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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0017405-04.2016.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

Econômica Federal, conforme artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.O autor alega que não foi notificado pela Caixa... 9.514/97.O artigo 27, da Lei 9.514/97 estabelece que:Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade emseu nome... realização do 1º e 2º leilões para venda do imóvel. Assimdispõe o artigo 27 da L...

Pg. 656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

da credora fiduciária, nos termos da norma prevista no artigo 26, § 7º, da lei . 9.514/97, consequência que à parte autora... tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 6. O ato de constituição em mora... da fiduciante se deu nos exatos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, tendo...

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

emnome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, conforme artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97.O autor...(R$ 585.000,00), contrariando a Lei 9.514/97.O artigo 27, da Lei 9.514/97 estabelece que:Art. 27. Uma vez... no inciso IV do artigo 24 da Lei 9.514/97, é o expresso emmoeda corrente nacional, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063903120158260361 SP 1006390-31.2015.8.26.0361

da Lei n. 9.514 /1997, estando, também, registrada a venda e compra feita ao requerente (fls. 23). Dispõe o art. 30 da Lei n... em discussão, a qual como credora fiduciária, consolidou a propriedade do bem em conformidade com o § 7º do art. 26.... 9.514 /1997 que: "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucess...

Agravo de Instrumento: AI 15382557 PR 1538255-7 (Acórdão)

e 7, da Lei9.514/97. Sustenta a necessidade de concessão de efeito ativo, para que seja dado regular prosseguimento... POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA... MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.538.255-7, DA 17ª ...

Andamento do Processo n. 0009390-86.2016.403.6119 - 20/09/2016 do TRF-3

da credora CEF, nos termos do artigo 26 , 7º , da Lei n. 9.514 /97. Em07/04/2016, os autores pagarama parcela 18 (fl. 48...Andamento do Processo n. 0009390-86.2016.403.6119 - 20/09/2016 do TRF-3 0009390-86.2016.403.6119 - RODRIGO DOS SANTOS X... (prestação 20). Assevera que, na oportunidade do recebimento da notificaç...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

emfavor da credora CEF, nos termos do artigo 26, 7º, da Lei n. 9.514/97. Em07/04/2016, os autores pagarama parcela 18 (fl..., conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016 de 07/08/2009, servindo-se a presente decisão de mandado... da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016...

Apelação: APL 15055835 PR 1505583-5 (Acórdão)

da referida lei, enquanto a averbação vem prevista no artigo 26, §7º da Lei 9.514/97. Sendo caso de averbação e por ser... do bem em leilão, nos termos do artigo 27, §3º, II, da Lei 9.514/97. Portanto, considero proceder a dúvida..., e não voluntária como exige a lei 9.514/1997. Alegou, subsidiariamente, que a a...

Andamento do Processo n. 2184711-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2016 do TJSP

, da Lei 9.514/97. O agravo se volta contra o deferimento parcial da liminar da tutela de urgência. Em se tratando... nos termos da Lei 9.514/97 de forma válida, tendo em vista a mora da agravada; (2) que seja revogada a manutenção de posse... devidos, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor...

Pg. 936. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 26 , § 7º , da Lei 9.514 /97... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res...) reestabelecer o direito do agravante em prosseguir com todos os ato...

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