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29 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 1307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

do edital, mais precisamente o item 6.2.4.3, bem como o princípio da isonomia e o disposto no art. 31, inciso I, da Lei n... com os documentos obrigatórios, nos termos do art. 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Dispensada a requisição.... 8.666/93. Assim, pleiteia a reforma da r. decisão, para que a emp...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140098204 SC 2014.009820-4 (Acórdão)

de documentos e exigências descritos no art.31 da Lei n.8.666/93, imperioso destacar a análise realizada pelo doutrinador Marçal... . Determinou-se que 'não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do art. 31, da Lei 8.666.... Na Lei de Licitações Públicas e Contatos Administrativos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10807120105120007

desta junto aos empregados que lhe prestaram serviço.      A Lei n.º 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inc. XXI... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995... desta junto aos empregados que lhe prestaram serviço.      A Lei n.º 8.666/9...

Pg. 149. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

contábeis do último exercício social, não atendendo ao disposto no inciso I do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93 (nota 10..., da Lei Federal 8.666/93 (nota 4) , ao artigo 3º, inciso III, da Lei Federal 10.520/02 (nota 5) , aos artigos 2º, inciso VI... de licitação; 3. Em desacordo ao artigo 40 da Lei Federal 8.666/93 ...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93)". Ampara a pretensão do obreiro, ainda, a disposição do artigo 37, § 6º... poder-se-ia ter como inconstitucional o § 2º do art. 71 da Lei 8666/93 se se considerasse que afastaria... ao disposto no art. 66 da Lei 8.666/93, que consagra o princípio da obrigatoriedade ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 481674 MG 2014/0045418-0

. No tocante ao disposto no artigo 31, I, da Lei de Licitações, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto... na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê.... 479/481e): Quanto à alegação de ofensa ao artigo 27, IV, da Lei8.666/9...

Pg. 1383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, os Enunciados n°s 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao disposto no artigo 31, I, da Lei de Licitações...Pg. 1383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código... não foi admitido sob os seguintes fundamentos (fls. 479/481e): Quanto à ale...

Pg. 466. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

legalmente exigidos, dentre eles os elencados no art. 31, da Lei 8666/93. O que se verificou na situação em apreço foi a ausência... que os documentos necessários para validação desse nível deverão satisfazer as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei n... verificado mediante acesso ao SICAF, que, por sua vez,...

Pg. 148. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2014

satisfazer as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei n. 8.666, de 1993". Destarte, não visualizo, de plano, a violação... o sistema sempre atualizado, com todos os documentos legalmente exigidos, dentre eles os elencados no art. 31, da Lei 8666/93... qualquer restrição. 5. Após, alega que a Lei 8.666/93 pr...

Pg. 149. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

ao disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em função das seguintes exigências para..." e 3.12.7, "a"); d.) infringência ao disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no...); e.) inobservância aos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei ...

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