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10 de fevereiro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Andamento do Processo n. 0002921-15.2014.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2016 do TJSP

-requerido, dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95 que não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro... - RODRIGO MARTINS DIAS e outro - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. FUNDAMENTO... processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado,...

Pg. 474. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

a teor do quanto disposto no artigo 10 da Lei9.099/95. No mérito, passo a decidir nos seguintes termos. Conforme já... calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei n° 9.494/97, comredação dada pela Lei n° 11.960/09 e, a partir da competência... do imóvel por meio de ação própria, uma vez que a intervenção de terceiro...

Pg. 480. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do quanto disposto no artigo 10 da Lei9.099/95. No mérito, passo a decidir nos seguintes termos. Conforme já dito acima, não há... de ação própria, uma vez que a intervenção de terceiros é incabível no âmbito dos juizados especiais a teor... prevê o art. 1.336, inc. I do Código Civil. Dispõe referido artigo. “São ...

Pg. 481. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que a intervenção de terceiros é incabível no âmbito dos juizados especiais a teor do quanto disposto no artigo 10 da Lei n...° 9.099/95. No mérito, passo a decidir nos seguintes termos. Conforme já dito acima, não há dúvidas de que o imóvel... expendidas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, nos termos do ...

Pg. 81. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de regresso autônoma, já que não cabe intervenção de terceiros, cf. artigo 10 da Lei 9.099/95. 5 - Rejeito também, por fim...): George Campos Dourado Sentença: RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: 1 - Inicialmente... da Ré objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90 (Código d...

Pg. 131. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

advocatícios (art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Manaus, 25 de janeiro...) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Manaus, 22... no âmbito dos Juizados Especiais da Capital”, a este 2º JUIZADO ESPEC...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

-LA , A UMA PORQUE O ART. 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEFERE AO MAGISTRADO QUE OUÇA ALGUM EXPERT... NOS ART. 267, INCISO V, 2ª FIGURA, DO CPC.(...)CARIRA - SE, 28 DE JANEIRODE 2016.SÉRGIO FORTUNA DE MENDONÇA JUIZ... EM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ACIMA EXPENDIDOS, NOS TERMOS DO ART...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

EM SUA RÉPLICA, VENHO INDEFERI-LA , A UMA PORQUE O ART. 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEFERE... AO PROCEDIMENTO E COMO SE TRATA A PREFALADA LEI DE RITO PROCEDIMENTAL E RITO PROCESSUAL ESTE ATO LEGISLATIVO APLICA-SE A DATA... LEI. NÃO HAVENDO MAIS PROVAS A PRODUZIR, EM AUDIÊNCIA, DETERMINO A CONCL...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2016

CASSADA. 1.É admissível o litisconsórcio no rito sumaríssimo (art. 10, Lei no. 9.099/95), ocasião em que o valor da causa...-se revel. Logo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial... da Lei 9.099/95. As partes poderão interpor recurso, por meio de advogad...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2016

, expressamente, quaisquer formas de intervenção de terceiro, dentre elas a denunciação da lide (artigo 10 da Lei 9.099/95). (TJSC... da Lei 9.099/95, não se admite no microssistema dos Juizados Especiais, “qualquer forma de intervenção de terceiro... sobre o valor da causa. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n...

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