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23 de abril de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 147. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

em que a situação trazida nos autos se enquadra. Vejamos o regramento contido na Lei de Licitações. Lei 8.666/93 () Art... a forma expressa (Minuta Contratual) consoante determina o art. 62, caput e § 2º da Lei Federal 8.666/93, sendo cabível... a substituição do contrato por nota de empenho, senão vejamos: Lei 8.666/93 () Art. 62. O instrumento de contrato é...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade de justificativa..., ratifico, nos termos do contido no artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pelo Dirigente... a inexigibilidade do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos... no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, Lei Estadual 6.544/89 e Resolução..., e, subsidiariamente no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, Lei Estadual...

O tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório

os objetivos basilares o qual regulamenta a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 denominada como Estatuto dos Contratos... da licitação os elencados no art. 3º da Lei n.º 8.666/93, que dispõe que as licitações serão processadas e julgadas... previsto no art. 4º da Lei 8.666/93, o qual determina que: “Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos...

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Pg. 142. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, não exige certidão de regularidade fiscal (Lei 8.666/93, art. 29, III), não pode, após contratar e receber os serviços... de rescisão contratual, haja vista a sua manifesta ilicitude (fato da administração). E tanto é assim que o art. 78 da Lei .... 8.666/93 preleciona ser o inadimplemento contratual hipótese de rescisão. Sobre o tema, traz-se o brilhante conceito...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 31-01... ao disposto no artigo 26, parágrafo único, III, da Lei Federal 8.666/93, aplicar multa ao responsável, senhor João Batista... a Dispensa de Licitação e o Contrato em exame, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

dele decorrentes, em face do descumprimento do artigo 65, §1º, da Lei Federal 8.666/93. Decidiu... e 30, § 1º, todos da Lei Federal 8.666/93; artigo 4º da Lei Federal 10.520/02, e do prazo para encaminhamento... Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21-02-13. Valor – R$4.027.800,00. Termo...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11675446 PR 1167544-6 (Acórdão)

sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27e 29 da Lei 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º... em suposto descumprimento contratual. A Lei 8.666/93 preceitua que: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato... a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei 8.666/93, ofende o princípio da legalidade...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, estimulando o adimplemento das obrigações trabalhistas. Aplicação dos arts. 642-A, da CLT, e 27, IV, e 29, V, da Lei 8.666/93. Precedentes.... a que ocupava, por ser portador do vírus HIV, ainda que assintomático. 2. A Lei 7.670/88, artigo 1º, acrescentou a Síndrome... de Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS ao rol do art. 108, V, da Lei 6.880/80, mas o só fato de ser acometido de alguma...

Pg. 2510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27e 29 da Lei 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º..., XIII, da Lei 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato... em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes...

ou

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