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21 de agosto de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

da Lei 8.666/93 e Caput do Art. 35 do Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO - RCLI. Autorizado em 18.08.2014.... III da Lei 8.666/93, e regulamentar no art. 37, inc. X, art. 110, inc. III do RLCI c/c Art. 5º do Decr. 2.271/97.... III, e art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93; Data da assinatura: 01/08/2014. S...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

/TST. - violação ao artigo 1° da CF. - violação à Lei8666/1993, artigo 27;artigo 37. - divergência jurisprudencial.../2014 - f. 343 -Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/07/2014 - f. 350, por meio do sistema e-DOC. Regular... ao recurso de revista. Recurso de: Antonio Alves Bitu PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECO...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2014

do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93: "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais... que o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 constitui a perfeita identificação com a Carta Magna no disciplinar da matéria sub.../DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgou-a procedente, para declarar a ...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2014

. A recorrente asseverou, ainda, que o artigo 71 da Lei 8.666/93 teve a sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal..., irregularmente inovado matéria legislativa prevista no artigo 71 da Lei 8.666/93. O Contrato de Prestação de Serviços... regularmente contratada". Como visto, o entendimento majoritário é o...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

de empresa brasileira e estrangeira, nos termos do § 1º, do inciso V, do artigo 37, da Lei federal 8.666/93; c) Não... de imposição da garantia para execução contratual, prevista no artigo 56, da Lei federal 8.666/93; j) A explicação apresentada.... - EPP formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei feder...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

: Artigo 37, inciso XXI da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. Laboratório Vencedor - Valor Médio Anual LABORATORIO EXAME - R...://www.caceres.mt.gov/licitacao/. OBS: NO ITEM, 5.1 E NO ITEM, 5.2.1, ONDE SE LÊ 2013, LEIA SE 2014. A FASE DE RECEBIMENTO... Presencial n° 009/2014 do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo co...

Pg. 2891. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

, II, E 37, § 6º E INCISO XXI, DA LEI MAIOR, 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E AO DECRETO 2.271/96. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896..., § 4º, DA CLT E SÚMULA 333, DO C. TST. Não se vislumbra afronta ao disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93..., pois a interpretação sistemática dos artigos 58, inciso III e 67 caput, e § 1º da...

Pg. 2921. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, 37, CAPUT, E 59, DA LEI MAIOR, 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT... E SÚMULA 333, DO C. TST. Não se vislumbra afronta ao disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois a interpretação... sistemática dos artigos 58, inciso III e 67 caput, e § 1º da Lei 8.666/...

Pg. 2946. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

AOS ARTIGOS 5º, II, 37, II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71, §1º, DA LEI 8.666/93. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V..., DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A Lei 8.666/93 impõe à entidade pública.... Inexistente, no mesmo sentido, a violação aos artigos 5º, II e 37, II...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2014

trabalhistas advir da ausência de fiscalização pelo ente público contratante. O parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 não... lucrou com a força de trabalho do obreiro. Ademais, a regra do art. 71 da Lei 8.666/93, há de ser interpretada, também... do art. 71 da Lei 8.666/93, ainda mais quando a aplicação de a...

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