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29 de janeiro de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

e regulamentar a dispensa de licitação, nos termos do inciso II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12.799/2008; c) A necessidade... DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Le...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade... e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; c) A necessidade... de minhas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 26 da L...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

do Trabalho (Lei 8.666/93, art. 29, inciso V), além de admitir o recolhimento de garantia contratual, valor... de exames laboratoriais. EM EXAME: Dispensa de LicitaçãoArt. 24, IV, da Lei n.º 8666/93 - Contrato de 16/09/11. Valor: R... Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo ...

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93. Ex positis, opino pelo deferimento do pleito... sob o respaldo da Lei 8.666/1993, artigo 24, inciso II, condicionado a apresentação dos documentos em originais... de uma pesquisa de preços no mercado. Nessa senda, a Lei 8.666/93, não tr...

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não..., da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova... Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Públi...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16... de fiscalização. SÚMULA 41 Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58..., 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Adminis...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2015

e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666... do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido pela maioria dos Ministros que a imputação da responsabilidade somente é... deferida na sentença, alegando que a Lei n.º 8.666/93 exclu...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2015

, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993, proclama vencedor..., da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 54, inciso XIII; artigo 66,67,76... do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inc...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2015

8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993, proclama vencedor do certame não apenas... do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93.Todavia, não obstante... conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.6...

Apelacao/Reexame necessario: APO 20120111633509 DF 0008699-37.2012.8.07.0018

firmado com a Administração Pública, conforme ditames dos arts. 27, IV; 29, III, e 55, XIII, da Lei 8.666/93, a retenção..., uma vez que a sanção não está preconizada no rol do art. 87 da Lei 8.666/93. 3. Apelação desprovida. Reexame necessário desprovido....

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