Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Inteiro Teor. : 4886072007 BA

. Da mesma forma se constata na Lei 9.099 /95, pois em seu art. 9º , parágrafo 4º , preconiza: “o réu, sendo pessoa jurídica... sentença. R E L A T Ó R I O Dispensado o Relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Trata-se de recurso... do preposto ser empregado da pessoa jurídica não encontra qualquer respa...

Inteiro Teor. : 10219662006 BA

representado por preposto credenciado, consoante estabelece o art. 9º . Da Lei 9099 /95. A carta de preposição deve ser... (a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO ...Inteiro Teor. : 10219662006 BA COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...

Inteiro Teor. : 1363792006 BA

. Tal encontra-se expressamente disposto no arts. 2º e 9º da Lei 9099/95, consagrando os incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF... o julgamento do mérito a preliminar de incapacidade processual argüida com fulcro no § 1º do art. 8º da Lei 9099/95, posto... da Lei 9099/95. Suscita a recorrente preliminar de extinção do...

Inteiro Teor. : 5819092000 BA

devidamente habilitado. Por sua vez, o § 4º, do art. 9º, da Lei 9.099/95 exige credencial, que é a chamada carta de preposição...Inteiro Teor. : 5819092000 BA COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... 320-6707 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CAUSAS COM...

Inteiro Teor. : 1293991999 BA

como por escrito, ambos produzindo os mesmos efeitos (art. 9º , § 3º , da Lei 9.099 /95). A argüição da recorrente... convincentes. O art. 52 . inciso IX, da Lei 9.099 /95, dispõe que “ o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução... de outubro de 2004. JUIZ (A) SARA SILVA DE BRITO Presidente / Relatora 3...

Inteiro Teor. : 3176320081 BA

A preliminar suscitada pela Recorrida não merece acolhimento. Nos termos do § 3º do art. 9º da Lei 9.099 /95, “o mandato... DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95... o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 4...

Inteiro Teor. : 1604822001 BA

e portanto, na forma do art. 9º da Lei. 9.099 /95 exige das partes a assistência de advogado. Contudo, na sessão de conciliação (fls. 33..., pelo Banco réu. Por tais motivos, a V. Sentença é incensurável, constatando-se além da ofensa ao art. 9º da Lei 9.099...Inteiro Teor. : 1604822001 BA COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZA...

Andamento do Processo n. 0000902-47.2016.8.19.0208 - 04/05/2016 do TJRJ

do artigo 38 da Lei 9099/95. Dispõe o art. 9º da Lei 9099/95 que as partes devem comparecer pessoalmente à... o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95.Condeno a parte autora ao pagamento... do mesmo artigo, todos da Lei 9.099/95.P.I.. Após o trânsito em julgado, d...

Andamento do Processo n. 0002345-72.2016.8.19.0001 - 04/05/2016 do TJRJ

: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Dispõe o art. 9º da Lei 9099/95 que as partes devem....Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95.Condeno..., combinado com o parágrafo 2o do mesmo artigo, todos da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0003656-93.2015.8.19.0208 - 04/05/2016 do TJRJ

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Dispõe o art. 9º da Lei 9099/95 que as partes devem comparecer..., JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95.Condeno a parte autora... com o parágrafo 2o do mesmo artigo, todos da Lei 9.099/95.P.I.....

×

ou