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06 de março de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/03/2015

contida nos arts. 25, II, c/c o art. 13, 26, 29, I e 30, I, da Lei 8.666/1993; contratação de profissional caracterizada..., § 2º, da Lei 8.666/1993 – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b.4) processo licitatório irregular: inexigibilidade... do Maranhão, com fundamento no art. 172, III, da Constituição do Es...

Os reflexos da Lei 12.949 de 14 de fevereiro de 2014 nos contratos de terceirização com a Administração Pública
Os reflexos da Lei 12.949 de 14 de fevereiro de 2014 nos contratos de terceirização com a Administração Pública

esbarrava no artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, que determina: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos... em atendimento a um princípio constitucional, o da Legalidade, um...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

que se encontra inadimplente, impedindo o pagamento, segundo regem os arts. 27 e 29 e 55 da Lei 8.666/93. A sentença julgou... foi publicada posteriormente à vigência da Lei 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC e quando o direito...-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processu...

Pg. 133. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, art. 27, V, da Lei de licitações 8.666/93, devendo ser atendida... do art. 24, inciso XVII da Lei 8666/93. Necessidade de manifestação da Subdireção Geral do TJ/AL, art. 5º, VII do Ato... do TJ, art. 38 da Lei de Licitações. Demais, só deve contratar com pessoas que...

Pg. 3978. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XXI E § 6º, DA CF, 27, 29, 31 E 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E 309, DO CÓDIGO..., da Lei 8.666/93, tampouco lhe nega vigência no caso concreto, limitando-se a definir seu exato alcance e interpretá-lo...Pg. 3978. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2...

Pg. 3979. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e 309, do Código Civil. 2. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO... sentido de que são regidos pelo art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 até o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001..., passando, a partir de então, ao índice de 0,5%, conforme previsto no art. 1...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/03/2015

. 29 da Lei 8666/93) para averiguar as irregularidades perpetradas pela empregadora. Convém ressaltar que os serviços... da Lei 8.666/93, mas de sua interpretação em conformidade com a Constituição Federal, com vistas a conferir plena eficácia... manifesto prejuízo aos trabalhadores que lhe prestam serviços, atraind...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/2015

, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e III - do cumprimento..., que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993... a fiscalização dos contratos firmados pela Administração, no âmbit...

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

do INSS), consoante exige a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica... do INSS), consoante exige a lei 11.184/92 e o Artigo 29 da Lei Federal 8666/93 em original ou cópia reprográfica. DESPACHO... um total de R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais), em conformidade co...

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/03/2015

em vistas os artigos 159 DO CCB/1916, 186 e 927, "CAPUT", DO CCB/2002 e 29,V,VI 58, III, e 67 da LEI 8.666/93, além é..., conforme podemos constatar da leitura do art. 29 da Lei 8.666/93, supratranscrito, muito mais deve fazê-lo... in vigilando do Estado. Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §1º e 2º,...

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