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22 de setembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, como condição de participação neste certame licitatório, conforme art. 31, inc. III e art. 56, § 1º da Lei Federal 8.666...) dias, como condição de participação neste certame licitatório, conforme art. 31, inc. III e art. 56, § 1º da Lei Federal... 8.666/93 e suas alterações, podendo a licitante optar por uma d...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

$ 300.000,00, em descompasso com a previsão do § 3º, do artigo 31, da Lei federal 8.666/93, que limita referida exigência... privilégio dado aos critérios técnicos, em patente descompasso com o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Requerem... da proposta mais vantajosa para a Administração, prevista no art...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei (Art. 31, § 3º, da Lei Federal 8.666/93... estimado: R$ 30.755.565,61. 1.OSMAR PAULINO DE ARAUJO formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal 8.666... integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

cujo prazo de validade expirou, não cumpre o requisito do art. 27, IV da Lei 8.666/93. É ônus do concorrente apresentar... o raciocínio exposto, assim o sintetizou: “O artigo 31 da Lei de Licitações vigente exige quanto a documentação relativa... artigo de lei pela concorrente autora, vindo a ser por ela descumprido o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3615920135100001

):      - violação do art. 37, § 6º, da CF;      - ofensa aos arts. 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB... das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais... PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.      Alegação(ões):      - violação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 559020135100001

):      - violação do artigo 37, XXI, §6º, da CF;      - ofensa aos artigos 27, 29, 31, 58, III, 67, 70 e 71, §1º, da Lei 8.666/93...).      Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL....              Publique-se.              Brasília, 11 de se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1025520135100004

). 37, § 6º, da CF;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB.      - divergência... 16 DO STF. Mesmo diante da regra prevista no artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 - de constitucionalidade já expressamente... a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).      Isento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22624520125100018

, § 6º, da CF;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB.      - divergência... de atualização do crédito prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir... a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).      Isen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2459020135100021

, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB.      - divergência jurisprudencial.      A egrégia 2ª Turma...-se.              Brasília, 11 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2626820135100008

, da Constituição Federal;      - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB;      - divergência...:        "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 331, V, DO TST. A aplicação...-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da ...

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