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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1042879-43.2016.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Espécies de Contratos - 30/08/2016 do TJSP

os réus e consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Após..., da Lei 9.514/97. Aduziu que mesmo o imóvel tendo sido transferido ao nome da requerente, os réus não realizaram... que os réus desocupem o imóvel será de 60 dias, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

a propriedade do imóvel em seu nome, nos termos do art. 26, §7º, da Lei 9.514/97. Após, a requerente promoveu... da dívida aos réus e assumiu a propriedade plena do imóvel, conforme os ditames do art. 27, §6º, da Lei 9.514/97... o imóvel será de 60 dias, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97. 4) No mesmo ato, de...

Pg. 751. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

, diante do decurso de prazo sem a purgação da mora, comprova o atendimento ao disposto no art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n.... 9.514/97. 5. Com a consolidação da propriedade em nome da CEF, não subsiste mais a relação contratual. Na forma do art. 27... da Lei n. 9.514/97, a credora promoverá a alienação do bem por leilão...

Pg. 2681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

. Com efeito, a CEF afirmou em contestação que a notificação prevista no parágrafo 7º do artigo 26 da Lei 9.514/97 acompanharia... de diversas manifestações e cálculos contábeis (artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC). Custas na forma da lei. P. R. I. Niterói, 26 de agosto...). Não é o caso de sustentar a inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 1550629-1 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

da propriedade, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Assim, requereu a concessão de provimento recursal... - FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 1.018, em seu § 1º, do Código de Processo Civil/2015 dispõe: "Art. 1.018. § 1º Se o juiz comunicar... - APADECO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - SUPERVENIÊNCIA D...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

da consolidação da propriedade, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Assim, requereu a concessão de provimento recursal... - Monocrática - - D. 12.08.2016) 3. Portanto, forte no artigo 932, inciso III, combinado com o art. 1.018, parágrafo 1º... - FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 1.018, em seu § 1º, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 1043303-85.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 26/08/2016 do TJSP

do art. 26, §7º, da Lei 9.514/97; c) o primeiro leilão do imóvel foi realizado em 01.08.2016 e foi negativo, estando...Andamento do Processo n. 1043303-85.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 26/08/2016 do TJSP... da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). Cite...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de notificação aos devedores, consolidou a propriedade do imóvel, nos termos do art. 26, §7º, da Lei 9.514/97; c) o primeiro... LXXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à... de recursos” (Art. 5º LXXIV). Assim decidiu o Colendo Superior Trib...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070707948 RS

do artigo 26 da Lei n. 9.514/97, houve a consolidação da propriedade imobiliária em favor do fiduciário; que em 22... em nome do credor. Segundo dispõe o art. 30 da Lei 9.517/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário... do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. No caso dos autos...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21404007420168260000 SP 2140400-74.2016.8.26.0000

sobre violação dos artigos 23 e 26, § 7º, da Lei n.º 9.514/97; artigo 54, § único, da Lei n.º 13.097/2015; artigos 1.227... de violação literal de lei, hipótese que, embora relacionada no rol do artigo 966 do Código de Processo Civil / 2015, não está... 2140400-74.2016.8.26.0000, da Comarca de Indaiatuba, em que é ...

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