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09 de fevereiro de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b... no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas... Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resoluçã...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/01/2016

$ 5.128,80, descumprindo o art. 26 e inciso VI do art. 29 todos da Lei 8.666/1993, em face da falta, respectivamente... serrada no valor de R$ 5.444,90, descumprindo o inciso VI do art. 29 e art. 26 todos da Lei 8.666/1993, em face... os incisos I e II do art. 7º e art. 26 todos da Lei 8.666/1993, em face da f...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/01/2016

se dispõe a pagar pelo objeto a ser licitado; 9. Descumprimento do art. 22, § 3º c/c o art. 29 , inciso II da Lei 8666... empresarial fora do ramo de atividade do objeto licitado; 11. Descumprimento do art. 51 § 4º da Lei 8666 /93. Nas Portarias...-se a recondução integral dos membros da CPL; 12. Descumprimento ...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

em lei (art. 29 , inciso IV , da Lei 8.666 /93). Também pode e deve a Administração verificar o horário de trabalho... do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1º , do art. 71 , da Lei 8.666 /93... 67 da Lei 8.666 /93, que dispõe o seguinte: Art. 67. A execução do contrato deve...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

sociais estabelecidos em lei (art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/93). Também pode e deve a Administração verificar... o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, que dispõe o seguinte: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada..., da Lei 8.666/93. Trata-se de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, do ...

Andamento do Processo n. 0000470-60.2014.5.07.0021 - Ro - 26/01/2016 do TRT-7

constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95... e fiscalizá-la (art. 29 , incisos III e IV , c/c art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666 /1993), sob pena de responsabilizar... , XXIV ; 37, II; 150, I. - violação do (a) CLT , art.(s) 8º ...

Andamento do Processo n. 0000492-21.2014.5.07.0021 - Ro - 26/01/2016 do TRT-7

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu... contratada e fiscalizá-la (art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993), sob pena.... - violação do(a) CLT, art.(s) 8º; da Lei 8.666/93, art.(s) 71. - di...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3144620125080011 0000314-46.2012.5.08.0011

ao(s) art(s). 37, II, § 6º, 102, § 2º, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 28, 29, 30, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666... pelo E. STF, o acórdão recorrido violaria, flagrantemente, o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Invoca..., ao afastar a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem co...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

. 29 da lei 8.666/93, que estabelece a comprovação de regularidade fiscal relativas às fazendas municipal e estadual... do inciso I do art. 84 da Lei Complementar 621/2012, dando quitação ao responsável , nos termos do art. 85... apresentada, com fundamento nos artigos 70 da LC . 621/12 e 267, VI, do Código de Proces...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

DE REGULARIDADE FISCAL DA FILIAL DA EMPRESA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 29, III, DA LEI 8.666/93. NÃO... perante o município que promove a licitação viola o princípio da isonomia (Lei 8.666/93, art. 3º), pois estar-se-ia privilegiando.... 7º, § 5º da Lei 8.666/93. O Plenário dessa Corte...

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