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02 de setembro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

DA PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º DA LEI N.º 9.514/97 AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA.... Aduz nulidade por falta do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todavia, a lei . 9.514/1997... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DESCABIMENTO C...

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

da propriedade imóvel em favor da credora fiduciária - CEF - nos termos do art. 26, 7º, da Lei 9.514/97 (cláusula...). Custas, na forma da lei. Honorários indevidos ante o disposto pelo art. 18 da Lei 7.347-1985.P.R.I. CONSIGNACAO..., o qual foi formalizado sob a égide da Lei 9.514/97, que dispôs sobre o Sistema Fi...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

Econômica Federal, após observância de regular procedimento extrajudicial, previsto no art. 26, parágrafo 7ª, da Lei 9.514/97... LIV do art. 5º, na medida em que o devido processo legal vem previsto nos arts. 26 a 27 da Lei 9.514/97.Cabe... detida análise.II Nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97, vencida e não...

Pg. 638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

extrajudicial dos arts. 26, § 7º, e 27 da Lei 9.514/97 antes de dirimida a questão relacionada com a revisão proposta... de Registro de Imóveis da Capital para que se abstenha de efetuar os ditames dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97..., 24, 26 e 27 da Lei 9.514/1997. Saliente-se que as alegações genéricas de d...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

da mora, nos termos do §7º do artigo 26, da Lei 9514/97, a propriedade do imóvel se consolidou em seu favor, e nenhuma... na Lei 9.517/97, bem como ressalta que houve a notificação pessoal para a purgação da mora. Pondera que o bem imóvel é... irregularidade houve nesse procedimento. Invoca a constitucionalidade da...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/08/2014

alienação do imóvel (art. 26, §7º da Lei 9.514/97), completando o procedimento de esvaziamento dos bens da empresa... A medida pleiteada tem natureza cautelar e assim passo a apreciála (art. 273, §7º do CPC). Defiro, em parte, o pedido... nacional superiores a 60 milhões de reais; f) em 7/8/2014 foi recebida notificaç...

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do artigo 26, § 7º da Lei 9.514/97, conforme se verifica a fls. 70, 76/77 e 83, com pedido de suspensão dos efeitos... Moreira Lima - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do be...

Pg. 680. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

da CEF em utilizar-se do direito de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do §7º do art.26 da Lei 9.514/97... DE OLIVEIRA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Conforme dispõe o art. 867, a notificação judicial presta-se a prover...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

de 15 dias, nos termos da Lei 9.514/1997, sendo que, na cobrança, constam parcelas já quitadas; d) o Agravante apresentou... da Lei 9514/1997, sendo iminente a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Agravado; f) antes mesmo da decisão... dos cadastros de restrição, o que não ocorreu, pois o Agravante f...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

qual, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, foi promovida a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação... na inicial, as quais, em verdade, reproduzem o texto da lei (art. 26, §7º e art. 27, ambos da Lei 9.514/97). Em suma, confessada a mora e não havendo... (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei 1.060/...

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