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30 de julho de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

RECURSO INOMINADO: RI 380148420158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV

de restituição dos valores descontados, na forma do art. 485 , IV , CPC c/c art. 38 , parágrafo único , Lei 9.099 /95. Rio... SIMONE DALILA NACIF LOPES RECURSO : 0038014-84.2015.8.19.0014 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA SANTOS RECORRIDO... de Janeiro, 21 de Julho de 2016 SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREI...

Andamento do Processo n. 00037937220148140039 - 29/07/2016 do TJPA

. O art. 52 da Lei 9.099/95 cita a subsidiariedade da aplicação do CPC ao Juizado Especial Cível, diz... e simplificação da Justiça. O princípio da economia processual encontra-se referido, na Lei 9.099/95, nos artigos 13; 15; 17...). Em consonância com o Enunciado do Fonaje, diz o Art. 42, § 1º da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0110472-52.2015.8.14.0107 - 29/07/2016 do TJPA

)(a), daSentença proferida nos autos de fls. 160. DESPACHO: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata...,KAMILA STEFANY B. DE MIRANDA OAB/MA15568. De Ordem do Exmo Senhor Doutor THIAGO CENDES ESCÓRCIO, MM. Juiz de Direito... I e 6º, inciso VIII,da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsa...

Andamento do Processo n. 0006747-60.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

: ALFREDO MARTINS DE AMORIM. Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes...Andamento do Processo n. 0006747-60.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0006747-60.2014.814.0017. EM 26/07.../2016. SENTENCA. ART. 138, CPB. AUTOR: EDUARDO ALGUSTO DE QUEIROZ, ADV: DIOGO ROD...

Andamento do Processo n. 0095560-29.2015.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência narram...Andamento do Processo n. 0095560-29.2015.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0095560-29.2015.814.0017. EM 26/07... do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se também, que...

Andamento do Processo n. 0014541-98.2015.814.0017 - 20 de julho de 2016 do TJPA

. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado.... EM 26/07/2016. SENTENCA. ART. 147 DO CPB. AUTORA: MARIA APARECIDA NEVES DA SILVA. CREUSILENE SANTOS DA SILVA. Vistos etc... ao exercício do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se ta...

Andamento do Processo n. 0003131-77.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

DA RONCH. Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Observa-se no requerimento de fls. 21...Andamento do Processo n. 0003131-77.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0003131-77.2014.814.0017. EM 26/07.../2016. SENTENCA. ART. 161. § 1º II, DO CPB. AUTOR: FRANCISCO CLARO DE SOUSA e JOSE...

Andamento do Processo n. 0002574-90.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Observa-se no termo de audiência de fls. 20, que a vítima... do Art. 74, parágrafo único da lei 9099/95. Desse modo, face ao discorrido, considerando o disposto no Art. 107, inc. V...Andamento do Processo n. 0002574-90.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0007035-42.2013.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência narram... do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se também, que, conforme o TCO supra o delito ocorreu em 04...Andamento do Processo n. 0007035-42.2013.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA P...

Andamento do Processo n. 0006996-11.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

DA VEIGA. Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo... condicionado ao exercício do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se também, que, conforme o TCO...Andamento do Processo n. 0006996-11.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO...

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