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22 de dezembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 81. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/12/2014

da escolha de empresas capacitadas para a entrega bem-sucedida do objeto da licitação, obedecendo ao que preconiza o art. 30 da Lei 8666/93:... estabelecidos no futuro contrato. O inciso II do art. 30 da Lei 8666/93 contém exigências relativas ao licitante e à... com Art.7º, Inciso “I”, Art. 8º, Art. 28, Inciso II, Ar...

Pg. 4357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

praticados pelo juízo.; e d) art. 30, II, e § 1º, da Lei 8.666/93, em face da legalidade da exigência de comprovação.... Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 609.555 - RJ (2014/0289218-9) RELA...

Pg. 380. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

e no art. 30 da Lei de Licitações - circunstância que autoriza a concessão do efeito suspensivo solicitado nesse agravo..., que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta... Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Apelação e re...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2014

de preços; (v) Afronta ao permissivo legal prescrito no art. 30, §6", da Lei n. 8.666/93, bem como ao princípio...) Ofensa ao art. 30, capul, c/c o art. 3°, §1°, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, identificada... ao disposto no art. 7°, inc. l, §2°, inc. l c/c o art. 40, incs. I e II, da Lei n...

Pg. 56. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial - 1. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/12/2014

que está autorizada pelo art. 30, III, da Lei 8.666/93, e visa fornecer ao interessado todas as condições que possam...-procuradora municipal), objetivando a condenação dos réus nas penas do art. 12, inciso II da Lei 8.429/92, pela prática..., III, da Lei 8.666/93, e visa fornecer ao interessado todas as condições ...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, com a consequente inabilitação da parte autora, encontra lastro no art. 30, da Lei 8.666/93, assim reproduzido: “Art. 30.... II, da Lei 8.666, não se restringe à titularidade de conhecimento técnico para executar o objeto. A disposição... decidindo o Tribunal de Contas da União: “... A exigência de experiência ...

Pg. 88. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

de interessados, descumpre o artigo 30, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e contraria a jurisprudência desta E. Corte; * Exigência... de interessados no certame, contrariando o disposto no § 1º do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, bem como à jurisprudência..., inciso II, da Lei Complementar . 709/93, por violação...

Pg. 89. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

de processos para formalização de convênios. b) Descumprimento do artigo 57, II, c/c art. 116, da Lei Federal 8.666/93... a ampla participação de interessados, descumpre o artigo 30, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e contraria a jurisprudência... à participação de interessados no certame, contrariando o disposto n...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/12/2014

a vedação contida na alínea “b” do item 6.1.4 do edital (art. 30, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 8.666/93), que veda a soma.... 21, § 4º, da Lei n º 8.666/93, adote as providências abaixo, enviando à Corte a documentação probatória: 1) suprimir... ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal...

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

requerida pelo art. 30, § 1º, inc. I da lei 8.666/93, bem como demonstra o propósito de restringir a participação... da Administração Pública expressos na Constituição Federal, bem como àqueles previstos no art. 3º da lei 8.666/93, dentre... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servi...

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