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29 de março de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 1241. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

Castilho Juíza Leiga Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40..., da lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o PROJETO DE SENTENÇA proferido pela JUÍZA LEIGA.... Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95)...

Pg. 904. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

da sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). CLAUDETE LYRIO FRANCISCO, devidamente... nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95 as partes celebraram acordo, sendo os autos remetidos para homologação. Posto... 9.099/95). P.R.I. 17 - 0002303-25.2013.8.08.0004 - Procedimento do J...

Pg. 950. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

. 21, que segue: "Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95... FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL JUIZ DE DIREITO: DRº EDM ILSON ROSINDO FILHO CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE TORRES REIS... nos do Mandado de Citação pelo motivo "Mudou 2 - 0000483-22.2014.8.08.0008 - Pr...

Pg. 951. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Homologo a desistência formulada pela parte...: "Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO... o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 273916320128190208 RJ 0027391-63.2012.8.19.0208

cíveis, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Concluo, portanto, pela improcedência do pedido... de consumo bancário com o da conta-salário. Outrossim, é vedada a prolação de sentença ilíquida em sede de juizados especiais...Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 273916320128190208 RJ 0027391-63.2012.8...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2113301720148190001 RJ 0211330-17.2014.8.19.0001

descontados, na forma do art. 267, VI, CPC c/c art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas... entendimento que se extrai do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal número 9.099/95. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE..., ao teor do inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem ônus. Rio de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 982853520148190001 RJ 0098285-35.2014.8.19.0001

procedimento dos Juizados (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95). A obrigação de fazer relativa à manutenção... que não configurada a hipótese do artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90. Afinal, se trata de mero descumprimento... da condenação, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem ônus ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 248292201481600380 PR 0002482-92.2014.8.16.0038/0 (Decisão Monocrática)

, o parcial provimento ao recurso é medida que se impõe. I. Relatório Dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II..., são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema; 3. Artigo 557... por 35 minutos, lapso temporal superior ao que determina Lei Estadual ...

Recurso Cível: 71005280979 RS

que os mesmo não foram quantificados nos autos. Vedado proferir sentença ilíquida, forte no art. 38, da Lei 9.099/95. Devidamente... contratados autoriza a repetição em dobro, mas, por si só, não enseja reparação por dano moral. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível ... 71005280979, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Re...

Recurso Cível: 71005248323 RS

ABUSIVA ATRIBUÍDA À RÉ. SENTENÇA NULA, POR VIOLAÇÃO DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA.../2015 Marta Borges Ortiz RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRO NO ART. 267, INC. IV... Cível 71005248323, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta ...

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