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24 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

do documento conforme inciso II do art. 31 da Lei 8666/93. No caso de participação de empresas filiais, será exigida... CONCEDER, aos abaixo relacionados, licença premio nos termos do artigo 117, 118 e 119 da Lei complementar . 59 de 14/07... CONCEDER, aos abaixo relacionados, licença premio nos termos do artigo 117...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão eletrônico ... da despesa promovido pela Administração. Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame..., § 3º, da Lei Federal 8.666/93 . 5. De igual forma, não su...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 608920135140005

.      Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos..., 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e      - divergência jurisprudencial. Com intuito... e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidad...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

da execução do objeto da licitação. O art. 31, da Lei 8.666/93, determina que: Art. 31. A documentação relativa à...-financeira. A demonstração da capacidade econômico-financeira, conforme art. 27, III, da Lei 8.666/93, é instrumento... e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Já a medida liminar mandamental repousa na p...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

da contratação, devendo ser comprovado na data da apresentação da proposta, na forma da lei, conforme art. 31, § 3º, da Lei... para sentença (art. 12, da Lei n. 12.016/09). Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento 11/2009-CJRMB... mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

houve violação ao artigo 31, parágrafo 5º., da Lei n. 8.666/93, sendo considerado prática usual a utilização da quarta casa..., economicidade e proporcionalidade, como pela afronta a Lei Geral das Licitações pela exigência cumulada de comprovantes... Federal (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Cont...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2147920135020381

e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).      E neste caso vislumbra-se a conduta negligente da ré ao não... da Súmula 331 do E. TST não significa infringência ao art. 71 da Lei 8.666/93, já que, como relatado acima... (Lei 8.666/93).      E neste caso, a recda não trouxe aos autos qualquer prova...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10431720095100013

constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, tendo sido explicitado que o TST não poderia generalizar os casos... da responsabilidade. Denuncia violação dos artigos 27, 31, 66 e 71 da Lei 8.666/93; 5º, II, 22, caput e XXVII, 37, II, XXI e § 6º, 48, 97... decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25485220125020242

(ões): - violação do (a) Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... /93, decidiu o E. STF, in verbis: "ADC e art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 - ... Em conclusão, o Plenário, por maioria..., para declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ("A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3553120135100008

;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB.      - divergência jurisprudencial... jurisdicional. Tanto assim, que o inciso IV dessa súmula reporta-se, claramente, à Lei n.º 8.666/1993.      Acrescento... em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do ...

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