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20 de janeiro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95), com preparo na forma da legislação. Com o trânsito... a extinção do processo com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da mesma Lei...) ao ato, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, uma vez que irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando-se o feito, com baixa... do CC e Súmula 43 do STJ).Sem honorários, custas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da lei Lei 9.099/95... em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9099/95 c.c. ar...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

que irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando-se o feito, com baixa definitiva no..., em seu efeito devolutivo, consoante art. 43 da Lei 9.099/95. Fica o recorrido intimado para apresentar contrarrazões... da Lei 9.099/95.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo n...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

-se o trânsito em julgado, uma vez que irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando... devolutivo, consoante art. 43 da Lei 9.099/95. Fica o recorrido intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez...” do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que irrecorr...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, “caput”, da Lei 9.099/95 prevê a impossibilidade de apresentação de recurso à sentença homologatória.Fica franqueada às... RELAÇÃO 0007/2017 Processo 0003914-65.2015.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral... contribuir com a demora na prestação jurisdicional, fato totalment...

Pg. 3142. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

cientes também de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais... Extrajudicial ( L.E. ) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099 /95, passo a decidir. As partes... entre as partes, e o que faço com fundamento no artigo 22 , da...

Andamento do Processo n. 12329620168100110 - 19/01/2017 do TJMA

e dela não cabe recurso (Lei . 9.099/95, arts. 22, § único, e 41). Ausente o interesse recursal, transitada em julgado... DO MARANHÃO ADVOGADO: DR. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR , OAB/MA 15.607- A SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38 da Lei... 9.099/95). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e leg...

Andamento do Processo n. 0001569-67.2015.8.02.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2017 do TJAL

, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias... (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguardese em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo....Deixo de condenar nas custas e honorários devido à gratuidade da justiça, consoa...

Andamento do Processo n. 0002125-69.2015.8.02.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2017 do TJAL

para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo... incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido... de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartóri...

Andamento do Processo n. 0002525-83.2015.8.02.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2017 do TJAL

da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja..., da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95... a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhe...

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