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30 de abril de 2016
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Litisconsórcio no novo CPC: conceito, classificação e hipóteses de cabimento

em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei no... 9.099 /95). Conquanto nem sempre seja obrigatória, a formação do litisconsórcio não fica ao alvedrio das partes..., quando o juiz determina a citação dos litisconsortes necessários (art. 115, parágraf...

Andamento do Processo n. 0003692-45.2014.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

à lide” da Ciretran. Por força de texto expresso da lei 9.099/95, artigo 10, “não se admitirá, no processo... disposição do art. 55 da Lei no 9.099/95.P. R. I. C. - ADV: DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP) Pindamonhangaba Juizado... artigo 38 da Lei no 9.099/95. Trata-se de ação movida por ALEXANDRA ADRIANE MOREIRA AV...

Pg. 1231. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099 /95, fundamento e decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, não..., nos termos do art. 10 da Lei 9.099 /95. Passo ao mérito. Compulsando os autos, em especial seus elementos probatórios... da empresa Via Varejo S/A (Casas Bahia), haja vista que no Juizado Esp...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

o “chamamento à lide” da Ciretran. Por força de texto expresso da lei 9.099 /95, artigo 10 , “não se admitirá, no processo... artigo 38 da Lei no 9.099 /95. Trata-se de ação movida por ALEXANDRA ADRIANE MOREIRA AVELAR em face de NOVA AVENIDA CENTRO..., por expressa disposição do art. 55 da Lei no 9.099 /95.P. R. I. C....

Pg. 745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

necessário e incompetência da Justiça Estadual, de acordo com a disposição inserta no artigo 10 , da Lei 9.099 /95, não... relatório consoante os termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. DECIDO. Quanto ao litisconsórcio passivo... 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8078 /90 para: 1) condenar as empresas rés GOLD SAN...

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

e incompetência da Justiça Estadual, de acordo com a disposição inserta no artigo 10 , da Lei 9.099 /95, não... relatório consoante os termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. DECIDO. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário... , da Lei 9.099 /95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se...

Pg. 747. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

e incompetência da Justiça Estadual, de acordo com a disposição inserta no artigo 10 , da Lei 9.099 /95, não se admitirá... relatório consoante os termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. DECIDO. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário... 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8078 /90 para: 1) condenar as empresas ...

Pg. 748. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

, de acordo com a disposição inserta no artigo 10 , da Lei 9.099 /95, não se admitirá, no processo, qualquer forma... centavos). Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com base no art. 6º da Lei 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8078 /90... atualizada do cálculo, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52 , IV ,...

Pg. 749. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

com a disposição inserta no artigo 10 , da Lei 9.099 /95, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção...). Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com base no art. 6º da Lei 9.099 /95 e art. 7º da Lei 8078 /90 para: 1.../2015). Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2016

denunciação à lide, esta é vedada de forma expressa pelo art. 10 da Lei 9099 /95. Preliminares repelidas. 2) Empresa... DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUSPENSÃO DO FEITO, INÉPCIA DA INICIAL E DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... as preliminares de incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da l...

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