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27 de agosto de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

Gratuita a autora. Sem sucumbência. (...) Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo... de aplicar a sanção do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por não vislumbrar efetivo descaso do (a) autor..., sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Com fundamento no § 2.º, do artigo 51, da Lei ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

de mérito, sem sucumbência nesta fase. (...) Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença.... (...) De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para..., inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resoluç...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... art. 62, da Lei n.º 1.071/90, nesta fase processual e sem Custas. (...) De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95..., III). Sem custas a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Processo... da sucumbência, com fundamento no art. 62, da Lei n.º 1.071/90. Sem Custas. (...) De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 18, § 2.º e 53, § 4.º...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

, da Lei 9.099/95. [...] Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais... tal qual lançada. Submeto a presente, à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40... fl.203: Vistos etc. Recebo o recurso inominado interposto, apenas no efei...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

, recebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. 2. Vista à parte... da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais... percentual de dez por cento”. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

ou verbalmente (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 1.º) 5. Defiro, desde já, ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo.... Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do Juiz Togado. Publique-se. Registre... e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 40). Após o trânsito em julgad...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

que, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, é incabível condenação nesta fase do procedimento. Nos termos do art. 40, da Lei... pelo Sr. Juiz Leigo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 40). Após o trânsito..., da Lei n. 9.099/95, é incabível condenação nesta fase do proce...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

nessa fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeta-se a presente sentença ao MM. Juiz de Direito para os fins... do Art.40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Grande/MS, 01 de julho de 2014. Tarcísio Vinagre... os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 40). Com base...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 40). Arquivem-se. R. I. Campo Grande, 18 de agosto de 2014 DJAILSON DE SOUZA Juiz.... Assim, remeto os presentes autos à MM. Juíza Togada para homologação (art. 40 da Lei 9.099/95). [...] homologo, por sentença..., é incabível condenação nesta fase do procedimento. Nos termos do art....

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