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10 de dezembro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Andamento do Processo n. 2244363-98.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

creditícios que seriam objeto da cessão fiduciária. Violação ao art. 18 , IV , da Lei 9.514 /97, aplicável à espécie... alienados. Violação do art. 1.362 , IV , do Código Civil , e art. 18 , IV , da Lei no 9.514 /97. Precedentes. Crédito... nos termos do artigo 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, in verbis: “§ 3o T...

Pg. 445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

. Violação ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4º, da Lei ..., do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial na classe... obrigacionais’ (salvo apenas se referidos a bens imóveis). Por isso, o artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0288013-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. Ante a referência expressa aos arts. 18 a 20 da Lei n. 9.514... fungíveis e infungíveis quando o credor fiduciário for instituição financeira; a Lei n. 9.514/97, também modificada pela.... A lei n. 9.514/97, por seu turno, criou regime jurídico especial ten...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2016

, de 20 de novembro de 1997. Ante a referência expressa aos arts. 18 a 20 da Lei n. 9.514/97, aplicáveis à cessão... de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514... fiduciária de direitos sobre coisa móvel, bem como de títulos de crédito, op...

Pg. 288. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2016

sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei 9.514, de 20.... 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004).E finalmente, o art. 18 da Lei n... de novembro de 1997. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004). § 5o Aplicam-se à ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18932820135050221

-se a alienação fiduciária, e que , nos termos do artigo 18 da Lei n° 9 . 514/97, o credor fiduciário, por meio.... Incólume, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA CONSTRIÇÃO. O Regional... na posse do embargante. Diante desse contexto, permanece ileso o inciso XXII do artigo...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2016

da Lei 10.931, de 2/08/2004, conforme alterada (“Lei 10.931”) e dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514, de 20/11/1997... ou restrições, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728, de 14/07/1965 (“Lei 4.728”), com a nova redação dada pelo artigo 55..., conforme alterada (“Lei 9.514”) e, no que for aplicável, dos artigos...

Inteiro Teor. : 16374620135200002

CRÉDITO OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 9.514/97.... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso da cessão fiduciária aplica-se o art. 18 da Lei 9.514/97, que estabelece que "o contrato...-se o art. 18 da Lei 9.514/97, que estabelece que "o contrato de ces...

Andamento do Processo n. 0019877-76.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2016 do TRF-3

feita."Prevê, contudo, o artigo 35 da Lei 9.514/97 que:"Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é..., está submetido à alienação fiduciária emgarantia, conceituada no art. 22 da Lei 9.514 /97: Art. 22. A alienação... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art....

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2016

, contudo, o artigo 35 da Lei 9.514/97 que: "Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada... de que tratamos artigos 26 e seguintes, da Lei 9.514 /97. Alega, ter havido na espécie desvirtuamento do instituto... objeto da matrícula 6538 (fls. 18/22). A alegação não prospera. De fato, nos ...

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