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29 de julho de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª Turma... com a Súmula 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, §4º, da CLT...-v). Isento de preparo (art. 12 do DL 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

(s). 37, § 6º, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência.../2014 - fls. 244). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790...Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/0...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. 1. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido... aos arts. 27, 29, 31, 66 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma...(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST; - violação do(s) art(s). 37, XX...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

º, da CF; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial... e, portanto, não sujeita a recurso - distoa do entendimento do c. TST. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266... - fls. 310). Regular a representação processual (nos termos da Súmula...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2014

, parágrafo 3º; arts. 27 a 29 da Lei 8.666/93). Assim, presume-se que com a contratação por meio do processo... do cumprimento de quaisquer das obrigações impostas pela Lei 8.666/93. Caberia, então, proceder-se a uma alteração.... De qualquer sorte, há que se ponderar que a idoneidade financeira é pré-requisito p...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2014

(incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993... tenha pronunciado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido pela maioria dos Ministros.... A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 394004 01314-2003-003-03-00-3

estabelecidos em lei (art. 29, inciso IV, da Lei n. 8.666/93). Deve a Administração acompanhar o horário de trabalho dos obreiros... da Lei n. 8.666/93; o art. 71 dessa lei afastou a possibilidade de qualquer responsabilização do ente público... menção ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, que não poupa da responsabilidade s...

Pg. 397. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

a afronta aos artigos 3º § 1º, 27 e 29, inciso III da Lei 8666/93, e, na hipótese de ser declarada vencedora na etapa de lances.... SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2014 . MANDADO DE SEGURANÇA . 0134280... do objeto licitado. Estão, assim, preenchidos os pressupostos legais. Isto p...

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

ou da inexigibilidade. O pleito em tela encontra guarida no art. 24, inciso X, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, in verbis: Art... do art. 32, da Lei 8.666/1993. Destaco, ademais, em pese as recomendações postas, que conta nos autos Certidão... com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Pontuo que a Le...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

ao disposto no art. 25 da Lei n.º 8.666/93, por atender aos requisitos legais pertinentes, e determino a publicação... da Lei n.º 8.666/93 e considerando o contido na Proposição 005, de 13/03/2014, Resolução do CAS 005, de 05/05/2014... excepcional, motivada na aplicação do art. 29 e Parágrafo Único do Decreto-l...

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