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31 de agosto de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

, ambos da Lei Federal 8.666/1993). Descumprimento do instrumento convocatório (artigo 41, caput, da Lei 8.666/93). Anulação... 8.666/1993 e ao inciso I do § 2º do artigo 63 da Lei Federal 4.320/1964). Liquidação irregular da despesa, decorrente... 4.320/1964). Definição inadequada de modalidade de licitação (c...

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

, ambos da Lei Federal 8.666/1993. Foi constatado pela auditoria que as empresas participantes dos Convites 06, 07, 14, 17... DE VALIDADE VENCIDA E ADULTERADA. (ITEM 01) à Infringência ao inciso IV do artigo 27 c/c incisos III e IV do artigo 29... ficam adstritos definitivamente à aquisição somente pela Resolução ...

Pg. 80. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

do artigo 27 c/c incisos III e IV do artigo 29, ambos da Lei Federal 8.666/1993). Descumprimento do instrumento... do objeto licitado (inciso I do §1º do artigo 3º c/c §3º do artigo 22 da Lei Federal 8.666/1993); Ausência... convocatório (artigo 41, caput, da Lei 8.666/93). Anulação irregular de empenhos de despe...

Pg. 81. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

(inciso IV do artigo 27 c/c incisos III e IV do artigo 29, ambos da Lei Federal 8.666/1993); II. Descumprimento.... Definição inadequada de modalidade de licitação (caput e ao §5º do artigo 23 da Lei Federal 8.666/1993); XI. Convite... do instrumento convocatório (artigo 41, caput, da Lei 8.666/93); III. Anulação...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

com os termos da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisão da Comissão Julgadora de Licitação... Considerando; As disposições do artigo 5º e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei... Epp Epp 70,0000 Abre-se o prazo legal de 2 dias úteis para interp...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c...: 08/2013. Objeto do apostilamento em conformidade com o art. 65, § 8° da Lei 8.666/93 e alterações posteriores... em conformidade com o art. 65, § 8° da Lei 8.666/93 e alterações posteriores: Alteração d...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008... DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE FINANÇAS Comunicado Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93... nos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal ...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica. PENHA GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA... e setecentos reais) , em conformidade com a lei 8666/93. 2- A despesa onerará a dotação orçamentária 60.10.15.452... dos elementos contidos no presente e no uso da competência que me foi atribuída...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666 /93 em original ou cópia reprográfica. PENHA GABINETE DO SUBPREFEITO... (dois mil e setecentos reais) , em conformidade com a lei 8666 /93. 2- A despesa onerará a dotação orçamentária 60.10.15.452... dos elementos contidos no presente e no uso da competência que me foi...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade... da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado... de comunicado conjunto, pelas duas redes de ensino. Artigo 21 - Est...

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