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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 1171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte... com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, tendo... de poupança, na forma da Lei 11.960/2009, que deu nova redaçã...

Pg. 1176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, sendo obrigatória, ainda, sua representação por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º... de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme prevista nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91..., que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Enunciado 11...

Pg. 1180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva... e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Defiro à parte autora... 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259...

Pg. 1181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição..., de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Defiro à parte autora o benefício... DE CARVALHO Juíza Federal Titular (Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/20...

Pg. 1186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo... de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9099/95. Angra dos Reis, 27 de agosto de 2014. ADRIANO DE OLIVEIRA... com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplic...

Pg. 2071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

(2014.51.70.000390-0). SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável... homologatória de acordo, conforme artigo 41 da L. 9099/95. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem... por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Pretende a parte autora a concessão do b...

Pg. 2198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição... do artigo 55 da Lei . 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo... acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55...

Pg. 491. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei ... nem honorários (ART. 55, DA LEI 9.099/95). Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado... CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Federal Assinado Eletronicamente Ar...

Pg. 964. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

homologatória de acordo é irrecorrivel, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95. Intimem-se. Certifique-se o trânsito e expeça...Pg. 964. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto, decido... SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ante o exposto, decido: (a) redu...

Pg. 965. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

irrecorrível, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95 Juiz Titular  :  DR. MARCELO STIVAL  Dir. Secret.  :  PAULO MAURICIO... dias, dizer se renuncia ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do processo...Pg. 965. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014 O Ex...

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