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30 de março de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 294. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

Eletrônico fls. 48, bem como informação do DICONF, fls. 26 art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF..., Lei de licitações 8666/93, LC 123/2006 e legislações complementares, Lei Estadual 5.237/91 Decretos Estaduais nºs... de licitações, exigindo-se das empresas a regularidade fiscal, art. 29 e incis...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

trabalhistas, fundiárias e previdenciárias consoante art. 29 da Lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 29. A documentação relativa à... trabalhistas, consoante podemos constatar da leitura do art. 29 da Lei 8.666/93, muito mais deve fazê-lo... a constitucionalidade do art.71,§º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que, co...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

consoante estabelecem os artigos 29, V , VI e 67 da Lei 8666/93, e ainda, art 6º,inciso VIII, do Código do Consumidor... e constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 (declarada na ADC 16) e a violação do art. 5º, II da CF/88 para afastar... contratada, uma vez que a contratação da reclamada deu-se ...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art.71,§1º, da Lei n.º8.666/93, determina-se o processamento... - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art.71,§º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que, constatada a culpa...", do CCB/2002 e 29,V, 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, além é claro ...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

terceirizada, bem com o pagamento da contraprestação salarial consoante estabelecem os artigos 29, V , VI e 67 da Lei 8666.../93, e ainda, art 6º,inciso VIII, do Código do Consumidor, aplicado subsidiariamente, face o princípio da aptidão... das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e artigo 535, do CPC, co...

Pg. 18. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/03/2015

art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21/06/1993, para contratação direta cm a Empresa A G M COMÉRCIO E SERVIÇOS..., caput e parágrafo único e do art. 29 da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo 2015/17428/17495... Interessado: Secretaria Municipal de Infraestrutura Assunto: Dispensa d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207920135020090

º; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo....      Sempre foi grande a discussão acerca da aplicação do citado art. 71, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331, do C. TST... também na Lei 8.666/93 em seu art. 58, III e art. 67, caput e § 1º. Cabe...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º... DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos.../2015 - PROCESSO: SEDS N.º 21 Ano: 2015 Data de assinatura: 31/01/20...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere ao procedimento 'in... "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que : O contratado é... reflexões sobre a norma em destaque. Com efeito, o artigo 71 da ...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

de Porto Alegre/RS, em direta afronta ao art. 29, inciso III, da Lei 8.666/1993; b)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16.... 3º, § 1º, inciso I; art. 15, inciso IV, e; art. 23, § 1º, todos da Lei 8.666/1993, além de ser oposto ao entendimento... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 4...

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