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23 de janeiro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 882000320085170002

que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666 , de 21/6/93, de Licitações e Contratos, exime a administração... SUBSIDIÁRIA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. O disposto no art. 71 , da Lei n.º 8.666 /93, não desobriga o tomador de serviços..., em razão disso, sua exclusão da lide. Invoca os artigos 2.º e 3.º da CLT , bem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14003320095170132

-financeira do contratado (art. 27 e art. 31 da Lei 8666/93).   A verificação da qualificação econômica-financeira... presente caso, portanto, a inteligência do art. 71 da Lei 8.666/93, ante os fundamentos expostos, não desobriga...), mas simplesmente atribui responsabilidade primária ao contratado. Além disso, o ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 147006920085170141

se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666 , de 21/6/93, de Licitações e Contratos, exime... licitatório, nos termos do artigo 37 , XXI , da Constituição Federal , 27 e 31 , da Lei 8.666 /93. Sem razão a recorrente... , bem como os artigos 71 , da Lei 8.666 /93 e 37 , II , da CF/88 . Sem razão...

Pg. 17. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/01/2017

com inciso II do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93; q) Comprovação através da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa... porte, definida pelo artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, por meio de certidão expedida pela Junta Comercial... do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhis...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/01/2017

teria ultrapassado noventa dias, tal como previsto no art. 78 , inc. XV, art. 31 , inc. III , § 1º , ambos da Lei 8.666... cumprido após o término da suspensão dos prazos, nos termos do artigo 220 do CPC . do processo: 0002662-20.2016.8.03.0000... fiscais ainda estariam em processo de liquidação, nos termos da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 817000320085170007

-se a qualificação econômica-financeira do contratado (art. 27 e art. 31 da Lei 8666/93).   A verificação da qualificação econômica..., portanto, a inteligência do art. 71 da Lei 8.666/93, ante os fundamentos expostos, não desobriga o ente público... primária ao contratado. Além disso, o art. 71, §1º, da Lei 8.666...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1256002120105170151

(art. 27 e art. 31 da Lei 8666 /93). A verificação da qualificação econômica-financeira do contratado deve ser... presente caso, portanto, a inteligência do art. 71 da Lei 8.666 /93, ante os fundamentos expostos, não desobriga... responsabilidade primária ao contratado. Além disso, o art. 71 , § 1º , da Lei 8.66...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016008920105170010

do pedido, ao argumento de que o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 e o §7º do artigo 10 do Decreto-lei 200/67, impedem... - INFRAERO é manifesta. Isso porque, o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não pode servir de escudo para as entidades públicas... cumprimento das obrigações legais. Diz que o artigo 71, §1º, da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 686002520105170002

do contratado. Dentre os quais, destaca-se a qualificação econômica-financeira do contratado (art. 27 e art. 31 da Lei 8666 /93..., portanto, a inteligência do art. 71 da Lei 8.666 /93, ante os fundamentos expostos, não desobriga o ente público da responsabilidade... da alegação do Município recorrente de que o art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 492009320105170141

, sob o argumento de que haveria violação ao arts. 31 e 71, da Lei 8.666/93 e aos arts. 186 e 927, do CC/02 e aos arts. 37, XXII... se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, senão.... RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE GOVERNAD...

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