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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Conflito de Competência: CCP 20160020028059

. RESOLUÇÃO 7/10, DO TJDFT. VALOR DA CAUSA. ILIQUIDEZ. ARTIGO 38, DA LEI 9.099/95. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO.... ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. 1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo de Direito de Varado Juizado... inserto no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, de que “não ...

Andamento do Processo n. 236-67.2014.8.10.0143 - Recurso Inominado - 31/05/2016 do TJMA

conforme o caput do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo... Luís, 26 de abril de 2016. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator RELATÓRIO Dispensado conforme o caput do art. 38... da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no ...

Andamento do Processo n. 218-46.2014.8.10.0143 - Recurso Inominado - 31/05/2016 do TJMA

DE FREITAS Relator RELATÓRIO Dispensado conforme o caput do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo..., conforme o caso. O parágrafo 3º, do art. 224, do novel CPC (Lei 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015), semelhante... SESSÃO DO DIA 26/04/2016 (sessão originária: 30/03/2016) RECURSO INOMINADO 218...

Andamento do Processo n. 219-31.2014.8.10.0143 - Recurso Inominado - 31/05/2016 do TJMA

Dispensado conforme o caput do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal... na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator Tribunal de Justiça Supervisão dos Juizados Especiais... SESSÃO DO DIA 26/04...

Andamento do Processo n. 0000323-80.2016.8.10.0069 - 31/05/2016 do TJMA

. Dispenso o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Da preliminar de falta de interesse de agir..., nos termos do art. 33 da Lei dos Juizados Especiais, compete ao magistrado, discricionariamente, decidir acerca da necessidade... em juízo com ação de ressarcimento de seus prejuízos, vez que o ...

Andamento do Processo n. 13302015 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - 31/05/2016 do TJMA

conhecimento da sentença judicial a seguir transcrirta: Vistos, etc.Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95....Na audiência presidida por conciliador, nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95, as partes celebraram acordo..., da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imutáve...

Andamento do Processo n. 1221-25.2014.8.10.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/05/2016 do TJMA

de fls. 93-95 do seguinte teor: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda... N.º: 1221-25.2014.8.10.0082(12302014) DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 28/11/2014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... prevento o juízo. Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, deven...

Andamento do Processo n. 9001301-45.2012.8.10.0035 - Indenizatória - 31/05/2016 do TJMA

por Tereza Moraes Pereira contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099.../95. Estabelece o Código de Processo Civil que: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz...Andamento do Processo n. 9001301-45.2012.8.10.0035 - Indenizatória - 31/05/2...

Andamento do Processo n. 0000381-09.2014.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

na forma do artigo 38 da lei 9.099/95.Registre-se que entre as partes existe relação de consumo, haja vista a natureza...Andamento do Processo n. 0000381-09.2014.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO ... 0000381-09.2014.8.10.0084 (3982014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDI...

Andamento do Processo n. 0000688-20.2015.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

SENTENÇADispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Analisando minuciosamente os autos, verifico que a pretensão... do art. 487, I, do CPC.Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.A presente sentença...Andamento do Processo n. 0000688-20.2015.8.10.0086 - Procedimento ...

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