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26 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15576120135100002

do TST; - ofensa aos arts. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 . - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª Turma, por meio...). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779... dos valores se deu em 09/09/2013, enquanto o contrato findou-se em 28/02/2...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

. 37 da IN 02/2008 do MPOG/SLTI e no art. 65, inciso II, alínea "d" I da Lei 8.666/93, e demais legislação... Administrativo 44101.000237/2014-31. Fundamentação Legal: Art. 17, Inciso II da alínea "a" da Lei 8.666/93, e em estrita...: Rescisão unilateral do contrato 35/2014Fundamento Legal: Inc. I do art. 7...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST; - ofensa aos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...-se em 28/02/2013 (a fls. 05). Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes... da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e ...

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

legal: artigo 55, inciso III, art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 e art. 5º do Decreto 2271/1997 além.... 70, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 93 do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967 c/c o art. 66.... 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o ...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - por entender juridicamente..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). (...)"...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/11/2014

, e, de conseguinte, ao art. 37, caput e XXI, da Constituição da República e ao art. 2º da Lei Federal n. 8.666/93, uma vez... da Lei Federal n. 8.666/93, e, de conseguinte, ao art. 37, caput e XXI, da Constituição da República, e ao art. 2º da Lei... tocante aos processos ns. 390/09 e 935/09: c.1) não conformidade ao ...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2014

e §§). Por todo o exposto, não havendo incompatibilidade entre o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e a orientação contida..., da CF; - ofensa aos artigos 2º, 67 § 1º e 71, §1º da Lei 8.666/93; 626 da CLT; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª... da CLT, deixando clara a ausência de fiscalização. Cabe acentuar que a Le...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

, art. 40, inc. III, Art. 55 e Art. 58, inc. I da Lei 8.666/93, c/c do art. 110, inc. III, Art. 37, inc. X, Art. 112, inc.../20.132-1, 025/313.05.031-4/20.132-1 e 025/313.05.032-5/20.132-1. Inciso II, do art. 57, Art. 58, inc. I da Lei 8.666/93...$ 365.496,80. Cód. Orçam.: 006/311.05.034-7/11.1115. Fund. Legal: inc. XI...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/11/2014

dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, dando provimento, a partir daí... o caráter vinculante daquela decisão, que privilegiou a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu ...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/11/2014

, a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, dando provimento, a partir daí, a diversas reclamações... daquela decisão, que privilegiou a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 em detrimento... de se ressaltar que o art. 37, §6º, da Magna Carta, não torna inconstitucion...

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