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30 de setembro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000707-12.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95), advertindo-a de que o não... (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma... do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à referida audiência, pessoa...

Andamento do Processo n. 0000712-34.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

com poderes para transigir (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará... 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei ... em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadei...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95).Decido.Primeiramente, desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva... da Lei n.º 9.099/95).Decido.No presente caso, a sra. Maria das Graças Castro (filha da autora) compareceu em audiência... de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e hon...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE...-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparecer à referida... iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei 9....

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95), advertindo... acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE e INTIME...-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/...

Pg. 873. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

” da Lei n.º 9.099/95, no Juizado Especial Cível é obrigatório o comparecimento pessoal das partes. Assim, tendo em vista... o não comparecimento da parte autora, verifica-se que a Lei 9.099/95 é clara, determinando em seu art. 51, inciso I...: 5216132.25.2016.8.09.0051 GOIÂNIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADO DE ...

Pg. 1439. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

, mas o seu preposto não apresentou carta de preposição. Conforme estabelecido pelo artigo 9º , § 4º , da lei 9.099 /95 o réu... RENNER S/A, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Presentes...: 5052714.08.2016.8.09.0051 GOIÂNIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Sentença. T...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

de transação criminal prevista na Lei 9.099/95.Art. 9º Observar-se-ão ainda, quanto ao pagamento das custas, as seguintes... na forma do que dispõe a Lei Estadual 11.404/96. Com efeito, só não haverá incidência do recolhimento das custas, taxas... a parte pela assistência judiciária ou quando for isentado o seu pag...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

de multa aplicada em decorrência de transação criminal prevista na Lei 9.099/95. Art. 9º Observar-se-ão..., o recolhimento de multa aplicada em decorrência de transação criminal prevista na Lei 9.099/95.Art. 9º Observar-se-ão... por lei. Art. 3º Não haverá incidência de custas, taxas ou despesas para o acesso em prime...

Pg. 43. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

de alçada, conforme lhe faculta o art. 9º da Lei 9.099/95. Expeça-se o competente alvará oportunamente solicitado... de Lima Júnior Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, A, da Lei 11.419/06. 22 Tribunal... Especial Cível e Criminal DECISÃO Processo : 5189375.61.2015.8.09.0137 Clas...

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