Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95. Apenas para esclarecer o embargante que litiga no Juizado... a que título pretende sua habilitação nos autos, considerando o que dispõe o art. 10 da lei 9.099/1995. - ADV: MICHEL...-SE ao E. Colégio Recursal a prolação da sentença.Sem custas e h...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

pela Lei 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 08/09/2016, às 10:00 horas, na Cidade Judiciária... qualquer intervenção de terceiros, nos termos do artigo 10, da Lei 9.099/95.Comunique-se o distribuidor. No mais, os autores...$38.000,00) do teto traçado pela Lei 9.099/95, artigo 3º, inciso I, uma ve...

A intervenção de terceiros e o novo código de processo civil

a denunciação da lide). Há certas vedações quanto à utilização do chamamento como é notório no artigo 10 da Lei 9.099... DA UNIÃO. ART. 5.º DA LEI N.º 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA... no art. 5.º da Lei n.º 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de desloca...

Andamento do Processo n. 1010574-09.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 24/06/2016 do TJSP

uma intervenção de terceiros sua seguradora à época, o que é vedado por expressa previsão legal. (Lei 9.099/95: “Art. 10. Não... da Lei 9.099/1995).Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir... - Valdinei de Melo - Rosa Maria Sequeira Watson - Vistos.Dispensado...

Andamento do Processo n. 1020130-63.2015.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 24/06/2016 do TJSP

, que inviável a intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial Cível, por expressa vedação legal (art. 10 da Lei... 9099/95).Assim, mantenho a sentença proferida.Int. - ADV: TIAGO DAMIANI (OAB 230576/SP), LOURDES FORTUNATO DE ALMEIDA...Andamento do Processo n. 1020130-63.2015.8.26.0003 - Procedimento do Juizado ...

Andamento do Processo n. 0001514.81.2016.8.13.0327 - 24/06/2016 do TJMG

, ante o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, razão pela qual a indefiro. Mantenho a audiência designada. Intimações... do juízo em razão do valor da causa, entendo prematura extinção do feito, uma vez que na audiência os autores poderão... que tange à denunciação à lide da suposta adquirente do veículo envolvido no...

Pg. 149. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

em vista que o artigo 10, da Lei 9.099/95, não admite no processo dos Juizados qualquer forma de intervenção... indenização devida (anexo 26). Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias... de terceiro. Nesse sentido, inclusive, o Enunciado 14 do FONAJEF: Nos Juizados Es...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

previsão legal. (Lei 9.099/95: “Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro... condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995).Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é....Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.Funda...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

a intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial Cível, por expressa vedação legal (art. 10 da Lei 9099/95... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95.Prazo recursal, 10 dias corridos. Prazo comum.P.R.I. - ADV... 1097/2016. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULI...

Pg. 5. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/06/2016

Juizado Especial, ante o disposto no art. 10 da Lei 9.099 /95, razão pela qual a indefiro. Mantenho a audiência designada... nos termos do art. 485 , IX do NCPC . Arquivar após o trânsito. Adv - Maria Ilca Alves de Oliveira. JUIZADOS ESPECIAIS ÍNDICE... DISTRIBUIDOR Expediente de 23/06/2016 CONTADOR/TESOUREIRO : Fr...

×