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22 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

425, bairro Serraria (Em frente ao Clube da AABB), nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, intime..., e, por consequência determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). P. R. I...:Cumprimento de SENTENÇA (Juizado Cível) Maria Luiza de Barros Oliveira (Requer...

Pg. 677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

(trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na..., sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Sem prejuízo, junte... nomeação e exoneração.‖ Entretanto, o artigo 11 da EC n° 20/19...

Pg. 1460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º daLei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), ocasião... (dez dias). 7.Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: 1) Apresente o Sr. Perito um relatório... exercida(s)? 9) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual é a data do i...

Pg. 1468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º daLei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), ocasião... compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. Deve a parte autora... (dez dias). 8.Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: 1) Apresen...

Pg. 2137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Intime-se, ainda, para juntar aos autos... Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Com a vinda da resposta, voltem os autos conclusos. Duque de Caxias, 09 de outubro... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º JUIZADO ESPECIAL F...

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

: “receber e dar quitação”, conforme § 3º do art. 9º da Lei 9.099/95 e item 8.3. do cap. VIII das NSCGJ, razão pela... e que deverá possuir procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme § 3º do art. 9º da Lei... 9.099/95 e item 8.3. do cap. VIII das NSCGJ, razão pela qual remeto impr...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, o artigo 9º da Lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados (ob. cit. p. 77). A teor do artigo..., o que acarreta a extinção do processo nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 e a condenação... das partes. III- DECISÃO. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do arti...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

serão representadas em juízo por advogado, o artigo 9º da Lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas..., da Lei n.º 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 51, § 2º, da Lei9.099/95, no... nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. AS PARTES FICAM CIENTES QUE ...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Civil dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o artigo 9º da Lei 9.099/95 estabelece que as partes... que as partes serão representadas em juízo por advogado, o artigo 9º da Lei 9.099/95 estabelece que as partes serão... Juiz foi proferida SENTENÇA: I- VISTOS. Dispensado o relatório, nos te...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

sofridos pela Autora. Todavia, a Autora não é assistida por advogado nos autos e o artigo 9º, caput, da Lei 9.099/1995... e honorários advocatícios (art. 55 da Lei9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias..., nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei9.099/95...

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