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22 de dezembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 1412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

judicial" salientando, para tanto, que essa " possui todas as certidões negativas ínsitas no art. 31 da Lei 8.666 /93... de apresentação da certidão ínsita no inciso II , do art. 31 , da Lei 8.666 /93,... JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31 , II , DA LEI 8.666 /93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE EMPRESA...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

o artigo 71 da Lei n.º 8.666/93: "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais...-se a sua inconstitucionalidade. Não foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93.... Os artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, têm de ser analisados em conjunto com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4260920135100016

):      - violação do(s) art(s). 37, § 6º, da CF;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB... das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais...).      Regular a representação processual (nos termos da Súmula n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12431220125140141

, 102, inciso I, e 103-A da Constituição Federal;      - violação dos artigos 27, 31 e 71, § 1º, da Lei8666/1993 e 265... a responsabilidade subsidiária e o art. 71 da Lei 8666/93 não menciona qualquer ressalva quanto aos créditos de natureza... de prestação de serviços celebrado previstas na Lei 8.666/93, ante a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5997420105200011

do art. 37 e § 1º do art. 173 da Carta Magna e, ainda, o § 1º do artigo 71 da Lei . 8.666/93.      Sustentam, em síntese.... 173 da Carta Magna e, ainda, o § 1º do artigo 71 da Lei . 8.666/93.      Sustentam, em síntese que não têm nenhum dever... jurídico para com o segundo reclamante (a ANP também pelo primeiro)...

Pg. 7. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. POSSIBILIDADE. ART. 31, §1º, DA LEI 8.666/93. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A impetrante não requereu a citação do Estado.... 31, §1º, da Lei 8.666/93 e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inserindo... poderes para corrigir o ato comissivo ou omissivo impugnado, a teor do art. que o art. 6º...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

outros documentos exigidos para habilitação do fornecedor/prestador, na forma do artigo 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93, tais... da Lei Federal . 8.666/93, ata da Comissão de Licitação ou do(a) pregoeiro (a) que declarou como deserta a Licitação... a Administração Pública; III – na hipótese do art. 24, inciso III...

Pg. 85. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

31, § 5º, da Lei 8.666/93 . Alega que as “empresas com plena capacidade de execução do serviço ora licitado estarão... do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos... artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio ...

Pg. 86. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

a literalidade do artigo 31, da Lei . 8.666/93, que utiliza a conjunção “ou” ao elencar as formas de comprovação... e que necessite da troca de dados entre os mesmos. De acordo com a Lei Federal . 36/2011 de 21 de junho... unitários, documento que deve constituir anexo do Edital, nos termos do inciso II, do §2º, d...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal.../93). E o art. 27 da Lei de Licitações prescreve que a Administração Pública exigirá dos interessados em participar... fiscalização, a Lei 8.666/93 trata apenas da execução do contra...

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