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25 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Agravo de Instrumento: AI 1511438520138260000 SP 0151143-85.2013.8.26.0000

na decisão administrativa que considerou habilitada a empresa vencedora da licitação. 2. O art. 31, I, da Lei Federal ... 8.666/93 é cláusula geral, sendo certo que a expressão "boa situação financeira" configura conceito jurídico... de competência (art. 5º do Decreto Estadual 31.138/90). 5. Indeferimento da medi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1511438520138260000 SP 0151143-85.2013.8.26.0000

habilitada a empresa vencedora da licitação. 2. O art. 31, I, da Lei Federal 8.666/93 é cláusula geral, sendo certo... da empresa vencedora da licitação, nos termos do art. 31, I, da Lei Federal 8.666/93; c) falha na representação jurídica... irregularidade na habilitação da empresa vencedora da licitação. Isso ...

Pg. 416. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

.A exequibilidade da proposta deve ser analisada como um todo, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93. Note... da Lei 8.666/93, ocasionando o cumprimento do item 9.42.3.1.1 do edital (fl. 46).6) Qualificação TécnicaA Impetrante... tinha como prazo de abertura o dia 29 de setembro de 2014, possível foi sua atualiza...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22135141720148260000 SP 2213514-17.2014.8.26.0000

, que extrapola a exigência constante no art. 31, inciso I, da Lei 8666/93. O item 3.3, "l", aponta a necessidade... do juízo a quo copiada às fls. 10/11, conforme a seguir: "Vistos. Determina a Lei 8.666-93: Art. 31. A documentação... 003/2014 DEFIRO a liminar para DETERMINAR A SUSPENSÃO DA CHAMADA PÚBLICA N.º 003/201...

Pg. 21. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 09/12/2014

art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93, não restando dúvida sobre a obrigatoriedade do licitante, quando exigido pelo órgão..., que lhes são conferidas pelo Art. 49, Inciso I,da Lei Orgânica do Município e o art.37 inciso II, da carta Magna de 1988. R..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao ...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2014

(artigo 31, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93). 6.5.1.2. Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço... original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93. Advirto... da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei n0 8.666/93, conforme mo...

Pg. 16. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 05/12/2014

da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa (art. 31, I, da Lei 8.666/93). Inobservância ao Item 13... ao Item 13, subitem 13.5 - Qualificação econômico-financeira, subitem 13.5.1- c/c o art. 41 da Lei 8.666/93..., subitem 13.5 - Qualificação econômico financeira, subitem 13.5.1.4 - c/c o art. 41 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12293220125090023

.      - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, incisos I a V, 31, inciso I a III e § 1º, e 71, § 1º; Código Civil, artigos 269... o art. 71 da Lei 8.666/93, constata-se que tal artigo não permite o alcance liberatório que a recorrente pretende.... A própria lei de licitações apresenta-se como respaldo para a c...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2014

em seu ponto 10.4.1.2, bem como o Código Civil em seu art. 1.184, §2º, a Lei 8.666/93 em seu art. 31, inciso I e a Lei 6.404/76... TJPE art.66, III Autor : ANA MARIA LEITE MENDES Réu : MJS Indústria de Confecções LTDA Advog : Werner Vieira Assunção(PE... de Direito Público Reexame Necessário . 0358362-8 (0004829-06....

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2014

(fl. 232), bem como o violou o Código Civil em seu art. 1.184, §2º, a Lei 8.666/93 em seu art. 31, inciso I e a Lei 6.404... legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária. Lei 8.666/93 - Art. 31. A documentação relativa à..., presente no art. 41 da Lei 8.666/93: A Administração não pode descumprir as...

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