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21 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Instituição idônea... de laboratório Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei ...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2014

). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. O art. 71 da Lei 8.666/93 tem por objetivo exone-rar..., da Lei 8.666/93, mas tão-somente uma inter-pretação conforme a Constituição Federal, nota-damente o estatuído no art..., § 1º, da Lei n.º 8.666/93." (TST-AIRR-11100 -23.2009.5.0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1826005120085020026

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, da Súmula 331 do TST e do art. 37, §6º, da CF) Sem razão a recorrente.      Não merece... dos artigos 37, inciso XXI e § 6º, da Constituição da República e 71,...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/10/2014

, pode ocorrer mediante processo seletivo, na forma do art. 37, IX, da CF/88 e da Lei n. 8.745/93. Outrossim.... - violação do(s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 6019/74, artigo 12..., a Constituição da República permite em seu artigo 37, XXII a contratação de serviç...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/10/2014

Dje de 09/09/2011, reco-nheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993..., conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93." (TST-AIRR-11100 -23.2009.5.04.0511, Rel. MARIA... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas tão-som...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/10/2014

, consoante examinado no item 2.9. 3.7) Descumprimento do estabelecido na Lei Federal 8666/1993, artigo 40, incisos IV... analisado no item 2.11. 3.9) Descumprimento da Constituição Federal, artigo 37, XXI, da Lei Federal 8666/1993, artigo 3º... 2.12. 3.10) Descumprimento da Constituição Federal, artigo 37, XXI, ...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

da licitação - infringência ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93, à luz do artigo 37 da Constituição Federal..." do edital), face ao objeto principal da licitação - infringência ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93, à luz...-financeira, entende a Representante haver afronta ao § 3º do artigo 31 da ...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2014

. INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Afigura-se indevida a responsabilização.../exempregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições contidas no art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Data... de se ressaltar que o art. 37, §6º, da Magna Carta, não torna inconstituci...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544... Cadastral obtido de acordo com o estabelecido nos arts. 34 a 37 da Lei federal 8.666-93 e Decreto estadual /2002, bem... para cada um dos itens licitados. 3.1.1. Para cumprir o dispost...

Pg. 2581. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014

, portanto, o teor dos artigos 71, § 1º e 44, § 3º, da Lei 8666/93, e dos artigos 5º, II, 37, II, XXI e § 6º, 102, § 2º, e 173, § 1º... 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93, concluindo que a mera inadimplência do prestador..., declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, Lei 8.666/9...

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