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26 de agosto de 2016
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... que a medida pretendida é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei . 9.099 /95. Esta, inclusive, veda... PEREIRA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de G...

Andamento do Processo n. 1130-77.2014.8.10.0067 - Tco - 25/08/2016 do TJMA

, da lei 9.099 /95. Compulsando os autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente o acordo firmado... RODRIGUES DA CUNHA , JUIZA DE DIREITO, TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ... do fato, para tomar conhecimento do teor da Sentença, a seguir transcrita: (.....

Andamento do Processo n. 328-16.2013.8.10.0067 - Tco - 25/08/2016 do TJMA

, nos termos do art. 38 , da lei 9.099 /95. Compulsando os autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente... que dispõe o art. 84, parágrafo único, da lei 9.099 /05, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, JOÃO... RODRIGUES DA CUNHA , JUIZA DE DIREITO, TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO...

Andamento do Processo n. 0004169-08.2014.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

pelo art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. Dispõe o art. 354 do Novo Código de Processo Civil que, "Ocorrendo... pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida cabível, inteligência do art. 3º , caput, da Lei 9.099 /95..., por sua complexidade é inadequado ao rito da Lei . 9.099 /95.Outrossim, de...

Andamento do Processo n. 0000289-78.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).DECIDO.Trata-se de T.C.O lavrado em desfavor de Jose Guimarães De Sousa...Andamento do Processo n. 0000289-78.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA PROCESSO ... DOS SANTOS AUTOR DO FATO: JOSE GUIMARAES DE SOUSA PROCESSO N.º 289-78.2016.8....

Andamento do Processo n. 0000308-84.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

DE OCORRÊNCIAAUTOR DO FATO : Lorena Batiane de SousaOFENDIDO : Yngredi Barbosa da SilvaSENTENÇA Dispensado relatório (art. 38, da Lei n.º... 9.099/95)DECIDO.Trata-se de T.C.O lavrado em desfavor de Lorena Bastiane de Sousa, acusando-o da pratica do crime...Andamento do Processo n. 0000308-84.2016.8.10.0078 - Procedime...

Andamento do Processo n. 0000308-84.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

DE OCORRÊNCIAAUTOR DO FATO : Lorena Batiane de SousaOFENDIDO : Yngredi Barbosa da SilvaSENTENÇA Dispensado relatório (art. 38, da Lei n.º... 9.099/95)DECIDO.Trata-se de T.C.O lavrado em desfavor de Lorena Bastiane de Sousa, acusando-o da pratica do crime...Andamento do Processo n. 0000308-84.2016.8.10.0078 - Procedime...

Andamento do Processo n. 0000308-84.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

DE OCORRÊNCIAAUTOR DO FATO : Lorena Batiane de SousaOFENDIDO : Yngredi Barbosa da SilvaSENTENÇA Dispensado relatório (art. 38, da Lei n.º... 9.099/95)DECIDO.Trata-se de T.C.O lavrado em desfavor de Lorena Bastiane de Sousa, acusando-o da pratica do crime...Andamento do Processo n. 0000308-84.2016.8.10.0078 - Procedime...

Andamento do Processo n. 0000308-84.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

DE OCORRÊNCIAAUTOR DO FATO : Lorena Batiane de SousaOFENDIDO : Yngredi Barbosa da SilvaSENTENÇA Dispensado relatório (art. 38, da Lei n.º... 9.099/95)DECIDO.Trata-se de T.C.O lavrado em desfavor de Lorena Bastiane de Sousa, acusando-o da pratica do crime...Andamento do Processo n. 0000308-84.2016.8.10.0078 - Procedime...

Andamento do Processo n. 0000928-33.2015.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

/AOBJETO DA AÇÃO : Contrato de empréstimo 238.511.441S E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei... 9.099/95.MÉRITOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais com Repetição... materiais. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de...

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