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28 de agosto de 2015
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Especial Cível (art. 10 da Lei9.099/95). No mais, havendo matéria fática a deslindar, defiro a produção de prova oral... do artigo 53 parágrafo 4°, da lei 9.099/95. Após, o trânsito em julgado arquive-se definitivamente os autos. P.R.I.C. - ADV... que produzisse seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pe...

Pg. 484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

merece prosperar a preliminar, uma vez que no rito sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, ?não se admitirá... arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95. É como voto. DECISÃO... da circunstância prevista no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95....

Pg. 485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

, não merece prosperar a preliminar, uma vez que no rito sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, ?não... DE AZEVEDO Presidente e Relator RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz... que a Lei 9.099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para j...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41, §2º da Lei 9.099/95. Após, remetam-se os autos para E. Turma Recursal... apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099/95. Ao recorrido para apresentar contrarrazões, querendo, representado.... Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária. Recebo o Recurso Inominado...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

o processo, na forma do artigo 267, I, do mesmo "Codex". Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após, dê... SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, da Lei 9099/95. No curso do processo, conquanto procedida... da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por WALTER...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

ESTELA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95... de Processo Civil c/c os artigos 51, inciso II e 3º, inciso I, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas... E CONSTRUCOES S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do a...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

de Processo Civil c/c os artigos 51, inciso II e 3º, inciso I, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas.../A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição..., do Código de Processo Civil c/c os artigos 51, inciso II e 3º, inciso I, ambos d...

Pg. 239. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2015

ESPECIAIS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153 /2009 C/C ARTIGO 10 DA LEI 9.099 /1995, EM CONSEQUÊNCIA, INDEFIRO O PEDIDO REALIZADO... INADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153 /2009 C/C ARTIGO 10 DA LEI... ARTIGO 27 DA LEI 12.153 /2009), POIS FOI INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 ...

Pg. 4. Carmo do Cajuru. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2015

(9.099/95) não permite qualquer intervenção de terceiros, nos termos do artigo 10...Se for o caso, este terceiro deverá... de penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, que prevê:A execução de título executivo extrajudicial, no... pagamentos aos credores do executado, também é caso de indeferimento, tendo...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

ser indefiro. A uma, porque é vedade intervenção de terceiros na sistemática dos juizados, na forma do art. 10 da Lei..., deverá a parte vencedora indicar bens para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Intime-se.... devido na forma da lei 11.608 /200...

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