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21 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1837520115020075

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). Lei 8666... quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93.      Assim, a decisão..., apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, §...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, em cumprimento ao artigo 79, I, da Lei Federal 8.666/93, assim determinada devido ao desatendimento da parte com relação às... do Anexo I e o art. 29 da Lei 8.666/93, em virtude da exigência de comprovação da regularidade fiscal junto a tributos... previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93, ou, alt...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal... pública. Diz que, à luz da jurisprudência, há inconformidade entre o item 9.2.4 do Anexo I e o art. 29 da Lei 8.666/93... os limites da Lei 8.666/93 ao determinar que os atestados de qualificação ...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 25, inciso IV da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, sendo válida no prazo... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo válida no prazo e condições da respectiva certidão; II - regularidade..., § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar 101, de 4 de maio d...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem... Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c) A necessidade de justificativa das alterações..., ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando: a) As disposiçõe...

Pg. 144. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

Automotivo, na forma do art. 28 e 29 da Lei 8.666/93 c/c a declaração de que não emprega menores na forma do artigo... e II, do art. 57, da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art.57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará... na sua continuidade, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93....

Pg. 152. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

, de acordo com a Resolução do Tribunal de Justiça 14/2008, sob o suporte da Lei 8.666/1993, em seus artigos 102..., incisos IV e V da lei de licitações e contratos administrativos (8.666/93), combinado com os arts. 29, inciso III... DE PENEDO. ANTERIOR CELEBRAÇÃO DE APOSTILAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, “A...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/09/2014

sociais instituídos por lei, na forma que determina o art. 27, inciso IV, c/c o art. 29 da Lei Federal 8.666/93... de Chupinguaia, com fulcro no artigo 55, inciso II, da Lei Complementar 154/96, em razão das irregularidades.../RO, na forma do artigo 3º, III, da Lei Complementar 194/97; IV – Multar em R$ 2.430...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

com o recente entendimento emanado pelo STF, no julgamento da Reclamação n. 8.247, a aplicação do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93... a culpa que atrai o dever de indenizar. Registre-se que o próprio artigo 29 da Lei de Licitações prevê, na fase licitatória... contratada, tal fato é motivo para se declarar a rescisã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3615920135100001

):      - violação do art. 37, § 6º, da CF;      - ofensa aos arts. 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB... das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais... PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.      Alegação(ões):      - violação...

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