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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 0805127-30.2015.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2016 do TJAL

RECONHECIDA. ART. 42 DA LEI 9.099/95. Trata-se de ação anulatória, na qual o autor visa a anulação de infração de trânsito... que o demandante interpôs recurso de apelação. Com efeito, de acordo com o artigo 42 e 50 da Lei Federal 9.099/95, o prazo... para a interposição do recurso inominado, previsto no artigo ...

Pg. 117. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 42 DA LEI 9.099/95. Trata-se de ação anulatória, na qual o autor visa a anulação de infração... que o demandante interpôs recurso de apelação. Com efeito, de acordo com o artigo 42 e 50 da Lei Federal 9.099/95... o do art. 42 da Lei 9.099/95. A propósito, trago à julgado do Tr...

Contrarrazoes do Recurso Inominado

De acordo com o disposto no art.  42 ,  § 2º , da Lei   9.099 /95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverá ser... sem procuração nos autos é tido como inexistente bem como, artigo  41   § 2º  da Lei 9099 /95 e jurisprudência no RJ... NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCUR...

Andamento do Processo n. 0835960-50.2014.8.23.0010 - Recurso Inominado - 25/05/2016 do DJRR

DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O artigo 41 e seguintes da Lei 9.099 /95, ao preceituarem o sistema... recursal no âmbito dos Juizados Especiais, com nítida carga voltada a simplicidade e efetividade das sentenças e decisões... e discutidos os autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recur...

Andamento do Processo n. 0812223-81.2015.8.23.0010 - Recurso Inominado - 25/05/2016 do DJRR

CONHECIDO. O artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, ao preceituarem o sistema recursal no âmbito dos Juizados... ALVES JUIZ DESIGNADO: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Julgadores: Bruno Fernando Alves Costa e Angelo Augusto Graça Mendes EMENTA... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIME...

Andamento do Processo n. 0000471-13.2016.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

do artigo 41 , § 2º , da Lei 9.099 /95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal.... Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 12º Juizado Especial Cível - Inhaúma Juiz Titular: Claudia... Cardoso de Menezes Responsável pelo Expediente: Tagmar Antonio de Sant...

Andamento do Processo n. 0001130-22.2016.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

escolha ou defensor público , nos termos do artigo 41 , § 2º , da Lei 9.099 /95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo... legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 12º Juizado... Especial Cível - Inhaúma Juiz Titular: Claudia Cardoso de Menezes Responsáve...

Andamento do Processo n. 0002456-17.2016.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

ou defensor público , nos termos do artigo 41 , § 2º , da Lei 9.099 /95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal... sem elas, ao E. Conselho Recursal. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 12º Juizado Especial Cível... - Inhaúma Juiz Titular: Claudia Cardoso de Menezes Responsável pelo E...

Andamento do Processo n. 0003264-22.2016.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

ou defensor público , nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal... sem elas, ao E. Conselho Recursal. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 12º Juizado Especial... Cível - Inhaúma Juiz Titular: Claudia Cardoso de Menezes Responsável pelo Expe...

Andamento do Processo n. 0003289-35.2016.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

de sua livre escolha ou defensor público, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido... o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 12º Juizado... Especial Cível - Inhaúma Juiz Titular: Claudia Cardoso de Menezes R...

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