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21 de novembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140561635 SC 2014.056163-5 (Acórdão)

da União ao processo, porque não foi a ação proposta contra ela, além do fato de, nos termos do art. 10 , da Lei n. 9.099 /95... c/c o art. 1º , da Lei n. 10.259 /01, não caber chamamento ao processo no Juizado Especial Federal, que é competente... /90; art. 89 da Lei 8.666 /93 e art. 10 , inc. VIII da Lei 8.429 /92. ...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

dos procuradores das partes acerca da SENTENÇA mov. 14, abaixo transcrita. Nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95... 9.099/95, art. 9º. Proc: 1001105-88.2014.8.22.0010 Ação:Procedimento do Juizado Especial Cível Jorge Marques da Silva... de conjunturas deste jaez, a Lei 8.078/90, no art. 14, estabelece que o for...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

do que dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Ademais disso, ainda que recorrível fosse, considerando o trânsito em julgado... dos juizados especiais, entendo que a presente ação deve seguir o mesmo rito, razão pela qual determino que o Sr... e intimem-se as partes da decisão proferida. Icoaraci/PA, 23 de setembro de 2014....

Pg. 659. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

, pois a legislação de regência veda expressamente a intervenção de terceiros no procedimento do JEF (art. 10 da lei 9.099/95 c/c art. 1..., facultado às partes trazerem até 3 testemunhas, independentemente de intimação, nos moldes do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c... art.1º da Lei 10.259/01. Atos do Exmo. : DR. MAURO HEN...

Pg. 3255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

lide, por vedação expressa do art. 10 da Lei 9099/95. Designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando... DE JANEIRO DE 2015, às 10 h 15min, a se realizar neste Juizado, sito na Rua Ipê, 71 Centro Guarulhos/SP, na qual a parte... DE 2015, às 10 h 00min, a se realizar neste Juizado, sito na Rua Ipê, 71 Centro ...

Pg. 174. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2014

INEXISTE PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA NO JEC, FORTE O ART. 10 DA LEI 9.099/95.” DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 10/12... A INCLUSÃO DOS MESMOS NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO DO CNJ, NOS TERMOS DO ART. 45, 1º, E 50, 8º, DA LEI 8.69/90, JÁ EFETUADO... QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS ...

Pg. 243. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2014

DE TERCEIROS NEM ASSISTÊNCIA (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 10 DA LEI 9.099/1995), EVIDENTEMENTE, EM VISTA... ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), POIS FOI INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27.... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9....

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

dos juizados especiais é impeditivo da intervenção de terceiro (art. 10 da lei 9099/95). Passo à análise do mérito. A ação... de incompetência do Juízo, pois o art. 4º, III da lei 9.099/95 autoriza a propositura da ação no domicílio do autor... incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). No prazo de quinze d...

Pg. 992. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

do direito material, no caso, o artigo 10 da Lei 9.099, de 1995, veda qualquer forma de intervenção de terceiros nos processos...  ADVOGADO  :  MT00008105 - TATIANE RODRIGUES DE MELO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "I- Homologo os quesitos suplementares... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Recebo o...

Pg. 1007. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

Especiais, conforme art. 10, da Lei9.099/95. Cite-se a empresa QUEIROZ CENTER MOTOS LTDA para, caso queira... laudo e contestação em 10 dias. Ao final, conclusos. Juiz Titular  :  DR. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA  Dir...  O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)6-Não sendo possível o acordo, à parte autora p...

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