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03 de setembro de 2015
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/09/2015

-se. Registre-se. Intimem-se. Desta sentença não cabe recurso (art. 41, Lei 9.099/95), portanto, arquivem-se os autos... e sem honorários (Art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgada, arquivem-se. Processo 0501183-70.2006.8.12.0052... efeito devolutivo, ex vi, do art. 43 da Lei 9.099/95. II. Vistas à(s) parte(...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

-se a Turma Recursal na forma do art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95. Uruará - PA, 19 de agosto de 2015. VINÍCIUS DE AMORIM...: intimação direcionada a Advogada ADRIANA VARGAS DEZAN (OAB/PA 10546-B) e interessados dos termos da Sentença, proferida... nos autos do Processo 00014835120108140066 - Ação de Remoção de...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

para oferecer resposta no prazo de dez dias, após, encaminhe-se a Turma Recursal na forma do art. 41 e seguintes da Lei... 9.099/95. Uruará - PA, 19 de agosto de 2015. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito. .X... solicitada retro, para os fins do Art. 158, parágrafo único do Código de Processo Civil, independe...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

na forma do art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95. Uruará - PA, 19 de agosto de 2015. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz...: JANETE MANDRICK, OAB/PA 17.112-A. JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE, OAB/PA 18.508. Data da Audiência: 23 de novembro de 2015.../PA 15.737-A) RECLAMADO: VIVO S/A ADVOGADA: JACKELAYDY FREIRE (OA...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

: Dra. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95... contratuais do anteriormente existente. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95... do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão interpor recurso, por meio d...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

do artigo 22 , da Lei 9.099 /95), o acordo a que chegaram as partes. Dê-se baica na pauta de audiências. Intime... de Processo Civil . Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 , da Lei 9.099 /95). Para fins de recurso inominado: As partes... poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

Nunes Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Em que pesem as alegações do autor..., da Lei 9.099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41... que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos ...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

: Dr(a). Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95..., JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes... poderão interpor recurso inominado contra a sentença em 10 dias, nos termos dos ar...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95... de conciliação, designada para 22.10.2015, às 14:40hs, ficando ciente que nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, não... Civil. Não há condenação nos ônus da sucumbência nesta fase do processo conforme de...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

(art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. Oportunamente... nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Assim que publicada a presente sentença... do julgado (art. 43, da Lei n.º 9099/95); (b) do prazo de 48 horas para e...

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