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24 de junho de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Apelação: APL 15052570 PR 1505257-0 (Acórdão)

por endosso translativo (art. 18 da Lei n.° 9.514/1997); e c) a via processual eleita seria inadequada para o fim almejado... por endosso translativo (art. 18 da Lei n.° 9.514/1997). Tais argumentos não prosperam. Observa-se que os instrumentos... e da efetiva prestação de serviço ( § 3º, do art. 20, da Lei 5.474/68, ...

Andamento do Processo n. 2015/0232326-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de direitos e créditos é definida pelo art. 18 da Lei 9.514/97: (...) 31. No caso em tela, contudo, o Contrato... ESPECIAL 784.146 - RJ (2015/0232326-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO... PEREIRA DE OLIVEIRA ANA CAROLINA GOMES BRANDÃO E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-s...

Andamento do Processo n. 2015/0261676-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. A cessão fiduciária de direitos e créditos é definida pelo art. 18 da Lei 9.514/97: (...) 33. No caso em tela... ESPECIAL 797.784 - RJ (2015/0261676-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO... BISCUOLA PAVÃO DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interpos...

Pg. 5914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

ou financiamento. A cessão fiduciária de direitos e créditos é definida pelo art. 18 da Lei9.514/97: (...) 31. No caso... fiduciariamente para garantir a execução, nestes termos (fls. 197/198): 20. As quotas do FIP Platinum não possuem liquidez... e que não viola o § 1º do art. 655 do CPC. (...) 28. Conforme expos...

Pg. 5928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

assumidas em um empréstimo ou financiamento. A cessão fiduciária de direitos e créditos é definida pelo art. 18 da Lei9.514.../97: (...) 33. No caso em tela, contudo, o Contrato de Cessão Fiduciária não foi registrado no Ofício de Registro... de Títulos e Documentos, contrariando o art. 1361, §1°, do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 2118301-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TJSP

da cobrança de juros capitalizados, bem como de descumprimento do disposto no Artigo 18, I, da Lei 9.514/97, deverão ser...Andamento do Processo n. 2118301-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TJSP 2118301... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante...

Pg. 422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

do disposto no Artigo 18, I, da Lei 9.514/97, deverão ser analisados após a apresentação do contraditório. Assim, não estão..., alínea a, da Lei n. 6.024/74, cuja aplicação, consoante dispõe a atual dicção do artigo 20, §3º da Resolução Normativa ... sobre a extensão da norma legal tratada: “a interpretação lógic...

Andamento do Processo n. 2115772-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2016 do TJSP

, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.” A controvérsia dos autos consiste em verificar...; a Lei n. 9.514/97, também modificada pela Lei n. 10.931/2004, disciplina a propriedade fiduciária sobre bens imóveis..., quando os protagonistas forem ou não instituições financeiras; a Lei n. ...

Pg. 425. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20... e infungíveis quando o credor fiduciário for instituição financeira; a Lei n. 9.514/97, também modificada pela Lei n... financeiras; a Lei n. 9.514/97, também modificada pela Lei n. 10.931/2004, di...

Agravo de Instrumento: AI 22698969320158260000 SP 2269896-93.2015.8.26.0000

, do Código Civil; 33 da Lei . 10.931/04; e art. 18 da Lei n. 9.514/97. Propriedade fiduciária não constituída. Crédito mantido... DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LEI N. 11.101/05. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA. DUPLICATAS. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. Contrato... registrado. Ausência de descrição das duplicatas transferên...

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