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31 de outubro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 1397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

artigo 26, § 7º, da lei 9.514/97, consequência que ao agravante não é dado ignorar, vez que prevista no contrato de mútuo. 3... - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A atual redação... e do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não ...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

da Lei 9.514/97, especialmente em seu art. 26 § 7. Ponta Grossa, 20 de outubro de 2014 Eu, (Rodrigo Miranda Farias), Técnico... pelos autores (art. 285 do CPC), que pretendem seja declarado o domínio dos mesmos sobre: "Lote de terreno urbano, 109... a emissão da guia de recolhimento, será automaticamente comunicado...

Inteiro Teor. Agravo em Agravo de Instrumento: AI 50250881520144040000 5025088-15.2014.404.0000

da propriedade imóvel em nome do fiduciário, na forma do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, resolve o contrato de mútuo, fazendo jus..., pois a consolidação da propriedade imóvel em nome do fiduciário, na forma do art. 26 da Lei n. 9.514/97, resolve o contrato.... 26 da Lei n. 9.514/97, teria sido deflagrado por pessoa não...

Inteiro Teor. Agravo em Agravo de Instrumento: AI 50241432820144040000 5024143-28.2014.404.0000

previsto no artigo 26, §§ 1° e 7°, da Lei9.514/1997. O mutuário não nega a inadimplência. Em sua r. decisão agravada... os artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97: Artigo 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído... 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. A Lei 9.514...

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da propriedade em nome da credora fiduciária, tudo nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. Os documentos dos autos..., “caput” e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 9.514/97. A posse da parte requerida, assim, perdeu suporte... extrajudicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 30, da Lei 9.5...

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

o atendimento ao disposto no art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n. 9.514/97. A comprovação de que as comunicações de inadimplemento... consolidada a propriedade do imóvel em nome da CEF. 2. A Lei n. 9.514/97 elenca, em seu art. 17, as formas de garantia possíveis... Lei 8.627/93, extrapolando desse limite a MP n. 1.704/98, d...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2014

da propriedade por força da lei, especialmente do artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Presume-se, pois, a validade..., nos termos do que determina o art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514-97, senão vejamos: Art. 26. Vencida e não paga, no...Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2014 dias (art. ...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

, após observância de regular procedimento extrajudicial, previsto no art. 26, parágrafo 7ª, da Lei 9.514/97, conforme... tecidos pelo autor, no sentido de que não teria sido devidamente notificado, a teor do que dispõe o art. 26, da Lei 9.514... ao ato jurídico perfeito consolidado em prol da instituição credora, base...

Pg. 732. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

da consolidação da propriedade em favor da requerente, como exige o artigo 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97, faculto-lhe a emenda... da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 283 e 284 do CPC. Juiz... exarou : Considerando que a Carta Precatória 1159/2013 (fl. 116)...

Pg. 7933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

está embasado na Lei n. 9.514/1997 que prevê "(...) em seu art. 26, § 7º, que, não purgada a mora, após legal notificação...

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