Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, com fulcro no art. 26, 4º, da Lei 9.514/97... O REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 26, 7o, DA LEI 9.514/97). INDEFERIMENTO EM 1o GRAU. DECISÃO... da Lei n 9.514/97, e autoriza a realização de leilão público na forma do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21239632620148260000 SP 2123963-26.2014.8.26.0000

(quinze) dias previsto no parágrafo 7º do artigo 26, da Lei 9.514/97, possibilitando a consolidação da propriedade...) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Em razão da atitude desleal... sido objeto de decisão no acórdão recorrido. 2. Desde a mudança efetivada...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/12/2014

da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no art. 26, § 7º, da Lei Federal 9.514, de 20... de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor da avaliação realizada pela...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do Cartório de Registro de Imóveis atuou nos termos do que determina o artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97 e procedeu... de reprodução de peças processuais (Lei 11.608,2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”), para impressão da contrafé, consoante o valor... processuais (Lei 11.608,2003, artigo 2º, parágrafo úni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061102901 RS

. 37). Ainda, à fl. 39 consta o cumprimento do disposto no § 7º do art. 26 da Lei 9.514/97, que diz: Decorrido o prazo... referido na inicial, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais... o negócio descrito na escritura pública antes mencionada, considerando o d...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/12/2014

a consolidação da propriedade em favor do agravante, nos termos do §7º, do artigo 26, da Lei 9.514/97. Por fim, pede liminarmente... e de seu sócio e avalista do contrato, Sr. João Francisco Salomão, restou averbada nos termos do artigo 26, §7º, da Lei n... sob. O 4.402, devidamente registrado junto ao 1º Registro ...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

e a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da ré (fls. 50), nos termos do art. 26, 7º, da Lei . 9.514/97... art. 27. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no... a alienação do imóvel.Conforme estabelecido no 7º do art. 26 ora transcrito, nã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1258594 RS 2011/0134828-4

. (e-STJ, fls. 155) Apontam os recorrentes, em suas razões, violação artigo 26, §§ 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.514/97... da Lei 9.514/97, sustentando que o mutuário não cumpriu com o pactuado em contrato do sistema financeiro de habitação... do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1258599 RS 2011/0134830-0

. (e-STJ, fls. 121) Apontam os recorrentes, em suas razões, violação artigo 26, §§ 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.514/97... da Lei 9.514/97, sustentando que o mutuário não cumpriu com o pactuado em contrato do sistema financeiro de habitação... do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. ...

Pg. 7488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

) Apontam os recorrentes, em suas razões, violação artigo 26, §§ 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.514/97, sustentando..., assim ementado: "CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. APLICAÇÃO DO CDC. INCISO IV, ARTIGO 51... com que a Lei 9.514/1997 permite ao credor, no caso de inadimplência, a consoli...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307843/paragrafo-7-artigo-26-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997