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17 de abril de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 270. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

demanda, na forma do art. 269, III, do CPC. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (Lei n. 9.099/95, art. 41.... 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01, HOMOLOGO o acordo entabulado (conforme... da presente demanda, na forma do art. 269, III, do CPC. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (Lei n. 9.099/95, art...

Pg. 271. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, o trânsito em julgado (Lei n. 9.099/95, art. 41) e expeça-se, em favor da parte autora, RPV no valor de R$ 1.642,39 (mil...  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n...-se, de imediato, o trânsito em julgado (Lei n. 9.099/95, art. 41) e expeça-se, em favor da parte autora, RPV no valor de R...

Pg. 272. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

. 269, III, do CPC. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (Lei n. 9.099/95, art. 41) e expeça-se, em favor... (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se, registre-se. Intimem-se. Juiz Substit.  :  DR. WAGMAR ROBERTO SILVA  Dir.... 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01, HOMOLOGO o acordo entabulado (conforme petição registrada em 16/12/2013), para...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

por advogado, recebo o Recurso Inominado, atribuindo-se efeito devolutivo, fulcro nos arts. 41, § 2º, 42 e 43 da Lei 9.099/95... providência que compete à parte interessada, descabe a este Juízo a prática de qualquer ato nesse sentido. Assim, face... e/ou contradição. Processo 0800310-77.2012.8.12.0022 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte: Elisangela Garcez...

Pg. 470. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c... do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença...-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou procedente...

Pg. 471. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf... nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou ao pagamento.... 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ...

Pg. 472. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º... nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição... inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença requerendo a majoração do dano moral...

Pg. 474. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.... Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou... 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 20/09/2004...

Pg. 475. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença... 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 20/09/2004... dispositivo coaduna-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei...

Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do mérito do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95.... 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux... do referido dispositivo coaduna-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art...

ou

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