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23 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 322. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

nem em honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... a vedação expressa do art. 10 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 3. O ente público arrecadou.... A decisão prolatada pelo Eminente Min. Luiz Fux nos autos da ADI 4.357/DF n...

Pg. 194. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2014

o Litisconsórcio, quando necessário, estando excluídas qualquer forma de intervenção de terceiro (artigo 10, Lei 9.099/95... para que o autor desista da ação. (Lei 9.099/95, art.51, inc.I). Ante o exposto, homologo a desistência...). Sem custas e honorários advocatícios. (Lei 9.099/95, art.55 caput). No trânsito em ju...

Pg. 330. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

, PASSÍVEIS DE PENHORA, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, 4º DA LEI 9.099/95. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO...). DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, 4º DA LEI 9.099/95. EXPEÇA... DE PENHORA, DECLARO EXTINTO O FEITO, OM FUNDAMENTO NO ART. 53, 4º DA LEI 9....

Pg. 390. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

, QUE O INFORMA E ORIENTA PARA A REGULAR ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA (ARTS. 2º E 10 DA LEI 9.099/95; ART. 5º, LXXVIII, DA CF... DE PAUTA PARA ESTE ANO, LOGO, DESCABE O RETARDAMENTO DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EX VI DO ART. 2º DA LEI 9.099/95... NOS AUTOS). 1) NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95, JU...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/10/2014

-se nos autos, que foi extinta a ação, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme informado na comunicação de decisão... Assunto: EXTINÇÃO ART. 89 § 5º L.9.099/95 Interessado: DELAMARE BATISTA MACHADO Vistos, etc... No presente expediente..., CRIME E VEC da Comarca de Matozinhos/MG, incurso(a) nas sanções previ...

Pg. 511. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

.” Do mesmo modo, a Lei 9.099/95, no artigo 10, parágrafo 2º, afirma, taxativamente, ser vedada esta intervenção... Civil. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros. Neste sentido... o Enunciado 14 do FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais não é cabível...

Pg. 1418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

o polo passivo. Ademais, o art. 10 da Lei n.º 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiro... porque o ressarcimento do seguro DPVAT pode ser efetivado, segundo o art. 7º da Lei n.º 6.194/74, por qualquer seguradora integrante... pelo artigo 5º, caput e §5°, da Lei n.º 6.194/1974, para o recebimento d...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

vedação legal na sistemática dos Juizados (art. 10 da lei 9099/95). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar... das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor... do art. 475-J do Código de Processo Civil e do art...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, o que não é admitida em sede de Juizado Especial Cível (ver artigo 10 da Lei 9.099/95 e Enunciado 15 do I Encontro de Juízes... sem a apreciação de seu mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum”. Diante... fática, a exigir intrincada perícia para a sula solução, o que não...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

: Nos termos do artigo 10, da Lei 9099/95, determino o desentranhamento, pelo subscritor, das fls. 107/109, que deverá...Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... Avolio Juiz de Direito - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 3005139-...

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