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14 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

isso, com fundamentos nos artigos 51, IV, c/c art. 8º, § 1º, I, e ainda c/c art. 9º, todos da Lei 9.099/95, julgo..., os cessionários de direito destas (art. 8º § 1º da Lei 9.099/95). Ante o exposto, determino que o autor emende a inicial... Elisabeth Rosa Baisch RELAÇÃO 0118/2014 Processo 0000209-50.2014.8.12.0...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

º, §4º, Lei 9.099/95). Ressalvado o disposto no Enunciado 99 do Fonaje que autoriza a juntada posterior de carta... art. 25, da Lei 10.826/03.Os demais bens poderão ser restituídos aos réus mediante comprovação de propriedade, até... o trânsito em julgado da SENTENÇA. Do contrário, voltem conclusos para deliberação. Se...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95). Ressalvado o disposto no Enunciado 99 do Fonaje que autoriza... de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099... de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiab...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95). Ressalvado o disposto no..., razão que, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95: a) Cite-se e intime-se a parte requerida em execução, no prazo de 03..., munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver nece...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95). Ressalvado o disposto no Enunciado 99 do Fonaje que autoriza a juntada posterior... de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95... ação de cobrança. Intensifica-se a possibilidade de conversão qu...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95). Ressalvado... art. 447, §8º, das DGJ, com redação determinada pelo Provimento 016/2010-CG, de 30/12/2010. Jerdson Raiel Ramos Diretor de Cartório... de acordo. Juíza Substituta ANE BRUINJÉ”. Proc: 1...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. I. São Paulo,. Juíza... da Lei 9.099/95. Anote-se. Ressalto, contudo, que o réu revel poderá ingressar no feito a qualquer momento, recebendo.... Int. São Paulo, 03 de setembro de 2014. Juíza de Direito - ADV: FABIO RICAR...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO... o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. ADVERTÊNCIA-PESSOA JURÍDICA: A empresa-autora deverá... designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

horas. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, observada a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei ... (a) da requerido (a) a taxa de previdência da OAB/SP (artigo 48 da Lei 10.934 de 16.12.1970) em cinco dias. Decorrido o prazo... de condutas descritas no artigo 33, “caput”, da lei 11.343/06. 2 ...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

/2014, às 10h45, com destaque para os artigos 9º e 20 da Lei 9.099/95. Desde já, verifico a hipossuficiência do autor... para os artigos 9º e 20 da Lei 9.099/95. Desde já, verifico a hipossuficiência do (a) autor (a) e, nos termos... nos artigos 9º e 20 da Lei 9099/95. Int. e dil. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO: 11/11/...

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