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16 de abril de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

DE FÁTIMA COELHO DE BRITO CARDOSO Juíza Leiga*****De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão... ao autor. Sem sucumbência nesta fase. P.R.I.****De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão..., etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

COELHO BRITTO CARDOSO Juíza leiga***Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença... no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença... profiro julgamento com resolução de mérito. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

profiro julgamento com resolução de mérito. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença.... 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos... artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... julgamento com resolução de mérito. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro.... De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

no art.269, inciso I do C.P.C, profiro julgamento com resolução de mérito. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95...) Sentença: “Ante o exposto, com fincas no artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução... que se impõe. Ante o exposto, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

) Adv: MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP) Sentença: “De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo..., sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Com fundamento no § 2.º, do artigo 51, da Lei 9.099/95, condeno a parte autora...) Sentença: “Ante o exposto, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

advocatícios, com fundamento no Art. 55 da Lei 9.099/95. [...] Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados... sua tempestividade, recebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. 2. Vista à... sua tempestividade, recebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. 2. Vista à...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

dias, após, venham os autos conclusos para sentença. Submeto à homologação na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Nada... do art. 53, §4º da Lei 9099/95.”, bem como das informações Bacen Jud de fls. 46/48.” Processo 0800729-08.2013.8.12.0105... (trinta) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Processo 0800244-90.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível... com resolução do mérito nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil e art. 22, Parágrafo único, da Lei 9.099/95... CARLOS PALUDO FILHO (OAB 15034/MS) Sentença de pág.74: Conforme dispõe o art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, as partes devem...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Processo 0811981-90.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial... vocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados... pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26...

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