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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 1504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

INSTÂNCIA E NAS QUE NÃO HOUVER LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 9º E 55 DA LEI 9.099 /95. RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE A PARTE.... ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONH...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

(artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido... (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido... pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a ap...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal da parte assistida por advogado(a), o(a) qual deverá..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO... o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9....

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, em Araçatuba-SP, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95..., telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95... ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, ...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar... da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo e na condenação...: Lucas Nogueira Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Na form...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995). Tratando... mencionados na inicial (artigo 20 da Lei Federal 9.099/95). Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data... a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial (artigo 20...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099... (artigo 20 da Lei Federal 9.099/95). Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação... de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de víncu...

Pg. 146. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

certidão de f. 70.Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente..., permaneceu inerte, conforme certidão de f. 60Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo... dos juizados especiais, e a presença pessoal na audiência de conci...

Pg. 2775. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

dos artigos 292, 330, I do NCPC c/c art.9º da lei 9.099/95, sob pena de inépcia e indeferimento da inicial, nos termos... ou informação da receita bruta anual dos últimos cinco anos, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006... DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO...

Pg. 2788. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, nos moldes dos artigos 292, 330, I do NCPC c/c art.9º da lei 9.099/95, sob pena de inépcia e indeferimento... DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo .: 5009830.66.2017.8.09.0135 DECISÃO... estar previsto no contrato executado, bem como por não ser devido no Juizado Especial, ...

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