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29 de agosto de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

, aos arts. 37, II, da Constituição Federal, e 71, §1º, da Lei Federal . 8.666/93. E realmente, afigura-se indevida... proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, verbis: "O contratado é responsável pelos encargos... com os princípios constitucionais que regem a matéria. E nesse cotejo, enten...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

quando do cumprimento do contrato firmado, esclarecendo-se que é dever da contratante, conforme preveem o art. 67 da Lei n.º 8.666/93... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, é importante citar o pronunciamento do seu presidente, no sentido... 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações....

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

. Ratifico: Jairo Nogueira de Hollanda Lima Ferry, SUBE. Fundamento: Art.25 da Lei 8.666/93. Informações: 4licitabe... Lima Ferry, SUBE. Fundamento: Art.25 da Lei 8.666/93. Informações: 4licitabe@infraero.gov.br, (91) 3210-2418..., da Lei n.º 8.666/1993, c/c inciso I, alínea "a" do art. 119, do RLCI. Ass: 27/05/1...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

. Fundamento: Art.25 da Lei 8.666/93. Informações: 4licitabe@infraero.gov.br, (91) 3210-2418. EXTRATO DE TERMO ADITIVO... II, ambos do art. 65, todos da lei 8.666/93 de 21/06/93, e. Código Orçamentário: 040/311.05.002-9. Data da Assinatura..., e art. 55, inciso III, da Lei8.666/93, e regulamentar nos arts. 37, i...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1597406820055020056

, a União logrou demonstrar violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Conheço. b) Mérito ENTE PÚBLICO... público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando não configurada-, por violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666... da Lei 8.666 /93. Aduz a inexistência de qualquer ato culposo que pudesse re...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

: 65, II, alínea "D", da Lei 8.666/93, no art. 5º do Decreto 2.271/97, na Resolução CCE/DEST n.º 10 de 08/10/1996 e no art... LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei n 10.520; Dec.: 3.555/2000, Dec.: 3.784/2001; Dec.: 3.931/2001; Dec.: 7.892..., Dec. 5450/2005, Lei Compl. 123/2006, Decs. 6204/2007 e 7892/2013, e sub...

Pg. 2975. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/08/2015

, da Lei 8.666/93, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, absolver a União da condenação..., § 1º da Lei 8.666/93. Aduz a inexistência de qualquer ato culposo que pudesse responsabilizá-la subsidiariamente..., da Lei 8.666/93, além de transcrever arestos ao cotejo de teses. Com r...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16295820115190005

art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995... exame do recurso de revista por provável violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 2 - De acordo com a Súmula ... natureza civil, nos moldes do art. 71, § 1º, Lei 8.666/93, o que torna incompatíve...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8452820125040211

a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, o qual está, portanto, em plena vigência.      Por outro lado... Federal; 37, § 6º, e 71, § 1º da Lei 8.666/93. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Transcreve arestos... constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - por entender juridic...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2015

, inciso III, todos da lei8.666/93, e regulamentar nos arts. 37, inciso X, e 110, inciso III, ambos do RCLI, c/c o art...: Artigo 40, da Lei 7.565/86. Informações: licitarj@infraero.gov.br, (21)3916-4271/97. Processo: Dispensa 053/LCRJ/SBJR.... 5º do Dec. n° 2.271/97, para a repactuação. inciso I, alínea "b" e §...

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