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06 de dezembro de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. : 107667620135110018

a cada 90 dias do prestador de serviços – artigo 642-A da CLT c/c artigos 27 , IV e 29 , V , ambos da Lei 8.666 /93..., ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, que a responsabilidade da Administração Pública só... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1406005020125170132

negativas, por força dos incisos III, IV e V, artigo 29 , da Lei n.º 8.666 /1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei... II , III , IV e V do artigo 58 , da Lei n.º 8.666 /1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime jurídico dos contratos... do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8884320155170131

do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e a decisão proferida pelo E. STF na ADC 16, bem...- 07.2010.5.00.0000). 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, somente vedou..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga...

Inteiro Teor. : ROPS 5006622920145170191

da obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS. Ora, a própria Lei 8.666 /93, em seu art. 29 , inc. IV , exige, para fins... análise em confronto com o disposto do artigo 71 da Lei 8666 /93. Em recente enfrentamento do tema, o Plenário do Supremo... Tribunal Federal, por votação majoritária, na ADC 16, declarou a c...

Andamento do Processo n. 1051652-21.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Tributário - 06/12/2016 do TJSP

, nos termos do art. 29 , III , da Lei 8.666 /93. Sendo assim, defiro a liminar para determinar ao impetrado que, em 10....Presentes os requisitos legais, é caso de se deferir a liminar (art. 7º , III , da Lei n.º 12.016 /09).O fundamento relevante restou... tributário, protocolado junto ao Conselho Municipal de Tribut...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

do art. 29, III, da Lei 8.666/93. Sendo assim, defiro a liminar para determinar ao impetrado que, em 10 dias, emita a CDA... legais, é caso de se deferir a liminar (art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09).O fundamento relevante restou devidamente... os requisitos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 674/92.Os valore...

Inteiro Teor. : 15580620145200011

(a) reclamado (a) não se funda na previsão do art. 71 da Lei 8.666 /1993, que trata de responsabilização direta... da Lei n.º 8.666 /93 ( Lei de Licitações ). Este dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público... o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, que apenas veda a transferência para o ente da...

Andamento do Processo n. 0000266-04.2016.5.14.0004 - Ro - 05/12/2016 do TRT-14

mencionada no art. 29 da Lei 8.666 /93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última... do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 foram afastadas com a decisão do STF proferidas na ADC 16. Aduz..., que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73...

Andamento do Processo n. 0000851-67.2015.5.14.0141 - Ro - 05/12/2016 do TRT-14

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1.º , DA LEI N.º 8.666 /1993. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO... do 2º Réu. Analisa-se. Quanto à constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993, é mister assinalar..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0010129-92.2016.5.15.0056 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-15

para o disposto no art. 71 da Lei n. 8.666/93 e portanto, não viola a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal..., os requisitos exigidos para a habilitação ao processo licitatório (artigo 29 da Lei de Licitações), devem estar presentes... que orientam a Administração Pública. Não é outra a previsão do arti...

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