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05 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21301744420158260000 SP 2130174-44.2015.8.26.0000

o seu caráter competitivo (art. 3º da Lei Federal 8.666 /93). O Consórcio Sorocaba Ambiental foi a única empresa declarada... no art. 3º, par. único da Lei Federal 8.666 /93, e, também, por violação aos princípios da vinculação ao instrumento... significante abalo ao princípio da competitividade, com ofensa ao a...

Apelação: APL 13086294 PR 1308629-4 (Acórdão)

. ARTS. 27 E 30 DA LEI 8.666/93. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NO ENTANTO, PONTUAÇÃO DIFERENCIADA, A MAIOR, PARA... TERRITORIAL AFRONTA AO ART. 3º, §1º, I DA LEI . 8.666/1993. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO., ESTE CONHECIDO... 37, inciso XXI, da Constituição Federal; artigo 3º, da Lei . 8.666/...

Apelação: APL 10006097920158260053 SP 1000609-79.2015.8.26.0053

a administração simultânea destes estágios. Soma de atestados permitida no edital. Observância do art. 30, § 5º, da Lei 8.666/93.../2015 Claudio Augusto Pedrassi REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016.... Inocorrência. Preliminar rejeitada. LICITAÇÃO. Pretensão d...

Pg. 22. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

relevância e valor significativo, segundo disposto no § 1º, inciso I, do art. 30, da Lei 8.666/93; c) encaminhe a Corte... – julgar: a) nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Complementar 01/94, regulares, com ressalvas, as contas da Srª...) nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Complementar 1/94, regula...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 29/06.... Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 30 , ÷ 10º , Lei 12.462 , art. 39 . Data de Assinatura: 05/06/2015. (SICON - 02/07... como fundamento legal as disposições do art. 54 e art. 57 , § 1º...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

para executar o objeto em tela”. Enfatizando sujeição do certame ao artigo 30, IV, da Lei 8.666/93 – “prova..., nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, assino ao responsável e a contratada, o prazo de 30 (trinta... da Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19) e, considerando o que dispõem ...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

o artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual 709/93, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem... defesa, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual 709/93, a Prefeitura e o interessado acima... de pena pecuniária, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar 709/9...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de atestados técnicos em licitações é expressamente prevista no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93... de poder, por não ser autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público (art..., nos termos do artigo 267, VI do CPC. Anote-se. 2.Considerando que o SEMAE não conco...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO TIPO MELHOR TÉCNICA.POSSIBILIDADE. ARTS. 27 E 30 DA LEI 8.666/93... E INFRACONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E COMPETITIVIDADE. ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL AFRONTA AO ART. 3º, §1º, I DA LEI ... ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ARTI...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

, inciso III, alínea a, da CF, alegando que o julgado de fls. 433/438 contrariou os arts. 30, II e 41, da Lei 8.666/93..., 30 de junho de 2015. Desembargador Rowilson Teixeira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Tribunal... de Justiça. Publique-se, cumpra-se. Porto Velho, 30 de junho de 2015. Des...

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