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07 de julho de 2015
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95) Sentença registrada..., do CPC). Demais, segundo o disposto no art. 10, da Lei 9.099/95, não é admitida no âmbito da legislação especial... do art. 46 da Lei 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionament...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

que o artigo 10 da Lei 9.099/95 veda toda e qualquer modalidade de intervenção de terceiros, a impedir que referida... qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099/95. Portanto, caso não haja acordo na audiência de conciliação... DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 34, §1º, LEI 9.099/95, ATRAVÉS DO PO...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

a complexidade de causa norteada essencialmente em prova técnica pericial. Sustenta, ainda, que o art. 10 da Lei 9.099... julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro.../95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro e assi...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, da Lei 10.259/2001)." No tocante ao previsto pelo art. 10, da Lei 9.099/95, que veda expressamente qualquer forma.... SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001... DATA:13/09/2010 PÁGINA: 392 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) A Lei 10.259/2001 ...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

vedação legal: Lei 9.099/95 - Art. 10. “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro...:45 horas. Conforme Art. 34 da Lei 9.099/95 “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à... - § 4º do art. 405 do CPC. Neste caso, o Juízo reavaliará a estrita necessidade do depoi...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

em sede de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes de Juizados... de seu mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”. Diante disso, com fundamento... no art. 51, II da Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, sem julgam...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

admitida em sede de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes de Juizados... de seu mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”. Diante disso..., com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, s...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis.... 51, II, da Lei 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”. Diante disso, com fundamento no art. 51, II... da Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, sem julgamento do mé...

Pg. 512. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

do CPC), não fosse a vedação expressa (de constitucionalidade duvidosa) do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei...”) atende de forma suficiente a regra dos art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995, ainda que não aponte.... 38, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52, I, DA LEI 9.099/1995). 1. A sentença/acórdão que ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8043833201281600140 PR 0080438-33.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

. COMPROVANTES. PRAZO. 1- Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX.... COMPROVAÇÃO DE PREPARO FEITO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, §1º, DA LEI 9.099/95. PRAZO CONTADO... do expediente do primeiro dia útil subsequente. Dispensado nos ...

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