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29 de julho de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 1266. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

, da Lei n. 8.666/1993), bem assim por não haver para ela -segundo a própria ANTT - justificativa plausível (art. 3º, § 1º, I..., da Lei n. 8.666/1993)". Pugna por antecipação da tutela recursal "a fim de excluir a exigência de que a experiência... contar com justificativa válida, exigir prova de experiência em serviço...

Pg. 5. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

que couber, as disposições dos Arts. 27 a 30 da Lei Federal 8.666/93, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos... público, conforme as determinações da Lei Federal 8.666/93 e Art. 28 do Decreto 34.577/2013. 9.2. Os pagamentos serão... ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências prevista...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, em conhecer da presente..., em afronta ao art. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993, ao art. 18 do Decreto 5.450/2005 e ao item 9.4.1 do Acórdão 1.871/2005... indispensabilidade de tal exigência, em afronta ao art. 3º, § 1º, incis...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, inciso III, 56, § 1º, inciso I, 38 e 41, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a jurisprudência deste Tribunal...-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. rejeitar parcialmente as razões... prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Consti...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

a escolha da nova contratada. Fundamento Legal: Art. 57,II e ÷2º-Lei 8666/93, dos arts. 30,÷2º e 30-A,da IN 02/2008...: Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Vigência: 25/07/2014 a 24/07/2015. Valor Total: R$528.900,00. Fonte..., inciso II, da Lei 8.666/93. Vigência: 30/08/2014 a 29/08/2015. Valor Total: R$5...

Pg. 313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

. ILEGALIDADE. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 30, IV DA LEI 8.666/1993 E O QUE CONSTA NA LEI 5.991/1973, REGULAMENTADA.... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO... Cessão de direitos. Imóvel recebido em programa habitacional. Validade d...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11378048 PR 1137804-8 (Acórdão)

em uma mesma cidade (o que contraria o artigo 30, §2º e §5º, da Lei 8.666/93); 5.3. O edital exigia a comprovação... para aquisição do edital em valor muito superior ao de sua reprodução (contrariando o artigo 32, §5º, da Lei 8.666/93... básico (em afronta ao artigo 9º da Lei 8.666/93). Essa mesma empresa foi...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, da Lei n. 8.666/93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havido violação ao art. 30, inc. II... do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da ampla competitividade não..., a própria Lei 8.666/93, em seu art. 3º, 1º, I, permite que o edital exija d...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, a teor da primeira parte do inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93. 3. Recurso a que se nega provimento.(AMS... nos exatos termos do que prescreve a primeira parte do do inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93: comprovação... Tribunal Federal e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.Comunique-se o teor desta sentença ao E...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

, porque contraria frontalmente o disposto no art. 30, §5º, da Lei 8666/93, que dispõe ser "vedada a exigência... outras não previstas nesta lei, que inibam a participação na licitação". Considerando que a impetrante foi considerada...-feira, 21/07/2014 às 14h02. Caio Brucoli Sembongi , Juiz de Direito . CERTIDÃO 20...

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