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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 9000333-84.2012.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 23/08/2016 do TJMA

mínimos, conforme dispõe o art. 9º da Lei 9.099/95.Dessa forma, a regularização da representação processual era... 9000333-84.2012.8.10.0109SENTENÇAVistos etc.Dispensado o relatório, conforme permissivo da Art. 38 da Lei 9.099/95... aplica ao caso a hipótese de extinção do processo prevista no art. 51, V da Lei ...

Andamento do Processo n. 2010. - 23/08/2016 do TJGO

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei . 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ANTONIO CARLOS... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 , de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata... E CONSTRUTORA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38...

Andamento do Processo n. 0004504-90.2016.8.26.0001 - 23/08/2016 do TJSP

”, conforme § 3º do art. 9º da Lei 9.099/95 e item 8.3. do cap. VIII das NSCGJ, razão pela qual, pela segunda vez, remeto... e Tucuruvi Criminal 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO... VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA ALVES DOS S...

Andamento do Processo n. 1002294-53.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95) ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO.... 51 , I , e 20 da Lei 9099 /95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo... ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO FERNANDO SANCHES BATAGELO ESCRIVÃ(O) ...

Andamento do Processo n. 1003813-63.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

-SP, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95..., sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51 , I , e 20 da Lei 9099 /95, respectivamente. O não...Andamento do Processo n. 1003813-63.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado...

Andamento do Processo n. 1009246-48.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95... de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51 , I , e 20 da Lei 9099 /95, respectivamente. O não comparecimento...Andamento do Processo n. 1009246-48.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 1010377-58.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

pessoal das partes (artigo 9º , da Lei 9.099 /95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO (A) a apresentar... , e 20 da Lei 9099 /95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo... - “NOTA DA SECRETARIA: “Encontra-se designado o dia 20 de SETEMBRO de 2016, às 12:00 ho...

Andamento do Processo n. 1010444-23.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO... no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO... Souza Cruvinel ME - “NOTA DA SECRETARIA: “Encontra-se designado o dia 30 de SETEMBRO de 2...

Andamento do Processo n. 1010446-90.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO..., com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO... Freitas de Oliveira - “NOTA DA SECRETARIA: “Encontra-se d...

Andamento do Processo n. 1010471-06.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95)- ADVERTÊNCIA: Fica o (a) ADVOGADO (A) INTIMADO... art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo...Andamento do Processo n. 1010471-06.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Espe...

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