Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 233552012 MS 1299013

Safenet Tecnologia em Informática Ltda; Infringência: Art. 29 da Lei Federal 8.666 /93, bem como o disposto na INTC/MS ..., do Regimento Interno desta Corte de Contas, posto que observado o disposto Lei Federal n. 8.666 /93 e Lei Federal n... 035/2011. 2. Publicação da Ata de Registro de Preços 003/2011, decor...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 233552012 MS 1299013

. Certidões de regularidade com FGTS e INSS da empresa Safenet Tecnologia em Informática Ltda; Infringência: Art. 29 da Lei... Federal 8.666/93, bem como o disposto na INTC/MS 035/2011. 2. Publicação da Ata de Registro de Preços 003/2011... o disposto Lei Federal n. 8.666/93 e Lei Federal n. 10.520/02. Publiqu...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c... que instruem os autos e nos termos dos artigos 24, inciso X, e 26, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, RATIFICO..., nos termos dos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei Federal n.8.66...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 608920135140005

.      Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos... e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária, sem a existência... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, motivo pelo qual o c. ...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

O MUNICÍPIO DE PIMENTA/MG de acordo com o disposto no Art. 34, § 1º da lei 8.666/93, convoca os fornecedores interessados... dos documentos previstos no Art. 28 e 29 da Lei de Licitações. Outrossim, convida fornecedores local e regional, legalmente... com este Município, a se cadastrarem ou atualizarem seus cadastros ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

; artigo 37, §6º, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º... Reclamada, com fundamento no artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, declarada constitucional na ADC n.º 16 julgada pelo STF. Alega..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 não ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONVÊNIO: 140852013 MS 1438244

, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, verbis: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados..., a seu ver, documento indispensável ao cumprimento da Lei 12440/2011, que alterou a Lei Federal n. 8.666/93... exigência não se aplica, e me apoio na própria Lei Federal n. 8.666/93 para essa afirma...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONVÊNIO: 114512013 MS 1425856

indispensável ao cumprimento da Lei 12440/2011, que alterou a Lei Federal n. 8.666/93, especialmente os artigos 27, inciso IV... pairem, transcrevo o artigo 27, bem como seu inciso IV e também o artigo 29, inciso V, ambos da Lei Federal n. 8.666/93... na própria Lei Federal n. 8.666/93 para essa afirmação. O mencio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1702820125140004

, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e      III... "a quo" violou diretamente aos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei n. 8.666/93, ao desconsiderar os parâmetros legais... com os ditames constitucionais.      O artigo §1º, do art. 71 da lei n. 8.666/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25485220125020242

(ões): - violação do (a) Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... /93, decidiu o E. STF, in verbis: "ADC e art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 - ... Em conclusão, o Plenário, por maioria..., para declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ("A...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309693/artigo-29-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993