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24 de julho de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

05.03 na conformidade do comando genérico do art. 29 da Lei 8.666/93. Logo, a aplicação da questionada regra... onerando o erário”; f) a permissão de subcontratação integral do objeto licitado8, em afronta ao artigo 72 da Lei 8.666/93..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edit...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual..., especialmente, o disposto no artigo 67, da Lei Federal 8.666/93, Resolve: Artigo 1º - Designar o servidor Alexander Senni... e Abastecimento do Estado de São Paulo, considerando, especi...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º... 1.197.847,35 Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada...01474 860,16 TOTAL: 1.160,16 TOTAL GERAL 1.160,16 (22-7-2...

Andamento do Processo n. 0001563-84.2013.5.01.0401 - RO - 22/07/2016 do TRT-1

parágrafo 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 - Lei de Licitações assim preconiza: Art. 71. O contratado é responsável... do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, considerado constitucional pelo Excelso STF, por ocasião do julgamento da ADC 16... do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF...

Andamento do Processo n. 0000007-39.2016.5.14.0091 - Ro - 22/07/2016 do TRT-14

da Súmula 219 do TST. Por fim, prequestiona os seguintes preceptivos: Lei 8.666/93, artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada modifica essa conclusão, porquanto esse comando... a aplicação do entendimento sumulado no verbete n. 331 do TST, a despeito do di...

Andamento do Processo n. 0000055-55.2016.5.21.0009 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-21

de Licitações (Lei . 8666/93), exclui a responsabilidade subsidiária no art. 71, § 1º, o que foi declarado constitucional... de competência (art. 43 da Lei 8.212/91). O imposto de renda deve ser calculado conforme OJ 400, TST e art. 12-A, Lei...Andamento do Processo n. 0000055-55.2016.5.21.0009 - RTOrd - 22/07/20...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

, inciso XIII , todos da Lei 8.666 /93, que regulamenta o artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , instituindo.... DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666 /93. 1. Exigência de apresentação de certidões negativas de débito... ao pedido de cumprimento do art.7º, § 1º da Lei n.º 11.101/2005, no tocante a...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

II e III, do artigo 29, da Lei 8.666/93, na medida em que tal prova deve ser pertinente ao ramo de atividade... disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar 709/93, cabendo a este determinar as providências de praxe... nos termos do artigo 104, § 1º, da Lei Complementar n.º 709/93, e remessa de cópia...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/07/2016

que ratifico nos termos do Artigo 26, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e determino a sua publicação no Diário Oficial do DF... e o respectivo pagamento. Ato que ratifico nos termos do Artigo 26, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e determino... do processo acima epigrafado, nos termos do Artigo 25, caput...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/07/2016

e 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Seção III, item 3.3.1, do RIT n.º 208/2010... ao exercício financeiro 2008, com fundamento no art. 21, caput, da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, conforme... no art. 172, II, da Constituição Estadual e no art. 1.º, I, da Lei 8.258, de 06 ...

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