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13 de fevereiro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0069309-67.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95... Travassos Medina de Macedo Responsável pelo Expediente: Nelma de Sousa Amaro Expediente do Dia: 26/01/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...%, por aplicação do artigo 475-J...

Andamento do Processo n. 0008530-77.2015.8.19.0061 - 29/01/2016 do TJRJ

, o qual fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tudo na forma do art. 40 da lei 9.099/95, mantendo-se os demais termos do referido..., o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo, corrigindo o somente quanto ao valor da indenização por danos morais... manifestações no prazo de 30 dais, dê-se baixa e arquivem-se. Com...

Andamento do Processo n. 0003787-55.2015.8.19.0083 - 29/01/2016 do TJRJ

Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Comarcas de segunda... (Adv (s). Dr (a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (OAB/RJ-122539) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz... Entrância Comarca de Japeri Juizado Especial Cível Juiz de Direito: Ca...

Andamento do Processo n. 0006578-31.2014.8.19.0083 - 29/01/2016 do TJRJ

) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, para... que produza seus jurídicos e legais efeitos. Comarcas de segunda Entrância Comarca de Japeri Juizado Especial Cível Juiz... de Direito: Carlos Elias Silvares Gonçalves Juiz em Exercício: Leopoldo H...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

para homologação.””Vistos etc. homologo a decisão do Juiz Leigo, com fundamento no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para... a decisão do Juiz Leigo, com fundamento no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I Transitada.... Sem honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, “caput da...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

Federal 9.099/95. istos etc. homologo EM PARTE a decisão do Juiz Leigo, com fundamento no art. 40 da Lei n.º 9.099/95..., com fundamento no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I Transitada em julgado e nada.... 40 da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I Transi...

Pg. 612. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

-133839) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação... do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta do(a) executado... (OAB/RJ-133839) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, i...

Pg. 613. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

/A (Adv(s). Dr(a). MANUELA INSUNZA (OAB/ES-011582) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART.40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO...) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora... para indicar como pretende prosseguir, sob pena de extinção da execu...

Pg. 615. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito.... Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta... da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sente...

Pg. 617. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado... (OAB/RJ-035910) Decisão: 1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à... do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de pe...

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