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29 de julho de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 96. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/07/2015

da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo V deste edital... pela licitante, de modo expresso e sob as penas da lei, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º... na Câmara Municipal de Guajará-Mirim, a qualquer tempo, apresentando a docu...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

argumentando que não poderia ser aplicado o disposto no art. 48 , § 3º , da Lei 8.666 /93 por ter sido devidamente... como fracassada, oportunizando aos licitantes a correção dos vícios detectados, na forma do art. 48 , § 3º da Lei 8.666... que versava sobre o balanço patrimonial, julgando a licitação deserta e ...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

VI, da Lei de Licitações 8.666/93. Publique-se. Tupã, em 21/07/15. Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Pref. Mun..., assim como todo o processado, verificou que a mesma está em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela de ... ser cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Valparaiso, co...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2015

e econômica-financeira, nos termos do artigo 27 a 31, da Lei 8.666/93. § 2º - O licitante inscrito no Cadastro... e fundamentado, nos termos do artigo 49, da Lei 8.666/93. Art.16. Até dois dias úteis da data fixada para recebimento... celebrados, nos termos do parágrafo único, do artigo 61, da Lei 8.666/93. Art. 20. O...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

tidos por ilegais; (d) Existe compatibilidade legal (art. 31, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93) das exigências relacionadas...; (e) O art. 30 da Lei 8.666/93 (ao contrário do en- tendido pelo juízo) ampara as exigências atreladas à qualificação... econômico- financeira e técnica), pois, estes, extrapolariam a documentação t...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2015

no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações; (C.2) Plano de Contas Sintético da Entidade... autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da participante... III do artigo 9º da Lei 8.666/93 e suas alterações. (A.9) Declaração em papel timbrado ...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de recuperação judicial a participarem de licitações públicas: “...observamos que a Lei 8.666, de 1993, é clara... “concordata”, que a Lei 8.666, de 1993, em sua redação atual, claramente veda a participação de empresas em recuperação... o cumprimento da liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 co...

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2015

do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. Destaco que a própria Lei 8.666 /93... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização.... De acordo com o art. 14 da Lei 5.584/70, na Justiça do Trabalho a assistência judi...

Pg. 2756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

que não se verifica qualquer infringência ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente a Administração.... Na verdade, o disposto no §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 tem o objetivo de isentar a responsabilidade primária... de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 - Súmula Vinculante 1...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

da referida ADC, esclarece a plena compatibilidade do disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, com a aplicação... da predominância do interesse. Da leitura dos artigos 67, §§ 1º e 2º, e 78, VII, da Lei 8.666/93 e da Instrução Normativa 02... contidas na Lei n.º 8.666/93, mas não houve, no acórdão, argument...

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