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29 de julho de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

, Inc. II da Lei 8.666/93, c/c o Art.37, Inc. X, Art. 110, Inc. III e art. 111, Inc. II do RLCI. ASSINATURA: 24/07/2015... Nogueira - Prefeito Municipal. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 22/2015 - UASG 113214 ... AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO 57/LCSP/SBGO/2015 Processo: Pregão 057/...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

, da Lei 8.666/93; artigos 6º, “a” e 7º, “c”, da Lei n.º 5.194/66 e art. 1º, da Lei 6.496/1977. Responsáveis: Raquel..., caput e artigo 22, §7º, 4, ambos da Lei 8.666/93 e artigo 37, caput, da CRF/88 e artigo 32, caput da C. Estadual do ES...). Base legal: Artigo 37, XXI e artigo 3º, 23, caput e §5º, e 24 da Lei 8.666/...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

; Data da Assinatura: 22 de julho de 2015. Fundamentação Legal Art. 65,II, d, da Lei 8.666/93, nos art. 37, 38, inciso II... as necessidades da GEXFOR. Fundamento Legal: Artigo 25 da lei 8.666/93,e alterações posteriorres. Vigência: 06/07/2015 a 05/07... de material de consumo. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002; ...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, da Lei 8.666/93, pugnando pela sua observância, sob pena de afrontaremse os artigos 5º, II; 22, I; 37; 48; 97; e 102, §2... o reclamante. Afirma que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 exclui a responsabilidade do ente público pelas obrigações... que devem ser observadas as diretrizes dispostas no art. 1º-F, da Lei 9.494...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/07/2015

8.666 /93, art. 37 , XXI e art. 5º , II da Constituição Federal de 1988. Quanto à matéria, de plano, o juízo refuta... a aplicabilidade das disposições do art. 71 , da Lei 8666 /1993 ao caso, na medida em que a referida lei trata da relação... das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2015

$ 5.379,25; Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei n 8.666/93, atualizada, art. 37 caput e § 4º da IN 02/08; Processo... de seu valor mensal. Novo valor mensal: R$ 7.812,07. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II e 65, inciso II, alínea d, da Lei... 8.666/93. Assinam: Ana Lúcia Coelho de Lima, pela contratante, e, An...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2015

sem concurso, e com o disposto no art. 71, § 1º, da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, segundo o qual: "A inadimplência... de imóveis (artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93)." Ressalte- se, por fim, que não demonstrada, de forma inequívoca... não pode prevalecer. Eis que vigentes os termos da Lei 8.666/93, os quai...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

do contrato 48/2012, referente a redução e prorrogação de reprografia. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, artigo 37... vinculadas. Fundamento Legal: Lei 8666/93,artigo 24,inciso II. Vigência: 29/05/2015 a 31/12/2015. Valor Total: R$7.813,87. Fonte...,pertencentes a Gex/Bauru/SP. Fundamento Legal: Art.24, inciso II, da Le...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2015

III da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art 5º do Decreto 2.271 de 07.07.1997. Cód. Orç.: 158.311.05.038... 8º do Art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações, Arts. 37 a 41 da IN MPOG 02/2008, alterada pela IN MPOG 03/2009..., e Art. 65, ambos da Lei 8.666/93. Dt. Ass: 13/07/15. AEROPORTO INTERNACIONAL D...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/07/2015

27 , 37 , e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. O recorrente aduz que não pode ser responsabilizado de forma subsidiária...): - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 37...-0000125-75.2013.5.19.0060 Processo RO-00125/2013-060-19-00.2 Relator ELI...

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