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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1015384-46.2015.8.26.0006 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 05/12/2016 do TJSP

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Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

, consolidou-se a propriedade do imóvel em favor do requerido, nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9.514/97.A requerente não... ou abuso por parte do réu, prova que lhe cabia conforme o artigo 373, inciso I do CPC.Contrato faz lei entre as partes, não... de Proteção Financeira” são devidas, pois permitidas, respectivam...

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Andamento do Processo n. 0000066-15.2015.403.6117 - 02/12/2016 do TRF-3

do pagamento [...] do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio" (art. 26, 7º, da Lei 9.514/1997).No... da Lei 9.514/1997, o qual dispõe:Art. 26 - Vencida e não paga, no todo ou emparte, a dívida e constituído emmora... de empréstimo) emfavor da credora fiduciária, nos termos da norma prev...

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Andamento do Processo n. 2733-76.2016.4.01.3503 - Ação Ordinária / Outras - 02/12/2016 do TRF-1

em favor da credora fiduciária, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Tal fato torna evidente o perigo de dano... determinar a suspensão do processo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato habitacional 805660001511... realizada na data de 02/02/2017 às 14h, nos termos do art. 334 do CPC....

Andamento do Processo n. 2735-46.2016.4.01.3503 - Ação Ordinária / Outras - 02/12/2016 do TRF-1

em favor da credora fiduciária, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Tal fato torna evidente o perigo de dano... determinar a suspensão do processo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato habitacional 805660001460... realizada na data de 02/02/2017 às 14h, nos termos do art. 334 do CPC....

Andamento do Processo n. 2483-43.2016.4.01.3503 - Ação Ordinária / Sistema Financeiro de Habitação - 02/12/2016 do TRF-1

da propriedade do imóvel objeto da matrícula R1-2-M6.9737 em favor da credora fiduciária, nos termos do art. 26, § 7º..., da Lei 9.514/97. Tal fato torna evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, haja vista que a consolidação... do imóvel objeto do contrato habitacional 805660001477 em favor da reque...

Andamento do Processo n. 1604703-5 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJPR

Mortgages Companhia Hipotecária, com base no artigo 26, § 7º da Lei 9514/1997. Para concessão do pedido de Tutela... a respectiva consolidação do imóvel em nome da Requerida, e as medidas posteriores previstas na lei 9514/1997, até... do imóvel financiado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da consolidação, c...

Pg. 2089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

. 9.514 /97, ART. 26 , §§ 7º E 8º ). POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO DEVE SER AFERIDO SEGUNDO PARÂMETROS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

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