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20 de agosto de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

a doutrina registrada por THEOTONIO NEGRÃO[3], a propósito dos artigos 41 e 46 da Lei 9.099/95: "Das decisões e sentenças..., 5 e 7, ao art. 41 da Lei 9099/95) "Não possui o Tribunal Estadual competência originária, nem recursal, para rever..., que poderão ser levadas ao STF. A Lei n.º 6613, de 01.04.96, que cria os J...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

NEGRÃO, a propósito dos artigos 41 e 46 da Lei 9.099/95: "Das decisões e sentenças do juizado especial nenhum recurso cabe... na sede do juizado, a fim de que o recurso seja decidido pelo colegiado." (Notas 4, 5 e 7, ao art. 41 da Lei 9099/95) "Não... dispondo a lei sobre a ação anulatória." Por sua vez, a Lei n.º 661...

Pg. 756. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

em vista a irrecorribilidade da sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, o trânsito em julgado ocorre nesta data.... 8. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 9. Tendo... 71 da Lei 8.212/91 e 101 da Lei 8.213/91. 7. Processo extinto, nos termos ...

Pg. 364. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

. Sem custas e honorários. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei 9.099/95..., observando-se sempre o valor-teto dos Juizados Especiais Federais. A partir da edição da Lei 11.960, de 29/06/2009..., combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registr...

Pg. 390. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º... inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou improcedente o pedido... Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Publicação: 14/10/2005: "... CPC, ...

Pg. 391. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ... do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou procedente o pedido de compensação por dano moral no.... Publicação: 14/10/2005: "... CPC, ART. 557. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO...

Pg. 392. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

coaduna-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95... que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850.... Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 d...

Pg. 394. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ... nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de dívida... Especiais Federais de Minas Gerais, 24 de setembro de 2004. Jui...

Pg. 395. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c... que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP...-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9...

Pg. 397. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei... do mérito do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95... interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, ...

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