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02 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/05/2016

ou superiores (na forma do art. 30, §3º da Lei Federal 8666/93) ao da presente contratação. A comprovação se dará... pelas normas de caráter geral da Lei Federal 8.666/93, pela LeiComplementar Federal 123/06 – Estatuto Nacional... pelas normas de caráter geral da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93, e suas altera...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

do responsável técnico . (Item 2.6 da Representação) Fundamentação Legal: § 2º do art. 30 da Lei 8.666 /93 2.1.8 Da ausência... constitui documento hábil a modificar edital. De acordo com o § 4º do art. 21 da Lei n.º 8.666 /93, qualquer modificação...,do § 1º, do art. 3º da lei 8.666 /93. 2.1.7 Da temeridade na ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

30 da Lei 8.666/93, vez que tal dispositivo permite que as exigências mínimas relativas a máquinas e equipamentos... de licitação na alínea “b” assegura a qualidade da execução dos serviços a serem prestados com a especificação mínima... contratado pela licitação. Afirma a ITI que, se a SEDURB entender que a execução ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

hábil a modificar edital. De acordo com o §4º do art. 21 da Lei n.º 8.666/93, qualquer modificação no instrumento... de um Edital, deve ser ainda observado o § 4º do artigo 21 da lei 8.666/93, que estabelece: “§ 4o Qualquer modificação... do TCU é no sentido que o registro ou inscrição na entidade competente (art. 30,...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

Análise Necessário resgatar a legislação aplicável. A Lei 8666/93, em seu artigo 30, enuncia a obrigatoriedade... que as demais participantes não receberam idêntica informação. Ademais, deixou de ser observado o disposto no art. 21, §4º, da Lei 8.666/93... respaldo na Lei 8.666/93 e afronta o inciso I, do §1°, do a...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

que o inciso I do § 1º do artigo 30 da Lei 8.666 /93 prevê tão somente a apresentação de atestado de profissional pertencente... o entendimento de Jessé Torres Pereira Junior sobre o artigo 30 da lei 8.666 /93 que demarca o limite máximo de exigência... “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Conforme o artigo 2...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

(RTs). Definidos os conceitos iniciais, e suas fundamentações, aplicando à Lei 8666 /93, em seu artigo 30 , limita... ; (grifo nosso) A Lei 8666 /93 no inciso I do § 1º do art. 30 , aponta o Responsável Técnico pela execução da obra/serviço.... Ressalte-se ainda, que a Lei 8666 /1994, no artigo 30, § 1º inciso I ao tr...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

dos atestados para aferição de capacidade do responsável técnico. Base Legal : § 2º do art. 30 da Lei 8.666/93... das tarefas que serão necessárias à projetação e construção da obra, objeto do certame em disputa (art. 30 da Lei 8.666/93). Assim é... a devida diligência, conforme estipula a lei 8666/93: Art. 43. ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

.” Portanto, o parágrafo 2º do art. 30 da Lei n. 8.666/93 prevê o critério objetivo para habilitação de qualificação... com o disposto no artigo 30, inciso II e §1º, inciso I, da lei 8.666/93, as capacitações técnico-operacional e a técnico..., conforme previsto no artigo 37, inciso da Constituição, regulamentado no ar...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

da licitação, conforme previsto no artigo 38 da Lei 8666/93: Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado.... Base Legal : inciso II, do § 2º do art. 7º da Lei 8.666/93 Responsáveis: · Iranilson Casado Pontes – Presidente... [...]. - Garantir que as proponentes reúnam condições de execução do objeto, conforme...

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