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31 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 73. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93... do artigo 31, §3°, da Lei8.666/93 e artigo1°, “caput” e § 1°, da Lei Federal n° 10.520/02, aplicar ao Senhor... fixação e percentuais mínimos para a comprovação da qualificação operacional ...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

afronta o disposto no art. 30, 5º, da Lei 8.666/1993, que veda expressamente a exigência formulada. Pede liminar para... computados uma única vez.Sustenta a parte-impetrante que a própria Lei 8.666/1993, em seu art. 30, 5º, veda a exigência... o interesse público de contratar a proposta mais vantajosa. Assim, diante d...

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

DA COMPETITIVIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 30, 1º, INCISO I e 5º DA LEI 8.666/93. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Revela... Federal de Goiás. Além do mais, tal exigência afronta o artigo 30, 1º, I da Lei 8.666/93 quando veda as exigências... de quantidades mínimas a título de capacitação técnico-operacional. À sua vez, o...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

e impugnações, acobertam-se nos artigos 21, § 2º, I, “b”; 43, 44, 109, I, “b”, §§ 3º e 4º da Lei 8.666/93. 3.3..., pudessem oferecer recursos, o quê inconformadas, interpuseram; 1.4.1. com fulcro no artigo 109, § 3º, da Lei 8.666/93... como, com o art. 3º, da Lei Federal 8.666/93, de forma que não houve a prá...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

e Lazer. VIGÊNCIA: 03 meses ASSINATURA: 10.10.2014. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57,§ 1° incisos IV da Lei . 8.666/93...$17.500,00. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93, posteriores alterações, e manifestação das Secretarias... total de R$ 7.500,00 e valor mensal de R$2.500,00. FUNDAMENTO LEGAL: Arti...

Pg. 230. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

e da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, que acolho e, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... 13.399/02, Decreto Municipal 42.325/02, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... Municipais 13.278/02 e 14.145/06, Decreto Municipal 44.279/03, e a...

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

DE ATIVIDADE COM LIMITAÇÃO DE TEMPO – VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 5º, DA LEI 8666/93 – DECLARAÇÃO DE TIRAGEM MÍNIMA NO PRAZO... A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR 709/93 - AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Vistos..., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2014

Administração, nos termos do § 10 do art. 30 da Lei 8.666/93. b) Encaminhem cópias das publicações dos avisos de suspensão... ao disposto no inciso IX do art. 6º da Lei 8666/93, incisos I e II do art. 8º da Resolução CONAMA 237/1997 e art. 12... da Lei 8666/93, diante da ausência de licenciamento ambiental...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com intuito de comprovar... o julgamento definitivo da ADC n. 16, em 24/11/2013, o e. STF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.... 8.666/1993, motivo pelo qual o c. TST deve se manifestar à luz do decid...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30 e31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos normativos infraconstitucionais..." infringiu o artigo 37, § 6º, da Carta Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite... dos interessados o atendimento dos requisitos previstos na Le...

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