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21 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

não comporta pedido ilíquido por vedação expressa contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, razão...:Petição (Juizado Cível) Promovente(s): NOVO ENSINO LTDA ME Advogado(a): Juliana Carvalho da Silva OAB/RO 5511 Promovido(s): Adair... José de Oliveira FINALIDADE: A fim de analisar a legitimidade da re...

Pg. 1111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se à decisão. Rejeito a preliminar argüida pela União Federal... na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). P.I. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2014. DÉBORA MALIKI MENAGED Juíza Federal..., na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais ex lege...

Pg. 1112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e ao Plano Collor I. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se à decisão. Rejeito... e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado..., oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). P.I. Ri...

Pg. 1113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do artigo 267, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei ... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir: O não-atendimento à determinação contida no... assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c...

Pg. 1115. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do art. 4° da Lei n° 5.107/66. Após, venham os autos conclusos. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2014. DÉBORA MALIKI... Ré: União Federal Juíza: Dra. Debora Maliki Menaged SENTENÇA – tipo A Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei... Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo 2010.51.01.003537-3 ...

Pg. 1123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte autora postula indenização..., trata-se de relação de consumo, conforme o disposto no art.3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...). A pretensão tem supedâneo em nosso ordenamento jurídico, com lastro no cap...

Pg. 1134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil..., nos termos de sua exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido: Trata-se de demanda.... Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/9...

Pg. 1222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa... o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação... em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei...

Pg. 1236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após o ajuizamento..., inciso VI (terceira figura) do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Observe-se que o pedido..., que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes ...

Pg. 1240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

DO MÉRITO) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte... válido e regular, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Observe... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO...

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