Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 651. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

), CONFORME PRECONIZA O ART. 26, §7º, DA LEI 9.514/97. APURA-SE QUE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E M NOME DA CREDORA, A FIDUCIáRIA..., NOS TERMOS DO ART. 26, §1º, DA LEI 9.514/97, CONSTITUI NDO-OS EM MORA. OUTROSSIM, DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS... E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 9.514/97, EIS QUE...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/09/2014

do credor BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 26, parágrafo 7º da Lei 9.514/97... e de intimação (parágrafo 1º, art. 26 da Lei 9514/97), sob pena de ser constituído em mora e, dessa forma, ser consolidada a posse... tabelecido na Cédula e requerido pelo Credor nos termos dos parágrafos 1º e 3º, art. 26 da Lei 9.514...

Pg. 945. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

em decorrência do que preceitua os §§ 6º e 7º, do artigo 26, da Lei 9.514/97, é decorrente de ato ilícito civil praticado... da Comarca de Novo Horizonte/SP, se abstenha de proceder à alienação judiciária do imóvel matriculado sob o 26.031... ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO e AGOSTO/2011, vencidas sempre no dia vinte ...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 12/09/2014

e legais, além das despesas de cobrança e de intimação (parágrafo 1º, art. 26 da Lei 9514/97), sob pena de ser... dos parágrafos 1º e 3º, art. 26 da Lei 9.514/97, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para que se dirija a este Cartório... as atribuições conferidas pelo art. 26 da Lei 9.514/97, bem como pelo BANCO BRAD...

Pg. 131. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/09/2014

e legais, além das despesas de cobrança e de intimação (parágrafo 1º, art. 26 da Lei 9514/97), sob pena de ser constituído... dos parágrafos 1º e 3º, art. 26 da Lei 9.514/97, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para que se dirija a este Cartório de Registro... as atribuições conferidas pelo art. 26 da Lei 9.514/97, ...

Pg. 805. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

).Por seu turno, o artigo 26, 7.º da Lei n. 9.514/97 estabelece:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida..., o qual previu em sua 14.º cláusula a alienação fiduciária nos termos da Lei n. 9.514/97 e, em sua 28.ª cláusula, parágrafo 12.º... nas disposições da Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária de Be...

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

extrajudicial, com a necessária averbação na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 26, 7º, da Lei 9.514/97. Passo ao exame... do mérito.O contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro... 26 da citada lei: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte,...

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

DA PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º DA LEI N.º 9.514/97 AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA.... Aduz nulidade por falta do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, todavia, a lei . 9.514/1997... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DESCABIMENTO C...

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

da propriedade imóvel em favor da credora fiduciária - CEF - nos termos do art. 26, 7º, da Lei 9.514/97 (cláusula...). Custas, na forma da lei. Honorários indevidos ante o disposto pelo art. 18 da Lei 7.347-1985.P.R.I. CONSIGNACAO..., o qual foi formalizado sob a égide da Lei 9.514/97, que dispôs sobre o Sistema Fi...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

Econômica Federal, após observância de regular procedimento extrajudicial, previsto no art. 26, parágrafo 7ª, da Lei 9.514/97... LIV do art. 5º, na medida em que o devido processo legal vem previsto nos arts. 26 a 27 da Lei 9.514/97.Cabe... detida análise.II Nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97, vencida e não...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307843/paragrafo-7-artigo-26-da-lei-n-9514-de-20-de-novembro-de-1997