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25 de outubro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7117620125050371

; 97, 167, 169; 195, §3º da CF.      - violação do(s) art(s). 7º, §1º, 27 c/c 29, IV, 71, §§1º e 2º da Lei 8.666/93; L... e previdenciárias devidas pela primeira demandada, enfatizando o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666/93 como óbice. Defende que não..., e que, em sua edição, foram tomados como referências o De...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; A necessidade... "b", artigo 72 do Decreto 43.473/98, e artigo 43 do inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento... no artigo 7º da Lei Federal 10.520 de 17-07-2002 e artigo 15 da Resolução CEGP...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 233552012 MS 1299013

Safenet Tecnologia em Informática Ltda; Infringência: Art. 29 da Lei Federal 8.666 /93, bem como o disposto na INTC/MS ..., do Regimento Interno desta Corte de Contas, posto que observado o disposto Lei Federal n. 8.666 /93 e Lei Federal n... 035/2011. 2. Publicação da Ata de Registro de Preços 003/2011, decor...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 233552012 MS 1299013

. Certidões de regularidade com FGTS e INSS da empresa Safenet Tecnologia em Informática Ltda; Infringência: Art. 29 da Lei... Federal 8.666/93, bem como o disposto na INTC/MS 035/2011. 2. Publicação da Ata de Registro de Preços 003/2011... o disposto Lei Federal n. 8.666/93 e Lei Federal n. 10.520/02. Publiqu...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c... que instruem os autos e nos termos dos artigos 24, inciso X, e 26, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, RATIFICO..., nos termos dos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei Federal n.8.66...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

, §3º da CF. - violação do(s) art(s). 7º, §1º, 27 c/c 29, IV, 71, §§1º e 2º da Lei 8.666/93; L. 9.032/95; LC 101/00; 818... o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666/93 como óbice. Defende que não houve comprovação de sua conduta culposa... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só.... (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão... por seus prestadores de serviços, nos moldes dos artigos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 608920135140005

.      Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos... e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária, sem a existência... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, motivo pelo qual o c. ...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

O MUNICÍPIO DE PIMENTA/MG de acordo com o disposto no Art. 34, § 1º da lei 8.666/93, convoca os fornecedores interessados... dos documentos previstos no Art. 28 e 29 da Lei de Licitações. Outrossim, convida fornecedores local e regional, legalmente... com este Município, a se cadastrarem ou atualizarem seus cadastros ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

; artigo 37, §6º, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º... Reclamada, com fundamento no artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, declarada constitucional na ADC n.º 16 julgada pelo STF. Alega..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 não ...

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