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01 de novembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

8.666/93 nos seus art. 55, inc. XIII e art. 29, inc. IV. No presente caso, o Estado apresentou cópias dos documentos... contratada nos termos da Lei 8.666/93. Restou incontroverso nos autos o fato de ter o reclamante trabalhado para... Indefiro o requerimento formulado pela segunda reclamada, vez que não contempladas ...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

dos terceirizados decorre do texto da própria Lei 8.666/93 nos seus art. 55, inc. XIII e art. 29, inc. IV. No presente caso... depositados e multa fundiária de 40%. DO ART. 467 DA CLT Aplicável o artigo 467 da CLT sobre as verbas rescisórias, que são... inadimplidos pela primeira reclamada, ainda que considerada lícit...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade... 8.666/93). E o art. 27 da Lei de Licitações prescreve que a Administração Pública exigirá dos interessados... Peluso, a declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei de Lici...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25315620115020046

.      - violação aos arts. 29, IV, 58, II, 67 e 71 da Lei 8.666/93.      Consta do v. Acórdão:      A recorrente insurge... social do trabalho (art.1º, III e IV, CF).      Demais disso, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não exclui expressamente... de responsabilidade subsidiária ao ente público não se contraponh...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei... DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93... de Administração com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e ...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

fiscalizar a execução dos serviços dos terceirizados decorre do texto da própria Lei 8.666/93 nos seus art. 55, inc.... A segunda demandada negou a responsabilidade subsidiária, afirmando a fiscalização da empresa contratada nos termos da Lei 8.666.... XIII e art. 29, inc. IV. No presente caso, o Estado apresentou cóp...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

fiscalizar a execução dos serviços dos terceirizados decorre do texto da própria Lei 8.666/93 nos seus art. 55, inc. XIII... e art. 29, inc. IV. No presente caso, o Estado não se manifestou nos autos, não comprovando o efetivo exercício... proporcionais, diferenças de FGTS não depositados e multa fundiária de 40%. DO ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com intuito de comprovar... o julgamento definitivo da ADC n. 16, em 24/11/2013, o e. STF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.... 8.666/1993, motivo pelo qual o c. TST deve se manifestar à luz do decid...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30 e31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos normativos infraconstitucionais..." infringiu o artigo 37, § 6º, da Carta Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite... dos interessados o atendimento dos requisitos previstos na Le...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária... e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com intuito de comprovar as suas alegações, transcreveu... previstos na Lei 8.666/1993, fato este incontroverso nos autos. Frisa que a dec...

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