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05 de julho de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

de Seguridade Social (CND do INSS), consoante exige a lei 11.184/92 e o artigo 29 da Lei Federal 8.666/93 em original ou cópia... I – Face à competência que me foi atribuída pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002, consoante os elementos informativos...(s), na Rua Rússia 207, Jd Paulista,com fundamento no(s) inciso(s)...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Social (CND do INSS), consoante exige a lei 11.184/92 e o artigo 29 da Lei Federal 8.666/93 em original ou cópia... – Face à competência que me foi atribuída pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002, consoante os elementos informativos...), na Rua Rússia 207, Jd Paulista,com fundamento no(s) inciso(s) VI do artigo 11º ...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

artigo 29 c.c. artigo 91, inciso III, ambos da Lei Complementar 709/93, para acompanharem o presente feito e, caso... da mencionada Lei. Aguarde-se em Cartório que, por seu turno, nos termos do inciso IV do artigo 91 da LCE 709/93, deve... DE PRESIDENTE BERNARDES – SP. Vistos. Nos termos do inciso XIII do artigo...

Apelação: APL 10164270820148260053 SP 1016427-08.2014.8.26.0053

de sua exigibilidade – Art. 29, III, da Lei 8.666/93 – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio... normativa prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08 – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário... disposição do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, introduzida pela Emend...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

ao determinado no inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29, ambos da Lei Federal 8.666/93, nos termos inciso II do artigo 61... do contrato atendem às disposições da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa 035/2011. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos... Triângulo Ltda., de acordo com o previsto na Lei Fed...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

dos incisos III, IV e V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor... a constitucionalidade do artigo §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 -, inviabilizaria sua responsabilização pelos haveres... , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, ...

Recurso Ordinário: RO 6248320115010075 RJ

, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, acabou por reconhecer..., como a de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei 8.666/1993... Zorzenon da Silva Art. 620 da CLT. Teoria do Conglobamento. O empregado não...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

Trabalhistas/CNDT prevista no art. 29, inc. V, da Lei 8.666/93, exigida da licitante, poderá ser consultada no site... em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei 8.666/1993, acrescido pela... previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei 10.520/20...

Pg. 959. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

19.783.560-0, nascido em 29/09/1971, Advogado, por infração ao(s) artigo(s): Art. 90 do(a) LEI 8.666/93 c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 69 “caput” e Art. 288... de Lourdes Silveiro da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente... dias, que será publicado e afixado na form...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/07/2015

, no julgamento da Reclamação n. 8.247, a aplicação do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93 não pode ser afastada com fulcro...-a procedente, para declarar a constitucionalidade do referido artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, firmando, assim, entendimento... artigo 29 da Lei de Licitações prevê, na fase licitatória da ha...

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