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30 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

, com fulcro nos arts. 6º e 38, da Lei 9.099/95, 4º, 6º e 14, da LF 8.078/90, e 333,I e II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE... Eletrônico PJe, instituído e implantado neste juízo pela Portaria 11/2014-PR publicada no Diário da Justiça 149, no dia 13... de agosto de 2014 (ratificando os artigos 34 e 35 da Resolução ...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. PAULO HENRIQUE MANFREDI SILVA move a presente... do cálculo, prosseguir na forma do art. 52, IV, da LF 9.099/95, e disposições análogas do CPC, observando as portarias baixadas...), conforme documentos anexados nos autos. Anoto, que o ônus da p...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1.995. Eduardo Luis Gabriel da Silva move a presente ação em face... em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Porto Velho... solicitado e não desbloqueado pelo consumidor O envio de car...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

9099/95 c/c art. 27 da Lei 12/153/09.DECIDO.O requerente alega que exerceu função pública de delegado de polícia civil... Advogado:Francisco Lucas Gomes de Lucena (OAB/RO 4618) SENTENÇA: Vistos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei... para o servidor policial, é aquela constante do art. 1º da Lei Complemen...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

:Município de Ariquemes, Estado de Rondônia SENTENÇA: Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei... 9.099/95.Inicialmente afasto a preliminar de impedimento de concessão de tutela contra o Poder Público arguida...Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014 SEGUNDA ...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

/RO 5714) SENTENÇA: SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.O feito comporta..., com análise de MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas. P. R. I. C.Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 20 de outubro... de 2014.Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Proc.: 0003386-40.2014....

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

) Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). É entendimento jurisprudencial pacificado de que as SENTENÇA s... (Lei 9.099/95, art. 55, caput). P.R. Após, arquive-se. Guajará-Mirim, 24 de Outubro de 2014. Juíza Karina Miguel Sobral..., sob pena deste Juízo reconhecer a ausência dos requisitos básicos do artigo...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

, caput da Lei 9. 099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009.A parte autora... advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.SENTENÇA não... sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11,...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

9.099/95, art. 38, caput). É entendimento jurisprudencial pacificado de que as SENTENÇA s meramente homologatórias não... o processo com análise do MÉRITO (CPC, art. 269, inc. III). Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput...Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014 ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

Requerido:Município de Costa Marques SENTENÇA: SENTENÇA Vistos.Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95... entre as partes, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, extingo o feito, com resolução do MÉRITO, com base... no artigo 269, III do CPC.Isento de custas (art. 54, L. 9.0...

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