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04 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

. Note-se que, nos termos do art. 30, §5º da Lei de Licitações, o rigorismo formal apenas pode ser considerado excessivo... de licitação a legítima dúvida acerca da adequação do produto ofertado às necessidades do ente licitante. Dessa feita... quando, além de desnecessário, for capaz de inibir a participação na licita...

Pg. 15. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/03/2015

em tubulação de aço carbono com diâmetro mínimo de 6”, quant. 1.500m”. Base legal: art. 30, §1º, I, da Lei 8.666/93... mínimo de 6”, quant. 1.500m”. Base legal: art. 30, §1º, I, da Lei 8.666/93; e 12.15 - Apresentação de Atestado de Visita... com diâmetro mínimo de 6”, quant. 1.500m”. Base legal: art. 30, §1º, I, da L...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

, letra "a" do Edital n.9 68/2011 (fis. 72), infringindo, por consequência, o art. 30 da Lei 8.666/93. Aduz que o Edital... de três anos de experiência em qualificaçäo, além do que dispõe os incisos I, IV e §1°, todos do art. 30 da Lei 8.666/93...-se que os requisitos constantes dos artigos 142, 143 c/c os artigos 11, ...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

daquele instrumento, nos termos do Artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93, o seguinte: CLAUSULA QUARTA O prazo... pelo artigo 5° da Lei 8.666/93, por se tratar de serviço ,materiais e meios de indispensaveis a dar continuidade normal... de Dolcinópolis no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os r...

Pg. 59. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

.37, da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 30 e 43, IV, da Lei Federal 8.666/93. 1.2.O Sr. Fulvio Zuppani, Prefeito... de 15 (quinze) dias para, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, apresentar... da Origem, com base no artigo 2º, XIII da Lei Complementar 709/93, para que escla...

Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

de comprovação de qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada... no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, assino às partes contratantes o prazo de 30 (trinta) dias... artigo 2º, XIII, da Lei Complementar 709/93, assino às partes contra...

Pg. 1413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

da motivação, da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, exigidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93, além de em desacordo... privada sem fins lucrativos e enquadrado e favorecido pela previsão do inciso III o art. 24 da Lei n. 8.666/93. Ademais... o desenvolvimento do projeto, conforme exigem os artigos 3º, 24, in...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

, nos termos do artigo 4º, inciso V da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 24, § 4º da Lei Federal 8.666/93... o artigo 116, da Lei 8.666/93, caracterizado pelo desvio de finalidade na aplicação dos recursos. Consoante dispõe... pela irregularidade da matéria, propondo a aplicação do inciso II do artigo...

Pg. 57. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/03/2015

.Anorma restritiva insculpida no artigo 30, §§ 5º e 6º, da Lei Federal 8.666/1993, atinente à qualificação técnica dos licitantes... da matéria para o processamento e julgamento das respectivas demandas. II. O artigo 148, incisos IV e V, da Lei 8.069/90... MAIORIA DE VOTOS. I. Dispõe o artigo 1º, da Resolução ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

de seu conteúdo. A Lei Federal n. 8.666/1993 prevê, no art. 30, as exigências editalícias possíveis para comprovação de qualificação... da licitação, sendo facultada a qualquer cidadão sua impugnação (§§ 1º e 2º e ‘caput’ do art. 41 da Lei Federal n. 8.666... previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, ...

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