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21 de dezembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

Castro em face de Arani Franco de Jesus, com fundamento no artigo 40, da Lei 9.099/95, homologo por sentença... a defesa.” (Art. 3, da Lei 1.071/190). Processo 0812503-54.2012.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Causas... e documentos de págs. 48-49. *** RELAÇÃO 0626/2014 Processo 0805993-25.2012.8.12.0110 ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta... seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099 /95. Processo 0808091-80.2012.8.12.0110...-18.2012.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

o disposto no Art. 55 da Lei 9.099/95. Faça-se concluso ao Exmo. Sr. Juiz togado para homologação. - Nos termos do art. 40.../PR) Adv: BRUNO ORTIZ (OAB 015.302/MS) - Tópico Final: Posto isto, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95, decido pela... da Lei 9.099/95, homologo a sentença exarada pela juíza leiga, em perfeit...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

ao crédito. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Conforme estabelece o art... (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Processo 0500667-14.2008.8.12.0009 (009.08.500667-8) - Cumprimento de sentença... e sem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pr...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

e sem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Conforme estabelece o art. 40 da Lei 9.099/95..., em assim entendendo. ********** Com base no art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a decisão exarada pelo Juiz Leigo, para... estabelece o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à douta...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

artigo 55 da Lei 9.099/95. Conforme estabelece o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à douta..., do CPC). Só serão admitidos embargos após seguro o juízo, conforme dispõe a Lei 9.099/95 (Enunciado 117 do FONAJE..., todos da Lei n. 9.099/95, uma vez que não há risco de dano irreparável. As contrarraz...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

/95. Conforme estabelece o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à douta apreciação do Meritíssimo Juiz... apenas no efeito devolutivo, na forma recomendada pelo art. 43, todos da Lei n. 9.099/95, uma vez que não há risco... no efeito devolutivo, na forma recomendada pelo art. 43, todos da Lei n. 9.099/95...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

, em assim entendendo. ******* Com base no art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a decisão exarada pelo Juiz Leigo, para... e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Conforme estabelece o art. 40 da Lei 9.099/95... e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao MM Juiz Togado, para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada... do artigo 40 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas a formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.... Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatíc...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao MM Juiz Togado, para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologo, para... que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95... as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz Toga...

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