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26 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/01/2015

, conforme disposto no Art. 31, I da Lei Federal 8666/93; §1º. O valor referente a cada procedimento ambulatorial ou hospitalar..., matrícula 10/144 968-5, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41/2003. 58... e UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E COM. LTDA. 3. FUNDAMENTO...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/01/2015

do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n... destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem como do art. 32 da Lei8.666/93 de 21.06.93. 10.03.3... DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprogr...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

, capitulada no artigo 31, inciso I, da Lei 8.666/93, por questões que superam a competência da autoridade pública... de São Paulo, na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei n° 12.016/09, para apresentação de informações, no prazo legal... a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 2331860 PE

NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO... patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I...: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. ED...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/01/2015

na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. Incapacidade econômico-financeira demonstrada...: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27, III E 31, I..., DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔM...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2015

, obedeçam o prazo estipulado no parágrafo único , do artigo 61 da Lei 8.666 /93, e que seja observados na remessa..., das Instruções 02/2008 e o artigo 25 , § 1º da Lei Complementar 709 /93. Aguarde em arquivo. Publique-se. PROC.: TC... inciso I do artigo 31 , de forma a não restringir o caráter competitivo d...

Pg. 23. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/01/2015

quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta comercial (artigo 31, inciso I da Lei Federal n.º... art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLAUSULA TERCEIRA- DO VALOR Fica ajustada... de Vigência do presente contrato é até 31 de dezembro de 2015. Fundame...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/01/2015

, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal 8.666/93...Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/01/2015 federal 8.666/93. Conforme o art... antes do término do seu prazo de validade de 180 dias, conforme art. 55, XIII e ...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/01/2015

nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei 8.666/93 e suas alterações. (A.9) Declaração em papel timbrado, com firma..., inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações; (C.2) Plano de Contas Sintético da Entidade que deverá obedecer... de percentual mínimo de trabalho voluntário, conforme art. 10, inciso V, ...

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/01/2015

54, inciso III e IV e artigo 57 do Decreto Municipal . 44.279/03 e art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei . 8.666/93.... 109, inciso I, alínea “f” da Lei . 8.666/93 e posteriores alterações; 3- Na forma do § 5º do artigo 109 da Lei ... Municipal . 44.279/03 e art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei . 8.666/93...

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