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18 de dezembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

colhida no balcão de atendimento do Juizado e que atende, pois, à simplicidade e informalidade da lei 9.099/95 Indefiro..., e para tanto existe expressa vedação legal (art. 10 da Lei 9.099/95). Superadas estas questões, passo à análise... advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. -...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

requerida, tendo em vista a vedação legal de intervenção de terceiros no Juizado Especial (art. 10 da Lei n. 9099/95... ME - Exequente: Silmo de Abreu - Executado: Claro S/A - 1.Considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 indefiro..., da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO a ação sem resolução do mérito. Condeno a a...

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

a sua intervenção nos autos, a qual foi indeferida em face da negativa da parte ativa, com base no art. 10 da Lei 9.099/1995. Outrossim... e acompanhada de advogado (art. 18, I, da Lei 9.099/1995), bem como intimando-a do teor desta decisão. Intimem-se autor...) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de C...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

CONHECIDO E DESPROVIDO. “A proibição do art. 10 da Lei n. 9.099/95, de admissão de denunciação à lide é a favor do autor, posto inspirada no princípio de celeridade... - ÔNUS DOS RÉUS - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/1995 - RECURSO... nos princípios da celeridade pr...

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

. “A proibição do art. 10 da Lei n. 9.099/95, de admissão de denunciação à lide é a favor do autor, posto inspirada no... as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei’” (Ap. cív. 862, de Lages, rel. Juiz Paulo..., através de advogado ou não, conforme art. 9º c/c art. 30, ambos da ...

Pg. 2046. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

: Transvitor Transportes Ltda - ME -I- De acordo com art. 10 da lei 9099/95 não é admitida qualquer forma de intervenção..., da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20... 10 (dez) dias antes da audiência se desejar que sejam intimadas por este ju...

Pg. 225. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

QUE É VEDADA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 10, DA LEI 9.099/95). DIGAM..., NOS TERMOS DO PREVISTO NA SÚMULA 435 DO STJ E NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. II. MANUTENÇÃO..., DEFIRO A AJG.ASSIM, RECEBO O RECURSO, TEMPESTIVAMENTE OPOSTO E DISPENSADO DO ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2434749201481600140 PR 0024347-49.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

juizado especial, rito que não acolhe a denunciação à lide (Art. 10, Lei 9.099/95), e não poderia a autora trazer ao polo... provimento, nos exatos termos do voto. Logrando êxito o recorrente e, com base no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar..., o juiz singular julgou prescrita a pretensão autoral (evento 26)....

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

econômico, portanto tem legitimidade para compor o polo passivo. Ademais, o art. 10 da Lei n.º 9.099/95 não admite..., conforme disposto no artigo 12, inciso III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009 e honorários advocatícios em 10... essa obrigatoriedade de prévia postulação, deve-se analisar o tema à luz da Lei 9.099/9...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

. Ademais, o art. 10 da Lei n.º 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. 2.... Contudo, ainda que se vislumbrasse essa obrigatoriedade de prévia postulação, deve-se analisar o tema à luz da Lei 9.099/95.... 14, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 ("Do pedido constarão, de forma simples...

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