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21 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

dos arts. 18, 27 e 28 da Lei n. 9.514/97 O tema inserto nos artigos em destaque não foram objeto de debate no acórdão... em Juízo - discussão relacionada com a inconstitucionalidade da Lei Federal 9.514/97 inaplicável à questão posta... ou ônus algum; b) art. 27, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.514/97 porquanto houve t...

Pg. 989. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2014

fiduciária, nos termos do art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/1965 e dos arts.18 a 20 da Lei 9.514/1197. Assim, determino à... para os fins do art. 3º, §§ 2º e 3º e 4º do Decreto-Lei 911/69. Numeração única: 12763-29.2009.4.01.3500... de credor fiduciário e a comprovação da mora ou inadimplência do devedor (art. 3º...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997... de sumário como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das sociedades... de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 77 e ...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, contrato típico regido pelo art. 18 e seguintes da Lei... n. 9.514/97, com registro imobiliário em 20/03/07, antes da propositura da ação, fl. 39.Destaco os dispositivos legais... pertinentes:Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2584581120098260002 SP 0258458-11.2009.8.26.0002

). E nos termos do art. 18, da Lei 9.514/97, a cessão fiduciária transfere ao credor a titularidade dos créditos cedidos... Registro: 2014.0000563923 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0258458-11.2009.8.26.0002... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 16.579 - ...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

9.514, de 20 de novembro de 1997”. Por outro lado, como já decido no agravo de instrumento “(...)não há que se falar... de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no..., cuja transferência dos créditos cedidos ao credor ocorre até a liquidação da ...

Pg. 861. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014

. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/1965 e dos arts.18 a 20 da Lei 9.514/1197. Assim, determino à CEF que proceda a emenda à... e a comprovação da mora ou inadimplência do devedor (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). De notar que a qualidade...Pg. 861. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014 Numeração ...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/08/2014

da Lei 9.514/97, que estabelece que “o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor... prioridade. A discussão, porém, trava-se em torno da sua titularidade. No caso da cessão fiduciária aplica-se o art. 18...Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/0...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

litisconsorte, nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728/65 e do artigo 18 da Lei 9.514/97, de modo que a ela incumbia... desenvolvido nos autos (artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil). P.R.I. Em caso de apelação recolher as custas... da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11327625 PR 1132762-5 (Acórdão)

que "o art. 18 da Lei 9.514, aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito, conforme a remissão da Lei 10.931... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. TÍTULOS DE CRÉDITOS. BENS INCORPÓREOS QUE NÃO PODEM... e oitenta dias), nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.1...

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