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30 de março de 2015
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal da parte assistida por advogado(a), o(a) qual deverá..., conforme o caso, com base nos artigos 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora, além... 20 da Lei 9.099/95. Destarte, a ação procede, visto que a revel...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar... pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 75... da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora im...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de comparecer à audiência, sem motivo justificado. O artigo 9.º, caput, da Lei 9.099/95, é expresso ao determinar..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95..., XXI FONAJE), por escrito ou verbalmente (art. 52, IX, L 9.099/95), advertindo-o...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (art. 9º da Lei 9099/95 e Enunciado 20 do XV Encontro realizado... comprovada documentalmente ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (art. 9º da Lei 9099/95 e Enunciado 20... ser comprovada documentalmente ou por qualquer meio idôneo, até o i...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

(art. 9º da Lei 9099/95 e Enunciado 20 do XV Encontro realizado em Florianópolis/SC). Nada Mais. - ADV: CLEBER DIAS... idôneo, até o início da audiência (art. 9º da Lei 9099/95 e Enunciado 20 do XV Encontro realizado em Florianópolis/SC... ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (art. 9º da Lei 90...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, até o início da audiência (art. 9º da Lei 9099 /95 e Enunciado 20 do XV Encontro realizado em Florianópolis/SC). Nada... da audiência (art. 9º da Lei 9099 /95 e Enunciado 20 do XV Encontro realizado em Florianópolis/SC). Nada... comprovada documentalmente ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

comprovada documentalmente ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (art. 9º da Lei 9099/95 e Enunciado..., cuja ausência deverá ser comprovada documentalmente ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (art. 9º da Lei... 9099/95 e Enunciado 20 do XV Encontro realizado em Florianópolis/SC)...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

(art. 9º, §4º da Lei 9.099/95) e de documentos que comprovem a regularidade da representação. No caso em tela, a ré não...-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Essa presunção, contudo, é relativa, podendo... na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas desp...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de revelia (art 9º da Lei 9.099/95 e Enunciado 32 do Colégio Recursal de São José dos Campos). No caso em tela, a parte-ré... pessoal das partes a todos os atos do processo é obrigatório (art 9º, caput da Lei 9.099/95), sob pena de revelia (art. 20..., tendo em vista não se enquadrar a hipótese na exceção prevista na ...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

a todos os atos do processo é obrigatório (art. 9º, caput da Lei 9.099/95), sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95... por preposto, que deve comparecer munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95... da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estad...

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