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31 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 1037. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma... do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo... aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos ...

Pg. 1071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

antecipada. Cite-se a UNIAO FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95... com o princípio da autotutela, encampado no art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração tem o poder-dever de controlar...), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarec...

Pg. 2535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Intime... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS Processo ... de Caxias, 23 de outubro de 2014. ANDREA DAQUER BARSOTTI Juíza Federal ...

Pg. 2164. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia, por aplicação do art. 9º, § 3º, da Lei . 9.099/95. Prazo de 15 (quinze) dias.... 1º, inciso I, da Lei . 8.137/90, por duas vezes, à pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze... para exercer, caso queira, a faculdade prevista no art. 17, § 4º, ...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

autora não se fez regularmente presente à audiência. Dispõe o art. 9º da Lei 9.099/95 que “nas causas de valor até vinte... de vínculo empregatício”, consoante autoriza o art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95. Dita possibilidade não afasta a necessidade...Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

, na forma do art. 21 e seguintes da Lei n. 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 3/12/2014, às 15h45min..., inclusive, cuja vigência limito ao prazo de 30 (trinta) dias. Na forma do art. 21 e seguintes da Lei n. 9.099/95..., caput, da Lei n. 9.099/95), oportunidade em que, em não havendo acordo, deverá...

Pg. 79. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

ART. 9º DA LEI 9.099/95...” 009/3.14.0000700-0 (CNJ 0003973-86.2014.8.21.0009) -DARCI VIEIRA - ME (PP. LINIERE... DE PENHORA E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. 009/3.13.0003000-0 (CNJ... MARI VOGEL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 2...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 20, da Lei 9.099/95). Advirta-se que as partes... de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 9º, § 3º, da Lei... 9.099/95), ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ã...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

por este Juízo mediante sentença irrecorrível, nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95. HOMOLOGO a presente TRANSAÇÃO... e não se representando por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/95), ou não... aceita pelo autor do fato (Lei 9.099/95, artigo 76, c/c art. 48 § 5º da Lei 11.343/0...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO... ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/...

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