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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

em R$ 500,00 (quinhentos reais), e ainda em custas iniciais, conforme artigo 55 da Lei . 9.099 /95. Intimem... compareceu na sessão conciliatória, deixando de justificar sua ausência. Dispõe o art. 51 , inciso I , da Lei n. 9.099 /95... na sessão conciliatória, deixando de justificar sua ausência. Dispõe o art. 51 ,...

Andamento do Processo n. 0000597-22.2015.8.17.0930 do dia 27/09/2016 do DJPE

.H. Vistos, etc. Sem relatório conforme permissivo do art. 38 da Lei 9.099 /95 O (A) autor (a) do fato IRAIDE... OLIVEIRA , pelo integral cumprimento da transação penal , com fundamento no art. 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. P.... Macaparana, 20 de setembro de 2016.José Gilberto de Sousa Juiz de Direito em...

Andamento do Processo n. 0000089-93.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado..., da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a decidir.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização... FERREIRA DE MELO - DEMANDADO: ROCHA E SIMALDI LTDA - SENTENÇAVistos etc.Disp...

Andamento do Processo n. 0001410-03.2015.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

Eletro SENTENÇAVistos etc... Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto... DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. O prazo decadencial previsto no art. 26 , do CDC, apenas pode ter..., assim com de juros a partir da citação.Deixo de condenar o réu em custas e honorários adv...

Andamento do Processo n. 0001491-49.2015.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a fundamentar e decidir... advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre... - DEMANDADO: Magazine Luiza S.A - APPLE BRASIL - Autos 0001491-49.2015.8.0...

Andamento do Processo n. 0001712-32.2015.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a decidir.Trata-se de Ação de Danos Morais...%, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.232/05, e nos termos do Comunicado 6... 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Maceió, 15 de setembro de...

Andamento do Processo n. 0001909-21.2014.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Tudo bem visto e analisado, passo a fundamentar e decidir... de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Maceió/AL, 22 de setembro... Supermercados LTDA e outro - Autos 0001909-21.2014.8.02.0078 Ação:...

Andamento do Processo n. 0700408-20.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

.P.C. dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da Lei 9.099/95 estabelece que as partes... Ltda. e outro - SENTENÇAVistos e etc... Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Tudo bem..., inciso I, c/c o art. 9, ambos da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e...

Andamento do Processo n. 0700419-49.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

/A SENTENÇAVisto e etc...Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.Trata-se de Ação Declaratória... incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se..., tenho por concedê-lo, consubstanciado no que preceitua o art. 4º da Lei 1.06...

Andamento do Processo n. 9000039-11.2016.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2016 do TJAL

de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No que pertine ao pedido de gratuidade, por verificar..., caput, da Lei 9.099/95.Trata-se de ação de restituição de crédito c/c danos morais ajuizada por Aretuza Maria Souza..., a promovida salientou que a restituição somente pode ocorrer na forma do art. 23 da...

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