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25 de abril de 2015
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

o art. 9º, primeira parte, da Lei 9.099/95, o que exclui a possibilidade de representação, mesmo com poderes para... artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III... lei. Além de não haver previsão legal na Lei n.º 9.099/95 para suspensão do process...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO... da Lei 9.099/95, diz respeito à competência material dos Juizados Especiais Cíveis, e, por isso, tem natureza absoluta... Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundam...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica... ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora...: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP) Processo 1001946-69.2015.8...

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar... (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica..., “cessionários de direitos oriundos de pessoas jurídicas”, consoante artigo 8º, §...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

9099/95, artigos 9º e 20). Int. Dil. - ADV: PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA (OAB 339911/SP), FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA.... HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de titulo executivo (artigo 22 da lei 9.099/95) o acordo firmado... o (a) procurador (a) da requerido (a) a taxa de previdência da OAB/SP (artigo ...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

efeitos, o acordo de fls. 43/44, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95. Tendo... do feito (artigo 51, I da Lei 9.099/95). O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior..., nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95. Tendo em vista a ...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo à FUNDAMENTAÇÃO. Em audiência de conciliação... do §4º, do art. 9º, da Lei 9.099/95, verbis: “O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser..., da Lei n.º 9.099/95. PROMOVA-SE O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JU...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

empregatício (§ 4º do art.9º da Lei 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a (o) ré (u), ainda, advertida... enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art.19, § 2º, da Lei 9.099/1995). Servirá a presente... da comunicação (art.19, § 2º, da Lei 9.099/1995). Servirá a p...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

empregatício (§ 4º do art.9º da Lei 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a (o) ré (u), ainda, advertida... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art.19, § 2º, da Lei 9.099/1995). Servirá a presente... de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de víncul...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

OAB, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95, sendo certo que para esta última hipótese, deverá a parte comparecer... judiciária prestada pela OAB, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95, sendo certo que para esta última hipótese, deverá a parte comparecer... do feito, nos moldes do artigo 51, inciso ...

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