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09 de dezembro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 182. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

do artigo 37 e à Lei de Licitações. Vale dizer, não se pode dispensar a Licitação para contratar por emergência... artigo 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 55 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ainda, à... seus pressupostos de validade, conforme o disposto no art. 113, parágrafo 1º da Lei ...

Pg. 182. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

do artigo 37 e à Lei de Licitações. Vale dizer, não se pode dispensar a Licitação para contratar por emergência... da União: "(...) só se deve realizar aquisições com dispensa de licitação, fundada no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666... 113, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 55 do Regimento Interno de...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

da Lei 8.666/93 e Art. 35 do RLCI. Ratif.: Silvério Gonçalves - SUBH. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 83-AM/2016/0161 1º... III, todos da Lei8.666/93, e regulamentar nos arts. 37, inciso X, e 110, inciso III, ambos do RLCI, c/c o art. 5º... e 14.1 "a" do PG 131/ADSU/SBNF/2014, Art. 77 e 87, Inciso III da Lei 8666/9...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

; FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666/1993, art. 57, inciso II c/c a Cláusula Décima do Contrato; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: P.E. n. 039/2014-CJF... , art. 37, XXI, na Lei 10.192/2001, art. 3°, na Lei n. 8.666/1993, art. 57, II c/c Cláusula Nona do Contrato; MODALIDADE... - financeiro do Contrato; FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11308620155170006

Excelso na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, verbis..., a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na realidade... de licitação público, devidamente regulamentada na Lei 8.666/93. Assim, é fato...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8883020155170006

pelo Pretório Excelso na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, verbis... 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995. É importante citar trecho do voto vencedor... se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de ...

Inteiro Teor. : 144620120131100

Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (art.71, §1º, da Lei .8.666/93). Indica afronta ao art. 37, § 2º... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... estatal em face da declaração de constitucionalidade do art. 7...

Inteiro Teor. : 87920133511100

como aos art. 37, II, XXI, §6º, 97, 109, I e 114 da mesma e 71, §1º, da Lei 8.666/93, ADC 16 STF , Súmula 363/TST e súmula... da autorização legal de terceirizar e a constitucionalidade do art. 71, §1.º da Lei 8.666/93. No caso, até a litisconsorte... da mesma e 71, §1º, da Lei 8.666/93, ADC 16 STF , Súmula 363/TST e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 113134720155150047 0011313-47.2015.5.15.0047

e qualificação exigidas na licitação (art. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III... que não há que se cogitar em violação ao artigo 37 , da CF, e à própria Lei de Licitações . O verbete ainda é claro... e acompanhar os serviços da contratada, nos termos dos artigos 58 , III ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109902320145150097 0010990-23.2014.5.15.0097

, do artigo 71 , da Lei 8.666 /1993 e a correta fiscalização do contrato, como reconhecido em processo paradigma..., a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 deve... a inconstitucionalidade, nem mesmo afastando a aplicabilidade do par...

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