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29 de março de 2015
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

artigo 31, I, da Lei 8.666/93. Aduziu que a Administração Pública se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade... com os ditames do artigo 30, inciso II, e § 1º da Lei federal 8.666/93. 5.Posto isto, indefiro o pleito de liminar..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital ...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

patrimonial e demonstrações contábeis, em inobservância ao artigo 31, I, da Lei 8.666/93. No entanto, em que pese... a argumentação da impetrante, a própria Lei, em seu artigo 32, § 1º, autoriza: Art. 32. Os documentos necessários à habilitação... da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redaçã...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

artigo 31, I, da Lei 8.666/93. Aduziu que a Administração Pública se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade.... Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já...-se em consonância com os ditames do artigo 30, inciso II, e § 1º da Lei federal n...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

6.8.3 do Edital na medida em que impossibilita a aferição dos índices da boa situação financeira e o art. 31, I da Lei ... 8.666/1993 Lei Federal n° 10.520/2002 Lei Complementar 123/2006 e Lei 10.926/2010(Lei Geral Municipal... Global por lote, relacionado com base no que dispõe a Lei 8.666/93 e suas altera...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

apresentado está de acordo com o art.31, I da Lei 8666/93 que é simplesmente o objeto da lide com consequente habilitação... e a lei de licitações. A este respeito, de bom alvitre referir ao art.31, I da Lei de Licitações, in verbis: I - balanço.... Contudo, evidente que deve respeitar lei maior que seja a 8666/93. Po...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 25/03/2015

situação financeira e o art. 31, I da Lei 8.666/93; verificou-se, ainda, que a licitante ELEVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS.../2014, realizada nos termos do Artigo 23, inciso I, alínea “c” da lei8.666/93 e a legislação vigente. CLÁUSULA SEGUNDA.... DE COORD. GERAL DO PLANEJ. E GESTÃO - SEGEP AVISO DE RESULTADO TOMAD...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

básico, nos termos do inciso IX, do artigo 6º, da Lei 8.666/93. Sustenta que a subvenção aos investimentos, prevista... que a disposição contraria o preceito do artigo 31, I da Lei 8.666/93. 1.5.4.Questiona a legalidade da cláusula “12.25” do edital... previstas no artigo 3º, §1º, I e artigo 31, I, ambos da Lei 8.6...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2015

art. 22, inc. II, da Lei n. 8.666/1993, a tomada de preços “é a modalidade de licitação entre interessados devidamente... art. 31, I, da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á... da data de apresentação da proposta, conforme inciso I da lei 8.666/93. D...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/03/2015

na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice... 1913 de 31/07/2014, em atendimento às disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.450... de 31 de maio de 2005, referente ao Processo 01/400.054/2015, ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2015

da proposta, conforme inciso I da lei 8.666/93. De outro norte, importa colacionar o disposto no art. 31, I, da Lei 8.666/93, in... teria apresentado o balanço patrimonial da empresa conforme regra editalícia. Prevista no art. 22, inc. II, da Lei n. 8.666... verbis: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econ...

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