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28 de agosto de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22218120125100017

, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB.      - divergência jurisprudencial.      O egrégio Colegiado manteve a decisão originária....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 37, § 6º, da CF;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BAS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6237020135100013

(s). 37, § 6º, da CF;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB... a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO N...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica. DESPACHO 324 /13-SPPA/CAF/2014 - Processo 2014... com o Sistema de Seguridade Social (CND do INSS), consoante exige a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93... da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica. DESPACHO ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei... Estadual 6.544/89 e Artigo 51, parágrafo da 4º Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94 os servidores: Joyce... os servidores a seguir relacionados para constituírem a Comissão ...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

do art. 30 da Lei 8.666/93, e tampouco desconformidade com a Súmula 24 deste Tribunal, à vista da natureza do objeto.... Defende que isto viola o art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Nestes termos, requer a suspensão cautelar do procedimento... art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Portanto, os reflexos no caso concreto...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93. O caso dos autos não é da aplicação do inciso III da Súmula 331 do TST, pois não..., desta Corte e de violação dos artigos 29, incisos III e IV, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 67, 78, inciso VII, todos da Lei... administrativa (art. 37 da Constituição). Observa o procedimento de l...

Apelação: APL 34628320128260053 SP 0003462-83.2012.8.26.0053

dos artigos 29 c.c. art. 116 da Lei n. 8666/93. Inteligência dos artigos 195, § 3º, da CF e art. 29, IV, da Lei 8666.../93. Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada. Observância do princípio da razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada. RECURSO NÃO PROVIDO....

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei.... À vista dos elementos constantes dos autos, a licitação, nos termos do inciso II Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... Comunicado de 26-08-2014 Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do i...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, § 6º, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93... de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0000623... de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego segui...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial. O egrégio Colegiado... a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV... de insalubridade (Súmula 296, I, TST). Quanto ao pedido de reforma,...

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