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02 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 81. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2016

deste Tribunal e o artigo 30, § 1º da Lei 8.666/93, que preveem a apresentação de “atestados”, no plural; e *A indicação... DE MENDONÇA formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital... e pessoal, afrontando o Art. 30, § 6º da Lei 8.666/93 e a Súmul...

Pg. 82. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2016

a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser... artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representações que visam ao exame prévio do edital do pregão presencial 18/16... original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º ...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/07/2016

, em conformidade com o § 6º, do artigo 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Conforme lei 8.666/93 é vedada a exigência... contratação, em conformidade com o § 6º, do artigo 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações.” Devido o prazo contratual ser de 36... 41.083/2015. INFORMAMOS QUE FICA MANTIDA A DATA DE ABERTURA EM 0...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/07/2016

contratação, em conformidade com o § 6º, do artigo 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Conforme lei 8.666/93 é vedada... da presente contratação, em conformidade com o § 6º, do artigo 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações.” Devido o prazo contratual..., conforme Decreto 41.083/2015. INFORMAMOS QUE FICA MANTIDA A D...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

, em afronta ao disposto nos artigos 37, XXI, da Constituição Federal e 24, II, da Lei Federal 8.666/93. Ciente. 1..., pois não define o que se entende, no caso concreto, por compatível ou similar.Reporta-se ao artigo 30, II, da Lei ....Ao final, faz referência ao art. 21, §4º, da Lei de Licitações e requer a susp...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

da sistemática da norma de regência, tendo em perspectiva o disposto no inciso I, do § 1º do artigo 46 da Lei 8.666/93..., vai de encontro com o disposto no art. 3º, §1º, I, da Lei n.º 8.666/93, razão pela qual reputo plausível o pedido... do disposto no artigo 30, § 5º, da Lei de Licitações. Frisou, ainda, que o e...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/07/2016

a gestão de estacionamentos, em desacordo com o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93 e exigência de garantia de proposta..., em desacordo com o art. 31, inc. III, da Lei 8.666/93. Diante das irregularidades constatadas a DLC fez pedido..., por preencher os requisitos e formalidades do art. 113, § 1º, Lei 8.666/9...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 01/07/2016

, em desacordo com o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93. 3.3.2. Exigência de garantia de proposta, em desacordo com o art... relacionadas a gestão de estacionamentos, em desacordo com o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93. 1.3.2. Exigência de garantia.... 113, § 1º, Lei 8.666/93 c/c art. 24 da Instrução Normativa...

Pg. 18. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 01/07/2016

dos arts. 27 a 30 da Lei Federal 8666/93, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos: 5.5.1.1. Pessoa Jurídica..., nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII da Lei Federal . 8.666/93. 10.2.1 A rescisão do Contrato de Prestação... 8.666/93 e Lei Municipal n.5.556/15, de 29 de maio de 2015. 8.2. Os p...

Pg. 64. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

. 113 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, cópia de editais de licitação elaborados pelos órgãos sujeitos... de 40% do objeto, o que considera afronta ao previsto no inciso I, do § 1º, artigo 30 da Lei 8666/93. Sobre os aspectos... do inciso I, do § 1º, artigo 30 da Lei 8666/93, sendo que, na hipótese, o te...

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