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29 de abril de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

ofende o disposto no art. 23 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, que reclama o fracionamento do objeto licitado... a 31 da Lei 8.666 /93; j) as características solicitadas (Memória 1 GB, Interface: Wireless, USB 2.0, 10Base-T/ 100... , § 2º , da Lei 8.666 /93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, ...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

configurada a hipótese prevista no inciso VIII do artigo 24 da Lei 8.666 /93. Necessidade de realização de licitação... , do artigo 31 da Lei 8666 /93 e com a jurisprudência desta Corte. Exigência de comprovação da capacidade técnica através... as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

determina o paráagrafo 5º do artigo 42 , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993 e suas alterações, conforme Resolução SAA 50... de ilegalidade, por descumprir as disposições do inciso I , do artigo 31 , da Lei Federal 8.666 /93. CONSELHO ESTADUAL... Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo ...

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/04/2016

., em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Federal 8.666 /93. Em manifestação conclusiva, a Coordenadoria III... do certame, em desacordo com o previsto no artigo 3º , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /93, e considerando as conclusões... nos artigo 21 , § 1º da Lei Municipal 14.141 /2006. Aplica-se ao...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

., em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Federal 8.666 /93. Em manifestação conclusiva, a Coordenadoria III retificou..., em desacordo com o previsto no artigo 3º , § 1º , inciso I , da Lei 8.666 /93, e considerando as conclusões... competentes, conforme disposto no artigo 21, § 1º da lei Municipal n...

Pg. 3804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

fiscalização, exigindo que a primeira reclamada apresentasse periodicamente os documentos dos empregados que lhe prestam serviços, que tal circunstância não lhe seria agora um problema. Nesse

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/04/2016

Sentença ilíquida, cuja condenação foi provisoriamente arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, a 2ª Ré (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO), pleiteia seja

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/04/2016

10. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 10.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM. 10.2. O empate entre dois ou mais licitante somente

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pela Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Funai e do Incra na

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/04/2016

da Reclamada, dar-lhe parcial provimento , reformando a sentença "a quo" a fim de: a) excluir da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo

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ou