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22 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/05/2015

do artigo 2º do Decreto 19381/2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei 8.666/93... exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666... a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem com...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/05/2015

do artigo 2º do Decreto 19381/2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei 8.666/93... exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666... a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem com...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

ao artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, pois a possibilidade de substituir o balanço patrimonial... § 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, pois não há justificativa para a exigência de índices econômico-financeiros... o disposto no § 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93; infringência ao dispos...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2015

; Infringência ao artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, pois a possibilidade de substituir o balanço patrimonial... no § 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, pois não há justificativa para a exigência de índices econômico... o disposto no § 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93; infringência ao d...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

, o que é vedado pelo artigo 31, inc. I, da Lei Federal 8.666/93, quando o correto seria a exibição do balanço de abertura... sem definição do marco inicial, isto é, da data base, infringindo o comando do artigo 40, inc. XI, da Lei Federal 8.666/93..., com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, combin...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/05/2015

, o que é vedado pelo artigo 31, inc. I, da Lei Federal 8.666/93, quando o correto seria a exibição do balanço..., inc. II, da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 9º da Lei Federal 10.520/02 (item 8.3.2.1); b) previsão de comprovação... sem definição do marco inicial, isto é, da data base, infringindo o comando do artigo 4...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2015

o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, ao art. 3º da mesma lei e art. 37, inciso XXI... das licitantes, como exigido no art. 27, inciso II, da Lei 8.666/1993; 1.7.4.27. proposta de preços vencedora da licitação... ao instrumento convocatório, contrariando assim o art. 55, inciso XI c/c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13973920095100014

Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993... do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor (os grifos não são do original):      Art. 58. O regime.... É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal n.º 8.6...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2015

econômico-financeira, in verbis: Lei n.º 8.666/93 Art. 31, I, §2º e §3º: Art. 31. A documentação relativa à..., COM O AGRAVANTE DA NÃO CONSIGNAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS DO SEU EMPREGO, EM AFRONTA AO ART. 31, §§ 1º E 5º DA LEI N.º 8.666/93, BEM...º, do art. 31 da Lei 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, ...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2015

8.666/93, combinado com o artigo 18, Inciso I, do Decreto Municipal 44.279/03, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado... entre os licitantes em observância ao disposto nos art. 44, § 1º da Lei 8.666/93 e art. 24, § 5º do Decreto Federal 5.450/05... exercício de minhas atribuições legais e estatutárias e, ainda, nos ...

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