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25 de janeiro de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

ADMINISTRATIVO Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b... do Estado SA - Imesp, mediante dispensa de licitação conforme o disposto no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93... 8.666/93, a dispensa de licitação já autorizada, com base no arti...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Cláusula Sexta - Da Ratificação das Cláusulas - Ficam ratificadas....R. para querendo, interpor recurso, com base na alinea "e" do inciso I, do artigo 109 da Lei 8.666/93. Processo....R. para querendo, interpor recurso, com base na alinea "e" do inciso I, do artigo 109 da Lei 8.6...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação... do artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico o ato que reconheceu a Inegixibilidade de Licitação no..., de 21-01-2015 Ratificando: Com fulcro no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

vigilando". Argumenta que, nos termos do art. 58, "caput", e inciso III, da Lei 8.666/93, a fiscalização da execução... processuais, sob pena de violação aos arts. 1º, parágrafo único, 27, I a IV, 29, IV, 58, "caput" e inciso III, da Lei ... 8.666/1993, 5º, II, LIV e LV, 22, XXVII, 37, XXI, da Constituição Federa...

Reexame Necessário: REEX 12483799 PR 1248379-9 (Acórdão)

de licitações (Lei 8.666/1993), em seu art. 29, estabelece uma série de requisitos exigidos no procedimento licitatório... LÍCITA. REGULARIDADE FISCAL. ART. 29 DA LEI DE LICITAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA... importância para seus empregados e para a sociedade em geral, tudo co...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º... Federal 8.666/93 e suas atualizações, combinada pela Lei Estadual 6.544/89, conforme competência estabelecida pela..., portanto, não foi acrescentado novos documentos aos e frente ao ...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

, em violação ao §4º do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; (iii) insuficientes justificativas, principalmente... c.c. artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar 709/93, para acompanharem o presente feito e, caso queiram, no... procedente, DETERMINO: NOTIFIQUEM-SE os responsáveis acima discriminados, nos termos ...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/01/2015

, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... de empregados terceirizados, encontra-se assentada nos artigos 58, inciso III,...

Pg. 2242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

, assim como o cumprimento do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27 da Lei n. 8.666/93). Celebrado o contrato, o ente... aos serviços contratados, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29, IV da Lei n. 8.666/93.... A Petrobrás assevera que, do cotejo ente a Súmula n. 331 do E. TST e o artigo...

Pg. 2321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

, regularidade fiscal, assim como o cumprimento do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27 da Lei n. 8.666/93). Celebrado... de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93): "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam... causados pela empresa terceirizada a seus empregados. Isso porq...

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