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05 de setembro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

(In) Exigência de Certificação de boas práticas na Lei nº 8.666/93

: “... 9.4.3. Ao inserir exigência de comprovação de capacidade técnica de que trata o art. 30 da Lei 8.666/93..., em razão da ausência de previsão legal para a exigência em questão. Para ele, “o art. 30 da Lei 8.666/93 enumera... ‘Convite’ (§1º do art. 37). 2. A Lei 8.666/93 não estabelece limites para exigê...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

artigo 30, § 5º, da Lei Federal 8.666/93; 4 - A exigência de instalação anterior de 25 equipamentos do subitem 6.4.3..., da Lei Federal 8.666/93 (ressalte-se que o ponto impugnado na representação já havia sido objeto de apontamento pela... GCM – Turma VI, Crimes Contra a Lei de Licitações – Aspectos Penais na Adminis...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

da licitação (...)”, conforme previsão do artigo 30, inciso II, da Lei 8.666/93. Assim sendo, em meu entender, não há... – Itens 1 e 3) 3 – Infringência ao inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 12... do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, quando necessário, sob pena de responsabiliza...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

da parcela de serviços de maior relevância e de valor significativo, desobedecendo o art. 30, I, § 1º da Lei 8.666/1993..., inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos... II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do R...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/09/2015

o disposto no artigo 30, § 5º, da Lei Federal 8.666/93; 4 - A exigência de instalação anterior de 25 equipamentos do subitem...º, da Lei Federal 8.666/93 (ressalte-se que o ponto impugnado na representação já havia sido objeto de apontamento pela..., Comando GCM – Turma VI, Crimes Contra a Lei de Licitações – Aspectos...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/09/2015

da licitação (...)”, conforme previsão do artigo 30, inciso II, da Lei 8.666/93. Assim sendo, em meu entender, não há...³). (Quadro C – Itens 1 e 3) 3 – Infringência ao inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 12...º do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, quando necessário, sob pena de ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

, em desrespeito ao §8º, do art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Com a documentação reclamada pelo §2º, do artigo 220 do Regimento Interno... NETO, responsável pela Entidade Beneficiária, nos termos do artigo 30, § 1º, da Lei Complementar estadual 709/93, para... em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 12-04-14. Advogados..., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 18-10-14... o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar 709/93,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 121683320138060035 CE 0012168-33.2013.8.06.0035

editalícia, conforme previsão contida no inciso, IV, do art. 30, da L. 8.666/93, além dos incisos I e II, do art. 9º..., exigida no Edital de Licitação 1303.01/2013 SEINFRA (item 4.2.3.8), a evitar prejuízo em razão da morosidade estatal... e transporte de resíduos sólidos urbanos, exigida no Edital de Licitação ...

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

falar em desacordo dos ditames do edital com a Lei n. 8.666 /93, já que esta, em seu art. 30 , § 1º , em momento algum... em violação ao princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666 /1993. Outrossim, tampouco cabe.... Sustenta que sua inabilitação foi indevida porque o edital, no item apontad...

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