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24 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

apresentar tais balanços, pois a circunstância é exigida pelo art. 31, inciso I, da Lei 8666/93. O edital noticiado... da Lei Complementar 123/2006. Nada obstante, caso tais pessoas jurídicas queiram participar de licitações, deverão... da decisão copiada a fl. 87, expedida em mandado de segurança respeitante à mes...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

, da Lei 8.666/93), apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis (art. 31, inc. I, da Lei 8.666/93...), exigência de declaração de contratos firmados vigentes (art. 31, § 4º, da Lei 8.666/93), exigência de certidão... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Explico. No ju...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

° do artigo 31 combinado com o inciso I do § 1° do artigo 3°, todos da Lei8.666/93 e alterações. O CONSELHEIRO SIDNEY... em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93..., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

embasadas no art. 31, I, II, § 5º da Lei 8.666/93 que dizem: Art 31. A documentação relativa à qualificação... no inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93, alterações posteriores, e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... das assertivas apontadas pela empresa. O edital estabeleceu como dispõe o art. 40, VI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 967220135090005

da República; 27, 31, I, II e III, 67, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; divergência jurisprudencial; contrariedade à Súmula 331... da República; 27, 31, I, II e III, 67, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; divergência jurisprudencial; contrariedade à Súmula..., posto que o  artigo 71, § 1º, da Lei n°. 8.666/93, declarad...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12369921 PR 1236992-1 (Acórdão)

(item 5.1.1, Decreto Municipal 1.178/2012, art. 5º, § 5º, art. 13, § 3º, I, e art. 31, I, da Lei 8.666/1993... . 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para... de Licitações (Lei 8.666/93, art. 31) não obriga a Administração a exigir, pa...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2014

, o Contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93... irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão... ao responsável no valor de 400 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19487020125090069

, inciso XXII, 37, "caput", inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos... Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade... se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2014

da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, "caput" e incisos I a V, 31, incisos I, II e III e § 1º, 71, § 1º; Código Civil, artigos 269... fls. 127/158. O recorrente argumenta com o artigo 71 da Lei 8.666/1993, o qual repete norma anterior, do Decreto-lei... de 24/11/10, em julgamento da ADC 16, o STF declarou constitucional ...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

8.2.3.1 e sim do 9.2.3.1 do edital, como também com o que preceitua o art. 31 da Lei 8666/93 e os artigos 1180, 1184... 8.666/93 (Lei de Licitações), em seu art. 31, I, refere-se à documentação relativa à qualificação econômico-financeira..., como também ao que contem no art. 31 da Lei 8666/93 e art. 1.181 do Códig...

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