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01 de setembro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000351-02.2015.5.22.0101 - RO - 31/08/2016 do TRT-22

, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias em todo contrato... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Naquela ocasião, o Pretório Excelso entendeu que a mera inadimplência... ao setor público, a lei pôs uma placa de proteção no art. 71 da Lei 8.666/...

Pg. 286. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2016

, da Lei Federal 8.666/93 e art. 446, e respectivo §1º, do RGCAF, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56... da Lei Federal 8.666/93, devendo aquela possuir o prazo de validade mencionado no item 7.4, contado da data da entrega... da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, e suas alterações, e dev...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/08/2016

a apresentação do Balanço Patrimonial para o atendimento ao artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, uma vez que limite temporal para..., inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02... mercadológica juntada sob fls. 1.180/1.216, e com fundamento no ...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

do Balanço Patrimonial para o atendimento ao artigo 31 da Lei Federal 8.666/93, uma vez que limite temporal para..., inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02... mercadológica juntada sob fls. 1.180/1.216, e com fundamento no inciso II do ar...

Pg. 916. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

da qualificação econômico-financeira, em desacordo com o artigo 31, § 5º, da Lei 8.666/93, que, contudo, não foram... em desacordo com o disposto no artigo 31, § 5º, da lei 8.666/1993 e com as decisões daquele Tribunal (fls. 514/539... das obrigações decorrentes da futura contratação, em conformidade com o dispo...

Pg. 2454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2016

, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93... contida no §1o do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal comando legal tem por objetivo exonerar a Administração Pública..., esta responsabilidade persiste, pois a própria a Lei no. 8.666/93, citada pela ...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/08/2016

causados pela empresa terceirizada aos seus empregados, nos termos dos artigos 55 , VI , 31 , III , ambos da Lei 8.666..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temp...

Andamento do Processo n. 1001438-29.2015.5.02.0716 - RO - 30/08/2016 do TRT-2

e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). E neste caso vislumbra-se a conduta negligente da ré ao não... infringência ao art. 71 da Lei 8.666/93, já que, como relatado acima, a responsabilização da ré fundamenta... alega que: não tem responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista, por força do que...

Andamento do Processo n. 1001575-67.2015.5.02.0471 - RO - 30/08/2016 do TRT-2

arts. 27; 31; 58, II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Além disso, o § 1º... do E. TST não significa infringência ao art. 71 da Lei 8.666/93, já que, como relatado acima, a responsabilização... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 1002203-38.2013.5.02.0241 - RO - 30/08/2016 do TRT-2

do que dispõe o art. 71 da Lei 8.666/93; não pode ser condenada pela multa, inclusive da convenção coletiva... a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Isso significa que, não basta à... de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do art. 78, inciso XII ...

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