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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 4970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

a purgação da mora é de 15 dias, conforme previsto no artigo 26, §§ 1º e 7º, da Lei9.514/1997. Estabelecemos artigos 26..., haveria a consolidação da propriedade da CEF, na forma do art., 26, § 7º, da Lei9.514/97. O STF entende que a execução... constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 ...

Pg. 380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

, apesar de devidamente intimada nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, conforme consta no registro de matrícula... confundida com o procedimento previsto na lei 9.514/97, o qual define, em seu artigo 26, com as alterações determinadas pela... IMOBILIÁRIO - SFI - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARTIGO 22 E SEGUINTES D...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

de "execução extrajudicial" previsto nos artigos 26, §7º e 27 da Lei 9.514/97, deferiu parcialmente a antecipação... do artigo 273 do CPC. 4. Afirma que a Lei 9.514/97 é válida em todos os seus aspectos, inexistindo a inconstitucionalidade... DE PROCESSO CIVIL E ART.20, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2009 DO DM. UTILIZAÇÃO D...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

procedimento extrajudicial, previsto no art. 26, parágrafo 7ª, da Lei 9.514/97, conforme consta às fls. 63/64, sendo devidamente... a vender a coisa (art. 2º), sem indicar formalidades, na Lei 9.514/97, são exigidos dois públicos leilões (art. 27..., na medida em que o devido processo legal vem previsto nos arts. 2...

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, nos termos da norma prevista no artigo 26, 7º, da lei 9.514/97, consequência que aos agravantes não é dado ignorarem, vez..., restando pacificada a constitucionalidade das disposições contidas na Lei 9.514/97, que autorizam à referida... em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, vez que, ao se posicionar pela cons...

Pg. 695. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO) Nesse passo, artigo 26, parágrafos 1º e 7º da Lei 9.514/97... do artigo 38 da Lei 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26... providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. V - Ademai...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020043522

DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. Ainda que o artigo 26, caput, e §§ 1º a 7º, da Lei 9.514/97, disponha... 39, II, determina de modo expresso a aplicação das disposições previstas nos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1996.... 2. Segundo o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, “é lícito ao devedor, a qualquer momento, até ...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, parágrafo 7º da Lei 9.514/1997, DEFIRO A LIMINAR. Expeça-se o necessário para reintegração do pólo ativo na posse do bem... pelo autor, bem como comprovada a inadimplência contratual do réu, mesmo que devidamente intimado nos termos do Art. 26... do art. 1.269, § 1º, das Normas da Corregedoria (provimento 21/2014)...

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. Ainda que o artigo 26, caput, e §§ 1º a 7º, da Lei 9.514/97... do Decreto-Lei 70/1996. 2. Segundo o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, ? é lícito ao devedor, a qualquer momento, até... matérias elencadas no rol taxativo previsto no art. 2º da Resolução 23/2010 ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

o direito de consolidação da propriedade dos imóveis em favor da credora, nos termos do art. 26, 7º, da Lei 9.514/1997... a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até... sumária, verifica-se que o procedimento extrajudicial previsto na Lei n...

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