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09 de fevereiro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Tribunal de Contas da União, desatendendo o art. 31, §5º da Lei 8.666/93. Censura os subitens “4.h” e “7.4.4”, do ato... contratual, afrontando o art. 31, inc. III, da Lei 8.666/93, pois não há previsão legal para serem cumuladas. 1.3... de Lei Federal 8.666/93. Pelo exposto, não vislumbro hipótese de aplicaç...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

desta Corte. Com efeito, segundo o inc. I, do §1º, do art. 30, da Lei 8.666/93, a comprovação da capacitação técnico... integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2º, da Lei 8.666/93, ou, alternativamente... de até 2.000 (duas mil) UFESP´s, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando... tal conduta, além de contrária ao artigo 31, III, da Lei federal 8.666/93, compromete o sigilo do certame... de licitar com a Administração Pública”, mostra-se em descompasso com o artigo 8...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

previstas nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por força do disposto no § 1º do art. 32 daquela Lei. § 3º..., mediante relação convenial regida pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 6º O elenco de medicamentos... na forma da Lei 8.666, de 1993. Art. 15. O Requerimento e Termo de Ades...

Pg. 3676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

em que contratou empresas sem a verificação escorreita dos requisitos elencados no artigo 31 da Lei 8666 /93. Portanto, agiu... todos os requisitos do art. 14 da Lei 5584 /70, defiro os pedidos de assistência judiciária e honorários advocatícios, que fixo... do C. TST. Recolhimentos fiscais nos termos da Lei 8.541 /92...

Pg. 3681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

dos participantes da licitação, por força do quanto previsto no artigo 31 da Lei 8666 /93. Comentando aludido dispositivo legal... 71, da Lei 8666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, o E. Tribunal Superior do Trabalho, alterou o entendimento dado à... da Lei 8666 /93. Portanto, agiu culposamente e deve responder subsid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22489769820158260000 SP 2248976-98.2015.8.26.0000

- Exigência do art. 52 , II da Lei 11.101 /05 e do art. 31 , II da Lei 8.666 /93 - Decisão do juízo da recuperação... pela recorrente é tangível. Com efeito, o artigo 27 , da Lei 8.666 /93, exige uma série de documentos para... 37 , XXI , da CF e do artigo 52 , II , da Lei 11.101 /2005 - Precedentes R. Dec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068069525 RS

PREVISTA NO ART. 31 , II , DA LEI 8.666 /93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDA TOTALMENTE OBTIDA POR CONTRATOS... contra WALMART BRASIL, assim dispôs: Vistos. Defiro a A.J.G., nos termos da Lei 1.060 /50. A pretensão deduzida em sede...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068069525 RS @ (PROCESSO E...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3144620125080011 0000314-46.2012.5.08.0011

ao(s) art(s). 37, II, § 6º, 102, § 2º, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 28, 29, 30, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666... pelo E. STF, o acórdão recorrido violaria, flagrantemente, o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Invoca..., ao afastar a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem co...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

está obrigada a exigir no edital todos os documentos listados nos artigos 28, 30 e 31 da Lei 8666/93. Aduzem, também... EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS LICITANTES NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE, EM AFRONTA AO ART. 30, I DA LEI FEDERAL 8.666.../93. Base legal: Infringência ao artigo 30, I da Lei 8666/93. Responsável...

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