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07 de dezembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Andamento do Processo n. 1005657-25.2016.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJSP

oftalmológico. Possibilidade de realização de exame técnico expressamente previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais... de prova pericial que fosse além do simples exame técnico a que se refere o artigo 10 da Lei 12153/2009... -Municipio de Mogi Irim - Vistos.Considerando as disposições insertas nos artigos ...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

em nome de outrem (ART. 10, DA LEI 9.099/95). Recorrida é parte legítima por integrar o consórcio do seguro dpvat e haver..., de acordo com o enunciado 26 da trcc/ma. 6- Os honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95..., caput e §5º, da lei 6.194/1974, necessárias para o recebiment...

Pg. 109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF - DVJ: 20140020305693 DF 0030569..., caput, c.c35da Lei9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência... de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/9...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

expressamente previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causa que não se mostra complexa... a que se refere o artigo 10 da Lei 12153/2009, nem qualquer outra razão que excluísse a competência absoluta do Juizado Especial... nos artigos 2º e 23º da Lei 12.153/2009 e no artigo 9º do Pro...

Pg. 1040. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

a intervenção de terceiros, nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001... própria parte, ou por seu procurador, sob as penas da lei; No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o comprovante.... IV – Posto isso, afirmo a incompetência deste Juizado para processar e julgar ...

Pg. 162. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. I - DAS PRELIMINARES Sustenta a parte Ré a inépcia da inicial, alegando... da presente ação. Sobre esse assunto, a Lei 9.099/95 no art. 10 é cristalina: "Art. 10. Não se admitirá, no processo... Pereira Reu(s): Ótica Conquista Advogado(s): Bonifácio Camandaroba ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

rito sumaríssimo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099/95, ?não se admitirá, no processo, qualquer forma.... Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS..., 2 de dezembro de 2016. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Presidente da 1ª Turma Recursal ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos... EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099... Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a)...

Pg. 79. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, devidamente corrigido. 15. A súmula de julgamento servirá... DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL. ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ART... da ação, tem-se que não merece prosperar a preliminar, uma ve...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

que inviável, no caso, cogitar-se da intervenção de terceiro (art. 10 da Lei 9.099 /95), restando à recorrente ação de regresso... afirmados na inicial (artigo 20 da Lei 9.099 /95). E revelia autoriza o julgamento imediato (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /95... advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da con...

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