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28 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Agravo de Instrumento: AI 12344055 PR 1234405-5 (Acórdão)

do art. 41 da Lei 8.666/93, "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha...). Destaquei. Ainda, importante destacar que o art. 30, II, da Lei 8.666/933 prevê a exigência de qualificação técnica: "Art. 30... DE IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA LEGAL EM CASO DE NECESSIDADE E A NATUREZA...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/04/2015

. 32, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo e inciso I do art. 30 da Lei 8666/93. 11. Nova Decisão... 3.1 desta ITC) Base legal: Art. 4º, V da Lei 10.520/2002, c/c com art. 21, §4° da Lei 8666/93 Responsável: Anderson... da Constituição Federal, art. 32, caput da Constituição do Estado do Espírito Santo e i...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

que, a despeito de não ter constado do edital, é obrigatório de acordo com o artigo 30 inciso I da Lei n.8666/93, para... da República e artigo 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/1950. 2.- Trata-se de “ação anulatória de inscrição em cadastro de negativação..., da Carteira de Previdência dos Advogados e das custas de cita...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/04/2015

Federal, bem como aos arts. 3º, § 1º, I e 30, § 1º, I da Lei Federal n. 8.666/1993: 1) exigência de visita técnica em dias... reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88, c/c o Art. 4º, do Dec. Lei 667/69, Art. 107..., da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do T...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

. FUNDAMENTO LEGAL: fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea "b", c/c art. 116, caput da Lei n.º 8.666/93, bem como a Lei n.º... e restituído em 178 dias corridos, transferindo o seu término para 18/12/15. Fundamento Legal: Lei n 8666/93, art. 65... e com inclusão de preços novos ao contrato TT-027/13-00. Fundamento ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

de maior relevância na citada alínea “c”, do mesmo subitem, em desatenção ao artigo 30, §2º, da Lei 8.666/93 e à Súmula..., nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, prazo comum de 30 (trinta) dias... e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei ...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

sedimentou em relação à regra do artigo 30, §1º, I da Lei 8.666/93, visando a ampliação da competitividade..., I da Lei 8.666/93 e ao artigo 3º, II da Lei 10.520/02 - Deve a Administração admitir todas as alternativas idôneas... da Carta Magna e ao artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93. Procedência – V.U. Vistos, relatado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523438 RS 2015/0018984-6

, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei 8666/93. 2. Agravo de instrumento improvido." Rejeitados os embargos... cumpridos fielmente, sob pena de inabilitação do concorrente, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei 8666/93. 2. Agravo... nos arts. 3º, caput, e 30, I, da Lei n. 8.666/93; e 2º, parágrafo único, V...

RECURSO DE REVISTA: RR 7026320105020082

(alegação de violação aos artigos 97 e 102, §2º, da Constituição Federal, 27, 30, 46, 58, III, 67, 71, §1º, e 87 da Lei ...º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo..., inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93,...

Pg. 1. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/04/2015

do Artigo 51 da Lei 8.666/93 designa servidor para efetuar os atos pertinentes a Comissão Permanente de Compras e Licitações deste Poder. nicipal.com.br/arom 1... da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO a precisão de disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser... da Lei 8.666/93, assim como exerce...

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