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27 de março de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência nessa fase. [...] Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo..., desde que não resulte prejuízo para a defesa.” (Art. 3, da Lei 1.071/190). 1ª Vara do Juizado especial central Juiz... pública estadual Juiz(A) de Direito Joseliza Alessandra Vanzela Turine RELAÇÃO ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o laudo apresentado pelo Juiz Leigo a fim de que produza seus regulares efeitos... no percentual de dez por cento (art. 475-J, CPC). Sem custas e honorários ante ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95... (CPC, art. 475-J). Processo 0804048-32.2014.8.12.0110 - Procedimento do Jui...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

: JOSE LUIZ RICHETTI (OAB 5648B/MS) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos... o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Condeno a autora ao pagamento da taxa judiciária, nos termos... do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/1995, é necess...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza.../MS) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença... entender o mesmo configurado no caso dos autos” [...] Homologo, com funda...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

do Juizado, nos termos do artigo 3.º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, quer porque excedeu os limites objetivos da demanda.... Sem custas e honorários nesta fase. [...] De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão... do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a ação monitór...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

de estabelecer condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. [...] De acordo com o art. 40... da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos... 12934/MS) 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade (Lei 9.099/95,...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Assim, remeto os presentes autos à MM. Juíza Togada para homologação (art. 40... da Lei 9.099/95). [...] homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela.../04/2015 Hora 10:45 *** RELAÇÃO 0125/2015 Processo 0802656-23.2015.8...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados Especiais...(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC e do art. 22...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

: Nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos..., o que faço com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Por consequência, julgo EXTINTA a presente... e sob as penas da lei, o que faço com fundamento no artigo 22, parágra...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

) Homologa-se a proposta de sentença de fls. 86/87, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Processo 0801355-63.2014.8.12.0114... parte a produção de provas, nos termos do artigo 28 da Lei 9.099/95. Proceda-se o cartório os atos necessários. Intimem...Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de ...

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