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26 de novembro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, na matrícula do imóvel, nos moldes do artigo 26 , 7º , da Lei 9.514 /97. Uma vez consolidada a propriedade... do art. 22 da Lei 9.514 /97 (cláusula décima terceira). Cuida-se a alienação fiduciária de negócio jurídico... e ao Decreto-lei 70 /66 (artigo 39 , II , da Lei 9.514 /97), cuja constitucionalidade...

Pg. 363. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

, §7º, da lei n.º 9.514/97, além do cancelamento da alienação fiduciária lançada no registro n.º R-2-36.366, no 3º Ofício... (30) dias, pagar, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa do Estado (Art. 9º, § 4º, da Lei 9.278/2009... que o imóvel alienado fiduciariamente teve sua propriedade consolidada em favor ...

Pg. 45. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2014

. 2.A RIGOR, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 26, 1º, 3º E 7º... DO MESMO DIPLOMA LEGAL3. ASSIM, AO SUPLICANTE SÓ RESTA PURGAR A MORA, NOS TERMOS DO 5º DO ART. 26 DA REFERIDA LEI4, O QUE AUTORIZO... DE NOVEMBRO DE 2014 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA ...

Pg. 182. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2014

, DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI 9.514/97 E COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE.(CLÁUSULA B.4- FL. 38... EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DO RÉU DISPOSTO NO ART. 26, 7º, DA LEI 9.514/97. ORA, A DEMANDA CAUTELAR NÃO TEM ESCOPO... A OPÇÃO DE EXERCER O DIREITO PREVISTO NO ART. 26, 7º, DA LEI 9.514/9...

Pg. 608. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

Econômica Federal, após observância de regular procedimento extrajudicial, previsto no art. 26, parágrafo 7ª, da Lei 9.514/97..., ficou a CEF autorizada, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97, a consolidar a propriedade do imóvel em nome... do Decreto-lei 911/69, que autoriza o credor a vender a coisa (art. 2º...

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

do imóvel (garantia do contrato de empréstimo) em favor da credora fiduciária, nos termos da norma prevista no artigo 26, 7º..., da lei 9.514/97, consequência que aos agravantes não é dado ignorarem, vez que prevista no contrato de mútuo. 4... em período anterior a edição da Lei 8.177/91 a TR também incide caso haj...

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

e que merece detida análise.II Nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte...).Sendo assim, verificada a regularidade do procedimento adotado, ficou a CEF autorizada, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97... ou direitos de unidades condominiais (Lei 4.591/64: art. 63 e 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21368183720148260000 SP 2136818-37.2014.8.26.0000

, nos termos do §7º do artigo 26, da Lei 9514/97, a propriedade do imóvel se consolidou em seu favor, e nenhuma irregularidade... do imóvel ou no procedimento estabelecido na Lei 9.514/97. Necessidade de instrução probatória visando comprovação... momento oportuno - Consolidação da propriedade em nome do credor fidu...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

de intimação da autora, na forma do artigo 26 da Lei 9.514/97 (v. fls. 96), cuja mora ao pagamento das parcelas iniciara... fiduciária (v. artigo 26, § 7º da Lei 9.514/97), com a consequente averbação e recolhimento do ITBI. Ao tempo... anos (artigo 12 da Lei 1.060/50), a contar desta sentença, houver modificaçã...

Agravo de Instrumento: AI 11979969 PR 1197996-9 (Acórdão)

notificação, a teor do artigo 26, §§ 1º e 7º, da Lei 9.514/97. O que o levou a aguardar tanto tempo assim (se efetivamente... a constituição em mora, nos termos do artigo 26, da Lei 9.514/97 e Cláusula Décima Nona, bem como que o leilão... EXTRAJUDICIAL SOB O REGIME DO DECRETO-LEI 70/66, POR FORÇA DO DISPOSTO...

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