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08 de fevereiro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Inteiro Teor. Apelação: APL 385322020118260564 SP 0038532-20.2011.8.26.0564

judicial. No mesmo sentido, os seguintes diplomas legais: Lei 10.931/04, artigo 66-B, § 3º; § 4ª; Lei 9.514 /97, artigos...). Ainda que assim não fosse, a apelante requer seja observado o disposto no art. 49 da Lei 11.101 /05... dos demais credores. Alega ser aplicável na hipótese dos autos a regra contida no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066412529 RS

da dívida garantida - conforme o artigo 66B e parágrafos da Lei 4.728 , de 1965, e os artigos 18 a 20 da Lei 9.514... na posição de proprietário fiduciário. 3. Aliás, embora o artigo 42 da Lei 10.931 /04 estabeleça que "a validade... o período de 180 dias da suspensão das ações e execuções, conforme dispõe o ...

Andamento do Processo n. 2014/0197363-9 - Recurso Especial - 09/12/2015 do STJ

ressalva, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito (66-B, § 4o, da Lei 4.728/65... se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não... hipótese dos autos: O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe...

Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2015

necessária a explicitação e nem a consequente ressalva, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão fiduciária... móveis, portanto. Mencionando o § 3º do art. 49 da LFR o gênero - bens móveis - não haveria, data venia... legal de "bens imóveis" CC, art.s 79 a 81). A circunstância de o § 3º do art. 49 da LFR, em...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22060223720158260000 SP 2206022-37.2015.8.26.0000

fiduciária, indicar os contornos da obrigação garantida, nos termos do art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável por força... se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Cédulas de crédito.../8/2014, DJe 28/8/2014) e de resto previsto expressamente no art. 49, § 3º...

Andamento do Processo n. 0021275-74.2015.8.26.0100 - 02/12/2015 do TJSP

dos artigos 33 da Lei 10.931 e 18 da Lei 9514 é no sentido de que a descrição do bem cedido deve ser precisa e clara... da transferência, com infringência ao disposto no art. 1.362, IV, do Código Civil e 33 da Lei . 10.931/04. Propriedade... das duplicatas levadas a protesto. Inteligência dos artigos 33 da Lei...

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

. Concomitantemente, a inteligência dos artigos 33 da Lei 10.931 e 18 da Lei 9514 é no sentido de que a descrição do bem cedido.... Ausência de identificação das duplicatas levadas a protesto. Inteligência dos artigos 33 da Lei 10.931/04 e 1.362... da Lei . 10.931/04. Propriedade fiduciária não constituída. ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 639063720158190000 RJ 0063906-37.2015.8.19.0000

. Tem-se, pois, pela redação do art. 18, da Lei 9.514/1997, que, mediante o contrato de cessão de crédito em garantia... creditório ao cessionário-fiduciário, demitindo-se da titularidade do direito cedido (Lei 9.514/97)” – grifei... de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, n...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2015

celebrados; (vi) a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei 4.728/1965, e dos artigos 18 a 20 da Lei..., nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei 4.728/65, da totalidade do lastro de etanol circulante nos dutos operados pela... Logum; (iv) a alienação fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 6...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2015

, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728/1965, e dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514/1997, da totalidade das suas receitas... do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.1976... o cancelamento do registro de companhia aberta da Compan...

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