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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000924-59.2013.403.6006 - 24/06/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 26, 7º, da Lei 9.514/97, iniciando-se, depois disso, o procedimento para alienação do bem, estando... de inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/97. Emsede de tutela antecipada, requerema suspensão dos atos...) e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/97.Nã...

Pg. 791. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

do imóvel emseu nome, nos termos do art. 26, 7º, da Lei 9.514/97, iniciando-se, depois disso, o procedimento para... dias, bemcomo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/97. Emsede de tutela antecipada... 855550189139) e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9.514/...

Pg. 792. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

-se a propriedade imobiliária emnome do agente fiduciário.A Lei 9.514/97 define emseu art. 26 (já comas alterações... 9514/97, art. 26, 7º (fl. 62 verso). Sendo assim, o contrato foi extinto, ante o vencimento antecipado do débito... financiamento, a teor dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. Assima CAIXA pass...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 212080620158050000

da propriedade prevista no art. 26 , § 7º , da Lei 9.514 /97. Informou, também, que, depois da referida consolidação.... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997..., nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /1997, não incorpora o bem alienado em ...

Andamento do Processo n. 0001026-10.2016.403.6125 - 23/06/2016 do TRF-3

(fls. 36/42).Por seu turno, o artigo 26, 7.º da Lei n. 9.514/97 estabelece:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou emparte... Judicial 1 DATA:26/09/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA.... IV - A garantia foi estabelecida combase nas disposições da Lei 9.514/...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

, o artigo 26, 7.º da Lei n. 9.514/97 estabelece:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou emparte, a dívida e constituído emmora... estabelecida combase nas disposições da Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária de BemImóvel), cuja inconstitucionalidade..._REPUBLICACAO:.)LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017638420158260554 SP 1001763-84.2015.8.26.0554

do imóvel foi conferida ao Banco Bradesco S/A, na qualidade de credor fiduciário, na forma do artigo 26, § 7º, da Lei... o banco de vender um bem sobre o qual exerce o domínio, inclusive em direta contrariedade ao artigo 28 da Lei 9.514... 9.514/97, a partir da celebração de um contrato entre a instituição financeira ...

Andamento do Processo n. 0004592-80.2014.403.6110 - 22/06/2016 do TRF-3

-se as determinações insertas no artigo 26, da Lei n 9.514/1997. No caso dos autos, conforme documentação de fls. 59/66, contata... da Lei 9.514/97, mostra-se extemporânea a discussão sobre a quitação da dívida e a revisão do contrato financiamento. 4.... Observância, na execução extrajudicial, das regras previstas ...

Andamento do Processo n. 0011233-41.2014.5.18.0013 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-18

: 'Dispõe os artigos art. 26, § 7º e 27 da Lei 9.514/97, respectivamente: Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação... de Junho de 2016. (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) KATIA MARIA SALGADO DO NASCIMENTO Servidor (a) 13ª Vara do Trabalho de Goiânia..., no prazo de trinta dia...

Pg. 12. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/06/2016

da propriedade do imóvel, em favor do credor fiduciário, nos termos do § 7º do art. 26 da Lei 9514/1997. O presente edital será... do Processo 031/2016, Tomada de Preços 03/2016 . onde está 031/2016, lEIa-sE 037/2016 . matias Cardoso - mG, 21 de Junho... a lei Federal 8 .666/93, lei municipal 197/2015 e demai...

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