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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas

garantida, nos termos da Lei 5.709/1971 (CPC/2015, artigos 876 e 879, e Lei 9.514/1997, parágrafo 7º do artigo 26... de admissibilidade de afastamento consensual da regra contida no artigo 27, § 5º, da Lei 9.514/1997, sempre que inexistir relação... exposto na justificativa, o § 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997 consu...

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da propriedade emnome da instituição financeira nos termos do artigo 26, parágrafos 1º e 7º da Lei 9.514/97.Destarte... de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências necessárias, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97, não cabendo... das disposições da Lei 9.514/97, aplicável ao contrato ...

Andamento do Processo n. 0113719-09.2014.4.02.5001 - 13/01/2016 do TRF-2

previsto na lei 9.514/97, define, em seu art. 26 (já com as alterações determinadas pela lei 10.931/2004): "Art. 26... Federal (Registro 019). Tal circunstância atrai a incidência do art. 30 da Lei Federal 9.514/97, o qual autoriza... (art. 30 da Lei Federal n.º 9.514/97), tal qual se depreende dos seguint...

Pg. 1779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2016

da mora pela parte autora, apesar de devidamente intimada nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, conforme consta no... - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI 9.514/97 – INADIMPLÊNCIA... alienação do imóvel descrito no art. 27 da Lei 9.514/97. Sendo cer...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50514719320154040000 5051471-93.2015.404.0000

procedimentais estão previstos em lei e indicados no contrato. Os artigos 26, §7º e 27 da Lei 9.514/97 indicam... de junho de 1997, relativamente ao imóvel matriculado sob o 9.280 junto ao Registro de Imóveis de Dois Irmãos/RS.... FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O procedimento de execução ext...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50514719320154040000 5051471-93.2015.404.0000

em lei e indicados no contrato. Os artigos 26, §7º e 27 da Lei 9.514/97 indicam os pressupostos formais finais da execução... e trâmites procedimentais estão previstos em lei e indicados no contrato. Os artigos 26, §7º e 27 da Lei 9.514/97... OCORRÊNCIA. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2015

de consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credorfiduciário, nos termos do § 7º , do art. 26 , da Lei 9.514... notificação do devedor-fiduciante inadimplente, de que trata o § 1.º , do art. 26 , da Lei 9.514 /1997, de forma eletrônica.... Parágrafo único. Fica autorizado o cancelamento da prenotação, c...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2015

prevista no art. 26 , § 7º , da Lei Federal 9.514 , de 20 de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21776819820158260000 SP 2177681-98.2015.8.26.0000

o entendimento do d. Juiz de Direito, o recurso é provido. Reza o art. 26 , §§ 1º e 7º , da Lei 9514 /97: “Art. 26. Vencida... dos artigos 39, II, da Lei 9.514/97 c.c. art. 34 do Decreto-Lei 70 /66 Inexistência de prejuízo ao credor... de consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22197557020158260000 SP 2219755-70.2015.8.26.0000

a seu favor por força do que dispõe o § 7º do artigo 26 da Lei 9.514 /97, (b) que a agravada foi regularmente notificada... após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto..., inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26 , § ...

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