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07 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2016

se encontra de acordo com a Lei 8.666/1993, art. 31, inc. I, onde a Empresa CASTRO ALVES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA..., assim como todo o processado, verificou que a mesma está em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela de 8.883... de 08 de junho de 1994 e pela Lei 9.648 de 27 ma...

Pg. 12. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 08/01/2016

, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma lei..., desde que devidamente justificado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 8.666..., nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ME’s e EPP’s, ap...

Pg. 172. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/12/2015

, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93... social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93..., passamos a analise quanto à viabilidade de reduzir o percentual, cons...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

patrimonial e as demonstrações contábeis, exigidos no ato convocatório nos termos do art. 31 , I , da Lei n.º 8.666 /93, deverá... de todos os índices econômicos exigidos, no Art. 31o da Lei Federal no 8.666 /93, para apurar a verdadeira qualificação... o administrador exercido a sua faculdade prevista no § 3o do Art....

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

, a apresentação de balanço patrimonial, nos moldes previstos no art. 31 , I , da Lei 8.666 /93, deverão elaborá-lo..., exigidos no ato convocatório nos termos do art. 31 , I , da Lei n.º 8.666 /93, deverá ser inabilitada, com fulcro no... aceita condições financeiras deficitárias, contrariando o dispositivo legal c...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

e as demonstrações contábeis, exigidos no ato convocatório nos termos do art. 31 , I , da Lei n.º 8.666 /93, deverá ser... de qualificação econômico-financeira, a apresentação de balanço patrimonial, nos moldes previstos no art. 31 , I , da Lei ... de todos os índices econômicos exigidos, no Art. 31o da Lei Federal ...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

, a apresentação de balanço patrimonial, nos moldes previstos no art. 31 , I , da Lei 8.666 /93, deverão elaborá-lo... no ato convocatório nos termos do art. 31 , I , da Lei n.º 8.666 /93, deverá ser inabilitada, com fulcro no princípio... aceita condições financeiras deficitárias, contrariando o dispositivo legal c...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/12/2015

e numerado, contrariando o art. 38 , caput, da Lei n.º 8.666 /1993; 2) ausência do ato de designação da comissão de licitação..., contrariando o art. 38 , III , da Lei n.º 8.666 /1993; 3) deixou de constar do edital, o anexo I (especificação... o item 2.3, IV, do edital, c/c o art. 30 , § 1.º , I , da Lei n.º 8.666 /1...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/12/2015

social e certidão negativa de falência ou concordata, contrariando o art. 31 , I e II , da Lei n.º 8.666 /1993; 7) ausência... o art. 31 , I e II , da Lei n.º 8.666 /1993; 6) ausência da publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa... o art. 21 , III , da Lei 8.666 /1993; b.5) ausência de licitações n...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/12/2015

. 31 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, às páginas 203 a 210, v1 do envelope 2;(C.2... único do artigo 2º do Decreto 19381/2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei 8.666 /93...% mulheres) na forma do art. 3º da Lei Municipal 4.978 /08; (A.13) A proponente SPDM...

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