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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

das disposições constantes na Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, portanto não há que se falar em aplicação do artigo 586... da dívida, na forma em que pretende o requerente.A rigor, na letra do disposto no artigo 26, 1º e 7º, da Lei 9.514... purgar a mora, ante a extinção do contrato. Veja-se o teor do dispos...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do artigo 26, 7º, da Lei 9.514/97.Fundamento e decido.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez....III. Nada requerendo, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80... que foram preenchidos os requisitos presentes no artigo 4º da Lei F...

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da lei 9.514/97 , uma vez que com a consolidação da propriedade... de empréstimo) em favor da credora fiduciária, nos termos da norma prevista no artigo 26, § 7º, da lei 9.514/97..., assim, promover os atos expropriatórios nos termos do artigo 27 da lei 9.514...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

a favor da credora fiduciária - CEF é procedimento legal previsto no art. 26, 7º, da Lei 9.514/97. Tal foi requerido em 28.../66 (artigo 39, II, da Lei 9.514/97), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal... entre as partes tem natureza de título executivo extrajudicial e, ass...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

, com espeque no art. 26, § 7º, da lei 9.514/97. (...) HOMOLOGO O QUADRO GERAL DE CREDORES de fls. 1171-1392 (vols. VI e VII... do sócio solidário, RESSALVADAS AS AÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º, 2º E 7º DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 E AS RELATIVAS A CRÉDITOS... DO PRAZO DE BLINDAGEM, com espeque no art. 6º; c/c 52, inc. III, ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

para purgação da mora, uma vez que já ultrapassado o momento para tanto (art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97... que demonstre a inobservância da Lei 9.514/97. Nessa toda, tratando-se de leilão extrajudicial decorrente... AOS LEILÕES. ART. 30, LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120899813 SC 2012.089981-3 (Acórdão)

, conforme é assegurado pelo artigo 26, § 7º, da Lei n. 9.514, de 20.11.1997, exige a constituição em mora do mutuário. 8..., NOS TERMOS DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.514... FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ...

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

do valor estipulado pelo embargante que gerou a sua averbação nos termos do artigo 26 §7º da Lei 9.514/97 e o suposto... nos termos do artigo 27, § 4 da Lei 9.514/97. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial (recomenda-se que sendo a parte... do art. 475-J, do CPC. No caso de silêncio, arquivem-se os autos. Int. - A...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

a sua averbação nos termos do artigo 26 §7º da Lei 9.514/97 e o suposto direito de compra dos direitos dos réus na ação 0084729... Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula 371.191 nos termos do artigo 27, § 4 da Lei 9.514/97. Intimem..., com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. ...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

do artigo 26 §7º da Lei 9.514/97 e o suposto direito de compra dos direitos dos réus na ação 0084729-70.2011 e a aquisição... de Imóveis de São Paulo, sob a matrícula 371.191 nos termos do artigo 27, § 4 da Lei 9.514/97. Intimem-se as partes pela... reduzidos à metade, se efetuado o pagamento no prazo acima, nos termo...

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