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28 de maio de 2015
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Recurso Cível: 71005186846 RS

mínimos, não induz a nulidade eis que em condições regulares atinentes ao rito, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.099/95... do feito com base no art. 267, inciso IV, do CPC, em razão de não ter sido assistido por advogado na fase instrutória.... A ausência de advogado nos trâmites instrutórios dos processos do Juizado...

Apelação: APL 13114580 PR 1311458-0 (Acórdão)

DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA QUALIDADE DE PREPOSTO - REVELIA VERIFICADA INTELIGÊNCIA DO ART. 9º C/C ART. 20 DA LEI 9.099/95... a redação do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que preconiza: Art. 30. Toda informação ou publicidade... ao direito de informação ao consumidor, assegurado pelo artigo 6º, III, da me...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal da parte assistida por advogado... ou revelia, conforme o caso, com base nos artigos 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento... audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/06/2015...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO... no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0342/2015 Processo 0005250-16.2003.8.26.0032...

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

com as advertências do artigo 20 da Lei 9099/95, com os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, a(o)(s) ré(u)(s) para... acompanhado de advogado (art. .9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida... do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009. Intime-se o rec...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

), com destaque para as advertências dos artigos 9º e 20 da Lei 9099/95. Int. Dil. - ADV: PATRICIA LUZ DA SILVA (OAB 266537/SP.... 68. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, observada a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei ... 9099/95. Int. e dil. - ADV: ROGERIO AMARAL KHOURI (OAB 217766/SP), FAB...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

de conciliação designada a fls. 02, com destaque para as advertências dos artigos 9º e 20 da Lei 9099/95. - ADV: ROSANA BANDEIRA... líquido, com destaque para o disposto no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95; Destarte, aguarde-se a emenda da inicial no...: dez dias. Recolha a procuradora do requerente a taxa de previd...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, observada a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei 9099/95. Int... comparecimento à audiência de tentativa de conciliação, com destaque para as advertências dos artigos 9º e 20 da Lei 9099/95... Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S/A - Disp...

Pg. 741. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 13, da Lei ... mais do que o essencial. Ademais, as Leis 9.099/95, artigo 9º e 10.259/01, artigos 1º e 10, não exigem a contratação de advogado..., pelos critérios previstos no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, d...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

”, conforme § 3º do art. 9º da Lei 9.099/95 e item 8.3. do cap. VIII das NSCGJ, razão pela qual remeto imprensa ao(à) patrono... em sede de Juizados Especiais Cíveis. - ADV: VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP), ROGÉRIO CEZÁRIO (OAB 188395/SP) Processo...) Processo 1035604-17.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Esp...

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