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25 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Andamento do Processo n. 0000547-17.2015.5.20.0007 - RO - 18/05/2016 do TRT-20

, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004). (...) Lei 9.514/997... da possível violação aos arts. 18, 19 e 28 da Lei 9.514/97. 15. A Lei 9.514/1997, além de reger o Sistema... e 1.364 do Código Civil, 18, 19 e 28 da Lei 9.514/97, bem como contrariado a ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/05/2016

em nome do Santander (arts. 1.361, CC c/c arts. 18 e 19, Lei 9.514/97). Fala que em 9.2.2015, os créditos de titularidade..., inc. XXII, da CRFB, 1.361 e 1.364 do Código Civil, 18, 19 e 28 da Lei 9.514/97, bem como contrariado a Orientação...Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 18/05/2016

de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei... fiduciária de recebíveis. 14. Passo ao exame da possível violação aos arts. 18, 19 e 28 da Lei 9.514/97. 15. A Lei 9.514/1997... 10.931, de 2004). (...) Lei 9.514/997, Art. 18. O contrato de cess...

Andamento do Processo n. 1008786-91.2015.8.26.0292 - Recuperação Judicial - 12/05/2016 do TJSP

, enquanto a cédula 311486450 não observou o disposto no Art. 1.362 do Código Civil c.c. artigo 18, inciso IV, da Lei... DE CREDORES, conforme disposto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05. Expeça-se edital às expensas da recuperanda. 6.Fls. 1153... 9.514/97, que estabelecem a obrigatoriedade da descrição e identifi...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

de títulos e documentos, enquanto a cédula 311486450 não observou o disposto no Art. 1.362 do Código Civil c.c. artigo 18... apresenta RELAÇÃO DE CREDORES, conforme disposto no art. 7º, §2º da Lei 11.101/05. Expeça-se edital às expensas..., inciso IV, da Lei 9.514/97, que estabelecem a obrigatoriedade da descriç...

2016 - Informativos do STJ sobre Direito Empresarial

sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei n. 9.514/1997. Segundo o art. 18... executiva, na medida em que nascerá um legítimo título executivo extrajudicial (art. 15, I, da Lei n. 5.474/1968... dos comprovantes de entrega de mercadorias, em não havendo recusa do aceite pelo sa...

O instituto da cessão fiduciária de crédito

. Sua disciplina encontra-se nos arts. 18 a 20 da Lei 9.514 /1997. Art. 18 da Lei 9.514 /1997. O contrato de cessão... 9.514 , de 20 de novembro de 1997 (Bens imóveis); Medida Provisória 2.160-25/01 (art. 66-A da Lei 4.728 /65 / alienação... da cessão fiduciária de crédito e de títulos de créditos, previsto nos artigos...

Andamento do Processo n. 0101532-30.2016.8.20.0129 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - 10/05/2016 do TJRN

constituem direito real sobre os respectivos objetos. Outrossim, o art. 18 da Lei 9.514/97 dispõe que o contrato... de bens imóveis encontra previsão no art. 17 da Lei 9.514/97, cujo teor prevê que os financiamentos imobiliários em geral... antecipada em caráter antecedente encontra previsão nos artigos 303 e 305 do N...

Pg. 710. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2016

sobre os respectivos objetos. Outrossim, o art. 18 da Lei 9.514/97 dispõe que o contrato de cessão fiduciária em garantia opera... da Lei 9.514/97, cujo teor prevê que os financiamentos imobiliários em geral poderão ser garantidos por: (i) hipoteca...(a): Edgar Smith Neto - OAB ATO ORDINATÓRIO Com permissão do inciso ...

Andamento do Processo n. 0706976-89.2016.8.02.0001 - Recuperação Judicial - 06/05/2016 do TJAL

regulada pelo Código Civil, através dos arts. 286 e seguintes, além daqueles determinados, pelo art. 18 da Lei 9.514/1997... Civil e no art. 42 da Lei de 10.931/04 se faz necessário que haja o competente registro dos instrumentos de garantia... da recuperação judicial, porquanto não estão abarcados pela previsão co...

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