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26 de abril de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 251. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

exigências dos artigos 27 a 31 da Lei Federal 8.666/93. As empresas não cadastradas poderão participar desta licitação..., parte integrante deste Edital, que será regido pela Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 com alterações posteriores... nos termos do art. 24, V da Lei Federal 8.666/93. Ubatuba, 09 de fevereiro ...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

– Desatendimento ao do artigo 31, §5º da Lei 8.666/93 – 7. – Exigência de “Declaração de que os membros da diretoria não percebem..., I da Lei 8.666/93 e ao artigo 3º, II da Lei 10.520/02 - Deve a Administração admitir todas as alternativas idôneas... da Carta Magna e ao artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93. Procedência ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682781 CE 2015/0064815-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO... E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria ver...

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31 , § 5º , DA LEI 8.666.... 31 , § 5º , da Lei 8.666 /93, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração... acolhida. Quanto à suposta violação dos artigos 2º, 34, 40, 41, 62 e 63, da Lei 4.320/6...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

, § 2º, I da Lei 8.666/93oc/c artigo art. 2 do Decreto Distrital 34.466/13)?           5. Existem atas de registro... as exigências presentes entre os arts. 27 e 31 da Lei 8.666/93. 2.2.16.Publicação no DODF da ratificação da dispensa no... ou de contratação direta deverá, necessariamente, ser submetido a emissão...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/04/2015

mínimo de 12% do valor estimado da contratação, em violação ao §3º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, conforme... social ou patrimônio líquido com valor mínimo de 12% do montante estimado em afronta ao art. 31, § 3º, da Lei 8.666... em descompasso com o art. 38, VI, da Lei 8.666/93. Pede, ao final, a análi...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/04/2015

o art. 31, § 3º da Lei 8.666/93. Aquele porque não há nos autos prova de que houve a justificativa exigida pelo art... Schmidt, Presidente da Comissão Permanente de Licitação para que, com fulcro no artigo 35 da Lei Complementar Estadual ... de Licitação, nos termos do art. 29, §1º, da Lei Complementar Estadual n...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/04/2015

de adimplemento da contratada nos moldes dispostos, sobretudo, no art. 31 da Lei n. 8.666/93 (vide a redação da Lei n. 8.666/93.... Controle concomitante à execução contratual, em nítido viés fiscalizatório (vide art. 67 da Lei n. 8.666/93), na busca... ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, inciso II) ou ofens...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/04/2015

financeira e capacidade de adimplemento da contratada nos moldes dispostos, sobretudo, no art. 31 da Lei n. 8.666/93 (vide... a redação da Lei n. 8.666/93). É conduta que tende a afastar a culpa in eligendo, pois previne a contratação de maus.... 8.666/93 e art. 8º da CLT, conforme emerge da orientação pacificada pelo...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/04/2015

e capacidade de adimplemento da contratada nos moldes dispostos, sobretudo, no art. 31 da Lei n. 8.666/93 (vide a redação... de serviços; 2. Controle concomitante à execução contratual, em nítido viés fiscalizatório (vide art. 67 da Lei n. 8.666/93.... TST, tampouco ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, inciso...

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