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22 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95

, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicio com uma contextualização... que se segue, lembremos a ementa da Lei n. 9.099/95,  in verbis : Dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais.... 9.099/95 nos seguintes termos: Art. 41. Aos crimes praticados com ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

?o devidas, em raz?o da gratuidade do 1º grau, conforme artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico... que esta sentença n?o é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099, e o pagamento já foi realizado através... FARIAS OAB/PA 19685 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme 38, da...

Pg. 718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei 9.099/95). Fica... por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese.... Considerando tratar-se de processo que tramita no rito dos Juizados Espe...

Pg. 780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei 9.099/95). P.R.I. Após... Recursal (art. 55 da lei 9.099/95). Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para...-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no ...

Pg. 784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo... ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei 9.099/95). Fica ciente a parte autora... no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podend...

Pg. 786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei 9.099/95). P.R.I. FICAM INTIMADAS AS PARTES... a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei 9.099/95). Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar... 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência ...

Pg. 1457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte..., conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para...Pg. 1457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 2182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c.... Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente... de agosto de 2014. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.41...

Pg. 2190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo tempestiva..., ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Sem custas para recurso ante... da mesma. Duque de Caxias, 26 de setembro de 2014. (Assinado eletronicamente...

Pg. 2192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição.... 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Fica a parte autora... prevista no art. 16, da Lei 8.213/91, no alegado período de convivência...

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