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21 de outubro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

o atendimento ao disposto no art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n. 9.514/97. A comprovação de que as comunicações de inadimplemento... consolidada a propriedade do imóvel em nome da CEF. 2. A Lei n. 9.514/97 elenca, em seu art. 17, as formas de garantia possíveis... Lei 8.627/93, extrapolando desse limite a MP n. 1.704/98, d...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

, após observância de regular procedimento extrajudicial, previsto no art. 26, parágrafo 7ª, da Lei 9.514/97, conforme... tecidos pelo autor, no sentido de que não teria sido devidamente notificado, a teor do que dispõe o art. 26, da Lei 9.514... ao ato jurídico perfeito consolidado em prol da instituição credora, base...

Pg. 732. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

da consolidação da propriedade em favor da requerente, como exige o artigo 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97, faculto-lhe a emenda... da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 283 e 284 do CPC. Juiz... exarou : Considerando que a Carta Precatória 1159/2013 (fl. 116)...

Pg. 7933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

está embasado na Lei n. 9.514/1997 que prevê "(...) em seu art. 26, § 7º, que, não purgada a mora, após legal notificação...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12043328 PR 1204332-8 (Acórdão)

da propriedade ao credor fiduciário, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo... de consolidação da propriedade dos imóveis em favor do banco credor, nos termos do art. 26, 7º, da Lei 9.514/1997... fiduciário, o qual pode, em tese, promover atos expropriatórios ou de venda, ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11792620 PR 1179262-0 (Acórdão)

da propriedade em nome do fiduciário, nos termos do art. 26 , parágrafo 7º da Lei 9.514 /97, 1 TJPR, Agravo Instrumento ... fiduciário, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 9.514 /97, requisitos presentes no caso concreto."(TJPR - 17ª C... pessoalmente para regularizar sua situação perante o credor (fls. 6...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11632469 PR 1163246-9 (Acórdão)

da propriedade do bem em seu nome, conforme previsão legal (artigo 26, §7º, da Lei 9514/97); III. A parte agravada pretende..., conforme o artigo 26, § 7º, da Lei 9514/97; XIV. Ao final, requereu o provimento do recurso, permitindo... DE INADIMPLEMENTO. ART. 26 DA LEI 9.514 /1997. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE PROCEDIME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89067720118260071 SP 0008906-77.2011.8.26.0071

da propriedade do imóvel, nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei 9514/97. Referida notificação foi entregue pessoalmente... arbitrados em R$ 2.000,00 para cada ré, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, montante razoável para o caso. GILBERTO DOS SANTOS Desembargador Relator... estes autos do Apelação 0008906-77.2011....

Pg. 673. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2014

, como exige o artigo 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97, faculto-lhe a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias..., sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 283 e 284 do CPC. Numeração única: 183-67.2014.4.01.3507 183..., pagas as custas, decorrido o prazo de 48 horas, entreguem-se os autos à parte requ...

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

de empréstimo) em favor da credora fiduciária, nos termos da norma prevista no art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97... de que trata a Lei n. 9.514/97. Intimado, o agravado apresentou contraminuta às fls. 329/385. É o relatório. DECIDO. Cabe... de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacid...

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