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29 de maio de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 3476520155020086 SP

demonstrado pelo conjunto probatório. Não obstante o teor do § 1º do artigo 71 da Lei n. 8666/93, Lei de Licitação... Recorrente de maneira isolada, mas sim de forma sistemática. A aplicabilidade do artigo 71, da Lei n. 8666/93, pressupõe a prévia... contratante é encontrado nos arts. 58, III e art. 67, ambos da Lei d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16879620125020038 SP

pública, do artigo 71, da Lei 8.666/1993. Trata-se de simples aplicação do artigo 173, da Constituição Federal, abrindo... e a primeira e segunda reclamadas. Aliás, o artigo 67, da Lei 8.666/93, ordena que a execução do contrato deve ser... Recorrente de maneira isolada, mas sim de forma sistemática. A aplicabil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13256020155020080 SP

do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993. Desta forma, cabia a Fazenda do Estado de São Paulo, na condição de tomadora de serviço... do inciso II do artigo 37 da Constituição Federa e parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Com efeito. Há..., XIII, da Lei . 8.666/93, que impõe à Administração Pública a instituição de c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6178613720158040001 AM 0617861-37.2015.8.04.0001

judicial (Proc. 2004.001.056627-9). 2. Ademais, segundo o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93, a certidão negativa..., a Lei 8.666/93, no seu art. 27 dispõe: Art.27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados..., ao fundamento de que tal exigência era ilegal, posto que não prevista na Lei 8.6...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 2747005220095020038 SP

, da Lei n. 8666/93, pressupõe a prévia observância do disposto no art. 31, o acompanhamento de que tratam os artigos 58... do artigo 71 da Lei n. 8666/93, Lei de Licitação, deixar explícito que a inadimplência do contratado no que concerne... contratante é encontrado nos artigos 58, III e art. 67, ambos da Lei de Lici...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 27696420145020048 SP

do artigo 71, da Lei n. 8666/93, pressupõe a prévia observância do disposto no art. 31, o acompanhamento de que tratam... do § 1º do artigo 71 da Lei n. 8666/93, Lei de Licitação, deixar explícito que a inadimplência do contratado no... nos arts. 58, III e art. 67, ambos da Lei de Licitações. Considerando que a licita...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25419820145020045 SP

da Lei n. 8666/93, Lei de Licitação, deixar explícito que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos... ser exercido pelo ente contratante é encontrado nos artigos 58, III e art. 67, ambos da Lei de Licitações. O intérprete... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO sistemática. A aplicab...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

-06/15/2009-SEHAB, o que afronta o art. 31, §5º, da Lei 8.666/1993; 9.3.alertar o Ministério das Cidades de que, em casos... Edital de Pré-Qualificação CH-06/15/2009-SEHAB, o que afronta o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; 9.2.6.exigência..., identificada no Edital de Pré-Qualificação CH-06/15/2009-SEHAB, o qu...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

Administração. Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação... estranho aos constantes nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93; e) Falta de imposição de que as propostas comerciais... no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22529320135020048 SP

, com fundamento nos artigos 27, 31, 56, 58, 67, 71 da Lei 8.666/93, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil..., cujo encargo competia à autora, na acepção do artigo 818 da CLT, por tratar-se de fato constitutivo do direito... da prestação de serviços da autora em seu benefício, fl. 140 e seguintes. Aplica-se, à...

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