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05 de março de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

que surta os seus efeitos, o que faço com base no art. 40 da Lei9.099/95, no Provimento 07/2010 do Conselho Nacional.... Relatório dispensado nos termos do art. 38, última parte, da Lei 9.099/95. Compulsando os autos do presente processo... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aventada... de segurança para garantir a lisura que se espera. É, pois, esse o pensamento que se pode extrair da lei.O art. 14 do CDC.... 6º, VI e VII, art. 14, art.22, parágrafo único, e art. 43, § 2°, da Lei ...

Pg. 44. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

: RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade... de sucumbência, ante o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por seus Advogados.Não sendo requerida... e dos honorários advocatícios de sucumbência, ante o art. 55 da Le...

Pg. 45. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO2 - Inicialmente vale ressaltar que a relação de consumo... do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a empresa ré como fornecedoras de serviços nos termos do art. 3º, da Lei 8078....Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias após o trânsito em j...

Pg. 168. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

c/c reparação por danos morais e materiais pelo procedimento da Lei 9099/95. Dispensado o relatório, em conformidade com a regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/..., ainda, de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taperoá, 26... E INFÂNCIA E JU...

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

.Dispensado o relatório, em conformidade com a regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95.Considerando que a matéria do presente processo..., nos termos do artigo 475-J do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Taperoá, 03 de março de 2015.LIANA TEIXEIRA DUMET.JUIZA... Civil.(...).Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...

Pg. 909. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

da sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). CLAUDETE LYRIO FRANCISCO, devidamente... nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95 as partes celebraram acordo, sendo os autos remetidos para homologação. Posto... 9.099/95). P.R.I. 17 - 0002303-25.2013.8.08.0004 - Procedimento do J...

Pg. 955. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

. 21, que segue: "Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95... FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL JUIZ DE DIREITO: DRº EDM ILSON ROSINDO FILHO CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE TORRES REIS... nos do Mandado de Citação pelo motivo "Mudou 2 - 0000483-22.2014.8.08.0008 - Pr...

Pg. 956. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Homologo a desistência formulada pela parte...: "Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO... o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

164.322-A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. No caso dos autos, as requerentes..., nos termos do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, c/c art. 37, § 4º da Constituição Federal, para impor ao réu as seguintes... Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia 01º) Processo . 0011...

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