Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Recurso Cível: 71005854336 RS

vedado, no âmbito dos Juizados Especiais, prolatar sentença condenatória por quantia ilíquida, nos termos do art. 38..., parágrafo único, da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível ..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Alegou o a...

Recurso Cível: 71005871447 RS

da sentença, forte no art. 38 da Lei 9.099/95 e no art. 128 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso... Cível 71005871447, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/01/2016).... que o juízo de origem se manifeste com relação ao pont...

Andamento do Processo n. 9000741-06.2012.8.10.0035 - Indenizatória - 29/01/2016 do TJMA

por Raimunda Moura contra Banco Santander S.a. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Estabelece...Andamento do Processo n. 9000741-06.2012.8.10.0035 - Indenizatória - 29/01/2016 do TJMA Processo: 9000741... (a) da parte reclamante, Clemisson Cesário de Oliveira, OAB/MA 8.301 e da part...

Andamento do Processo n. 9001097-35.2011.8.10.0035 - Indenizatória - 29/01/2016 do TJMA

Moura contra Banco Santander S.a. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Estabelece o Código...Andamento do Processo n. 9001097-35.2011.8.10.0035 - Indenizatória - 29/01/2016 do TJMA Processo: 9001097... (a) da parte reclamante, Clemisson Cesário de Oliveira, OAB/MA 8.301 e da parte re...

Andamento do Processo n. 9001098-20.2011.8.10.0035 - Indenizatória - 29/01/2016 do TJMA

Soares da Silva Sousa contra Banco Bmc S/A. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Estabelece...Andamento do Processo n. 9001098-20.2011.8.10.0035 - Indenizatória - 29/01/2016 do TJMA Processo: 9001098... (a) da parte reclamante, Clemisson Cesário de Oliveira, OAB/MA 8.301 e da parte r...

Andamento do Processo n. 0004305-30.2013.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO Trata-se de MANDADO de Segurança impetrado em face das decisões proferidas... Passivo: LUIZ ISRAEL BARROS DA ROCHA DESPACHO RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 do Lei 9.099/95. DECISÃO... MASSIOLI MORAIS DECISÃO Dispensado Relatório na forma da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0004936-39.2014.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não obstante... sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito... a parte ré ter equivocadamente dirigido o pagamento de fl. 102 ao 21º Jui...

Andamento do Processo n. 0007804-53.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.A embargante alega que sofreu penhora indevida, já que efetuou... das custas, nos termos do inciso IIdo parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... do pagamento, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 7...

Andamento do Processo n. 0083604-12.2015.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.Verifica-se que a Autora e o Réu não possuem domicílio ou sede nesta... Comarca.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95....Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei9.099/95. Publiqu...

Andamento do Processo n. 0003265-32.2016.8.19.0038 - 29/01/2016 do TJRJ

: Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei . 9.099/95.Trata-se de demanda proposta desacompanhada dos documentos..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e IV c/c art. 295 do CPC. Retire-se o feito... Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 4º Juizado Especial Cível...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307994/artigo-38-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995

ou