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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 27311-39.2011.8.09.0006 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

(A), EM AUDIENCIA, DAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 8 9 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 9.099/95. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA... ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ, P OR PERIODO SUPERIOR HA 08 (OITO) DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO... EM JUIZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR S UAS ATIVIDADES; D) CON...

Andamento do Processo n. 0031242-96.2016.8.19.0038 - 25/05/2016 do TJRJ

, JULGO EXTINTO o feito, sem resolver o mérito, a teor do disposto no art. 9º da Lei 9.099/95 c/c o art 51, I e § 1º... da Lei 9.099/95. Entretanto, DEIXO DE CONDENÁ-LA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, ante ao que constam dos autos, devidamente... Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 23...

Andamento do Processo n. 0031748-72.2016.8.19.0038 - 25/05/2016 do TJRJ

do disposto no art. 9º da Lei 9.099/95 c/c o art 51, I e § 1º da Lei 9.099/95. Entretanto, DEIXO DE CONDENÁ-LA...-se. Registrada eletronicamente. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial... Cível Expediente do Dia: 23/05/2016 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Andamento do Processo n. 0046043-17.2016.8.19.0038 - 25/05/2016 do TJRJ

, a teor do disposto no art. 9º da Lei 9.099/95 c/c o art 51, I e § 1º da Lei 9.099/95. Entretanto, DEIXO DE CONDENÁ-LA...-se e intimem-se. Registrada eletronicamente. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado... Especial Cível Expediente do Dia: 23/05/2016 Procedimento do Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 1000292-61.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito do Consumidor - 25/05/2016 do TJSP

sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento pessoal das partes... da SilvaVistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.O processo deve ser extinto... poderá ser representada por preposto.E, ainda: “AUDIÊNCIA - Comparecim...

Andamento do Processo n. 1002567-80.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - 25/05/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.Fundamento e decido.Verifica-se que no presente caso a autora noticiou... da Lei 9.099/95. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que a autora está representada por advogado... da Lei 9099/95 até 20 salários mínimos a parte poderia estar desacompanhada de...

Andamento do Processo n. 1010438-98.2015.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 25/05/2016 do TJSP

9º da Lei 9099/95. 4. Desse modo, a se permitir a cessão de crédito, estar-se-ia permitindo que tais cessões fossem..., o que não pode ser aceito, tendo em conta o disposto no art. 8º, § 1º, I da Lei n. 9099/95, de modo que deve haver... nos processos regidos pela Lei 9099/99.5. Vários são os julgados desta turm...

Andamento do Processo n. 1014651-50.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 25/05/2016 do TJSP

.De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento pessoal das partes, estabelecendo, em seu artigo 51... nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.O processo deve ser extinto sem resolução do mérito.... ... Não existe representação de pessoa física no sistema da Lei n. 9099/95,...

Andamento do Processo n. 1017828-67.2015.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 25/05/2016 do TJSP

art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, razão pela qual remeto imprensa ao(à) patrono... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA ALVES DOS SANTOS ALONSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0177/2016...Andamento do Processo n. 10178...

Andamento do Processo n. 1041115-56.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 25/05/2016 do TJSP

. Decido. Nos termos do art. 9º, da Lei 9.099/95, é indispensável o comparecimento pessoal das partes em audiência, não... foi proferida a seguinte sentença: “Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.... 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de custas j...

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