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01 de março de 2015
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2015

, inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações; (C.2) Plano de Contas Sintético da Entidade que deverá obedecer... apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal 8.666 /93 e rubricados... e demonstrações do resultado do último exercício, já exigíveis e ...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2015

, INCISO I, DA LEI 8.666/93 PELAS RAZÕES DE: “I – A ESTRUTURA PATRIMONIAL REVELADA PELOS INDICADORES DE LIQUIDEZ...-SE NECESSÁRIA, CONSOANTE PRESCREVE O ART. 273 DO CPC, A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS, A SABER: I) A VEROSSIMILHANÇA... OPERACIONALIDADE NOS ANOS DE 2009/2010 DA OSCIP EM QUESTÃO, E DESOBEDIÊNCI...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/02/2015

31, inciso I, da Lei . 8.666/1993, em observância ao item C.1 do Edital . 008/2014. Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro... Especial de Avaliação instituída pela Resolução SMS 2.452, publicada no D.O.Rio de 19 de novembro de 2014, fl.21, informa... DO PROCEDIMENTOS DE EXTRA TETO PARA PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA DE OUTU...

MA

Mariana Alves -

Direito Empresarial: Empresa e Empresário

de licitação promovida pelo Poder Público, tendo em vista as exigências da legislação própria (Lei n. 8666/93, art. 31, I..., da lei supracitada, como se segue: Art. 8º. Às Juntas Comerciais incumbe: I - executar os serviços previstos no art. 32...-se em funcionamento se comunicar à Junta, como disposto no artigo 60 d...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

nos processos dos Pregões Presenciais 06/2010 e 03/2012, contraria o disposto no art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993; 9.3.8.../2012, contraria o disposto no art. 8º da Lei 10.520/2002 e no art. 38, inciso XII, da Lei 8.666/1993; 9.3.4... em lotes, identificada no processo do Pregão Presencial 03/2012, contraria o dis...

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/02/2015

do edital não extrapolem os limites impostos pela Lei 8.666/93 e alterações, em especial o disposto no inciso I do art. 31...: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93. Responsável: Antonio Carlos Pannunzio... do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2015

, porque a exigência questionada está alicerçada no preceito do artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93.... Administração. 2.4.Em primeiro lugar, o artigo 31, I, §§ 1º e 5º da Lei 8.666/93 disciplina a exigência de demonstração... da revogação da Concorrência 16/2014, nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8.66...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/02/2015

, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n.° 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral... com o envelope A, em uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações..., inciso I, da Lei Federal n.° 8.666/93. Para este item podemos junt...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/02/2015

, por descumprimento do art. 31, inciso I e II, § 5º da Lei Federal 8.666/93 relativa à qualificação econômico-financeira.... 40, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em razão da ausência de clareza do objeto licitado, conforme descrito no... com o preconizado no inciso VI do art. 82-A do Regimento Interno desta Co...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/02/2015

inciso I da lei 8.666/93. De outro norte, importa colacionar o disposto no art. 31, I, da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 31... o balanço patrimonial da empresa conforme regra editalícia. Prevista no art. 22, inc. II, da Lei n. 8.666/1993, a tomada... na Lei 8.666/93. Sobreleva mencionar que a finalidade da exigência do...

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