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30 de julho de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 22. TCE/MS TCE-MS de 30/07/2015

do procedimento licitatório, conforme o art. 29 da lei 8666/93. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente... devidamente formalizada e preenche os requi-sitos mínimos do art. 55 da lei n. 8666/93, bem como a Instrução Normativa TC/MS... Serrou Instrumentos Analíticos Ltda., de acordo com as Leis...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem Cronológica com: Diárias... Federal 8.666 /1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c) A necessidade de justificativa... Federal 8.666 /1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c) A ne...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; c) A necessidade.../2015) Despacho do Secretário, de 29-7-2015 Ratificando, nos termos do artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93, o ato... e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; b) Os termos do artigo 6º ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 30/07/2015

9.2.2.2 do edital e o art. 29, III, da Lei 8.666/93; Convite 14/2009 - R$ 76.925,00: contratação de empresa para...; nos termos do art. § 7º do art. 22 da Lei 8.666/1993, as únicas hipóteses de realização de licitação na modalidade... de processo administrativo, devidamente autuado , protocolado e numerado, c...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995" (ADC 16/DF, Relator o Ministro Cezar... / tomador dos serviços. Incide o disposto nos artigos 58, II, e 67, capute § 1º, da Le...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995" (ADC 16.... Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma... Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública..., da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas... da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não ...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

a constitucionalidade do indigitado art. 71, §1º da Lei 8.666/93, teria o condão de mitigar a aplicação da prefalada... SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai... 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pe...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

solidariamente com o contratado. Nesses termos, os arts. 67 e 71, §2º, da Lei 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contrato.... PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública... para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto n...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

atribui licitude à terceirização praticada, invocando o art. 71 da Lei 8.666/93 e a inaplicabilidade da Súmula 331... proferida pelo e. STF, declarando a constitucionalidade do indigitado art. 71, §1º da Lei 8.666/93, teria o condão..., os arts. 67 e 71, §2º, da Lei 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do c...

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