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05 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 239. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2015

, com os fundamentos trazidos pelos artigos 3º e 31, inciso I, da Lei 8.666/93; artigos 1º, 3º I e II, e § 1º e 5º, da IN... artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e alterações Extrato de Contrato Processo: 15/087-M Contrato FAPESP ... 6.544/1989 e Inciso I do Artigo 87 da Lei Federal 8.666/1993. EX...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

encontra previsão no §1º do artigo 5º, no inciso XI do artigo 40 e no inciso III do artigo 55, todos da Lei 8.666/93 – Deve... artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, aplicando multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs... Municipal de Mombuca, exercício de 2013, com fundamento no artigo 33, in...

Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

exercício social anterior ao certame (2014), mesmo assim foi declarada vencedora. O art. 31, I, da Lei8.666/93, dispõe... sobre o edital, verifiquei o disposto no cláusula 2.1, que assim dispõe: "Somente serão admitidos para participar desta licitação..., a existência de diversas irregularidades na licitação que c...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065701534 RS

34 da Lei 8.666, de 1993) Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema.... § 2º Nas modalidades licitatórias estabelecidas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os editais deverão definir.... O registro regular no nível Qualificação Econômico-financeira supre as exigênci...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 15/08/2015

em Ciências Contábeis, extrapolando assim, o inciso I, do artigo 31 da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO as inconsistências..., da Constituição Federal e no artigo 59, inciso II da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... 38/2015, Pregão (Presencial) 21/2015 , referente a contratação d...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 15/08/2015

de que as demonstrações contábeis seja revisado por Bacharel em Ciências Contábeis, extrapolando assim, o inciso I, do artigo 31... da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO as inconsistências contábeis detectadas nas conciliações bancárias... nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal; Dec...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/08/2015

vedado pelo artigo 31, inc. I, da Lei Federal n. 8.666/93, quando o correto seria a exibição do balanço de abertura (item... sem definição do marco inicial, isto é, da data base, infringindo o comando do artigo 40, inc. XI, da Lei Federal n. 8.666/93... Federal n. 8.666/93 c/c artigo 9º, da Lei Federal n. 10.520/02 (i...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2015

pelo artigo 31, inc. I, da Lei Federal n. 8.666/93, quando o correto seria a exibição do balanço de abertura (item... do marco inicial, isto é, da data base, infringindo o comando do artigo 40, inc. XI, da Lei Federal n. 8.666/93... n. 8.666/93 c/c artigo 9º, da Lei Federal n. 10.520/02 (item 8.3.2.1); b) previsão de ...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/08/2015

social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93... Muniz. Em cartaz às sextas e sábados, às 21h, e aos domingos, às 20h. É possível amar duas pessoas ao mesmo tempo... - CO 001/2015 PROCESSO: 12/000.413/2015 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESP...

Pg. 2101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2015

de 2013, houve ou não atendimento ao disposto no art. 31, I da Lei 8.666/93, eis que o edital licitatório não exige... pelos artigos 27 a 33, dispôs o edital a reprodução ipsis litteris do artigo 31 da Lei 8.666/93, in verbis : Art. 31.... Em conformidade com o art. 31, I, da Lei 8.666/93 deve se atentar, inicialme...

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