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31 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 800. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. Após, requisite-se o valor acordado. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.... a completa quitação do valor pago em excesso, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213... de JOSÉ AN...

Pg. 971. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, conforme artigo 41, §2º da lei 9099/95. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. 0000807..., pois os recursos no âmbito dos Juizado Especiais devem ser interpostos por parte representada por advogado devidamente constituído... sua atuação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatór...

Pg. 1086. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei...-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Consoante disposto no artigo 162, § 4º, do Código de...

Pg. 1087. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o disposto no art. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Oficie-se à APSDJ/Guarulhos... Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 c.c o artigo 1º da lei ... 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intime-s...

Pg. 1237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001... metodologia descrita na referida conta. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável... por advogado (arts. 41, § 2º, e 42, da Lei 9099/1995). Oportuname...

Pg. 1250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/1995.... Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei ... para recurso, sendo obrigatória a representação por advogado (arts. 41, § 2...

Pg. 2562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da fundamentação acima exposta. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei..., da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/01. Sem custas para recurso ante a gratuidade de justiça ora deferida... 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo ...

Pg. 2563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo... processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/01.... (Assinada eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006...

Pg. 2573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva... da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juíza Federal Substituta FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Fede...

Pg. 2577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva..., de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário. Sem custas para... da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juíza Federal ...

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