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21 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014. Primeiras reflexões

De acordo com a redação do artigo 894, inciso II, da CLT, introduzida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos... emprestou nova redação à Lei 7.701/88, cujo artigo 3º, inciso III, alínea “b”, outorgava à Seção de Dissídios Individuais... na sistemática anterior à Lei 13.015/2014 inexistia a previsão de im...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, § 6º, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial..., segundo os termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a mera inadimplência do contratado não autoriza... da Administração Pública no dever - que impõem os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.6...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16-DF, pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do Tribunal...º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma, por meio do acórdão a fls. 120... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; - divergência jurisprudencial. A eg. 1ª Turma (fls. 401 e seguintes... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais..., já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

os ditames da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Desta forma, conforme dispõe o artigo 71, §1º, da referida lei... PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública..., conforme norma constante da Lei 8.666/93. Neste sentido, segue a jurispr...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

, inciso V, 55, inciso XIII, e 67, todos da Lei 8.666/93, impõe-lhe a responsabilização subsidiária pelas verbas..., nos termos do artigo 28, da Lei 8.212/91, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da cota de responsabilidade... do cumprimento das normas trabalhistas por seus prestadores de serviços,...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

do FGTS (inciso IV do art. 29 da Lei 8.666/93) e boa situação econômicofinanceira da empresa contratada. Vale transcrever.... Ademais, o próprio art. 55, XIII, da Lei 8.666/93 estabelece, como cláusula necessária dos contratos... precedente do contrato firmado entre os Reclamados seguiu os preceitos e parâmetros...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2014

/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do art. 37, § 6º, da CF; - ofensa aos arts. 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93..., da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... e de pessoal da concessionária, nos termos do art. 34 da Lei n.º ...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

no art. 29 da Lei 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal... disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes..., nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei 9.032, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12537520115020254

do Trabalho, artigo 455; Código Civil, artigo 43; artigo 932, inciso III; artigo 942; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 1º...; artigo 29, inciso III e IV; artigo 55, inciso XIII.      - diverg...

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