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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117859620155150031 0011785-96.2015.5.15.0031

. 37 e ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - o que elide, no caso em exame, a hipótese de culpa in eligendo. Argumenta... da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública... decisão do C. STF, na ADC 16, uma vez que a declaração de constituciona...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121104020155150106 0012110-40.2015.5.15.0106

precedido de regular certame licitatório - em observância ao inciso XXI do art. 37 e ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva... da ADC 16, acerca da constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666...

Andamento do Processo n. 0000814-71.2016.5.11.0017 - RO - 29/09/2016 do TRT-11

Pública negligencia no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93... dos art. 5º, II da CF, bem como por infringir o art. 37, § 6º e art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Alegou... processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71)". II ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/09/2016

irregularidades ensejadoras de aplicação de multa prevista no art. 70, II, da Lei Complementar Estadual 202/2000: 2.1... art. 9º, III da Lei 8.666/93 e art. 79, II da Lei Orgânica do Município de Governador Celso Ramos; 2.3. - Realização..., da Lei Complementar 202/00 e art. 101 do Regimento Interno. Em relação ...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/09/2016

a responsabilidade por seu pagamento (art.71, §1º, da Lei .8.666/93). A MM. Vara, em decisão (Id. 9da33b7), julgou procedentes... observados os comandos legais dos art. 5º, II da CF, bem como por infringir o art. 37, § 6º e art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.... 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/09/2016

processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71)". II - Não se vislumbra a afronta... aos arts. 37, caput e incisos II e XXI, da Constituição Federal e 71 da Lei 8.666/93, tendo em vista que a decisão... como por infringir o art. 37, § 6º e art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Alegou, a...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/09/2016

. 37 da CF, o disposto no inciso I do art. 30 c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.4.... 113, § 1º, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c os arts. 65 e 66 da Lei Complementar 202/00. 1.2. Deferir a medida... na legislação, contrariando os princípios resguardados no caput do artigo 3º d...

Andamento do Processo n. 0000480-86.2015.5.10.0021 - RO - 27/09/2016 do TRT-10

vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai... teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio... do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 ...

Andamento do Processo n. 0002939-49.2015.5.10.0801 - RO - 27/09/2016 do TRT-10

e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993... sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente.... Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmu...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/09/2016

nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas... de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo... subsidiária exatamente como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não visl...

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