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03 de maio de 2015
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50297095520144040000 5029709-55.2014.404.0000

a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01), o art. 10 da Lei ... 9.099/95 não admite, no processo, qualquer forma da intervenção de terceiro nem de assistência. 2. Tendo em vista... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

do processo (art. 51, I, da Lei 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível... JEC, a teor do artigo 10 da lei 9.099/95. No mais, esclareça a autora se as testemunhas... anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponív...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

ALIMENTICIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995... Juizado Especial qualquer forma de intervenção de terceiros, nos termos do artigo 10 da lei 9.099/95. As preliminares... da expressa vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, que não discrimina honorários...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é improcedente... DA SILVA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO... de qualquer intervenção de terceiro ou assistência no Juizado Especial, n...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

ou inclusão da seguradora no polo passivo, porque inadmissível no âmbito do Juizado Especial Cível (art. 10 da Lei 9.099/95... instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P. R. I. - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP) MAUÁ Cível 1ª Vara Cível JUÍZO... horas, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). O valor...

Pg. 248. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/04/2015

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE chamamento ao processo. Art. 10 da lei 9099.... Juízes componentes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade..., os MM. Juízes componentes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Espe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21132681320148260000 SP 2113268-13.2014.8.26.0000

perante o juizado especial, conforme dispõe o art. 10 da Lei 12.153/09 1 . Desta forma, a demanda se insere na competência..., o recurso não merece provimento. As disposições sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública constam da Lei 12.153... (Art. 10 da Lei 12.153/2009) Notícia de que a ação principal es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50297095520144040000 5029709-55.2014.404.0000

da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01), o art. 10 da Lei 9.099/95 não... Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01), o art. 10 da Lei 9.099/95 não admite, no processo, qualquer forma... por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora , na forma do artig...

Agravo de Instrumento: AI 21132681320148260000 SP 2113268-13.2014.8.26.0000

. Possibilidade de realização de exame técnico expressamente previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda... absoluta. Inteligência do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/209. Recurso não provido.... A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS JUIZADO ESPECIAL. Realização de exame de retina prévio a procedimento cirúrgico ofta...

Pg. 1498. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei 10.259/2001, são os Juizados Especiais Federais regidos, dentre... solução do litígio. Assim, não obstante o disposto na parte final do artigo 10 da lei 9.099/95, há de se promover... dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, nos termos do artigo 2º, da Resolução...

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