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18 de janeiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 18 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Da cessão fiduciária de créditos na recuperação judicial

de créditos aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997” . Apesar de não... de cessão fiduciária de crédito, bem móvel incorpóreo, não é cabível essa ressalva final, pois o art. 18 da Lei 9.514... da alienação fiduciária de imóvel pela Lei 9.514/97, com expressa men...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22159273220168260000 SP 2215927-32.2016.8.26.0000

imposições do favor legal. Invoca a incidência dos artigos 66-B, §4º da Lei 4.728/65 conjugado com os artigos 18 a 20... da Lei 9.514/97, os quais não impõe a necessidade de registro para efeito de constituição da propriedade fiduciária... do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedo...

Agravo de Instrumento: AI 22539759420158260000 SP 2253975-94.2015.8.26.0000

creditórios objeto da cessão fiduciária – Infringência aos artigos 18 da Lei 9.514 /1997 e 66-B, § 4º da Lei 4.728 /1965...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22138825520168260000 SP 2213882-55.2016.8.26.0000

de titularidade do título (artigo 18 da Lei 9.514/97). Regularidade na emissão do título não demonstrada pelo Apelante... e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2213882-55.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22539759420158260000 SP 2253975-94.2015.8.26.0000

Ausência de identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária Infringência aos artigos 18 da Lei 9.514 /1997... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 9.514/1997. E o art. 18... da Lei 9.514 /1997 determina que: “Art. 18. O contrato de cessão fiduc...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2016

9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969 e alterações... realizados nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, e dos artigos 18 a 20 da Lei... posteriores, e do artigo 1.361 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 96545020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

9.514/97 e pelo artigo 33 da Lei 10.931/04. Ainda, neste diapasão, a empresa em recuperação proclama... ao requisito da especialização do objeto da garantia, exigido pelo artigo 1.362, IV, do Código Civil, pelo artigo 18 da Lei ... da empresa. Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Devida e justifi...

Andamento do Processo n. 2244363-98.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

creditícios que seriam objeto da cessão fiduciária. Violação ao art. 18 , IV , da Lei 9.514 /97, aplicável à espécie... alienados. Violação do art. 1.362 , IV , do Código Civil , e art. 18 , IV , da Lei no 9.514 /97. Precedentes. Crédito... nos termos do artigo 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, in verbis: “§ 3o T...

Pg. 445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

. Violação ao art. 18, IV, da Lei 9.514/97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4º, da Lei ..., do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial na classe... obrigacionais’ (salvo apenas se referidos a bens imóveis). Por isso, o artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0288013-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. Ante a referência expressa aos arts. 18 a 20 da Lei n. 9.514... fungíveis e infungíveis quando o credor fiduciário for instituição financeira; a Lei n. 9.514/97, também modificada pela.... A lei n. 9.514/97, por seu turno, criou regime jurídico especial ten...

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