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06 de dezembro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 0000717-70.2014.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 06/12/2016 do TJMA

, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95.É o relatório.Passo à fundamentação.Como é cediço, o Código... grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa....Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advog...

Andamento do Processo n. 9000434-10.2013.8.10.0070 - Sumaríssima - 06/12/2016 do TJMA

DA CONCEIÇÃO COSTA x MUNICÍPIO DE ARARI -SENTENÇA:Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Decido... recursais, conforme o disposto no art. 42 , § 2º da Lei 9.099 /95. Maria Clara Cantanhede Sousa Secretária Judicial... nas custas e honorários, em razão do contido no art. 55 da Lei 9.099 /95. Apó...

Andamento do Processo n. 569-58.2016.8.10.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cívelprocesso - 06/12/2016 do TJMA

concordam com os termos propostos".Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95).Decido.HOMOLOGO por sentença..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem... PROCESSO 0000569-58.2016.8.10.0075 (5692016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO...

Andamento do Processo n. 597-79.2014.8.10.0080 - 06/12/2016 do TJMA

art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a autora da fração aceitou de imediato a proposta oferecida pelo conciliador... de ODIR DE ARRUDA E SILVA, em vista do disposto no art. 104 c/c 107, V, do CP. Publique-se. Registre-se. Arquive...-se. Expedientes necessários. Ciência ao Ministério Público. Cantanhede (MA), 01...

Andamento do Processo n. 607-26.2014.8.10.0080 - 06/12/2016 do TJMA

do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a autora da fração aceitou de imediato a proposta ministerial... CARNEIRO CORREIA, em vista do disposto no art. 104 c/c 107, V, do CP. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Expedientes... necessários. Ciência ao Ministério Público. Cantanhede (MA), 01 de dezem...

Andamento do Processo n. 436-33.2016.8.10.0037 - Ação Procedimento Juizado Especial Civel - 06/12/2016 do TJMA

em Epígrafe, que contém o seguinte teor: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, e no art. 485... DE GRAJAÚ-MA , PRIMEIRA VARA CLASSE(CNJ): AÇÃO PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO : 436-33.2016.8.10.0037 À...Andamento do Processo n. 436-33.2016.8.10.0037 - Ação Procedimento Juizado E...

Andamento do Processo n. 982-88.2016.8.10.0037 - Ação Procedimento Juizado Especial Civel - 06/12/2016 do TJMA

em Epígrafe, que contém o seguinte teor: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, no art. 485... DE GRAJAÚ-MA , PRIMEIRA VARA CLASSE(CNJ): AÇÃO PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO : 982-88.2016.8.10.0037 À...Andamento do Processo n. 982-88.2016.8.10.0037 - Ação Procedimento Juizado Esp...

Andamento do Processo n. 290-53.2016.8.10.0146 - Ação de Obrigação de Fazer C/c Danos Morais - 06/12/2016 do TJMA

dispositiva a seguir : Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação... do arbitramento.Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95... de consumo.Como é cediço, o art. 26 da Lei 8.078/90 prevê o iníc...

Andamento do Processo n. 117-22.2015.8.10.0095 - Juizado Especial Cível - 06/12/2016 do TJMA

nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela... do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, 03 de Novembro de 2016...Andamento do Processo n. 117-22.2015.8.10.0095 - Juizado Especial Cível - 06/12/...

Andamento do Processo n. 246-90.2016.8.10.0095 - Juizado Especial Cível - 06/12/2016 do TJMA

todo o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099 /95), a realização do exame pericial não se coaduna... o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação.... 3º , caput, da Lei 9.099 /95, a competência dos Juizados Especia...

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