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20 de setembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110411816 DF 0041181-21.2014.8.07.0001

41, § 2º, da Lei 9.099/95 dispõe que "no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado..., § 2º, DA LEI N.º 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não comporta conhecimento, posto que ausente pressuposto... por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55, da Lei 9.099/95....

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110054399 DF 0005439-32.2014.8.07.0001

41, § 2º, da Lei 9.099/95 dispõe que "no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado..., § 2º, DA LEI N.º 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não comporta conhecimento, posto que ausente pressuposto... e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da cond...

Recurso Cível: 71005115522 RS

DO USO DO RECURSO INOMINADO CONTRA A MESMA, SÓ VIÁVEL CONTRA A SENTENÇA, CONFORME O ART. 41 DA LEI 9099/95.... PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível 71005115522, Primeira Turma...

Modelo de Recurso Inominado

, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 41 da Lei ... 9.099/95, requerendo o seu recebimento, regular processamento e posterior remessa ao Tribunal “ ad quem ”. Embora... precedente normativo 98 da SDC do TST, bem como danos morais. Em sentença o juí...

Pg. 1074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à..., conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias... art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91, para condenar o Instituto Na...

Pg. 1078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva...‖. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Fica a parte... e mais paralisar as atividades dos Juízes Federais nos dias 22 a 26 de sete...

Pg. 1080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo... com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Indefiro, por ora, o benefício da gratuidade de justiça... de setembro de 2014. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juíza Fed...

Pg. 2231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

presente sentença, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a parte autora pretende... no período anterior ao do requerimento do benefício ou do afastamento da atividade (art. 29 da Lei 8.213/91) reflete mera... jurídica entre a contribuição e os benefícios.‖ Nesse contexto, insere-se...

Pg. 227. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. III - A teor do artigo 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável...'S. DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. ARTIGOS 98 DA CF E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA... da aplicabilidade ou não da Lei 9.099/95 no âmbito dos Juizados Espe...

Pg. 228. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos... E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS.... INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃ...

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