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01 de julho de 2015
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 968. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

VICENTE CAVARZAN , O PROCESSO FORA SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 8 9 DA LEI 9.099/95 E, APOS, EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/06/2015 NR. NOTAS : 74 COMARCA... DE GOIANIA ESCRIVANIA : 11A V...

Pg. 405. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

bastante para justificar sua ausência. Determinam os arts. 9º e 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, que o processo deve ser..., nos termos do art. 51 , inciso I da Lei 9.099 /95. Condeno o autor nas custas processuais, conforme Art. 51 , § 2º da Lei.../A - Vistos e examinados. Relatório dispensado (Lei 9.099 /95, art. 3...

Pg. 406. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

estado em que se encontra. Dispensado o Relatório nos termos do art. 38 , da Lei 9099 /95. Cuida-se do pedido... e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51 , caput, da mesma Lei 9099 /95 c/c Art... bastante para justificar sua ausência. Determinam os arts. 9º e 51 , ...

Pg. 407. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

VIII do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 , caput da Lei n.º 9.099 /95... seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único , do art. 22 , da Lei 9.099 /95. INTIME... processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 5...

Pg. 408. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

, do art. 22 , da Lei 9.099 /95. Determino à secretaria, em caso de cumprimento da avença, ultime o arquivamento dos autos... de outro despacho. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099 /95. P... e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo ...

Pg. 409. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

sua ausência. Determinam os arts. 9º e 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, que o processo deve ser extinto, sem julgamento... , inciso I da Lei 9.099 /95. Condeno o autor nas custas processuais, conforme Art. 51 , § 2º da Lei 9.099 /95. ADV...) Juiz (a) de Direito, é o presente para INTIMAR o exequente para manifestação...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

TERMOS DO ART. 9º, §4º E ART. 51, INCISO I,AMBOS DA LEI 9.099/95 E ART. 267, IV, DO CPC.CUSTAS PELA PARTE RECLAMANTE... NO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CUSTAS PELA PARTE RECLAMANTE..., RESSALVADA A HIPÓTESE E COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 2.º DA LEI ...

Pg. 57. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS. (ART. 42, CAPUT, DA LEI 9099/95). INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. REVELIA QUE IMPÕE A FLUÊNCIA..., RECEBO A PETIÇÃO DE FL. 23 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM COMO TEMPESTIVOS.CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9º, CAPUT, DA LEI... 9.099/95, O COMPARECIMENTO DA PARTE NA SOLENIDADE É OBRIGATÓRI...

Recurso Cível: 71005402557 RS

. PARTE REQUERIDA ACOMPANHADA DE ADVOGADO. AUSENCIA DE OFERTA DE ASSISTENCIA À AUTORA. ART. 9º, §1º, DA LEI 9.099/95. A parte... A PRELIMINAR PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, COM RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível 71005402557, Quarta... Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

colacionados as fls. 13 do caderno processual.A Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu o Juizado Especial..., uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 48 da Lei 9.099/95.P. R. I.Barra do Corda/MA, 14 de maio de 2015.Juiz... poderem ser autoras no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8...

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