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01 de setembro de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

na decisão embargada. Indica a contrariedade também dos art. 3º, 31 e 41 da Lei 8.666/93, sob o argumento central da validade... E CERTO. LEI 8.666/1993. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE... de licitação e declarou a nulidade do mesmo edital. A recorrente ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

. 8.666, de 1993. 18. De acordo com o art. 31, §§ 2.º e 3.º da Lei de Licitações, a Administração Pública pode incluir....II.a – Da inobservância do disposto no art. 31 da Lei n. 8.666, de 1993, quanto à qualificação econômico-financeira..., cuja regulamentação desse tema encontra-se regido pelo Diploma Geral de Licita...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

Inciso IX do art. 78, da Lei n. 8.666, de 1993, que o contrato administrativo pode ser rompido pelo ente público... limites estabelecidos nos arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666, de 1993, consoante fundamentos aquilatados em linhas pretéritas.... 8.666, de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio c...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

ou serviços, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 7º, da Lei n. 8.666, de 1993. 43. A meu ver, a minúcia..., da Lei 8.666/1993. Acórdão 717/2005 Plenário (Sic) (Grifou-se). Elabore e faca constar como anexo dos editais... a administração (art. 3ª, caput, da Lei n. 8.666, de 1993), haja vista a existência de um p...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

a norma inserta nos arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666, de 1993 e aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade... da economicidade e, consequentemente, da proposta mais vantajosa constante no art. 3º, caput, da Lei n. 8.666, de 1993, em tese... e § 6º, do art. 7º da Lei Geral de Licitações, uma vez que o n...

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/08/2015

de trabalho no cumprimento dos serviços contratados pela administração pública. Com efeito, a própria Lei 8.666/93, nos artigos... art. 71 da Lei 8.666/93 como óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o ônus da prova do cumprimento... cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. As disposições dos...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/08/2015

DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: - violação dos artigos: 71, §1º, 27 e 31 da Lei 8.666/93; 282 do CPC... eventual defesa em Juízo, consoante previsto no inciso III do artigo 58 e no artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/93... cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. Porquanto, em síntese, não há...

Agravo de Instrumento: AI 21421366420158260000 SP 2142136-64.2015.8.26.0000

, da Lei 11.101/05 e. 31, II da Lei 8.666/93. Mantida a decisão de primeiro grau que não atestou que as recuperandas... negativas. Situação precária da empresa que não permite que esta participe de licitações. Inteligência dos artigos 52, II...

Pg. 218. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

o referido dispositivo, está pautada no art. 31, II da Lei 8.666/93 para preservar o erário: Art. 31. Adocumentação relativa à... - RECURSO IMPROVIDO. 1. O inciso II do art. 31 da Lei de Licitações deve ser interpretado de forma a contemplar também... da preservação esculpido no art. 47 da Lei 11.101/05, que pos...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos 16... da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93,...

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