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28 de agosto de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica. PENHA GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA... e setecentos reais) , em conformidade com a lei 8666/93. 2- A despesa onerará a dotação orçamentária 60.10.15.452... dos elementos contidos no presente e no uso da competência que me foi atribuída...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666 /93 em original ou cópia reprográfica. PENHA GABINETE DO SUBPREFEITO... (dois mil e setecentos reais) , em conformidade com a lei 8666 /93. 2- A despesa onerará a dotação orçamentária 60.10.15.452... dos elementos contidos no presente e no uso da competência que me foi...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade... da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado... de comunicado conjunto, pelas duas redes de ensino. Artigo 21 - Est...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

negativas de débitos trabalhistas, na forma estabelecida pelo inciso V , do art. 29 da Lei n.º 8.666 /93; d... o disposto no inciso III , do art. 31 da Lei n.º 8.666 /93 (item 5); c) omissão quanto à necessária apresentação das certidões... de defesa, nos termos e para os efeitos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

valor de R$ 51.855,82 (Convite65/2010) (inciso IV do art. 29 da Lei 8.666/1993 e § 3º do art. 195 da Constituição... constitucional (art. 37, XXI) e legal (art. 2º, c/c os arts. 24, 25 e 26 da Lei 8.666/1993 (item 2.1.5.3-a) – multa: R... de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro no ar...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (inciso IV do art. 29 da Lei 8.666/1993 e § 3º do art. 195 da Constituição Federal;..., em sessão plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), à...Pg. 41. Tribunal de Contas d...

Pg. 2736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, XXXV, LIV e LXXVIII; 37, XXI, e 175, I) e legais (Lei n.° 8.987/95, art. 23; Lei n.° 8.666/93, arts. 29, V, e 108; Lei..., além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 93, XV, da Lei 9.472/1997, 55, § 2º, da Lei 8.666/1993 e 23, XV, da Lei 8.987/1995. Contraminuta às fls. 1493-1517, e-STJ.... n.° 9.069/95...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; c...-8-2015 Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, o ato do Chefe de Gabinete que declarou, com base...  10.730/2015  6ª  Comunicado Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93, just...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual 709/93. Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01..., relevante se mostra a insurgência relativa ao uso do regime de contratação integrada, que, de acordo com o artigo 9º da Lei ... integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2015

como a fiscalizá-la (art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993), sob pena... sucumbenciais, entendimento fulcrado nos artigos 20 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem... da Súmula 2 deste Sétimo Regional, cujo teor é o seguinte: " SÚMULA 2. HONORÁRIOS...

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