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25 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

e do Anexo I, atendendo os termos do artigo 30, IV, § 6º da Lei Federal 8.666/1993. Cabe aqui ressaltar que tal alteração... centavos), por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal... de títulos e documentos, uma vez que na Lei 8.666, em seu artigo 30,...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

; e) Inadequação da visita técnica para os objetivos legais, contrariando o inciso III do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93; f... terrenos pelos interessados no certame, infringindo o "caput" do artigo 3° da Lei Federal 8.666/93 e o inciso XXI do artigo 37... no certame, infringindo o "caput" do artigo 3° da Lei Federa...

Agravo de Instrumento: AI 12111463 PR 1211146-3 (Acórdão)

jurídica de direito público e ou privado". Por entender que tal exigência afronta o artigo 30 da Lei 8.666/93 ­ Lei... edital do certame, o qual é lei entre as partes (art. 41, da Lei 8.666/93), haja vista o Princípio da Vinculação... no artigo 3º da Lei 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado no artigo 41, ...

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o relatório.Decido.Dispõe a Lei 8.666/93:Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:I - registro... com o objeto desta licitação. DestaqueiE a Lei 5.194/66 estabelece que:Art. 58. Se o profissional, firma ou organização... e das condições locais para o cumprimento das obrigações objet...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

e artigo 57 do Decreto Municipal . 44.279/03 e art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei . 8.666/93 e posteriores..., da Lei Federal . 8.666/93, c/c os artigos 18, inciso IX, e artigo 54, inciso V, do Decreto Municipal . 44.279/03... alterações; 3- Na forma do § 5º do artigo 109 da Lei . 8.666/93 e posteriores a...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n. 8.666/93, a ser... do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n. 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos... empresa, a Comissão, em observância ao disposto no artigo 43, incisos IV e V, da...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

e parágrafos) da Lei Federal 8.666/93.” (nota 1) Após o exame das justificativas apresentadas pela Origem... artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. ACORDARAM, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia... de interessados, contrariando o disposto nos artigos 27 (caput e incisos I a V) e 30 (i...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

no artigo 21, §4º, da Lei 8.666/93, diante da considerável modificação das cláusulas editalícias, que interferem... do Pregão Presencial 97/2014, nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa... do artigo 30, §1º, I da Lei 8.666/93; 1.2.1.4.Alega imprecisão do objeto...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão eletrônico ... da despesa promovido pela Administração. Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame... possível a exigência de comprovação de qualificação operacion...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 608920135140005

na Lei 8.666 /1993, fato este incontroverso nos autos. Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29 , 30... , da Carta Política vigente e, ainda, o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, que não admite a responsabilidade... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993, motivo pelo ...

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