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29 de agosto de 2016
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Andamento do Processo n. 1010205-67.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mútuo - 29/08/2016 do TJSP

admissíveis no sistema dos Juizados Especiais qualquer intervenção de terceiro nos termos do art. 10 da Lei 9099/95. 3... na Lei . 9.099/95.2. Deverá emendar ainda o Autor, no que tange o pedido de chamamento ao processo, porquanto não são...Andamento do Processo n. 1010205-67.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizad...

Andamento do Processo n. 0011686-79.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJSP

, a não ser o litisconsórcio, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099 /95. No tocante à alegação de incompetência deste Juizado... ). Sem condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei 9.099 /95.Observo..., oportunidade em que foi ouvido o autor (pp. 369/370).Dispensado...

Pg. 974. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

admissível nos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, no que não for... conflitante com a legislação própria - Lei 10.259/2001, art. 1º). No caso, se legitima a competência do Juizado Especial... Federal pela presença do INSS, na forma do art. 6º, inciso II, da Le...

Pg. 977. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

S/A”, com base no art. 10 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. Dê-se ciência, por e-mail (ff. 2 e 4... o atendimento dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, combinado com os do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, a saber... autora (evento 26) sejam decorrentes do título de capitalização e...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais qualquer intervenção de terceiro nos termos do art. 10 da Lei 9099/95. 3.../2011), na qual objetiva indenização por danos morais.Dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95 que “não poderão ser partes, no... EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, in...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

no processo do Juizado Especial Cível, a não ser o litisconsórcio, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099/95. No tocante... mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Afasto as preliminares arguidas pela corré PDG REALTY S/A.Não há... simplificado que observou as exigências do art. 14 da Lei 9.099/95. A...

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

qualquer outra modalidade de intervenção de terceiro (art. 10 , Lei 9.099 /95).Ainda, no caso vertente, desnecessário... e Transportadores de Carga do Brasil - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95, fundamento..., aplica-se aocaso o artigo 3º , § 3º da Lei 9099 /95, que estabe...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação... do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0017767-06.2016.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

compatíveis os regramentos insertos nos arts. 6º, inc. II, da Lei 10.259/01 como art. 10 da Lei 9.099/95, porquanto... art. 6. da Lei n. 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiamos Juizados Especiais Federais... a regra do litisconsórcio prevista no último dispositivo se aplica aos Juizados...

Andamento do Processo n. 0018542-21.2016.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

FEDERAL. 1. São compatíveis os regramentos insertos nos arts. 6º, inc. II, da Lei 10.259/01 como art. 10 da Lei 9.099/95.... da Lei n. 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiamos Juizados Especiais Federais fazemcomque..., porquanto a regra do litisconsórcio prevista no último dispositivo s...

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