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21 de agosto de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

dispositivo, bem como do art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz... financeira reclamada.O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à... S.A SENTENÇA Vistos, etc.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, passo diretamente à..., com fulcro nas disposições do art. 51, II da Lei 9.099/95.Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição..., a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95.Dou esta por...

Pg. 1328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

DA SAUDE) para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar... toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando..., apresente declaração de residência, nos termos da Lei 7.115/83...

Pg. 1336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação... FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar... de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei...

Pg. 1338. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

INDUSTRIAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099 /95), devendo apresentar... toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259 /2001, bem....) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Processo 0013730-6...

Pg. 1341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

. 9º da Lei 9.099 /95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma... do art. 11 da Lei 10.259 /2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo... que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizad...

Pg. 1351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar... toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem... a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º d...

Pg. 1353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

(art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma... de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito... do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as p...

Pg. 1354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação... de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente... da justiça, inclusive juizados especiais cíveis, determino o sobrestamento d...

Pg. 1366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha... para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas..., nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, ...

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