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30 de março de 2015
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 50. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/03/2015

), com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993. Autorizo e Ratifico a Inexigibilidade de licitação... (quinhentos e trinta e cinco) procedimentos. Publique-se, para fins do disposto no art. 26, da Lei Federal 8.666/93, de 21..., inciso XXI, regulamentado pelo art. 65, inciso II, alínea d¸ e §8º da ...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2015

constitucional, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Carta de 1988, e infraconstitucional, nos termos do art. 2o da Lei no 8.666..., da igualdade, da publicidade, e da probidade administrativa, consagrados no art. 3o da Lei no 8.666/93. Nesse sentido.../1993. Não obstante o caráter de obrigatoriedade do certame, a le...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/03/2015

- CEP: 51190450; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.57,II, DA LEI 8.666/93,; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO... Gratificação de Incentivo Profissional de 20% (art.32 da Lei 12.066/93...) .......................................................... 271,37 Gratificação Incentivo Profissional de 20% (Art.32 da Lei 12....

Pg. 83. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/03/2015

princípios norteadores da administração pública quando, em seu art. 37, caput. Além disso, o art. 3o da Lei 8.666/93, que regula... da probidade administrativa; A vinculação ao edital constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula... Cível 3ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos Conferidos na última sessão O...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2015

8.666/93 — promulgada com o intuito - de regulamentar o artigo 37, inciso XXI, daC.F/88, no que tange ao processo... de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que foi reconhecida. Em verdade, o que ali ficou decidido é quenão... da contratante, que responde pela infração à lei protetiva cometida pela e...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/03/2015

dos substituídos. Note-se, outrossim, em relação às entidades estatais ou paraestatais, que a Lei 8.666/93 — promulgada... infração à lei protetiva cometida pela empresa terceirizada art. 37, § 6º da CR; artigos 455 e 9º da CLT; e artigos 932... com o intuito - de regulamentar o artigo 37, inciso XXI, daC.F/88, no ...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/03/2015

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67)". Conforme ressai, mesmo após o resultado da ADC 16, permanece... a responsabilidade subsidiária, conforme sedimentado no inciso V da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 436720135200011

     Alegação(ões):      violação do(s) art(s). 5º, II, 37, II e XXI da CF e71, par. 1º da Lei 8.666/93.      RELATÓRIO... de Constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, por essa razão, não tem o condão de criar... a constitucionalidade do art.71, §1º da Lei 8.666/93, não há que se falar em responsabilida...

Pg. 19. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2015

Federal, art. 37, XXI, c/c a Lei Federal no 8.666/93, art. 3º, § 1º, I; Considerando que o art. 115, IV, b, do Regimento... Complementar 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; Considerando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno... o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63,...

Pg. 1908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2015

que o Art. 71 da Lei 8.666/93, sustentado na defesa, fere frontalmente o Art. 37,..., participação nos lucros e resultados - PLR, indenização fixada no Art. 9º da Lei 7.238/84, entrega do PPP - Perfil... argumentando que é apenas a dona da obra e celebrou contrato de prestação de serviços nos termos do Art. 71, da Lei...

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