Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

de inscrição no Cadastro Municipal de sua sede.Sustenta que o inciso II do artigo 29, da Lei . 8.666/93 impõe..., e ao artigo 30, II, e §1º, I, da Lei . 8.666/93, entende que tal exigência, embora justificável, mostra-se restritiva... Instrutivos da Casa às fls. 1002/1009, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1179002320105170012

ao período da prestação laboral”. Por outro lado, o disposto no art. 71 da Lei 8.666 /93 não desobriga o tomador de serviços..., às fls. 575/582, que a correta aplicação do art. 37 , XXI e a previsão do art. 71 , da Lei de Licitações , “afasta... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações , dispôs que ...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

, a partir de 01/12/2015. Fund. Legal: art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, todos da Lei8.666, de 21 de junho... Aeroporto Tirirical-Final da Pista Dupla-Entr. BR 222(Outeiro). Fundamento Legal: Art. 65, Inciso II, letra ]d] lei 8666/93..., Data da Assinatura: 11/01/2017; Fundamento Legal: O presente Termo Ad...

Pg. 40. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 11/01/2017

essa interrupção esdrúxula acontecer; CONSIDERANDO , existir na Lei Federal 8.666/93 (ex vi, art. 24, IV) ressalvas... plena com o preceito Constitucional do art. 37, XXII, e, em conformidade com o Estatuto das Licitações e Contratos (Lei... nomeação e exoneração, na forma do art. 37, Incisos II e V da Constituição Fe...

Inteiro Teor. : 227320120151100

executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71)". II - Não se vislumbra a afronta aos arts. 37, caput e incisos II e XXI... legais dos art. 5º, II da CF, bem como por infringir o art. 37, § 2º, II, e art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, segundo decisão.... Sem razão. O artigo 67, da Lei 8.666/93, impõe o acompanhamento e a...

Inteiro Teor. : 263820120151100

também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71)". II - Não se vislumbra a afronta aos arts. 37, caput... ao artigo 67 da mesma lei. Não se trata, assim, de negar-se vigência, ou eficácia, ao indigitado art. 71, da Lei 8.666/93... de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, por meio da AD...

Inteiro Teor. : 175420120081100

art. 71 , da Lei 8.666 /93, mas de compreender que a lei de licitações objetiva, sim, eximir o erário de quaisquer... trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (art. 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /93... 8.666 /93, por meio da ADC 16 pelo STF, bem como pela inocorrênci...

Inteiro Teor. : 204320120101100

(Lei 8.666/93, art. 71)". II - Não se vislumbra a afronta aos arts. 37, caput e incisos II e XXI, da Constituição..., assim, de negar-se vigência, ou eficácia, ao indigitado art. 71, da Lei 8.666/93, mas de compreender que a lei de licitações... transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagame...

Inteiro Teor. : 160120120021100

Pública a responsabilidade por seu pagamento (art.71, §1º, da Lei .8.666/93). Indica afronta ao art. 37, § 2º, II, da CRFB... também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71)". II - Não se vislumbra a afronta aos arts. 37, caput... Pública a responsabilidade por seu pagamento (art.71, §1º, da Lei .8....

Inteiro Teor. : 11420100061100

do art. 71 da Lei 8.666 /93, pelo que deve ser reincluída na lide a empresa litisconsorte e declarada..., ainda, que em face do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, está isento de responsabilidade diante da inadimplência da empresa.... Outrossim, no que se refere às pretensas violações à Lei 8.666 /93 (art. 7...

×