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02 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

LTDA. Objeto: Prorrogação do Contrato 21/2014 até 30/12/2014. Fundamento legal: art.57 da Lei 8.666/93 e alterações... de qualificação econômico-financeiro das licitantes (art.31 da Lei 8.666/1993). Exigência cumulativa de garantia de proposta com valor... de capital mínimo/patrimônio líquido (Lei 8.666/93, artigo ...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/10/2014

o disposto no art. 31, § 3º da Lei 8.666/93. ... Anexo 2 - Projeto Básico, ficam incluídos os seguintes arquivos... a contratação, como estabelece o disposto no artigo 31, § 3º da Lei 8.666/93. ... Anexo 2 - Projeto Básico... físico - financeiro, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal 8.66...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3390220125040551

que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não é óbice à responsabilização subsidiária... em que se esteja considerando inconstitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Não há falar, portanto, em violação à... 8.666/93; 269, 186, 927, 279, do CC; 345 do CP; 467, 477, da CLT, e...

Pg. 249. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

Prefeitura Municipal de Valparaiso, conforme exigências dos artigos 27 a 31 da Lei Federal n 8.666/93. As empresas não... Municipal de Valparaiso, conforme exigências dos artigos 27 a 31 da Lei Federal n 8.666/93. As empresas não cadastradas... administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal n . 8.6...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

interlocutória no sentido que há um equívoco na interpretação de eventual violação ao artigo 31, parágrafo 2º., da Lei 8.666/93.... A Administração Pública pode exigir o patrimônio líquido, nos termos do artigo 31, parágrafo 3º., da citada lei, para fins... de execução do contrato, cuja previsão está na Lei 8.666/93, ...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

, 27, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial...). Assevera que a Lei de Licitação (8.666/1993 - art. 71, § 1º), em vigência, assim como o contrato formulado... artigo 71 da Lei 8.666/1993, não fez qualquer ressalva sobre a aplicação da solidari...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

os artigo 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos normativos infraconstitucionais expressamente limitam... vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária, sem a existência..., 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

(Lei 8.666/93). E neste caso vislumbra-se a conduta negligente da ré ao não fiscalizar adequadamente o cumprimento... da Lei 8.666/93, já que, como relatado acima, a responsabilização da ré fundamenta-se na sua culpa in vigilando... mesmo rescindir o contrato, conforme arts. 27; 31; 58, II a IV; 69; 88, III e 78...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 01/10/2014

, assim como determina o art. 78, inciso I da Lei 8.666/1993. Tangará da Serra- MT, 01 de Outubro de 2014. Tatiana...-financeiro das licitantes (art.31 da Lei 8.666/1993). Exigência cumulativa de garantia de proposta com valor de capital... mínimo/patrimônio líquido (Lei 8.666/93, artigo 31, §2º. Existência de norma...

Pg. 113. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

(arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93); d.3) demonstração que o preço a ser contratado é compatível com o interesse público, à.... Nessa senda, a Lei 8.666/93, não traçou de forma muito objetiva o procedimento a ser observado nessas situações..., da Lei 8.666/93: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos cas...

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