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22 de agosto de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

de energia de 750 kVA”, portanto, em perfeita consonância com o disposto no Inciso II, art. 30 da Lei 8666/93, in verbis: “II... 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Para dirimir todas as questões decorrentes... de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação, nos termos do...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

II do art. 30 da Lei 8.666/93 (grifei). Diante de todo o exposto, MANTENHO a INABILITAÇÃO da empresa STOCCO... de Saúde MARCELO FORTES BARBIERI Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE JUNHO 2014 NOS TERMOS DO § 2º ART. 15 DA LEI 8666... de atividade e compatível com o objeto licitado”. Deste modo, de acordo com...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

em Radiologia - CRTR, órgão de classe pertinente ao objeto licitado. Alega que o artigo 30, I, da Lei 8.666/93..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando... competente, para a comprovação da qualificação técnica da empresa licitante. No ent...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

sem alimentação o que, de igual forma, onera desnecessariamente o Erário; 5) Que os artigos 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93...Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014 Assevera, em síntese: 1) Que a decisão determinou... a suspensão de licitação que já se encontra encerrada e homologada desd...

Pg. 47. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2014

concedida. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 3º e 41 da Lei Federal 8.666/1993, os quais indicam que a licitação deverá... representa mero formalismo da Comissão de Licitação, encontrando respaldo no art. 31, inciso I, da Lei federal 8.666... 7.4.1.4.1. alínea h.2, foi corrigido no edital; O inciso II, do art....

Pg. 47. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2014

concedida. Nesse sentido, com fulcro nos arts. 3º e 41 da Lei Federal 8.666/1993, os quais indicam que a licitação deverá ser... representa mero formalismo da Comissão de Licitação, encontrando respaldo no art. 31, inciso I, da Lei federal 8.666... 7.4.1.4.1. alínea h.2, foi corrigido no edital; O inciso II, do ...

Pg. 62. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/08/2014

. 27 a 30 da Lei Federal 8666/93, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos, somente para o caso... do art. 87 da Lei 8.666/93. 2.5.4 É vedada a participação de servidores públicos da Secretária de Estado da Cultura no... previsto para este, ressaltando sempre o interesse público, conforme as determinações...

Pg. 91. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

. 30, da lei de n.° 8.666, foram devidamente apresentados, tendo restado corroborada a sua qualidade para assumir... não previstas em lei e que são vedadas pelo art. 31, §§2° e 3°; 2) a impossibilidade de manutenção... comando da Lei Maior da Federação: Art. 5º [...] LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteg...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

do art. 30, §5º da Lei 8.666/93. 1.3.Nestes termos, requer a representante seja determinada a suspensão liminar.... Proceda-se nos termos do artigo 91, I, da Lei Complementar n° 709/93. Publique-se. EXPEDIENTE: TC-021487/026/14 INTERESSADO... n° 8.666/93. Voltem os autos pela PFE nos termos do artigo 60, do Regimento ...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

fora anulada, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93. É o relatório 2. DECIDO 2.1.Inobstante a comunicação... de documentos permitidos pelo artigo 30, da Lei federal 8.666/93, afronta à Súmula 14 deste Tribunal. Requer..., com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exam...

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