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27 de maio de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 30 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

b) (VETADO)

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 7o (VETADO)

§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 101. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2015

o art. 30, § 10º, da Lei de Licitações. Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnico operacional, expedido... de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei. Finalidade: Licitação..., do domicílio ou sede do proponente, na forma da Lei. Finalidade: Lici...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

$ 2.063.378.720,00 1. LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93..., do artigo 25 da Lei 8666/93. Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório... 31, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. A gar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 76049220125120014

):                       - violação dos arts. 93 da Lei 8.213/91, 2º, III, da Lei 8.213/91, 2º, 12, 27, 30, 66 da Lei ... administrativa.                       Consta da ementa do acórdão, à fl. 25:                       LEI 8.213/1991. ART.93... DETERMINADO. Na aferição do percentual previsto no art. 93 da ...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

dos licitantes, o que é também ilegal perante o art. 3º, § 1º, inciso I, da lei 8.666/1993; Considerando que a licitação foi... do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, por se tratar de irregularidade na aplicação da Lei..., uma infração aos arts. 3º, caput, e 21, I, ambos da Lei 8.666/1993; C...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, em conhecer da presente Representação; considerá-la... explicitamente mencionadas no art. 20 da Lei 0 12.305/2010, o que afronta a vedação insculpida no art. 30, § 1 , inciso... I, in fine da Lei 8.666/93; 1.6.1.2. ausência, no edital, de exig...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

, 12, 27, 30, 66 da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. Pretende a desconstituição do auto de infração 02083349,... / Nulidade/Inexigibilidade do Título. Alegação(ões): - violação dos arts. 93 da Lei 8.213/91, 2º, III, da Lei 8.213/91, 2º...) Recurso de embargos interposto pela reclamada, sob a égi...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

realização de show artístico. Em exame: Inexigibilidade de Licitaçãoart. 25, III da Lei 8.666/93. Contrato 31/11, de 29...: Dispensa de Licitaçãoartigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Contrato 4.557/07, assinado em 11/05/2007. Prazo... aos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 147/2014 e ao arti...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do Edital... nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar... nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2°, incis...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

de qualificação técnica, nos moldes do art. 30 da Lei n.º 8.666/93, notadamente incisos II e IV de seu caput, a fim... do Ministério Público, em consonância com o art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85 e art. 19 e parágrafos da Resolução Normativa... dirimidas no foro da Comarca de Boa Vista-RR (art. 2º da Lei 7.3...

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/05/2015

a infringência requerida no Edital Convocatório. Assim estabelece o Art. 30 da Lei Federal 8.666/93: Art.30.A documentação..., III da Lei Federal 8.666/93 Insurge o requerente de forma absurda de cunho estar a Administração Pública... Art. 18 da Lei Federal 12.305/2010. O edital convocatório encontra-se nos m...

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