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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0032609-13.2013.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-2

impedindo o exercício do direito da apelante, previsto no art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. 4. A decisão que deferiu a tutela..., da respectiva certidão) (art. 26, § 7º, Lei 9.514/97). Por conseguinte, a autora-apelante conseguiu promover a alienação... definitiva em favor da apelante (art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97). O...

Pg. 482. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

impedindo o exercício do direito da apelante, previsto no art. 26, §7º, da Lei 9.514/97. 4. A decisão que deferiu a tutela..., da respectiva certidão) (art. 26, §7º, Lei 9.514/97). Por conseguinte, a autora-apelante conseguiu promover a alienação do imóvel...), embora intimados, nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.51...

Pg. 483. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário¿ (art. 26 da Lei 9.514/97). Dessa forma, ao contrário do consignado... resolutiva, a propriedade resolúvel foi consolidada em propriedade definitiva em favor da apelante (art. 26, §7º, da Lei... devedor, nos termos do 27, §5º, da Lei 9.514/97 (certidão de ...

Andamento do Processo n. 0008330-47.2016.403.6000 - 26/07/2016 do TRF-3

Circunscrição desta capital, em18/11/2014, na forma do artigo 26, 7º, da Lei 9.514/97 (fls. 13-15).Assim, tem-se que o suposto..., fundamenta seu pedido de reintegração de posse no art. 30 da Lei 9.514/97.Coma inicial vieramos documentos de fls. 09... (Contrato 855550259787), segundo as regras da Lei 9.514...

Andamento do Processo n. 0013351-46.2015.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

. 26 , §§ 1º e 7º , Lei 9.514 /97, consolidando a propriedade em seu nome e promovendo público leilão para alienação... do débito, nos termos do art. 26 da Lei 9.514 /97, e ela quedou-se inerte (fls. 136/138). Em maio de 2015, foi averbada... do credor. A alienação fiduciária é regulada pela Lei 9.514 de 20 de...

Andamento do Processo n. 0064929-45.2015.4.02.5102 - 26/07/2016 do TRF-2

da não purgação da mora pela parte autora, apesar de devidamente intimada nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514... cláusula de alienação fiduciária, na forma da Lei 9514/97 (cláusula 13ª – fl. 26), e não por garantia hipotecária, de modo... do público leilão para alienação do imóvel descrito no art. 27 da Lei 9...

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

Circunscrição desta capital, em18/11/2014, na forma do artigo 26, 7º, da Lei 9.514/97 (fls. 13-15).Assim, tem.... Por fim, fundamenta seu pedido de reintegração de posse no art. 30 da Lei 9.514/97.Coma inicial vieramos documentos... (Contrato 855550259787), segundo as regras da Lei 9.514/97, por meio do qu...

Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

. 26, §§1º e 7º, Lei 9.514/97, consolidando a propriedade em seu nome e promovendo público leilão para alienação... a inconstitucional execução extrajudicial prevista pela Lei 9.514/97, "inaudita altera pars", para o fim de SUSPENDER... a retomada do imóvel com fulcro na Lei 9.514/97; 5. Cominação de multa diá...

Pg. 1915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

de devidamente intimada nos termos do art. 26 , § 7º , da Lei 9.514 /97, conforme consta no registro de matrícula do imóvel... –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI 9.514 /97 – INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR...). Assim sendo, o mútuo contratado é garantido pela cláusula de alienaç...

Inteiro Teor. Apelação: AC 116863420114025101 RJ 0011686-34.2011.4.02.5101

intimada para purgação da mora, nos estritos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Restando evidente que a consolidação..., que foram devidamente intimados para purgação da mora, nos estritos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, inexistindo... a CEF, nos termos do art. 26, §§1º e 7º da Lei 9.514/97, conforme se verif...

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