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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0078322-70.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

REIS FERNANDES DE SOUZA (OAB/RJ-174601) Sentença: HOMOLOGO, NA FORMA DO ART.40 DA LEI 9099/95, O PRESENTE PROJETO... DE SENTENÇA. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular...: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável pelo Expediente: Glaucia Pessanh...

Andamento do Processo n. 0089507-08.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após.../05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr... da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 2º Juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 0100507-05.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito...) Sentença: HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo....R.I. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 2º...

Andamento do Processo n. 0117297-64.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando... Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável pelo Expediente: Glaucia Pessanha... de Oliveira Expediente do Dia: 20/09/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/faze...

Andamento do Processo n. 0126882-43.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença...-se à baixa e ao arquivamento. P.R.I. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 2º Juizado... Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável pelo Expe...

Andamento do Processo n. 0171703-35.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º... 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução... da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 2º Juizado Especial ...

Andamento do Processo n. 0216397-89.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

: HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º... 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução... da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 2º Juizado ...

Andamento do Processo n. 0217793-04.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito...) Sentença: HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40....R.I. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 2º...

Andamento do Processo n. 0219228-13.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença..., proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.R.I. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims 2º Juizado... Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Res...

Andamento do Processo n. 0224044-38.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito... Recursal dos Jecs e Jecrims 2º Juizado Especial Cível - Centro Juiz Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável... pelo Expediente: Glaucia Pessanha de Oliveira Expediente do Dia: 2...

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