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13 de fevereiro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 1158. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099/95. Recebidas as mesmas ou decorrido o prazo legal... pelo embargante, na forma do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, expeça..., na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manif...

Pg. 2. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 41, caput, da Lei 9.099/95, combinado como art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem... de sessão de conciliação. Emconseqüência, JULGO EXTINTO o processo, comresolução do mérito, comamparo no art. 269, inciso... qual EXTINGO o processo, comresolução do mérito, com fundamento no art. 269, in...

Pg. 187. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

9.099/95, combinado como art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 0001395-97.2011.4.03.6183.... Vistos, emsentença. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Dou por prejudicada o pedido formulado..., tampouco emhonorários advocatícios. Certifique-se o trânsito emjulgado...

Pg. 846. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados... judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (Lei n.º 1.060/1950). Após o trânsito... - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE -CONSTI...

Pg. 848. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª... Região. Sema condenação emcustas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995... de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, é...

Pg. 850. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

(Lei n.º 9.099 /1995, artigos 41 a 43 ), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª... parte, Lei n.º 9.099 /1995). Defiro a gratuidade de justiça (Lei n.º 1.060 /1950). Após o trânsito emjulgado, cumpridas... de Benefícios atual (Lei n.º 8.213 /1991). A esse propósito, transcrevo a ...

Pg. 851. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

9.099 /1995, artigos 41 a 43 ), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Sema... 9.099 /1995). Defiro a gratuidade de justiça (Lei n.º 1.060 /1950). Após o trânsito emjulgado, cumpridas as formalidades... de extinção de pensão por morte a maioridade do beneficiário (Art. 77...

Pg. 857. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099 /1995, artigos 41 a 43 ), vale dizer, perante as Turmas... instância judicial (Lei n.º 9.099 /1995, artigo 55 , primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (Lei n.º 1.060 /1950... artigo 4º , inciso I , da Lei Complementar n.º 110 /2001, verifico que não há...

Pg. 860. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas... instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (Lei n.º 1.060/1950... desempregado. A propósito, emconsonância coma regra prevista no § 4º do art...

Pg. 1012. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

”. Por outro lado, a norma contida no artigo 41, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais ex...00. Intime-se a parte autora da designação do ato, bemcomo de que, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95, poderá... Federal e do art. 4º da Lei 1.060/50. Indefiro, por ora, o pedido de a...

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