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22 de julho de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

, em razão das disposições contidas no artigo 5º e no inciso III do artigo 29, ambos da Lei federal 8.666/1993... que instruem os autos e nos termos dos artigos 25, caput, e 26, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, RATIFICO o ato... DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Fede...

Pg. 59. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2014

da possibilidade de se substituir o contrato por Nota de Empenho, conforme possibilitado pelo artigo 62, da Lei 8.666/93: Art. 62... COMBINADO COM O ARTIGO 24, INCISO X DA LEI 8.666/1993. PELO DEFERIMENTO, CONDICIONADO EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 27... na necessidade da realização de uma pesquisa de preços no mer...

Pg. 61. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2014

encontra guarida no art. 24, inciso X, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, in verbis: Art. 24. Omissis [...] X para compra... de débitos do imóvel original ou autenticada na forma do art. 32, da Lei 8.666/1993. Vão os autos à Subdireção Geral... ou indisponibilidade de imóvel adequado. Ressalto, ainda, que o di...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2014

da empresa contratada, bem como a fiscalizá-la (art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993..., por força do disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993, não havendo acostado aos autos qualquer prova tendente a demonstrar...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma manteve a decisão em que secondenou... objetivos da coisa julgada. Por fim, cumpre observar que a alegadaafronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal... da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

e § 6º, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 309 da Lei 10.406/02... PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º-F da Lei 9.494/97; - divergência.... 397). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TS...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma, a fls. 147 e seguintes,manteve...Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014 "JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI... da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, da 10.09.1997...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

, da CF; - ofensa ao(s) art(s). 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial..., incidindo "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993... da culpa in vigilando, incidindo "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprim...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

) Súmula(s) 331, V, do TST/TST; - violação do art. 37, XXI, § 6º, da CF; - ofensa aos arts. 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei... 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso de revista interposto contra a decisão...-se, pois, todas as alegações, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896,...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

): - violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309... Federal, no julgamento da ADC 16/DF, assentou que, de fato, segundo os termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, a mera... responsabilidade em virtude de eventual omissão da Administração ...

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