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24 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 912. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

(art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.... Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação..., na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamen...

Pg. 913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação... o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Passo a decidir... e juros de mora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4...

Pg. 2324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o , § 3o da Lei... 9.099 , de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro... sobre o que foi constatado. Nova Iguaçu, 19 de novembro de 2014. MARIA...

Pg. 1849. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, parágrafo 3º da Lei n. 9099/95 e 16 da Lei 1060/1950, determino que seja elaborada certidão circunstanciada, por servidor... o padrão de quesitos de Laudo Médico-Pericial elaborado por este Juízo e à disposição em Secretaria, cuja cópia encontra... e horário para realização da perícia e informar com 20 (vinte) dias d...

Pg. 1850. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

mediante requerimento da parte devidamente justificado, a ser apresentado ao Juízo até o prazo previsto no artigo 407 da lei processual.... 9099/95 e 16 da Lei 1060/1950, determino que seja elaborada certidão circunstanciada, por servidor desta Vara Federal... que nenhum prejuízo será imposto à parte requerente, bem c...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95). Ressalvado o disposto no Enunciado 99 do Fonaje..., sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95). Ressalvado o disposto no Enunciado 99 do Fonaje... da condenação (art. 475-J CPC). No caso de cumprimento espontâneo da r. SE...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

/95. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo... da Lei 9.099/95. As partes poderão interpor recurso, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, e, neste caso, deverá... de Serviços - DENISE RABELO SILVEIRA - CLARO S.A - Vistos. Dispensado...

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

representação de pessoa física no sistema da Lei n. 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o., par. 4o.). O artigo 51..., da Lei9.099/95. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95.... E, ainda: “AUDIÊNCIA - Comparecimento pessoal do autor - Artigo 51, I, ...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

extinto sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento pessoal das partes... - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei9.099/95. Fundamento e decido. O processo deve ser..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 89...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige... sistema da Lei n. 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o., par. 4o.). O artigo 51, I, da lei é claro ao impor a presença... pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do arti...

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