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27 de agosto de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0131939-42.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência... e ao arquivamento. P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 1º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Leonardo...Andamento do Processo n. 0131939-42.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc...

Andamento do Processo n. 0022330-27.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

GOLDBERG (OAB/RJ-100643) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099 /95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca... da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello...Andamento do Processo n. 0022330-27.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc....

Andamento do Processo n. 0037346-21.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB/RJ-087929) HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099 /95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA.... (republicação). Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio...Andamento do Processo n. 0037346-21.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ ...

Andamento do Processo n. 0047804-97.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

DA LEI 9099 /95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível... NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ-110501), Dr (a). PATRÍCIA SHIMA (OAB/RJ-125212) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40...Andamento do Processo n. 0047804-97.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Pr...

Andamento do Processo n. 0102423-74.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099 /95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais...Andamento do Processo n. 0102423-74.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0102423-74.2016.8.19.0001 - CLARA... Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello...

Andamento do Processo n. 0118818-44.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

). Dr (a). GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB/RJ-195847) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099 /95, O PRESENTE PROJETO... DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro...Andamento do Processo n. 0118818-44.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJR...

Andamento do Processo n. 0121843-65.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

-070703), Dr (a). PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB/RJ-089119) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099 /95..., O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular...Andamento do Processo n. 0121843-65.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJR...

Andamento do Processo n. 0126133-26.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099 /95, O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais...Andamento do Processo n. 0126133-26.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0126133-26.2016.8.19.0001 - WILSON... Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Viei...

Andamento do Processo n. 0130912-24.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

(a). DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB/RJ-170600) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099 /95, O PRESENTE PROJETO... DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro...Andamento do Processo n. 0130912-24.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 0133162-30.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

(Adv (s). Dr (a). RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB/RJ-095957) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9099 /95..., O PRESENTE PROJETO DE SENTENÇA. Comarca da Capital Juizados Especiais Cíveis 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular...Andamento do Processo n. 0133162-30.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Pro...

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