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16 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Obrigatoriedade de apresentação do balanço patrimonial para as micros e pequenas empresas para participação nas licitações públicas

: Dispõe o inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira... governamentais, as pequenas empresas deverão apresentar o balanço em cumprimento ao inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93. No... as pequenas empresas na elaboração do balanço patrimonial e a Lei 8666/...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/01/2017

e as demonstrações contábeis, exigidos no ato convocatório nos termos do art. 31, I, da Lei n.º 8.666/93, deverá ser inabilitada... de qualificação econômico-financeira, a apresentação de balanço patrimonial, nos moldes previstos no art. 31, I, da Lei n.º 8.666... de 2017   REGISTRADOS NA DATA DE 14.06.2016, CONFORME ...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

do citado no art. 31, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/1993. 47. Destarte, o Balanço Patrimonial que se exige à comprovação... da qualificação técnica e econômico-financeira", tendo havido, no seu entendimento, violação ao disposto no artigo 31, inciso I..., da Lei 8.666/93. Asseverou que interpôs recurso administrativo...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/12/2016

31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. (C) REGULARIDADE FISCAL: (C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional... no todo ou em parte a documentação mencionada nos artigos 28 a 31 da Lei 8666/93, nos termos do disposto no artigo 32... espécie, especialmente o Art. 22, V, e Parágrafo Quinto e normas gerais da Lei Fed...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2016

e demais demonstrativos contábeis bastam para comprovação dessa finalidade, nos termos do inciso I, do art. 31 da Lei n.º 8.666/93... registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual 709/93. Outrossim... de 12 (doze) meses de validade da correspondente ata de ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/12/2016

ao disposto no artigo 67 da Lei Federal n.º. 8.666 de 21 de junho de 1993 , R E S O L V E designar a servidora MARIA... confere o Artigo 28, § 4º , do Decreto 23.068, de 5 de junho de 2002, c/c o art. 51 e seu § 4º de Lei 8.666/93, de 21... descumprimento do Art. 31, I da Lei 8.666/93, resolve com base no parecer jurí...

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/12/2016

, o art. 31, I da Lei 8.666/1993 veda a utilização de balancetes ou balanços provisórios em substituição a apresentação... de Contas do Município) e nos artigos 117, inciso I e 118, inciso I, c.c. o artigo 119, § 2º, todos do Regimento Interno.../INTIMAÇÃO DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI TC 72.0...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2016

. 31, I da Lei 8.666/1993 veda a utilização de balancetes ou balanços provisórios em substituição a apresentação... DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI TC 72.007.754.16-21 I. NA ANÁLISE DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO ... do Município) e nos artigos 117, inciso I e 118, inciso I, c.c. o artigo 119,...

DOUInforme 14.12.2016

na legislação de regência. Com efeito, anotou, “o art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993, estabelece que as licitantes..., inc. III, e 109 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Corte”. Acórdão 2994/2016 Plenário , Representação, Relator... de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de l...

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/12/2016

. Tal exigência extrapolaria, portanto, os documentos mencionados nos incisos I a III do Art. 31 da Lei 8.666 /1993... do art. 29 da Lei n. 8.666 /1993. Nesse sentido, forçoso notar que a declaração em comento não consta dos aludidos... em momento posterior a documentação pertinente, nos moldes do artigo 43 , § 3º da L...

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