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20 de janeiro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 1003838-27.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Marca - 20/01/2017 do TJSP

Me - Primar Comercial Importadora Eireli - Epp - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099... de conciliação, incidindo, consequentemente, nos efeitos da revelia, nos termos do disposto no artigo 20, da Lei 9.099/95... comércio de produtos alimentícios. Sem custas ou honorários advocatíci...

Andamento do Processo n. 1003853-93.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 20/01/2017 do TJSP

- Alessandra Moraes Sleiman - EPP - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido....Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Para fins de recurso inominado... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFE...

Andamento do Processo n. 1005490-79.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 20/01/2017 do TJSP

Futuro Feliz Ltda Me - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95.Decido.A legitimidade... , inciso IV , da Lei 9.099 /95.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95..., havendo sido dispensado, nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei ...

Andamento do Processo n. 1006162-87.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 20/01/2017 do TJSP

-Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido.A legitimidade das microempresas... de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Para fins de recurso..., nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não se...

Andamento do Processo n. 1006361-36.2016.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 20/01/2017 do TJSP

- Sp Pub Publicidade Ltda Me - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido....Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Para fins de recurso inominado, o prazo... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5...

Andamento do Processo n. 1007452-40.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 20/01/2017 do TJSP

- Kml Comunicações Ltda - Epp - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95.Decido... de Processo Civil .Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95.Para fins... dispensado, nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, desde que n...

Andamento do Processo n. 1008206-79.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 20/01/2017 do TJSP

Ltda Epp - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido.A legitimidade..., nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias... o Enunciado Uniforme 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/...

Andamento do Processo n. 1008365-22.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 20/01/2017 do TJSP

sem Causa - Usinamix Concreto e Serviços Ltda Epp - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.... Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Para fins de recurso inominado, o prazo... do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não se...

Andamento do Processo n. 2004205-34.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - 20/01/2017 do TJSP

de Seguros Gerais - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95.Decido.Em que pesem as alegações... IMPROCEDENTE a ação.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95.Para fins de recurso..., nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /...

Andamento do Processo n. 2004219-18.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ato / Negócio Jurídico - 20/01/2017 do TJSP

- Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95..., nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95.Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando... que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado...

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