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21 de dezembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12047920125050039 BA 0001204-79.2012.5.05.0039

, os arts. 18 e 20 da Lei n. 9.514/97 e o art. 66-B, §3º da Lei n. 10.931/2004, defendendo a tese de que a posse direta... constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei 6.830/80.... TURMA, DJ 18/03/2013). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. A interpretação do ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/12/2014

do que dispõem o art. 66-B, §§3º e 4º, da Lei 4.728/65 e os art. 18 e 19 da Lei 9.514/97. Enfim, aponta a existência...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/12/2014 E declara que o impetrante... boni iuris, diante da violação aos arts. 1.051 e 1.052 do Código de Processo Civil e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1619015120128260100 SP 0161901-51.2012.8.26.0100

dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida (art. 18 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997..., para ter eficácia perante terceiros. Inteligência do art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (acrescentado pela Lei 10.931.../04), do 42 da Lei 10.931/04, nos arts. 1.361 e ss. do CC/2002 e do 129, § 5º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536686 SP 2014/0152628-7

a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 18 da lei n. 9.514/97, 6-B, §§ 3º e 4º da lei n. 4.728/65, 47 da Lei n... especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 18 da lei n. 9.514/97, 6-B, §§ 3º e 4º da lei n. 4.728.... 9.514/97, 6-B, §§ 3º e 4º da lei n. 4.728/65, 47 da Lei n. 11.101/2005, 6...

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

ao disposto nos arts. 18 da lei n. 9.514/97, 6-B, §§ 3º e 4º da lei n. 4.728/65, 47 da Lei n. 11.101/2005, 620 do Código.... 2. A irresignação não prospera. De início, verifico que os temas insertos nos arts. 118 da lei n. 9.514/97, 6-B, §§ 3º... interposto por EBATE CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que não admitiu o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437988 RJ 2014/0044622-9

ressalva, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito (66-B, § 4o, da Lei 4.728/65... financeira, ou ainda, a da Lei n. 9.514/97, que regula a propriedade fiduciária sobre bens imóveis.../2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. EM FACE DA REGRA DO ART. 49, § 3º DA LEI 11....

Pg. 3788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

necessária a explicitação e nem a consequente ressalva, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão fiduciária... aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não..., pois, aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de expressa disposição legal....

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 de 20/11/1997, conforme vigente na presente data e, no que for aplicável, dos artigos... e para os fins do disposto no artigo 147, § 1º, da Lei 6.404/76 e posteriores alterações, não estarem incursos em nenhum... as formalidades de convocação, conforme disposto no artigo 1.072, ...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2014

, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 de 20/11/1997, conforme vigente na presente data e, no que for aplicável, dos artigos... em razão do previsto no art. 294, § 1º da Lei 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: 1) aprovar a transferência de propriedade para... - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2014

, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728, de 14/07/1965, conforme vigente na presente data, dos artigos 18 a 20 da Lei... 9.514 de 20/11/1997, conforme vigente na presente data e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes... do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76, em virtude da presença da acionista ún...

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