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04 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/07/2015

, portanto para empresas constituídas há menos de um ano, o que é vedado pelo artigo 31, inc. I, da Lei Federal n. 8.666/93... demonstrado, infringindo o disposto no artigo 30, inc. II, da Lei Federal n. 8.666/93 c/c artigo 9º, da Lei Federal n. 10.520... o comando do artigo 40, inc. XI, da Lei Federal n. 8.666/93 e o ...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

, portanto para empresas constituídas há menos de um ano, o que é vedado pelo artigo 31 , inc. I , da Lei Federal n. 8.666... demonstrado, infringindo o disposto no artigo 30 , inc. II , da Lei Federal n. 8.666 /93 c/c artigo 9º , da Lei Federal n..., infringindo o comando do artigo 40 , inc. XI , da Lei Federal n. 8.6...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2015

, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 31, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93... 31, inciso I, combinado com parágrafo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, por apresentar o cadastro do Município.../2015 INCLUSIVE, O PRAZO PARA INTERPÔR RECURSO PREVISTO NO INCISO I ALINEA “A”, §6º DO A...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2015

, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 31, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93... 31, inciso I, combinado com parágrafo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, por apresentar o cadastro do Município.../2015 INCLUSIVE, O PRAZO PARA INTERPÔR RECURSO PREVISTO NO INCISO I ALINEA “A”, §6º DO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065058422 RS

. A exigência de apresentação de balanço patrimonial de licitantes encontra amparo no art. 31 , I , da Lei 8.666 /93. É possível... a 1,5 como critério de qualificação econômico-financeira, conforme permite o § 5º do art. 31 da Lei 8.666 /93... CÁLCULO DO BOM ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE. NÃO-INFRINGÊNCIA PELO REC...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/06/2015

, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 31, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93... 31, inciso I, combinado com parágrafo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, por apresentar o cadastro do Município.../2015 INCLUSIVE, O PRAZO PARA INTERPÔR RECURSO PREVISTO NO INCISO I ALINEA “A”, §6º DO A...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/06/2015

exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, devendo... e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, devendo apresentar..., referente ao mês de junho/2014, nos termos do Decreto 15.307 de 29/1...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/06/2015

ARTIGO 31, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93; GLOBAL SERVIÇOS LTDA: POR NÃO ATENDER AOS SEGUINTES SUBITENS: 4.02... PREVISTO NO INCISO I ALINEA “A”, §6º DO ARTIGO 109 DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGISTRE... DO RESULTADO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO , JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI,...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2015

exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93... do Decreto Municipal 2.477 de 25.01.80, bem como do art. 32 da Lei 8.666/93 de 21.06.93. 10.03.3 . Se os Certificados... ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma d...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2015

, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -CNPJ (Lei 8.666/93, Art. 29, I). (D.2) Prova... do Estatuto da Entidade, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídi...

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