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04 de agosto de 2015
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

do processo, na forma prevista do art. 89 da lei 9.099/95, e, para tanto, o MP já antecipa a proposta para a suspensão... penal, estando dessa forma excluído da vedação do art. 41 sendo possível a aplicação do disposto no art. 89 da lei 9.099... porquanto o artigo 41 da Lei 11.340/06 se refere somente a crimes e o fat...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

porquanto o artigo 41 da Lei 11.340/06 se refere somente a crimes e os fatos relatados nestes autos configuram... contravenção penal, estando dessa forma excluído da vedação do art. 41 sendo possível a aplicação do disposto no art. 89 da lei... DO PROCESSO Processo : 0004557-26.2015.8.14.0006 Delito: Art. 217-A do C...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, portanto sendo obrigatória a assistência das partes por advogado (arts. 41 , § 2º , c/c 9º e 2º, todos da Lei 9099 /95...Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015 art...) Processo 0003983-42.2014.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

da Lei 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas... dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03); é...); o valor mínimo é sempre de dez Ufesps (R$193,70). Na forma do art. 52, ...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

-se o trânsito em julgado, uma vez que irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando... de extinção do feito, nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JULIANO PEDROSO DE LIMA (OAB 316487/SP.... Sem honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o art...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

homologatória de acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando-se o feito, com baixa definitiva no sistema. Determino..., com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, arquivando-se os autos... indicar novos bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos m...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

homologatória de acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando-se o feito, com baixa definitiva no sistema. P.R.I. - ADV...-se o trânsito em julgado, uma vez que irrecorrível a sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei 9.099/95), arquivando... o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida apresentar sua contestaç...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

da Lei 9099 /95. Decorridos 30 dias da data para cumprimento da avença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos... do CPC , ressalvada eventual execução. Declaro Transitada esta em Julgado nesta data, em vista do disposto no artigo 41... de preparo devem se dar nos termos do artigo 72 do Provimento CSM 1670/09 ...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

recurso é de 10 dias, e conforme § 2º do artigo 41 da Lei 9.099/95 No recurso, as partes serão obrigatoriamente... a certidão de matrícula 840 e escritura de compra e venda de fls. 35/36; - corrigirem o valor dado a causa artigo 259... o autor admitido na triagem da OAB, concedo-lhe a gratuidade judiciária - Lei Fe...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

. 475-J do Código de Processo Civil. Para o caso de interposição do recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95... e honorários advocatícios nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade..., o preparo compreenderá as custas dispensadas em primeiro grau (art. 5...

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