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01 de novembro de 2014
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. 55, Inc. III da Lei 8.666/93, c/c Art. 5º do Dec. 2.271/97; Data da assinatura: 30/10/2014. SUPERINTENDÊNCIA..., Art. 58, inc. I da Lei8.666/93, c/c o inc. II, do Art. 111, inc. I, Art. 112, inc. X, Art.37, Inc. III, Art.110... atendimento das necessidades da ANAC em São José dos Campos. Fundamento Legal: Arti...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

vigência ao artigo 71, da Lei 8.666/93, como pretende fazer crer o apelante, mas sim, de interpretá-lo em conformidade... terceirizados. Note-se, aliás, que tal condição é expressa na própria Lei 8666/93, em seu artigo 67, in verbis...Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/1...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

– Deliberação Processo TCA-29.268/026/05 – DOE de 21/12/2005. Vale colacionar ainda que o Artigo 30 da Lei Federal 8666/93... do inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93. (TC-009.987/94-0, publicado no Boletim de Licitações e Contratos, NDJ, 1995, vol...-profissional’, nos termos do §1º do mesmo art. 30. 2. A Lei ...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

477 DA CLT. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, § 6º, da CF. - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93... licitatório insculpido na Lei 8.666/93 e em obediência ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, não havendo.... Não se trata aqui de verificação de constitucionalidade ou não do a...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

III, da Lei n.º 8.666/93, c/c o inciso II, do art. 111, arts. 37, inciso X, e 110, inciso III do RLCI. Código... (Grupo 04), itens 28, 29, 30 e 31 - valor global R$ 24.032,00. Nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993...$ 104.011,92. Fundamento Legal: art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, da lei 8.666...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

XI, art. 55, inciso III, todos da lei8666/93 e art. 37, inciso X, e 110, inciso II do RLCI. Valor do Aditamento: R... de Licitações e Contratos da INFRAERO, e inciso II, do Art. 57, da Lei N 8.666/93. Valor do Aditamento: R$ 129.884,40..." e "d" do RLCI, c/c Art. 65, I, "b" da Lei 8.666/93. Data de assinatura: ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111992620 DF 0055987-32.2012.8.07.0001

previsto nos artigos 3º e 41 caput da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância... assumidas. 2. A Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções... Federal, artigo 37, na Lei 8.666/93 em seu artigo 87 e na Lei 9.784/99, que regula...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10732920125090513

permite a aplicação do previsto no art. 71 da Lei 8.666/93, porquanto afronta flagrantemente a disposição do art. 37... do seu artigo 37, § 6º, a interpretação pela irresponsabilidade estatal dada ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93 não prospera...; artigo 102, §2º da Constituição Federal.      - violação da (o) Código...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, todos da Lei8.666/93, e regulamentar nos arts. 37, inciso X, e 110, inciso III, ambos do RLCI, combinados com o art. 5..., ambos da Lei 8.666/93 e alterações. Vigência: 11/10/2014 a 11/10/2015. Valor Total: R$ 191.924,04. Fonte: 100000000.... Vigência: 20/10/2014 a 19/10/2019. Data de Assinatura: 20/10/2014. F...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não tem razão a ora...; (3º) houve violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, assim como à CF, sendo inconstitucional a Súmula 331, IV, do TST... que o único elemento comprobatório da ocorrência de licitação nos autos é o doc...

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