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05 de julho de 2015
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Agravo de Instrumento: AI 21133180520158260000 SP 2113318-05.2015.8.26.0000

. 41, Lei 9.099/95Lei Complementar Estadual 851/98 - Recurso não conhecido.... do Juizado Especial da Fazenda Pública – Incompetência deste Tribunal – Competência absoluta do Colégio Recursal – Art...

Pg. 727. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

deve ser atacada pelo recurso inominado do art. 41 da Lei 9099/95.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração... por motivo de força maior, como disposto no art. 51, § 2º da Lei 9099/95 Proc. 0280633-21.2014.8.19.0001 - RODRIGO AZEVEDO... na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9...

Pg. 1151. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

de sua livre escolha, defensor público ou advogado dativo em atividade neste juízo, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei... 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. Republicação. Ato... (OAB/RJ-092480) X T.L.M.G. Sentença: ...EXTINGO A MEDIDA CAUTELAR SEM RESOLUÇÃ...

Pg. 1152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

neste juízo, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal... do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal... contrarrazões através de advogado de sua livre escolha, defensor público ou advog...

Pg. 1154. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

em atividade neste juízo, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal..., nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho... proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Certificado ...

Pg. 1155. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

ou advogado dativo em atividade neste juízo, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas... da Lei9099/95. Dispõe o art. 9° da Lei9099/95 que as partes devem comparecer pessoalmente à audiência, sob pena... do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei9099/95.Condeno a parte autora ao ...

Pg. 1156. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal... proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no..., da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal ...

Pg. 1157. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

em atividade neste juízo, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal... do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal... / insuficiência do respectivo preparo, nos termos do art. 42, § 1º, ...

Pg. 693. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95. BRASÍLIA, DF, 1 de julho... (artigo 34 da Lei 9.099/95).Ficam as partes advertidas da obrigatoriedade de comparecerem pessoalmente à audiência ora... por elas alegados, até o máximo de três para cada parte (artigo 34 da Lei 9.099...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

os Juizados Especiais (Lei 9.099/95), cujos princípios da celeridade, concentração e rapidez impediriam a efetividade... o art. 41 da Lei 9.099/95. Preclusa a presente decisão, proceda-se conforme determinado à fl. 160. Ceilândia - DF... S.A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. POSTO ISSO, à falta dos requisitos recla...

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