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24 de julho de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Andamento do Processo n. 000883-1 a partir - 13/07/2016 do TJSP

, do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial na classe... (§ 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/05). Hipóteses de propriedade fiduciária. Contratos registrados perante o Cartório... deste Tribunal. Transferência de créditos recebíveis a título de cessão fiduciá...

Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

. Falta de individualização dos créditos alienados. Violação do art. 1.362, IV, do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no... foi levado a registro após o ajuizamento do pedido de recuperação. Art. 1361 §1º do CC. Afronta. Súmula 60 TJSP... fiduciária, ao arrendamento ou à reserva de domínio não se submetem aos efeit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20974747820168260000 SP 2097474-78.2016.8.26.0000

. 1.361, § 1º, do Código Civil e 18, IV, da Lei 9.514/97, sustentando a regular constituição da garantia. Batese... creditórios pactuada com as recuperandas, pelo que seria aplicável a regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.../1973, por sua inadequação (fl. 446 do instrumento recursal), tendo em vista que, no...

Andamento do Processo n. 2008734-47.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2016 do TJSP

, E ART. 18, IV, DA LEI NO 9.514/97. PRECEDENTES. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CLASSE DE QUIROGRAFÁRIO.... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS A TÍTULO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. ART. 66-B DA LEI N. 4.728/65. CRÉDITO É BEM MÓVEL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus....

Pg. 1627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

”. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 225 DA LEI 9.279/96. AUTOR QUE TEM DIREITO A UM TERÇO DO LUCRO LÍQUIDO PERCEBIDO.... FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ALIENADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.362, IV, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 18, IV, DA LEI NO... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇ...

Andamento do Processo n. 2269896-93.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TJSP

, DO CÓDIGO CIVIL; 33 DA LEI . 10.931/04; E ART. 18 DA LEI N. 9.514/97. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. CRÉDITO MANTIDO... 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 1684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, IV, DO CÓDIGO CIVIL; 33 DA LEI . 10.931/04; E ART. 18 DA LEI N. 9.514/97. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF....br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GU...

Apelação: APL 15052570 PR 1505257-0 (Acórdão)

por endosso translativo (art. 18 da Lei n.° 9.514/1997); e c) a via processual eleita seria inadequada para o fim almejado... por endosso translativo (art. 18 da Lei n.° 9.514/1997). Tais argumentos não prosperam. Observa-se que os instrumentos... e da efetiva prestação de serviço ( § 3º, do art. 20, da Lei 5.474/68, ...

Andamento do Processo n. 2015/0232326-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de direitos e créditos é definida pelo art. 18 da Lei 9.514/97: (...) 31. No caso em tela, contudo, o Contrato... ESPECIAL 784.146 - RJ (2015/0232326-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO... PEREIRA DE OLIVEIRA ANA CAROLINA GOMES BRANDÃO E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-s...

Andamento do Processo n. 2015/0261676-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. A cessão fiduciária de direitos e créditos é definida pelo art. 18 da Lei 9.514/97: (...) 33. No caso em tela... ESPECIAL 797.784 - RJ (2015/0261676-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO... BISCUOLA PAVÃO DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interpos...

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