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23 de abril de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

DE ARAÚJO SANTOS Requerido: CEMAR SENTENÇA Vistos, Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo ocorrido o pagamento... GUAJAJARARequerido: BANCO BRADESCO S/ASENTENÇA Vistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Ante a constatação... e art. 20, c/c art. 19, §, 2º, ambos da Lei 9.099/95, para comparecimento na audiência de conciliação. Intimem...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

DE SEGURO DPVAT S/ASENTENÇA Vistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo ocorrido a preclusão temporal... DPVATSENTENÇADispensando relatório, art. 38 da Lei . 9.099/95.Ante a constatação de total cumprimento da obrigação principal... ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Expedientes Necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo ocorrido a preclusão temporal, conforme se vê da certidão de fl... DOS SANTOSRequerido: BANCO CIFRA S/A - BANCO GESENTENÇA Vistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo... de IndenizaçãoRequerente: TEREZA GUAJAJARARequerido: BANCO BMG S/ASENTENÇADispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Ante...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

AMESAPU GUAJAJARARequerido: BANCO FINASA BMC S/ASENTENÇADispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Ante a constatação... Vistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo em vista o cumprimento integral do acordo de fls. 38-39... n.º 9.099/95.Expedientes Necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Amarante...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a análise do mérito. Na analise dos autos, verifico que a requerida deixou de cumprir... viajado se comunicar o fato ao Juízo, pelo que lhe foi decretada a prisão preventiva, com fulcro no art. 312, do Código... Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível, processo . 9000085...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, na forma disposta no art. 38 da Lei9.099/1995. Em sendo a matéria versada nos autos estritamente de direito, entendo...° 9.099/1995. Decreto a revelia do Banco BMC S/A (Banco Bradesco S/A), reputando verdadeiros os fatos alegados na inicial... Barros Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, Respondendo pela Comarca de Arame. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prezo de Lei...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Às fls. 39/51 foi protocolada petição..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via desta sentença será utilizada...-se o Ministério Público Estadual.Mirador/Ma, 09 de abril de 2014. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Processo 860...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, a seguir transcrita: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A questão sob exame dispensa... de 05 (cinco) dias para a juntada da petição original do recurso, conforme dispõe a Lei . 9.800/99.Com efeito... e garantias constantes da norma especial do consumidor (Lei. 8.078/90).Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença, o condenado deverá dar cumprimento voluntário à.... 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento.Em suma... requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 269, I do CPC, e com base no art. 18, §1º...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. INTIME-SE o requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço... nessa fase, nos termos da Lei . 9.099/95. O condenado deverá, ainda, dar cumprimento voluntário à parte condenatória... judiciária ao requerente, nos termos da Lei 1.060/50.Sem custas processuais e honorários advocatícios por incabíveis...

ou

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