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31 de maio de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0026271-54.2015.808.0347 - 31/05/2016 do TJES

o que cabia relatar, por força do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir, fundamentadamente. DAPRELIMINAR DE AUSÊNCIADE... do CPC/2015. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, inclusive... Na forma do § 4º do Art 5º da Lei 11.419/2006, faço saber que foi...

Andamento do Processo n. 0008817-69.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especialcível - 31/05/2016 do TJES

por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099 /95. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decidem... seus jurídicos e legais efeitos o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099 /95. Transitada emjulgado.... Ademais, cumpre observar o que dispõe o artigo 30 do Código de D...

Andamento do Processo n. 0067002-23.2016.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando... originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 1º..., ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei,...

Andamento do Processo n. 0089804-15.2016.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado... dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais..., ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos e...

Andamento do Processo n. 0092702-98.2016.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença... que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 1º Juizado... a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr....

Andamento do Processo n. 0005706-97.2016.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados... Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável pelo Expediente...: Glaucia Pessanha de Oliveira Expediente do Dia: 24/05/2016 Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0006344-33.2016.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO... DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira... de Mello Responsável pelo Expediente: Glaucia Pessanha de Oliveira Expedien...

Andamento do Processo n. 0006916-86.2016.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

RIVELLI (OAB/RJ-168434) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca... da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello... Responsável pelo Expediente: Glaucia Pessanha de Oliveira Expediente do Dia: 2...

Andamento do Processo n. 0014709-76.2016.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º... Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável pelo Expediente: Glaucia... Pessanha de Oliveira Expediente do Dia: 24/05/2016 Procedimento do Juizado...

Andamento do Processo n. 0018682-39.2016.8.19.0001 - 31/05/2016 do TJRJ

). Dr (a). ADRIANA DA SILVA PILAR (OAB/RJ-156227) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE... PROJETO DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio... Citro Vieira de Mello Responsável pelo Expediente: Glaucia Pessanha de Oliv...

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