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23 de agosto de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

, com amparo nos artigos 38 do Código decaputProcesso Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107, IV, do Código Penal... tipificadoSILVAno art. 147, , do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107,caputIV, do Código... Do exposto, DECLARO, em face da prescrição da pretensão punitiva, ...

Pg. 466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de pensão alimentícia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA... DE LACERDA ...

Pg. 472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O autor pactuou com a Parte Ré o ―Contrato... PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 73 - 0147056-58.2013.4.02.5151... REGISTRO NR. 002078/2014 Custas para Recurso - Autor: R$ 271,20. Custas Devidas pe...

Pg. 485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

desde fevereiro de 2012 acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099... VPNI de que trata o art. 9 da Lei 11.314, a qual, por sua vez dispõe, em seu caput, que: ―O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei no 2.438, de 26 de maio de ...

Pg. 487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Sob pena de extinção, foi determinado que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias... da Lei 1060/50. Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei ... DE LACERDA ABREU ARRUDA SENTENÇA Tipo C Vistos etc. Dispensado o r...

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Trata-se de demanda em que a parte autora requer que a parte ré..., proferindo sentença de mérito, nos termos do artigo 285-A do CPC, na redação dada pela Lei 11.277/06, à vista... e 115136-66.2013.4.2.5151) acerca da improcedência do pedido autoral. Dispensado ainda o...

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

SOCIAL SENTENÇA TIPO A I- RELATÓRIO 1. Dispenso o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2... advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso haja recurso... mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o arti...

Pg. 510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação movida pelo rito do Juizado Especial Federal..., para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995... antes da audiência (CPC: artigo 407) poderão apresentar rol de no máximo três teste...

Pg. 512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação movida pelo rito do Juizado Especial... dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.... 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacida...

Pg. 517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95, passo... nos artigos 48 a 51 da Lei . 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto . 3.048/99 e tem os seguintes requisitos para sua concessão... mensais ou, ainda, o número de contribuições mensais considerando a t...

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