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03 de agosto de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

.” O inciso I do § 1° do Art. 30 da lei8.666/93 permite que sejam apresentados “...atestado de responsabilidade.../1992, Varzea Paulista, Sp, 9Bwzzz30znt005054, Valdecir Pereira Viana, 674, Gox8872, Ford, Escort Hobby, 1993/1993, Campinas..., através de sua Comissão de Julgamento e Licitação - CJL, nomeada pela Por...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

de julho de 2016 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Artigo 25, Inciso I, da Lei Federal 8.666/93..., nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados..., moralidade, finalidade e interesse público e art. 3º da Lei Federal n...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação..., especialmente a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, à vista da ata de julgamento exarada pela Comissão de Licitações..., DA LEI 8.666/93. ASSINATURA: Aos 05 dias de maio de 2015. REGISTRO P...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

certame3, em descompasso com a Súmula 23 desta Corte e ao artigo 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93; c) a exigência... PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, nos termos do art. 30, II, da Lei Complementar 709/1993, para que, no prazo de 15 (quinze.... 1.CSL CONSTRUTORA SOLIDEZ LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, ...

Pg. 416. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

na mencionada cláusula estaria em estrita observância ao art. 30, §1º, II, da Lei 8.666/93, vez que caberia à Administração... licitatório, sob o fundamento de que não afrontaria o art. 3º, da Lei 8.666/93 e art. 37, XXI, da Constituição Federal... das razões expostas, com fundamento no artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.0...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante, prevista no art. 30 da Lei 8.666/1993, deve admitir..., da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de seu objeto, ocorrida com a anulação da Tomada... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento ...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

do contrato originário por mais um período de 12 meses. Fundamento Legal: Art.57, II da Lei 8666/93, art. 30 ÷÷3º e 4º da IN.... Fundamento Legal: Inciso IV,art.57 da Lei 8.666/93. Vigência: 17/07/2015 a 17/07/2016. Valor Total: R$45.000,00. Fonte..., art.57 da Lei 8.666/93. Vigência: 08/07/2015 a 08/07/2016. ...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

em vista que o artigo 30, II, da Lei Federal 8.666/93 não faz referência a valor, mas a “características, quantidades... aos interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93... NOTIFICADOS, nos moldes do artigo 2º, XIII, da Lei Complementar 7...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

o previsto no artigo 30, § 1º, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do decidido nos autos dos TC... anterior ao da entrega das propostas11 afronta o previsto no § 2º do artigo 22 da Lei 8.666/93. 5. É o quanto basta... suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal ...

Agravo Regimental: AGR 1391104101 PR 1391104-1/01 (Acórdão)

contrato. O dispositivo legal que trata da questão é o artigo 30 da Lei n.º 8.666/1993: `Art. 30. A documentação relativa à..., com fundamento no artigo 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009, para fins de suspender os itens 6.8.4.3 e 6.8.5.3 do Edital... pelos trabalhos; (...) § 1.º A comprovação de aptidão referida no inc...

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