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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Andamento do Processo n. 1041209-64.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 26/07/2016 do TJSP

para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é parte legítima por integrar o consórcio... de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95, serve de acórdão”. (TJMA RIn 618/2012-2 (60.240...% e 20%, conforme arbitramento judicial, como estipulado pelo art. 55 da l...

Andamento do Processo n. 616-91.2015.4.01.3101 - –cível - 26/07/2016 do TRF-1

, (fls.26-37). Com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei ... da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. As partes firmaram um acordo , conforme demonstrado nos autos... independentemente de notificação. Incabível condenação em custas e honorá...

Andamento do Processo n. 1000625-44.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJSP

. O artigo 10 da Lei 9099/95 veda expressamente qualquer modalidade de intervenção de terceiros ou assistência, de modo...Andamento do Processo n. 1000625-44.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2016 do TJSP... de sua apólice (cf. art. 125, § 1º, Lei 13105/15).No mais, aguarde-se a realização...

Andamento do Processo n. 0702678-68.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJDF

a preliminar, uma vez que, no rito sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, ? não se admitirá, no processo... dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV, e 103, § 2º do Regimento Interno... servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9....

Andamento do Processo n. 0702678-68.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJDF

prosperar a preliminar, uma vez que, no rito sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, ? não se admitirá, no... da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV, e 103, § 2º do Regimento.... A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da...

Andamento do Processo n. 0703911-37.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJDF

sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, ?não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção... vencidas, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, devidamente... corrigido. 15. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do arti...

Andamento do Processo n. 0703911-37.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJDF

sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, ?não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção... vencidas, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, devidamente... corrigido. 15. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do arti...

Andamento do Processo n. 0703911-37.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJDF

sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099 /95, ?não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção... pelas recorrentes vencidas, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099 /95..., devidamente corrigido. 15. A súmula de julgamento servirá como acórdão, co...

Andamento do Processo n. 0703911-37.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TJDF

sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, ?não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção... vencidas, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, devidamente... corrigido. 15. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do arti...

Andamento do Processo n. 0008574-81.2016.4.02.5004 - 26/07/2016 do TRF-2

de denunciação à lide, formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 9.099/1995... e a PREMAX), bem como indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995..., aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por ...

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