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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0000377-92.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

expressas nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95... leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado.../A - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e...

Andamento do Processo n. 0001055-10.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso... do mérito, (art. 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Submeto à.... P.R.I. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 3º Juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 0001551-39.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado... da Lei 9.099/95 e artigo 14 do CDC, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar a reclamada a pagar..., da Lei n. 9.099/95). Submeto à apreciação da Juiz Togado. Após, publique-se. ...

Andamento do Processo n. 0004099-71.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

DA SENTENÇA: Homologo a decisão do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei ... declaratórios. Saliento por fim que este embargo, com a atual redação do art. 1065 do CPC 2015 dada ao art. 50 da lei 9099.../95 interrompe o prazo recursal, mas não suspende (Art. 50 LJE), deven...

Andamento do Processo n. 0007840-22.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

: Homologo em parte a decisão da juíza leiga para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099....R.I. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 3º Juizado Especial Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Luis Gustavo Alcalde Pinto RELAÇÃO 0153/2016...Andamento do Processo n. 0007840-22.2015.8....

Andamento do Processo n. 0009034-57.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

com base no art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). P.R.I. Transitada... das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei ... - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos...

Andamento do Processo n. 0012103-97.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA: Homologo a decisão do juiz... leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem... de art. 487, inc. I, do CPC; Sem custas e verba honorária. A presente d...

Andamento do Processo n. 0012160-18.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

em parte a decisão do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95... Juiz (a) de Direito Luis Gustavo Alcalde Pinto RELAÇÃO 0153/2016...Andamento do Processo n. 0012160-18.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC ADV...

Andamento do Processo n. 0016770-29.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso..., (art. 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Submeto à....R.I. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 3º Juizado Especial Cível do TJAC Juiz...

Andamento do Processo n. 0018507-67.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

a homologação pelo (a) Juiz (a) de Direito (art. 40 da Lei 9.099/95). Após, P. R. I. Não havendo recurso, arquive.... 487, I, do NCPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Esta decisão está sujeita.... 40 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso...

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