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09 de dezembro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.4.03.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à... da Lei, o impetrante sustenta que o art. 31 da Lei 8.666/93 exigiria o balanço patrimonial e demonstrações contábeis... específico do pregão, a necessidade de apresentação dos documentos de q...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/12/2016

. Incompatível, portanto, com o que estabelece o artigo 31, I, da Lei n.º 8.666/93, que prevê que a qualificação econômico... da Súmula desta Corte de Contas; 9.3.1.2. observe a exigência contida no art. 31, §5°, da Lei n. 8.666/1993, quanto à...”. Tal exigência viola o disposto no artigo 30, §6º, da Lei n.º 8.666/93, ...

Pg. 173. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

-financeira em desconformidade com o § 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93 (item 5.4, "g", do edital); 3) Exigência ilegal... Civil, em seu artigo 337, § 3º, assim: Art. 337. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso..., a Origem apresentou a resposta da Comissão Permanente de Licitação, o Modelo de ...

Pg. 176. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

, infringindo assim o artigo 31 da Lei Federal 8.666/1993; 5- Exigência indevida no edital, de Auto de Licença de Funcionamento... Origem para o fato de que, nos expressos termos no artigo 49 da Lei Federal 8666/93, as licitações somente poderão ser... figura na mencionada Portaria, ocorrendo infringência ao inciso III...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

o teor do artigo 31, II, da Lei 8.666/93. Ante o exposto, indefiro o pedido, mas enfatizo que esta conclusão não... de aditamento, assino prazo de 30 (trinta) dias à Origem, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da Lei Complementar n.º 709/93... das ocorrências apontadas pela Fiscalização (fls. 24/25), nos termos ...

Pg. 173. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

-financeira em desconformidade com o § 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93 (item 5.4, "g", do edital); 3) Exigência ilegal... Civil, em seu artigo 337, § 3º, assim: Art. 337. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso... apresentou a resposta da Comissão Permanente de Licitação, o Modelo de Planilha d...

Pg. 176. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

assim o artigo 31 da Lei Federal 8.666/1993; 5- Exigência indevida no edital, de Auto de Licença de Funcionamento... para o fato de que, nos expressos termos no artigo 49 da Lei Federal 8666/93, as licitações somente poderão ser revogadas... na mencionada Portaria, ocorrendo infringência ao inciso III do art. 38 da Le...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

obrigada a exigir os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz. Quanto à falta... DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, como objetivo de suspender o pregão eletrônico 27/2015... de exigências, não a falta, e a demandar a intervenção jurisdicional corretiva. Af...

Pg. 362. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

MÍNIMO. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação... aplicação da Lei, o impetrante sustenta que o art. 31 da Lei 8.666/93 exigiria o balanço patrimonial e demonstrações...;No caso específico do pregão, a necessidade de apresentação dos documentos ...

Pg. 96. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/12/2016

fiscais ou creditícios. Por sua vez, a Lei de Licitações, ( 8.666/93), em seu art. 31, II, inclui a apresentação..., que essa "possui todas as certidões negativas ínsitas no art. 31 da Lei 8.666/93, sendo certo que, por estar... NO ART. 31, II, DA LEI 8.666/93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDA TOTALM...

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