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23 de novembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140252169 SC 2014.025216-9 (Decisão Monocrática)

Especiais da Fazenda Pública - COMPETÊNCIA - TURMA DE RECURSOS (ART. 41 DA LEI N. 9.099 /95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153... inicial, o processamento do feito nos termos da Lei n. 12.153 /2009 (que regula os Juizados Especiais da Fazenda... na Lei n. 12.153 /2009. [...] Art. 3º As ações em curso no juízo comum não serão ...

Pg. 115. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

sumaríssimo dos Juizados Especiais. Realmente, segundo a Lei 9.099/95, o único recurso cabível, além dos embargos... da celeridade é o grande objetivo da Lei dos Juizados Especiais não podia mesmo adotar a instrumentalização do Agravo... de Juizados Especiais. Além disso, incabível Recurso Extraordinário de decisão...

Pg. 116. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Realmente, segundo a Lei 9.099/95, o único recurso cabível, além.... Como o princípio da celeridade é o grande objetivo da Lei dos Juizados Especiais não podia mesmo adotar a instrumentalização... dos embargos de declaração, é o previsto no artigo 41, usado para c...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099 /95..., da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil . Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - DOMI...

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o mérito do processo, em relação a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica... (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. Oportunamente.... 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julga...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54... da Lei 9.099 /95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). O preparo compreende as custas...). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). O preparo compreende...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nesta fase (art. 55 da Lei 9.099 /95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). O preparo... cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54...). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099 /95). O preparo c...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

no art. 41, § 2º da Lei 9099/95 e que a parte autora compareceu em Juízo para propor ação, necessário estar representado..., ficando referido automóvel bloqueado como penhora para garantia do Juízo dispensando-se, nos termos do art. 2º da Lei 9099... que o prazo para interposição de recurso é de dez (10) dias, nos ter...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(art. 41, Lei 9.099/95), transita em julgado nesta data e, diante do trânsito imediato, fica dispensada a certidão, não... eficácia de título executivo judicial (art. 22, parágrafo único, Lei 9.099/95) e, em consequência, JULGO EXTINTO... recurso por se tratar de transação efetivada pelas partes em fase conciliatór...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

extrajudicial celebrado entre as partes, para que tenha eficácia de título executivo judicial (art. 57, caput, Lei 9.099/95..., Lei 9.099/95), transita em julgado nesta data e, diante do trânsito imediato, fica dispensada a certidão, não havendo... sentença, uma vez que dela não cabe recurso por se tratar de transa...

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