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18 de setembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

nos arts. 34 a 37 da Lei federal 8.666-93 e Decreto estadual /2002, bem como estejam aptos a participar do Convite..., consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às... federal 8.666-93, não cabendo à contratada direito a qualquer indenização, salvo n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1502009420065020012

por força da Lei 8.666/93 (art. 33) e da Consolidação do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde, por eles realizado... assumidas pela sociedade-. Embora a jurisprudência não acolha tal efeito atribuído à Lei 8.666/93, é incontroverso.... 278 da Lei n.º 6.404/76.      "Art. 278. As companhias e quaisquer outr...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/09/2014

/93, tampouco os princípios superiores previstos no art. 37 da Constituição Federal. Essa constatação não deve considerar... por intermédio do reclamado principal (NDS), aparentemente sem observar as regras de contratação previstas na Lei n. 8.666... por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

solidariamente por força da Lei 8.666/93 (art. 33) e da Consolidação do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde... não foi apreciada à luz do artigo 37 da Constituição Federal, não tendo havido o prequestionamento exigido pela Súmula ... solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade-. Embora a juris...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/09/2014

subsidiária ao ente público, escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ADC 16 STF e artigos. 5º, II... específicos (atividade-meio), fulcrada no art. 71 da Lei 8.666/93, dispositivo esse declarado constitucional pelo STF... de saldo de salário, se houver, e FGTS. Requer sua exclusão da lide,...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/09/2014

do artigo 71,§1º, da Lei 8.666/93, que dispõe que a inadimplência do contratado com referência aos encargos... a responsabilidade subsidiária ao ente público, escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ADC 16 STF... situações, na forma estipulada pelo artigo 37, II, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 318002520125170132

mediante processo seletivo, na forma do art. 37, IX, da CF/88 e da Lei n. 8.745/93.      Outrossim, a Constituição da República... permite em seu artigo 37, XXII a contratação de serviços por meio de licitação público, devidamente regulamentada na Lei... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16759420125020034

. Interpretar o art. 71 da Lei 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar... de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93.                       A agravante, entretanto, não logra..., diante da declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8006320125020022

, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67 , ambos da Lei 8.666 /93, tratam dessa obrigatoriedade. Referidos.... Cumpridas, pois, as exigências dos artigos 58 e 67 , ambos da Lei 8.666 /93, nego provimento ao recurso ordinário no... , § 6º , 173 da CF . - violação do (s) art (s). 71 da Lei 8.666 /93. -...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

do(s) art(s). 37, § 6º, 173 da CF. - violação do(s) art(s). 71 da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. Consta... artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008..., 01 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) M...

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