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27 de maio de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

e homologação do MM. Juiz Togado [...] Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz... fase processual. (...) Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim... em audiência entre as partes (f. 97/98). Assim o faço com fundamento no artigo 22, pa...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

partes. Sem sucumbência nesta fase. (art. 55 da lei 9099/95). P.R.I.***Vistos, etc. Homologo, na forma do art. 40... da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza seus regulares efeitos. Registro, apenas... em audiência entre as partes (f. 78/79). Assim o faço com fundamento no artigo 22...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo relativo aos embargos delcaratórios, apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza..., sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação... (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Processo 0805345-74.2014.8.12.0110 - Execução...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. O prazo recursal fluirá a partir... de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). A executada, intimada da penhora realizada nos autos (f. 26), deixou... por não entender o mesmo configurado no caso dos autos (...) Homologo, com fundamento ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

, a sentença de julgamento dos embargos de declaração proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga... declaratórios. Sem custas e sem sucumbência nesta fase. (...)...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, em nada..., nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Processo 0800783-85.2015.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Nota... Baisch RELAÇÃO 0264/2015 Processo 0001813-62.2013.8.12.0110 -...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

LINDARTEVIZE (OAB 14649/MS) Diante da composição efetuada, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95... nova citação conforme disposto pelo art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95, anote-se como execução de sentença e expeça... o presente feito, com fulcro no artigo 51, I da Lei n. 9.099/95. Condeno a p...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P... efeitos, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado..., arquivem-se os autos com as anotações de praxe. [...] De aco...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

-se. Registre-se. Intimem-se.***De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro... de qualquer dos vícios mencionados no artigo 48, da Lei 9.099/1995..***. homologo, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos...: 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade (Lei 9.099...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95... sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. P.R.I. Vistos, etc... homologo... homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei ...

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