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26 de setembro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Andamento do Processo n. 0002747-88.2015.403.6106 - 22/09/2016 do TRF-3

-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) 5o... fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... (fls. 37).Prevê o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 que:O Proprietário ...

Andamento do Processo n. 0002793-43.2016.403.6106 - 22/09/2016 do TRF-3

móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro... de fls. 18, pelo que concedida e executada a liminar (fls. 22).Prevê o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 que....Consoante o artigo 8º A da norma de regência, o procedimento aplica-se, exclusivamente, ...

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514..., de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária... art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela ...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) 5o Aplicam-se à alienação fiduciária... esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)Estando... e o inadimplemento, pelo demonstrativo de fls. 18, pelo que concedida e ex...

Andamento do Processo n. 0009927-15.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 20/09/2016 do TJMA

, ambos do Código de Processo Civil; 17, inc. II e 18, ambos da Lei 9.514/97. Contrarrazões dos recorridos apresentadas às.... II e 18, ambos da Lei 9.514/97, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez que não houve emissão de juízo de valor... em 13/11/2012, DJe 20/11/2012 Outrossim, em se tratando da indigita...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2016

, ambos do Código de Processo Civil; 17, inc. II e 18, ambos da Lei 9.514/97. Contrarrazões dos recorridos apresentadas às fls... e 18, ambos da Lei 9.514/97, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez que não houve emissão de juízo de valor.../11/2012, DJe 20/11/2012 Outrossim, em se tratando da indigitada vio...

Pg. 340. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2016

ou sobre títulos de crédito o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei n. 9.514/1997. Segundo o art. 18 da referida lei... celebrado, depositando os valores recebidos em conta vinculada, em 48 hs, conforme preconiza o art. 49, § 5º, da Lei n. 11.101..., a partir de 18-03-2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105,...

Pg. 272. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2016

sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei n. 9.514/1997. Segundo o art. 18...) e, nesses casos, incide o art. 66-B, § 3º, da Lei n. 4.728/1995 que não exige o registro, para a constituição da propriedade...-se a anotação no certificado de registro”). Já no tratamento ofertado ...

Inteiro Teor. : RTOrd 4068920165210021

/1965, o art. 18 da Lei 9.514/1997 e o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 trazem a previsão da transferência... alusivos ao contrato de prestação mantido com entre as empresas rés, é de se esclarecer que o art. 66-B, § 3º da Lei 4.725.... Por outro lado, o art. 30 da Lei 6.830/1980 (LEF), aplicável subsidiar...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 31225201481601111 PR 0000312-25.2014.8.16.0111/1 (Acórdão)

. 18 da Lei 9514/1997, bem como em relação provas acostadas aos autos. Com isso, requer a análise de referidos pontos... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 1022 DO CPC ? PRETENSÃO DE REEXAME..., vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando pr...

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