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27 de abril de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

, devem observar as regras gerais de licitações e concessões contidas na Lei 8.666/93, artigos 28, 29 e 31. V - O certame... de Energia Elétrica - ANEEL, observado o disposto no art. 3º-A da Lei 9.427/96, com a redação dada por esta lei..., caput, da Lei 10.848, de 15/03/2004, combinado com o artigo 20, caput ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c) A necessidade de justificativa..., ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei... da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores, Ratifico o ato do Ordenador de D...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

determina o parágrafo 5º do artigo 42 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, bem como Resolução SAA 50... e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c... do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

, especificamente no tocante ao FGTS e contribuições ao INSS, observa-se que a lei de licitações (Lei 8.666/1993), em seu art. 29... necessário por força do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 2. Verifica-se dos autos que a impetrante participou da licitação ..., tudo com respaldo na Lei 8.666/93 e na própria Carta ...

Pg. 43. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/04/2015

, para cumprimento no disposto no Artigo 25, Inciso III, 26 e 29 da Lei 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação, para... de Comunicação Social. Fund. Legal : Leis 8.666/93 e 10.520/2002, Leis Compl. 123/2006 e 147/2014. Data de Abertura: 14h00... e demais Secretarias do Município, para o período indicado nos pedi...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/04/2015

/1998 do Conselho Nacional de Trânsito, aos arts.24, 26, 29 e 71, § 2º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 31 da Lei 8.212... o art. 37, caput, da Constituição Federal, os arts. 60, 61, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/1993, e o art. 63, §§ 1º e 2º... não utilizados, contrariando o art. 63 da Lei 4.320/1964 (subitem 5.4...

Pg. 2710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento..., 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada... recém editadas: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚB...

Pg. 2715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF... no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a respon...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2015

do art. 71 da Lei 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática..., parágrafo 3º; arts. 27 a 29 da Lei 8.666/93). Destarte, presume-se que com a contratação por meio de processo licitatório... que se ponderar que a idoneidade financeira é pré-requisito para a pa...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/04/2015

da Lei 8.666/93; 6.Termo de Recebimento Provisório/definitivo da obra contratada lavrada pela Fiscalização da SEDEL; 7... do parágrafo quarto do art. 31 da lei 8.212 de 24 de julho de 1991. Comprovação do pagamento dos encargos... imediatamente anterior à solicitação do pagamento, de acordo com o disposto no Art...

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