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20 de janeiro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 148250220154030000 SP

com o adquirente do bem e, por fim, prequestionaram-se os artigos 22 , 26 , § 7º e 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97, 34... da municipalidade e concluiu ser responsável o devedor fiduciante, conforme previsão do § 8º do artigo 27 da Lei 9.514 /97... , § 7º e 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97, 34 , 123 , 128 , 130 e 131...

Andamento do Processo n. 0014825-02.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TRF-3

como adquirente do beme, por fim, prequestionaram-se os artigos 22, 26, § 7º e 27, § 8º, da Lei 9.514/97, 34, 123, 128, 130... e concluiu ser responsável o devedor fiduciante, conforme previsão do § 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97, pelos tributos... se harmoniza comos dispositivos suscitados pela empresa pública...

Pg. 631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

-se os artigos 22, 26, § 7º e 27, §8º, da Lei 9.514/97, 34, 123, 128, 130 e 131 do CTN e 146, inciso III, alínea "a", da CF... empresa pública no recurso, quais sejam, 22, 26, § 7º e 27, §8º, da Lei 9.514/97, 34, 123, 128, 130 e 131 do CTN e 146..., conforme previsão do § 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97, pelos...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

disciplinado no artigo 26, parágrafo 7º da Lei Federal . 9.514/97, em face da devedora fiduciante TAIZ DE SOUZA LAMOTTA... a mesma levada a efeito, forampraticados pela requerida os atos anteriores, previstos no artigo 26 da Lei . 9.514/97..., um dos atributos decorrentes do direito de propriedade. Inteligência do...

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

regulamentar (fls. 38/66 Por seu turno, o artigo 26, 7.º da Lei n. 9.514/97 estabelece: Art. 26. Vencida e não paga, no...:26/09/2013) __ LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. OBEDIÊNCIA ÀS DISPOISIÇÕES LEGAIS... - A garantia foi estabelecida combase nas disposições da Lei 9.514/97 (Alie...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007151220174040000 5000715-12.2017.404.0000

da dívida, nos termos do artigo 26 , parágrafo 7º , da Lei 9.514 /97. A partir de então, considerando que o imóvel... em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até..., nos termos do art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97, sua concretização antes da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007151220174040000 5000715-12.2017.404.0000

do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. A partir de então... do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. A partir de então.... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimaçã...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

pelo fiduciário (artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97). Art. 13 . Realizada ao menos uma das intimações extraídas do mesmo requerimento... na matrícula (artigo 13). Art. 15 . A intimação por edital somente será realizada a requerimento do interessado, à vista... ignorado, incerto ou inacessível. Art. 16 . Não sendo o caso...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

do imóvel acima mencionado, em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Cidade-RJ, data..., nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, intimar-lhe para fins de cumprimento das obrigações contratuais relativas ao(s... ..............., procede por meio do presente, nos termos do art. 2...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

em litígio foi consolidada em 05/02/2015 em nome do credor/Banco Bradesco S/A na forma do art. 26, §7º da Lei 9.514/971 ante... ao adquirente em leilão, consoante disciplina do art. 30 da Lei 9.514/1997. Recurso desprovido. (Relator(a): Rômolo Russo... a leilão para ser alienado por terceiros, conforme a inteligência ...

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