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30 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à..., o impetrante sustenta que o art. 31 da Lei 8.666 /93 exigiria o balanço patrimonial e demonstrações contábeis... do pregão, a necessidade de apresentação dos documentos de que trata o art. 31 da Lei 8...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, nos termos do art. 31, I da Lei 8.666/93, do balanço patrimonial e demonstrações contábeis; falta de exigência... que a Administração não estaria obrigada a exigir os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz... grau de jurisdição (art. 14, 1º, da Lei 12.016/09).Como trânsito emjulg...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, pois, para validação de tal nível, é necessária... dos incisos I e II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93. De outro turno, quanto ao requisito do art. 31, 2º, da referida lei... dos artigos 18 e 19 da IN n.º 02/2010 da Secretaria de Logística e Tecnolog...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

Econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, pois, para validação de tal nível, é..., ou ainda as garantias previstas no 1o do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico... a atualização para esta data através de índices ofici...

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

comprovados os requisitos constantes dos incisos I e II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93. De outro turno..., quanto ao requisito do art. 31, 2º, da referida lei, o item 1.2.3 do apêndice 2, segundo a impetrante, exigiria que a licitante.... Dentre tais diplomas legais, estão o Código Civil e a Lei n.º 6.404/76, que regu...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

, em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93; 9. A redação do item 11.5.3.2.1 fere o artigo 30... no inciso I do art. 31 da Lei 8.666/93; 14. O endereço das Subprefeituras constante do item 7 do Anexo II do edital... Municipal 44.279/03 e artigo 109, I, f, da Lei Federal 8.666/...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93; 9. A redação do item 11.5.3.2.1 fere o artigo 30, § 5º... inciso I do art. 31 da Lei 8.666/93; 14. O endereço das Subprefeituras constante do item 7 do Anexo II do edital deve... Municipal 44.279/03 e artigo 109, I, f, da Lei Federal 8.666/93." A...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50008352220138270000

com art. 27, III; 29 e incisos e art. 31, I todos da Lei 8.666/93. 4 – A própria lei de recuperação de empresas excetua... e incisos e art. 31, I todos da Lei 8.666/93. 4 - A própria lei de recuperação de empresas excetua a dispensabilidade... por ausência de previsão legal. Impossibilidade de se invocar o art. 31, II...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2016

(cf. Art. 31, I, da Lei 8.666/93; Art. 177, §4º, da Lei 6.404/76 e Art. 1184, §2º, do Código Civil), não parecendo... que entenderem cabíveis, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93. Publique-se. Proc.: TC-121/006/10..., da Lei Complementar 709/93, expeça-se derradeira notificação pesso...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2016

esclarece que segundo dispõe o art. 31, inciso I da Lei 8.666/93, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem... do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido do Pregão Eletrônico n.º 047/16, OC n.º... do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato d...

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