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08 de dezembro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 172. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 , da Lei n.º 9.099 /95, para que surta seus efeitos legais. P..., nos termos do art. 40 , da Lei n.º 9.099 /95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I.C. Processo 0000671-36.2016.8.12.0104... da legislação de regência. Diante da composição efetuada, com f...

Pg. 173. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

-23.2016.8.12.0104 VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para... a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P... âmbito dos Juizados, são indevidos, ante o regramento estabeleci...

Pg. 176. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

do artigo 40 da Lei 9.099/95.P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se.Campo Grande, 21/10/2016. Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juíza de Direito”.... percentual de 10% sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do CPC/2015 c/c art. 52, caput, da Lei... 9.099/95, bem como do cálculo pr...

Pg. 177. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95..., a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95.P.R.I.Transitada em julgado... e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos d...

Pg. 185. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95”...., nos termos do art. 40 , da Lei n.º 9.099 /95, para que surta seus efeitos legais”. Processo 0804703-33.2016.8.12.0110... os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz ...

Pg. 191. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95”. Processo 0811498... único, inciso II, da Lei 9.099/95”. Juiz de Direito: “Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais”.... 40 da L...

Pg. 314. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

) Sentença: Com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos...) Sentença: Com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença... noticiado. Posto isso, com fulcro no art. 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o ...

Pg. 317. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

do Juizado Especial Cível onde as partes celebraram o acordo retro noticiado. Posto isso, com fulcro no art. 22 da Lei 9.099/95.... Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique... da Lei n. 9.099/95, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efe...

Pg. 337. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

do Art. 40 , da Lei 9.099 /95, eis que observados observado o Art. 1.022 , do CPC . Processo 0101336-55.2007.8.12.0046... , § 1º , da Lei 9.099 /95) (nova redação - VII Encontro Maceió-AL).... JUIZ (A) DE DIREITO SILVIO C. PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECY DE ASSIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0130...

Pg. 338. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

.É o caso dos autos, e assim, homologa-se o parecer jurídico da(o) d. Juiz(a) Leigo(a) nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95... homologado.É o caso dos autos, e assim, homologa-se o parecer jurídico da(o) d. Juiz(a) Leigo(a) nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos de sentença....: REZÚ COSTA RIBEIRO ...

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