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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0006859-74.2014.403.6126 - 31/05/2016 do TRF-3

assimconsiderar necessário.Nesse passo, artigo 26, parágrafos 1º e 7º da Lei 9.514/97, dispõe acerca do procedimento... mais lhes pertence, sob pena de ofender a disposto nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97. Nesse sentido... ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2012546-97.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 31/05/2016 do TJSP

da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Assim, o agravado... dos consectários legais e contratuais. Inteligência dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e do artigo 34 do DecretoLei... dos dispositivos de lei que fundamentaram a sua pretensão, tais como...

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

de alienação fiduciária emgarantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação... e 7º da Lei 9.514/97, dispõe acerca do procedimento emcaso de ausência de pagamento das prestações avençadas, in verbis:Art..., nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/97. O fiduciante é investido na...

Pg. 743. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Assim, o agravado ajuizou... dos consectários legais e contratuais. Inteligência dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e do artigo 34 do DecretoLei 70... contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em ga...

Andamento do Processo n. 0000442-12.2016.403.6102 - 30/05/2016 do TRF-3

e os trâmites procedimentais estão previstos na lei e indicados no contrato. Os art. 26, 7º e 27 da Lei 9.514/97 indicamos.... 26 da Lei 9.514/97. O autor tambémdeixou de depositar ou pagar os valores incontroversos, na forma do art. 50, 1º... emalienação fiduciária, comprevisão de amortização pelo SAC (Sistema de Amo...

Andamento do Processo n. 0146341-35.2014.4.02.5101 - 30/05/2016 do TRF-2

os artigos 22, 26 da Lei 9.514/97, que trata da matéria: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio... de não c umprimento, nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Assim é que, verificado o não pagamento das parcelas... dos artigos 26 e 27 da lei citada. 4 - Mister apontar que se trat...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

na lei e indicados no contrato. Os art. 26, 7º e 27 da Lei 9.514/97 indicamos pressupostos formais finais da execução... em 24.4.02). Comigual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514/97. O autor... de amortização pelo SAC (Sistema de Amortização Constante). O art. 39, I, ...

Pg. 165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

, e 26 da Lei 9.514/97, que trata da matéria: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico... foi informado da consequente consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em favor da credora no c aso de não c umprimento, nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97.... em pagamen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20125469720168260000 SP 2012546-97.2016.8.26.0000

a sua pretensão, tais como: artigos 336 , 395 , e 1425 do Código Civil ; artigo 26 da Lei 8.078 /90 e Lei 9.514 /97...), sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 , § 7º , da Lei .... ART. 7º DA LEI 10.522 /2002. 1. O artigo 557 do CPC instituiu a po...

Pg. 230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, conforme consta no registro de matrícula do imóvel, averbado no Registro... FIDUCIÁRIA - ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI 9.514/97 - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. - O contrato.... Neste ponto se faz mister registrar não haver na Lei 9.514/...

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