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23 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

DEVOLUTIVO, à luz do preceito inserto no art. 27 da Lei Federal 12.153/2009 c/c art. 43 da Lei Federal 9.099/95... dos arts. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir.A problemática gira em torno da eficácia da norma..., nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei 12.1...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

: Vistos.Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir.A problemática..., I). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27.... 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir.A problemát...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

(art. 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se.Jaru-RO, segunda-feira, 20 de outubro de 2014.Flávio Henrique de Melo Juiz... da Lei 9.099/95.Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora pretende compelir o requerido a realizar....Nota-se que a Lei Estadual 1.063/2002 regulamentou a remuneração d...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do mesmo, com base no teor do art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e do Enunciado 80 do FONAJE.Cumpra-se.Jaru-RO, quarta-feira, 22... ou despesas. Todavia, o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, dispõe que o preparodorecurso,naformado1ºdoart.42...:Advogado Não Informado (ALVORADA D 111111111111111111) SENTENÇA...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, da Lei . 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC. De acordo... pela Lei . 2.165/2009.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 38, caput... da edição da Lei Estadual . 2.453/2011, bem como do requerimento apresentado ...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, dispensado o mais nos termos do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado... a irredutibilidade de vencimentos, foi editada a Lei . 2.453/2011 que, em seu art. 1º, traz a seguinte disposição:”Fica o Poder....J Adicional de isonomia”. Ocorre que, apesar da edição da Lei Esta...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

.É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95.Decido.O feito comporta julgamento... de vencimentos, foi editada a Lei . 2.453/2011 que, em seu art. 1º, traz a seguinte disposição:”Fica o Poder Executivo... do adicional de isonomia para a carreira de Policial Civil, por me...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95. Decido... jurídica e resguardar a irredutibilidade de vencimentos, foi editada a Lei . 2.453/2011 que, em seu art. 1º, traz a seguinte... Constitucional 19/98, motivou a criação do adicional de is...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

conclusos.É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95.Decido.O feito... como adicional ao vencimento, o que foi amparado por lei específica neste sentido, qual seja, a Lei . 2.453/2001. Nesta linha... a carreira de Policial Civil, por meio da Lei Complementar Estadual n...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

DE ARAUJO ADV: FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E ADVOGADOS SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95..., nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 51, da Lei 9.099/95.Arquive... do que dispõe o art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, reputo como válida ...

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