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29 de junho de 2016
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 0000483-40.2015.814.0066 - 29/06/2016 do TJPA

as contrarrazões do recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhe-se à Turma Recursal na forma do art. 41 e seguinte da Lei... 9.099/95. Uruará-PA, 22 de março de 2016. (a) Vinícius de Amorim Pedrassoli, Juiz de Direito Titular. ___________________________________________________________________ Comarca de U...

Andamento do Processo n. 0004535-16.2014.814.0066 - 29/06/2016 do TJPA

e seguinte da Lei 9.099/95. Uruará-PA, 22 de março de 2016. (a) Vinícius de Amorim Pedrassoli, Juiz de Direito Titular. Comarca de Uruará Vara Única de Uruará... que apresente as contrarrazões do recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhe-se à Turma Recursal na forma do art. 41.../Mediação: 14/07/2016, às...

Andamento do Processo n. 0092620-67.2016.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

atacada pelo recurso inominado do art. 41 da Lei 9099/95, via adequada para reapreciação do mérito.Diante do exposto..., porque não se fazem presentes os requisitos do art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que a matéria veiculada deve ser..., rejeito os embargos de declaração opostos. Comarca da Capital Juizados...

Andamento do Processo n. 0243233-36.2015.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

do art. 48 da Lei 9099 /95. Outrossim, ressalto que a matéria veiculada deve ser atacada pelo recurso inominado do art. 41... da Lei 9099 /95, via adequada para reapreciação do mérito. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.... Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 1º Juizado Especial Cíve...

Andamento do Processo n. 0315149-33.2015.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

. Outrossim, ressalto que a matéria veiculada deve ser atacada pelo recurso inominado do art. 41 da Lei 9099/95, via..., porque houve o enfrentamento de todas as questões suscitadas, não se fazendo presentes os requisitos do art. 48 da Lei 9099/95... Especiais Cíveis 1º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Leonard...

Andamento do Processo n. 0329557-29.2015.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

atacada pelo recurso inominado do art. 41 da Lei 9099/95, via adequada para reapreciação do mérito. Diante do exposto... se fazendo presentes os requisitos do art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que a matéria veiculada deve ser..., rejeito os embargos de declaração opostos. Comarca da Capital Juizados Especiai...

Andamento do Processo n. 0330749-94.2015.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

pelo recurso inominado do art. 41 da Lei 9099/95, via adequada para reapreciação do mérito. Diante do exposto, rejeito... se fazendo presentes os requisitos do art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que a matéria veiculada deve ser atacada... os embargos de declaração opostos. Comarca da Capital Juizados Especiai...

Andamento do Processo n. 0335302-87.2015.8.19.0001 - 29/06/2016 do TJRJ

, ressalto que a matéria veiculada deve ser atacada pelo recurso inominado do art. 41 da Lei 9099/95, via adequada para... o enfrentamento de todas as questões suscitadas, não se fazendo presentes os requisitos do art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim... reapreciação do mérito. Diante do exposto, rejeito os embargos de dec...

Andamento do Processo n. 0003250-38.2016.8.19.0208 - 29/06/2016 do TJRJ

do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal.... Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 12º Juizado Especial Cível - Inhaúma Juiz Titular: Claudia Cardoso... de Menezes Responsável pelo Expediente: Tagmar Antonio de Santana...

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