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31 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

das obrigações.” No mesmo caminho, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos... operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação... do ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Nos termos...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada... que não consta no edital, o que não se admite. Conforme já dito acima, o artigo 3º da Lei 8.666/93 prevê a observância... art. 87 da Lei 8666/1993 e no art. 7 da Lei 10.520/02, especialmente, em atenção...

Andamento do Processo n. 0009066-42.2005.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/05/2016 do TRF-3

de que tratamos arts. 19 e 21 da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1.976. Destacou, outrossim, que não houve violação do art..., da Lei de Licitações; (ii) à Lei n. 6.385/1.976, (iii) art. 38, IV da Lei Complementar 109/01; (iv) art. 458, II e 535, II.... 38 da Lei Complementar 109/01, haja vista que as Portarias S...

Andamento do Processo n. 0020364-50.2013.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

está prevista no rol da documentação necessária à comprovação da qualificação técnica do artigo 30 da Lei 8.666/93... legal conforme o artigo 30 da Lei 8.666/93 e artigo, 9º, inciso I, do Decreto Federal 5.450 de 2005.A impetrante relata... de Certificado de Segurança e/ Compatibilidade Eletromagnética fundamentada...

Andamento do Processo n. 0300154-93.2014.8.24.0103 - Mandado de Segurança / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 30/05/2016 do TJSC

sendo o caso de aplicação do art. 30, § 5º, da Lei de Licitações, denego a ordem. P.R.I. Sem custas ou honorários. Transitada... / Julgamento / Homologação - 30/05/2016 do TJSC ADV: FELIPE EDUARDO SCHMITZ (OAB 31651/SC) Processo 0300154-93.2014.8.24.0103... CUNHA BOGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO BRUSAMARELLO EDITAL DE I...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/05/2016

10.520/02 c/c art. 30 da Lei 8.666/93), terem sido confirmados na instrução processual. Presentes : Cons. Olavo Rebêlo... das irregularidades identificadas na composição dos processos licitatórios, Pregões nºs 05/2013 e 06/2013 (art. 3º da Lei ...Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/05/2016 D...

Pg. 87. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/05/2016

À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1- Nos termos do § 2º do artigo 31 da Lei 8.666/91, em processo de licitação os requisitos... artigo 30, § 1º, inciso I, da lei de licitações, não exige que a demonstração de o licitante possuir responsável... e § 5º, da Lei 8.866/93, que não exige número mínimo e certo dos atestado de ca...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

), não contemplado no art. 30 da Lei 8.666/1993 (Acórdãos TCU 2.377/2008 e 374/2009, ambos da 2ª Câmara), constatada... e pode dar ensejo à responsabilização solidária da autoridade competente, conforme disposto no art. 8º da Lei 8.443... e patrimonial do órgão/entidade das contas consideradas, em desrespeito à I...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, nos termos dos Arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 13 do Decreto..., CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, nos termos dos Arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 13.... Fundamentação: Artigo 57, § 1º da Lei . 8.666/93. Signatári...

Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

excepcional, a recorrente alega ofensa: (i) ao art. 30, § 5, da Lei de Licitações; (ii) à Lei n. 6.385/1.976, (iii) art. 38, IV... de 1.976. Destacou, outrossim, que não houve violação do art. 38 da Lei Complementar 109/01, haja vista que as Portarias... ou indiretamente pelo Poder Público e dispensa os registros d...

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