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18 de janeiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

do artigo 21, §2º, IV, e §4º, e do artigo 109, §6º, da Lei . 8.666/93, e, bem assim, aos princípios constitucionais e da Lei... licitatória inadequada contrariando Lei de Licitações 8.666/93;b) Falta de planejamento para adequações necessárias... as justificativas cabíveis, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, d...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2017

dos respectivos contratos, eis que não consta do rol de documentos previsto no artigo 30 da Lei Federal 8.666/93... 3027/17 Proc. 49/17 Assunto: Baixa patrimonial A MESA, com fundamento no Art. 32 da Lei Federal 5.700 de 01/09/1971... 1, não em razão do argumento apresentado pelo representante, mas em face do pr...

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

contratos, eis que não consta do rol de documentos previsto no artigo 30 da Lei Federal 8.666/93..., não em razão do argumento apresentado pelo representante, mas em face do previsto no artigo 31, da Lei Federal 8.666... Proc. 49/17 Assunto: Baixa patrimonial A MESA, com fundamento no Art. 32 da Lei Federal 5...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/01/2017

fins de análise, parecer e expedição conjunta do ato de inativação, nos termos do art. 56 da Lei Complementar 432/08... sanções previstas no art. 55, IV, da Lei Complementar Estadual 154/96. IV – Sobrestar os presentes autos neste Gabinete..., Coordenador de Infraestrutura, Ações Urbanísticas e Serviços Públicos...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/01/2017

a Lei 8666/93 em seu Art. 30. - 6.4 “b” – Não apresentou declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme modelo... - CASAN Aviso de RESULTADO de licitação . 28/2017: Pregão Eletrônico 138/2016 – AQUISIÇÃO DE 04 CONJUNTOS MOTOBOMBAS... Eletrônico 188/2016 (Aviso de licitação . 029/2017) – AQUISIÇÃO ...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

, que favorecem a marca ou fabricante específico, situação vedada pelo artigo 7º, §5º, da Lei federal 8.666/93... integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93...) de Acervo Técnico (CAT) expedida{s) pelo CREA/CONFEA e / o u CAU, co...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

do Superintendente em 5.12.16 à fl. 80 da PR. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93..., §10 da Lei Federal 8.666/93. ADIÇÕES E MODIFICAÇÕES: Alteração da Cláusula CGC 9.1 Pessoal da equipe chave.... -AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 7.11.16 à fl. 83 da PR. - FUNDAMENTO LEGA...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

que emitiu um atestado de capacidade técnica. Vejamos o que o artigo 30, da Lei federal 8.666/93, prevê: “Art. 30... de quantidade mínima de postos de serviço. De acordo com o que dispõe o art. 41, da Lei federal 8.666/93, tanto as licitantes... XVIII, do artigo 4º, da Lei federal 10.520/2002 e no item 6, do ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

, inciso III, c.c. o artigo 36, ambos da Lei Complementar 709/93, condenando a responsável pela APM da EMEI Professor... de Licitações), “c” (descumprimento do artigo 30, da Lei de Licitações) e “e” (descumprimento de obrigações contratuais... das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

do §1º, e §6º, do artigo 30, da Lei . 8.666/93, bem como às Súmulas 14 e 30 deste Tribunal, e aos princípios... XIII, do artigo 24 da Lei 8666/93 que, aplica-se à “contratação de instituição brasileira incumbida regimental... ao inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8666/93(compatibilidade dos preços...

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