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26 de novembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Processo... de Andrade Neto RELAÇÃO 0579/2014 Processo 0008469-98.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível...Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014 ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

nesta fase processual, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga..., para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Processo 0807582... por determinação da direção do foro do Juizado Especial Central. *** RELAÇÃO 05...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

, posto que inexistente a contradição suscitada. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos... o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95...Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.” Processo...% sobre o montante da condenação, conforme o artigo 475-J, do CPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. No mesmo prazo... Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli RELAÇÃO 0163/2014 Processo 00...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

do arbitramento. Na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar a vencida em custas e honorários, indevidos... nesta fase processual. Submeta-se a presente às considerações da MM. Juíza de Direito. De acordo com o art. 40 da Lei n.º... nessa fase processual. Submeta-se a presente às considerações da MM Ju...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

de poupança (art. 1º-F, da lei 9.494/1997). Na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta.... Na forma do art. 55, da lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento. Processo... do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Process...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

. 40 da Lei 9.099/95, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença prolatada pelo(a) Juiz(a) Leigo... NEVES MENDONÇA MEIRA (OAB 15818/MS) Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, para que surta... 7785/MS) Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, para que ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0800655... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais...Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014 Pro...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95... do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0801040-53.2014.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, d...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

do CPC. Após Homologação, Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com base no art. 40 da lei 9099/95, homologo...). Portanto, sem recurso voluntário. Após, homologação. P.R.I., arquivando-se oportunamente. Com base no art. 40 da lei... 9099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juíz(a) leigo(a), para qu...

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