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25 de maio de 2015
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Agravo de Instrumento: AI 20507452820158260000 SP 2050745-28.2015.8.26.0000

de discriminar os direitos creditícios que seriam objeto da cessão fiduciária. Violação ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97..., aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65. Garantia fiduciária não constituída...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/05/2015

fiduciante, até a liquidação da dívida garantida, conforme dispõe o art. 63-B e parágrafos da Lei 4.728/65 e o art. 18... da Lei 9.514/97". (TRT5, Processo 0000888-76.2010.5.05.0026 AP, Origem SAMP, ac. 061755/2011, Relator Desembargador..., disciplina, por seu artigo 66-B, caput e §3º (com redação dada pela ...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

4.725/65 e o art. 18 da Lei 9.514/97 preveem a transferência da titularidade dos créditos cedidos fiduciariamente... superprivilegiada dos créditos trabalhistas, de nítida índole alimentar. Os artigos 10 e 30 da Lei 6.830/80 - de aplicação... dos referidos valores com a finalidade de assegurar o pagamento de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20507452820158260000 SP 2050745-28.2015.8.26.0000

. Violação ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo da cessão, nos termos do art. 18, IV, da Lei 9.514/97, aplicável por força do art... a relação de credores elaborada pela Administradora Judicial, em v...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada e dos artigos 1.361 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro... do artigo 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (“Lei 4.728/65”), dos artigos 18 a 20 da Lei ... das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130,...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/05/2015

de assegurar o pagamento de débitos trabalhistas. É certo que o art. 66-B, §3º, da Lei 4.725/65 e o art. 18 da Lei 9.514... de submissão do crédito cedido aos efeitos da recuperação judicial. O §3º do art. 49 da Lei 11.101/05 exclui..., de nítida índole alimentar. Os artigos 10 e 30 da Lei 6.830/80 - de ap...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/05/2015

certo que o art. 66-B, §3º, da Lei 4.725/65 e o art. 18 da Lei 9.514/97 preveem a transferência da titularidade... da recuperação judicial. O §3º do art. 49 da Lei 11.101/05 exclui os aludidos valores da sujeição à recuperação judicial... da Lei 6.830/80 - de aplicação subsidiária à execução trabalhista po...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/05/2015

4.725/65 e o art. 18 da Lei 9.514/97 preveem a transferência da titularidade dos créditos cedidos fiduciariamente... dos referidos valores com a finalidade de assegurar o pagamento de débitos trabalhistas. É certo que o art. 66-B, §3º, da Lei ... superprivilegiada dos créditos trabalhistas, de nítida índole alime...

Pg. 60. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

aos autos o contrato de cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/1965 e dos arts.18 a 20 da Lei ... 4.728/1965 e dos arts.18 a 20 da Lei 9.514/1197. Assim, determino à CEF que proceda a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos o contrato de cessão... ou inadim...

Pg. 61. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

aos autos o contrato de cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B, § 4º, da Lei 4.728/1965 e dos arts.18 a 20 da Lei ... do processo e os honorários de advogado (Lei n. 1.060/50, art. 2º), a fim de instruir o pedido de assistência judiciária... do Decreto-Lei 911/1969). De notar que a qualidade de credor fidu...

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