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02 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

na forma do artigo 38 da Lei . 9.099/95. DECIDO. Dispõe o artigo 9º, § 4º, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995..., do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995, determinando à Secretaria... o relatório na forma do artigo 38 da Lei . 9.099, de 26 de setembro d...

Pg. 974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

-se a UNIAO FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo... apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem... juizados especiais cíveis, determino o sobrestamento do presente feito. ...

Pg. 978. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para... o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001. Deixo de designar audiência de conciliação, instrução... a conceder aposentadoria por invalidez, eis que acometida de doença g...

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha... extremamente excepcionais. Cite-se a UNIAO FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei ... 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que...

Pg. 981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo...-se a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099.../95), devendo apresentar toda a documentação de que dispo...

Pg. 983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

-se a UNIAO FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar... toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem...) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA Juíza Federal Substituta no exer...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

com a Lei 9.099/95, não é permitido a intervenção de terceiros em procedimento perante os Juizados Especiais Cível (art. 10... de sua produção (Lei 9.099/95, art. 33). Intime-se a requerida (DJ). Tendo como pressuposto o rito sumaríssimo e inexistente... transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento pessoal das partes... existe representação de pessoa física no sistema da Lei n. 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o., par. 4o.). O artigo.... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei9.099/95. Fundamen...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

(18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA... pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido... ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

(artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido... pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊN...

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