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05 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Cessão Fiduciária

daqueles determinados, pelo art. 18 da Lei 9.514 /1997, que diz respeito às características do crédito garantido... 10.931 /2004 Outro ponto importante, de acordo com a Lei 9.514 , art. 17 , II , diz que as operações de financiamento... e leva consigo o mesmo objetivo e finalidade, como institui o art. 66-B da Lei ...

Andamento do Processo n. 2082247-48.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TJSP

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Pg. 438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

aos requisitos definidos pelo Código Civil (art. 1.362, IV) e pelo art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. O artigo 33 da Lei n...-se aos efeitos do art. 49, §3º, da Lei n° 11.101/05, quando as circunstâncias do caso permitirem. Contudo, a propriedade..., porém, não permite que o crédito seja afastado da recuperação judicial...

Contratos Empresariais - Aspectos e aplicações da cessão fiduciária

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Andamento do Processo n. 2015/0120802-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 11/04/2016 do STJ

(16474) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.515 - ES (2015/0120802-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : BULLUS & CIA LTDA ADVOGADO : VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO E OUTRO

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Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais 'os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações'. Não se pretende e nem seria razoável

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22331919620158260000 SP 2233191-96.2015.8.26.0000

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9093/ES), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP) Processo 0041966-12.2015.8.26.0100 (processo principal 1037133-31.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - PAULA

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2016

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