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16 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

e contraria os arts. 3º, §1º, inciso I, e 30 da Lei 8.666/1993; 3. 1.7.2. o direcionamento de licitação resultante..., com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e os arts. 1º... sem justificativa técnica, ofende o disposto no art. 7º, §5º,...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

, IX,7º, § 2º, II, 30, 40, § 2º, II e 43, IV, da Lei Federal 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30(trinta) dias para..., da Lei Complementar 709/93, por violação aos termos da Lei 10.192/01 e ao artigo 65, II, “d”, da Lei Federal 8.666... de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar ...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

da licitação, ou seja, na execução de eventos, conforme preceitua o art. 30, inciso II , § 1º e 3º do inciso IV da Lei ... 8666/93 e alterações posteriores. Vale ressaltar, outrossim, que ao impetrante caberia a demonstração, ab initio... pelo cancelamento do referido certame de Licitação - Modalidade Pregão Presenc...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/09/2014

de alta complexidade técnica, nos exatos termos do §§8º e 9º do art. 30 da Lei n. 8.666/93, ainda assim, seu edital não exigiu... dos artigos 27 e 30 da mencionada Lei de Licitações - a apresentação de Licença Prévia e/ou de instalação expedida... ao art. 7º da Lei n. 8.666/96 que é imperativa ao dispor que os as lici...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

com o parágrafo 3º, do artigo 31, da Lei Federal 8.666/93. 2 - Contrato 021/SP-IP/2008: 2.1 - Não foi justificada de forma... da Lei Federal 8.666/93. 1.3 - A exigência de "prova de registro cadastral em vigor, compatível com o objeto licitado... do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; b) O item 6.4.1.3 do e...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

, por se limitarem a exigir a posse dos veículos e não a propriedade, como veda o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/93. Entendeu... das licitantes, não apresentando a objetividade necessária determinada pelo artigo 31, § 5º8 da Lei Federal 8.666/93. No... autorizado pelo artigo 62 da Lei Federal 8.666/93, tendo em vist...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

, da Constituição Federal e do art. 3º, da Lei Federal . 8.666/93.Recorrente: FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda... vedação à propriedade prévia do § 6º do art. 30 da Lei 8.666/93 como uma das alternativas, e também prevê... formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal 8.666/93, representação ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

preço global. Impossibilidade. Afronta aos artigos 15, IV, e 30, §1º, da Lei . 8.666/93. Necessária a adoção do menor... III do artigo 104 da Lei Complementar Estadual 709/93, aplicar ao responsável pelo certame, Senhor José Luiz Ferreira... Antonio Polizeli, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Le...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/09/2014

Ronaldo Fialho Pintos, ante a infringência ao que dispõe o art. 30, §4º da Lei Federal 8.666/93, por apresentar... serem devidamente atualizados na forma do artigo 56 da Lei Complementar 154/96, na data do efetivo pagamento; VII... nos Pregões 480, 487 e 488/2011, com substrato legal no art. 43 da Lei Complement...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2014

PREGÃO 3/2014 Em cumprimento ao Art 109 da Lei 8666/93 e da alinea "b" do Inciso XII do Art. 30 do Decreto5450/2005... Legal: Artigo 65, inciso II da Lei 8666/93 e alterações. Vigência: 01/01/2014 a 24/09/2014. Valor Total: R$610.330,63. Fonte... necessidades da SR II emBelo Horizonte/MG. Fundamento Legal: Lei comp...

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