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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008... e; Observando o critério de menor preço de acordo com os termos da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho... referencial e; Observando o critério de menor preço de acordo com os...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

-2016) Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b...) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade de justificativa das alterações que tenham sido... instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3117220155120012 SC 0000311-72.2015.5.12.0012

a participação na licitação (CRFB/88, art. 195, parágrafo 3º; arts. 27 a 29 da Lei 8.666/93). Destarte, presume... culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, esclarecendo que tal responsabilidade não se verifica quando há... de que seria necessário proceder-se a uma alteração na legislação ordinária ...

Processo - 24/08/2016 do TJGO

artigo 1022 , do CPC . Dispensado o relatório, consoante autoriza ao art. 38 , da Lei 9.099 /95. Melhor avaliando...-se com as baixas de estilo. Abstenho de condenar em custas e honorários nos termos do artigo da 55 Lei n.º 9.099 /95... em apelação. A concessão dos benefícios não impede a condenação da parte. Artigo 1...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/3803 - - 24/08/2016 do TJAL

de Licitações e Contratos Administrativos, in verbis: LEI 8.666/1993 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato... dos agentes que deram causa à situação de nulidade (Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, art. 59, parágrafo único... em harmonia com a Cláusula Sétima do referido Contrato, c/c o art. 57, II da Lei...

Andamento do Processo n. 0000543-70.2015.5.17.0101 - RO - 24/08/2016 do TRT-17

dos incisos III, IV e V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor..., da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código Civil, artigo 186; Código de Processo Civil..., VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da...

Andamento do Processo n. 0001360-49.2014.5.23.0022 - RO - 24/08/2016 do TRT-23

, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e III... do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração... de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §...

Andamento do Processo n. 0000339-69.2015.5.19.0004 - RO - 24/08/2016 do TRT-19

desde 04.01.12, posto que vigente a Lei 12.440/11, de modo que ela descumpriu os arts. 27 e 29, V, da Lei 8.666/93. Acolho... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deixou claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte... ficando evidenciada a conduta culposa da litiscons...

Andamento do Processo n. 0010753-52.2015.5.01.0223 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração... da República e, de outro, a própria Lei 8.666/93, es...

Andamento do Processo n. 0010538-81.2015.5.03.0171 - RO - 24/08/2016 do TRT-3

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995..., inclusive, a prova sobre a regularidade do recolhimento do FGTS (inciso IV do art. 29 da Lei 8.666/93) e boa situação... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal n...

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