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30 de maio de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001368-43.2013.5.05.0222 - AIRR - 30/05/2016 do TST

Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 295; Lei8666/1993, artigo 29, inciso IV; artigo 44, §3... do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n...Andamento do Processo n. 0001368-43.2013.5.05.0222 - AIRR - 30/05/2016 do TST ...

Andamento do Processo n. 0010188-44.2014.5.03.0134 - RR - 30/05/2016 do TST

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... a culpa, que atrai o dever de indenizar. Registre-se que o próprio artigo 29 da Lei n. 8.666/93 prevê, na fase.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei feder...

Andamento do Processo n. 0000026-72.2014.5.07.0006 - AIRR - 30/05/2016 do TST

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... e fiscalizá-la (art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993), sob pena de responsabilizar... Federal. - violação do (s) art.(s) 818, da CLT; 333, I, do CPC; 71, §...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, nos termos dos Arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 13 do Decreto..., CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, nos termos dos Arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 13.... Fundamentação: Artigo 57, § 1º da Lei . 8.666/93. Signatári...

Pg. 27. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

, pessoas jurídicas ou físicas, de que tratam os artigos 28 e 29, inciso I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... pagamento/caução relativos ao leilão, sujeitará o arrematante às penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei ... de 2016. 1.3 Horário: 08h00 (Horário de Brasília/DF). 2. DOS BENS OBJ...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2016

da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 295; Lei8666/1993, artigo 29, inciso IV...Pg. 504. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2016 artigo 29, inciso IV; artigo 44, §3°; artigo 78... do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, ...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2016

o dever de indenizar. Registre-se que o próprio artigo 29 da Lei n. 8.666/93 prevê, na fase licitatória da habilitação..., improcede a alegação da recorrente de que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, em especial após o julgamento da ADC 16... como o descumprimento de seu dever fiscalizatório, nos termos dos artigos 27...

Pg. 1711. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2016

(art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993), sob pena de responsabilizar-se pelos débitos... reconheceu que a ADC 16 declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, porém explanou que a norma ali... do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência conseq...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4891720155020071 SP

dos termos do art. 71, da Lei 8.666/93. No entanto, são improsperáveis seus argumentos. Sempre foi grande a discussão acerca... da aplicação do citado art. 71, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331, do C. TST. A discussão residia na alegação... - INCIDÊNCIA . O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 32757620135020015 SP

. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica..., o empregado, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29... da Lei 8.666/91, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade fiscal e tra...

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