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28 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Apelação: APL 15519581 PR 1551958-1 (Acórdão)

, Decreto Municipal 1.178/2012, art. 5º, § 5º, art. 13, § 3º, I, e art. 31, I, da Lei 8.666/1993). Por se tratar... que possibilitem tal verificação, tal como entendeu o douto julgador a quo. A Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993... e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de ...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

jurídica que deriva do art. 31, I, da Lei n 8.666/93, tendente a informar a satisfatória execução do objeto da contratação... licitado. Não se pode olvidar ainda que a exigência do balanço patrimonial deriva da própria Lei 8.666/93, que rege... as licitações públicas. Note-se: Art. 31. A documentação relativa à qualif...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2016

de balanço patrimonial e garantia contratual, cujas previsões se encontram nos artigos 31, I e 56 da Lei 8.666/93... ocorre, em regra, após a realização das despesas, com base no art. 113 da lei 8.666/93. No caso, não visualizo razões... artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, a fim de que tomem conh...

Andamento do Processo n. 1022602-27.2016.8.26.0577 - Mandado de Segurança - 13/09/2016 do TJSP

social (art. 31, I, da Lei 8.666/93) são documentos indispensáveis à aferição da qualificação econômicofinanceira... suspender a Concorrência Pública 007/2015.Providencie o impetrante o recolhimento das custas processuais, taxa...(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

contábeis do último exercício social (art. 31, I, da Lei 8.666/93) são documentos indispensáveis à aferição da qualificação... o advogado providenciar a distribuição da carta precatória de fls. 31/32, via peticionamento eletrônico (cfr. Resolução ... Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alenir dos Rei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15519581 PR 1551958-1 (Acórdão)

/2012, art. 5º, § 5º, art. 13, § 3º, I, e art. 31, I, da Lei 8.666/1993). Por se tratar a apelada de empresa.... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO... desta, nos termos do art. 31, I, da Lei de Licitações. De acordo com o Decreto Munic...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/08/2016

14.1.13 do Edital estabeleceu exatamente o que determina o artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. 5.../ SIURB/2014, com base no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, para todos os efeitos legais, a partir..., e com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 1...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

14.1.13 do Edital estabeleceu exatamente o que determina o artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. 5 – DA SUPOSTA.../2014, com base no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, para todos os efeitos legais, a partir da presente..., e com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10806420145050221 BA 0001080-64.2014.5.05.0221

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27... Patrimonial de Demonstrações Contábeis da contratada (art. 31 , inciso I da Lei n. 8.666 /93), exigiu a certidão negativa... de falência (art. 31 , inciso II da Lei n. 8.666 /93) e verificou a compatibilidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4437320145050008

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução.... 8.666/93), exigiu a certidão negativa de falência (art. 31, inciso II da Lei n. 8.666/93) e verificou a compatibilidade..., que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e...

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