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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Apelação: APL 9386720148120010 MS 0000938-67.2014.8.12.0010

a possibilidade de incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95, art. 41). Com o parecer, nego provimento ao recurso.... DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EX CONVIVENTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - NÃO... da Lei n.º 11.340/06, quais sejam a relação íntim...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

ao pagamento de custas e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime..., e a inadmissibilidade do prosseguimento do feito nos termos do art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /1995. DECLARO EXTINTO O FEITO... de audiência de conciliação (art. 319 VII , CPC/2015 ). Goiâni...

Andamento do Processo n. 2189538-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

do Colégio Recursal Art. 41, Lei 9.099/95 Lei Complementar Estadual 851/98 - Recurso não conhecido.” (AI 2113318..., da Lei n.º 9.099/95 e 13 da Lei Complementar Estadual 851/98 - Competência absoluta do Colégio Recursal...Andamento do Processo n. 2189538-10.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016...

Andamento do Processo n. 2182561-02.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

do artigo 41, § 1º, da Lei 9099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei 12153/2009. Represento, pois, a Vossa...Andamento do Processo n. 2182561-02.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP 2182561... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: ADRIANO ALVE...

Andamento do Processo n. 0005489-84.2014.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

, nos termos do art 41, § 2º da Lei 9099/1995, para oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto pela parte... vencida, com efeito somente devolutivo, salvo a hipótese de dano irreparável à parte (art. 43 da Lei 9.099/95), no prazo de 15... mais. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP), JOAO LUIS FAUSTINI...

Andamento do Processo n. 0000306-54.2016.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

feito por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48...). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95..., Enunciado 11, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e...

Andamento do Processo n. 0000922-29.2016.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

fase, por expressa vedação legal.Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95... condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).Oportunamente, arquivem-se os autos, observando... o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço com resolução de...

Andamento do Processo n. 1000436-27.2016.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

.Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar... advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser..., do Conselho Superior da Magistratura, Enunciado 11, do Encontro de Juízes de Jui...

Andamento do Processo n. 1000463-10.2016.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas... o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95..., Enunciado 11, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Crimin...

Andamento do Processo n. 1000747-18.2016.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

, por expressa vedação legal.Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente... ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).Oportunamente, arquivem-se os autos, observando... 806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura, Enunciado 11, do En...

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