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01 de julho de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 238932012 MS 1310244

prevista no artigo 27, inciso IV, da Lei . 8.666/1993, in verbis: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir... Trabalhista, da empresa habilitada do Certame, Artigo 29, Inciso V da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. As referidas... licitatórios, na fase de habilitação, independentemente do objeto da ...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 247632012 MS 1321821

expressamente prevista no artigo 27 da Lei de Licitações 8.666/93, seja qual for a modalidade adotada a exigência de Certidão... com FGTS das empresas participantes do certame, em afronta aos ditames legais dos artigos 27 e 29, da Lei . 8.666/93... os ditames da Lei 8.666/93 e da Instrução Normativa 35/2011. D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 415736620068060001 CE 0041573-66.2006.8.06.0001

, seja em momento anterior à própria contratação, a exemplo da fase de habilitação em licitação (art. 29, III e IV, da Lei 8.666..., mas também na Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública (Lei 8.666/93). Ora, por certo... contratação ou mesmo durante o período de execução do contrato, conforme p...

Pg. 3043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, que dispõe ser "obrigação.... 87 da Lei 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinário em mandado... de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme precon...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8883, de 08/06/94 e número 9648, de 17/05/98... Econômicas - FIPE, por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei federal 8.666/93, cujo objeto...: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da ...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Estabeleceu -se, contudo, que os entes da administração pública respondem... da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no... subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 238932012 MS 1310244

da Lei n.º 12.440/2011, está expressamente prevista no artigo 27, inciso IV, da Lei . 8.666/1993, in verbis: Art. 27...: artigos 27, inciso IV e 29, inciso V, ambos da Lei Federal n.º 8666/1993. II - Pela REGULARIDADE da formalização (2ª fase.... 27 e 29 da Lei . 8.666/93, alterados pela Lei n. 12.440/2011). A irr...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 247632012 MS 1321821

que está expressamente prevista no artigo 27 da Lei de Licitações 8.666/93, seja qual for a modalidade adotada a exigência..., do artigo29 da Lei Federal 8.666/93. Ademais, tais exigências privilegiam os princípios da legalidade, isonomia... do artigo 17 e 29 da Lei de Licitações e ao artigo 195,§3º, da Constituiçã...

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Pg. 44. TCE/MS TCE-MS de 29/06/2015

, em afronta aos ditames legais dos artigos 27 e 29, da Lei . 8.666/93 e do artigo 195, §3ºda Constituição Federal; Pela...-se-á por meio de certidão negativa como dispõe o artigo V, do artigo29 da Lei Federal 8.666/93. Ademais, tais..., encontra-se irregular, tendo em vista a infringência do artigo 17 e 29 da Lei de...

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Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 29/06/2015

, Artigo 29, Inciso V da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. As referidas ausências foram justificas pela ex-secretária...) descumprindo os seguintes dispositivos: artigos 27, inciso IV e 29, inciso V, ambos da Lei Federal n.º 8666/1993. II - Pela... porque a licitação foi realizada na modalidade Convite e o art...

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