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01 de setembro de 2015
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

-se em favor da instituição financeira (art. 26, 7º, da Lei 9.514/97) e é colocado termo ao contrato de financiamento... EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97 (ART. 26). PROCEDIMENTO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE... -, com o procedimento previsto na Lei 9.514/97, que define, em seu art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21339765020158260000 SP 2133976-50.2015.8.26.0000

, nos termos da lei 9.514 /97 e do artigo 687 , parágrafo 5º do artigo 687 do CPC , ter sido arrematado o imóvel... do artigo 26 da Lei 9.514 /97 e promoveu leilão público para alienação do imóvel. Necessário, outrossim, analisar... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2133976-50.2015.8.26.0000, da Coma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 201455420128260003 SP 0020145-54.2012.8.26.0003

DOS FIDUCIANTES PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º DA LEI N.º 9.514/97. AUSÊNCIA... -Correção do saldo devedor antes do abatimento das parcelas Legalidade Inaplicabilidade da Lei 4.380/64, art. 6º... o contrato e legislação concernente; inconstitucionalidade da Lei 9.514/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21643089720158260000 SP 2164308-97.2015.8.26.0000

(art. 23, p. único, da Lei 9.514/97), sob a alegação de alienação do imóvel. Com efeito, é certo que a despesa PODER... objeto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, com registro do bem na matrícula em 31.MAR.2011... da legislação que regulamenta a matéria, como, aliás, constou expressamente da averbação...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2015

fiduciante, foi intimada para purgar a mora, não o tendo feito, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.514/97... pela Lei regente do contrato. Veja-se que o art. 26, da Lei 9.514/97 dispõe que vencida e não paga a dívida, o credor... quitada a dívida, o Oficial do Registro está apto a consolidar a propriedade do be...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150476982 Capital 2015.047698-2

do Registro está apto a consolidar a propriedade do bem ao credor (art. 26, §7º, da Lei 9.514/97). E o art. 27, da Lei... para purgar a mora, não o tendo feito, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.514/97, que rege a alienação fiduciária..., nos termos do art. 26, §1º da lei 9.514/97, indicando-lhe prazo para que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150476982 Capital 2015.047698-2

do Registro está apto a consolidar a propriedade do bem ao credor (art. 26, §7º, da Lei 9.514/97). E o art. 27, da Lei... para purgar a mora, não o tendo feito, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.514/97, que rege a alienação fiduciária..., nos termos do art. 26, §1º da lei 9.514/97, indicando-lhe prazo para que...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

) em favor da credora fiduciária, nos termos da norma prevista no artigo 26, 7º, da lei 9.514/97, consequência que ao agravante... SAC -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1... de que não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, vez...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40058895920138260405 SP 4005889-59.2013.8.26.0405

inibir eventual ilegalidade pelos meios próprios. Nos termos da Lei 9.514 /97, art. 26 , §§ 1º e 7º ; art. 27... em mora regular. Observância do art. 26 , § 1º , da Lei n. 9.514 /97. Leilão extrajudicial de imóvel. Admissibilidade... e sem purgação desta, cabível. Inconstitucionalidade da Lei 9.514 /97 afastada....

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

dos efeitos do §7º do artigo 26 da Lei 9.514/97, bem como que não houve a comunicação pelo MMº Juízo da 21ª Vara Cível da Capital... explicativas integrantes da Lei Estadual 11.331 de 26.12.2002, no qual encontra-se estabelecido como “averbação com valor...”. Esclarece que o Banco Santander tem ciência de que somen...

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