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19 de dezembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9691020135050191 BA 0000969-10.2013.5.05.0191

oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas... do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Ponderou o Pretório Excelso, porém, que isto não inviabilizaria, caso a caso..., especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666/93.e do ar...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de interessados no certame não são ilegais.Com efeito, dispõem os artigos 27 e 29 da Lei 8.666/1993:Art. 27. Para a habilitação... do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei 9.854, de 1999) Art. 29. A documentação...", conforme prevê o art. 7º, §2º da Lei 12.016/09, o qu...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

), consoante exige a lei 11.184/92 e o artigo 29 da Lei Federal 8.666/93 em original ou cópia reprográfica. DESPACHO 510... com o Sistema de Seguridade Social (CND do INSS), consoante exige a lei 11.184/92 e o artigo 29 da Lei Federal 8.666/93... com o Sistema de Seguridade Social (CND do INSS), consoante exige a le...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações, Designa o servidor, IZABEL DE CASTRO RODRIGUES... no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações, Designa o servidor, IZABEL DE CASTRO... E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º ...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos... da Lei Federal 8.666/93; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; c) A necessidade de justificativa... ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, pub...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/12/2014

, da Constituição Federal de 1988, os arts. 2.º, 7.º, I e II, e 29, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 30, I..., da Constituição Estadual e no art. 1.º, inciso III, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005, reunidos em sessão... financeiro 2011, com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei 8.258, de 6 d...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 23122013 MS 1320606

, em afronta aos ditames dos artigos 27 e 29, da Lei 8666/93, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 14 de outubro de 2014. Cons. Waldir Neves Barbosa – Relator... E FORMALIZAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 27 E 29 DA LEI 8666/93... contratação pública estabele...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 183552012 MS 1258394

035/2011 e Artigo 29, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/1993; b) declarar a regularidade da formalização da Ordem... pública estabelecida pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666/93), neste caso... 35/2011 e pela Lei Federal 8.666/93, é viável a aplicação de multa regimenta...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 238832012 MS 1310005

à contratação pública estabelecida pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666/93... exigidos pela Instrução Normativa 35/2011 e pela Lei Federal 8.666/93, é viável a aplicação de multa regimental..., inciso V, da Lei Federal 8.666/93, o que enseja aplicação de multa. Por ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4732020115050039

, 195, §3º, da CF.      - violação do(s) art(s). 27, 29, IV e 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8666/93; 927 do CC; 818 e 840.../70, 37, inciso II da CF/88 e mais as disposições das Leis 6019/74 e 7102/83 e o art. 71 da Lei 8.666/1993 (Res. 96/2000... ou inconstitucional.      Quanto à ADC 16 do STF que declarou a constitucionali...

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