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23 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/11/2014

aos ditames da Lei Federal 8.666/93 e ao artigo 37 da Constituição Federal, evitando irregularidades apontadas no Item 2.2.12.... Com fundamento no artigo 3º, §1º, I, c/c o artigo 30, §6º, da Lei 8.666/93, nos próximos certames para contratação... Orgânica deste Tribunal. DETERMINAR , com base no disposto no artigo...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

do art. 30, §5º, da Lei 8.666/93, impedindo seu livre acesso ao procedimento licitatório e, consequentemente... competição, nos termos do §5º do art. 30 da Lei 8.666/93, verbis: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica..., inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, deve ser interpretada teleologicamente, a f...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

, contrariando o disposto no artigo 30, §1º, inciso I, da Lei n.º 8.666/93.No termo referido na inicial (fl. 286, do Anexo II... da tomada de preços como modalidade para a licitação deflagrada.Destaco ainda que, na DECISÃO n.º 172/2011, o Tribunal... a análise inaugural do edital de licitação em comento, no sentido de ...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

conforme os artigos 3° e 4° desta Resolução. Art. 11. Em conformidade com o disposto no art. 30 da Lei8.666, de 21... previstas no art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela..., no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único d...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

Legal: Art.30, parágrafo 10º da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 14/11/2014. (SICON - 19/11/2014) EXTRATO DE TERMO ADITIVO... Legal: Lei 8666/93, art. 57, II e ÷ 2º, bem como cláusula oitava do Contrato 10.1.0.00.0980.2010 . Vigência: 17/12... de Licitação e Contratos. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 01/...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

de empresas participantes em procedimentos licitatórios está disciplinada no art. 30 da Lei . 8.666 /93 que, no inciso... ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório disposto nos artigos 3º e 41 , ambos da Lei Federal 8666 /93.Nessa... e não o serviço prestado (urgência).Alega que referida previsão fer...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - LEI N. 8.666/93, ART. 30 O edital de licitação não pode ser interpretado restritivamente, sob pena... E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ASSINATURA DO CONTRATO - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º. Não há... DECLARADA A NULIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NA INAPLICABILIDADE DA LE...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

do artigo 30 da Lei Federal n. 8.666/93. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, da Lei Federal n. 10.520/2002 e ao princípio... estranhos ao rol taxativo do artigo 30 da Lei Federal n. 8.666/93 e que representam violação ao artigo 4º, inciso XIII, da Lei.../2014/PMC, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Federal n...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

, em afronta aos arts. 3° e 30, § 5º, da Lei 8.666/1993 e jurisprudência pacífica do TCU, exemplo dos Acórdãos 1.028/2012..., da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto; b) dar ciência ao Conselho Federal... em futuras licitações: b.1) realização da licitação do tipo concorrência ...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

. 7º, §2º, III, e art. 23, §§1º e 2º, da Lei 8.666/1993, não aplique recursos federais em contratos cujo objeto é amplo... de avenças, bem como o seu substituto se for o caso, nos termos do disposto no art. 67, caput , da Lei 8.666/1993; 9.4.3... único e no inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993, os quais devem evidenc...

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