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31 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

quando se tratar de litisconsórcio necessário, como disciplinado pelo art. 10, da Lei n.º 9.099/95. III – Improcedente a preliminar... laudo pericial é permanente e indenizável nos termos do art. 3º, II, da Lei . 6.194/74, com as alterações nela... no seguro em referência. No sistema dos Juizados Especiais não se ad...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20131210068236 DF 0006823-31.2013.8.07.0012

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei . 9.099/1995, 12, inciso IX, 98... jurídico celebrado entre as partes e, portanto, não assumiu nenhuma obrigação contratual. Além do mais, o artigo 10, da Lei... CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME 2ª...

Pg. 619. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União Federal arrecadou a totalidade... e atende à regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. 6. A contribuição confederativa (art. 8º, IV... do art. 39 da Lei 9.250/1995 e sem afronta ao art. 167, parágrafo único, do CTN,...

Pg. 620. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

a vedação expressa (de constitucionalidade duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União... mediante meros cálculos), reputa-se líquida e atende à regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. 6.... SERVIDOR PÚBLICO. A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (ART. 8º, IV, DA CR...

Pg. 631. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

do CPC), não fosse a vedação expressa (de constitucionalidade duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei... de período determinado‖) atende de forma suficiente a regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995... LÍQUIDA (ARTS. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52, I, DA LEI 9.099/1995). 1. A senten...

Pg. 640. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União Federal arrecadou a totalidade da contribuição... nos contracheques de período determinado‖) atende de forma suficiente a regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei... 9.099/1995, ainda que não aponte valor certo, ao qual se chegará medi...

Pg. 661. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União Federal arrecadou a totalidade...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. IORIO SIQUEIRA D‘ALESSANDRI FORTI Juiz Federal – 3º... e atende à regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/...

Pg. 666. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

como assistentes (art. 50 do CPC), não fosse a vedação expressa (de constitucionalidade duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099..., parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. 6. A contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CRFB/1988) decorre.../1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União Federal arrecadou a totalidad...

Pg. 677. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

(de constitucionalidade duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 4. A União Federal... cálculos), reputa-se líquida e atende à regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. 6. A contribuição... aos servidores públicos). 8. Por força do art. 39 da Lei 9.250/1995 e sem afr...

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

os demais termos da sentença. 7. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Decisão CONHECIDO. PRELIMINAR... NA ENTREGA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei . 9.099/1995... do mais, o artigo 10, da Lei 9.099/95 não admite a intervenção de te...

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