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01 de julho de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 5623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE... DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES NO ART. 16 DA LEI 8.666/93 SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... D...

Pg. 5624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

se pronunciou sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, apesar de instado a fazê-lo por meio.... COBRANÇA DE FATURAS. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... 8.666/1993 não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A despeito da oposição de aclara...

Pg. 7121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 7121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.666..., DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. REVISÃO...

Pg. 139. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2015

DO VIADUTO DA CHINA, nos termos do que dispõe o artigo 31 “Inciso II” da Lei 8.666/93 de Licitações. DETERMINO... mil e seiscentos e setenta reais), com fundamento no artigo 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem... e 49.511, de 21 de maio de 2008, n.º Lei Municipal 13.278 de 2002, n.º Lei Fed...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

do disposto no art. 31 da Lei no. 8666/93. Em relação à qualificação técnica, o Sr. Pregoeiro realizou diligências para confirmar..., com cópia da inicial, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA.... Em decorrência da Lei n. 12.153/09, o valor da causa em ações envol...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

DO VIADUTO DA CHINA, nos termos do que dispõe o artigo 31 “Inciso II” da Lei 8.666/93 de Licitações. DETERMINO O PROSSEGIMENTO... e seiscentos e setenta reais), com fundamento no artigo 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem... e 49.511, de 21 de maio de 2008, n.º Lei Municipal 13.278 de 2002,...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/06/2015

de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666 /93 (Ac. 8.271/2011-2ª Câm. DOU de 04.10.2011). Ademais, há..., encontra-se apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666 /93... prestação ou conclusão dos mesmos. Não é por outra razão que a Lei 8.666 /93 de...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/06/2015

de justificativa para o índice exigido vai de encontro ao disposto no § 5º do art. 31, da lei 8.666/93. O item 3 do Edital ..., na forma do artigo 95, inciso II e 99, § 2º, ambos da Lei Complementar 621/2012; 2. Manter a irregularidade... de Contas em 30 de junho de 2014, sob o 8555, formulada pela empresa Caper ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/06/2015

/93, mais especificamente os elencados no art. 31, § 1º, visam selecionar licitantes com capacidade financeira... da Lei 8666/93, procedem os argumentos apresentados pelo representante, eis que ficou demonstrado no Edital apenas a forma...Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/06/2015 Os índ...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

PARTICIPAR DE TODA E QUALQUER LICITAÇÃO SEM QUE LHES SEJAM EXIGIDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 31, II, DA LEI 8.666..., II, DA LEI 8.666/1993, RESSALTE-SE QUE O PRÓPRIO ART. 52, II, DA LRF, LHES NEGA TAL DIREITO. DE OUTRA BANDA..., DA LEI 8.666/1993, VIABILIZANDO, ASSIM, A PARTICIPAÇÃO DOS REQUERENTES EM QUA...

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