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30 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, 2.100, Cerqueira César. AVISO DE CONVOCAÇÃO : Dispensado, conforme faculta o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei... a constituição, pela Companhia ”), em garantia às obrigações da Companhia, nos termos dos artigos 18, 22 e seguintes da Lei... 9.514, de 20/11/1997, conforme alterada, livres de quaisquer ônus, nos ter...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, nos termos dos artigos 18, 22 e seguintes da Lei 9.514, de 20/11/1997, conforme alterada, livres de quaisquer ônus, nos termos... as disposições contidas no artigo 18 da Lei 6.404/76. § 1º - A sociedade poderá adquirir suas próprias ações, desde que sejam... sua qualidade de acionista, de acordo com o artigo 126 d...

Pg. 122. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

. Pela definição legal (a do predito art. 18 da Lei 9514/1997), o contrato (acessório) de "cessão fiduciária... da Lei 4728/1965). Posteriormente, disciplinando o Sistema de Financiamento Imobiliário, a Lei 9.514, de 20/11/1997... a figura da "cessão fiduciária de direitos creditórios" (art. 17, II), disciplinando...

Pg. 123. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

" disciplinado pelos artigos 18/20 da Lei 9514, de 20/11/1997 (§ 4º, do art. 66-B da Lei 4.728/1965, introduzido pela Lei... creditórios", disciplinada pelos artigos 18/20 da Lei 9514/1997 (art. 1.368-A do C. Civil c/c o § 4º, do art. 66-B da Lei... ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto no art...

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

dos arts. 18, 27 e 28 da Lei n. 9.514/97 O tema inserto nos artigos em destaque não foram objeto de debate no acórdão... em Juízo - discussão relacionada com a inconstitucionalidade da Lei Federal 9.514/97 inaplicável à questão posta... ou ônus algum; b) art. 27, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.514/97 porquanto houve t...

Pg. 989. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2014

fiduciária, nos termos do art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/1965 e dos arts.18 a 20 da Lei 9.514/1197. Assim, determino à... para os fins do art. 3º, §§ 2º e 3º e 4º do Decreto-Lei 911/69. Numeração única: 12763-29.2009.4.01.3500... de credor fiduciário e a comprovação da mora ou inadimplência do devedor (art. 3º...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997... de sumário como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das sociedades... de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 77 e ...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, contrato típico regido pelo art. 18 e seguintes da Lei... n. 9.514/97, com registro imobiliário em 20/03/07, antes da propositura da ação, fl. 39.Destaco os dispositivos legais... pertinentes:Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2584581120098260002 SP 0258458-11.2009.8.26.0002

). E nos termos do art. 18, da Lei 9.514/97, a cessão fiduciária transfere ao credor a titularidade dos créditos cedidos... Registro: 2014.0000563923 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0258458-11.2009.8.26.0002... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 16.579 - ...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

9.514, de 20 de novembro de 1997”. Por outro lado, como já decido no agravo de instrumento “(...)não há que se falar... de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no..., cuja transferência dos créditos cedidos ao credor ocorre até a liquidação da ...

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