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04 de março de 2015
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39937820128190017 RJ 0003993-78.2012.8.19.0017

intervenção de terceiros em sede de Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099 /1995. Mesmo se assim não..., fl. 29/42. Dispositivo da Sentença : Ante o exposto, com fundamento nos art. 57 da lei 8245 /91 e 269 , I do CPC , julgo... como acolher a preliminar de complexidade da matéria, e por consequênc...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

como parte na demanda inicial do processo. Ademais, conforme artigo 10 da Lei 9.099/95, “não se admitirá, no processo... Epitácio e outro - Vistos. Dispensado relatório, nos termos do disposto no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95... em indicá-los, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

artigo 10 da Lei 9.099/95, “não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Passo, pois,... do disposto no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Diante da desnecessidade da produção de provas... pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38 ...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

inicial do processo. Ademais, conforme artigo 10 da Lei 9.099/95, “não se admitirá, no processo, qualquer forma... - Vistos. Dispensado relatório, nos termos do disposto no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Diante... (trinta) dias. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios...

Pg. 1316. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/03/2015

. A duas porque, conforme art.10 da Lei 9.099/95, em sede de Juizados Especiais Cíveis não é possível a intervenção... o mérito na forma do artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I... 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença prof...

Pg. 344. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/03/2015

-SE PARA A INDICAÇÃO DE BENS EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO (ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95). 036/3.14.0003405-5 (CNJ... INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTA ÇÃO S/A (PP. BRUNO SILVA DOS SANTOS). NÃO DEFIRO “EX VI” DO ART. 10 DA LEI 9.099/95 O PEDIDO... DE ARQUIVAMENTO (ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95). 036/3.14.0003310-5 (CN...

Recurso Cível: 71005283478 RS

a formação de litisconsórcio passivo unitário. Inteligência do art. 47, do CPC c/c art. 10, da Lei 9099/95. Trata... INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. ONUS DO AUTOR PROVAR A PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC... dos mesmos e a impossibilidade do uso do bem. Ausência de qualquer prova neste sen...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais... (art. 51, II, da Lei 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”. Diante disso, com fundamento no art...), ficando desde já consignado que a multa diária não se sujeita ao teto dos ...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

intimação, na forma do art. 475-J, do CPC, sob a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação...-se que o pagamento deverá ser feito em 15 dias, independentemente, de nova intimação, na forma do art. 475-J, do CPC, pena... de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação ...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, incabível intervenção de terceiros no rito do Juizado Especial, conforme art. 10, da Lei 9099/1995. A ação é parcialmente... do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP... da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto à alegaçã...

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