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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Andamento do Processo n. 9000863-77.2012.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

merece ser acolhida, uma vez que a Lei 9.099/95, a qual versa sobre os Juizados Especiais, proíbe a intervenção..., da Lei 9.099/95. Passo a decidir.Primeiramente, cumpre analisar a preliminar aduzida em sede de contestação... de terceiros nos processos de rito sumaríssimo, conforme se depreende do texto de seu ...

Andamento do Processo n. 9000863-77.2012.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

merece ser acolhida, uma vez que a Lei 9.099/95, a qual versa sobre os Juizados Especiais, proíbe a intervenção..., da Lei 9.099/95. Passo a decidir.Primeiramente, cumpre analisar a preliminar aduzida em sede de contestação... de terceiros nos processos de rito sumaríssimo, conforme se depreende do texto de seu ...

Andamento do Processo n. 1000416-91.2015.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

a denunciação da lide, instituto vedado pelo art. 10, da Lei 9.099/95.Outrossim, o autor já manifestou sua discordância... deduzida em juízo (art. 114). A não formação desse litisconsórcio importará na impossibilidade de se examinar o mérito... da pretensão deduzida, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução d...

Andamento do Processo n. 0002062-73.2015.8.21.0148 - 25/05/2016 do TJRS

EM TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO É ADMISSÍVEL NENHUMA FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ART. ART. 10 DA LEI 9.099.../95). INTIMEM-SE. APÓS, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/ 05/2016 ÀS 17H 30 MIN. Ronda Alta... Vara Adjunta do Jec da Comarca de Ronda Alta Nota de Expediente...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

indevido, até o limite estabelecido no art. 3º, I, da Lei 9099/95; b) CONDENAR o réu ao pagamento da repetição do indébito no... o breve relatório, em que pese este ser dispensado nos termos do art. 38, da Lei9.099/95. Passo a decidir..., com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.A preliminar, contudo,...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

acolhida, uma vez que a Lei 9.099/95, a qual versa sobre os Juizados Especiais, proíbe a intervenção de terceiros... de multa de 10%(dez) por cento, prevista no art. 475-J do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecuru-Mirim, 02... de Conciliação, a qual restou infrutífera. Eis o breve relatório, em que pes...

Pg. 591. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

que a intervenção de terceiros é incabível no âmbito dos juizados especiais a teor do quanto disposto no artigo 10 da Lei9.099.../95. No mérito, passo a decidir nos seguintes termos. Conforme já dito acima, não há dúvidas de que o imóvel pertence à... CEF, a qual, portanto, tem a obrigação de adimplir as cotas con...

Pg. 598. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

dos juizados especiais a teor do quanto disposto no artigo 10 da Lei9.099/95. No mérito, passo a decidir nos seguintes termos... as cotas condominiais, conforme prevê o art. 1.336, inc. I do Código Civil. Dispõe referido artigo. “São deveres... que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 43...

Pg. 604. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

incabível no âmbito dos juizados especiais a teor do quanto disposto no artigo 10 da Lei9.099/95. No mérito, passo... a obrigação de adimplir as cotas condominiais, conforme prevê o art. 1.336, inc. I do Código Civil. Dispõe referido... artigo. “São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomíni...

Pg. 605. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

especiais a teor do quanto disposto no artigo 10 da Lei9.099/95. No mérito, passo a decidir nos seguintes termos. Conforme... condominiais, conforme prevê o art. 1.336, inc. I do Código Civil. Dispõe referido artigo. “São deveres do condômino: I... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DOS ALUGUÉI...

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