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28 de julho de 2015
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 2695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

E POR PREENCHER AS DEMAIS CONDICOES DO ARTIGO 8 9, DA LEI 9.099/95, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PROPOS A SUSPENSAO... DE CONDUTA COM PENA MINIMA MENO R/IGUAL A DOIS ANOS E POR PREENCHER AS DEMAIS CONDICOES DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95... DESCRITO NO ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. POR SE TRATAR DE CONDUTA COM ...

Pg. 824. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE SSO, EM RAZAO DO LIMITE DE PENA MINIMA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 8 9 DA LEI... 9.099/95. SEGUE DECISAO. GOIANIA, 21 DE JULHO DE 2015. M ARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 240816..., FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CRIMINAL....

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme art. 9º , § 3º , da Lei 9.099 /95 e art. 1.113... se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099 /95. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ROSIMEIRE..., mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais ...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC c.c. artigo 9º, §4º da Lei n.º 9.099/95. Sem ônus.../95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso: O recurso... do art. 51, III da Lei n.º 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processua...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica... pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido..., conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respect...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar..., e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo... de informações via RENAJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termo...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente..., da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido(a) a QUALQUER AUDIÊNCIA... efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM 1.670/2009, publicado ...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

(18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA... das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.0...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica... das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido...-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da ...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido... das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido...(a) a QUALQUER AUDIÊNCIA designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o ...

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