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23 de julho de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/07/2016

por infringidos os artigos. 3º, 17, § 4º e 37 da Lei 8666/93, bem como os Princípios da Impessoalidade e da Isonomia... com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/04 – Lei Orgânica... dos artigos 18 e 48-B da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Estadual 12....

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

e dois centavos); Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, c/c o Art. 65, inciso II, da Lei 8.666/93 e o contido do Art. 37... da Lei 8.666/1993. Objeto: supressão de um posto de vigilância desarmada, 44h, alterando as cláusulas primeira... de abertura da licitação para as 14:00h do dia 10/08/2016. Processo: 1.34.0...

Andamento do Processo n. 0001269-33.2014.5.07.0012 - Ro - 19/07/2016 do TRT-7

da declaração de constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8.666/93, através da ADC 16, do STF. Suscita sua ilegitimidade.... CULPA IN VIGILANDO . 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou..., que objetivava a declaração de constitucionalidade do §1º, do ar...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2016

da declaração de constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8.666/93, através da ADC 16, do STF. Suscita sua ilegitimidade... a ausência de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos na demanda, em virtude da OJ 185, da SBDI-1, do TST, e do art. 37,... de junho de 2016 FERNANDA MARIA UCHOA DE ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 116123220148050000 50001

, artigo 41 da Lei Federal 8.666/93, artigo 37 e 5º da Constituição Federal e artigo 5º da Lei 7.990/001. Requer... de 30 anos. Art. 5º, inciso II, da Lei Estadual 7.990/2001. Exigência legal atendida no ato de inscrição. Súmula 683..., XXXV; 37, I; 42, § 1º; 84, XXV; 93, IX e 142, § 3º, X, da Constituição. Suste...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 116296820148050000 50001

da Lei Federal 8.666/93, artigo 37 e 5º da Constituição Federal e artigo 5º da Lei 7.990/001. Requer o acolhimento.... Art. 5º, inciso II, da Lei Estadual 7.990/2001. Exigência legal atendida no ato de inscrição. Súmula 683 do Supremo.... do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA aos incisos XXXV e LX...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

, vigencia: 18.07.2016 a 18.07.2017.GEX/Campinas. Fundamento Legal: Inciso XXI, art. 37 da Lei 8666/93. Vigência: 18/07/2016... e três décimos percentuais) de seu valor inicial atualizado. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 01/07/2016... meses, do contrato de manutenção de ar condicionado. Fundamento Legal: ...

Andamento do Processo n. 0001130-86.2015.5.17.0006 - RO - 15/07/2016 do TRT-17

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei..., na forma do art. 37, IX, da CF/88 e da Lei n. 8.745/93. Outrossim, a Constituição da República permite em seu artigo 37... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, verbi...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/07/2016

mediante processo seletivo, na forma do art. 37, IX, da CF/88 e da Lei n. 8.745/93. Outrossim, a Constituição da República... permite em seu artigo 37, XXII a contratação de serviços por meio de licitação público, devidamente regulamentada na Lei... de nulidade do ato (art. 37, II e § 2º, da CRFB). Já a excepcional co...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 600222011 MS 1.108.937

da legalidade, para fins de registro,conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual n. 160, de2... determina oart. 55, III, da Lei Federal n. 8.666/93, observando, ainda, aintempestividade na remessa eletrônica...,submetido ao regime jurídico administrativo especial, previsto no art. 37, IX,da Constit...

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