Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

dos artigos 34 a 37 e seus parágrafos da Lei Federal . 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei . 8.883 de 08/06/1994 achase... nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei Federal . 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. TERMO DE RATIFICAÇÃO – PREGÃO... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93 ...

Andamento do Processo n. 0020873-18.2015.5.04.0015 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

, da Lei 8.666/1993 é compatível com a Constituição da República vigente, notadamente com o seu art. 37, § 6º..., pois essa posição não se fundamenta em entendimento contrário - ou seja, de incompatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993..., § 1º, da Lei 5.584/1970)" (verbete I). Já nos termos da regra contida...

Pg. 1540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

, que, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, definiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é compatível... em entendimento contrário - ou seja, de incompatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição da República.... CULPA IN VIGILANDO.O STF recentemente reconheceu a constituc...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ademais... denominada LICC). O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, por certo, não teve por escopo proteger a tomadora de serviços... exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas d...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/08/2016

LEGAL: “caput” do art.25, inciso II, da Lei 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE . DECLARAÇÃO...: Recursos próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “caput” do art.25, inciso I, da Lei 8.666/ 93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO....58 e Art.65, inciso II, Letra “D” da Lei Federal 8.666/93.; VII- FORO: FOR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117240720145150086 0011724-07.2014.5.15.0086

, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido... PÚBLICA. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Embora a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18826120135110017

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei 7394/1985, artigo 16; Código Civil, artigo 186... o art. 67, § 2º, da Lei 8.666/93.      Destaca-se, ainda, o depoimento do preposto da reclamada, o qual ratificou....      Outrossim, o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, somen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112432920135110009

; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8666/1993..., § 1º, da Lei . 8.666/93 (licitações) exime a responsabilização do ente público contratante das obrigações trabalhistas..., a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja...

Andamento do Processo n. 0000954-05.2015.5.10.0103 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

do col. TST é inaplicável à Administração Pública, pois afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 e viola... nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à... como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fund...

Andamento do Processo n. 0000954-05.2015.5.10.0103 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

331 do col. TST é inaplicável à Administração Pública, pois afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993... nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas... de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento ...

×