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30 de junho de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 1077/2013-1 - Processo Criminal - 30/06/2016 do TJMA

?BLICA. Dispensado o Relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Diante de uma an?lise minuciosa dos autos, constata... a data de 11/04/2014. Em assim sendo, e em conformidade com o que disp?e o art. 30, da Lei n.? 11.343/06, DECLARO... observando-se as cautelas legais. S?o Lu?s, 25 de maio de 2016. Andrea Furtado Per...

Andamento do Processo n. 015/2013 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

(art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Verifica-se dos autos, que na audi?ncia ?s fls. 34, foi proposta de suspens... previsto no Art. 32, da Lei n.?n 9.605/98, em que figura como v?tima DAVI DE OLIVEIRA HARSTEIN. Dispensado o Relat?rio...?o condicional do processo, pelo Minist?rio P?blico, pelo per?odo de 02 (dois) anos,...

Andamento do Processo n. 166/2016-1 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

(art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifica-se a aus?ncia das partes na audi?ncia ?s fls. 22... de Abril de 2016. Andrea Furtado Perlmutter Lago Ju?za de Direito Titular do 1? JECRIM Comarcas do Interior Juizados Especiais...?tica de crime tipificado no art. 147, 129 e 150, em que figura como v?t...

Andamento do Processo n. 201/2016-1 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

(art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifica-se na audi?ncia realizada no dia 31/03/2016, as partes... do C?digo Penal Brasileiro, tendo como v?tima A SA?DE P?BLICA. Dispensado o Relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido... com o que disp?e o art. 30, da Lei n.? 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PRET...

Andamento do Processo n. 349/2016 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

?tima o ESTADO. Dispensado o Relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pelo que se colhe dos autos, verifica-se que n...?digo Penal Brasileiro, tendo como v?tima A SA?DE P?BLICA. Dispensado o Relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido...?tica do crime previsto no Art. 331, do C?digo Penal Brasileiro e Art. 34, do D...

Andamento do Processo n. 539/2015 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que embora o 1o Juizado Especial Criminal... DE JESUS DUARTE. Dispensado o Relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Denota-se claramente da an?lise dos autos... de Maio de 2016. Andr?a Furtado Perlmutter Lago Ju?za de Direito Titular do 1? JE...

Andamento do Processo n. 625/2013 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

. Dispensado o Relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Verifica-se dos autos, que na audi?ncia ?s fls. 107, foi proposta.... Em assim sendo, e em conformidade com o que disp?e o art. 89, ? 5? da Lei n.? 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PRETENSA PUNIBILIDADE dos autores do fato.... 89, da Lei n.? 9.099/95. Da an?lise de...

Andamento do Processo n. 67/2016-1 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

por REGINA COSTA DA SILVA. Dispensado o Relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifica-se a aus... e com as cautelas de praxe, arquivem-se o feito. S?o Lu?s, 25 de Abril de 2016. Andrea Furtado Perlmutter Lago Ju?za de Direito Titular do 1? JECRIM Comarcas do Interior Juizados Especiais......

Andamento do Processo n. 688/2013 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

da Lei 9.099/95). Decido. Pelo que se colhe dos autos, verifica-se que embora tenha sido realizada diligencias ? Delegacia... tipificado no art. 129, do CPB, em que figura como v?tima MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS. Dispensado o Relat?rio (art. 38...-se com as cautelas de praxe. S?o Lu?s, 25 de maio de 2016. ANDR?A FURTAD...

Andamento do Processo n. 74/2016-1 - Registro Criminal - 30/06/2016 do TJMA

SILVA. Dispensado o Relat?rio (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a v?tima embora... apurar a pr?tica de crime tipificado no art. 21, do Decreto Lei n.? 3.688/41, em que figura como v?tima GLACINILDE DOS SANTOS...-se o feito. S?o Lu?s, 20 de Abril de 2016. Andrea Furtado Perlmutter...

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