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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 449. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

advogado, incabível a condenação da recorrente vencida em honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995... teriam interesse jurídico em figurar como assistentes (art. 50 do CPC), não fosse a vedação expressa do art. 10 da Lei 9.099.... Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. ...

Pg. 450. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, segunda parte, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 3. O ente público arrecadou a totalidade da contribuição... atrasados pela SELIC, desde a data do desconto indevido. Vejamos: ―Por força da...

Pg. 451. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 2ª... em figurar como assistentes (art. 50 do CPC), não fosse a vedação expressa do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei... pelo recorrente, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor ...

Pg. 483. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 3. O ente público arrecadou a totalidade da contribuição... atende de forma suficiente a regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995, ainda que não aponte valor.... Razão assiste ao recorrente, no que se refere à determinação de incidência...

Pg. 484. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

em figurar como assistentes (art. 50 do CPC), não fosse a vedação expressa do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º..., inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente, correspondentes a 10... da Lei 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 não se aplica pela mesma ...

Pg. 485. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

em figurar como assistentes (art. 50 do CPC), não fosse a vedação expressa do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei... ao autor atende de forma suficiente a regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995, ainda que não aponte.... 10. Razão assiste ao recorrente, no que se refere à determinação d...

Pg. 506. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

em figurar como assistentes (art. 50 do CPC), não fosse a vedação expressa do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º... dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995, ainda que não aponte valor certo, ao qual se chegará mediante meros... que se refere à determinação de incidência do art. 1º-F da Lei 9.494...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

é compatível no âmbito do juizado especial, conforme art. 10 da Lei 9.099/95, pois não se aplicam os efeitos... 0806257-71.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto Autor: GILMAR DA SILVA... dias, manifestar nos autos sobre aviso de recebimento de fls.32(mudou-se) 2ª Vara do Jui...

Pg. 514. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2014

art. 10, da Lei 9.099/95 (art. 1º, da Lei 10.259/01), existem situações peculiares aos JEF's em que a admissão.... 10, da Lei 9.099/95 (art. 1º, da Lei 10.259/01), existem situações peculiares aos JEF's em que a admissão... do que benefício (em juízo formulado pela lei, através do critério deduzido no art. 46 do CPC),...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

de terceiros (art. 10 da Lei n.º 9.099/95), razão pela qual deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo do Conselho..., na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95, salientando que não merece nenhum reparo a solução adotada pelo Juízo de origem... - ART, criada pela lei 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as qua...

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