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26 de abril de 2015
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art... (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único.... Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). O recurso c...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em sintonia ao art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. No art. 3º, I... da Lei 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas... Brasiliense/ SP. Com efeito, segundo a exegese do art. 4º, I, da Lei ...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. Diante disso, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Por outro lado... de custas e honorários, por não restar patenteada a litigância de má-fé (art. 55 da Lei 9099/95). Em consequência, julgo... . HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título execut...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes... e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos... pelo(a) reclamante ao reclamado(a), mediante recibo. É dispensável a intima...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora... a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores... especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei 9.099/95 acerca de tal instituto e, além... do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 172, §§ 1º e 2º, do C.P.C. Int. - ADV: ANA MARIA CARBONI... o prosseguimento da execução. 2-É que o art. 53, § 4º, da Lei 9099/9...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei ... tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante..., da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados Es...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante..., parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum... e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei 9.099/95 acerca de ...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso... de recurso, interposto necessariamente por advogado (artigo 41, parágrafo segundo da Lei 9.099/95), o recorrente deverá...: “...Vistos. Dispensado o relatório, diante do disposto no artigo 38 da...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a antecipação de tutela nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei 9.099/95 acerca..., que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei 9.099/95 nada... especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto n...

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