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30 de agosto de 2015
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 3874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

a explicitação e nem a consequente ressalva, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão fiduciária de títulos... aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não... respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refe...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/08/2015

da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101... ao regime de recuperação judicial. Por outro lado, o art. 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), aplicável subsidiariamente à... fiduciária do crédito vinculado ao Contrato de Fornecimento 0900....

Pg. 6563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito (66-B, § 4o, da Lei 4.728/65, com a redação..., contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor... legal. Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 967200800012001 SC 00967-2008-000-12-00-1

a transferência resolúvel do crédito cedido fiduciariamente, tal como determina o art. 18 , caput, da Lei 9.514 /97... Garantidores, o direito real de retenção e os conferidos no artigo 19 da Lei 9.514 /97 e demais disposições legais...) e foi aforada dentro no prazo legal (art. 18 da Lei 1.533 /1951). Assim,...

Pg. 8745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

seria necessária a explicitação e nem a consequente ressalva, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão...Pg. 8745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 disposição legal. Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002...", bens móveis, portanto. Mencionando o § 3º do art. 49 da LFR o gênero - bens móveis...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

º da Lei 4.725/1965, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão... judicial. Por outro lado, o art. 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), aplicável subsidiariamente à execução trabalhista... vinculado ao Contrato de Fornecimento 0900.0000701.14.2, em razão de ordem de bloqu...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titularidade de créditos... creditórios. Conforme já colocado por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965, o art. 18 da Lei... objeto de cessão fiduciária, afastando a sua sujeição ao regime de recup...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titularidade... de direitos creditórios. Conforme já colocado por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965... notificada para proceder à emenda à inicial, consoante despacho de ID 88...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º..., afastando a sua sujeição ao regime de recuperação judicial. Por outro lado, o art. 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), aplicável..., da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titula...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2015

. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência de titularidade... de direitos creditórios. Conforme já colocado por ocasião da decisão liminar, o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725/1965, o art.... 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), aplicável subsidiariamente à execução tr...

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