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29 de agosto de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1647520155050421 BA 0000164-75.2015.5.05.0421

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67)” (Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello, publ.DJE 237... da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14165220135050561 BA 0001416-52.2013.5.05.0561

aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666 /93, art. 67 )” (Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello, publ... subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93... decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços (artigo ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

-8-2016) Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993...-do-Milho). Educação GABINETE DO SECRETÁRIO Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93...-2016) Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/...

Andamento do Processo n. 0000030-63.2016.5.06.0331 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

em análise, é excluída expressamente no § 1º do artigo 71 da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993 (na redação dada... precedida de processo licitatório (arts. 37, XXI, da CF/88, e 2º da Lei 8.666/93). E o art. 27 da Lei de Licitações..., da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e...

Andamento do Processo n. 0000172-51.2016.5.06.0401 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

expressamente no § 1º do artigo 71 da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993 (na redação dada pelo artigo 4º da Lei . 9.032, de 28...-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal... a impossibilidade da sua responsabilização subsid...

Andamento do Processo n. 0000826-39.2015.5.06.0412 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

. 8.666, de 21 de junho de 1993 (na redação dada pelo artigo 4º da Lei . 9.032, de 28 de abril de 1995), segundo...-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à... da Lei 8.666/93). E o art. 27 da Lei de Licitações prescreve que a Administração Púb...

Andamento do Processo n. 0182000-13.2013.5.17.0131 - RO - 26/08/2016 do TRT-17

, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame não apenas.... - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 71, § 1º. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se quanto à responsabilidade... e seu empregador, nada obstante as prerrogativas conferidas pelos in...

Andamento do Processo n. 1003295-79.2016.8.26.0224 - Apelação - 26/08/2016 do TJSP

E, POR ISSO, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE – ART. 29, III, DA LEI 8.666/93 – PRECEDENTES... ESTADUAIS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO PREENCHIDA A HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 12.799/08... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009 – PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS,...

Pg. 1998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

DO MONTANTE DO DÉBITO E, POR ISSO, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE – ART. 29 , III , DA LEI 8.666... , INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62 /2009 – PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º... DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO PRE...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/08/2016

ou em jornal de grande circulação no Estado, contrariando os incisos II e III do art. 21 da Lei 8.666/1993; ausência...) da Empresa Auto Posto Ribeirãozinho, contrariando o inciso IV do art. 29 da Lei 8.666/1993 (seção III, item 2.3, sub... da Lei 8.666/1993; ausência de comprovação da publicação dos extratos...

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