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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do § 7º, do art. 26, da Lei 9.514/1997; V... de pagamento de prestações por parte do devedor fiduciante, para os fins previstos no art. 26, da Lei 9.514/1997, os Oficiais... o princípio da continuidade. Art. 974. Nos loteamentos registrados sob a...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

(Lei 9.514/1997, art. 26, § 8º). Art. 1.005. Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, este deverá... do registro da consolidação da propriedade, não cabendo ao Oficial de Registro o controle desse prazo (Lei 9.514/1997, art... Gerais Art. 1.015. Os parcelamentos de imóveis urbanos são regidos, pr...

Pg. 156. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

a partir de 18/04/2012. O Notificante iniciou procedimento extrajudicial previsto no artigo 26 e seguintes da Lei 9.514.... 26, da Lei . 9.514/97. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua NOTIFICAÇÃO... EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 1002536-63.2014.8.26.0361 O(...

Pg. 350. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

expressamente consignado na intimação e em previsto no artigo 26, §§ 1° e 7°, da Lei9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga... antecipada da propriedade em nome da CEF segundo os ditames da citada Lei 9.514/97 (art. 26). Foi dado à causa o valor... de seu teor. 2 - Baixo os autos em diligência. A Lei 9.514/1997, q...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

do artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Segundo afirma a autora não lhe foi oportunizado o pagamento. Assim deste contrato..., ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 273 do Código de Processo Civil. A autora emitiu cédula de crédito bancário..., requisitando-lhe as informações de lei, bem como sobre o cumprimento do ...

Pg. 419. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/01/2015

do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, §7º, da Lei . 9.514/97.E para que não alegue ignorância...Pg. 419. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/01/2015 direito no prazo de 15 (quinze) dias..., sendo que não havendo manifestação neste prazo, os autos serão arquivados. "...

Pg. 309. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2015

do fiduciário, nos termos do art. 26, § 7º da Lei 9.514/97 (fls. 47/49). Por sua vez, consolidada a propriedade na pessoa... nesse sentido. 2. Conforme estabelece a Lei 9.514/97, no seu art. 26, caput,... pelo RGI, conforme art. 26, § 3º da Lei 9.514/97. Afirma, ainda, que firmou o contrato de financiamento hipotec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50080352520144047209 SC 5008035-25.2014.404.7209

da propriedade do referido imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, na forma do art. 26, §7º da Lei 9.514/97, restando extinto... não mais subsiste haja vista a resolução do negócio jurídico a ele subjacente. De fato, o art. 26 da Lei 9.514/97... autora foi notificada para efetuar a purgação da mora nos termo...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50080352520144047209 SC 5008035-25.2014.404.7209

da propriedade do referido imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, na forma do art. 26, §7º da Lei 9.514/97, restando extinto... não mais subsiste haja vista a resolução do negócio jurídico a ele subjacente. De fato, o art. 26 da Lei 9.514/97... autora foi notificada para efetuar a purgação da mora nos termo...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

o imóvel retomado pela CEF nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9.514/97.Sendo assim, conheço a demanda como base no artigo 30... porque, preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei 9.514/97, citem-se com observância do rito ordinário e intimem... da Lei 9.514/97, que ampara a imissão de posse pretendida pelos adquir...

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