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20 de dezembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95, a competência para processar e julgar... recorrente para comparecer à audiência de conciliação, a ser conduzida nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95... de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça, na forma do ar...

Pg. 1407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei ... da hipossuficiência constante dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º... dos Juizados Especiais Cíveis. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com...

Pg. 1606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c... Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte.../c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de...

Pg. 1608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso.... (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juíza Federal FICAM.... Publique-se. Intimem-se. Duque de Caxias, 15 de dezembro de 2014. (Assina...

Pg. 1609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição... o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Sem custas para recurso ante a gratuidade... SENTENÇA ―A‖ Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei...

Pg. 1610. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259... e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ―A‖ Dispensado o r...

Pg. 1611. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1... em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º... da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fun...

Pg. 1613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01...., ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Sem custas para recurso ante... SOCIAL SENTENÇA ―A‖ Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o art...

Pg. 1617. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Sem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte... da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ―A‖ Dispensado o relatório na fo...

Pg. 1618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º... processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei ... 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e deci...

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