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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Andamento do Processo n. 23.871 - Reclamação - 24/05/2016 do STF

-se afronta ao “princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 41, caput, da Lei n. 8.666/93 e no art. 37, XXI..., da Lei n. 8.666/93 e no art. 37, XXI, da Constituição Federal, segundo os quais é vedado à Administração... na licitação (inciso XXI do art. 37 da Constituição da República) e em outros diversos funda...

Andamento do Processo n. 0001300-84.2014.5.21.0005 - RO - 24/05/2016 do TRT-21

. Defende a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilização dos entes públicos pelo pagamento... e recorrer. Responsabilidade subsidiária - Ente público - Súmula 331 do TST - ADC 16/STF - Lei n.º 8.666/93, art. 71... do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93. Entretanto confirmou a apl...

Andamento do Processo n. 0001593-43.2014.5.21.0041 - RO - 24/05/2016 do TRT-21

e 2º. Defende a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilização dos entes públicos... subsidiária - Ente público - Súmula 331 do TST - ADC 16/STF - Lei n.º 8.666/93, art. 71, § 1º - Apuração da culpa in... não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do art. 67...

Andamento do Processo n. 0010461-09.2014.5.15.0063 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

-se de sua responsabilidade com arrimo na invocada Lei 8.666/93, sob pena de violação direta ao disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Lei...-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem afastar a possibilidade de responsabilização... do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitaçõe...

Pg. 37. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

constando-se afronta ao “princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 41, caput, da Lei n. 8.666/93 e no art. 37, XXI... na licitação (inciso XXI do art. 37 da Constituição da República) e em outros diversos fundamentos constitucionais – tais... na petição inicial (‘ ...às condições efetivas da proposta ofereci...

Pg. 254. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/05/2016

nas disposições da Lei 8.666/93, art.57, II, e tudo o que consta do Processo Administrativo protocolado sob 2721315/2016... -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei 8.666/93, art.57, II, art.65, §2º, II... e da Lei 8.666/93, art.65, inciso II, alínea “d” e §5º bem como em tudo o ...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/05/2016

71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilização dos entes públicos pelo pagamento de encargos trabalhistas... passiva ad causam. No mérito, assevera que a aplicação da Súmula 331 do c. TST viola o artigo 8º da CLT, bem... defesa, consagrados nos seguintes dispositivos da CF/1988: arts. 5º, II e LV, 37, c...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/05/2016

, 37, caput e 2º. Defende a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilização dos entes... da Lei 9.494/97, defendendo, ainda, a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho e aos entes públicos..., inciso VII da LC 75/93. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. R...

Pg. 2559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

sem que haja a prévia aprovação em concurso público, que houve regular licitação, que a Lei 8.666/93, em seu art. 71, §1... de ofício ao Juízo Universal para solicitar reserva de numerário. Como já apontado pela origem, a Lei 11.101/05, em seu art. 6º... o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especia...

Andamento do Processo n. 0001248-03.2015.5.11.0015 - RO - 23/05/2016 do TRT-11

, nem a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas, como dispõe o art. 67, § 2º, da Lei 8.666/93. Logo, resta caracterizada... pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, determinando..., da Lei 8.666/93. Alega que não pode haver reconhecimento de ví...

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