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01 de agosto de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 193414320158190014 RJ 0019341-43.2015.8.19.0014

, dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099 /95. Cuida-se de ação visando à indenização por danos morais...: “(...) Quanto os encargos financeiros estes decorrem do atraso nas faturas. O juízo já firmou entendimento consolidado sobre o assunto.... Com base no art. 285-A do CPC e Enunciado 101 do FONAJE , ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 196818420158190014 RJ 0019681-84.2015.8.19.0014

proferida a seguinte SENTENÇA:: Vistos , etc , dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099 /95. Cuida-se de ação... os pedidos. Fundamentação da Sentença: “(...) Quanto os encargos financeiros estes decorrem do atraso nas faturas. O juízo já... firmou entendimento consolidado sobre o assunto. Com base no ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3082938720148190001 RJ 0308293-87.2014.8.19.0001

foi proferida a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Em linha... que se reporta à contestação e demais peças constantes dos autos. Dispensados debates orais nos termos do art. 28 da Lei 9099/95... 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na dist...

Agravo de Instrumento: AI 20618543920158260000 SP 2061854-39.2015.8.26.0000

, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, aplicável à espécie por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 – Recurso provido.... em cerceamento de prova – Sentença necessariamente ilíquida, ademais, o que não se admite a teor do disposto no art. 38... que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda P...

RECURSO INOMINADO: RI 193414320158190014 RJ 0019341-43.2015.8.19.0014

a seguinte SENTENÇA:: Vistos , etc , dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95. Cuida-se de ação visando à....Fundamentação da Sentença: "(.) Quanto aos encargos financeiros estes decorrem do atraso nas faturas. O juízo já firmou... entendimento consolidado sobre o assunto. Com base no art.285-A do CPC...

RECURSO INOMINADO: RI 196818420158190014 RJ 0019681-84.2015.8.19.0014

dos autos. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:: Vistos , etc , dispensado o relatório na forma do art. 38... da lei 9099/95. Cuida-se de ação visando à indenização por danos morais e obrigação de fazer, decorrente da má prestação... do atraso nas faturas. O juízo já firmou entendimento consolidado sob...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O deferimento da gratuidade da Justiça, às fls. 83, contraria... : JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO : 2147/2015 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO – AUSÊNCIA DE PEDIDO... o débito, tais condutas constituem falha na prestação dos serviços da recorrente, nos ...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação, cumprimento, e ou ofício... da Lei 9.099/95. Inicialmente, observa-se a prescindibilidade de dilação da instrução probatória para o deslinde... ITAU BMG CONSIGNADO S/A BANCO ORIGINAL (MATONE) BANCO VOTORANTIM (BV) S/ASENTEN...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

transcrita: "SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme determina o art. 38 da Lei n.° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO..., ou seja, se houve através de lei a recomposição salarial desses servidores. Assim, adoto o art. 359 do CPC e tenho... DE INTIMAÇÃO DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 2...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Para o deslinde da causa, cumpre observar as disposições estabelecidas... nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 5º da LICC. Reclama a parte autora que percebeu uma redução em seu benefício... ao recebimento do Ofício. P. R. I. Isento de custas e honorários (Lei ...

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