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26 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/07/2016

nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII da Lei Federal . 8.666/93, conforme disposto no artigo 79, inciso I... prorrogado por mais 30 dias, observar-se-á, no que couber, as disposições dos arts. 27 a 30 da Lei Federal 8666/93... do art. 87 da Lei 8.666/93. 6.4. É vedada a participação de servidores públicos ...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/07/2016

exigências de qualificação técnica das licitantes (art. 30 da Lei 8.666 /1993). GB 17. Licitação. Grave . 9.1) Previsão... 8.666 /1993; art. 3º, II, da Lei 10.520/2002). GB 3. Licitação. Grave . 7.1) Previsão de cláusulas nos editais...   9) Ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

borracha 600m3”, contrariando o disposto nos art. 3º,§ 1º, e art. 30, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.No caso, não..., § 2.º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93, manifestando-se pela irregularidade (fls. 1031/1037). O MPC certificou... Regional de Ituverava – UR-17, fls.07/21, e o que dispõe o art. 29 da LC-709/93, ...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

, em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93; 9. A redação do item 11.5.3.2.1 fere o artigo 30.... A redação do item 11.5.3.2 mostra-se incompatível com § 5º do art. 30 da Lei Federal 8.666/1993 e restringe o caráter... mostra-se incompatível com o art. 30 da Lei Federal 8.666/199...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93; 9. A redação do item 11.5.3.2.1 fere o artigo 30, § 5º... do item 11.5.3.2 mostra-se incompatível com § 5º do art. 30 da Lei Federal 8.666/1993 e restringe o caráter...-se incompatível com o art. 30 da Lei Federal 8.666/1993 e compromete o caráter c...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50020307620128270000

, E OUTROS, conforme artigo 30 da Lei 8.666/1993: Conformidade do Artigo 30 da Lei 8.666/93; a) 01 (UM) ATESTADO... DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III. - É irrelevante a TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE... 8.666/93 não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que...

Andamento do Processo n. 0713845-68.2016.8.02.0001 - Recuperação Judicial - 22/07/2016 do TJAL

II e art. 33, da Lei 8.666, de 1993. 3 - Na fase de habilitação, é lícito exigir da empresa apenas o registro... de quantidade operacional em edital de licitação quando inerente ao próprio objeto do certame, conforme art. 30, inciso... informada de procedimento licitatório a ser realizado pela Petrobras, por meio do C...

Andamento do Processo n. 0000007-39.2016.5.14.0091 - Ro - 22/07/2016 do TRT-14

da Súmula 219 do TST. Por fim, prequestiona os seguintes preceptivos: Lei 8.666/93, artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada modifica essa conclusão, porquanto esse comando... a aplicação do entendimento sumulado no verbete n. 331 do TST, a despeito do di...

Pg. 282. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

de medicamentos, do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, em afronta ao disposto no art. 30 da Lei 8.666...) dias, informações acerca do tratamento dispensado à questão; 9.3. determinar, nos termos dos artigos 237, parágrafo..., e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, par...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, XXI, da Constituição Federal, e ao artigo 22, § 1°, da Lei8.666/93. Publique-se. São Paulo, 21 de junho de 2016... de Licitação (artigo 24, inciso XX, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 16-05-11... Complementar Estadual n° 709/93, por descumprimento do artigo 26, do arti...

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