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24 de julho de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... a ser proferida no Resp. 1.419.697-RS. Certifico ainda que esta certidão foi lavrada por determinação do MM. Juiz... insuficiência de recursos” (art. 5.º, inciso LXXIV). No caso, não há documentos que...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

e art. 40, da Lei 9.099/95. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos... que se encontra assistida pela Defensoria Pública. (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para... parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos..., primeira parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos.... 51, §1º, da Lei 9.099/95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais..., §1º, da Lei 9.099/95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO sem resolução de mérito..., nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO sem resolução... de mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas... e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). (...) Homologo, com fundamento no...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

a sentença proferida pelo Juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P... artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, homologa-se, por sentença, o acordo celebrado entre as partes... audiência. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, I da L...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

Vinagre Franjotti Juiz Leigo. Homologo a presente sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para produza... incabíveis nessa fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença ao MM. Juiz de Direito para... os fins do Art.40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

nos termos do artigo 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados Especiais. Submete-se a presente decisão à... os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I. Processo 0002293...(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do a...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

do evento danoso (Súmula 54 do “ Sentença Homologatória: “Nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95, homologo... àquele disponibilizar o bem juridicamente. Theotônio Negrão, ao comentar o artigo 649 do CPC, assim dispôs: Art. 649...-se. Cumpra-se. Juizado Especial Adjunto Juiz(A) de Direito Zidiel Infantino Coutinho ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

do artigo 40, da Lei 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais... do mérito (art. 51,I da Lei 9.099/95).” Processo 0800400-65.2014.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível... (art. 51,I da Lei 9.099/95).” Processo 0800503-72.2014.8.12.0006 - Procedimen...

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