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25 de janeiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 176. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

da manifestação do Setor de Contratos, que acolho, com fundamento no art. 30º, inciso II, §1º, da Lei Federal 8.666/93... da cláusula 7.1.2 do da Ata de RP n° 10/SEMPLA-COBES/2013, sem prejuízo das sanções dispostas na Lei federal 8.666/93. Caso... resultará nas medidas legais cabíveis de, acordo com o artigo 12...

Pg. 180. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

, da Moralidade e da Igualdade entre os Licitantes, combinado com o art. 30 da Lei Federal 8.666/93. VI- DECIDIU: a) RECEBER... fls. retro, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal ... III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da L...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

o que dispõe o §3º do art. 30 da Lei de Licitações. Assim, ao realizar o julgamento do recurso administrativo interposto pela... da Lei de Licitações: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: § 1 o A comprovação..., não há como considerar que descumpriu este item do edital, dando por cum...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

o que dispõe o §3º do art. 30 da Lei de Licitações. Assim, ao realizar o julgamento do recurso administrativo interposto... do art. 30, §1 da Lei de Licitações: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: § 1.... Com relação ao percentual de 5% de Portadores de Necessidades Especiais, a Lei...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

. 30, II ¿ Lei 8.666/93) para, em um segundo momento, por meio de um ofício circular comunicado apenas... que a Comissão Permanente de Licitação desmembrou no Edital a exigência da qualificação técnica estabelecida em lei (art... das condutas ímprobas descrita nos artigo 10, incisos VIII e XII, e artigo 11, inciso I, a...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

Permanente de Licitação desmembrou no Edital a exigência da qualificação técnica estabelecida em lei (art. 30, II ¿ Lei 8.666... nos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. A ocorrência de dolo ou culpa deverá ser mais bem analisada quando da prolação... na forma do art. 17, § 8°, da Lei n. 8.429/92, e determino a citação...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, III DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA “MOISES ORDINEME”, PARA... que nos termos da Lei Federal n. 10.520/02, Lei Federal n. 8.666/93; e de conformidade com o contido no art. 3º, § único..., da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores, a inexigibilidade d...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

de disponibilidade, nos termos do § 6º, do artigo 30, da Lei 8.666/93; 4) No item “3.1.1”, do Anexo I, está determinado o número..., de funilaria e tapeçaria e de fornecimento de peças, em confronto com o § 1º, do artigo 23, da Lei 8.666/93... do artigo 2º da Lei Complementar estadual 709/93, assino às partes...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

a apresentação da frota de veículos, não há sinais de confronto com o § 6º do art. 30 da Lei 8.666/93 na medida em que se trata... no DOE, nos termos do artigo 2º, XIII, da Lei Complementar estadual 709/93, para que sejam apresentados..., contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, XIII, ...

Apelação: APL 12832392 PR 1283239-2 (Acórdão)

de licitação no Diário Oficial do Estado, diz que a exigência do art. 21, inc. II, da Lei 8.666/93, viola... QUE RESULTOU NA CONCESSÃO.ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, II DA LEI FEDERAL 8.666/93 (LEI DAS LICITAÇÕES... DA LEI FEDERAL 8.666/93 (LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS). AFASTAM...

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