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04 de dezembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

PROVIMENTO, com fundamento nos artigos 30 § 3º e 109, § 4º da Lei Federal 8.666/93. SÃO MIGUEL GABINETE DO SUBPREFEITO... do art. 18 do Decreto 44279/2003 e, nos termos da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO e ADJUDICO o procedimento licitatório... de todo o processado, bem como a decisão da Comissão de Licitações da...

Pg. 149. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

em funcionamento, é de grande relevância, e prevista em Lei. Com efeito, o inciso II do Art. 30 da Lei 8.666/93 é expresso... no artigo 40, inciso XIV, alínea “d”, da lei federal 8.666/1993; CONSIDERANDO as recomendações apontadas no TC ... 016/ SIURB.G/2014, nos termos do disposto no artigo 109, parágrafo 4º, da...

Pg. 152. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

8.666/93 (item 3.3.8.5); 4.3-Infringência ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993, no momento em que se verificou no edital...-Exigência excessiva quanto à qualificação técnico--profissional, infringindo diretamente ao previsto no art. 30, §1º, I da Lei... e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO...

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, nos termos dos artigos 91, IV, 86 e 29 da Lei Complementar 709/93, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis contado..., nos termos dos artigos 91,I e IV, 104, II, c/c o artigo 86 da Lei Complementar Estadual 709/93, para que, no prazo de 30..., nos termos dos artigos 91,I e IV, 104, II, c/c o artigo 86 da Le...

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

PROVIMENTO, com fundamento nos artigos 30 § 3º e 109 , § 4º da Lei Federal 8.666 /93. SÃO MIGUEL GABINETE DO SUBPREFEITO..., bem como a decisão da Comissão de Licitações da Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, a Lei Federal 8.666 /1993.../10, combinados com o artigo 116 , da Lei Federal n.º 8.666 /93 e alterações pos...

Pg. 149. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, é de grande relevância, e prevista em Lei. Com efeito, o inciso II do Art. 30 da Lei 8.666/93 é expresso ao admitir... artigo 40, inciso XIV, alínea “d”, da lei federal 8.666/1993; CONSIDERANDO as recomendações apontadas no TC .../ SIURB.G/2014, nos termos do disposto no artigo 109, parágrafo 4º, da Lei Federal ...

Pg. 152. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

8.666/93 (item 3.3.8.5); 4.3-Infringência ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993, no momento em que se verificou no edital... excessiva quanto à qualificação técnico--profissional, infringindo diretamente ao previsto no art. 30, §1º, I da Lei... e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fund...

Andamento do Processo n. 00065930520168140039 - 02/12/2016 do TJPA

estar em consonância com as disposições da Lei 8.666 /93. Tal atestado tem previsão no art. 30, II, da Lei n. 8666..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, da Lei 12.016/09). Inicialmente, vale... administrativa (art. 37, caput e 82, inciso V, da Carta Magna). Além disso, po...

Andamento do Processo n. 00017288720168140022 - 02/12/2016 do TJPA

de restringir a competitividade do certame, constitui-se clara afronta ao estabelecido pelo art. 30 da Lei 8.666/1993, e vai... a prática de ato ilegal que, em afronta às normas da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ao art. 37 da Constituição... qualquer impugnação contra o edital que previa, expressamente,...

Andamento do Processo n. 0001558-06.2014.5.20.0011 - RO - 02/12/2016 do TRT-20

da Súmula n.º 331 do TST, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações... na previsão do art. 71 da Lei 8.666/1993, que trata de responsabilização direta do tomador de serviços (e não... que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não viola o art. 71 da Lei n.º 8.66...

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