Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 987200500403004 0098700-20.2005.5.03.0004

do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). ” Ademais, a regra do art. 71 da Lei 8.666/93, há de ser... hierarquicamente inferior, não haveria nem mesmo espaço para a aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93...". O Texto Consolidado, art. 442, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.949/94, dispõe que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1878706 00364-2006-096-03-00-0

do mesmo dispositivo da Constituição, e a teor do artigo 13, incisos II e V, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993... e V, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993. Ora, se o caso vertente trata de relação jurídico-administrativa... processo de licitação regido pela Lei n.º 8.666, de 1993, conforme o Edital de Cart...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1066200611203002 0106600-84.2006.5.03.0112

(artigo 71 da Lei no. 8.666 /93) ". O parágrafo sexto do artigo 37 da CF foi um dos fundamentos do acórdão do Incidente... alega que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária contraria o artigo 71 da Lei 8.666/93, o qual prevalece... a terceiros. O artigo 71 da Lei 8.666/93 tem aplicação restrita à relação pact...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 795200713203007 0079500-60.2007.5.03.0132

contrato para prestação de serviços, observados os termos do artigo 71 da Lei n.º 8.666 , de 1993, ficando... SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A alegada inimputabilidade estabelecida no artigo 71 da Lei n.º 8.666... que emprega diretamente o empregado. Quanto à alegada inimputabilidade estabelecida no a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 395200614103001 0039500-25.2006.5.03.0141

ré que o artigo 71 da Lei 8.666/93 exclui a responsabilidade da Administração Pública por créditos derivados... (DJMG 05/02/05), Rel. Eduardo Augusto Lobato, Quinta Turma. A Lei 8.666/93 não tem o condão de afastar... conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por desatenção ao artigo 899 e parágraf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 255200812903406 0025540-67.2008.5.03.0129

se aplica à hipótese tendo em vista o disposto no §1º, do art. 71 da Lei 8.666/93, artigo 8º da CLT e a Constituição... os ditames do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, que isenta a Administração Pública da responsabilidade pelos encargos..., §1º, da Lei 8.666/93, que isenta a Administração Pública da responsab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1030499 00344-1999-044-03-00-0

de não responsabilização criado pelo art. 71 da Lei de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto expresso...: TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE - ART. 71 , DA LEI 8.666 /93 - A administração pública não está... que concerne à aplicação do art. 71 , da Lei 8.666 /93, entendo que a proibi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 459598 4595/98

, que o privilégio de não responsabilização criado pelo art. 71 da Lei de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto... de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto expresso do parágrafo 6o. do art. 37 da Carta de 1988... da Lei de Licitações Públicas. Defende a aplicabilidade do artigo 37, inciso II, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 86700 867/00

de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto expresso do parágrafo 6o. do art. 37 da Carta de 1988... DO BRASIL S.A. E OUTRO EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE - ART. 71, DA LEI 8.666/93... devidas pelo efetivo empregador (inciso IV do Enunciado 331, TST). No que concerne à aplic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 355600 3556/00

de Licitações (8.666/93) agride, francamente, o texto expresso do /S 6o do art. 37 da Carta de 1988, sendo, por isso, ineficaz... vigente. Ressalte-se que o privilégio de não responsabilização criado pelo art. 71 da Lei de Licitações (8.666/93... RESPONSABILIDADE - INVALIDADE DO ART. 71, LEI 8.666/93 O Enunciado 331 d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307711/artigo-37-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993