Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 1583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, CASO QUEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/95), PODENDO OFERECER DEFESA ESCRITA OU ORAL ATé A AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO... OS FATOS E LENCADOS PELA PARTE RECLAMANTE (ART. 20 DA LEI 9.099/95). INTIMEM -SE. CUMPRA-SE. TURVâNIA, 31 DE MARçO..., CASO QUEIRA (AR T. 9º DA LEI 9.099/95), PODENDO OFERECER DEFESA ESCRITA OU ORAL A...

Pg. 1584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

ACOMPANHADA DE ADVOGADO HABILITADO, CASO QUEI RA(ART.9º DA LEI 9.099/95), PODENDO OFERECER DEFESA ESCRITA OU ORAL ATÉ... OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE RECLA MANTE (ART. 20 DA LEI 9.099/95). INVERTO O ôNUS DA PROVA, COM ESP EQUE NO ART. 6º.... 9º DA LEI 9.099/95), PODENDO OFERECER DEFESA ESCRITA OU ORAL A Té A AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, ADVERTINDO-LHE...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige... Incorporadora Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei9.099/95. Fundamento... da Lei n. 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o., par. 4o.). O artigo 51, I, da lei é claro ao impor a presença...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 9º , da Lei 9.099 /95, é indispensável o comparecimento pessoal das partes... a hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 51 , I , da Lei n.º 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO... condição para a propositura de idêntica demanda. Consoante artigos 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 9º , da Lei 9.099 /95, é indispensável o comparecimento pessoal das partes... Consoante artigos 54 e 55 , ambos da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas... a hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 51 , I , da Lei n.º 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995, certificando-se o trânsito em julgado da r. Sentença em relação..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO... (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (art. .9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA... na extinção do feito (art. 51, parágrafo I, da Lei 9099/95). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... dia 30/6/2014, às 13 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei 9099/95...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (art. .9º, § 1º da Lei 9099/95..., e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei 9099/95, com os benefícios do art... mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (art. .9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA PARA...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei 9099/95, com os benefícios do art. 172, parágrafo... deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (art. .9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA..., as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhadas de advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA À PESSOA JURÍDICA...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

(artigo 9º. Da Lei 9.099/95 e Enunciado 20 do CV Encontro realizado em Florianópolis/SC). Expeça-se o necessário. Int... disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. Posto isto, inicie-se a EXECUÇÃO nos autos, fato que deve ser... a multa de 10%, deverá efetuar o depósito perante o juízo singular de origem. Não havendo pagamento do débito, no prazo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309790/artigo-9-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995