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22 de setembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 774. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Dispõe o art. 10, da Lei 9.099/95, que, nos processos submetidos... DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) Intime-se a demandante para que, no prazo de 10(dez) dias, emende.... Juiz exarou : "(...) Intime-se a demandante para que, no prazo ...

Pg. 1056. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

. Sem honorários advocatícios (artigo 55 Lei 9.099/95). Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Decide..., exemplificadamente, o exercício da capacidade postulatória sem advogado (Lei 9099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10...), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9099/95, art...

Pg. 1326. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, para julgar improcedente o pedido. Acórdão lavrado com fundamento no artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Não há, no âmbito... postulatória sem advogado (Lei 9099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9099.../01, art. 10), a impossibilidade de intervenção de terceiros ...

Pg. 1327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

(Lei 9099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9099/95, art. 10..., art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9099/95, art. 10... de ação rescisória (Lei 9099/95, art. 59). 4. A lógica processual restritiva que encerra o...

Pg. 1328. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

(Lei 9099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9099/95, art. 10... 10.259/01, art. 10), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9099/95, art. 10), a impossibilidade de prazos..., art. 10), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9099/95, art. ...

Pg. 1329. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei... da capacidade postulatória sem advogado (Lei 9099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10), a impossibilidade de intervenção... de terceiros (Lei 9099/95, art. 10), a impossibilidade de prazos dif...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

de estar bem claro em seu artigo 10 da Lei 9.099/95, que no âmbito do Juizado Especial Cível não é admissível nenhum tipo... de intervenção de terceiros nem de assistência, apenas o litisconsórcio (art. 10 da Lei 9.099/95). Assim, indefiro o pedido... de comparecer e juntar defesa, atraindo para si os efeitos da revel...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

. Indefiro o pedido de denunciação à lide, visto que não é admitido no rito dos juizados especiais, conforme art. 10 da Lei..., com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). 6. Autorizo... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 51, inciso II, da Lei 9...

Pg. 183. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/09/2014

vedação contida no Art. 8º da Lei n. 9099/95, que proibe certas pessoas de serem demandadas em sede de Juizados Especiais... no art. 52, inc. III da Lei n.º 9.099/95, bem como aplicação da multa de 10% do 475-J do CPC. P. R. I.C. ADV: ALYNE... parte requerida trata de Denunciação da Lide, e este não coaduna com o rito...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

Especiais (Lei 10259/01, artigo 1º c/c o artigo 10 da Lei 9099/95). Da mesma forma, não há que se falar em ilegitimidade... inserida no Boletim de Acidente de Trânsito Rodoviário de 2320/141/10, pois o caracter V foi aposto próximo à divisão... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizad...

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