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26 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

9.099/1995 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A proibição do art. 10 da Lei n. 9.099/95, de admissão de denunciação à... realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei’” (Ap. cív. 862, de Lages, rel. Juiz Paulo Roberto... em audiência, oral ou por escrito, através de advogado ou não, conforme art...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/10/2014

, tal situação é de competência deste Juizados Especiais Cíveis, posto que o art. 3º da Lei 9.099/95, informa ser... a parte ré, as situações enumeradas no art. 275, II, do CPC são de competência da Lei 9.099/95. No que tange à preliminar... Especiais, é vedado a intervenção de terceiros inclusive a assistência c...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710322077 DF 0032207-74.2014.8.07.0007

". Por seu turno, o caput do artigo 10 da Lei 9.099/95, veda expressamente "qualquer forma de intervenção de terceiro" no... RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 23/10/2014...Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710322077 DF 0032207-74.201...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110565814 DF 0056581-75.2014.8.07.0001

no âmbito do rito sumaríssimo (art. 10 da Lei no. 9.099/95). Ademais, in casu, a denunciação da lide demonstra... pelos seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado... Publicado no DJE : 23/10/2014 . Pág.: 201 - 23/10/2014 FLÁVIO FERNANDO ALMEI...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ativo da relação jurídica processual, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995, visto... a vedação legal. Nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95, é expressamente vedada a intervenção de terceiros, bem... dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., sem julgamento de mérito, com fundamento ...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95. Intime-se-a, na pessoa de seu advogado, através do DJE, somente desta vez...” da Lei 9.099/95, e no artigo 738 do Código de Processo Civil. Decorrido referido prazo, certifique-se a Serventia... a extinção do feito (artigo 53, parágrafo 4º., da Lei 9.099/95). Claro, portant...

Pg. 201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

de intervenção de terceiro no âmbito do rito sumaríssimo (art. 10 da Lei no. 9.099/95). Ademais, in casu, a denunciação... de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas... e honorários advocatícios, que fixo em R $ 500,00 (quinhentos rea...

Pg. 248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público". Por seu turno, o caput do artigo 10 da Lei 9.099/95...Pg. 248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014 que o desate da controvérsia fática estaria... a disposição contratual a ela referente (art. 51, IV e XV, do CDC), posto que se trata de...

Inteiro Teor. AGRAVO: AGV 50217624720144040000 5021762-47.2014.404.0000

absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01), o art. 10 da Lei 9.099/95 não admite..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Pg. 322. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

nem em honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... a vedação expressa do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 3. O ente público arrecadou.... A decisão prolatada pelo Eminente Min. Luiz Fux nos autos da ADI 4.357/DF n...

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