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21 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 47. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2014

representa mero formalismo da Comissão de Licitação, encontrando respaldo no art. 31, inciso I, da Lei federal 8.666... concedida. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 3º e 41 da Lei Federal 8.666/1993, os quais indicam que a licitação deverá... 7.4.1.4.1. alínea h.2, foi corrigido no edital; O inciso II, do art....

Pg. 47. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2014

representa mero formalismo da Comissão de Licitação, encontrando respaldo no art. 31, inciso I, da Lei federal 8.666... concedida. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 3º e 41 da Lei Federal 8.666/1993, os quais indicam que a licitação deverá ser... 7.4.1.4.1. alínea h.2, foi corrigido no edital; O inciso II, do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4684220135060122

por eventuais créditos da demandante      Os artigos 27, 31, inciso I, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, e 56, 58 e 67, da Lei 8666... Público rescindir unilateralmente contratos que não atendam aos interesses públicos (art. 79, inciso I, da Lei 8666/93... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal ...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

da Portaria 040/SMC-G/2005, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações... 19/2006-SMC/G e 891/2014- SGM/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... 65, inciso II, “b” da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações c/c com a Lei M...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 006/2010-SMS.G, firmado... que a redação que do referido item consta exatamente como previsto no art 31, I da lei federal 8666 razão pela..., tendo por fundamento o previsto no art. 13, da Lei Municipal 13.278/02 c/c os Art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 569806 01658-2005-003-03-00-4

de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Caso outro seja o entendimento desta d. Turma, requer sejam excluídas..., inciso III, artigo 31, inciso I, §1º, 2º, 4º, 5º, artigo 56, §1º. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 71, parágrafo... se aplica ao presente caso. Mais a mais, o art. 81 da Lei n. 8.666/93, com a...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

. LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO... DA LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NO ENTANTO, O ARTIGO 2º DA LEI . 8.666/93..., POIS O ARTIGO 31 DA LEI 8.666/93 NÃO DISPÕE DE FORMA OBRIGATÓRIA E TAXATI...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

da infringência ao art. 31, I da Lei 8.666/93, a Origem deixou de cumprir as normas e condições do edital... do parágrafo segundo do art. 7º da Lei 8.666/93 e arts. 2º, inciso VI e 4º do Decreto Municipal 44.279/03; (ii) não..., do art. 48, da Lei 8.666/93. Em relação ao Contrato CCN/GCO 142/07: (i) irr...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/07/2014

27, inciso III. c/c o artigo 31, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, por não ter exigido da empresa Savana... da violação aos artigos 62 e 63, da Lei Federal n. 4.320/64, bem como ao artigo 66, da Lei Federal n. 8.666/93.... 4.320/64, bem como ao artigo 66, da Lei Federal n. 8.666/93, por terem propiciado o pa...

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

da lei‖, o que seria, a seu ver, vago e impreciso, violando o art. 31 , inc. I da L. 8.666/93. Inicial e documentos... denegação afirmando que a exigência de índices contábeis mínimos está prevista no art.31, inc. I e p. 1º da L. 8.666/93... de fls.141/156 em que a autoridade postula pela denegação da segurança eis qu...

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