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28 de julho de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza...). As processuais e os honorários advocatícios na forma da lei. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, e observados... c/c Artigo 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95 269, sem resoluç...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de Direito desta Comarca para apreciação da decisão, e posterior homologação nos termos do artigo 40 da Lei . 9.099/95... proferida pelo Juiz Leigo nestes autos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Processo 0101812-93.2007.8.12.0046... desta Comarca para apreciação da decisão, e posterior homologação nos...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

?O DE ACORDO Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995. Consta dos autos, às fls. 358-360... das custas processuais devidas nestes autos, com as informaç?es elencadas no art. 3º e incisos do Decreto Estadual . 5.204/2002, que regulamenta a Lei 6.182/1998...., parágrafo único, da Lei 9.099, HO...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do artigo 88, da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força do artigo 38, do Código....H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Termo Circunstanciado.... Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trat...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DO PARÁ COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU R.H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO..., do Código Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95... DE SÃO FÉLIX DO XINGU R.H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95... DE SÃO FÉLIX DO XINGU R.H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata... Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , nos termos do artig...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

R.H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Termo... pública é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo....H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-s...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência....H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Termo Circunstanciado... é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força do artigo 38, do Código de Processo Penal... 88, da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força do artigo 38, do Código de Processo..., com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Termo Cir...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DO PARÁ COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU R.H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO..., do Código Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95... DO PARÁ COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU R.H. SENTENÇA. Dispenso o relató...

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