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06 de março de 2015
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO.../MS) Recebo os recursos de apelação, tempestivamente ofertados, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95..., § 4º, da citada Lei 9.099/95. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95). Ressalvado o disposto no Enunciado 99 do Fonaje..., Criminal e faz. Pública Ação: Procedimento do Juizado Cível Processo : 0006390-88.2014.8.22.0007 Promovente(s): Renato.... Pública Ação: Procedimento do Juizado Cível Processo : 0006860-22.2014.8.2...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento... nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia para.... 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o., par. 4o.). O artigo 51, I, da lei...

Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal... da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R... de conciliação (fls. 38), não tendo comparecido (fls. 113). Segundo o artigo 9º...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar... da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo e na condenação... mantida - RITJSP, art. 252 - Recurso improvido.” (TJSP, Apelação 0131555-88.2010.8...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO... 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

(artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal da parte assistida por advogado(a), o(a) qual deverá apresentar... o caso, com base nos artigos 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora, além..., instrução e julgamento para o dia 19/03/2015 às 15:50h, a ser realizada ...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995). - ADV: BRUNO AUGUSTO SILVA DE ARRUDA (OAB 330400.... 9º da Lei 9.099/1995). - ADV: RAFAEL APARECIDO DOMINGUES (OAB 314701/SP), RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB 288859/SP)... fls. 40/57. Int. - ADV: TAISSA ANTZUK CARVALHO (OAB 97232/SP) ...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido... mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95... acompanhado de advogado (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). A...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995... empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/1995). EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PODERÁ HAVER INVERSÃO... anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/199...

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