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28 de fevereiro de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

para com o Sistema de Seguridade Social (CND do INSS), consoante exige a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666... com a lei 8666/93. 2 - A despesa onerará a dotação orçamentária 60.10.15.45 2.3022.2341.33903000. 3 – AUTORIZO , outrossim...) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87.III – A exe...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; c) A necessidade... Despacho do Coordenador Substituto, de 27-2-2015 Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93..., com fundamento nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, para atender...

Pg. 1255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

não só os licitantes, como o Poder Público que a expediu (art. 27 e 29 da Lei 8.666/93) - Inexistência de direito... Edital de licitação de concorrência pública - Inadmissibilidade - O Edital é a lei interna da licitação e, como tal, vincula...Pg. 1255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 MINISTRO SÉRGIO KU...

Pg. 8. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS... para com o Sistema de Seguridade Social (CND do INSS), consoante exige a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666... com a lei 8666/93. 2 - A despesa onerará a dotação orçamentária 60.10.15.45...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, caput e XXI, 170, 193 da CF, bem como 27, IV, 58, III e 29, 44, § 3º, 58, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93, art... (arts. 29, III e IV, e 29, IV, c/c 55, XIII, todos da Lei 8.666/1993). Mesmo estando a contratação de prestador..., assegurando a devida quitação das verbas respectivas. Isso porque a inte...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista... de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei 8.883... 8.666/93 trata apenas da execução do contrato e do controle externo das de...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à... da Lei 8.666/93). E o art. 27 da Lei de Licitações prescreve que a Administração Pública exigirá dos interessados... o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei . 8.666/93 n...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/02/2015

firmado com a reclamada. Frise-se que a própria Lei de Licitações (Lei . 8666/93), exclui a responsabilidade... subsidiária no art. 71, caput e § 1º, o que foi declarado constitucional pelo STF, mas, ainda assim, em seu art. 29, IV e V... do trabalho e a vedação do enriquecimento ilícito são alguns deles. A interpre...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/02/2015

de Licitações (Lei . 8666/93), exclui a responsabilidade subsidiária no art. 71, caput e § 1º, o que foi declarado... constitucional pelo STF, mas, ainda assim, em seu art. 29, IV e V, deixa claro que há o dever de a Administração Pública fiscalizar... deles. A interpretação literal do art. 71 da citada lei levaria ...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/02/2015

(Lei . 8666/93), exclui a responsabilidade subsidiária no art. 71, caput e § 1º, o que foi declarado constitucional... se a litisconsorte cumpriu seu dever de fiscalização do contrato firmado com a reclamada. Frise-se que a própria Lei de Licitações... pelo STF, mas, ainda assim, em seu art. 29, IV e V, deixa claro ...

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