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04 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/08/2015

, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. (C.2) – Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício, exigível... e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31..., 2000 – 2º andar – Barra Tijuca/RJ, para firmar contrato de t...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/08/2015

exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal ... 8.666/93. Esclarecendo: Seguem em anexo os arquivos em WORD, última versão disponibilizada, porém, solicito-lhe... anteriores, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, através dos a...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2015

, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. (C.2) – Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício, exigível... e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31..., 2000 – 2º andar – Barra Tijuca/RJ, para firmar contrato de t...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2015

exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal ... 8.666/93. Esclarecendo: Seguem em anexo os arquivos em WORD, última versão disponibilizada, porém, solicito-lhe... anteriores, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, através dos a...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

daquela prevista na lei. Na sua visão, ao deixar de exigir o balanço patrimonial (Lei 8666/93, artigo 31, I... aos responsáveis e aos demais responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei... Complementar 709/93, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprime...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2015

, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. (C.2) – Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício, exigível... e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31...Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2015

exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal ... 8.666/93. Esclarecendo: Seguem em anexo os arquivos em WORD, última versão disponibilizada, porém, solicito-lhe...Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

do tema, discorre Marçal Justen Filho ao comentar o art. 31 , inciso I , da Lei de Licitações e Contratos Administrativos... argumentando que não poderia ser aplicado o disposto no art. 48 , § 3º , da Lei 8.666 /93 por ter sido devidamente... como fracassada, oportunizando aos licitantes a correção dos vícios detec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22110883220148260000 SP 2211088-32.2014.8.26.0000

, sob pena de ilegalidade, conforme se infere do disposto no art. 3º , da Lei 8.666 /93: Art. 3 A licitação destina... do art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, não poderá “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas.... 4º e 41, da Lei 8.666/93, c.c. art. 4º do Decreto 3.555 /2000, v...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2015

no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações; (C.2) Plano de Contas Sintético da Entidade... autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da participante... III do artigo 9º da Lei 8.666/93 e suas alterações. (A.9) Declaração em papel timbrado ...

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