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05 de julho de 2015
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

9.514/97, notadamente a intimação dos mutuários para purgar a mora, nos termos do parágrafo 7º do art. 26 do referido... fiduciário, observando-se as determinações insertas no artigo 26, da Lei n 9.514/1997. Já o artigo 27 da mesma norma legal... no Cartório de Registro de Imóveis em nome do agente financeiro, consoan...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

da propriedade por força da lei, especialmente do artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Presume-se, pois, a validade... poderiam ser encontrados para notificação. Dispõe a Lei 9.514/1997: ¿Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte... que a representa em nome da credora fiduciária (Lei 9.514/97, art. 26). 2...

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

do art. 26 da Lei 9.514/97, não mais subsiste interesse processual em demandar em juízo questões atinentes ao resgate... constatada a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, nos termos da Lei 9.514/97, mostra... extrajudicial, das regras previstas na Lei 9.514/97, notadamente a intimação d...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

da propriedade nos termos da cláusula vigésima nona do contrato celebrado entre as partes, bem como do artigo 26, parágrafo 7º..., da Lei 9.514/97, sendo certo que o aludido contrato de mútuo foi firmado livremente pelas partes, encontrando..., na qualidade de sucessora legal do Banco Nacional da Habitação - BNH, n...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

ao disposto na Lei 9.514/97, especialmente o disposto nos parágrafos 1º e 7º do art. 26; a previsão contratual para..., consoante já explanado, das disposições constantes na Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, in verbis: Art. 26. Vencida...)Imperioso, assim, o reconhecimento de ofensa ao artigo 26, parágrafo 4...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

ou foi decretada inconstitucional. Sustentou, ainda, que nos termos do artigo 26, 7º, da Lei 9.514/97, constituído em mora... constantes na Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, possuindo presunção legal relativa de liquidez, certeza e exigibilidade... 26, parágrafo 4º, da Lei 9.514/97, porquanto não efetivad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1211502220128260100 SP 0121150-22.2012.8.26.0100

tal faculdade, houve a consolidação da propriedade imóvel, a teor do disposto no art. 26 , § 7º , da Lei 9.514 /97... FIDUCIÁRIO - LEILÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514 /97 VALIDADE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 70 /66... de Registro de Imóveis, o que fora cumprido nos termos do mesmo art. 26 , § 7º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 176638120138260009 SP 0017663-81.2013.8.26.0009

. 26 , § 7º , da Lei 9.514 /97) A partir deste momento, não mais existe justificativa legal para a manutenção..., a teor do disposto no artigo 30 da Lei 9.514/97” ( Ap. n. 0055594-97.2012.8.26.0577, rel. Des. Carlos Henrique Miguel... fiduciária de bem imóvel. Ação de reintegração de posse promovida pelo arremata...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

art. 26 e seguintes da Lei n.9.514/97. Em que pese o inadimplemento das parcelas do financiamento do imóvel, os autores... da Lei 9.514/97, tudo em conformidade ao disposto nos parágrafos 5º e 6º, do mesmo artigo do diploma especial em comento, in...” do pacto e art. 27 da Lei 9.514/97- Inexistência de licitantes nos ...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

dos preceitos contidos no art. 26 e seguintes da Lei n.9.514/97. Em que pese o inadimplemento das parcelas do financiamento... nos termos da lei Lei 9.514/97. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I do Código..., conforme lei federal 9.514/97, tendo sido o bem arrematado, e dife...

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