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23 de maio de 2015
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Chamamento ao Processo

Especiais, por força normativa prevista no artigo 10 da lei 9.099/95, não se admite a intervenção de terceiros... de 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm Lei 10.406, de 10 de janeiro de 202..., ao complicar e retardar os meios para sua exigência em juízo.” [4] Previsão no Nov...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Cível (art. 10 da Lei 9.099/95). Porém, tendo em vista que o veículo indicado à penhora foi objeto de ação de Busca... 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se Certidão de Crédito. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Int. - ADV...(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, sob pena de ser...

Pg. 1265. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

DISPOSITIVO: Ficam as partes intimadas da redistribuição dos presentes autos. Considerando que o art. 10 da Lei n.º 9.099/95..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VIII, do CPC. Não haverá condenação ao pagamento de custas..., lei especial aplicável à espécie, veda a intervenção de terceiros e...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). A parte devedora deverá... nos Juizados Especiais Cíveis qualquer forma de intervenção de terceiro ou de assistência (LJE, art. 10). Ademais, "in... ou dúvida." A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no proc...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

de qualquer modalidade de intervenção de terceiros nos procedimentos dos Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei 9.099... DE CAMPOS JÚNIOR. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. O feito comporta julgamento...-feira, 20/05/2015 às 14h23.. 2015.06.1.001806-7 - Cumprimen...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

(art. 10 , Lei 9.099 /95), salvo anuência do autor. Indefere-se o requerimento porquanto o acionante não concordou... da audiência aprazada, bem como as consequências legais de sua ausência (art. 51 ,inc. 1º da lei 9.099 /95). ADV: RODRIGO..., na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099 /95. Publique-se. Registre-se...

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2015

dos Juizados Especiais Cíveis, cuja Lei de regência - 9.099/95 - em seu art. 10, veda não apenas a denunciação da lide...', assegurada de forma ampla e irrestrita pelo próprio CDC em seu art. 6º, VIII, e que será severamente comprometida caso... ação autônoma de regresso nos próprios autos da ação originária, consoant...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

a intervenção de terceiro no procedimento regido pela Lei dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95), devendo..., “caput” e 55, “caput”, primeira parte, ambos da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, mantido o capítulo condenatório... com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, indeferidos, ante a incompatibilidade com o rito escolhido, nos termos do artigo 10, da Lei 9.099/95. Intime-se. Campinas... de fato. 2. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 23/07... faz prova de tal situação. Assim, de modo a aferir o adequado enquadram...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (Aprovado no...) Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de reparação de danos e indenização por danos..., razão pela qual a ré é parte legítima para figurar no polo passivo....

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