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19 de abril de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

), consoante exige a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica. PENHA GABINETE..., das Leis Federais nºs. 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar 123/06 com as alterações introduzidas pela Lei... mil seiscentos e noventa e dois reais) , em conformidade com a lei 8666/93....

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

), consoante exige a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica. PENHA GABINETE.../2013, das Leis Federais nºs. 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar 123/06 com as alterações introduzidas pela Lei... (Oito mil seiscentos e noventa e dois reais) , em conformidade com a l...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

PÚBLICAS Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b... DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93..., em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e Decretos n.ºs 47.2...

Pg. 330. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

assim em desconformidade com o art. 29, inciso III da Lei de licitações 8.666/93 e por não apresentar indicação... federal 8.666/93, REVOGO a licitação Pregão Presencial 13/2015 para contratação de empresa para aquisição de Material... Federal 8666/93 e nos termos da Instrução 02/95 com Aditamento 1/97 TCE/SP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675905 ES 2015/0053699-0

ADMINISTRATIVO. NOTA DE EMPENHO. ENTREGA DO MATERIAL. REGULARIDADE FISCAL NÃO COMPROVADA. ART. 87 DA LEI8.666/93... regional contrariou a disposição contida no art. 87 da Lei8.666/93. Sustenta, em síntese, que a Administração Pública... de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as norma prevista no art...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

solucionou a lide sob a óptica dos dispositivos legais tidos por contrariados os arts. 29 e 55, III, da Lei 8666/93.../STJ. 5. Se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não cabe... 1.151.950/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/20...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 17/04/2015

do inciso V, art. 29, da Lei Federal 8666/93, com nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Nacional n. 12.440/2011... procedimento licitatório foi o Convite 253/2012, encontrando fundamento no art. 22, III, da Lei Federal 8.666/93... foi o Contrato 555/AJ/2012, em consonância com a Lei Federal 8.666/93, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 46. TCE/MS TCE-MS de 17/04/2015

/2012, encontrando fundamento no art. 22, III, da Lei Federal 8.666/93, e cumpriu as exigências a ela pertinentes..., corroboro com seu entendimento. Neste caso, acerca do § 1º, do art. 32, da Lei Federal 8.666/93, que autoriza o órgão..., em consonância com a Lei Federal 8.666/93, art. 61, e estabelece com cl...

TCE/MS

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Pg. 52. TCE/MS TCE-MS de 17/04/2015

, da Lei Federal 8666/93, com nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Nacional n. 12.440/2011, conforme PAR-MPC -GAB... licitatório foi o Convite 223/2012, encontrando fundamento no art. 22, III, da Lei Federal 8.666/93, e cumpriu... Público de Contas, corroboro com seu entendimento. Neste caso, acerca do § 1º...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/04/2015

dispõem os arts. 27, IV, 29 e 55, XIII, da Lei n.º 8.666/93. 3- Segurança denegada à unanimidade. (TJ-MA - MS: 109072007.... Revogação que apenas enseja a aplicação do disposto no § 3", do art. 49, da Lei n." 8.666/93, se decretada após a conclusão... impostas no edital da licitação, na forma estabelecida pelos artigo...

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