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29 de setembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 5203470.29.2016.8.09.0051 - Alteração do Regime de Bens ( CC ) - 28/09/2016 do TJGO

Juizado Especial Cível Processo . 5011634.64 Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei .... A decisão que deferiu a medida liminar encontra-se assim fundamentada: “Nos termos do art. 3º da Lei Federal 12.153/2009... sob o seguinte fundamento: “ DEFIRO ordem liminar, com fundamento no art....

Pg. 161. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, anualmente e deverá estar permanentemente aberto aos interessados (art. 34, §1ª, Lei 8.666/1993); b) é facultado às unidades... sempre que atualizarem o registro (art. 36, §1ª, Lei 8.666/1993). A partir do contraditório realizado, o que se tem é... qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes ...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

, teto e colunas, para fins de atendimento ao disposto no § 2º do artigo 30 , da Lei 8.666 /93, que será considerada..., com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8666 /93 e artigo 221 e seguintes do Regimento Interno, a suspensão...) e, considerando o que dispõem o artigo 29 da Lei Complementar 709 /93...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

e o artigo 30, § 1º, da Lei 8.666/93, que preveem a apresentação de “atestados”, no plural; e) a ausência... no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial 33/16..., que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federa...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/09/2016

Portaria 17/2016-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93, a contratação... no § 5º, art. 30, da Lei 8.666/93, até porque o edital não exige períodos (“tempo” ou “época”) específicos, tampouco... manifestações de fls. 169/170, nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

17/2016-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93, a contratação...º, art. 30, da Lei 8.666/93, até porque o edital não exige períodos (“tempo” ou “época”) específicos, tampouco locais... manifestações de fls. 169/170, nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/09/2016

os limites permitidos no inciso I do § 1º do artigo 30 da Lei n. 8.666 /93, ocasionando, portanto, restrição à competição... o art. 26 da Lei n. 8.666 /93 (item 2.4 do Relatório DLC); 6.2.3. Realizar ampla pesquisa de preços para a formação... e esterilização a óxido de etileno, em afronta ao inciso IV do art. 43 da L...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/09/2016

. 37 da CF, o disposto no inciso I do art. 30 c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.4.... 113, § 1º, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c os arts. 65 e 66 da Lei Complementar 202/00. 1.2. Deferir a medida... inciso I do art. 30 c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 ...

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/09/2016

, considerando-se o disposto no art. 30, §1º, da Lei 8.666/93, para atendimento das condições gerais das Companhias... de proposta nos estadual,prefeituraou usuárioparticular. termos do artigo 21, §4º da Lei 8.666/93, uma vez que tanto... previsto no ato convocatório e na Lei Complementar 123/2006, situação em...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

, na conformidade, contrariedade ao disposto no inciso I do artigo 30 da Lei 8.666/93 e afronta à Súmula 23. Pede, ao final... Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 30 da Lei Complementar 709/93, para que tomem... os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fin...

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