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23 de abril de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

ROCHA (OAB 128524/RJ) Sentença: “Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo... da ação cautelar fiscal 0017182-89.2000 e resolvo a lide, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código... do contido no art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... (OAB 2464B/MS) Sentença: “De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

julgamento com resolução de mérito. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro...: INES CONCEICAO DA SILVA (OAB 9484/MS) Decisão: “1. Presentes os pressupostos de admissibilidade (Lei 9.099/95, art. 42... em face de ROBSON SITORSKI LINS, autos 0804052-06.2013.8.12.0110, e nos termos do art. 269, inciso I do C.D.C, profiro...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

presente caso, não pode ser deferido. Assim, de acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão.../A Adv: LEONARDO SULZER PARADA (OAB 16119AM/S) Sentença: “De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo... Silveira Melo Adv: FLAVIO RICARDO DE SOUZA (OAB 16817/MS) Sentença: “De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

). P.R.I.”****De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para... com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III). Com fundamento no § 2.º, do artigo 51, da Lei 9.099/95, condeno a parte...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza...”*****”De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza...-se a parte autora da sentença de pág. 34: “Ante o exposto, com fincas no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

1.071/90. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95... de R$ 50,00, aplicável pelo prazo de 30 dias. Sem ônus da sucumbência, nesta fase, com fundamento no art. 62, da Lei ... executivo neste juízo. *** RELAÇÃO 0299/2014 Processo 0000171-25.2011.8.12.0110 - Cumprimento de sentença...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

e sem Custas. Publique-se, registre-se e intimem-se.” Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo.... 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, da Lei 1.071/90. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95... da celeridade que rege os Juizados Especiais, concedo ao autor tão somente o prazo de 05 (cinco) dias para diligenciar na busca... feito, conforme termo de assentada retro. Em consequência, decreto a extinção do processo, com fundamento no artigo 269, III...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se.” De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença.... Sem sucumbência nesta fase processual. P.R.I.” De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença... legais de 1,0 % (um por cento) ao mês, a partir da citação.”De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo...

ou

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