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27 de maio de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/05/2015

estabelecido no artigo 31, § 3º da Lei . 8.666/93. 10.4 - Documentos Necessários à Demonstração da Capacidade Técnica... comprovação da tal condição na forma do art. 8º da Instrução Normativa . 103/2007 do Departamento Nacional de Registro..., pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licita...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

pela Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93.../2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação ...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2015

delegada pela Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 31 DA LEI 8666 -93. PASSAMOS AGORA A DEMONSTRAR AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA NOTA... 4.320 /64 E 8.666 /93. A PRESENTE AÇÃO TEM COMO BASE PRINCIPAL A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR ... PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 31 DA LEI 8666 /93. SEGUNDO ANÁ...

Pg. 74. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/05/2015

IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO 21/2014 DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, NO QUE CONCERNE A INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 31 DA LEI... artigo 10, inciso XI, e no artigo 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, em razão da ausência de pagamento das contribuições... 8.666/93. . Representante(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

/SMC.G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, no... delegada pela Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO com fundamento no artigo 25 caput, da Lei Federal 8.666/93... Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO com fundamento no artigo 25 caput, da Lei Federal...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2015

a licitação, com fundamento no artigo 25, “caput” da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, a contratação direta.../2006/SMC.G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02... delegada pela Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO com fundamento no arti...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com respaldo no Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93, para contratação do objeto acima através... da Lei 8.666/93 e, tendo em vista que não acudiram interessados para a sessão de licitação aprazada para esta data... por um período de 120 dias, contados a partir de 29/04/2015, fundamento l...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

31, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. A garantia deverá ser prestada até 02 (dois) dias...$ 2.063.378.720,00 1. LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93..., do artigo 25 da Lei 8666/93. Desde logo, autorizo aos interessados vist...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314021 SP 2011/0294345-3

. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93... sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, apesar de in...

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