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16 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2303000620105030000

declaração de inconstitucionalidade incidental perpetrada pelo eg. TRT no artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, o que viola... , -caput-, XXI, § 6º, da CF , 27 , 29 , 31 e 71 , § 1º , da Lei 8666 /93. Aponta contrariedade à Súmula vinculante n. 10... PRELIMINAR DE NULIDADE INCONSTITUCIONALIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c... artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações, DESIGNA o servidor, Silvana A. Manzi Granja, RG 4.606.676-7... de fiscalização e engenharia de trânsito, nos termos do artigo 25 da Lei 9.503...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

do Magistério. Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993...). Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos... da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações: Processo/Inte...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 269201302010009 DF 00269-2013-020-10-00-9 RO

. 67 , §§ 1.º e 2.º , da Lei n.º 8.666 /93. Incólumes os arts. 21 , XXIV , da CR e 626 da CLT . O art. 11 , III , da Lei... 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, afastou a responsabilização objetiva..., na ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1578201202010005 DF 01578-2012-020-10-00-5 RO

a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, afastou a responsabilização objetiva nos casos..., afirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, ou seja, não concedeu nenhuma imunidade para... a vulneração dos arts. 27, 29, 30, 31, 58, III, 66, 67, 68 e 71, § 1º, da Lei 8.666/9...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não... do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão constitucional para.... 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regul...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

, § 7º, do Decreto-lei 200/67; 71, 29, III e IV, 55, XIII, da Lei 8.666/93; e - divergência jurisprudencial: folha... quanto a essa responsabilidade, por força do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada...), declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

do artigo 37, § 6º da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB.... O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, afastou.... 16). Dispensado o preparo (fls. 93). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS GRATIFICAÇÃO...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

(ões): - violação do(s) art(s). 37, § 6º, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309... 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmulas...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

): - violação do art. 37, XXI e § 6º da CF; - violação do art. 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309, do CCB. Recorre..., nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Irresignado, o recorrente, pelasrazões de fls. 236 e seguintes,insiste...-se fulminada pela prescrição bienal de que trata o art. 7º, ...

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