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22 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014. Primeiras reflexões

De acordo com a redação do artigo 894, inciso II, da CLT, introduzida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos... emprestou nova redação à Lei 7.701/88, cujo artigo 3º, inciso III, alínea “b”, outorgava à Seção de Dissídios Individuais... na sistemática anterior à Lei 13.015/2014 inexistia a previsão de im...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3272420135100021

):      - violação do(s) art(s). 37, §6º, da CF;      - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93... vigilando, incidindo 'caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666.... 412).      Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).      ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13119620125100003

-se o entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal...):      - violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal;      - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16-DF, pelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10589320125100008

ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB.      - divergência jurisprudencial... os termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a mera inadimplência do contratado não autoriza seja transferida à... de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16-DF, ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos... 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Ratifico a inexigibilidade de licitação, proferida nos termos... do artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, pela ...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral do Ministério..., e 29 da Lei Federal 8.666/93. Determinou, por fim que, após o transito em julgado, seja notificado o condenado para... e hortifrutigranjeiros”. Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamen...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC..., VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação in...

Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

. 5199945 - pag. 5). Sempre foi grande a discussão acerca da aplicação do citado art. 71, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331..., considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirma, ainda, a inexistência de nor...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, § 6º, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial..., segundo os termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a mera inadimplência do contratado não autoriza... da Administração Pública no dever - que impõem os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.6...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16-DF, pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do Tribunal...º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma, por meio do acórdão a fls. 120... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21...

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