Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001581-38.2013.4.03.6123 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-3

da consolidação na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 26 , § 7º , da Lei 9.514 /97. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 19...Andamento do Processo n. 0001581-38.2013.4.03.6123 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-3 00002 APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 38. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

, da Lei 9.514 /97. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 19 de abril de 2016. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00003... prazo de 10 (dez) dias, se houve a averbação da consolidação na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 26 , § 7º... GUIMARÃES Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CÍVEL 0001581-38.2013.4...

Andamento do Processo n. 1000871-09.2016.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/04/2016 do TJSP

Processo 1000871-09.2016.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Rogerio Moda - - Luciane de Campo Moda - Vistos.Trata-se de ação de imissão na posse movida por Rogerio Moda e outro

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

Processo 1001718-16.2013.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fernando Esteves Guimarães - - Adriana Esteves Guimarães - Fls. 235: Vista dos autos ao requerente. - ADV: SERGIO RUBENS DALECK

Andamento do Processo n. 201500700616 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 5739/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201500700616 PROCESSO ORIGEM....201310801620 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2016

APELADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE APELADO - IVNA ARIANE SANTOS VIEIRA, ADVOGADO - DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO - OAB: 1176/SE EMENTA:

Andamento do Processo n. 1021670-43.2015.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Alienação Fiduciária - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1021670-43.2015.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Alienação Fiduciária - Jussie Fernandes da Silva - Itaú Unibanco S/A. - Rejeito a pretensão de fls. 124/135. Não há elementos novos a

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Bonora - Rui da Silva Ferreira - Despacho:Fl. 32: cumpra o autor corretamente a determinação de fl. 25, para emendar a petição inicial para execução, no prazo improrrogável de cinco dias e sob pena

Andamento do Processo n. 0136366-52.2015.4.02.5101 - 14/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD 5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

Pg. 217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

Como causa de pedir, narra que firmou Contrato Particular de Compra e Venda, em janeiro de 2010, cujo objeto foi o financiamento de imóvel residencial, apartamento nº 106 da Estrada Intendente

×

ou