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16 de janeiro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 169. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

e honorários nesta fase processual por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Assim, remeto os presentes autos à MM. Juíza Togada... para homologação (art. 40 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se; e da homologação de p. 58: HOMOLOGO...’, da Lei 9.099/95) nesta fase processual. Publique-se. Registre-s...

Pg. 170. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

autos à MM. Juíza Togada para homologação (art. 40 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se; e da homologação... fase processual por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Assim, remeto os presentes autos à MM. Juíza Togada para... prolatada. Sem custas e honorários nesta fase processual por força do art. 5...

Pg. 171. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

da Lei n.º 9.099/95. Assim, remeto os presentes autos à MM. Juíza Togada para homologação (art. 40 da Lei 9.099/95).Publique... recursal, conforme o art. 50 da Lei n.º 9.099/95, com a alteração do art. 1.065 do CPC.Dê-se vista dos autos à juíza.... Juíza Togada para homologação (art. 40 da Lei 9.099/95).Publique-se. R...

Pg. 269. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0800877-84.2016.8.12.0114 - Procedimento do Juizado...-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0800924-58.2016.8.12.0114 - Procedimento do Juizado... de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P...

Pg. 270. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0801442-87.2012.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto...: LUCIENE MARIA DA SILVA E SILVA (OAB 15858/MS) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099...

Pg. 271. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0802830-83.2016.8.12.0114 - Procedimento do Juizado... advocatícios, em razão do previsto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Processo... em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95...

Pg. 279. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo 0800004... em arquivo provisório (art. 40 da Lei 6.830/80), após a intimação do representante da Fazenda Pública. Processo 0801740... o processo, sem resolução de mérito, na forma do que dispõem o a...

Pg. 419. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei9.099/95, art. 40). Transitado em julgado, procedam... jurídicos e legais efeitos (Lei9.099/95, art. 40). Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após... de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do ...

Pg. 420. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

a sentença proferida pela juíza leiga nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, com a ressalva de que se trata de perda... a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei9.099/95, art. 40... e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Decorrido prazo par...

Pg. 138. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95... de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Após o transito em julgado, tratando... que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 d...

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