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10 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/12/2016

. Incompatível, portanto, com o que estabelece o artigo 31, I, da Lei n.º 8.666/93, que prevê que a qualificação econômico... mínimos, de acordo com o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993... da Súmula desta Corte de Contas; 9.3.1.2. observe a exigência contida ...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/12/2016

Professor Renato Geraldo Mendes ao art. 31, inciso I da Lei 8.666/1993, contida na obra LeiAnotada.com, (Disponível em http... regular no nível Qualificação Econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31, da Lei 8.666... que extrapole os limites das disposições do art. 31 da Lei 8.666/...

Pg. 408. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente (art. 31, inciso I da Lei 8.666/93... de licitação, o edital é a lei interna do procedimento e, com base no art. 41, da Lei n. 8.666/93, vincula os atos... O DISPOSTO NA LEI 8.666/93. A Lei de Licitações traz a exigência de ...

Pg. 24. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 02/12/2016

do último exercício social. Essa exigência encontra fundamento no inciso I do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93. A empresa... do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93. Fica deliberado para que sejam adotadas as providências necessárias visando à... certame, conforme a possibilidade estabelecida no §3º do artigo 48 d...

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 02/12/2016

), como a econômico-financeira (L. 8666 /1993, art. 31 , I ). Vejam-se os supracitados dispositivos da Lei de Licitações... Tomada de Preços, pois está com a situação fiscal irregular (Lei 8666 /1993 - Lei das Licitações -, arts. 29, III e IV...), não comprova a qualificação econômico-financeira (L. 8666 /1993, art. 3...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado... suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93. Advirto que o descumprimento... EMPRESARIAIS LTDA – ME. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da L...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/11/2016

na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal 8666/93; (C.2) - Certidões negativas... (*) Em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto 24.268 de 01/06/2004, a Coordenadoria de Valorização do Servidor... bucal, beneficiando 21 mil pessoas. Já a nova clínica de Ramos conta com oi...

Andamento do Processo n. 0233186-0 do dia 25/11/2016 do DJPE

NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO... nos artigos 3º, 41 e 31, § 5º da Lei 8.666/93, vez que a atitude da comissão de licitação representou uma violação ao princípio... as alegações de defesa fundamentadas nos artigos 3º, 31, § 5º, e 41 ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2016

NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO... das obrigações decorrentes da licitação", expressamente vedada pelo §5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93. 6... patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício so...

Pg. 226. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

: Por sua vez, dispõe o inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico... compras governamentais, as pequenas empresas deverão apresentar o balanço em cumprimento ao inciso I do artigo 31 da Lei 8666... a informar que, em respeito ao princípio da vinculação ao instrument...

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