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13 de fevereiro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

(§ 4º do art.9º da Lei 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a (o) ré (u), ainda, advertida... anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art.19, § 2º, da Lei 9.099/1995). Servirá a presente, por cópia...min, na Sala de Audiências do JEC e JECRIM 01, no prédio deste Juizado, Praça Coronel...

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9o da Lei n. 9099/95 estabelece que as partes serão assistidas...-se o reconhecimento da revelia. Nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à... o comparecimento de advogado com poderes especiais pa...

Pg. 3218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, devendo, assim, a parte requerente estar assistida também por advogado (artigo 9º, §1º, da Lei 9.099/1995), sob pena... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLINTON JOSE TOLEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0046/2016 Processo 0004035...-68.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Giz...

Pg. 119. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Manaus, 26 de Janeiro de 2016. Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes Juíza de Direito..., da Lei n.º 9099/95. Decido. O reclamante, devidamente intimado, faltou à audiência, sem declinar motivação bastante para... justificar sua ausência. Determinam os arts. 9° e 51, inciso I, da Le...

Pg. 124. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Manaus, 26 de janeiro de 2016. Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes Juíza... - Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099/95. Decido. Cuida-se do pedido... e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099...

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

- Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099/95. Decido. O reclamante.../A - Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099/95. Decido. Cuidase do pedido... do que dita o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: JEF...

Pg. 126. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

o art. 55, caput da Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo. P. R. I. ADV: FLÁVIA... BMG S/A - Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099/95. Decido. O reclamante... inteligência do que dita o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-s...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, por conta de débitos contraídos na mesma data (05/09/2014), embora em notas fiscais eletrônicas distintas. O art. 9º, da Lei... 9.099/95. Sem custas por conta da aplicaç?o da Lei n.9099/95. Cumpridas as formalidades, dê-se baixa na distribuiç... 9.099/95 é taxativo no que tange à imprescindibilidade da assistência de...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, da Lei 9.099/95 é taxativo no que tange à imprescindibilidade da assistência de advogado em causas que ultrapassem o teto... 9.099/95. Sem custas por conta da aplicaç?o da Lei n.9099/95. Cumpridas as formalidades, dê-se baixa na distribuiç... contraídos em dias subsequentes (17/07/2014) e (18/07/2014), embora em nota...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

fiscais eletrônicas distintas. O art. 9º, da Lei 9.099/95 é taxativo no que tange à imprescindibilidade da assistência..., com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas por conta da aplicaç?o da Lei n.9099/95. Cumpridas... afastar o teto de 20(vinte) salários mínimos dos Juízados Especiais Cíveis...

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