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05 de dezembro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000714-04.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 05/12/2016 do TJMA

de preposição com poderes para transigir (art. 9º , § 4º , da Lei 9.099 /95), advertindo-a de que o não comparecimento... , da Lei 9.099 /95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18... , ambos da Lei 9.099 /95), implicando julgamento de plano (art. 23...

Andamento do Processo n. 1027691-10.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 05/12/2016 do TJSP

, pois a possibilidade de nomear preposto é exclusiva de pessoas jurídicas, tal como dispõe o art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95... DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0432/2016...And...

Andamento do Processo n. 1040523-75.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - 05/12/2016 do TJSP

9.099/95. Fundamento e decido. Nos termos do art. 9º, da Lei 9.099/95, é indispensável o comparecimento pessoal... sem exame de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95... - Clea Marli Elwing - ‘Telefonica Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o r...

Andamento do Processo n. 0015645-94.2016.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 05/12/2016 do TJSP

de conciliação por preposto devidamente credenciado como previsto no art. 9º , § 4º da Lei n. 9.099 /95.No caso dos autos... - aplicação do art. 20 da Lei 9.099 /95. Inexistência de obrigação legal para concessão de prazo para regularização... do artigo 20 da Lei 9.099/95” (Recurso Inominado n. 989.09-008359-8, ...

Andamento do Processo n. 0023648-06.2016.8.19.0208 - 05/12/2016 do TJRJ

: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. Dispõe o art. 9º da Lei 9099 /95 que as partes... de conciliação.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51 , inciso I da Lei 9099 /95... , inciso I , combinado com o parágrafo 2o do mesmo artigo, todos...

Andamento do Processo n. 0026666-35.2016.8.19.0208 - 05/12/2016 do TJRJ

. Dispõe o art. 9º da Lei 9099 /95 que as partes devem comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção...). Dr (a). FABIO RIVELLI (OAB/RJ-168434) Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95..., nos termos do art. 51 , inciso I da Lei 9099 /95.Condeno a parte autora ao pa...

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