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19 de abril de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 202. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

, por indenização, na forma disciplinada acima citada. Vejamos então o regramento trazido pela Lei 8.666/93, in verbis: Art. 59... habilitatórios da empresa, como determina o artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93. Convém frisar que, é notório... 8.666/1993, em seus artigos 102 e 113, da Constituição Federal, em ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

da declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8666/93 e entendendo ofensivo ao preceituado no artigo 37, II e §2º da Lex Mater. Alega a... seu dever de fiscalização, nos moldes do contido dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, ônus que lhe incumbia por se tratar... ao artigo 37, II da CF/88. Argui...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2015

de negar vigência ao artigo 71, da Lei 8.666/93, mas, sim, de interpretá-lo em conformidade com o ordenamento jurídico..., que tal condição é expressa na própria Lei 8666/93, em seu artigo 67, in verbis: "A execução do contrato deverá ser..., com isso, falar em vulneração ao artigo 5º, inciso II, da Carta Maior. ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/04/2015

ou de contratação direta, em desacordo com os termos da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI e da Lei n. 8666/93, art. 2º (item... direta, em desacordo com os termos da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI e da Lei n. 8666/93, art. 2º (item 3.3.3..., caput, c/c a Lei n. 8.666/93, arts. 3º, 6º, 7º, 14 e 15 (i...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2015

da condenação. Saliento ainda, por considerar oportuno, que nem se argumente que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei... atos de gestão sem observar as normas da Lei de Licitações, as quais devem se analisadas em conexão entre si, e também... em conexão com as normas constitucionais, de modo especial, o artigo 37,...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/04/2015

particular. Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93 , quando a pessoa jurídica contratante integrar... do art. 71 da Lei . 8.666/93 -motivo pelo qual as terceirizações promovidas por integrantes da Administração Pública... de seus deveres fiscalizatórios. Explico. O inc. III do art. 58 e o a...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89. c) Tipo: menor preço. d) Objeto: Qtde Unidade de Fornecimento Material... art. 43, § 1º, da Lei federal 8.666-93, as UGE deverão destinar local e equipamentos eletrônicos para a Comissão.... II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-93. Mantido o empate, será realizado...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

): - violação do(s) artigo 5º; artigo 37, §6º; artigo 100, §12, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993..., artigo 37, inciso XXI; artigo 71. - divergência jurisprudencial. Sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo... prejudicada, haja vista que a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, ...

Pg. 5114. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2015

de Licitações, não constitui afronta à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 16, tampouco violação dos preceitos dos arts. 5º, II, 37, II e XXI e 173,... tanto, em observância ao teor do art. 131 do CPC (princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado). 3.... 5. Agravo de instrumen...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/04/2015

, nem de forma implícita, a afastar a aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93 ou se declarando sua inconstitucionalidade. Situa... prestadora dos serviços. Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir... de plenário, nem sequer contrariedade à Súmula Vinculante 10...

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