Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 136. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

ao art. 111 da Lei Federal 8.666/93; (7) quanto a falta de estabelecimento de um prazo máximo no item 2.2 do Anexo X... processual, proceda-se à suspensão do procedimento licitatório, com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, no... de teste; (10) a desconformidade da previsão do subitem 13.3.3.2 d...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

“6.1.2”, e alíneas do Edital, em princípio, não destoa do preconizado no inciso III do artigo 29 da Lei 8.666/93, não... similares de fornecimento ou locação dos equipamentos anotados como relevantes para a licitação. Ao abrigo do Art. 30 da Lei n.º... Presencial 32/2014, nos termos do artigo 49, da Lei Federal ...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

a baila, a Lei8.666/1993, no artigo 30, que determina o seguinte: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica... com o artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e item 26, do Edital, fica aberto prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para... desta publicação, conforme o disposto na Lei Federal 8.666/93. D...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

extrapola os limites do previsto no artigo 30, § 1º, da Lei 8.666/93. Argumentou que a requisição de anuência... Técnico, (Art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93), obrigatoriamente, de pessoa jurídica de direito Público ou Privado... que o artigo 31, § 5º, da Lei 8.666/93, determina que “uma vez reclamados tais ...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

das respectivas notas fiscais. Impossibilidade. Ausência de previsão no artigo 30, § 1º, da Lei 8666/93. Entrega... de Licitação, com fundamento no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal n.º 8666/93. Contrato. Não restaram configurados... a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, inc...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 17/10/2014

considerado de alta complexidade técnica, conforme estipula o artigo 30, §9º, da Lei 8.666/93. Cumpre-me, ainda, enfatizar.... A concessão de cautelar pelo Tribunal de Contas do Amazonas encontra fundamento no art. 1º, inciso II da Resolução n.º 03... apresentadas pela empresa autora da Representação quando aduziu ...

Pg. 573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

devidamente comprovada. 3. O Edital contraria o disposto no artigo 30 da Lei 8.666/93 por permitir que o postulante ao certame apresente.... AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. ALIENAÇÃO DE ATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 30 LEI 8.666... inconstitucionalidade. A redação atual dada pela Le...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

do Edital e a possível afronta ao artigo 30 de lei federal 8.666/93 e - imposições referentes à apresentação..., com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual 709/93, o Órgão e os interessados, a fim de que, no prazo de 30 (trinta...(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2014

duas irregularidades, cite-se: I- afronta ao inc. II do art. 30, da Lei Federal n. 8.666/93 e ainda, afronta aos Princípios..., em decorrência das seguintes irregularidades: a) infringência ao inciso II do artigo 30, da Lei Federal n. 8.666/93... e violação aos Princípios da Competitividade e da Isonomia, esculpidos n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1814002220095070030

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º... direitos trabalhistas.      Finalmente, referida súmula tem como referência o próprio artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... administrativos, conforme dispõem expressamente os artigos 58, II...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309500/artigo-30-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993