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17 de janeiro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 932008020105170012

29 da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame não apenas... do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93.   Não obstante a clareza de tais diretrizes, o 2º... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido pela maioria d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1218009820115170005

do artigo 29 da Lei n.º 8.666 /1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame não apenas... a constitucionalidade do artigo § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /1993 -, inviabilizaria a responsabilização... e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79 , todos da Lei n.º 8.666 /93. Não ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 995002420115170012

e V, artigo 29 , da Lei n.º 8.666 /1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame não... artigo 67 , ambos da Lei n.º 8.666 /93. Nessa hipótese, o ente público incorre em culpa in vigilando... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /1993 -, afasta a responsabiliza...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1098003120095170007

constitucionais/legais invocados pela recorrente (art. 5º , II , CF/88 ; art. 71, § 1º, Lei 8.666/93), ante as razões...-, estas exigindo análise em confronto com o disposto do artigo 71 da Lei 8666 /93. Enfrentando o tema, o Plenário... refere-se, dentre outros, ao descumprimento da obrigação de efetuar o recolhim...

Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)

I a V do artigo 29 da Lei 8666/93, a saber: Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista... ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas... dispensável excetuam-se as dispensas previstas nos incisos I e II do art. 24 Lei 8666...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1397003420105170004

e FGTS. Ora, a própria Lei 8.666/93, em seu art. 29, inc. IV, exige, para fins de habilitação, que a empresa... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, entendendo ser dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta... Federal, por votação majoritária, na ADC 16, declarou a consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1424000320125170007

confirmado na sentença com a procedência do pedido correspondente. Ora, a própria Lei 8.666/93, em seu art. 29, IV, exige... 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, entendendo ser dever da Justiça do Trabalho... reclamada e o que dispõe o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Sem razão. A a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 226003220135170011

intempestivo do FGTS por todo o pacto laboral. Vale lembrar que a própria Lei 8.666/93, em seu art. 29, inc. IV, exige, para... da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, entendendo ser dever do judiciário trabalhista... Federal, por votação majoritária, na ADC 16, declarou a con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 668008820125170002

da Lei n.º 8.666 /1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame não apenas..., e inciso I do artigo 79 , todos da Lei n.º 8.666 /93. Não obstante a clareza de tais diretrizes, o ente federado... , IV e V do artigo 58 , da Lei n.º 8.666 /1993. Por conseqüência, remanesce o dever de in...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

: em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida... o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III... respectivos. em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Federal...

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