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22 de maio de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

a prova de regularidade no INSS e no FGTS tal qual dispõe o inc. IV do art. 29 da Lei 8.666/93. E pelo que parece... acima discriminados, de ambas as partes, nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual 709/1993, para que, no prazo... 113 da Lei 8.666/93, - ou se posteriormente, nos termos do disposto no “cap...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

grande a discussão acerca da aplicação do citado art. 71 da Lei 8.666/93 e da Súmula 331 do C. TST, que residia.... 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei...), ajuizada pelo governador do Distrito Federal, reconheceu a constitucionalidad...

Pg. 2340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.)Recai sobre o ente da Administração Pública... Tribunal Federal, da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 afastaria a subsidiariedade ora imposta à segunda... da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não af...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

os artigos 29, V , VI e 67 da Lei 8666/93, e ainda, art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor, aplicado... Especializada tem firmado o seu entendimento no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO...Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 d...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

licitatório no tocante a dívidas trabalhistas, consoante podemos constatar da leitura do art. 29 da Lei n.º 8666/93.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art.71,§1º, da Lei n.º8.666/93, determina... decisão (ADC n.º 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do ...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

. Inteligência do art. 29, III da Lei 8.666/93. 2 – A Administração Pública só pode exigir comprovação de regularidade..., interpretada em articulação com o art. 29, III da Lei 8.666/93. 6 – No caso específico do ISS para contratação... conjunta do caput do art. 3º da LC 116/03 do art. 29, III da Lei n º 8.666/93...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

prestados por terceiros devem ser contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993.... Com efeito, o artigo 71 da Lei 8.666/93 em nenhum momento isentou a Administração Pública do dever de acompanhar e fiscalizar.... Desse modo, a interpretação sistemática do disposto no artigo 71, com o...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

das obrigações trabalhistas pela empregadora, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93... ser contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só... de serviços por um representante "especialmente designado" para ta...

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29, IV da Lei n. 8.666/93), nos quais se incluem os direitos fundamentais... ajustado. Nesse sentido preceituam os seguintes dispositivos da Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93): "Art. 55. São... da República (art. 27 da Lei n. 8.666/93). Celebrado o cont...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, assim como o cumprimento do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27 da Lei n. 8.666/93). Celebrado o contrato, o ente... se resume aos serviços contratados, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29, IV da Lei n. 8.666/93... da Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93): "Art. 55. São cl...

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