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28 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 569806 01658-2005-003-03-00-4

de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Caso outro seja o entendimento desta d. Turma, requer sejam excluídas..., inciso III, artigo 31, inciso I, §1º, 2º, 4º, 5º, artigo 56, §1º. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 71, parágrafo... se aplica ao presente caso. Mais a mais, o art. 81 da Lei n. 8.666/93, com a...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

. LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO... DA LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NO ENTANTO, O ARTIGO 2º DA LEI . 8.666/93..., POIS O ARTIGO 31 DA LEI 8.666/93 NÃO DISPÕE DE FORMA OBRIGATÓRIA E TAXATI...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

da infringência ao art. 31, I da Lei 8.666/93, a Origem deixou de cumprir as normas e condições do edital... do parágrafo segundo do art. 7º da Lei 8.666/93 e arts. 2º, inciso VI e 4º do Decreto Municipal 44.279/03; (ii) não..., do art. 48, da Lei 8.666/93. Em relação ao Contrato CCN/GCO 142/07: (i) irr...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/07/2014

27, inciso III. c/c o artigo 31, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, por não ter exigido da empresa Savana... da violação aos artigos 62 e 63, da Lei Federal n. 4.320/64, bem como ao artigo 66, da Lei Federal n. 8.666/93.... 4.320/64, bem como ao artigo 66, da Lei Federal n. 8.666/93, por terem propiciado o pa...

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

da lei‖, o que seria, a seu ver, vago e impreciso, violando o art. 31 , inc. I da L. 8.666/93. Inicial e documentos... denegação afirmando que a exigência de índices contábeis mínimos está prevista no art.31, inc. I e p. 1º da L. 8.666/93... de fls.141/156 em que a autoridade postula pela denegação da segurança eis qu...

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

o que estabelece o Acórdão 819/2005-Plenário, Acórdão 267/2001-Primeira Câmara, art. 29, II, e 31, I, da Lei8.666/93, e art... 4.553,10 29/12/2004 23/8/2004 1.800,00 31/12/2004 30/8/2004 9.3. aplicar à sra. Simone Batista Granja a multa prevista no art...Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014 ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2014

a quo. A Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal... 1.178/2012, art. 5º, § 5º, art. 13, § 3º, I, e art. 31, I, da Lei 8.666/1993). Por se tratar a agravada de empresa récem.... LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2014

). "ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93, ARTIGO 31, I. COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA POR MEIO DE BALANÇO PATRIMONIAL... obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31, da Lei 8666/93. 4. A impetrante... das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2014

interpretação do art. 31 da Lei n.º 8.666/93. Citando precedentes do Tribunal de Contas da União e lições de doutrina... do inciso VI do artigo 104, da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993, c.c. artigo 3º da Resolução 06/12... a aplicação da multa prevista no inciso III, do artigo 104, da Lei Complement...

Pg. 69. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/06/2014

, o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 (segundo o qual a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação... Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93... do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. - violação dos artigos 2...

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