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19 de dezembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da representação de folhas 05, deixando de exercer a faculdade do artigo 75 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, por manifestar.... 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO. Dispõe o artigo 20 do referido Diploma Legal, que não comparecendo... . 9.099, de 26 de setembro de 1995. Compulsando os autos, entendo...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do teor da Sentença, a seguir transcrita: (...) "Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei... dos Juizados Especiais Cíveis. Segundo asssentada de audiencia de conciliação designada para o dia 28 de novembro de 2014....R.I. Anajatuba, 15 de dezembro de 2014. Mirella Cézar Freitas, Juíza de Direito"...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Quando inquirida pelo Juiz a autora respondeu sofre de Alzheimer. No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099.../95. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juizado, eis que desnecessária a produção de prova....A., alegando em síntese que em maio de 2012 foi celebrado um ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO -CEMARDECISÃO(Proc 2651-80.2014.8.10.0027)Vistos.Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei... PROCESSO 9000124-36.2013.8.10.0027 (901242013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... 9.099/95.DECIDO.Analisando as petições e documentos de fls. 136/162,...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação Da análise dos autos, entendo que a razão acompanha... (a partir da citação), na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), observadas... para tomarem ciência da sentença de fl. 49/51. SENTENÇA Dispensado o relatório...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação Da análise dos autos, entendo..., da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado...), nos termos do Art. 475-J, do Código de Processo Civil. Sem custas e hon...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique... 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Com a conciliação frustrada, diante da ausência da parte requerente... regularmente intimada (fl. 18), na forma do art. 51, I, da Lei9.099/95, quando o ...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

“ Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir... o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Com a conciliação... tomarem ciência da sentença de fl. 86. SENTENÇA “ Dispensado o relatório, c...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação Da análise dos autos, entendo que a razão... requerente regularmente intimada (fl. 85), na forma do art. 51, I, da Lei9.099/95, quando o autor deixa... extinto o presente processo, sem resolução de mérito , nos termos do art. 51, I, da Lei...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas (MA), 15... da sentença de fl. 89/91. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26... 116012 (Assinado de ordem do MMª. Juíza Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, Res...

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