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29 de agosto de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Andamento do Processo n. 2109714-70.2014.8.26.0000 - 19/08/2016 do TJSP

alienados. Violação do art. 1.362, IV, do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. Precedentes. Crédito submetido à.... Insurge-se contra a r. decisão agravada argumentando, em síntese, que (i) o art. 66-B da Lei 4.728/65, em combinação... fiduciária; (ii) o crédito não estaria sujeita ao processo recuperac...

Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

de individualização dos créditos alienados. Violação do art. 1.362, IV, do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. Precedentes... após o ajuizamento do pedido de recuperação. Art. 1361 §1º do CC. Afronta. Súmula 60 TJSP. A propriedade fiduciária... reserva de domínio não se submetem aos efeitos da recupera...

Agravo de Instrumento: AI 14511856 PR 1451185-6 (Acórdão)

o artigo 66B e parágrafos da Lei 4.728, de 1965, e os artigos 18 a 20 da Lei 9.514, de 1997.Está claro.... ART. 49, §3º, LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS DUPLICATAS CEDIDAS.... Logo, assiste razão ao Administrador Judicial. Além do mais, o artigo 42 da Lei n.º 10....

Projudi - 17/08/2016 do TJGO

, nem apresentou qualquer justificativa pelo não comparecimento. Segundo o art. 9.º , “caput” da Lei n.º 9.099 /95, no... autora, a Lei 9.099 /95 é clara, determinando em seu art. 51 , inciso I , que o processo deverá ser extinto... que o seu silêncio implicará em arquivamento dos autos, na forma do artigo 53 , § 4....

Pg. 166. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2016

como objeto direitos creditórios, cuja restituição é também amparada pelo artigo 7º, Decreto-Lei 911/69, arts. 18 a 20... da Lei 9.514/97 e 66-B, §§ 3º e 4º da Lei 4.728/65. Menciona que o valor que pretende receber não está listado no art. 84... depositados não se tratam de “recursos disponíveis em caixa”, como previ...

Pg. 1377. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2016

como objeto direitos creditórios, cuja restituição é também amparada pelo artigo 7º, Decreto-Lei 911/69, arts. 18 a 20... da Lei 9.514/97 e 66-B, §§ 3º e 4º da Lei 4.728/65. Menciona que o valor que pretende receber não está listado no art. 84... depositados não se tratam de “recursos disponíveis em caixa”, como previ...

Andamento do Processo n. 2050745-28.2015 - 16/08/2016 do TJSP

, nos termos do art. 18 , IV , da Lei 9.514 /97, aplicável por força do art. 66-B , § 4º , da Lei 4.728 /65. Pois bem. Nota... formal de validade em aplicação aos requisitos definidos pelo Código Civil (art. 1.362, IV) e pelo art. 18 , IV , da Lei no... com o art. 66-B , § 4º , da Lei n. 4.728 /65, a cessão fiduc...

Pg. 461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

os créditos objeto da cessão, nos termos do art. 18, IV, da Lei 9.514/97, aplicável por força do art. 66-B, § 4º, da Lei ..., IV) e pelo art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. No caso, os créditos futuros obtidos com as vendas passariam a compor... judicial. E tem razão. De acordo com o art. 66-B, caput e §4º, da Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481121020168260000 SP 2048112-10.2016.8.26.0000

do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Essa omissão, que ocasionaria violação ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97... (aplicável por força do art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65), também não se pode dizer isenta de dúvidas. O item 2... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2048112-10.2016.8.26.0000, da ...

Andamento do Processo n. 1533815-3 - Agravo de Instrumento - 09/08/2016 do TJPR

aplica- se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997". Por seu turno, o art. 18... da Lei 9.514/97 estabelece que: Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor...-se, portanto, de crédito extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º, da L...

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