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18 de setembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

9.514, de 20 de novembro de 1997”. Por outro lado, como já decido no agravo de instrumento “(...)não há que se falar... de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no..., cuja transferência dos créditos cedidos ao credor ocorre até a liquidação da ...

Pg. 861. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014

. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/1965 e dos arts.18 a 20 da Lei 9.514/1197. Assim, determino à CEF que proceda a emenda à... e a comprovação da mora ou inadimplência do devedor (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). De notar que a qualidade...Pg. 861. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014 Numeração ...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/08/2014

da Lei 9.514/97, que estabelece que “o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor... prioridade. A discussão, porém, trava-se em torno da sua titularidade. No caso da cessão fiduciária aplica-se o art. 18...Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/0...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

litisconsorte, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728/65 e do artigo 18 da Lei 9.514/97, de modo que a ela incumbia... desenvolvido nos autos (artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil). P.R.I. Em caso de apelação recolher as custas... da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11327625 PR 1132762-5 (Acórdão)

que "o art. 18 da Lei 9.514, aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito, conforme a remissão da Lei 10.931... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. TÍTULOS DE CRÉDITOS. BENS INCORPÓREOS QUE NÃO PODEM... e oitenta dias), nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.1...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2014

, este incluído pela Lei 10.931/2004 e artigos 18 e 19 da Lei 9.514/97, bem como os artigos 799 e 804 do CPC, de modo... matérias, sendo que não houve menção aos artigos de lei referentes a tais questões. Nesse diapasão, argumentou que há... a necessidade de se oporem os presentes embargos de declaração, a fim de obter...

Pg. 975. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514..., de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária... art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela ...

Pg. 3. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/06/2014

10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997..., nos termos do artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, com a nova redação dada pelo artigo 55 da Lei n.º..., conforme alterada, e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2014

, e dos Arts 18 a 20 da Lei 9.514/97, conforme alterada, e, no que for aplicável, dos Arts 1.361 e seguintes da Lei ..., nos termos do Art. 66-B da Lei 4.728/65, com a nova redação dada pelo Art. 55 da Lei 10.931/04, conforme alterada..., nos termos do Art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024113438121030 MG

recuperação judicial ou falência da empresa devedora. Confira-se o que dispõe a Lei . 9514/97: "Art. 18. O contrato... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO - EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 49, §3º DA LEI 11.101..., §3º, da Lei . 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicia...

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