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25 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

INONIMADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. As decisões interlocutórias proferidas... CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO... no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 são em regra irrecorríveis, em atençã...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

parte, da lei 9.099/95.Votaram, além do relator, o Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa (Presidente) e o Juiz... parte, da lei 9.099/95.Votaram, além do relator, o Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa (Presidente) e o Juiz..., na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 8. Súmula de julgamento que serve de acór...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

constituído, em sede de recurso inominado, decorre de previsão legal (art. 41, §2º da Lei 9.099/95) e configura... parte, da lei 9.099/95.Votaram, além do relator, o Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa (Presidente) e o Juiz... do art. 33 da Lei 9.099/95, limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

na base de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 41, §2º da Lei 9.099/95. 4. Do julgamento. Não merece.... Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.Votaram, além... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTEN...

Pg. 960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese... o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. No mérito propriamente dito, o tema já se encontra... em uma das situações do art. 20 da Lei 8036/90. Desde logo, fica ciente a parte a...

Pg. 961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar... de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei 8036/90. Desde logo, fica ciente a parte autora... de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE 226.855-7/REAIS...

Pg. 1740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte... em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Ficam as partes... acima, devendo o feito ser EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por força do ar...

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

CARMEN PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do §2º do artigo 41 da Lei 9.099/95, é... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS... - INSS. . JESARDS Processo . 0002235-36.2014.4.02.5050 (2014.5...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública para atuar no 2º grau (art. 41, §1º, da Lei n. 9.099.../95, c/c art. 17 da Lei n. 12.513/2011) e, por isso, é hierarquicamente superior aos juízos singulares. É exatamente... incabível, por mais de uma razão. A parte suscita o "conflito de competê...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

(art. 41, Lei 9.099/95), portanto, arquivem-se os autos de imediato, com as cautelas necessárias. Processo 0801004..., com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95, julgo Procedente o pedido, para o fim de: I declarar prioritário os autos nos termos... o exposto e o que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 38 da ...

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