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26 de maio de 2015
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desta sentença não cabe recurso (art. 41, Lei 9.099/95), portanto, arquivem... apresenta nulidades. Desta feita, com fulcro no artigo 22, § único da Lei 9.099/95, homologo o acordo celebrado... artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

da Lei 9.099/95) ou ingressar em Juízo com uma nova ação. Desta forma, transitada em julgado a sentença de f. 41... de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Processo 0800898-96.2013.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial..., com fundamento no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95. Outrossim...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 2% sobre o valor..., sob a alegação de exclusão contratual. Consoante determina o art. 51, I...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para..., havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs...(a). Manoela Assef da Silva Vistos. Dispensado o relatório, nos termos ...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto..., da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 2% sobre o valor da condenação, também respeitando... o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e I...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95..., inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença... poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos ar...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato... processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55... processual do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Cancele-se a ...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

em fl. 130/32. Em razão da norma posta no artigo 41 da Lei 9.099/95, inviável a interposição de recurso desta sentença... 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo... o julgamento da causa, deverá extinguir o processo sem a apreciação de seu...

Pg. 322. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, recurso inominado, previsto nos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/1995. No caso concreto, aduz o FNDE que houve... o benefício da parte autora, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n. 9.099/95... posteriores. A execução deverá se dar nos termos do artigo 17, §4º, ...

Pg. 1051. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995..., artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, sob pena... descabidos (CPC, artigo 17, VII), conduta essa que conspira contra a celeridade...

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