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21 de abril de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 26-27), o acordo... sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não... - VISTOS e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso..., nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso... de Oliveira - ME - GASMACRE - Diante do que foi exposto, com fulcro nos a...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei Federal 9.099/95 e, ainda, na disciplina regente da Lei Federal 8.078/90... à homologação. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE... do Brasil S. A - Razão disto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem... e, assim, julgo resolvido o mérito. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95...-se. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

9.099/95, e nos artigos 6º, incisos VI e VII e art. 14, § 1º, da Lei 8.078/90, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora... advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95... e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Feder...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e artigo 269, I do CPC, com a resolução do mérito, confirmo a liminar concedida à... a homologação (Art. 40 da Lei 9.099/95). Após apreciação, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não... e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

no Art. 8º, da Lei 9.099/95, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados... legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se por quinze dias eventual pedido... art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo re...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

a decisão do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada... legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, mantendo a declaração de inexistência do débito citado... DA SENTENÇA: Homologo a decisão do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais,...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

a decisão do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada..., com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Torno definitiva a decisão interlocutória de pp. 50/51.Transitada em julgado..., com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado,...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

a decisão do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada... do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado... ou proferir outra em sua substituição conforme o disposto no art. 40 da ...

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