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25 de julho de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 394004 01314-2003-003-03-00-3

da Lei n. 8.666/93; o art. 71 dessa lei afastou a possibilidade de qualquer responsabilização do ente público... menção ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, que não poupa da responsabilidade subsidiária sequer o ente público. A leitura... do certame, como para firmar o contrato, válidas por toda sua vigência (Lei n. 8.666/9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 569806 01658-2005-003-03-00-4

de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Caso outro seja o entendimento desta d. Turma, requer sejam excluídas... se aplica ao presente caso. Mais a mais, o art. 81 da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 9032/95, impõe... de disposição contratual e neste caso é de ordem pública. Deve ser destacado, qu...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

a uma licitação, como bem explicitado no dispositivo legal contido no inciso II, do artigo 27, da Lei 8.666/93. No artigo 31 da Lei...) Ativo Permanente: d.1.) Ativo Imobilizado: Nos termos do art. 179, inciso IV, da Lei 6.404/76 e NBC T 19.1 E Balanço... 8.666/93 determina que na documentação relativa a qualificação ...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

da fixação de percentual inferior ao estabelecido no art. 31, §3º, da Lei . 8.666/93, especialmente porque o dispositivo... ou procedência dos materiais e produtos cotados viola o art. 3º, I e §1º, da Lei . 8.666/93, pois restringe de forma arbitrária... e executivos: Afirma que o Edital não observa as disposições...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

o cumprimento do artigo 41, § 2º da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 18 do Decreto Federal 5.450/05.Na sequência... deste Tribunal poderá ensejar a aplicação de pena pecuniária, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar 709/93... previstas nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações. Sobre tal aspecto, insurg...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

de apresentação de prova de quitação da contribuição sindical; b) afronta ao art. 31 da Lei n.º 8.666/1993, com relação ao item... e 31 da Lei n.º 8.666/93, com relação ao item 10.1, letra ?p?, do edital, já que inexiste na Lei a obrigatoriedade... da Lei Federal n.º 8.666/1993; que "durante a condução do procedimento...

Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2014

registrada, aos cuidados da Divisão de Material. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8666/93, de 21 de junho de 1993... descritos nos artigos 27 ao 31 da Lei Federal 8666/93, podendo também serem enviados através do Correio na forma... 15, de 17/03/2014, torna público que, em conformidade com o art. 34 da Lei Fe...

Pg. 65. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/07/2014

na Lei 8.666/1993 determina aos licitantes que comprovem um rol de condições, previstas nos artigos 27 a 31, dentro... perfeitamente com a Resolução CNJ 7/2005, em seu art. 2º, V, c/c o art. 3º. Por fim, ressalto a necessidade da substituição... de Material e Patrimônio e Serviços Gerais PARECER GPAPJ 468/201...

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, resolve ANULAR a licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA ... legal: § 1º do Art. 65 da Lei 8.666, de 21/06/93. Valor: R$ 6.025,83. Data da assinatura: 22/07/2014. TERMO ADITIVO... Processo 051/2013 – Dispensa de Licitaçãoart. 24, II – Lei...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

da Proposta de Preços, apontando possível extrapolação do disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93. São..., art. 18, V; Lei 8.666/93, art. 30) (...) b) Capacidade técnico-profissional (...) b. 9) Comprovação da empresa..., ao observar que o total da obra licitada é inferior à área mínima exigida pelo artigo 4º, in...

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