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29 de setembro de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8296720158220001 RO 0000829-67.2015.822.0001

GILBERTO BARBOSA Nos termos do que dispõe os arts. 27, IV e 29, III, da Lei 8.666/93, a comprovação de regularidade... com a seguridade social. Vale observar que, conforme estabelece o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, a obrigação de manter a regularidade... (art. 40, XIV, Lei 8.666/93), insustentável, por essa razão, a...

Andamento do Processo n. 0002586-55.2004.8.22.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 28/09/2016 do TJRO

art. 23, § 5º, da Lei de Licitações.O autor ainda questiona a idoneidade financeira das empresas citadas, dado... o § 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela referida Lei (Arguição de Inconstitucionalidade ... praticados atos de improbidade, eis que seguidos todos os procedimentos previstos na l...

Andamento do Processo Administrativo n. 3921 - 28/09/2016 do TJAL

e W&M; PUBLICIDADE LTDA-EPP, na forma do art. 28 e 29 da Lei 8.666 /93 c/c a declaração de que não emprega menores... de acordo com os termos dos incisos I e II , do art. 57 , da Lei Federal 8.666 /93, in verbis: Art. 57. A duração... , DA LEI FEDERAL 8.666 /93 PELA POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE. Tr...

Andamento do Processo n. 0000666-20.2014.5.02.0037 - E / ED / RR - 28/09/2016 do TST

, III , 67 e 78 , da Lei 8.666 /1993, impõem ao ente público o dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato... na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Os artigos 29 , VII, 58... aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012 do c. TS...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

e Automação Comercial Ltda- EPP (CNPJ 01.575.727/0001-60). Base Legal: Descumprimento do Art. 29 da Lei 8.666/93... pelo Decreto 5.450/2005, Lei Complementar 123/2006, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993, comunica que no... Complementar 123/2006, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/09/2016

, competitividade essa frustrada pelos réus.Não é ocioso lembrar a legislação de regência (Lei n. 8.666/93):Art. 23. As modalidades... da Lei n. 8.666/93 (art. 11, I, da Lei 8.429/92).Houve violação ao princípio da moralidade administrativa, dado que os réus... aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Fede...

Pg. 167. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2016

PUBLICIDADE LTDA-EPP, na forma do art. 28 e 29 da Lei 8.666/93 c/c a declaração de que não emprega menores na forma... da ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis), atualização financeira (prevista no art. 40, XIV, c, da Lei Federal ... civil, com rito sumário e especial (Lei 12.016/09, art. 1º), ten...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/09/2016

, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, a incidência da diretriz jurisprudencial vertida na Súmula 331 do C. TST restringiu-se às... que a própria Lei 8.666/93 prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos..., pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar....

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/09/2016

. Os artigos 29, VII, 58, III, 67 e 78, da Lei 8.666/1993, impõem ao ente público o dever de fiscalizar o correto... ao inscrito no inciso II do artigo 894 da CLT e na Súmula/TST 337, não permitem identificar a similaridade dos casos... seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 35/2...

Pg. 2358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/09/2016

se nega vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93 ou à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema... pelas obrigações do prestaontratado mediante licitação, não desrespeita o artigo 71 da Lei 8.666/91. Adoção da Súmula 331, V... EM ATIVIDADE-MEIO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Lici...

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