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25 de junho de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4877120145020042 SP

. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16... sociais instituídos por lei” (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem... (legais e normativos), prescritas na Lei 8.666/93, que se impõem dia a dia, desde a l...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5628520155020039 SP

que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 na ADC n.º 16, o que, todavia... de que a empresa comprove sua regularidade quanto ao FGTS e “encargos sociais instituídos por lei” (Lei 8.666 /93, art. 29 ), bem... , da Lei 8.666 /93. Este dispositivo encontra-se regulame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27533320145020009 SP

verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16... do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão constitucional para... sua regularidade quanto ao FGTS e “encargos sociais instituídos por lei” (...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 26475220145020371 SP

Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração... quanto ao FGTS e “encargos sociais instituídos por lei” (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das PODER JUDICIÁRIO... da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.66...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

de 22/11/89 combinado com o artigo 73, Inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, e a necessidade... e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade... a aplicação de multa prevista no artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18429820145020048 SP

, a discussão que girava na doutrina e jurisprudência acerca da aplicação do art. 71, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331 do C. TST..., III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 INCIDÊNCIA. O STF, o julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei ... a responsabilidade subsidiária do Município, em razão do disposto ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/06/2016

da publicação dos extratos dos contratos, contrariando o art. 61, parágrafo único da lei 8.666/1993; b.3.2) Convite 08/2011... dos convidados, contrariando o art.38, II da lei 8.666/1993; Ausência de documentação de habilitação dos licitantes..., contrariando o art.43, I da lei 8.666/1993; Ausência de propost...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

16/DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, não mudou os rumos das decisões do TST..., que em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.... 29 da Lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 29. A documentação relativa à regula...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

do art. 29 da Lei 8.666/93, supratranscrito, muito mais deve fazê-lo depois de sua contratação, por conta da observância.... Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação: Art. 67.A execução do contrato... e, se este não foi prestado a contento, cabia à administração púb...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (a exemplo dos arts. 29 e 67, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93), nos termos.... Correção monetária e juros de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, além das Súmulas 200... trabalhistas, conforme determina a Lei de licitação, o que autoriza sua ...

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