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30 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 57. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

deste TCESP; - contratação de parcela da obra sem licitação, em afronta ao artigo 2º, da Lei Federal 8.666/93; - ausência... nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, para que a Origem apresentasse justificativas... de Mongaguá o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso...

Pg. 68. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

3º, 29 e 30 da Lei 8.666/93 e às Súmulas nºs 23 e 24 desta Corte de Contas, estabelecendo, desde já, o prazo de 30... (artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Despesas no valor de R$364.714,84... (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Con...

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

que ocorreu violação dos arts. 128, 293, 460, 535, II, do CPC, 27, 29 e 32 da Lei 8.66/93, sob o argumento de que o acórdão... e 32 da Lei 8.666/93 impediriam a emissão de certidão positiva com efeito negativo, bem como a expedição de certidão... e concedo a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, bem como nos t...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

da folha 450, 7 arestos. - violação aos arts. 29, IV, 58, II, 67 e 71 da Lei 8.666/93. Consta do v. Acórdão..., III e IV, CF). Demais disso, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade... de responsabilidade subsidiária ao ente público não se contraponha aos termos do art. 71 da...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/10/2014

, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45..., da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: . Consta do v... I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Todavia, não obstante a clar...

Recurso Ordinário: RO 14000720135010401 RJ

, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, acabou por reconhecer... administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB) ..... Possibilidade. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgam...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

Considerando: a-) disposição do artigo 5º e do inciso III do art. 29 da Lei Federal 8666/93; b-) os termos do artigo 6º da Lei... Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem... da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual ...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor da Diraf, com fulcro no inciso X...; As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei... do art. 24 da Lei 8.666/93, para locação do imóvel em favor de Antonio Eduardo...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; c) A necessidade de justificativa das alterações..., nos termos do contido no artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, o ato praticado pela Diretoria de Ensino... GABINETE DO SECRETÁRIO Comunicado Considerando: a) As disposições ...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/10/2014

oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas... ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei ... 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução No...

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