Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 1506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. 2º, 27, IV, 29, III, e 116, da Lei 8.666/1993; nos arts. 111, 178, 205 e 206, do Código Tributário Nacional; e no art.../STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL (...) ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ... levantadas em torno do art. 458 do Código de Processo Civil. O Superior Trib...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, apresentando os comprovantes de regularidade previstos no inciso III do art. 29, da Lei 8.666/93, relativos... de até 05 (cinco) dias úteis para dar a liquidação de despesa, na forma estatuída no art. 63 da Lei n.º 4.320/64... de Regularidade do FGTS - Lei 8.036/90), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual..., e, subsidiariamente no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, Lei Estadual 6.544/89... todas as fases processuais administrativas regidas pela...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

; As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei... compor a Comissão Julgadora Permanente de Licitação desta Unidade, em conformidade com o artigo 51 da Lei Federal 8.666... de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso I, alinea "b", da Lei Fe...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799... Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade de justificativa... TOTAL 637.812,17 (1º-9-2014). Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c... entre as partes, retroagindo efeitos a contar de 21-05-2012. Data de Assinatura: 04-08-2014 Termo de Encerramento 445/14..., retroagindo efeitos a contar de 21-05-2012. Data de Assinatura: 04-08-2014 Te...

Pg. 2404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente... atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, rejeito o pedido de pagamento de honorários de advogado. No... da Lei 8212/91 c/c parágrafo 9 do art. 214 do Decreto 3048/99. O cálculo e a r...

Pg. 2411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/09/2014

. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente... e, de outro, a própria Lei 8.666/93, especialmente em seus ar...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

dos terceirizados decorre do texto da própria Lei 8.666/93 nos seus art. 55, inc. XIII e art. 29, inc. IV. No presente caso..., ainda que considerada lícita a terceirização efetuada e mesmo considerando ser a segunda reclamada ente público. Ao contratar... do artigo 818 da CLT c/c 333 II do CPC. Aliás, a obrigação da ...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

reclamada fiscalizar a execução dos serviços dos terceirizados decorre do texto da própria Lei 8.666/93 nos seus art. 55, inc... 8.666/93. Restou incontroverso nos autos o fato de ter o reclamante trabalhado para a segunda demandada, em virtude.... XIII e art. 29, inc. IV. No presente caso, o Estado apresentou cópias ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309693/artigo-29-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993