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29 de agosto de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22218120125100017

, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB.      - divergência jurisprudencial.      O egrégio Colegiado manteve a decisão originária....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 37, § 6º, da CF;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BAS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6237020135100013

(s). 37, § 6º, da CF;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB... a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO N...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

que não inseridas no rol exaustivo dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, afrontando, ainda, o princípio da moralidade... necessárias, apresentando a documentação exigida na Lei 8.666/93, não será declarado vencedor, mesmo que seu preço....Alega o impetrante, em suma, que foi publicado Edital comunicando a realizaç...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação... com a chamada “garantia de proposta” prevista como alternativa no artigo 31 da Lei Federal n. 8.666/93. As exigência de qualificação... de competência conferida pela Portaria SME 2.697/05, A...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

econômica da empresa Blinder, infringindo o inciso I, do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, uma vez que o Balanço...", consoante previsto no artigo 31, I, da Lei 8.666/93. Sobre o tema, embora não desconhecendo a existência... na Junta Comercial), restaria à Origem valer-se da faculdade aludida no artigo 43, § 3º, ...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

do item 9.2.7 e subitem 9.2.7.1 – Da Habilitação, e ao artigo 31 da Lei 8.666/93; 7) Falhas do edital no critério... do índice de reajuste do contrato (Subitem 3.2.2-b). 4.2 – Houve infringência ao Artigo 66 da Lei Federal. 8666/93...: "4 – CONCLUSÃO 4.1 – Houve Infringência ao artigo 55, inciso III da Lei Feder...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

com os preceitos da Constituição Federal de 1988 e com o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei federal 8.666, de 21... de junho de 1993. Por isso, aplicando-se à espécie os incisos XV e XXVII do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93. Ante... com fundamento nos artigos 33, I, e 34 da Lei Complementar 709, de 199...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

, ainda, providenciar a republicação do texto editalício, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, recomendando... na forma definida pelo artigo 21 da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por fim, antes do arquivamento, o trâmite... registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da L...

Pg. 59. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93..., no entanto, ser excluída, dentre as causas de decidir, a suposta afronta ao artigo 31, I, da Lei Federal n° 8.666/93... decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da L...

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

, 421, 927, 932 e 942 do Código Civil, 27, III, 31, 54, 55, 56, 61, 67, 68, 70, 71, §§ 1º e 2º, e 78 da Lei 8.666/93... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente... do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 ...

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