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19 de dezembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

passa o MM. Juiz e proferir a sentença: Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Diz..., condenando-o(a) nas custas processuais nos termos do art. 51, § 2 9 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquive... compareceu a audiência. A seguir passou o MM. Juiz a proferir a sentença: Vis...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

requerente, bem como considerando os termos dos arts. 9º, parágrafo 3º da Lei n. 9099/95 e 16 da Lei 1060/1950, determino... aqueles que exijam outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte autora para... DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo 0004019-72.2014.4.03.600...

Pg. 411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.... O valor deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a partir da retenção indevida, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95...., na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, j...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. REU (E OUTRO(S)) para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo... apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem.... JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 26 -...

Pg. 417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

dispensado, por força do art. 38 da Lei . 9.099 /95. Verifico, no caso em exame, que no momento da propositura da presente..., cite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei ... 9.099 /95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha ...

Pg. 435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

(art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma... de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para 435... do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justific...

Pg. 436. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, eis que o documento juntado à fl. 06 dos autos não cumpre adequadamente... esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como i...

Pg. 437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento... da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir...Pg. 437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01... 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei... cumprido, cite-se a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para oferecimento de resp...

Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

do Rio de Janeiro para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9º, § 3º, da Lei 9.099, de 1995. Comparecendo... regularizar sua representação processual, comparecendo, no prazo ora assinado, à sede do 7º Juizado Especial Federal..., nos termos do requerido a fls. 36. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014....

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