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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 371. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

convocatório as empresas: ETHOS CONCURSOS PUBLICOS LTDA - ME, pelo não atendimento do art. 31, I, da Lei Federal 8.666/93... da Lei 8.666/93. Em 23 de maio de 2015. José Luiz de Oliveira Prado – CPJL. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO 216... valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais). Em face do d...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

do resultado do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I... de 31.08.2005 (Lei 8.666/93, Art. 29, III). (D.3.b) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto... Fazenda do Município (Lei 8.666/93, Art. 29, III). (D.4) Prova de Regu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12122720105190010

do Trabalho. - violação do (s) artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 71... da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666 /93).". Ora... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666 /93).". Ora,...

Andamento do Processo n. 1000353-63.2016.8.26.0357 - Mandado de Segurança - 18/05/2016 do TJSP

, alínea b, do edital do certame, que a exemplo do art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93, estabelece que a qualificação...-se a inicial para a inclusão da pessoa jurídica de direito público no pólo passivo, nos termos do artigo 6º, da Lei 12.016/09... contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/05/2016

exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93, devendo... - Rua Aristóteles, n.º 485 - Rocha Miranda” . De acordo com o art. 21 , § 4º da Lei Federal n.º 8.666 /93... contratado, com fundamento nos arts. 78, I, c/c art. 79, I e 87, II, ambos da Lei ...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/05/2016

, conforme disposto no artigo 31 , inciso I , da Lei Federal n.º 8.666 /93 e suas alterações. No caso de proposta para...º , da Lei Federal 8.666 /93 do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita... da Lei 8.666 /1993, e, ainda, no Decreto 35.421/2012 e na Resolução SME 1.2...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

, do edital do certame, que a exemplo do art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93, estabelece que a qualificação econômico... tal irregularidade, porém a mesma deixou decorrer o prazo em branco (fls. 167).Posto isso, com espeque nos artigos 485, inciso I... com o que determina o art. 127, ‘caput’, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. : 13500569

  Licitação realizada com cláusulas restritivas comprometendo a  Lei Federal 8666/93: art. 3º, caput, c/c § 1º, inciso I... contábeis. essas demonstrações A Lei sejam 8.666/93, apresentadas no art. na 31, forma inciso da lei I, . exige A lei.... 31, caput, inciso I, da Lei Federal 8666/93, o qual determina qu...

Inteiro Teor. : 13500302

postas, conforme expressa disposição da Lei 8.666, de 1993, que (inciso exige I, a art. descrição 40). sucinta... descumprimento do art. 40 da Lei Federal 8.666/1993, incisos II, III, X e XIV, alíneas “a”, “b” e “c”, apontando... ”, previsto se confunde no com art. “critério 40, inciso de XIV, atualização alínea...

Inteiro Teor. : 7700568

de falência previstos no art. 31, I e II da Lei de Licitações – item 3.3.1.1; (6) Anexar ao processo a publicação resumida..., inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual 12.600/04... de auditoria apontou um excesso, pois, interpretando, literalmente, o ...

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