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29 de setembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Andamento do Processo n. 1059505-37.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 28/09/2016 do TJSP

em substituição processual à seguradora/ré, por falta de previsão legal para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099...- Os honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. 7- Desnecessárias novas fundamentações para..., da lei 9.099/95, serve de acórdão”. (TJMA RIn 618/2012-...

Andamento do Processo n. 1006906-49.2015.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJSP

artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São.../95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”.Diante disso, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGA... possível o julgamento da causa, deverá extinguir o processo sem a aprecia...

Andamento do Processo n. 0000162-62.2016.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJSP

pelo teor do artigo 10 da Lei 9.099 /95, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida em audiência de conciliação...Andamento do Processo n. 0000162-62.2016.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJSP... Processo 0000162-62.2016.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ac...

Andamento do Processo n. 1001119-37.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2016 do TJSP

da Empresa Tokio Marine Seguradora.Todavia, o chamamento de terceiro ao processo não está amparado pelo artigo 10 da Lei... 9.099/95, de modo que indefiro o requerimento formulado pela requerida. Aguarde-se a audiência de instrução...Andamento do Processo n. 1001119-37.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Espec...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

de previsão legal para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é parte legítima por integrar... com o art. 55 da lei 9.099/95. 7- Desnecessárias novas fundamentações para as demais preliminares e argumentos apresentados.... 12- Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda par...

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

de terceiro ao processo não está amparado pelo artigo 10 da Lei 9.099/95, de modo que indefiro o requerimento formulado..., com destaque para a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei 9099/95.Intime-se. - ADV: ROGERIO AMARAL KHOURI... para a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei 9099/95.Int. Di...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, nos termos do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.FERNANDO ANTÔNIO DE LIMA Juiz de DireitoR. I. C.Jales, 26... contrato, o que não é admitida em sede de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I... o processo sem a apreciação de seu mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95),...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

Especial Cível, conforme se verifica pelo teor do artigo 10 da Lei9.099/95, INDEFIRO o pedido formulado pela parte... DOS PASSOS SILVA - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.Decido.Recebo os embargos porque tempestivos... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0436/2016 Processo 0000162-62.2016.8.26.0348 - P...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

do art. 27 da Lei 12.153/2.009, a Lei 9.099/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.... Nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro... por parte da C. Suprema Corte Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da L...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

, a Lei 9.099/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 10 da Lei... mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95... do condutor. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da ...

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