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02 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 1111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, eis que o documento juntado à fl. 08 dos autos não cumpre adequadamente o texto... da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como ind...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei9.099/95. Saliento que no sistema dos Juizados Especiais... do Provimento CSM n° 1.670/2009 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. AS PARTES..., 9º § 4º E 13 § 1º DA LEI 9099/95 REVELIA AFASTADA POSSIBILIDADE DE APRECI...

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, a indicação de bens e/ou endereço é... nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I”. =\> [Valor Preparo: Guia Gare (Código 230-6) = R$ 201,40; Guia Banco... a partir da citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

artigo 51, inciso I, da Lei Federal 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito. Em conseqüência, responderá a parte... das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido..., está patenteada a REVELIA, conforme o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95. D...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

os artigos 9º e 20 da Lei 9.099/95. Int. e dil. - ADV: TALITA TOMAZIN DE PAIVA (OAB 291187/SP) Processo 0006045..., às 11h00, com destaque para os artigos 9º e 20 da Lei 9.099/95. Desde já, verifico a hipossuficiência do autor... 31/10/2014, às 11h00, com destaque para os artigos 9º e 20 da Lei 9.099/95. Desd...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

documentalmente ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (artigo 9º. Da Lei 9.099/95 e Enunciado 20 do CV Encontro.... O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO ( artigo 9º da Lei 9099/95). Não haverá intimação da parte assistida... realizado em Florianópolis/SC). O COMPARECIMENTO ...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

da audiência (artigo 9º. Da Lei 9.099/95 e Enunciado 20 do CV Encontro realizado em Florianópolis/ SC). Int..., O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO ( artigo 9º da Lei 9099/95). Não haverá intimação da parte assistida... de extinção ou revelia, conforme o caso, com base nos artigo 51, I e 2...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (artigo 9º. Da Lei 9.099/95 e Enunciado 20 do CV Encontro realizado... em Florianópolis/SC). O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO ( artigo 9º da Lei 9099/95). Não haverá... fora do prazo legal. Posto isto, com fundamento no artigo 42, p...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica... no artigo 2º da Lei 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra... -Amarildo Patrocinio Dalarme - Vivo S/A - VISTOS. Nos termos do artigo 55, c...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

, até o início da audiência (artigo 9º. Da Lei 9.099/95 e Enunciado 20 do CV Encontro realizado em Florianópolis/SC... do artigo 38 da Lei 9.099/95. A preliminar ventilada na peça contestatória confunde-se com o mérito da demanda...). O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (artigo 9o. da Le...

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