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17 de janeiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de previsão legal para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é parte legítima por integrar... com o art. 55 da lei 9.099/95. 7- Desnecessárias novas fundamentações para as demais preliminares e argumentos... da condenação. 12- Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda pa...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

legal para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é parte legítima por integrar o consórcio... estipulados entre 10% e 20%, conforme arbitramento judicial, como estipulado pelo art. 55 da lei 9.099/95. 7- Correta...- Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da lei...

Pg. 1186. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

da Lei 9.099 /95, não há possibilidade de intervenção de terceiro no âmbito do Juizado Especial. Não bastasse isso, é... 9.099 /95. A parte promovida alega preliminar de necessidade de perícia. Entretanto, as provas produzidas nos autos... Promovente...: Adrielly Machado Batista Promovido.....: Gercino Gonçalves Ro...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2017

COM O ART. 10 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICAR E INTIMAR O DEVEDOR SOBRE O DISPOSTO NO ART. 523 DO CÓDIGO... DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º, 20 E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. PUBL...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, por falta de previsão legal para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é parte legítima... podem ser estipulados entre 10% e 20%, conforme arbitramento judicial, como estipulado pelo art. 55 da lei 9.099/95. 7... de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. 7- Desnecessárias novas fund...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de previsão legal para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é parte legítima por integrar... com o art. 55 da lei 9.099/95. 7- Desnecessárias novas fundamentações para as demais preliminares e argumentos... as provas exigidas pelo art. 5º, caput e §5º, da lei 6.194/1974, necessária...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

. Possibilidade de realização de exame técnico expressamente previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.... Inteligência do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/209. (Agravo de Instrumento 2113268-13.2014.8.26.0000 , 2ª Câmara de Direito... para processamento e julgamento de ações enquadradas na Lei...

Andamento do Processo n. 3332620148100092 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Distrato de Venda e Compra - 13/01/2017 do TJMA

de denunciação da lide do correspondente bancário CM-GABRIEL PERES DOS. É que o artigo 10 da Lei9099/95 veda.... Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1 Objeto da demanda... do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (ar...

Andamento do Processo n. 0000072-43.2016.403.6325 - 13/01/2017 do TRF-3

, desde que não lhe sejamcontrários - ao contido no art. 10, da Lei 9.099?95 - que obsta a intervenção. Confira..., aos quais se aplica, no que não conflitar comesta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995". Lei 9.099....É certo que o rito especial dos Juizados Especiais Federais não admite a i...

Andamento do Processo n. 0000581-71.2016.403.6325 - 13/01/2017 do TRF-3

, aos quais se aplica, no que não conflitar comesta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995". Lei 9.099?95 "Art... lhe sejamcontrários - ao contido no art. 10, da Lei 9.099?95 - que obsta a intervenção. Confira-se a redação....É certo que o rito especial dos Juizados Especiais Federais não admi...

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