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29 de julho de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 1060. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo..., conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva.... Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55...

Pg. 1061. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me..., § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente...) que satisfaça(m) a condição constante no Enunciado 38, do FONAJEF – Fóruns...

Pg. 1236. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

homologatórias de conciliação no âmbito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 41, caput, c/c Lei 10.259/2001... de sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 5º da Lei . 10.259/01. Publique-se. Registre... referido acordo. Intimem-se as partes acerca desta senten...

Pg. 1237. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

recursos contra sentenças homologatórias de conciliação no âmbito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 41.... 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA (PI), 21 de março de 2014. DANIEL SANTOS ROCHA..., caput, c/c Lei 10.259/2001, art. 1º), adote a Secretaria as provid...

Pg. 1238. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

homologatórias de conciliação no âmbito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 41, caput, c/c Lei ... 10.259/2001, art. 1º). Intimem-se as partes acerca desta sentença. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95...). Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA (PI), 08 de abril de 201...

Pg. 1239. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

contra sentenças homologatórias de conciliação no âmbito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 41, caput, c/c Lei ... contra sentenças homologatórias de conciliação no âmbito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 41, caput, c/c... realizadas pelo juízo com a produção das provas ...

Pg. 1290. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95. O benefício deverá ser... ECONOMICA FEDERAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) julgo IMPROCEDENTE o pedido. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). (...)"... a presente sent...

Pg. 1291. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95." Numeração única: 840.... A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95. O benefício deverá ser... em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (...)" ...

Pg. 846. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer... Federais (Lei n.º 9.099/1995, artigo 2º, c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). A esse respeito, confira... 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsit...

Pg. 848. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais... que deve nortear o rito das ações propostas perante os Juizados Especiais Federais (Lei n.º 9.099/1995, artigo 2º, c/c o artigo... processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei ...

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