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05 de dezembro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 0001833-21.2016.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se...., com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o prazo... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ARARAQUARA EXPEDIENTE 20...

Andamento do Processo n. 0001636-66.2016.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

de preposição. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.... extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, combinado... com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro ...

Andamento do Processo n. 0000286-43.2016.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

/substabelecimento e/ou carta de preposição. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR... único, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002944-74.2015.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

DUARTE RAMOS) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95, está dispensado o relatório. Das preliminares. Não há prova.../substabelecimento e/ou carta de preposição. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se...., da Lei n. 9...

Andamento do Processo n. 0002028-40.2015.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

RAMOS) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Não há prova de que o valor da causa... LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213..., parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. ...

Andamento do Processo n. 0000878-24.2015.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Das preliminares. Não há prova de que o valor da causa.../substabelecimento e/ou carta de preposição. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se...., da Lei n. 9.0...

Andamento do Processo n. 0001389-85.2016.4.03.6322 - 05/12/2016 do TRF-3

, aduzindo necessitar de auxílio permanente de terceiros. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado.../substabelecimento e/ou carta de preposição. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se...., da Lei n. 9.0...

Andamento do Processo n. 0001769-75.2016.4.03.6333 - 05/12/2016 do TRF-3

o disposto no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Oficie-se para... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA EXPEDIENTE 2016/6333000157 SENTENÇA... Judiciária de Limeira 2ª Vara de Limeira Juizado Especial Federal Cível Limeira JUIZADO ...

Andamento do Processo n. 0001601-73.2016.4.03.6333 - 05/12/2016 do TRF-3

no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Oficie-se para a implementação... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA EXPEDIENTE 2016/6333000157 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO... de Limeira 2ª Vara de Limeira Juizado Especial Federal Cível Limeira JUIZADO...

Andamento do Processo n. 0001604-28.2016.4.03.6333 - 05/12/2016 do TRF-3

no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Oficie-se para a implementação... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA EXPEDIENTE 2016/6333000157 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO... de Limeira 2ª Vara de Limeira Juizado Especial Federal Cível Limeira JUIZADO...

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