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03 de março de 2015
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

:” Vistos. 1. O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099 /95) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42), porquanto... o processo, nos termos do artigo art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos... ou oferecimento de transação penal, nos termos do artigo 72 e segui...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

e regularidade formal.Reza o art. 41 , § 2º , da Lei 9099 /95 que, no recurso, as partes deverão estar representadas.... 41 , § 2º , da Lei 9099 /95 que, no recurso, as partes deverão estar representadas por advogado. Ocorre... DE 2014RECURSO INOMINADO : 476/2014ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE GOV...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso..., da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor... contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Le...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme § 3º do art. 9º da Lei 9.099/95 e item... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias...: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos ...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado..., nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese..., nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei9.099/95 c.c....

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. P.R.I.C. - ADV... (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Assim que publicada a presente sentença, ficam as partes intimadas: (a) do prazo... de dez dias para apresentação de recurso, que não possui efeito suspensivo do julgad...

Pg. 2872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado... ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de dez... de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). O valor do preparo dev...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

efeito devolutivo. Considerando o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9099/95 e que a parte autora compareceu em Juízo...-o somente no efeito devolutivo. Considerando o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9099/95 e que a parte autora compareceu... Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, reali...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

previsto no artigo 41 e não do artigo 48, ambos da Lei 9099/95. Além disso a pretensão do embargante contraria a Sumula... Ferreira Dutra - Vistos. HOMOLOGO, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 9.099/95 c.c. artigo 269... instância (artigo 55 da Lei 9099/95) daí porque não haver interesse no requ...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, ressalvada eventual execução. Declaro Transitada esta em Julgado nesta data, em vista do disposto no artigo 41 da Lei 9099/95..., para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do Artigo 22 da Lei 9.099/95) o acordo a que chegaram..., por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo ...

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