Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 587. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

contrato. O art. 26 , 7º , e o art. 27 da Lei 9.514 /1997 indicam os pressupostos formais finais da execução... tal comprovação, cujas balizas foram bem delineadas pelo legislador.Vale transcrever (Lei 9514 /97):Art. 26. Vencida e não paga, no... de aplicação de juros capitalizados no financiamento. Passo a análise da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20704926120158260000 SP 2070492-61.2015.8.26.0000

em nome da credora, nos termos do art. 26, §7º, da Lei 9514/97, traz como consequência a retirada da titularidade... processos de execução fiduciária que tramitam nos moldes dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, pelo prazo que se processar... que tramitam nos moldes dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, devem ser...

Pg. 73. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/07/2015

o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada, na forma do §7º do art. 26 da Lei 9.514/97; (iv... respeitou o procedimento extrajudicial previsto na lei 9.514/97; (ii) o tabelião goza de fé pública; (iii) decorrido in albis... da Gama R e l a t o r 8- Agravo de Instrumento 0015072-98.2015.8...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

artigo 26, §1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento , até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto Lei n... parágrafo 7º da Lei 9514/97 o Banco procedeu a respectiva averbação no CRI da consolidação da propriedade, os leilões foram... do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

/A, tornando-se o mesmo proprietário pleno dos imóveis, nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/1997. Entretanto, a fim... e parágrafos, da Lei 9.514/1997, e, em caso positivo, se houve importâncias que sobejaram em favor da devedora...) Processo 0010017-24.2015.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064755598 RS

o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário nos termos do art. 26 , § 7º , da Lei... 9.514 /97. Em 04.12.2014 o bem foi consolidado em favor da Cooperativa no R-12/3.010 e , posteriormente, em 30.12.2014, no...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064755598 RS LPP 7006475559...

Pg. 471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

aplicado ao caso é a Lei 9514/97, sendo que a consolidação de propriedade em favor da apelada obedeceu os ditames do artigo... os ditames do artigo 27 da Lei 9514/97, in verbis: "Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo... 26, §7º desta Lei, in verbis: "Vencida e não paga, no todo ou ...

Pg. 1429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, a propriedade do bem consolida-se em favor da instituição financeira (art. 26, 7º, da Lei 9.514/97) e é colocado termo... de imóveis (fl.57).Observe-se que, tratando-se de financiamento com garantia fiduciária, o artigo 26 da Lei 9.514/97 prevê... da propriedade fiduciária:DIREITO CIVIL: CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20171330220158260000 SP 2017133-02.2015.8.26.0000

no prazo estipulado no artigo 26, § 7º da Lei 9.514/97 importaria na consolidação da propriedade em favor da credora... de Instrumento 2017133-02.2015.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são agravantes JOSÉ APARECIDO... e BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO. ACORDAM , em sessão per...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14058900320158120000 MS 1405890-03.2015.8.12.0000

, previsto na Lei 9.514 /97 (especialmente em seu art. 26 e seus parágrafos). Afirma que não há qualquer fundamento.... Destaca que, caso não efetivada a purgação, como na presente hipótese, segundo o mencionado art. 26 , § 7º , da Lei ... (nos moldes da Lei 9514 /97) imóvel de sua propriedade. Esclarece que te...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307843/paragrafo-7-artigo-26-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997