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30 de março de 2015
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099, e o pagamento não será feito por meio de depósito judicial... o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995. Após a prolatação da sentença de mérito as partes celebraram acordo, conforme... de Miranda Juíza de Direito Substituta Processo 0002229-21.2009.8.14....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 421854620148190038 RJ 0042185-46.2014.8.19.0038

e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º , da Lei 9.099 /95, c/c o art. 1º , da Lei... inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099 /95, contra sentença que julgou parcialmente... extinto o feito, na forma do art. 51 , II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorário...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 421854620148190038 RJ 0042185-46.2014.8.19.0038

-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º , da Lei 9.099 /95, c/c o art. 1º , da Lei...-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099 /95, contra sentença que julgou parcialmente..., na forma do art. 51 , II da Lei 9.099/95. Sem...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32671020148190058 RJ 0003267-10.2014.8.19.0058

-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os Juizados Especiais, ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1... Especiais Federais de Minas Gerais, 24 de setembro de 2004. Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES (Relator... da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença que julgou procedente o pedido de c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32671020148190058 RJ 0003267-10.2014.8.19.0058

do mérito do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95... do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz... decisões do colegiado das Turmas Recursais. O agravo inominado está previsto n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 149873120138190212 RJ 0014987-31.2013.8.19.0212

do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95, contra sentença..., da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 20/09... dispositivo coaduna-se com os princípios e objetivos da legislação q...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 149873120138190212 RJ 0014987-31.2013.8.19.0212

ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95... vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro... do colegiado das Turmas Recursais. O agravo inominado está previsto no ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1001578520148190001 RJ 0100157-85.2014.8.19.0001

do mérito do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95.... 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux... do referido dispositivo coaduna-se com os princípios e objetivos da legislação qu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1001578520148190001 RJ 0100157-85.2014.8.19.0001

do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95...º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ... do referido dispositivo coaduna-se com os princípios e objetivos da legislação que rege os...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2234278320138190001 RJ 0223427-83.2013.8.19.0001

ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto nos termos do artigo 41 da Lei Federal n. 9.099/95..., ex vi do art. 2º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001. (Cf. STJ, RESP 626.850/RS, Primeira Turma, Ministro..., negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/...

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