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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 0000941-18.2016.8 14.0100 - Ação de Indenização por Danos Morais - 29/07/2016 do TJPA

, será analisado nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 (recurso inominado), haja vista que o rito adotado nos presentes..., com espeque nos artigos 41 e 42 da Lei 9.099/95. II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA PARTE DEMANDANTE... autos é aquele afeito aos Juizados Especiais. Ao compulsar atentamente os pres...

Andamento do Processo n. 0700115-44.2016.8.02.0080 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJAL

do Código de Processo Civil.Da homologação não caberá recurso, “ex vi” do art. 41 da Lei 9.099/95.Sem custas, taxas... ou despesas, por incabíveis no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54 da supracitada Lei).P... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO SANDRA JANINE WANDERLEY CAVALCANTE MAIA ESC...

Andamento do Processo n. 0008613-06.2016.8.19.0208 - 29/07/2016 do TJRJ

contrarrazões através de advogado de sua livre escolha ou defensor público , nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099... DA SILVA (Adv (s). Dr (a). JOÃO PAULO FERREIRA DA LUZ X SEEPIL SERV E EQUIP ESPECIAIS PARA A IND A P LTDA Decisão.../95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho...

Andamento do Processo n. 1005593-16.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 29/07/2016 do TJSP

recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é..., conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu CNova Comercio...Andamento do Processo n. 1005593-16.2016.8.26.0007 - Procedimento do Ju...

Andamento do Processo n. 1012277-54.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 29/07/2016 do TJSP

. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 1012277-54.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida... em Cadastro de Inadimplentes - 29/07/2016 do TJSP Processo 1012277-54.2016.8.26.000...

Andamento do Processo n. 0700221-67.2016.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença - 29/07/2016 do TJAC

, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41, § 2º da Lei 9.099/95.Decorrido o prazo, subam os autos à Egrégia Turma Recursal... Pública do TJAC Juiz (a) de Direito Joelma Ribeiro Nogueira RELAÇÃO 0143/2016... de Direito III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Epitaciolândia do TJAC Juizado Especial de Fazenda.....

Andamento do Processo n. 0700222-52.2016.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença - 29/07/2016 do TJAC

, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41, § 2º da Lei 9.099/95.Decorrido o prazo, subam os autos à Egrégia Turma Recursal... Pública do TJAC Juiz (a) de Direito Joelma Ribeiro Nogueira RELAÇÃO 0144/2016... de Direito III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Epitaciolândia do TJAC Juizado Especial de Fazenda.....

Andamento do Processo n. 0700219-97.2016.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença - 29/07/2016 do TJAC

, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41, § 2º da Lei 9.099/95.Decorrido o prazo, subam os autos à Egrégia Turma Recursal... Pública do TJAC Juiz (a) de Direito Joelma Ribeiro Nogueira RELAÇÃO 0145/2016... de Direito III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Epitaciolândia do TJAC Juizado Especial de Fazenda.....

Andamento do Processo n. 0000113-03.2015.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - 29/07/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei 9.099/95), fica dispensada a certidão... a inicial pelo (a) requerido (a) no prazo de 90 dias, sob pena de inutilização, nos termos do art. 1º do Prov. 1679/2009... fl. 50. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de ...

Andamento do Processo n. 0003874-23.2016.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSP

.O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau... (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei ...Andamento do Processo n. 0003874-23.2016.8.26.0037 - Procedimento do J...

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