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23 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 3335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

contrariedade aos arts. 6º, § 4º e 49, §§ 3º e 5º, ambos da Lei n.º 11.101/05; 55, da Lei n.º 10.931/04; 18, 19 e 20, da Lei... n.º 9.514/97, bem como aos arts. 1.225, inciso VII; 1.419 e 1.424, todos do Código Civil. Afirmou que as garantias dadas...Pg. 3335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014 Nas suas razões, o recorrente alegou violação do art. 535...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2014

de declaração, não foi objeto do agravo interposto. A questão referente à ofensa aos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.514/1997... nas razões recursais, o que é terminantemente vedado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, com fundamento no art. 544, § 4º... Relator (4127) DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 277.537 - SP (2012/0274415-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS...

Pg. 1208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2014

de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei 10.931... alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... da propriedade fiduciária (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).Consoante o artigo 8º-A da norma de regência, o procedimento...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2013

de capital". Nos fundamentos do voto, a Ministra ressaltou que "o art. 18 da Lei 9.514, aplicável à cessão fiduciária... créditos durante o prazo de 180 dias previsto no § 4º, artigo 6º da Lei 11.101/2005, por serem considerados "bens... de capital" essenciais à atividade empresarial dos requerentes, nos termos do art. 49, § 3º, in fine, da Lei 11.101/2005...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2013

da Lei n 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme 9 vigente na presente data, dos artigos 18 a 20 da Lei n 9.514 de 20... de novembro de 1997, conforme vigente na presente data e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes do Código... ao que dispõe os artigos 18 e 20 do Estatuto Social, o Conselho de Administração aprovou a proposta da Diretoria para...

Pg. 4. CADERNO_10. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/11/2013

, de 14 de julho de 1965, conforme vigente na presente data, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997... 66035-100. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no artigo 1.072, § 2 da Lei ..., pela totalidade dos sócios quotistas: (i) outorga de cessão fiduciária, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/11/2013

do artigo 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme vigente na presente data, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514... de 20 de novembro de 1997, conforme vigente na presente data e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes... disposto no artigo 1.072, § 2 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme vigente na presente data (“Código Civil...

Pg. 255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2013

daqueles determinados pelo art. 18 da Lei 9.514/1997, que diz respeito às características do crédito garantido. Ainda, no... o banco seja incluído na exceção prevista no parágrafo 3º, do art. 49, da Lei 11.101/05, devendo mesmo ser submetido à... de recuperação. Art. 1361 §1º do CC. Afronta. Súmula 60 TJSP. A propriedade fiduciária constitui-se com o registro...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2013

de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997?, que por sua vez..., a Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Nos termos ainda do § 5º da Lei 10.931/04... e suficientes para se enquadrar na exceção prevista no artigo 49, § 3º da Lei n.º 11.101.2.005, tendo em vista que não foi...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2013

de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997?, que por sua vez..., a Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. Nos termos ainda do § 5º da Lei 10.931/04..., não se revelam apropriadas e suficientes para se enquadrar na exceção prevista no artigo 49, § 3º da Lei n.º...

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