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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4437320145050008

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução.... 8.666/93), exigiu a certidão negativa de falência (art. 31, inciso II da Lei n. 8.666/93) e verificou a compatibilidade..., que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e...

Andamento do Processo n. 0017075-07.2016.403.6100 - 23/08/2016 do TRF-3

o cumprimento do item10.2.2, alínea b.2, nos termos do art. 31, I da Lei 8.666/93.Todavia, o edital não veda... foramdecididas nos seguintes termos (fls.131/148):a. O art. 31 da Lei 8.666 exige a comprovação da qualificação econômico..., I, da Lei n 8.666/93, o procedimento licitatório visa garantir a seleção da propo...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

de especificações usuais no mercado.Nos termos do artigo 3 e 1, I, da Lei n 8.666/93, o procedimento licitatório visa garantir... recurso administrativo, cujas teses levantadas foramdecididas nos seguintes termos (fls.131/148):a. O art. 31 da Lei 8.666... transmitido Balancete, documento este insuficiente para o cumpr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10257518520158260053 SP 1025751-85.2015.8.26.0053

brasileiro, conforme exigido pelo artigo 31 , I , da Lei 8666 /93 e pelos artigos 176 e seguintes da Lei 6404 /76... brasileiro, conforme exigido pelo artigo 31 , I , da Lei 8666 /93 e pelos artigos 176 e seguintes da Lei 6404 /76. Por fim, e não... e a consequente anulação da contratação, nos termos do artigo 49 , § ...

Apelação: APL 10257518520158260053 SP 1025751-85.2015.8.26.0053

na Espanha em território brasileiro, conforme exigido pelo artigo 31, I, da Lei 8666/93 e pelos artigos 176 e seguintes.../2016 Maurício Fiorito APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – Pretensão das apelantes de suspensão da licitação... da Lei 6404/76 – Possibilidade de somar o valor do patrimônio líquido das c...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2016

especializada em tratamento de dependência química Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21..., com fundamento legal na Lei Federal 8.666 de 21/06/93. Roseli Aparecida Silvestrini Diretora do D.S.A A EXTRATO... contados a partir de 30/09/2016, com fundamento legal na Lei Federal ...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/08/2016

de apresentação da proposta". Na verdade, essa exigência reproduz o disposto no inciso I do artigo 31 da Lei de Licitações, não... pelo processo normal, contrariando os artigos 65 e 68 da Lei Federal 4.320/64, 60, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, 1º... do limite previsto no parágrafo único, do artigo 60, da Le...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2016

de apresentação da proposta". Na verdade, essa exigência reproduz o disposto no inciso I do artigo 31 da Lei de Licitações, não... normal, contrariando os artigos 65 e 68 da Lei Federal 4.320/64, 60, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, 1º da Lei... do limite previsto no parágrafo único, do artigo 60, da Lei Feder...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2016

tal conduta, além de contrária ao artigo 31, III, da Lei federal 8.666/93, compromete o sigilo do certame...) meses da data de apresentação da proposta, nos termos do artigo 31, I da Lei 8.666/93 e artigo 1.078, I, §1º da Lei... suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93. Advi...

Andamento do Processo n. 2012/0158447-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

11.101/2005; 229, § 1º, 233, da Lei 6.404/76; 31, I, da Lei 8.666/93; 20, § 3º, 42, § 1º, 267, do Código de Processo... embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a parte ora agravante violação dos artigos 49 e 59, § 1º, da Lei... ESPECIAL 210.756 - RS (2012/0158447-7) RELATORA : MINISTRA MARIA I...

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