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02 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Intervenção de terceiros

da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art10... de intervenção de terceiros no procedimento sumário? E nos Juizados Especiais? O art.  280  do  CPC , com redação que lhe deu... , da Lei n. 9.099 /95, não se admite a intervenção de terceiros e a assis...

Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

da Lei 9.099/1995. Sustenta, em suma, que não cabe o chamamento ao processo da União em demanda movida contra o Estado...Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 (1718) RECURSO ESPECIAL 1.457.577 - SC (2011/0123593-3..., 267, VI, 294 e 460 do CPC; 7°, IX, 17, III, e 18, I, da Lei 8.080/1990; 2° da L...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

a reparação efetiva e integral ao consumidor, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. NO MÉRITO Dos autos verifica...Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014 dívida, de modo a fazê-los também responsáveis... pelo resultado do feito". (...) "O réu da ação primitiva convoca para a disputa judic...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

(art. 55 da Lei . 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dêem... 9360 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR... de matéria complexa que exige dilação probatória, nos termos do art. 3º da Lei . 9.099/95. ...

Pg. 737. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

vedação legal à citação por edital no rito dos Juizados Especiais ( § 2.º do artigo 18 da Lei n.º 9.099-95), disposição.... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. ART. 10 DA LEI 9.099/1995. CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO. ART... na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”), conforme entendimento jurisp...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

seguradora/ré, por falta de previsão legal para pleitear em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é... advocatícios fixados de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. 7-Desnecessárias novas fundamentações para... POR CENTO) sobre o valor da condenação. 12- Súmula de julgamento que, nos termos do art...

Pg. 924. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

negativo. Ressalte-se que no procedimento do Juizados Especiais não se admite intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099... a complementação de seu benefício paga pela PREVI (fls. 23 da inicial), informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.../95), de modo que havendo interesse da PREVI neste feito, deverá o ...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de terceiros no procedimento do Juizado Especial, conforme disposto no artigo 10, da Lei 9.099/95. Assim, emende a autora... o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Conforme certidão de fls. 19, verifica... do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do a...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do débito, na forma do art. 475-J do CPC c.c. art. 52, IV, da Lei 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado.... Conforme o inciso I do § 2º do art. 51 da Lei . 9.099/95 (extinção do processo, por ausência de comparecimento do autor... Santander (Brasil) S/A - Vistos. Conforme o inciso I do § 2º do art. 51 d...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

intermediário utilizado para o pagamento. Além disso, insta salientar, que a lei dos Juizados Especiais (9.099/95) é... cristalina, em seu artigo 10°, quando a impossibilidade de intervenção de terceiros na lide. Dessa feita, a restrição... ser feito em 15 dias, independentemente, de nova intimação, na forma do art. 4...

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