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08 de fevereiro de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

34 a 37 e seus parágrafos da Lei Federal . 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei . 8.883 de 08/06/1994 acha... nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei Federal . 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. ITAPUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ... que acolho e com base nas Leis 10.520/02, 8.666/93 e alterações, HO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20274320135080101 0002027-43.2013.5.08.0101

art. 37 , § 6º , da Constituição da República. Entendo que o fato da Lei 8.666 /93 impor ao contratado... de Constitucionalidade 16, que declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, não vejo óbice legal para... do artigo 71 da Lei 8.666 /93, que veda a responsabilização subsidiária da admini...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18395020135080101 0001839-50.2013.5.08.0101

art. 37 , § 6º , da Constituição da República. Entendo que o fato da Lei 8.666 /93 impor ao contratado... entre ele e a autora, e da vedação contida no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 3 TRIBUNAL REGIONAL PODER DO JUDICIÁRIO TRABALHO..., já declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3027320145080104 0000302-73.2014.5.08.0104

º da Lei 8.666/93, e, em segundo, pela aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST. Em seguida, suscita que não foi observado... residencial. Aduz que sua condenação ofende o art. 2º, §3º da Lei 10.188/01, pugnando, em primeiro lugar, pela... inaplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso, sob pena de afronta aos arts. 5º, II, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14402120135080101 0001440-21.2013.5.08.0101

a constitucionalidade A do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, em 24.11.2010, na ADC 16, e referida decisão é vinculante... Declaratória de Constitucionalidade 16, que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, não vejo... de inexistência de vínculo de emprego entre ele e a autora, e na vedação...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17236920125080007 0001723-69.2012.5.08.0007

responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Entendo que o fato da Lei 8.666/93 impor... da súmula 331, do c. TST, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e o pronunciamento.... 71, § 1º da Lei 8.666/1993, não pode ser responsabilizada pelos dé...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17981120135080125 0001798-11.2013.5.08.0125

AO ART. 5º , II E 37 , II E XXI DA CF/88 E A OJ 191 DA SDI-1/TST E ART. 71 , § 1º DA LEI 8.666 /93. A recorrente Caixa... no art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93, que exclui expressamente a responsabilidade do ente público, e aos art. 5º , II... prestar serviços de construção civil. O dever legal advém do disposto no...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

, do art. 57, da Lei 8.666/93, c/c o inciso II, do art. 111, do RLCI.. Ass: 22/01/16. Termo Aditivo 0178-St/2014/0020 1º.... Legal: Art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, todos da Lei8.666/93, e regulamentar nos arts. 37, inciso X, e 110... AEROPORTUÁRIO LTDA, 23.200.043/0001-16. Prazo: 60 meses. Valor Globa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7656920115080120 0000765-69.2011.5.08.0120

ao(s) artigo(s) 37, inciso XXI.Art.71, § 1º, da Lei 8.666/93 -divergência jurisprudencial. O reclamado Banco... do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93).O caso dos autos enquadra-se nessa situação, tal como demonstrado... do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas, tão somente, assentou que ele não afa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6386220105080122 0000638-62.2010.5.08.0122

, por violação ao art. 71 da Lei 8.666/1993. Alega que se trata de contrato de terceirização firmado em conformidade... o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. A reclamante apresentou as contrarrazões de Fls. 209/214v. O Ministério Público... de inexistência de vínculo entre ela e a Autora, e na vedação contida no art. 7...

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