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20 de abril de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em juízo por advogado, o artigo 9º da Lei 9099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. Por tal motivo..., extingo este processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a parte... do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a parte autora ao pagamento de custas no importe de 1% do valor da causa...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar o (a) assistido... (a) a QUALQUER AUDIÊNCIA designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51 , I , e 20 da Lei 9099... /95, respectivamente. Petições, procurações, contestação etc, devem ser encaminhadas ao Juizado Especial...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica..., conforme o caso, com base no art. 51 , I , e 20 da Lei 9099 /95, respectivamente. Petições, procurações, contestação etc...º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar o (a) assistido (a) a QUALQUER AUDIÊNCIA...

Pg. 337. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do disposto no art. 9º da Lei 9.099/95 c/c o art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. Entretanto, DEIXO DE CONDENÁ-LA NAS CUSTAS... as anotações de estilo, enviando resposta a este juízo no prazo de 48 horas,sob pena de configuração de crime... e do CNPJ do executado. (...) Em caso de acordo, somente é devida a multa estabelecida neste. Fica ciente o autor...

Pg. 343. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do disposto no art. 9º da Lei 9.099/95 c/c o art 51, I e §1º da Lei 9.099/95. Entretanto, DEIXO DE CONDENÁ-LA....". (Portaria 01/2011, Art. 4º, XVII, 1º JEC - Atos Ordinatórios) Proc. 0099007-89.2013.8.19.0038 - TEREZA MARIA CEZAR CORDEIRO... de planilha atualizada e do CNPJ do executado, ciente de que os juros e a correção monetária devem ser calculados...

Pg. 732. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

O PROCESSO na forma do art. 9º, caput, c/c art. 51, inc. I da Lei 9.099/95. Isento a parte autora do pagamento das custas... AZEREDO COSTA , via D.O. e postal, para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99... de fl. 41 para cumprir adequadamente o artigo 45 do CPC. NUR 11 - Núcleo de Arquivamento id: 1843419 Juiz Titular: Silvana...

Pg. 173. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/04/2014

do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a recorrida para contrarazoar o recurso no prazo de dez dias, se assim o quiser. Após... do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a recorrida para contra-razoar o recurso no prazo de dez dias, se assim o quiser. Após... BRASIL S/A (VIVO) - Recebo o recurso em seu duplo efeito legal, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime...

Pg. 324. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

AUTOMATICAMENTE RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 43 DA LEI 9.099/ 95)... 027/3.14.0000600-1 (CNJ 0004376... (ART. 9º, 1º, DA LEI 9.099/ 95), OPORTUNAMENTE, A ESSE RESPEITO NADA MAIS DEVE SER ALEGADO. FRISE-SE, OUTROSSIM... COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE O CREDOR ESTÁ DILIGENCIANDO EM BUSCA DE BENS...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

e Saneamento Ltda - 1) Recebo o Recurso Inominado, com base no art. 41, da Lei 9.099/95, em seu efeito meramente... do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 é inequívoca quanto ao fato de o recurso ser deserto, não cabendo... apresentado (art. 42, § 2º Lei 9.099/95). ADV: ANTONIO CARLOS CABRAL (OAB 003.134/SC) Processo 033.13.014563-0...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

necessário, acompanhadas de advogado (art. 9.º da Lei 9099/95).Cite-se com as advertências legais e a especial de que, não... da parte autora importará na extinção e consequente arquivamento do processo (art. 51, I, da Lei 9099/95).Intime-se. ADV...: Nos termos da Resolução 22/08-TJ e do contido no art. 99, da Lei 5.624/1979, a competência para o processamento...

ou

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