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26 de janeiro de 2015
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Danos Sociais

interpôs recurso inominado (art. 41 da Lei n.° 9.099/95) alegando que a decisão violou o princípio da adstrição... de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100... de uma reclamação do Juizado Especial que foi submetido à sistemática de recurso...

Pg. 59. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

. Sem custas e honorários. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei 9.099/95...-se. Intimem APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei ..., combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Regis...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

, a sentença prolatada pelo Juiz Leigo, com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime..., com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. *** RELAÇÃO 0024/2015 Processo...) Recebo o remédio recursal interposto à f. 119-141, no efeito devolutivo, a teo...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

devolutivo, a teor do disposto no artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade adoto..., a teor do disposto no §2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/95. Após, com as formalidades legais, remetam-se os autos à... no artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, já que presentes os requisitos de su...

Pg. 489. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2015

, o trânsito em julgado (Lei n. 9.099/95, art. 41) e expeça-se, em favor da parte autora, RPV. Defiro o pedido de assistência... judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259...Pg. 489. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2015...

Pg. 721. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2015

) por ausência de capacidade postulatória do procurador da parte autora (art. 41, § 2° da Lei 9.099/95 e art. 37 do CPC). Arquivem... : "Recebo o recurso de fls. 27 ss. no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei . 9.099/95. Considerando... ... no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei . 9.099/95. C...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único..., com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e na posterior baixa dos autos (físicos: cumprimento dos artigos 636 a 638 das N... do exposto, decreto a extinção do processo, com funda...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, para que tenha eficácia de título executivo judicial (art. 22, parágrafo único, Lei 9.099/95) e, em consequência, JULGO... cabe recurso por se tratar de transação efetivada pelas partes em fase conciliatória (art. 41, Lei 9.099/95), transita... sua REVELIA, reputando verdadeiros os fatos expostos na exordial, nos ...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando-se o feito, com baixa definitiva no sistema. P.R.I. - ADV: CRISTINA..., sob pena de desrespeito ao procedimento da Lei 9.099/95. Int. - ADV: TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), JOSE ALEXANDRE...Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, com fundamento no § 1º do artigo 42, § 1º da lei 9.099/95. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique... - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, decido. Decretada a revelia da ré Gicelia... - DEISE APARECIDA MACHADO - Naldo Pereira - Vistos, etc. Dispensado rela...

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