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02 de agosto de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem... Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c) A necessidade de justificativa das alterações... no 40º e 72º Distritos Policiais da Capital. Com fundamento ...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

Considerando; As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º... Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisão da Comissão Julgadora de Licitação, homologo o referido... do inciso V do artigo 40 da Lei 6.544/89, c.c inciso VI do artigo 43 da ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

do disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, atualizada pelas leis 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98... Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo...). Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inc...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

de 02/04/12, e com fulcro nos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto 42.857 de 11/02/98, resolve... E FINANÇAS PÚBLICAS Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666.../1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c) A ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

Divida Ativa da União9 extrapola o artigo 29, III, da Lei 8.666/93; i) a atribuição de responsabilidade exclusiva.... 1.CSL CONSTRUTORA SOLIDEZ LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal 8.666/93, representação... certame3, em descompasso com a Súmula 23 desta Corte e ao artigo 30, § 1º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3132200800112000 SC 03132-2008-001-12-00-0

financeira é pré-requisito para a participação na licitação (C.F./88, art. 195, parágrafo 3º; arts. 27 a 29 da Lei 8.666/93... regulando as licitações nas entidades da Administração Direta e Indireta: Art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.93: O contratado.... Juíza Lourdes Dreyer (Revisora), a seguir transcrita: A Lei ...

Pg. 18. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/07/2015

do art. 29 , V da Lei 8.666 /93 e art. 642-A da CLT (incluído pela Lei 12.240 /11); 6.1.2 Os documentos... (sessenta) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93). 6.2.2... Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Piumhi, 92-A, Cent...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/07/2015

perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 29, V da Lei 8.666/93 e art. 642-A da CLT (incluído pela Lei ..., limitado a 60 (sessenta) meses, conforme disposições contidas no art. 57 e incisos da Lei Federal 8.666/93... e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua hablitação, em cumprimento ao dis...

Pg. 453. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

do DICONF, fls. 26 art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF e Portaria do Pregoeiro e sua equipe de apoio... mais vantajosa para a Administração Pública. Incidência da Lei Federal 10.520/02, Lei de Licitações 8666/93, LC ... a regularidade fiscal, art. 29 e incisos da Lei de Licitações, inclusive tr...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/07/2015

), consoante exige a lei 11.184/92 e o artigo 29 da Lei Federal 8.666/93 em original ou cópia reprográfica. PENHA GABINETE...$ 349.981,59, em conformidade com a lei 8.666/93, onerando a dotação 60.10.15.451.3022.1170.44.90.39.00, do orçamento... (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87. III ...

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