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30 de julho de 2015
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

º da Lei 4.725/1965, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão... judicial. Por outro lado, o art. 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), aplicável subsidiariamente à execução trabalhista... vinculado ao Contrato de Fornecimento 0900.0000701.14.2, em razão de ordem de bloqu...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titularidade de créditos... creditórios. Conforme já colocado por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965, o art. 18 da Lei... objeto de cessão fiduciária, afastando a sua sujeição ao regime de recup...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titularidade... de direitos creditórios. Conforme já colocado por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965... notificada para proceder à emenda à inicial, consoante despacho de ID 88...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º..., afastando a sua sujeição ao regime de recuperação judicial. Por outro lado, o art. 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), aplicável..., da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titula...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titularidade... de direitos creditórios. Conforme já colocado por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965, o art.... 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), aplicável subsidiariamente à execução tr...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

colocado por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49..., afastando a sua sujeição ao regime de recuperação judicial. Por outro lado, o art. 30 da Lei 6.830/1980 (LEF..., § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titularid...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/07/2015

ofendido a um só tempo os arts. 5º, inc. XXII, da CRFB, 1.361 e 1.364 do Código Civil, 18, 19 e 28 da Lei 9.514/97, bem... fiduciária de bens imóveis, na Lei 9.514/1997 (disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário); e a propriedade de bens móveis...Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/07/2015

sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro... de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004). (...) Lei 9.514/997, Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia... 9.514/97. 15. A Lei 9.514/1997, além de reger o Sistema de Fina...

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.... (Incluído pela Lei 13.043, de 2014) O artigo 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, assim prescreve: Art. 66-B... se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 e, no que for aplicável, nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil (“Garantia..., nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 e, no que for aplicável, nos artigos 1.361..., dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 e, no que for aplicável, nos artigos 1.361 e s...

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