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30 de setembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

como título executivo e dela não cabe recurso (Lei . 9.099/95, arts.22, § único, e 41). Publicada em audiência, dou... ao procedimento previsto na Lei9.099/05 e conduzida pelo(a) conciliador(a) acima referido, nomeado(a) pela Portaria ... de advogado a pagar, salvo na hipótese de interposição de recurso (Lei n...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

do art. 41 sendo possível a aplicação do disposto no art. 89 da lei 9.099/95 conforme o entendimento do FONAVID... INCERTO E NÃO SABIDO , como incurso(s) nas penas do(s) artigo(s) art. 217-A do CPB com a nova redação dada pela lei 12.015... DE AUDIÊNCIA.DADOS DO PROCESSO Processo : 0002355-47.2013.8.14.0006 Delito: ...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

: Art. 21 da LCP Data da audiência: 26 de Setembro de 2014 Hora: 09:30 horas PRESENTE AO ATO Juíza de Direito: Dra... modo, o réu faz jus ao beneficio da suspensão condicional do processo, na forma prevista do art. 89 da lei 9.099/95... penal, estando dessa forma excluído da vedação do art. 41 sendo possível a aplicaçã...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

do art. 89 da lei 9.099/95, e, para tanto, o MP já antecipa a proposta para a suspensão condicional do processo pelo prazo... do disposto no art. 89 da lei 9.099/95 conforme o entendimento do FONAVID do enunciado 10- A Lei 11.340/06 não impede... da audiência: 26 de Setembro de 2014 Hora: 11:30 horas PRESENTE AO ATO J...

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Tendo em vista que não cabe recurso da presente sentença (art. 41... Juiz: Dr. Victor Roberto Corrêa de Souza SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... da Lei 9.099/95), anote a Secretaria o trânsito em julgado na presente d...

Pg. 826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

sentença (art. 41 da Lei 9.099/95), anote a Secretaria o trânsito em julgado na presente data. Publique-se. Registre... de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Tendo em vista que não cabe recurso da presente..., com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas...

Pg. 214. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

, com resolução do mérito, com amparo no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099...-se sempre o valor-teto dos Juizados Especiais Federais. A partir da edição da Lei 11.960, de 29/06/2009, juros de mora... parcelas pagas administrativamente, a serem apurados pela Con...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

as partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos artigos. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099... do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese do não... e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, nos termos dos artigos. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir... as verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Até esta fase as partes estão isentas de custas...% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, ...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, nos termos dos artigos. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir... as verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Até esta fase as partes estão isentas de custas... de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artig...

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