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05 de maio de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000086-91.2015.5.11.0008 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

na Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, a respeito do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e do item IV da Súmula 331... da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já que a Justiça do Trabalho, através de seus Tribunais e o TST, deu.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da...

Andamento do Processo n. 0000129-48.2015.5.11.0551 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

das obrigações trabalhistas, por conta do disposto no art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, julgado constitucional... configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 que se refere à obra, isto é, de contrato de empreitada... pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas, por conta do disp...

Andamento do Processo n. 0000239-86.2015.5.11.0053 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995... e artigos 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93, além, é claro, da análise da questão fática relativa à..., qual seja, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, julgado constitucional na ADC n...

Andamento do Processo n. 0001682-98.2015.5.11.0012 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

das obrigações trabalhistas, por conta do disposto no art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, julgado constitucional... do art. 71 da Lei 8.666/93 que se refere à obra, isto é, de contrato de empreitada prevista na Súmula 191 da SDI-I... pelo art. 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhec...

Andamento do Processo n. 0002390-21.2014.5.11.0001 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

8.666/93 e sendo, portanto, a decisão primária contrária ao art. 71, § 1º, da Lei de Licitação, julgado constitucional... pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, a respeito do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e do item IV... negativa da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já que a Justiça d...

Andamento do Processo n. 0000226-50.2015.5.14.0006 - Ro - 05/05/2016 do TRT-14

fundamentadamente. A declaração de constitucionalidade Lei de Licitações(Lei 8.666/1993), artigo 71, parágrafo 1º..., nos termos do artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 e que com a alteração da Súmula 331 do STF, o mero... da empresa contratada se deu através de processo regular de licitação, com observância à...

Andamento do Processo n. 1001306-08.2013.5.02.0468 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

por licitação. A discussão acerca da aplicação do citado art. 71, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331, do C. TST residia... 102, § 2º, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 8666/1993, artigo 1º; artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis.... E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a t...

Andamento do Processo n. 0002022-91.2013.5.20.0002 - RO - 05/05/2016 do TRT-20

, reconhecer a responsabilidade do poder público (...)". Rememore-se que o art. 67 da Lei 8.666/1993, impõe... de violação ao art. 37, incisos II e XXI, da Constituição Federal e ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. É de se ressaltar... qualquer alegação de violência ao art. 5º, II da Constituição Federal e ao art....

Andamento do Processo n. 0011329-79.2015.5.01.0050 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão... da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no... exposto. Por fim, registre-se que a lei 8.666/93 não afasta a subsi...

Andamento do Processo n. 0140600-50.2012.5.17.0132 - RO - 05/05/2016 do TRT-17

III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor... , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Evidenciando não ter sido... I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Nesse diapasão, a responsabilidade do Ente...

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