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25 de janeiro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

os procedimentos dos Juizados Especiais não admitir denunciação a lide, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95. Logo, não... denunciação a lide, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95. Logo, não há que se falar em qualquer restituição à... em correição,Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95, não.... Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo... Cesar Borges. Com o devido preparo, recebo o recurso interposto tão s...

Pg. 559. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

9.099/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95..., contados a partir da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Ato registrado eletronicamente... - DF, segunda-feira, 19/01/2015 às 13h49. Enilton Alves F...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

e nem de assistência, conforme preceitua o art. 10 da Lei 9099/95, razão pela qual torno prejudicado o documento de fls. 06/07 para...: 10 dias. Int. - ADV: ALEX FERNANDO GENOVA (OAB 313013/SP) Processo 0009519-97.2014.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Rodrigo... reg...

Pg. 3397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

e honorários advocatícios de uma parte para outra, nos termos do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: IVAN... COMPANHIA DE SEGUROS. A denunciação é perfeitamente possível nos temos do artigo 10 da Lei 9.099/95 e se faz necessária... do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. - ADV: SERGIO ALEXANDRE M...

Pg. 282. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/01/2015

DE REGÊNCIA 9.099/95 EM SEU ART. 10, VEDA NÃO APENAS A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MAS QUAISQUER FORMAS DE INTERVENÇÃO.... A SISTEMÁTICA, ALIÁS, TAMBÉM FOI ADOTADA PARA OS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CUJA LEI... POR CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS LITIGANTES (ART. 1...

Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/01/2015

INCABÍVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 10 DA LEI 9.099/1995)1... 12.153/2009 C/C ARTIGOS 27 E 28 DA LEI 9.099/1995). RESTA FACULTADO PARA AS PARTES A INDICAÇÃO DE 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS... E DA CELERIDADE (ARTIGO 2º DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/200...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

do que dispõe o art. 10 da lei 9.099/95: Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro... o art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, intime-se a parte vencida... e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

- APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO PROJETO MUTIRÃO... do corretor que efetivou o negócio, conforme pedido de flsl 54/55 em sede de Contestação. Vale destacar o art. 10 da Lei 9.099.../95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegado...

Pg. 51. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

em sede de Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9099/95). Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março... inferior, nos termos do art.9º, §1º da Lei 9099/95. Adv - Wilson Abadio Fontoura, Euripedes Costa, Claudio Costa Neto... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Adv - Maria Conc...

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