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31 de julho de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 340. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

) salários mínimos (Lei n. 9.099/95, art. 9º), bem como endo as partes solucionado à lide por meio da autocomposição, resta... da Lei n. 9.099/95. 2- Verifica-se que aos autos foram juntados o acordo de fls. 27/28, pondo fim ao litígio que versava...): Ana Glória Dos Passos Sá Barreto Despacho: De ordem do Exmo. Dr. Ju...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Nos termos do art. 9º, da Lei 9.099/95, é..., julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora.... Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.09...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. Maurício Martins Leite, 60, Araçatuba-SP, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei... nos artigos 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora, além de resultar na EXTINÇÃO...-se à disposição na secretaria do juizado o mandado de levantamento ...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido... independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099... da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora...

Pg. 296. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 9º da Lei 9.099/95 c/c o art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. Entretanto...-099980) Sentença: JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. CONDENO..., nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. CONDENO A PARTE AUTOR...

Pg. 298. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

, a teor do disposto no art. 9º da Lei 9.099/95 c/c o art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. Entretanto, DEIXO DE CONDENÁ-LA... do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Ao Cartório para cálculo... EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art 51, I e §1º d...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 9º). 5. Por fim, intime-se a parte exequente de que deverá manter em seu poder... (Lei 9.099/95, art. 9º). 5. Por fim, intime-se a parte exequente de que deverá manter em seu poder o título executivo... por advogado (art. 9º, caput, da lei 9.099/95), assim como de que não comparece...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

arquivamento do processo (art. 51, I, da Lei 9099/95). Intime-se. ADV: TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC) Processo... extinto o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P. R. I. Após, arquive-se. ADV.... Cancelese a audiência aprazada. Sem custas e honorários advocatícios...

Pg. 269. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2014

A ASSISTÊNCIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 9º DA LEI 9.099/95. FRISE-SE, AINDA, QUE FICOU ESTIPULADA A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR... TRABALHAVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE 269/2014 027... DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE 270/2014 027/3.12....

Pg. 1452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro... de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º daLei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), ocasião em que deverá... Especiais, in verbis: ―A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de...

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