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13 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

uma vez que não há previsão legal de tal exigência.O artigo 30 , inciso III da Lei 8.666 /93 assim prevê:Art. 30...Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016 Lei 8.666 /93.Inicialmente, no que se refere à... mencionado o art. 90 , da Lei de Licitações , a denúncia e clara, objetiva e detalh...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

art. 90, caput, da Lei 8.666/93, ante a inexistência de dolo ou má-fé comprovadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE... do artigo 30, III da Lei de Licitações deve ser feita em situações excepcionais e vir devidamente fundamentada pela... expostas pelo Relator, em:determinar, ainda, à (...), com base no art. 43, I...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Art. 25, I Lei 8.666/93) PROCESSO: 2013-0.144.680-3 CONTRATANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR..., da Lei Federal 8.666/93, bem como da competência delegada pelo artigo 12, IX, da Lei Municipal 13.271/2002, RECEBO... administrativo, em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos d...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

suficiente, nos termos do art. 30, §1.º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, que determina que a capacitação técnico... de cautela e com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 9.º da Lei Federal n.º 10.520/02; no... declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal 11.548...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Art. 25, I Lei 8.666/93) PROCESSO: 2013-0.144.680-3 CONTRATANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR... Federal 8.666/93, bem como da competência delegada pelo artigo 12, IX, da Lei Municipal 13.271/2002, RECEBO..., em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da L...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, nos termos do art. 30, §1.º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, que determina que a capacitação técnico-profissional... e com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 9.º da Lei Federal n.º 10.520/02; no artigo 19... declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal 11.54...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

desta Corte. Com efeito, segundo o inc. I, do §1º, do art. 30, da Lei 8.666/93, a comprovação da capacitação técnico... inc. I, do §1º e §2º do art. 30, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além da dicção da Súmula 23... integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, §2º, d...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

Estado do Acre. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993... mineral Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... 30 e 30-A da IN SLTI/MPOG 02/2008 e artigo 57, inciso II, da Lei 8.66...

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, ainda, que a exigência quanto ao registro das empresas no CRECI e CREA atende ao disposto na Lei 8.666/93 em seu artigo 30. Requer... jurídico. Nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93, apura-se que a “licitação destina-se a garantir a observância... convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe sejam correlatos”. ...

Reexame Necessário: REEX 13985614 PR 1398561-4 (Decisão Monocrática)

-se ou a manter-se associado, além de violar o art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/1993, já que inibe a ampla concorrência...-se ou a manter-se associado, além de violar o art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/1993, já que inibe a ampla concorrência... Médica Brasileira, o que viola o artigo 5.º, XVII e XX, da Constituição Fed...

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