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26 de janeiro de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

DO RELATÓRIO TRIMESTRAL NOS TERMOS DO § 2º ART. 15 DA LEI 8666/93. PROCESSO 24/14 - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS... Paulista, conforme determina o artigo 34, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93, torna público que o CADASTRO DE FORNECEDORES... do documento conforme inciso II do art. 31 da Lei 8666/93. No ...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

) dos documentos previstos nos artigos 28 a 31, da Lei Federal 8.666/93. Os interessados poderão consultar...) dos documentos previstos nos artigos 28 a 31, da Lei Federal 8.666/93. Torna igualmente público, por força do Decreto... como a dispensa de licitação nos termos do art. 24 XIII da Lei Federal 8.666/93. U...

Pg. 46. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/01/2015

, moralidade, publicidade e eficiência”, aliado ao §1, artigo 21 da Lei 8666/93, que assegura a qualquer cidadão a possibilidade... esta municipalidade. De acordo com a Lei 8666/93, as condições prevista para habilitação estão previstas nos artigos 27 à 31... necessário registrar o que disciplina a Lei 8666/93, artigo ...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/01/2015

. De acordo com a Lei 8.666/93, as condições prevista para habilitação estão previstas nos artigos 27 à 31 deste mesmo diploma... com os Membros, aplicaram o disposto no artigo 109, I da Lei 8.666/93, ou seja, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar... de pequeno porte, será concedido o beneficio previsto na...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

, conforme artigo 31 parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93. Santa Bárbara d’Oeste, 22 de janeiro de 2015. Clarice Citelli..., NOS TERMOS DO ARTIGO 25, III DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA “FREQUENCIA MODULADA...-se que ela insurge-se, com fundamento no artigo 109, I, alínea ‘a’ da L...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/01/2015

Peluso, Relator da referida ADC, esclarece a plena compatibilidade do disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993... o princípio da predominância do interesse público. Da leitura dos artigos 67, §§ 1º e 2º, e 78, VII, da Lei 8.666/93... viabilizar a efetiva fiscalização dos contratos, o Poder Público conta com...

Agravo de Instrumento: AI 12942111 PR 1294211-1 (Acórdão)

entregues no formato impresso. No que diz respeito à comprovação da qualificação econômico-financeira, o artigo 31 da Lei ... 8.666/1993 dispõe que: "Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I - balanço... E LICITAÇÕES (fls. 34/93), alegando que: a) o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de licitações: “Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...) § 5º. A comprovação... de Liquidez Geral de maior ou igual a 1,50 para maior ou igual a 1,10, no edital do Processo de Licitação 184/2014. Que teve... para representá-lo, nos termos do artigo 1.775 do Código C...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

de certidão de breve relato expedida pela Junta Comercial, extrapolando o disposto no artigo 31, da Lei de Licitações... do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei... da sua validade na data da apresentação da proposta, excedendo o dispost...

Pg. 706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

, determinando que uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/1993, seja outorgada a escritura... prescrito pelo profissional médico, de forma a atender as disposições da Lei 6.360/1976, independentemente de seu nome...Pg. 706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/201...

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