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24 de abril de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 1286. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. 10 DA LEI 9.099/1995. CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/1995. [...] 3. A Lei 9.099... ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. ART... editalícia, o que torna o processamento do feito incompatível com o rito específico dos Juizados Especiais Federais. 2...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

- CDE Centro de Diagnóstico Especializado - Vistos. Fls. 218/225: Indefiro, com fundamento no artigo 10 da Lei n.º 9.099/95... do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, sob pena de indeferimento. Int. Artur Nogueira, 11 de abril..., visto o pedido tratar-se de nomeação à autoria, não admitido nos Juizados Especiais. No mais, designo audiência, a ser...

Pg. 139. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2014

, porque a prática constitui forma de intervenção de terceiro, conduta vedada pelo art. 10 da Lei 9.099/95, salvo nos casos... do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.... Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Mylene Costa Maciel (OAB: 4835/AM) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS -CAPITAL 8ª VARA...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, a qual é expressamente vedada nos termos do art.10 da Lei 9.099/95. Para seguimento do feito, providencie a serventia... 0010615-80.2013.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tiago Dalle Nogare -Eletropaulo... do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o cumprimento, o qual deverá ser noticiado pelo autor, no prazo...

Pg. 2695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

lide, uma vez que, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.099/95, não se admite nas causas afetas aos juizados especiais... do art. 43 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, tendo em vista que o autor apresentou contrarrazões, subam os autos... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. Inicialmente, afasto o pedido de denunciação à...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95 aplicável à espécie). Saliente-se que, em se tratando de saúde pública, não... PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando insubsistente eventual... (368.01.2011.003449) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Espolio de Antonio Gerber...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

pelo Município requerido porque dissonante com o procedimento dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95 aplicável à espécie). De... e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique. Registre. Intime. Cumpra. - ADV... - Permanência dos autos em cartório durante o cumprimento do acordo - Artigo 269, inciso III, do CPC - Recurso improvido...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

o art. 12 da Lei 1.060/50. 6.A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95..., patente se mostra a sua legitimidade passiva na demanda. 4. Prevê o artigo 10 da Lei 9.099/95 que nos processos sujeitos... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, artigo 55, Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

INACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO CONFIGURADA. O recorrente...). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO 2014.400116-4... confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO 2014.400138-4, da(e) Içara (Vara Única)....

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130610114782 DF 0011478-64.2013.8.07.0006

NA DEMANDA. 4. PREVÊ O ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95 QUE NOS PROCESSOS SUJEITOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITIRÁ.... CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECORRENTE, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARTIGO 55, LEI 9.099/95.... CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERVEÇÃO DE TERCEIROS. PROCEDIMENTOS DA LEI 9.099/95...

ou

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