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27 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/11/2014

relevância e valor significativo do certame, conforme dispõe o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93; b) exclua... estabelecido, conforme disposto no art. 21, § 4º, da Lei de Licitações, encaminhando cópia da documentação comprobatória... correção no edital, conforme noticiado no Ofício 1.807/2014 – GAB/PRES;...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

. 3º, §1º, I e 30, §5º, da Lei 8.666/93, bem como no art. 37, XXI, CF, que teriam sido vulnerados pelas disposições... até o trânsito em julgado da decisão relativa ao recurso, nos termos do art. 41, §3º, da Lei 8.666/93. No mérito..., frustrando o caráter competitivo do certame, contrariando o objetivo dos processo...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

Administração, é informado por diversos princípios consagrados na Lei 8.666/93 e na doutrina pátria. Dentre esses, destaca..., ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991.... 30 da Lei 8.666/93, poderá ser demonstrada por meio de documentação limitada a: ...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30, II, § 1º, DA LEI 8.666/93. 1. Não se comete violação ao art. 30, II, da Lei 8.666/93..., da Lei 8.666/93, ela, tendo impugnado tempestivamente o edital, não estava impedida de participar do processo.... 8.666/93, PODE, A CONTRATAÇÃO, SER PRECEDIDA DE OUTROS MEIOS DE LICITAÇÃO QUE NÃ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

. II, da Lei n. 8.666/93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havido violação ao art. 30, inc. II... do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da ampla competitividade..., da Lei n. 8.666/93, ao argumento de que a exigência editalícia de prévia ex...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

mediante apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, disciplinada pelo art. 30 da Lei 8.666/93, tem como condão proporcionar.... 295 a 298, e com fundamento no inciso II do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 49 do Decreto... com o disposto no artigo 65, inciso I, alínea b e § 1º da Lei ...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

como a republicação do edital e reabertura dos prazos, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Precede, em parte... no § 1º, do art. 30, da Lei 8.666/93, o que não é o caso do presente certame. Nesse sentido, é importante esclarecer... do certame, bem como não afeta a formulação das propostas. Lei Federal ...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

da Constituição da República. De conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, artigo 3º, a licitação deverá ser processada... gerais constantes da Lei 8.666/93, considerada como a "Lei Geral de Licitações". Segundo o magistério de Marçal Justen Filho... da Constituição Federal, a norma do artigo 3º da Lei 8.666/93 e o...

Pg. 136. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

de capacitação técnica contida no edital conflita com o disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93... com o disposto no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, que veda a exigência de quantidades mínimas no atestado... atendido o disposto no art. 7º, § 4º, e art. 6º, inciso IX, combinados...

Pg. 141. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

legal para a exigência de comprovação de experiência anterior, embasada no § 3º do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93... 25 da Lei Federal 8.666/93. Sobre a impugnação, acrescenta ter sido a mesma considerada improcedente, uma vez... pelo artigo 2º da Lei 14.469/2007 e também não havia sido instituído o cadastro das en...

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