade ou mesmo de negação da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, mas apenas da interpretação... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, afastando o art. 37, § 6º, ...

Andamento do Processo n. 0002214-60.2015.5.10.0801 - RO - 23/06/2016 do TRT-10

e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93... de declaração de inconstitucionalidade ou mesmo de negação da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, mas apenas..., reconheceu a incidência do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993,...

Andamento do Processo n. 0010281-24.2015.5.15.0009 - Reenec - 23/06/2016 do TRT-15

, impugna a responsabilização subsidiária a si impingida, haja vista os termos da Lei 8.666/1993, as estipulações..., conforme inciso IV, do artigo 1º, do Decreto-Lei 779, de 21 de agosto de 1969. A reclamante, consoante razões recursais Id... legal do artigo 71, de modo que não há que se cogitar a violação ao ar...

Andamento do Processo n. 0011802-18.2014.5.15.0145 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

subsidiária que lhe foi atribuída. Alega em seu favor o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... PROBATÓRIO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo ar...

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