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24 de outubro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

III, da Lei n.º 8.666/93, c/c o inciso II, do art. 111, arts. 37, inciso X, e 110, inciso III do RLCI. Código... (Grupo 04), itens 28, 29, 30 e 31 - valor global R$ 24.032,00. Nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993...$ 104.011,92. Fundamento Legal: art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, da lei 8.666...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

XI, art. 55, inciso III, todos da lei8666/93 e art. 37, inciso X, e 110, inciso II do RLCI. Valor do Aditamento: R... de Licitações e Contratos da INFRAERO, e inciso II, do Art. 57, da Lei N 8.666/93. Valor do Aditamento: R$ 129.884,40..." e "d" do RLCI, c/c Art. 65, I, "b" da Lei 8.666/93. Data de assinatura: ...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, todos da Lei8.666/93, e regulamentar nos arts. 37, inciso X, e 110, inciso III, ambos do RLCI, combinados com o art. 5..., ambos da Lei 8.666/93 e alterações. Vigência: 11/10/2014 a 11/10/2015. Valor Total: R$ 191.924,04. Fonte: 100000000.... Vigência: 20/10/2014 a 19/10/2019. Data de Assinatura: 20/10/2014. F...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não tem razão a ora...; (3º) houve violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, assim como à CF, sendo inconstitucional a Súmula 331, IV, do TST... que o único elemento comprobatório da ocorrência de licitação nos autos é o doc...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Instituição idônea... de laboratório Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

licitatório, respeitadas, ainda, as disposições constantes da Lei 8.666 /1993, que regulamentou a norma prevista no art. 37 , inciso... (s) 331 do c. TST. - contrariedade à(s) OJ (s) 191, SDI-I/TST. - violação do (s) art.(s) 71 , da Lei 8666 /93...Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Regiã...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2014

). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. O art. 71 da Lei 8.666/93 tem por objetivo exone-rar..., da Lei 8.666/93, mas tão-somente uma inter-pretação conforme a Constituição Federal, nota-damente o estatuído no art..., § 1º, da Lei n.º 8.666/93." (TST-AIRR-11100 -23.2009.5.0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1826005120085020026

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, da Súmula 331 do TST e do art. 37, §6º, da CF) Sem razão a recorrente.      Não merece... dos artigos 37, inciso XXI e § 6º, da Constituição da República e 71,...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/10/2014

, pode ocorrer mediante processo seletivo, na forma do art. 37, IX, da CF/88 e da Lei n. 8.745/93. Outrossim.... - violação do(s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 6019/74, artigo 12..., a Constituição da República permite em seu artigo 37, XXII a contratação de serviç...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/10/2014

Dje de 09/09/2011, reco-nheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993..., conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93." (TST-AIRR-11100 -23.2009.5.04.0511, Rel. MARIA... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas tão-som...

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