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28 de julho de 2014
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de acórdão, nos termos do que dispõe o art. 46, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Campo Grande, 28 de maio de 2014 Juiz... de acórdão (cf. Lei 9.099/95, art. 46, segunda parte). Presidiu o julgamento com o voto o Juiz Djailson de Souza... intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”. É como decidiu o STJ: “O prepar...

Pg. 785. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

de terceiro incabível no procedimento do JEF (art. 10, da Lei 9.099/95). Desse modo redistribuase o feito à Vara... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Isso posto, rejeito os embargos de declaração de fls. 93/95...  ADVOGADO  :  MT00011551 - JOAO RICARDO FILIPAK  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SE...

Pg. 862. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

jurisdicional justa e célere. Embora aplicável no âmbito do Juizado Especial Federal a norma prevista no art. 10 da Lei 9.099/95... os princípios norteadores do Juizado (art. 2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Ante o exposto, recuso... (art. 1º, da Lei 10.259/01), existem situações peculiares aos JEF'...

Pg. 802. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

a intervenção de terceiro e a assistência no âmbito dos Juizados, conforme dispõe o Art. 10 da Lei n.º 9.099/95, defiro... da causa conforme previsto no enunciado 10 da TRMS (O valor da causa, no Juizado Especial Federal, é calculado pela...º da Lei Federal 1.060/1950. Defio o pedido de prioridade de tramitação....

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

ao processo e/ou Denunciação da lide não admissíveis no Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 10, 1ª parte), além de não.... Designo audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95, para o dia 03 de setembro de 2014, às 10... de sentença, nos termos dos artigos 18, §1° e 20 da Lei 9.099/9...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

, por economia e em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95... Gabriel de Lima - Réu: RST Turismo (Santa Terezinha) - Vistos, etc. 1- Dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95: “Não se admitirá... autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da ...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

vedada nos Juizados Especiais, a teor do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, restando-lhe, evidentemente, o direito a eventual ação... AFASTADA (ART. 10 DA LEI N.º 9.099/95) [...] Do corpo do acórdão: A denunciação da lide, propugnada pelo Recorrente, é..., a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 9.099/95. Em caso análogo, c...

Pg. 1499. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

ordinária, como o exercício da capacidade postulatória sem advogado (Lei 9.099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10...), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9.099/95, art. 10), a impossibilidade de prazos diferenciados para... postulatória sem advogado (Lei 9099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, a...

Pg. 1500. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

sem advogado (Lei 9.099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei ... 9.099/95, art. 10), a impossibilidade de prazos diferenciados para as pessoas de direito público (Lei 10.259/01, art. 9º... da capacidade postulatória sem advogado (Lei 9.099/95, art. 9º...

Pg. 1737. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

do recurso, incabível a condenação em honorários advocatícios (Inteligência do artigo 55 da Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Decide... ordinária, como o exercício da capacidade postulatória sem advogado (Lei 9099/95, art. 9º, e Lei 10.259/01, art. 10...), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9099/95, art. 10), ...

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