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01 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

, do inciso I, do art. 31, da Lei 8.666/93. Assim, requereu a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão... o parágrafo único do art. 3º, bem como os parágrafos 1º e 5º, do inciso I, do art. 31, da Lei 8.666/93. Sustenta... propostos pelo artigo 31, § 5º, da Lei 8.666/93, de sorte que, ao menos num ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

econômica da empresa Blinder, infringindo o inciso I, do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, uma vez que o Balanço...", consoante previsto no artigo 31, I, da Lei 8.666/93. Sobre o tema, embora não desconhecendo a existência... na Junta Comercial), restaria à Origem valer-se da faculdade aludida no artigo 43, § 3º, ...

Pg. 59. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93..., no entanto, ser excluída, dentre as causas de decidir, a suposta afronta ao artigo 31, I, da Lei Federal n° 8.666/93... decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da L...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-Ag-ED-RR 24461520115120039

, §1º, 77, 78 e 86, da Lei 8.666/93; 818 e 843, da CLT; 333, I e II, 334, I a IV, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 186 e 927... de Constitucionalidade 16, concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou... a decisão atacada, permanecem incólume o artigo 93, ...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

, da Lei 8.666/93; 818 e 843, da CLT; 333, I e II, 334, I a IV, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 186 e 927 do CC; contrariedade à... do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa..., da Lei 8.666/1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou que a consti...

Pg. 47. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2014

representa mero formalismo da Comissão de Licitação, encontrando respaldo no art. 31, inciso I, da Lei federal 8.666... concedida. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 3º e 41 da Lei Federal 8.666/1993, os quais indicam que a licitação deverá... 7.4.1.4.1. alínea h.2, foi corrigido no edital; O inciso II, do art....

Pg. 47. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2014

representa mero formalismo da Comissão de Licitação, encontrando respaldo no art. 31, inciso I, da Lei federal 8.666... concedida. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 3º e 41 da Lei Federal 8.666/1993, os quais indicam que a licitação deverá ser... 7.4.1.4.1. alínea h.2, foi corrigido no edital; O inciso II, do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10312220125090014

do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16-DF), não muda... de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93... em desacordo com o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, com o art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4684220135060122

por eventuais créditos da demandante      Os artigos 27, 31, inciso I, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, e 56, 58 e 67, da Lei 8666... Público rescindir unilateralmente contratos que não atendam aos interesses públicos (art. 79, inciso I, da Lei 8666/93... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal ...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

da Portaria 040/SMC-G/2005, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações... 19/2006-SMC/G e 891/2014- SGM/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... 65, inciso II, “b” da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações c/c com a Lei M...

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