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06 de março de 2015
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

da credora fiduciária, nos termos da norma prevista no artigo 26, 7º, da lei 9.514/97, consequência que ao agravante não... - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 2... que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, vez que, ao se p...

Pg. 1012. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

nas cadernetas-de-poupança.Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, o não pagamento de três prestações seguidas autoriza... dos débitos em aberto. Os prazos e os trâmites procedimentais estão previstos na lei e indicados no contrato. O art. 26, 7º..., e o art. 27 da Lei 9.514/1997 indicam os pressupostos formais finai...

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

e consolidada a propriedade em nome da instituição financeira, com fundamento no art. 26, caput, da Lei 9.514/97, registrada.... 26, 7º, da Lei 9.514/97) e é colocado termo ao contrato de financiamento celebrado entre as partes, não... DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97 (ART. 26). PROCEDIMENTO. REGULARIDADE....

Pg. 512. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

. 26, §7º, da Lei 9.514/97. Os autores enviaram ao Departamento Jurídico da CEF uma contranotificação, recebida... da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55...), totalizam 29 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição, nos mold...

Pg. 536. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

da CEF, credora fiduciária, nos termos do art. 26, §7º, da Lei 9.514/97. Os autores enviaram ao Departamento Jurídico... e célere do Juizado Especial Federal (art. 2º da Lei 9.099/95) não se presta a tanto, por absoluta incompatibilidade... tal determinação. Assim sendo, configurada a hipótese prevista no art. 267,...

Pg. 379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

a norma do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, quanto a cláusula 29ª do contrato respaldam a consolidação da propriedade... Lei 10.931/2004. Estando o contrato extinto em razão da arrematação pela CEF, não se mostra lógico o depósito... da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015. Pr...

Agravo de Instrumento: AI 12610007 PR 1261000-7 (Acórdão)

em mora, para os fins do § 7º do art. 26 da Lei 9514/1997, sendo iminente a consolidação da propriedade do imóvel... do art. 26 da Lei 9.514/1997, que dispõe: "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora... de Curitiba para efetuar a purga do débito, no prazo de 15 dias, nos termos da...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

do credor fiduciário, ora Agravado, nos termos do art. 26, §7º, da Lei . 9.514/97. Ao final requereu a concessão..., na assinatura da Cédula de Crédito Bancário . 1225231 e respectivo aditivo, bem como a CCB . 1264115, cujos valores... originários em sentido de determinar a suspensão do procedimento de consolida...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

que se revela aperfeiçoada, no caso, a situação descrita no §7º, do artigo 26, da Lei 9.514/97. Ademais, frise-se que foi... às vésperas do leilão. 2. Em ações dessa natureza o autor deve cumprir cabalmente a Lei 10.931/04, cujo objeto é.... 191/195, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Const...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/02/2015

e de seu sócio e avalista do contrato, Sr. João Francisco Salomão, restou averbada nos termos do artigo 26, §7º, da Lei... senão iniciar o procedimento extrajudicial regulamentado pela Lei n. 9.514/97, com a intimação da devedora fiduciante...-se. Rio Branco, 20 de fevereiro de 2015. Desembargador Roberto Barros Relat...

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