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25 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/ASENTENÇA Vistos,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo em vista o cumprimento... CARNEIRO VARÃORequerido: TELEMAR NORTE LESTE S/ASENTENÇA Vistos, Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95... n.º 9.099/95.Expedientes Necessários. Após o trânsito em julgado, arquive...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

: 9001015-42.2013.8.10.00SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação... e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via desta sentença... | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA DILVANIR ...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

da Sentença , a seguir transcrita: “(...)Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95...: “Em cumprimento ao art. 3º, IV do Provimento 001/2007 da Corregedoria-Geral de Justiça, certifico que promovo o andamento... do Ato Ordinatório , a seguir transcrito: “(...) Em cumprimento ...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

com o permissivo do caput do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Cuida-se de ação declaratória... e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre... Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Sustentou o autor ...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, conforme permissivo do art. 38 , caput, da Lei n. 9.099 /95. E, de início, ao passo que defiro ao autor o benefício..., por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099 /95). Publique-se. Registre-se. Intimem... de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do ar...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

: “(...)Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Designada audiência... que se impõe. Isto posto, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, e arts 6º, VI e 30.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se, mediante publicação no DJE. Santa Lu...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do artigo 38, da Lei . 9.099/95.Trata-se de ação de indébito promovido por em face do Banco ITAU S/A, onde aquele pleiteia..., nos termos do Art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007 - CGJ/MA) Santa Rita PROCESSO 0000103-03.2014.8.10.0118... nos termo do art. 3º XXVIII do Provimento 001/07-CGJ PROCESSO ...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

BELCHIOR OAB/CE 17.314 SENTENÇA DE FL. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 (aplicado analogicamente...Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 Processo N.º: 1572-40.2012.8.10.0123 Requerente... produzir. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA),...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

parágrafo único do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação. Inicialmente indefiro o preliminar de conexão, haja vista... do CPC: Art. 463. Ao publicar a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento..., que assiste razão ao embargante quanto à contradição em que in...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

ATHAYDE ROCHA OAB/MA 5.936 SENTENÇA DE FL. Relatório dispensado conforme parágrafo único do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo... da justiça, por força do quanto exposto na Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa... que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078...

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