Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 285351320148190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

, AQUELE PREVISTO COMO ADEQUADO PARA POSTULAR A REFORMA DAS SENTENÇAS PROLATADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 41... E 42 DA LEI 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO... VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0028535-13.2014.8...

Apelação: APL 13983847 PR 1398384-7 (Acórdão)

em que o recurso inominado tem vez a teor do art. 41 da Lei n. 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória... CONTRA SENTENÇAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - PARA CADA ATO JUDICIAL HÁ A PREVISÃO DE DETERMINADA... . 1398384-7 ­ VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ASTORGA Apelante 1: GER...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação... do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0800017-76.2016.8.02.9001 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJAL

RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO... INONIMADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. As decisões interlocutórias proferidas... CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGUR...

Andamento do Processo n. 0800017-76.2016.8.02.9001 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJAL

NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA...) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA..., com fulcro art. 485, IV c/c 330, I, ambos do CPC/2015 e artigo 55...

Andamento do Processo n. 0002474-20.2012.8.17.0730 do dia 26/08/2016 do DJPE

dubio pro reo ;Com o advento da Lei 11.340/2006 e com a proibição veiculada pelo artigo 41 da norma em comento acerca... da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica, doutrina e jurisprudência iniciaram... corresponde a pública incondicionada.De igual modo, vale ressaltar que o artigo...

Andamento do Processo n. 0003761-69.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJSP

cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54... desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da...

Andamento do Processo n. 0005050-37.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJSP

9.099/95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas... em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03...Andamento do Processo n. 0005050-37.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial ...

Andamento do Processo n. 0005870-56.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJSP

o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei 15.855/15); é...). Por força do art. 52, III, da Lei 9.099/95, a parte vencida desde já f...

Andamento do Processo n. 1004595-55.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJSP

cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54... de juros moratórios de 1% ao mês desde a sentença. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual n...

×