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25 de junho de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8564720155020069 SP

sistemática. A aplicabilidade do artigo 71, da Lei n. 8666/93, pressupõe a prévia observância do disposto no art. 31.../93, Lei de Licitação, declarada constitucional pelo Augusto SFT na ADC 16-9/DF, deixar explícito que a inadimplência... dos empregados contratados para exercitar a atividade terceirizada. Não obst...

Andamento do Processo n. 2016/0087821-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos... tocante à pretensa violação às Leis 8.213/91 e 8.472/93 e ao art. 6º da Lei 9.637/98 e 265 do CC, nota-se, pela leitura...: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA... 8.213/91 e 8.472/93 e ao art. 6º da Lei 9.637/98 e 265 do CC, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou s...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/06/2016

, em síntese, que houve a violação do art. 63 da lei 4.320/64 e art. 73, da lei 8.666/93, que expõe a forma como se deve..., da lei 8.666/93, que constituem cláusula exorbitante que a administração pública detém, devendo a contratada..., III, §1º da lei 8.666/93. Não obstante, e sem descuidar dessas razões,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20376520145020054 SP

o art. 71 da Lei 8.666/93; cabe ao autor, e não ao réu, a prova da omissão culposa e da falta de fiscalização..., todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). E neste caso vislumbra-se a conduta negligente da ré ao não fiscalizar... ao art. 71 da Lei 8.666/93, já que, como relatado acima, a responsabilização da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6156320155020040 SP

trabalhista, por força do que dispõe o art. 71 da Lei 8.666/93; limitação da condenação aos termos da Súmula 363 do C. TST... da Súmula 331 do E. TST não significa infringência ao art. 71 da Lei 8.666/93, já que, como relatado acima... o contrato, conforme arts. 27; 31; 58, incisos II a IV; 69; 88, III e 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15831820145020044 SP

. 27; 31; 58, II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). E, neste caso... porque a aplicação dos itens IV e V da Súmula 331 do C. TST não significa infringência ao art. 71 da Lei 8.666/93, já... deferidos ao reclamante, asseverando que se aplica a Lei 8.666/93, pois houve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20234220145020067 SP

o contrato, conforme arts. 27; 31; 58, II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666... (Revisão da Súmula 256 -Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV altera...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27644220145020048 SP

expressa contida no art. 71 da Lei 8.666/93 e limitação da condenação em face da responsabilidade subsidiária, em razão... e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). E neste caso vislumbra-se a conduta negligente da ré ao não... ocorre porque a aplicação do item IV da Súmula 331 do E. TST não signific...

Mandado de Segurança: MS 12895202 PR 1289520-2 (Acórdão)

das pretensas contratadas a Administração poderá exigir os requisitos postos no art. 31 da Lei 8.666/93. O § 2º..., que denegou recurso administrativo em licitação e adjudicou o objeto da Concorrência 18/2014 à empresa Ott Construções... exigível, em restrito cumprimento ao art. 1.065 do Código Civil. Desta form...

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