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23 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

legal: artigo 55, inciso III, art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 e art. 5º do Decreto 2271/1997 além.... 70, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 93 do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967 c/c o art. 66.... 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o ...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - por entender juridicamente..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). (...)"...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2014

, e, de conseguinte, ao art. 37, caput e XXI, da Constituição da República e ao art. 2º da Lei Federal n. 8.666/93, uma vez... da Lei Federal n. 8.666/93, e, de conseguinte, ao art. 37, caput e XXI, da Constituição da República, e ao art. 2º da Lei... tocante aos processos ns. 390/09 e 935/09: c.1) não conformidade ao ...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2014

e §§). Por todo o exposto, não havendo incompatibilidade entre o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e a orientação contida..., da CF; - ofensa aos artigos 2º, 67 § 1º e 71, §1º da Lei 8.666/93; 626 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª... da CLT, deixando clara a ausência de fiscalização. Cabe acentuar que a Le...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

, art. 40, inc. III, Art. 55 e Art. 58, inc. I da Lei 8.666/93, c/c do art. 110, inc. III, Art. 37, inc. X, Art. 112, inc.../20.132-1, 025/313.05.031-4/20.132-1 e 025/313.05.032-5/20.132-1. Inciso II, do art. 57, Art. 58, inc. I da Lei 8.666/93...$ 365.496,80. Cód. Orçam.: 006/311.05.034-7/11.1115. Fund. Legal: inc. XI...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/11/2014

dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, dando provimento, a partir daí... o caráter vinculante daquela decisão, que privilegiou a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu ...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/11/2014

, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, dando provimento, a partir daí, a diversas reclamações... daquela decisão, que privilegiou a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 em detrimento... de se ressaltar que o art. 37, §6º, da Magna Carta, não torna inconstitucion...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/11/2014

, declarou, por meio dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, dando provimento... a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu provimento a diversos agravos..., da Lei 8.666/93 em detrimento do entendimento jurisprudencial c...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

da Previdência Social. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06.... Fundamentado no art. 57, II e 65, II, "d", da Lei 8666/93. UNIDADE REGIONAL MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo ...). Fundamentação Legal: Art.57, Inciso II, da Lei 8.666/93, c/c art. 5º...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2014

em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993. DATA DA ASSINATURA: 05/11...: Caput do Art. 25 da Lei 8.666/93. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 255/ADSU/SBNF/2014 Objeto: Fornecimento....: § 4º art. 57 (Lei 8.666/93). Ass.: 31/10/2014. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL...

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