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27 de abril de 2015
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. Os prazos e os trâmites procedimentais estão previstos na lei e indicados no contrato. Os art. 26, 7º e 27 da Lei 9.514/97... de marcar data do leilão para venda do bem e pagamento da dívida. O art. 39, II, da Lei 9.514/97 determina a aplicação à..., a jurisprudência:ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. MÚTUO HABITACIONAL. PROV...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481453420158260000 SP 2048145-34.2015.8.26.0000

NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º DA LEI N.º 9.514/97 AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido... ser consolidada em nome do credor, conforme prevê o art. 26 da lei 9.514/1997. Sem verossimilhança nas alegações.... A questão aqui posta refere-se ao procedimento da lei 9.514/1997, que diz...

Pg. 865. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

transcorrido e a possibilidade de consolidação da propriedade em favor da CEF (art. 26, § 7º da Lei 9.514/97), a medida..., paragendamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001. Int. 0002986-72.2014.4.03.6318 -1ª VARA...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Apesar disso, está sendo indevidamente aplicado o procedimento previsto no artigo 26 da Lei 9.514/97 para..., parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. Pois bem. Restringe-se a controvérsia a respeito da possibilidade de se alienar... firmado, de forma clara e objetiva, aplicá-la ao caso seria um desvio de finalidade da Lei ...

Pg. 660. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/04/2015

do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do § 7º, do art. 26, da Lei 9.514/97;d) fica o requerido cientificado... em jornal local, bem assim afixado por cópia no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei (CPC, art. 232... DOS SANTOS, Diretora de Secretaria Substituta, conferi." MEDIDA...

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. Os art. 26, 7º e 27 da Lei 9.514/97 indicam os pressupostos formais finais da execução extrajudicial que, cumpridos, conferem... a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514/97. O autor também deixou de depositar ou pagar os valores... FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PES. SALDO DEVEDOR. TR. TAXA DE ADM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079002320148260003 SP 1007900-23.2014.8.26.0003

para efetuar a purga da mora, foi o fato certificado para os fins do § 7º, do artigo 26 da Lei 9.514/97 (fls. 145... após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto..., mediante o recolhimento do ITBI e registro, conforme fls. 154. Daí, como previsto...

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

da respectiva matrícula, nos termos do art. 26, 7º, da lei . 9.514/1997, o que restou atendido conforme certidão de matrícula..., a CEF solicitou a intimação do fiduciante, nos termos do 1º do artigo 26 da Lei . 9.514/97.Apesar da averbação à margem... do disposto no art. 27 da Lei 9.514/97, uma vez consolidada...

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

para purgar a mora, sob pena de a propriedade consolidar-se em mãos da CEF, nos termos do artigo 26, 7º, da Lei 9.514/97... de financiamento e deu-se pasto ao artigo 26 da Lei 9.514/97. Requereu, escorada nisso, o decreto de improcedência... das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois...

Pg. 636. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

regulamentar (fls. 22/52).Por seu turno, o artigo 26, 7.º da Lei n. 9.514/97 estabelece:Art. 26. Vencida e não paga, no... em 16.12.2012, o qual previu em sua 14.º cláusula a alienação fiduciária nos termos da Lei n. 9.514/97 e, em sua 29.ª.... ELIDIA APARECIDA DE ANDRADE CORREA JUIZA FEDERAL BEL. JOSÉ ROALD CONTRUCCI...

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