Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) e de instrução e julgamento (02/03/2015). Cabe observar que, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, o comparecimento... da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: NOEMIA VIEIRA FONSECA (OAB 72094/SP), EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP) Processo... RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP) Processo 1002942-52.2014.8.26.0016 - Proced...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

para: “receber e dar quitação”, conforme § 3º do art. 9º da Lei 9.099 /95 e item 8.3. do cap. VIII das NSCGJ, razão..., DESDE JÁ, A RESTITUIÇÃO (ARTIGO 1º DO PROVIMENTO CSM 1679/2009 CUMULADO COM O ARTIGO 1º DA PORTARIA TJ/SP 6431/2003). - ADV..., DEFERIDA, DESDE JÁ, A RESTITUIÇÃO (ARTIGO 1º DO PROVIMENTO CSM 16...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e expressos. Parágrafo 2º - O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.” A Lei 9099/95, em seu art. 9º... da Capital: “... a revelia foi bem reconhecida neste caso, pois o art. 9º, parágrafo 4º, da Lei 9099/95 é bem claro..., porque não há receio de ocorrência de dano irreparável à parte (art. 43 d...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica..., conforme o caso, com base no art. 51 , I , e 20 da Lei 9099 /95, respectivamente. ADVERTÊNCIA-PESSOA JURÍDICA...-se, os requeridos, como fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072 /90. Po...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO..., em Araçatuba-SP, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099..., sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51 , ...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar..., em Araçatuba-SP, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95... (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das par...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar o (a) assistido..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO... (a) a QUALQUER AUDIÊNCIA designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento... de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. P.R.I. e C.. -ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP... Especial Cível - Telefonia - Telefônica Brasil S/A - Dispenso relatório, nos te...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e DELTA MÓVEIS não obedeceram ao disposto no art. 9º, caput, da Lei 9.099/95, fazendo incidir o disposto no artigo 20..., pela ré DUO SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95..., DJE 23.09.2004) é de 48 horas, a partir da interposição, sob pena de d...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, a parte requerida não obedeceu ao disposto no art. 9º , caput, da Lei 9.099 /95, fazendo incidir o disposto no artigo 20..., em cumprimento ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Expeçam-se os ofícios necessários, devendo a parte... - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309790/artigo-9-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995