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30 de julho de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

CARDOSO Juíza leiga” *** “Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro... no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.... de prazo, porque, além de não haver previsão legal na Lei n.º 9.099/95, sab...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

- Sem custas e sem sucumbência nesta fase. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta...). (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença.... 13 - Sem custas e sem sucumbência nesta fase. (...) Homologo, com fundamen...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I. Processo 0810692-25.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza..., nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. P. R. I. Transitada em ju...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Processo..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga... no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e l...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

a gratuidade da justiça. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos.... (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença.... 62 da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, c...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

. [...] Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza... na declaração que encontra-se acostada na página 23 dos autos. [...] Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados... de 1% ao mês desde a citação. Sem custas nem honorários nesta fa...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

NEVES (OAB 156541/SP) Homologo a sentença proferida pelo Juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para... (execução por quantia certa), nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se data para audiência... ser parte nos juizados especiais (Lei 9.841/99). Assim, por se tratar de pressuposto pro...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

) Homologo a sentença proferida pelo Juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P... o pedido de suspensão, porque, além de não haver previsão legal na lei 9.099/95, sabe-se que o Juizado Especial é....R.I.C. 7ª Vara do Juizado Especial Juiz(A) de Direito Cezar Luiz Miozzo RE...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

do Art.40 da Lei 9.099/95, decido pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, de indenização por Danos Morais e pela revogação da liminar... da requerida da sentença de pág: 53/54: Posto isto, nos termos do Art.40 da Lei 9.099/95, decido pela IMPROCEDÊNCIA do pedido... o disposto no art.55 da Lei 9.099/95. Faça-se concluso ao Exmo....

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

.), nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Processo 0001557-06.2014.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível..., a sentença proferida pelo Juiz Leigo (fl. 83), nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Processo 0002744-83.2013.8.12.0007... a publicação da sentença, sob pena de multa diária, conforme disposto no ...

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