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26 de janeiro de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

das partes. (...) Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza.... (...) Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza seus regulares efeitos... do exposto, forte no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ju...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza seus regulares efeitos... extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Processo 0809729-80.2014.8.12.0110..., nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a ação mon...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

, a contar da citação. Sem sucumbência nesta fase processual (...) Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95... o dia 26/02/2015 às 11:30h. *** RELAÇÃO 0039/2015 Processo 0800360-28.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado... de citação. *** RELAÇÃO 0039/2015 Processo 0800381-04.2015.8.12.0110 - Procedimento...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta... e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Processo 0800958-50.2013.8.12.0110 - Execução de Título.... 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à hom...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. (...) Homologo, com fundamento no art. 40.... 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz..., da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença pr...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

. Sem custas e sem sucumbência nesta fase. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta...% contados da citação. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais... aplicada a multa do art. 475-J do CPC. Processo 0806483-13.2013.8.12.0110 -...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Processo 0808565-17.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos... art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Processo...(a), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga... da Lei n. 9.099/95.” Processo 0810622-08.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem Reqte... n. 9.099/95. Sem custas e sem sucumbência nesta fase. A apreciação do MM. Juiz Titu...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

, em curso nesta 3ª Vara do Juizado Especial Cível da)comarca de Campo Grande/MS, o que faço fulcrado no artigo 40 da Lei ... PROENCA JUNIOR (OAB 6741/MS) Sentença: “Diante do exposto, com fulcro no Artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95... Vara do Juizado especial central Juiz(A) de Direito Elisabeth Rosa Baisch RELAÇ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

do Juizado)Especial Cível da comarca de Campo Grande/MS, o que faço fulcrado no artigo 40 da Lei 9.099/95. P..., a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei) 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado...)Especial Cível da comarca de Campo Grande/MS, o que faço fulcrado no artigo 40 da L...

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