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05 de julho de 2015
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 e, no que for aplicável, nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil (“Garantia..., nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728, dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 e, no que for aplicável, nos artigos 1.361..., dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 e, no que for aplicável, nos artigos 1.361 e s...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70064772825 RS

, parágrafo único, ambos do Código Civil; artigos 5º e 6º do Decreto-lei n.º 911/69; e artigo 18 da Lei n.º 9.514/97.... POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Nos termos do artigo 42 da Lei n.º 10.931/04, “a validade e eficácia... referentes à fiança. Quanto ao primeiro tópico, a Lei n.º 10.931/04, ...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65... RELAÇÃO 0157/2015 Processo 0002902-92.2015.8.26.0100 (processo principal 1069200-83.2014.8.26) - Impugnação de Crédito... 0048912-34.2014.8.26.0100). Há um contrato de cessão fiduciária, que te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22275402020148260000 SP 2227540-20.2014.8.26.0000

assim às previsões específicas dos artigos 27 e 33 da Lei 10.931 /04, além do art. 18 , IV , da Lei 9.514 /97... de Instrumento 2227540-20.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO FIBRA S/A, é agravado..., ainda, que cumpridas as exigências legais previstas nos arts. 27 e 33 da Lei 10.931 /...

Agravo de Instrumento: AI 20450872320158260000 SP 2045087-23.2015.8.26.0000

. 18, IV, da Lei 9.514/97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, da Lei 4.728/65. Garantia... de Direito Empresarial 18/06/2015 - 18/6/2015 Fabio Tabosa Recuperação judicial. Retenção por bancos de ativos financeiros... extrajudicial, deixou de discriminar os direitos creditícios que seriam obje...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20450872320158260000 SP 2045087-23.2015.8.26.0000

, IV , da Lei 9.514 /97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B , da Lei 4.728 /65. Garantia... , IV , da Lei 9.514 /97, aplicável por força do art. 66-B , § 4º , da Lei 4.728 /65. Pois bem. No caso em apreço..., pois não prevista tal circunstância na regra limitativa do art. 49 , § 3º , da...

Agravo de Instrumento: AI 13179609 PR 1317960-9 (Acórdão)

(cláusula 10.1), está prevista na lei reguladora (arts. 18 e 28 da Lei 9.514/97), a qual inclusive dispensa... DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADO O DISPOSTO NA LEI 1.060/50... das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 (ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20569819320158260000 SP 2056981-93.2015.8.26.0000

, da Lei 4.728 /65, reporta-se aos dispositivos dos arts. 18 a 20 da Lei 9.514 /97, onde ficou disposto que a garantia... ou do direito, resolvendo o contrato no limite do valor da garantia. Além disso, o art. 19 da citada Lei 9.514 /97, TRIBUNAL... 2056981-93.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063273767 RS

4.728, de 1965, e os artigos 18 a 20 da Lei 9.514, de 1997. Está claro, assim, que os créditos objeto de cessão... que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano... de atender ao disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Em seu parecer, o Ministér...

Agravo de Instrumento: AI 20507452820158260000 SP 2050745-28.2015.8.26.0000

de discriminar os direitos creditícios que seriam objeto da cessão fiduciária. Violação ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97..., aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65. Garantia fiduciária não constituída...

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