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20 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/04/2015

o disposto no item 4.1 do instrumento convocatório e o art. 31, inc. I da Lei 8.666/93.” A íntegra da decisão poderá ser... por: Roberta Agrelli Alves Código Identificador: DB21C1B6 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RIO DOCE COMISSÃO DE LICITAÇÃO... como considerá-las licitantes, mas cidadãos comuns, que eventua...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/04/2015

exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93... do parágrafo único do artigo 2º do Decreto 19381/2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei 8.666... na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem como d...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/04/2015

de placas, em conformidade com o disposto no artigo 65, inciso I, alínea b e § 1º da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., em conformidade com o disposto no artigo 65, inciso I, alínea b e § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, combinado... de defesa prévia nos termos do artigo 87 caput e inciso II da Lei F...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2015

, em conformidade com o disposto no artigo 65, inciso I, alínea b e § 1º da Lei Federal 8.666/93 e alterações... e quarenta e um centavos), em conformidade com o disposto no artigo 65, inciso I, alínea b e § 1º da Lei Federal 8.666/93..., em conformidade com o disposto no artigo 65, inciso I, alínea b e § 1º, da ...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/04/2015

exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93... do parágrafo único do artigo 2º do Decreto 19381/2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei 8.666... na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem como d...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

artigo 31, I, da Lei 8.666/93. Aduziu que a Administração Pública se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade... com os ditames do artigo 30, inciso II, e § 1º da Lei federal 8.666/93. 5.Posto isto, indefiro o pleito de liminar..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital ...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

patrimonial e demonstrações contábeis, em inobservância ao artigo 31, I, da Lei 8.666/93. No entanto, em que pese... a argumentação da impetrante, a própria Lei, em seu artigo 32, § 1º, autoriza: Art. 32. Os documentos necessários à habilitação... da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redaçã...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

artigo 31, I, da Lei 8.666/93. Aduziu que a Administração Pública se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade.... Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já...-se em consonância com os ditames do artigo 30, inciso II, e § 1º da Lei federal n...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

6.8.3 do Edital na medida em que impossibilita a aferição dos índices da boa situação financeira e o art. 31, I da Lei ... 8.666/1993 Lei Federal n° 10.520/2002 Lei Complementar 123/2006 e Lei 10.926/2010(Lei Geral Municipal... Global por lote, relacionado com base no que dispõe a Lei 8.666/93 e suas altera...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

apresentado está de acordo com o art.31, I da Lei 8666/93 que é simplesmente o objeto da lide com consequente habilitação... e a lei de licitações. A este respeito, de bom alvitre referir ao art.31, I da Lei de Licitações, in verbis: I - balanço.... Contudo, evidente que deve respeitar lei maior que seja a 8666/93. Po...

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