Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 73. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

do artigo 31, §3°, da Lei8.666/93 e artigo1°, “caput” e § 1°, da Lei Federal n° 10.520/02, aplicar ao Senhor... irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93... das medidas previstas no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar e...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

° 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o artigo 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17/07... Penitenciária, do Processo SAP/GS 1029/2012, com base no parágrafo 8º, da Lei 8666/93, e Cláusula Oitava do Contrato acima...% do valor da obra. O item em questão do edital publicado corresponde ...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade... 8.666/93). E o art. 27 da Lei de Licitações prescreve que a Administração Pública exigirá dos interessados... Peluso, a declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei de Lici...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

jurisprudencial. - Lei Estadual n. 119/73, arts. 27, 31, 56,58, III, 67, 71,§ 1º, da Lei n. 8.666/93. Consta do v. Acórdão...: Da co-responsabilidade Em que pese os termos do recurso interposto pela Sabesp, que discute a afronta a Lei 8.666/93... Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentad...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com intuito de comprovar... o julgamento definitivo da ADC n. 16, em 24/11/2013, o e. STF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.... 8.666/1993, motivo pelo qual o c. TST deve se manifestar à luz do decid...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária... e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com intuito de comprovar as suas alegações, transcreveu... previstos na Lei 8.666/1993, fato este incontroverso nos autos. Frisa que a dec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2520620125190009

, 44, 48, 97 e 102, I, e 222 da Constituição Federal, 27, 31, 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 265 do Código Civil, além.... 71, § 1º da lei 8.666/93 na ADC n.º 16/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não deve haver... inciso III do art. 87 da lei 8.666/93 (f. 70).      Ademais, a autarquia federal r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13893920125100020

da CLT, 333, I, do CPC, 265 do Código Civil, 27, 31, 66 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula....                       Vejamos.                       Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é..., primeira reclamada. E, nesse contexto, inaplicável a vedação contida n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1041009420105130025

de dirimir as controvérsias existentes em torno da interpretação do art. 71 da Lei 8.666/1993. A Corte Superior... que se cogitar na ocorrência de violação ao art. 71 da Lei 8.666/1993.      Sublinhe-se, ainda, que a jurisprudência..., decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é constitucional , todavia, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 688007220095040020

: artigos 31, 66, 71 da Lei 8.666/93 e artigo 37 da CF.      Nego provimento.      (...). (fls. 563-566, sem grifos... da Lei 8666/93, a despeito de ter sido declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no final de novembro...ª ed. 2ª tir. Rio de Janeiro: Forense,1981, p.128).      Sobre o mencionado art. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11308715/artigo-31-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993