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02 de abril de 2015
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

processual à seguradora/ré, por falta de previsão legal para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95...- Os honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. 7-Desnecessárias novas fundamentações para... pelo art. 55 da lei 9.099/95. 7- Correta a sentença na fixação dos jur...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

encontra restrição no artigo 10, da Lei 9.099/95. Assim, indefiro o pedido de chamamento dos sócios da coexecutada... se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Itanhaem, 26 de março de 2015. -ADV: VENTURA ALONSO PIRES (OAB...), atualizado até o dia 26/03/2015 (cf. fls. 134/136), com os consectários leg...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

. Ademais, conforme artigo 10 da Lei 9.099/95, “não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro..., nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95... artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo...

Pg. 2653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência..., com fundamento no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Fixo os honorários advocatícios em 100% do item respectivo... ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada es...

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

como parte na demanda inicial do processo. Ademais, conforme artigo 10 da Lei 9.099/95, “não se admitirá, no processo... de Presidente Epitácio - Dispensado relatório, nos termos do disposto no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento... ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Trans...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

Paulo:2009. Pag. 102 e 103) Correndo a ação em Juizado Especial, incide o artigo 10º da Lei 9.099/1995: Não se admitirá... de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro... da seguradora, o que é vedado pela Lei do Juizado (LJE 10). O caput do art. 70 ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/04/2015

Especiais, consoante prescreve o art. 10, da Lei 9.099/95. Ademais, calha ser anotado que, admitindo-se a participação..., com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Desde já, defiro o desentranhamento dos documentos, em favor da parte autora..., com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Desde já, defiro ...

Pg. 242. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2015

EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 43 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), POIS FOI INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ... 12.153/2009 C/C ARTIGO 10 DA LEI 9.099/ 1995, MAS SIM QUE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO, TANTO NECESSÁRIO COMO FACULTATIVO, É...), POIS FOI INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.09...

Pg. 269. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2015

DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, DA LEI 9.099/95. JÁ REALIZADA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA... O ARTIGO 55, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 9.099/95. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM BAIXA, APÓS PROCEDIDAS ÀS... DO RECURSO NA FORMA E PRAZO DO ART. 42 DA LEI 9.099/ 95, SOB PE...

Pg. 359. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2015

, EM VERDADE, DENUNCIAÇÃO À LIDE, VEDADA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, (ART. 10 DA LEI 9099/95), EIS QUE O INSTITUTO... DA LEI 1.060/1950. OUTROSSIM, DESIGNO O DIA 23 DE ABRIL DE 2015 ÀS 13H10MIN, PARA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE TENTATIVA..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/1950. EMBORA NÃO HAJA PROVAS ...

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