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04 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/05/2016

no artigo 31, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. No caso de proposta para mais de um lote... 31, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. No caso de proposta para mais de um lote, a comprovação... da licitação dentro do envelope “A”, em uma das modalidades previstas no § 1º do art...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

de ilegalidade, por descumprir as disposições do inciso I , do artigo 31 , da Lei Federal 8.666 /93. CONSELHO ESTADUAL... determina o paráagrafo 5º do artigo 42 , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993 e suas alterações, conforme Resolução SAA 50... Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/04/2016

Capivari de Baixo Processo n.: REP 16/00166145 Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo Responsável: Sr. Moacir Rabelo da Silva (Prefeito Municipal) Assunto: Supostas

Andamento do Processo n. 0005909-36.2016.8.21.0023 - 12/04/2016 do TJRS

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Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2016

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura de São Bento do Sapucaí/ SP torna público aos interessados a realização: PREGÃO nº 013/2016 –

Pg. 325. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2016

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Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/04/2016

também, se houver, em jornal de grande circulação no Município ou na região onde será fornecido o bem, previsto no inciso III do art. 21 da Lei nº 8.666/1993; Ausência de documentação relativa ao

Andamento do Processo n. 2257907-90.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/04/2016 do TJSP

Nº 2257907-90.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 86. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/04/2016

de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV do CPC), motivando a proposição de recomendar que esta Corte de Contas adote a deliberação de

Pg. 799. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2016

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) ... ; b) ... ; c) ... ; d) ... ; e) ... ;II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos

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