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30 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 29 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

Pg. 111. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

interessadas, o que não segue o comando do art. 29, da Lei 8.666/1993. Por outro lado, o DCA, ao instrumentalizar a minuta..., Orçamento e Gestão, na forma do art. 4º, combinado com o artigo 12 da Lei 8.666/93, quanto a exigência de obras públicas... DE TESTES PSICOLÓGICOS DE PERSONALIDADE PARA O SETOR DE PSICOL...

Pg. 113. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

. Nessa senda, a Lei 8.666/93, não traçou de forma muito objetiva o procedimento a ser observado nessas situações... (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93); d.3) demonstração que o preço a ser contratado é compatível com o interesse público, à..., da Lei 8.666/93: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos cas...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

do Superintendente, de 27-08-2014 Ratificando, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação.... INSTITUTO BIOLÓGICO Comunicado Considerando: A)As disposições do artigo 5º e do Inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8666/1993... ESPECIAIS DE SÃO PAULO Despacho do Superintendente, de 27-08-2014 Ratif...

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 20262013 MS 1332072

certame licitatório respectivo, conforme exigência preconizada no artigo 29, V, da Lei 8.666/93, com nova redação dada... os ditames do artigo 23, II, “a”, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, principalmente as redações... pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, art...

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 248542012 MS 1337596

classificadas no certame licitatório, respectivo, conforme exigência preconizada no artigo 29, V, da Lei 8.666/93... Nacional sob o 8.666/93 e alterações no que concerne às fases processuais em comento, com fulcro no artigo 11, III, da Lei... ao procedimento licitatório, este seguiu rigorosamente os ditames do a...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2014

, mediante a apresentação de certidões negativas, por força dos incisos III, IV e V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/1993. Não..., todos da Lei n.º 8.666/93. Evidenciando os autos não ter sido o tomador de serviços diligente na seleção e na fiscalização... por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do cer...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2014

negativas, por força dos incisos III, IV e V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei... de Constitucionalidade n.º 16/2007 - que declarou a constitucionalidade do artigo §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993... 58, § 1º do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e in...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2014

, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993, proclama vencedor do certame... 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. E, não... do item IV, da Súmula n.º 331 do eg. TST, caso evidenciada a sua conduta ...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

fiscal, contida no subitem “4.1.4”, letra “b”, é ilegal, contrariando o inciso III, do artigo 29, da Lei 8.666/93... em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93, para a espécie... 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93, para a...

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