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29 de agosto de 2015
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

, do CódigoPenal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei9.099/95, por analogia in bonam partem.Publique-se e registre-se... de FLAVIA KALINE MARTINS,relativamente à infração descrita no art. 129, caput, do CPB, com amparo nos artigos 38 do Código... deProcesso Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107, IV, do...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

nos artigos 38 do Código de ProcessoPenal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107, IV, do Código Penal... nos artigos75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se.Notifique-se o MP... do quanto disposto pelos artigos 71, §2º, doCódigo Eleitoral c/c art. 15, III, da Consti...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141210050373

de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95). 3. No caso dos autos é patente a falta de liquidez do pedido..., suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/52..... RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado n...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

: INTIMAR AS PARTES E ADVOGADOS SENTENÇA: Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido... tido êxito nos mesmos. Intime-se.São Luis, 20/08/2015Juíza Maria José França. DO PROCESSO : 0000425-94.2007.8.10.0012....Cumpra-se.São Luís, 31 de julho de 2015.MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIROJuíza de Direito...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

. 38 da Lei 9.099 /95). Decido. Da análise minuciosa dos autos, constata-se que já foi atingido o instituto da prescrição... do crime previsto no Art. 28 , da Lei n.º 11343 /2006, em que figura como vítima a SAÚDE PÚBLICA. Dispensado o Relatório (art... do processo. (TJ-MG - Al: 10362100023583001 MG , Relator: Oliveira...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

Vistos, Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Inexistem preliminares. No mérito, releva mencionar que muito... embora o art. 333, I, do Código de Processo Civil - de aplicação subsidiária no procedimento do Juizado Especial..., querendo, apresente impugnação à presente penhora. Amarante do Maranhão - MA, 2...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

SENTENÇA Vistos, Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Inexistem preliminares. No mérito, releva mencionar... que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados..., porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

: RAIMUNDO BANDEIRA NUNESRequerido: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Inexistem... parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas... ) REQUERIDO: BANCO BMG ADVOGADO: CARLA DA PRATO CAMPOS ( OAB 156844-SP ) P...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

Vistos, Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Inexistem preliminares. No mérito, releva mencionar que muito... de Processo Civil. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95... embora o art. 333, I, do Código de Processo Civil - de aplicação sub...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

- CEMARSENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido.Não há preliminares.Passo diretamente à...Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015 Processo 414-78.2011.8.10.0027Requerente: LUIZ... imperativa do art. 267, III, do CPC, de extinguir o feito ...

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