Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

condenação em custas e honorários na forma da lei. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos..., na forma do artigo 43 da Lei 9099/95. 2- Às contrarrazões no prazo legal. 3- Decorrido o prazo, com ou sem resposta.... 3. Com base no artigo 53, 1.º, da Lei 9.099/95, determino desde já a ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

decisão.” (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para... morais. Sem custas nem honorários nesta fase processual, ex vi do art. 55, da Lei 9.099/95. (...) Nos termos do art.... 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

aos autores a gratuidade da justiça. [...] Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais.... As custas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.... [...] Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requi...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. [...] Nos termos do art. 40 da Lei ... a gratuidade processual. [...] Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo... do art. 55, da Lei 9.099/95. [...] Nos termos do art. 40 da Lei 9.099...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

ao princípio da celeridade, instituído pelo artigo 2º da Lei 9.099/95 como basilar dos procedimentos afetos aos Juizados.... [...] Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para..., em flagrante atentado ao princípio da celeridade, instituído pelo artigo 2º...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. 2. Vista à parte... da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais... presentes quaisquer das figuras inscritas no art. 535, I e II, do Código de Proce...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

processual, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos... da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados... morais. Sem custas nem honorários nesta fase processual, ex vi do art...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95... processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados.../95. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

do mérito. Sem custas nem honorários nesta fase processual, ex vi do art. 55, da Lei 9.099/95. (...) Nos termos do art. 40...: Por todo o exposto, com fundamento no artigo 9º, da Lei n. 9.099/95, julga-se extinto o processo sem o julgamento... da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por senten...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

). Submeta-se a presente sentença ao MM. Juiz de Direito para os fins do Art.40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre..., e 269, I; Lei n. 9.099/95, art. 40). Anote-se o afastamento da ré do polo passivo. Após o trânsito em julgado, tanto... ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, são incabíveis nessa ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307910/artigo-40-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995