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22 de julho de 2014
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

litisconsorte, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728/65 e do artigo 18 da Lei 9.514/97, de modo que a ela incumbia... desenvolvido nos autos (artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil). P.R.I. Em caso de apelação recolher as custas... da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11327625 PR 1132762-5 (Acórdão)

que "o art. 18 da Lei 9.514, aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito, conforme a remissão da Lei 10.931... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. TÍTULOS DE CRÉDITOS. BENS INCORPÓREOS QUE NÃO PODEM... e oitenta dias), nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.1...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2014

, este incluído pela Lei 10.931/2004 e artigos 18 e 19 da Lei 9.514/97, bem como os artigos 799 e 804 do CPC, de modo... matérias, sendo que não houve menção aos artigos de lei referentes a tais questões. Nesse diapasão, argumentou que há... a necessidade de se oporem os presentes embargos de declaração, a fim de obter...

Pg. 975. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514..., de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária... art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela ...

Pg. 3. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/06/2014

10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997..., nos termos do artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, com a nova redação dada pelo artigo 55 da Lei n.º..., conforme alterada, e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2014

, e dos Arts 18 a 20 da Lei 9.514/97, conforme alterada, e, no que for aplicável, dos Arts 1.361 e seguintes da Lei ..., nos termos do Art. 66-B da Lei 4.728/65, com a nova redação dada pelo Art. 55 da Lei 10.931/04, conforme alterada..., nos termos do Art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024113438121030 MG

recuperação judicial ou falência da empresa devedora. Confira-se o que dispõe a Lei . 9514/97: "Art. 18. O contrato... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO - EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 49, §3º DA LEI 11.101..., §3º, da Lei . 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicia...

Pg. 120. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/06/2014

da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei..., com a nova redação dada pelo artigo 55 da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20... de quaisquer ônus, gravames ou restrições, nos termos do artigo...

Pg. 125. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/06/2014

dada pelo artigo 55 da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20 da Lei n.º 9.514..., de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei n.º 10.406... de quaisquer ônus, gravames ou restrições, nos termos do artigo 66-B da ...

Pg. 126. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/06/2014

dada pelo artigo 55 da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20 da Lei n.º 9.514..., de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei n.º 10.406... de quaisquer ônus, gravames ou restrições, nos termos do artigo 66-B da ...

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