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21 de setembro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, vez que independe de produção de prova... n. 9.099/95). P. R. I., e após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacaraima/RR, 26 de agosto de 2014. ALUIZIO FERREIRA...Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014 Relatório dis...

Pg. 504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. DECIDO. OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAçãO D OS EFEITOS DA SENTENçA DE MéRITO... DECISÃO RECEBO A INICIAL E IMPRIMO AO F EITO O RITO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CA USAS. ELMA PEREIRA...Pg. 504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

Oliveira & CIA Ltda. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95, passo..., imperativo se faz a extinção do presente processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.... Ademais, o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 é taxativo no sen...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

do art.38 da Lei 9099/95.Pedro Teodoro da Silva propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Banco... do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Coelho Neto/MA, 02 de setembro de 2014. Karla Jeane... e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|pr...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Estabelece o Código de Processo Civil que: "Art. 794. Extingue... de setembro de 2014. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Processo: 9000264-46.2013.8.10.0035...-se os autos". Coroatá/Ma, 15 de setembro de 2014. JOSANE ARAUJO FARIAS B...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099 /95. Estabelece o Código de Processo Civil que: "Art. 794. Extingue... Administradora de Cartões Ltda. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099 /95. Estabelece o Código... FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Processo: 9001044-54.2011.8.10.00...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

/A. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Estabelece o Código de Processo Civil que: "Art. 794... Braga Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Processo: 9001086-35.2013.8.10.0035 Ação: INDENIZAÇÃO Reclamante: Maria..., arquivem-se os autos". Coroatá/Ma, 15 de setembro de 2014. JOSANE ARAUJO ...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

proposta por Maria Nila de Sousa contra Banco Bmg S/A. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95... e Criminais do Maranhão)". Coroatá/Ma, 17 de setembro de 2014. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1... ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Processo: 9001...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

autorização do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Na audiência de instrução e julgamento (fls. 34), a demandada não compareceu ao ato... ao do prazo legal (Enunciado n.º19 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão)". Coroatá/Ma, 17 de setembro de 2014.... JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1ª ...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

e sem honorários advocatícios, por não se divisar litigância de má-fé, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique... DA LEI N. 9.099/95.Com efeito, verifica-se que o demandado atesta incompetência do Juizado Especial para processar... qualquer análise, inclusive aquela preconizada pelo artigo 35, parágrafo ú...

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