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27 de julho de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 50033913120128270000

8.666/93, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL), ABDON MENDES FERREIRA (ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N 201/67 E ART.... 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 8.666/93, NA FORMA DO ART. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL), ELZA BORGES FERREIRA (ART. 1º, I..., DO DECRETO LEI N 201/67 E ART. 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93, NA FORMA DOS A...

Andamento do Processo n. 0010156-34.2015.5.01.0401 - RO - 26/07/2016 do TRT-1

a constitucionalidade do indigitado art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, teria o condão de mitigar a aplicação..., a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo... 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscal...

Andamento do Processo n. 0010569-94.2014.5.01.0041 - RO - 26/07/2016 do TRT-1

do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória... e resilitórias, dentre outros. Regulamentando o artigo 67 da Lei 8.666/93, o artigo 34 da Instrução Normativa 2/2008..., ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de form...

Andamento do Processo n. 0010886-93.2015.5.01.0482 - ROPS - 26/07/2016 do TRT-1

o art. 71 da Lei 8.666/93 e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, no afã de se eximir da condenação subsidiária..., declarando a constitucionalidade do indigitado art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, teria o condão de mitigar a aplicação..., da Lei 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser ac...

Andamento do Processo n. 0011093-58.2013.5.01.0225 - RO - 26/07/2016 do TRT-1

proferida pelo e. STF, declarando a constitucionalidade do indigitado art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, teria o condão... termos, os arts. 67 e 71, § 2º, da Lei 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada...: O recorrente atribui licitude à terceirização praticada, invocando o art. 71 ...

Andamento do Processo n. 0100049-65.2016.5.01.0283 - RO - 26/07/2016 do TRT-1

licitude à terceirização praticada, invocando o art. 71 da Lei 8.666/93 e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, no afã... que a recente decisão proferida pelo e. STF, declarando a constitucionalidade do indigitado art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... com o contratado. Nesses termos, os arts. 67 e 71, § 2º, da Le...

Andamento do Processo n. 0010043-52.2014.5.01.0551 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93... (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92... n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações ...

Andamento do Processo n. 0002778-46.2013.5.11.0101 - AI - 26/07/2016 do TRT-11

jurídicos da decisão recorrida (a exemplo do artigo 29, e do §1º do art. 67, ambos da Lei 8.666/93), nos termos.... - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 67, §2º; artigo 71, §1º; Consolidação das Leis... 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III e 67 ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 26/07/2016

, da Lei n. 8.666/1993, in verbis: “Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente... às obrigações trabalhistas com seus empregados. Nesse sentido, o artigo 29, inciso V, da Lei de Licitações, descreve..., da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. O prazo da remess...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 26/07/2016

, independentemente do objeto da contratação (arts. 27 e 29 da Lei . 8.666/93, alterados pela Lei n. 12.440/2011). 2. A irregularidade... do contrato (art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93). (TCEMG CONSULTA N. 863.637 RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO, respondida em 05... da Silva, estando presentes as cláusulas necess...

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