Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000507-44.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

, nos termo do artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /1995.Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 , caput, da Lei ... Especial Cível, escapando dos limites estabelecidos no art. 3º , I , c/c art. 9º , caput, ambos da Lei 9.099 /95.Conforme... sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51 , II , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0005229-35.2016.8.19.0208 - 01/07/2016 do TJRJ

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Dispõe o art. 9º da Lei 9099/95 que as partes devem comparecer..., JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95.Isento a parte... pessoalmente à audiência, sob pena de extinção do feito sem julgamento do ...

Andamento do Processo n. 0012665-45.2016.8.19.0208 - 01/07/2016 do TJRJ

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Dispõe o art. 9º da Lei 9099/95 que as partes devem.... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Concedo isenção... comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção do feito sem ...

Andamento do Processo n. 0052886-95.2016.8.19.0038 - 01/07/2016 do TJRJ

intimada, JULGO EXTINTO o feito, sem resolver o mérito, a teor do disposto no art. 9º da Lei 9.099/95 c/c o art 51, I e § 1...º da Lei 9.099/95. Entretanto, DEIXO DE CONDENÁ-LA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, ante ao que constam dos autos, devidamente... Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1º Juizado Especial Cível Exp...

Andamento do Processo n. 0005852-50.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar o (a) assistido... da Lei 9099 /95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo e na condenação...Andamento do Processo n. 0005852-50.2016.8.26.0032 - Procedimento do Ju...

Andamento do Processo n. 1000350-16.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não..., em Araçatuba-SP, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei... 9.099/95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar o...

Andamento do Processo n. 1002390-68.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

até vinte salários mínimos (artigo 9º, Lei 9099/95) De todo modo, mesmo que, por hipótese, fosse imprescindível o auxílio... do art. 6º, VI, da Lei 8.078/99, [...], afastando qualquer possibilidade de tabelamento ou tarifação de indenização... de a propositura de ação, certo que no sistema dos Juizados Especiais é fac...

Andamento do Processo n. 1007213-85.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar o (a) assistido... (a) a QUALQUER AUDIÊNCIA designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei... 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicar...

Andamento do Processo n. 1011192-89.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar o (a) assistido... (a) a QUALQUER AUDIÊNCIA designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei... 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicar...

Andamento do Processo n. 1011839-84.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJSP

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar..., e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo...Andamento do Processo n. 1011839-84.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizad...

×