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17 de abril de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DOS R. PETRAROLI OAB/SP 130.291 SENTENÇA TIPO -A 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. 2...Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... no dia do crime. 8. Sobre o aspecto dos livros comerciais estes são de escrituração obrigatória nos termos do artigo...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DA FONSECA GOMES OAB/PA 12.501 SENTENÇA TIPO -A 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. 2... e 55, da Lei n.º 9099/95). 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a ré pelo DJ-E nos termos do artigo 36 do CPC... e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX..., da Lei9.099/95. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade...Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 6. Publique-se. Registre... do art. 38, da Lei9.099/95. 2. A autora pugna indenização por danos morais em razão do requerido estar lhe cobrando... CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém auxiliando o 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).... TIPO -A 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. 2. A autora aduz que realizou um contrato...Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. 2. A autora aduz que o requerido inscreveu a mesma indevidamente no... pelo DJ-E, nos termos do artigo 36 do CPC. Certificado o transito em julgado do feito, procedase ao arquivamento... mesmo. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Belém, 24 de março de 2014. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ADVOGADO: SIANY MIRANDA BATISTA OAB/PA 15.851 SENTENÇA TIPO -A 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei... n° 9.099/95. 2. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade... necessário, Cumpra-se. Belém, 25 de março de 2014. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ourém...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. 2. Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte... de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º... o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. 2. A autora pugna indenização por danos morais...Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

TIPO -A 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. 2. Inicialmente, levando-se em consideração.... DANO MORAL. CABIMENTO. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, arts. 12... art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A autora foi indevidamente incluído no cadastro...

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