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30 de maio de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2015

Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda-CNPJ (Lei 8.666/93, Art. 29, I); b) Certidão de Regularidade... do Estatuto da Entidade, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 8.666/93, Art. 28, III...° ___________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678403 DF 2015/0052679-1

de regularidade fiscal exigida nos artigos 27 e 29 da Lei de Licitações, já que está em recuperação judicial (art. 52,II, da Lei ... comprovação de regularidade fiscal exigida nos artigos 27 e 29 da Lei de Licitações, já que está em recuperação judicial (art. 52...,II, da Lei 11.101/05) e em débito com o Poder Pú...

Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

exigida nos artigos 27 e 29 da Lei de Licitações, já que está em recuperação judicial (art. 52,II, da Lei 11.101/05...Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 certame. III. Negou-se provimento ao recurso. A parte... agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos artigos...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2015

Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda-CNPJ (Lei 8.666/93, Art. 29, I); b) Certidão de Regularidade... do Estatuto da Entidade, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 8.666/93, Art. 28, III...° ___________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 2...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

como incursos nas sanções do artigo 90 da Lei 8666/93, c/c artigo 29, "caput", do Código Penal, passando a dosar a pena... nas sanções do artigo 90 da Lei 8666/93, c/c artigo 29, "caput", do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhes aplicada... KASPRZAK, RICARDO DOROCINSKI E SERGIO ROLINSKI como incursos ...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

E SERGIO ROLINSKI como incursos nas sanções do artigo 90 da Lei 8666/93, c/c artigo 29, "caput", do Código Penal, passando... como incursos nas sanções do artigo 90 da Lei 8666/93, c/c artigo 29, "caput", do Código Penal, passando a dosar a pena a ser... da Lei 8666/93, c/c artigo 29, "caput", do Código Penal...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

(art. 29, V, da lei 8.666/93). Os dispositivos citados caminham em sentido diametralmente oposto, ao exigir... a declaração de constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93, nos autos da ADC 16, houve consenso entre os julgadores... tenha sido seu empregado e a sua responsabilidade, nos termos da Lei 8.666/93. Contu...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

trabalhistas (art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93). Ora, o Estado do Rio Grande do Sul foi o único beneficiário da mão... 8.666/93. Passo a analisar. A tese de isenção de responsabilidade possui fundamento no artigo 71, §1º, da Lei n 8.666/93... social que comprovassem a boa situação financeira da empresa (inciso I do ...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

. Tal posicionamento se funda nas imposições legais dos arts. 27, IV, 29, 58, III e IV, 67 da lei 8.666/93. Inclusive..., § 1º, da Lei 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero... de prestação de serviços celebrado, previstas na Lei 8.666/93, ante a ausência de ...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/05/2015

e parágrafo único e do art. 29 da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo 2015/17428/17509/00008 no... 8.666/93, de 21/06/1993, para contratação direta com a Empresa J. NASSER ENGENHARIA LTDA., cujo objeto é a Construção.../PGM; RESOLVE: Fica declarado DISPENSÁVEL o procedimento Licitatório,...

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