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30 de julho de 2015
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

pelo art. 10 da Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos, pois aqui a responsabilidade seria subsidiária.2–Recorridaque... fundamentos. Súmula de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. Custas... ÚNICO DA LEI 9099/95 – NULIDADE. 1 – Não basta que a sentença sej...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

- Luis Fernando de Souza Campos - Andre Ricardo Lopes - VISTOS. 1 Nos termos do art. 10 da Lei 9099 /95 não se admite... executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/99), o acordo a que chegaram as partes. Intime-se - ADV: PAULA... e honorários advocatícios ante o que dispõe o art. 55 , da Lei 9.099 /95. T...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

admitida em sede de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099 /95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes... sem a apreciação de seu mérito (art. 51 , II , da Lei 9.099 /95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”. Diante disso... Brasil S/A - Vistos. O processo deve ser extinto. E assim o é porque ...

Pg. 178. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

o artigo 10 da Lei 9.099 /95. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil..., entendo que na verdade se trata de denunciação a lide o qual não é admitido em sede de Juizado Especial, consoante... da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, exceto quando se tratar de litisconsórcio necessário, como disciplinado pelo art. 10 da Lei 9.099/95, o que não é... fundamentos. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei9.099/95, serve de acórdão. Custas... parte, da Lei 9.099/95. Custas processuais na forma da lei. Honorários...

Pg. 3065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI 9.099/1995 E AINDA TRATAN DO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA E NECESSARIA AO DESLINDE UTIL D... : 158066-79.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 279 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : DISAL... DE CUSTAS FI NAIS QUE SE ENCONTRA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10(...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

inominado. Denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais. Descabimento. Infringência ao art. 10 da Lei 9.099 /95..., de acordo com o artigo 10 da Lei 9.099 /95, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro, INDEFIRO a denunciação...) UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo ...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Especiais, segundo preceitua o art. 10 da Lei 9.099 /95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma... e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada... , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar a integralidade ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/07/2015

Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995...-se os termos do artigo 10 da Lei 9.099 /95. Quanto ao mérito, observo que o cerne da controvérsia consiste em verificar se foi... de conhecimento ou execuções embargadas) para, em 48h, impulsionar o ...

Pg. 306. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

O LITISCONSÓRCIO SIMPLES NO JEC (ART. 10, PARTE FINAL, DA LEI 9099/95), INCLUA-SE NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE, A TCT... DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA. SEM CUSTAS..., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 53, 4º, DA LEI N.º 9.099/...

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