Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2016

de Consórcio. Previsão de assinatura de contador em demonstrações contábeis. Consonância com artigo 31, I, da Lei Federal ..., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, aplicando multas individuais... aos responsáveis, no valor de 300 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inc...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2016

; artigo 4°, inciso XVIII, da Lei Federal n° 10.520/2002; artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.666/93... que, tal como preconiza o artigo 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, é vedado aos participantes do certame a apresentação... supramencionada, constante do Ato Convocatório, a Lei Federal n° 8...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

em participar da licitação deverá depositar a garantia a que alude o Inciso III, do art. 31, da Lei Federal 8.666/93... 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93;” 4 “14.5.1.4 Indicação expressa das instalações da licitante (incluindo... ou mais propostas, será observado o disposto no artigo 3º, § 2º, incisos II a I...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

a apresentação do balanço financeiro de 2015, exigível nos termos dos artigos 31, I, da Lei 8.666/93 e 1.078, §1º da Lei... I, da Lei Federal 8.666/93, a licitação para contratação da sociedade empresária M.C.A. PROJETOS E CONSULTORIA... o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 011/2016, com base nos termos do §...

Andamento do Processo n. 1002015-11.2016.8.26.0568 - Mandado de Segurança - 16/06/2016 do TJSP

. 31, I, da Lei Federal 8666/93 e no Art. 2º, I f, da Lei 9.637/98 (a questão envolve uma Organização Social..., arrazoando pela necessidade de revogação da liminar concedida.Nesse passo, disse que a licitação atacada pela..., como a que foi efetivamente informada do inteiro teor da decisão que a descredenciou na...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

pelo que se lê no Art. 31, I, da Lei Federal n° 8666/93 e no Art. 2º, I “f”, da Lei 9.637/98 (a questão envolve uma Organização... prazo de lei (Art. 7º, II)Por fim, com ou sem as informações da autoridade e das demais interessadas, com urgência, ao MP... - Vistos.I) Não obstante a ausência de previsão da “ação de ...

Andamento do Processo n. 0030473-42.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2016 do TRF-1

, interpretando o art. 31, I, da Lei 8.666/93, indica que é lícito à licitante demonstrar sua nova situação contábil no término... essa que, aliás, repete o texto do art. 31, I, da Lei 8.666/93, há precedentes jurisprudenciais no sentido de que a comprovação... (Lei 8.666/93, art. 31) não obriga a Administração a ex...

Pg. 1191. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/06/2016

essa que, aliás, repete o texto do art. 31, I, da Lei 8.666/93, há precedentes jurisprudenciais no sentido de que a comprovação... (Lei 8.666/93, art. 31) não obriga a Administração a exigir, para fins de habilitação, especificamente, para.... EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/9...

Pg. 1192. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/06/2016

abalizada de Marçal Justen Filho, interpretando o art. 31, I, da Lei 8.666/93, indica que é lícito à licitante... todos os incisos do artigo 31, da Lei 8666/93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou..., exigido pelo inc. I, por balanço provisório não se aplica com relação aos balanç...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2016

de habilitação prevista no edital e no inciso I, do art. 31 da Lei federal 8.666/93. Guariba, 10 de Junho de 2016. Dr... FARMACIA DROGAMAR DE ARAÇATUBA LTDA – EPP R$ - 15.228,22 BASE LEGAL:Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8666/1993... apresentação de recurso, nos termos do Artigo 109, inciso I, alínea “a” da ...

×