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25 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, nos termos dos arts. 51, inc. I, c/ c art. 19, § 2º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas... processuais (Lei n.º 9.099/95, art. 51, § 2º). Sem honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito...?O COMPARECEU a esta audiência. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processamento d...

Pg. 817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

DE ADMINISTRACAO - RJ para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo.... Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Por tratar-se de relação jurídica... o pagamento do preparo do recurso apresentado, sob pena de deserção...

Pg. 831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar... toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando... na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. A concessão da antecipação de tutela,...

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

(art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001. Intime-se a parte... de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 d...

Pg. 1391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Duque de Caxias, 20 de outubro de 2014. ANDREA... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Defiro o pedido de gratuidade...

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

os termos dos arts. 9º, parágrafo 3º da Lei n. 9099/95 e 16 da Lei 1060/1950, determino que seja elaborada certidão... especiais, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte autora para que compareça nesta Secretaria... da tutela (art. 273, caput, CPC). No caso, há necessidade da realização d...

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

requerente, bem como considerando os termos dos arts. 9º, parágrafo 3º da Lei n. 9099/95 e 16 da Lei 1060/1950, determino... aqueles que exijam outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil.Intime-se a parte autora para... a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, CPC). ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

o que preleciona a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, há a necessidade de comparecimento pessoal das partes, no caso de pessoa físiaca.... Face ao disposto no art. 62, parágrafo único, “b” da Lei Estadual (art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95), condeno... da Lei 9.099/95. Nada Mais. Homologa-se o parecer jurídico...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pessoal, o que não se admite, a rigor do disposto no artigo 9º da Lei 9099/95. 4. Desse modo, a se permitir a cessão..., com base no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ainda, determino o levantamento da penhora indicada a fls. 22... e celeridade - art. 2o da Lei 9099/95, de modo que compete à parte autora a apre...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme § 3º do art. 9º da Lei 9.099/95 e item 8.3... n.º 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada... 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art...

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