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02 de setembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 226. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2014

MINUTA DE ADITAMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 57, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 PELA POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO. Trata... (ausente- carente de instrução); d.2) comprovação da regular habilitação do contratado (arts. 27 a 31 da Lei 8.666... do contrato 31/2013 anexada Às fls. 09/20. Publicação da súmula do contrato 3...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de violência ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nada a reformar...) art(s). 27, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. Sustentaa recorrente a impossibilidade... a uma norma presumidamente constitucional (art. 71, § 1º da Lei 8.666/93),...

Pg. 2277. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. CULPA IN VIGILANDO. 1. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo...º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma condenou subsidiariamente... seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014. Fi...

Pg. 2307. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, § 6º, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93...; recurso apresentado em 31/01/2014 - fls. 137). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST... na Súmula 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o proce...

Pg. 2322. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

(arts. 27, 29 e 31 da Lei n. 8.666/93), incluídas aí, as obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos nos respectivos... que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada encontra amparo no art. 54 da Lei n. 8.666/93, que preceitua... voluntariamente em cumprir obrigação legal ou contratual. Da mesma forma,...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

o cumprimento dos contratos administrativos (arts. 27, 29 e 31 da Lei n. 8.666/93), incluídas aí, as obrigações trabalhistas.... Ainda, convém observar que a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada encontra amparo no art. 54 da Lei n. 8.666... foi demonstrado pela recorrente. Vê-se, pois, que a Lei n. 8.66...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

, 31, 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença... da culpa in vigilando, incidindo "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666.... Alegação(ões): - violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97; - divergência ju...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

, § 6º, da CF; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial... - fls. 118). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790...-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSI...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

. Alegação(ões): - violação dos artigos 37 , XXI e § 6º, da CF; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente.... TST, por meio da O.J. 382 da SBDI-1 que assim dispõe: "JUROS DE MORA...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

) art(s). 7º, XV, da CF; - violação do(s) art(s). 1º e 9º da Lei 605/49; A egrégia 2ªTurma manteve a condenação... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 37, XXI, § 6º, da CF; - ofensa aos arts. 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei... 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. Trata-s...

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