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20 de abril de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 235. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

de denunciação à lide da Federal Seguros S.A. ante o óbice do art. 10 da Lei 9.099/1995. Superadas as preliminares, vejo... instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos... aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Após a juntada...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a denunciação à lide, em razão do que dispõe o artigo 10 da Lei 9099 /95. Publicada essa decisão, tornem cls... efeito devolutivo e também no efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 43 da Lei 9099 /95. Intime-se a parte... interposto pelo requerido, no efeito devolutivo e também no efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 43 da Lei 9099 /95...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, na esteira do disposto no art. 10 da Lei 9.099 de 1995. No mérito, o pedido inicial procede em parte. Vejamos... de sucumbência (art. 55, Lei n. 9099/95). P. R. I. (VALOR DAS CUSTAS DE PREPARO R$ 242,01; VALOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO R... intimação, nos moldes preconizados pelo art. 475-J do CPC (Enunciado 105 do FONAJE). Sem condenação em verbas...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

, SUAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 42, §2º DA LEI 9.099/95. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO... PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA”. A LEI 9099/95, QUE DISPÕE ACERCA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... EM 15/04/2014 EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 43 DA LEI 9.099/95). INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECER, QUERENDO...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

, às 15:30 horas, quando garantido o Juízo, poderá apresentar embargos (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95). Para tanto...-se as partes e seus procuradores, renovando a advertência que a ausência do autor implica extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 51, I...) e a do réu enseja revelia (Lei n.º 9.099/95, art. 20). As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

dos autos. De igual modo, por força do art. 10 da Lei 9.099/95, indefiro o pedido de denunciação da lide à seguradora...) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Autor: Gérson da Conceição - Réu: Marcelo da Costa Maciel..., com o depósito em conta vinculada aos autos. Intime-se o exequente para fornecer o endereço atual da executada em 10 (dez...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

. - Assim sendo, com base no 46, I, II e IV do CPC e art. 10 da Lei 9.099/95, DEFIRO o pedido de litisconsórcio necessário formulado...% ao mês) a contar da citação (10/05/2013). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Publicação...), por se tratar de valor liquidado neste dia. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Ao defensor nomeado, arbitro R...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido(a) a QUALQUER AUDIÊNCIA... designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente... DA SECRETARIA: Encontra-se à disposição na Secretaria deste Juizado o mandado de levantamento judicial 256/14, expedido...

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a denunciação da lide (art. 10, da Lei 9.099/95); B) regularizar os pedidos de reparação por danos materiais... ilíquida no Juizado Especial Cível (art. 52, da Lei 9.099/95), bem como com a apresentação de ao menos 3 orçamentos de cada... previsão na Lei 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2014

EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 9099/95 APLICADA SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 15.../2012 (ART. 14). PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. INFORMEM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIAS... ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO OFÍCIO 078-2014 JUNTADO EM 14/04/2014, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS....

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