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29 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

com os ditames do artigo 30, inciso II, e § 1º da Lei federal 8.666/93. 5.Posto isto, indefiro o pleito de liminar...), em descompasso com o comando do artigo 30, II, § 1º, da Lei 8.666/93; ?A alínea “c “do item 7.4.1 , que exige..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

-se atentar para o conteúdo do art. 30, II, da Lei 8.666/93, o qual prevê "comprovação de aptidão para desempenho.... 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93..., alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Comp...

Pg. 537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

como do julgamento objetivo, à luz do quanto estabelecido no artigo 30, 8º, da Lei 8.666/93, rechaçando-se rigorismos e exigências... e IV, do artigo 40 da Lei 8.666/93, decerto observado, eles fazem parte integrante do edital e vinculam os licitantes... de licitantes.De acordo com os princípios consagrados na L...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

” (sem fixação de índices), respeitando o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei . 8.666/93. Tais exigências só..., nos termos do artigo 30. inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 e conforme o disposto na súmula 24 do Tribunal... aos interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo 2...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

. Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já...-se em consonância com os ditames do artigo 30, inciso II, e § 1º da Lei federal 8.666/93. 5.Posto isto, indefiro o pleito... (dois), em descompasso com o comando do artigo 30, II, § 1º, da Lei 8....

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

qualificação técnica em desacordo com o artigo 30 da Lei 8666/93. Em razão do exposto, assino à Origem o prazo de 30..., assino à Origem o prazo de 30 (trinta) dias para, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93... (trinta) dias para, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complem...

Pg. 1069. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Assim, em uma análise mais complexa do próprio dispositivo legal (art. 30, da Lei n.º 8.666/93), verifico que nos parágrafos..., da Lei n.º 8.666/93, que, segundo seu entendimento, limitaria a análise da qualificação técnica da empresa à... interpretada sistematicamente, eis que não se trata de uma ciência exata. E, ...

Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

técnicooperacional (inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93) não alteraria o entendimento tradicional e contextual da questão - que foi... também útil à demonstração da aptidão econômica, gerencial e administrativa de uma empresa nos termos da Lei 8.666/93... específica. Tal entendimento acentua a redação do inciso II...

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. 275) "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. LEI 8.666/93 (art. 30, II... ao art. 30, II, da Lei 8.666/93, quando, em procedimento licitatório, a Administração Pública edita ato visando a cercar... legais aplicáveis, especialmente o art. 30, § 1º, da Lei 8.666/93, e ...

Pg. 1073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

DO LICITANTE -POSSIBILIDADE - ART. 30, II DA LEI 8666/93. - A exigência, no edital, de comprovação de capacitação.... Quando em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa, não está sendo violado o art. 30, § 1º, II, caput, da Lei... 8.666/93. É de vital importância, no trato da coisa pública, a...

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