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21 de novembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

Titular. Campo Grande, 01 de setembro de 2014. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta... de 2014. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença.... 475-J, CPC). Sem custas e honorários nesta fase processual, com fulcro no a...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque Reqte: RADAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Ltda-ME Adv: RODRIGO CÉSAR NOGUEIRA... para o dia 15/12/2014, às 13:30h. Cite-se/Intime-se o requerido at...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, em nada... e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada... porque, de acordo com a Lei 9.099/95 (art. 52, II), e o art. 59, alínea “b”,...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem..., nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.” Processo 0001724... que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leig...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei 9.099/95”, bem como para comparecimento... os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95. P... que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Le...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95... os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P... devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). II. Intime-se o recorrido para of...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada... proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem... do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.” Proces...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

.Submeta-se a presente às considerações da MM. Juíza de Direito. HOMOLOGAÇÃO: De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95.... HOMOLOGAÇÃO: De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para... com as anotações de praxe. HOMOLOGAÇÃO: De acordo com o art. 40 da ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo..., nos exatos termos do que prevê o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalto, desde logo, que para requerer novo bloqueio via..., da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

/95). Sentença proferida ad referendum da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.***********Homologo... a decisão da Juíza Leiga (f. 426-431), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P... o mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios...

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