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03 de março de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/03/2015

de Licitação usado documento relativo à qualificação econômica-financeira do art. 31, da Lei 8.666/93, balanço... dias úteis). E, no § 2º do art. 31, da Lei 8.666/93, com referencia a alegação de que a empresa FG Construções Ltda-EPP... que a empresa F G Construções Ltda-EPP não dispõe de capital social para atender a...

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

8.666/93 em seu artigo 31, inciso I, exige a apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis na forma... COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09...

Pg. 1413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

o desenvolvimento do projeto, conforme exigem os artigos 3º, 24, inciso XIII, 26 e 31 da Lei n. 8.666/93. Por outro lado... da motivação, da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, exigidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93, além de em desacordo... privada sem fins lucrativos e enquadrado e favorecido pela previsã...

Pg. 1941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

° do Código Civil, não obedecendo ao subitem 9.2.3.1 do edital, como também ao que contem no art. 31 da Lei 8666/93... e pela Legislação Comercial vigente, como também atender ao contido no art. 31 da Lei 8666/93 e art. 1.181 do CC... (Lei de Licitações), em seu art. 31, I, refere-se à documentação relativa à qualifica...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1994120125140081

;      - violação aos artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993... vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, motivo pelo qual o c. TST deve se manifes...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com intuito... "a quo" infringiu o artigo 37, § 6º, da Carta Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não... dos interessados o atendimento dos requisitos previstos na Lei 8.666/1993, ...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/03/2015

da empresa (inciso I do art. 31 da Lei 8.666/93), nem da garantia prevista no inciso III do art. 31. Não bastasse... de qualquer encargo social, já que a obrigação de fiscalizar decorre da própria Lei 8.666/93 (art. 67, caput). Deveras... isso, também esquivou-se de acostar aos autos certidões negativas de débitos tra...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

norma do artigo 30, II e §1º da Lei 8.666/93: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á..., do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas... que a requisição conta com o amparo da norma do artigo 31, §4º da Lei 8.666/93. A ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11106720125140141

regional, no seu entender, ter negado vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e que o colendo Tribunal Superior...;      - violação aos arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; e      - divergência... sancionada a Lei n. 11.418/2006, que inseriu os arts. 543-A e 543-B no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3143720135100017

e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB;      - divergência jurisprudencial.      A egrégia 3ª Turma manteve a decisão... SUBSIDIÁRIA.      Alegação(ões):      - ofensa ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97;      - divergência jurisprudencial...-V; recurso apresentado em 21/07/2014 - fls. 212).      Regular a represen...

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