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21 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19487020125090069

, inciso XXII, 37, "caput", inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos... Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade... se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2014

da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, "caput" e incisos I a V, 31, incisos I, II e III e § 1º, 71, § 1º; Código Civil, artigos 269... fls. 127/158. O recorrente argumenta com o artigo 71 da Lei 8.666/1993, o qual repete norma anterior, do Decreto-lei... de 24/11/10, em julgamento da ADC 16, o STF declarou constitucional ...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

8.2.3.1 e sim do 9.2.3.1 do edital, como também com o que preceitua o art. 31 da Lei 8666/93 e os artigos 1180, 1184... 8.666/93 (Lei de Licitações), em seu art. 31, I, refere-se à documentação relativa à qualificação econômico-financeira..., como também ao que contem no art. 31 da Lei 8666/93 e art. 1.181 do Códig...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

por balancetes ou balanços provisórios..." Enquanto a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), em seu art. 31, I, refere-se à documentação... relativa à qualificação econômico-financeira da empresa licitante conforme transcrito abaixo: Lei 8.666/93 - Art. 31... apresentação do Livro Diário da licitante, nos termo do art. 43,...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

provisórios..." Enquanto a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), em seu art. 31, I, refere-se à documentação relativa à... qualificação econômico-financeira da empresa licitante conforme transcrito abaixo: Lei 8.666/93 - Art. 31 "A documentação... do pregoeiro, para apresentação do Livro Diário da licitante, nos termo do ...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

do inciso II, art. 104 da Lei Complementar 709/93, por infringir os §§ 2º e 3º do art. 31 c/c o inciso I do § 1º do art. 3º... artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Advogados: Marcelo Palavéri e outros. Vistos, relatados... apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do ar...

Pg. 638. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/09/2014

, em atendimento ao art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993, teria sido desabilitada por meio de "ata interna" editada quase... sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 267, VIII, do Código... Federal, repetida no artigo 1º da Lei 12.016/2009, expõe com clarez...

Pg. 639. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/09/2014

anterior", em desatendimento ao item 9.1.3 do Edital e ao art. 31 da Lei 8.666/1993, que no intuito de fixar medidas..., inciso I, da Lei 8.666/1993, teria sido desabilitada por meio de "ata interna" editada quase dois meses... no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, tal remédio se presta a amparar aque...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

, do inciso I, do art. 31, da Lei 8.666/93. Assim, requereu a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão... o parágrafo único do art. 3º, bem como os parágrafos 1º e 5º, do inciso I, do art. 31, da Lei 8.666/93. Sustenta... propostos pelo artigo 31, § 5º, da Lei 8.666/93, de sorte que, ao menos num ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

econômica da empresa Blinder, infringindo o inciso I, do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, uma vez que o Balanço...", consoante previsto no artigo 31, I, da Lei 8.666/93. Sobre o tema, embora não desconhecendo a existência... na Junta Comercial), restaria à Origem valer-se da faculdade aludida no artigo 43, § 3º, ...

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