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22 de agosto de 2014
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do artigo 26, § 7º da Lei 9.514/97, conforme se verifica a fls. 70, 76/77 e 83, com pedido de suspensão dos efeitos... Moreira Lima - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do be...

Pg. 680. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

da CEF em utilizar-se do direito de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do §7º do art.26 da Lei 9.514/97... DE OLIVEIRA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Conforme dispõe o art. 867, a notificação judicial presta-se a prover...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

de 15 dias, nos termos da Lei 9.514/1997, sendo que, na cobrança, constam parcelas já quitadas; d) o Agravante apresentou... da Lei 9514/1997, sendo iminente a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Agravado; f) antes mesmo da decisão... dos cadastros de restrição, o que não ocorreu, pois o Agravante f...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

qual, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, foi promovida a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação... na inicial, as quais, em verdade, reproduzem o texto da lei (art. 26, §7º e art. 27, ambos da Lei 9.514/97). Em suma, confessada a mora e não havendo... (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei 1.060/...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na matrícula do imóvel, nos moldes do art. 26, 7º, Lei 9.514/97... da Lei 9.514/97), não estando obrigado a intimar pessoalmente o antigo fiduciante acerca da data designada para leilão....Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá ...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

do imóvel em nome do fiduciário”. Em razão da inadimplência da requerente, o parágrafo 7º do art. 26 da Lei 9.514/97... desnecessária. Constituição em mora regular. Observância do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Leilão extrajudicial de imóvel.... Inteligência do art. 27 da Lei 9514/97. Procedimento previsto em l...

Pg. 913. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

do artigo 26, 7º, da Lei 9.514/97 (fls. 34-36).Assim, provada a consolidação da propriedade do bem em nome da CEF... Civil e, bem assim, no art. 30 da Lei 9.514/97, a ensejar a sua reintegração na posse do imóvel aqui requerido....No que tange a fixação de taxa de ocupação, verifico que o artigo 37-A da Lei 9...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11518379 PR 1151837-9 (Acórdão)

estabelecida no § 7º do art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor/consumidor, não obstante seu direito de rever as cláusulas... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 26 DA LEI 9.514/97... DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/1997. I...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

de 11.09.2013. Em razão deste fato, por força do que estabelece o parágrafo 7º do artigo 26 da Lei 9.514/97, não tendo... ainda não fora intimada para purgar a mora como determina o artigo 26, parágrafo 1º, da Lei 9514/97, razão... o previsto nos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, onde todos os fiduciantes devem ser inti...

Agravo de Instrumento: AI 21052189520148260000 SP 2105218-95.2014.8.26.0000

NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º DA LEI N.º 9.514/97 AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido.... PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DESCABIMENTO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI9.514/97 - AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO...

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