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06 de março de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/2015

que deve tomar para a contratação (art. 27 e SS). O artigo 54 da Lei 8.666/93 estabelece que os contratos administrativos... dos serviços prestados, se estende por toda a vigência do contrato, conforme estabelece o art. 67 da Lei n. 8.666/93. Desta feita...Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª R...

Pg. 56. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/03/2015

(IMPESSOALIDADE) E INCS. I E II, E 41 DA LEI 8.666/1993. QUESTÃO ANULADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA AUTO.... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT (ISONOMIA), 37, CAPUT...-TUTELA. SÚMULA 473 DO STF. ABORDAGEM EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CO...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

, 87), bem como as cautelas que deve tomar para a contratação (art. 27 e SS). O artigo 54 da Lei 8.666/93 estabelece... prescreve o art. 37, XXI da CF e a Lei n. 8.666/93, não impede a atribuição da responsabilidade subsidiária ao segundo... da Lei n. 8.666/93. Desta feita, deve ser realizada interpretação sistemáti...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/03/2015

DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93.A norma do art. 71, §1ª, da Lei 8.666... de serviços. Tanto assim queo STF, no julgamento da ADC 16, na análise daconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93... devem ser provados pelo ente público,o que não ocorreu na ...

Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/03/2015

as discussões a respeito da constitucionalidade da anterior redação da Súmula 331 frente ao disposto no art. 71, da Lei 8666/93... prestados, se estende por toda a vigência do contrato, conforme estabelece o art. 67 da Lei n. 8.666/93. Desta feita, deve... firmado entre as Rés ter sido submetido ao devido processo lic...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/03/2015

). O artigo 54 da Lei 8.666/93 estabelece que os contratos administrativos regulam-se pelas normas de direito público... Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93... do contrato, conforme estabelece o art. 67 da Lei n. 8.666/93. Desta feita,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5486920135020040

º; artigo 97; artigo 102, §2º; artigo 173, §1º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo... aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178... de Constitucionalidade 16, para declarar a constitucionalidade do...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

legal no inciso III do artigo 55, da Lei 8.666/93, art. 5º do Decreto 2271/1997, além dos arts. 37 a 41 da IN 2.... 25, Inciso I da Lei 8.666/93. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo..., letra "g", e décima terceira do termo do repasse, no art. 28 da IN/STN n...

Pg. 34. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/03/2015

) E INCS. I E II, E 41 DA LEI 8.666/1993. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO PERITO... da legislação infraconstitucional quando julgou o recurso especial 1.104.900/ES sob o rito do art. 543-C da Lei Processual... das disposições contidas no parágrafo único do artigo 527 da Lei Adje...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

de Constitucionalidade n°16 pela constitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação...°, 71, §1° da Lei 8.666/93; 186 e 927 do CC, contrariedade à Súmula 331, V e Súmula Vinculante 10 do STF... de Constitucionalidade (ADC) 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constituc...

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