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30 de janeiro de 2015
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

que houve negativa de vigência aos art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, em cotejo com o art. 18 do Código Civil; art. 18... da Lei 9.514/97 e art. 51 da Lei 10.931/2004, art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 e art. 2º da Lei 8.078/90. Houve... FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVANTE. ARTIGO 49, §3º...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

de vigência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Observa-se, inicialmente que os temas tratados no art. 18 da Lei... 9.514/97, art. 51 da Lei 10.931/2004, art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 e art. 2º da Lei 8.078/90 não foram objeto de debate... "a" do permissivo constitucional. Constata-se, outrossim, que o aresto i...

Pg. 155. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2014

, de 14 de julho de 1965, e dos artigos 18 a 20 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada (“Lei ... 9.514/97”), e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... e da Prisma ao Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Deben...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/12/2014

e 18 e 19 da Lei 9.514/97, portanto, o valor bloqueado não pertence nem à SERTEL nem à PETROBRÁS, mas ao patrimônio... DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO -DESEMBARGADORA DO TRT DA 20ª REGIÃO. Terceiro : SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA... Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, do Tribunal Regional do Trabalh...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12047920125050039 BA 0001204-79.2012.5.05.0039

, os arts. 18 e 20 da Lei n. 9.514/97 e o art. 66-B, §3º da Lei n. 10.931/2004, defendendo a tese de que a posse direta... constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei 6.830/80.... TURMA, DJ 18/03/2013). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. A interpretação do ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/12/2014

do que dispõem o art. 66-B, §§3º e 4º, da Lei 4.728/65 e os art. 18 e 19 da Lei 9.514/97. Enfim, aponta a existência...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/12/2014 E declara que o impetrante... boni iuris, diante da violação aos arts. 1.051 e 1.052 do Código de Processo Civil e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1619015120128260100 SP 0161901-51.2012.8.26.0100

dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida (art. 18 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997..., para ter eficácia perante terceiros. Inteligência do art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (acrescentado pela Lei 10.931.../04), do 42 da Lei 10.931/04, nos arts. 1.361 e ss. do CC/2002 e do 129, § 5º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536686 SP 2014/0152628-7

a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 18 da lei n. 9.514/97, 6-B, §§ 3º e 4º da lei n. 4.728/65, 47 da Lei n... especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 18 da lei n. 9.514/97, 6-B, §§ 3º e 4º da lei n. 4.728.... 9.514/97, 6-B, §§ 3º e 4º da lei n. 4.728/65, 47 da Lei n. 11.101/2005, 6...

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

ao disposto nos arts. 18 da lei n. 9.514/97, 6-B, §§ 3º e 4º da lei n. 4.728/65, 47 da Lei n. 11.101/2005, 620 do Código.... 2. A irresignação não prospera. De início, verifico que os temas insertos nos arts. 118 da lei n. 9.514/97, 6-B, §§ 3º... interposto por EBATE CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que não admitiu o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437988 RJ 2014/0044622-9

ressalva, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito (66-B, § 4o, da Lei 4.728/65... financeira, ou ainda, a da Lei n. 9.514/97, que regula a propriedade fiduciária sobre bens imóveis.../2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. EM FACE DA REGRA DO ART. 49, § 3º DA LEI 11....

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