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02 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

convocatório e julgamento objetivo (artigo 3º, Lei 8.666/93). A ideia principal é realizar a escolha da proposta..., que prevê a liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, ao artigo 37, XXI, que dita que a lei somente... de urgência liminar prevista no art. 7º da Lei 12.016/2009 tem maior força decisór...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, §1º, da Lei 8.666/1993, e artigos 5º, II, 37... a reparar (art. 82, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Nesse sentido, a Constituição Federal, diploma legal... hierarquicamente superior à Lei 8.666/93, conferiu às pessoas jurídi...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/10/2014

. 71, §1º, da Lei 8.666/1993. Tal entendimento está em perfeita consonância com o art. 37 da Constituição Federal..., que proíbe os órgãos públicos de contratar pessoal sem concurso, e com o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666, de 21... "evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8....

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27... ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67)". Conforme ressai, mesmo após o resultado da ADC 16, permanece inalterada... trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços. Cabe ace...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2014

constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei n.º 8.666/1993, conforme julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta... ser inaplicável ao caso o inciso IV da Súmula/TST 331. Aponta violação aos arts. 37, § 6º e art. 71, § 1º da Lei n.º.... 71 da Lei n.º 8.666/1993. Na mesma ocasião, foram julgadas pro...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

da Lei 8.666/93, regulamentar nos arts. 37, inc. X e 110, inc. III do RLCI, c/c o art. 5º do Decreto 2271/97. Data...: inciso XI, art. 40, inciso III, art. 55, (Lei 8.666/93) art. 37, inciso X art. 119 (RLCI) c/c art. 5º (Decreto 2.271/97). Cód... 113 e 116, Lei 10.520/2002, Lei Complementar 123, Decretos ...

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

com base na Lei 8.666/93, artigos 34 a 37: ―Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública... do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas... deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos ...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

Contratual: 3 meses. Valor Global: R$ 339.549,98. Fund. Legal: Art. 24, Inciso XI, da Lei 8.666/93. Autorização: 25/09... pago no exercício de 2015: R$ 130.194,34. Fund. Legal: inciso XI, art. 40, inciso III, art. 55, (Lei 8.666/93, art. 37.... Legal: art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, (Lei 8.666/93) arts. 37...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3219120105200005

que se imputar aos tomadores dos serviços a culpa in eligendo, porém, sem perder de vista a dicção do artigo 71, da Lei n. 8.666/93... a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei n. 8.666/1993, ali estabelecendo, o entendimento de; que as razões... ao constitucional artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, que a m...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7924920135040005

, que não foram derrogados pelo art. 71 e parágrafos da Lei 8.666/93, assim como o art. 942 do Código Civil Brasileiro... de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pelo STF (ADC 16, de 24/11/2010), não obriga a Justiça do Trabalho a deixar... Vinculante 10, do e. STF, arts. 97, da CF, 27, 37...

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