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26 de julho de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1030499 00344-1999-044-03-00-0

de não responsabilização criado pelo art. 71 da Lei de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto expresso...: TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE - ART. 71 , DA LEI 8.666 /93 - A administração pública não está... que concerne à aplicação do art. 71 , da Lei 8.666 /93, entendo que a proibi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 459598 4595/98

, que o privilégio de não responsabilização criado pelo art. 71 da Lei de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto... de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto expresso do parágrafo 6o. do art. 37 da Carta de 1988... da Lei de Licitações Públicas. Defende a aplicabilidade do artigo 37, inciso II, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 86700 867/00

de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto expresso do parágrafo 6o. do art. 37 da Carta de 1988... DO BRASIL S.A. E OUTRO EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE - ART. 71, DA LEI 8.666/93... devidas pelo efetivo empregador (inciso IV do Enunciado 331, TST). No que concerne à aplic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 355600 3556/00

de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto expresso do /S 6o do art. 37 da Carta de 1988, sendo, por isso, ineficaz... vigente. Ressalte-se que o privilégio de não responsabilização criado pelo art. 71 da Lei de Licitações (8.666/93... RESPONSABILIDADE - INVALIDADE DO ART. 71, LEI 8.666/93 O Enunciado 331 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1552299 15522/99

) - Responsabilidade subsidiária. Ente público. O art. 71 da Lei n-o 8666/93, em seu /S 1-o, dispõe que a inadimplência... e 71 da Lei 8666/93. Apresentadas contra-razões. O d. MPT sugere o conhecimento e desprovimento. Devolvi os autos à origem... trabalhistas. Tendo isto ocorrido, não há como se invocar a Lei n-o 866...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1099100 10991/00

pelas empresas contratadas. É que, não obstante o disposto no art. 71, da Lei 8.666/93 faça a previsão desta inimputabilidade..., na forma estabelecida pela Lei 8.666/93, que em seu art. 71 atribui ao contratado a responsabilidade por todos os encargos..., da Lei 8.666/93, esta não existe perante o trabalhador que ven...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

e artigo 65, inciso I, alínea "a", todos da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 23/07/2014. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL..., de 21 de junho de 1993, e regulamentar nos arts. 37, inciso X, e 110, inciso III, ambos do Regulamento de Licitações..., da Lei 8.666/93, bem como no art. 111, inciso II do Regulamento de Licitaçã...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21-01... sem licitação por haver afronta ao artigo 37 e seu inciso XXI, bem como ao artigo 3º da lei 8.666/93, sem contudo estabelecer.... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da L...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2014

e violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e artigos 2º, 37, XXI, 97, como aptas a ensejarem a admissão... comprovado que a recorrente não cumpriu com o dever de fiscalização, imposto pela própria Lei8.666/93, o que também derrota... réu no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, o que...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do processo" (Júnior, Jessé torres Pereira. Pagina 501. Ed. Renovar, 2005) (G.N.) “Art. 37. da Lei 8666: A Administração... ofertado pela Empresa FF Morandi. A Lê i . 8.666 de 1993 em seu art. 48 prevê a desclassificação do participante... no ato convocatório da licitação.(Redação dada pela Lei 8.883, de 1994 (G...

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