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26 de novembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6480220115010079

.      - violação ao(s) artigo(s)27, III, 44, 45, 56, 67 e 71, §1º da Lei 8.666/93; 2º, § 2º, e 455 da CLT.      - conflito..., e 27 e 31 da Lei 8.666/93.              Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... SUBSIDIÁRIA.      No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11944120135100013

, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB;      - divergência jurisprudencial.      A egrégia 3ª Turma, por meio do acórdão... SUBSIDIÁRIA.      Alegação(ões):      - violação do artigo 37, § 6º, da CF;      - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 836820105140416

;      - violação aos artigos 27, 31, 66 e 71 da Lei n. 8.666/1993 e 2º, 3º, 4º, 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... art. 71 da Lei n. 8.666/1993, não fez qualquer ressalva sobre a aplicação da solidariedade, em relação ao créditos... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993). ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/11/2014

-financeira do participante, indicador diverso do contemplado no artigo 31, § 2º, da Lei n. 8.666/93. 07... - AUDIÊNCIA PÚBLICA - REGULARIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.666/93 - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO... na hipótese. 10. Se a audiência pública realizada no certame obedeceu os prazos mínimos prev...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/11/2014

circulação no Estado e/ou Município, contrariando os incisos II e III do art. 21 da Lei n.º 8.666/1993; 5.O edital não... (qualificação técnica) e incisos I e II do art. 31 ( qualificação econômico-financeira), todos da Lei n.º 8.666/1993; 6....Não foi emitido parecer jurídico acerca da licitação, contrariando o incis...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/11/2014

os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme... legais, deverá ser precedida de processo licitatório (arts. 37, XXI, da CF/88, e 2º da Lei 8.666/93). E o art. 27... do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 194...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

licitação para a contratação da empresa prestadora de serviços, e que a sentença viola os artigos 28 a 31 da Lei n. 8.666... de parcelas do contrato à contratada inadimplente, conforme dispõe os arts. 58, III, 66 e 67, 116, §3º, da Lei 8.666/93... e 87 da Lei n. 8.666/93, os quais não poderiam ter sido aplicados nu...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

, 77, 86 e 89 da Lei n. 8.666/93; arts. 467, §1º, 477, § 6º, "a" da CLT; art. 279 do Código Civil; arts. 2º, 5º, II, XXXV... ao qual se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO A recorrente requer a manifestação expressa em relação aos artigos 28 a 31, 67, 71..., XLV, XLVI, "c", LV; art. 22, XXVII, 37, § 6º; 44; 48; 93, IX, ...

Pg. 1803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

trazem a este Juízo a convicção de fiscalização. Como dito acima, os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93... expressamente reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93 não afastou a possibilidade, a partir... a conduta culposa, não pela inaplicabilidade do art. 71 da Lei 8666/93, mas pela sua apli...

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2014

alimentar e direitos básicos. Como dito acima, os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à segunda reclamada... dispositivo legal. Entretanto o art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em conjunto com vários preceitos. Cito... do Poder Público”. (Fonte Site STF consultado em 12/12/10) Assim, a decla...

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