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28 de julho de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á... que o art. 31 da Lei 8.666/93 exigiria o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último ano como documentos... de apresentação dos documentos de que trata o art. 31 da Lei 8.6...

Andamento do Processo n. 0006012-07.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

COM FIXAÇÃO DE VOLUME E TEMPO MÍNIMO. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho....No que diz respeito à aplicação da Lei, o impetrante sustenta que o art. 31 da Lei 8.666/93 exigiria o balanço..., a Administração não estaria obrigada a exigir os documentos elencados nos ...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

a aplicação da multa prevista no inciso III, do artigo 104, da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993. Ficam... XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses. Registro..., a contar da publicaçao deste despacho, para os fins do inciso XIII, do art...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

-se ao disposto no inciso III, do artigo 31 da Lei n.º 8666/93 e à jurisprudência desta Casa (EPE-807.989.12-4, TC-44881... outros meios de provas.Reporta-se às disposições dos artigos 54 e 73, §2º, da Lei . 8.666/93, e do art. 618 do Código Civil...), extrapolando o estipulado no inciso II do artigo 30 da Lei Federa...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, nos termos do art. 31, I da Lei 8.666/93, do balanço patrimonial e demonstrações contábeis; falta de exigência... que a Administração não estaria obrigada a exigir os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz... grau de jurisdição (art. 14, 1º, da Lei 12.016/09).Como trânsito emjulg...

Pg. 414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

DE VOLUME E TEMPO MÍNIMO. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... respeito à aplicação da Lei, o impetrante sustenta que o art. 31 da Lei 8.666/93 exigiria o balanço patrimonial... caso específico do pregão, a necessidade de apresentação dos documentos de que...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

da Lei 8.666/93, ao que aduz. Quanto à falta de qualificação técnica, que seria suficiente quanto constasse do edital... estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o risco.... 24 da Lei 12.016/2009 expressamente fazia remissão aos dispositivos...

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á... que o art. 31 da Lei 8.666/93 exigiria o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último ano como documentos... de apresentação dos documentos de que trata o art. 31 da Lei 8.6...

Andamento do Processo n. 0466662-48.2015.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ

, II, da Lei 8.666/93 , e das certidões negativas de débito fiscal, do art. 27, IV, do mesmo diploma.Dê-se ciência ao AJ... com os preceitos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, de preservação da empresa, pelo que AUTORIZO a Recuperanda , a manter... a da relação contratual, independendente da apresentação das Certidões...

Andamento do Processo n. 0148394-28.2016.8.21.0001 - 27/07/2016 do TJRS

OBJETO DO CERTAME, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE ESTA, INCLUSIVE, É A INTENÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 8.666, ART. 31, II... PROCESSO LICITATÓRIO. O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI 12.016/09 ART. 1, É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE ILEGALIDADE... E LAERCIO MARCIO LANER 46244/RS) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ...

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