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26 de julho de 2016
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Andamento do Processo n. 0005835-63.2016.8.19.0208 - 26/07/2016 do TJRJ

. Dispõe o art. 9º da Lei 9099/95 que as partes devem comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção do feito... (a). JULIO PALHARES PICORELLI (OAB/RJ-190027) Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95..., nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Condeno a parte ...

Andamento do Processo n. 0012517-34.2016.8.19.0208 - 26/07/2016 do TJRJ

E OUTRO Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Dispõe o art. 9º da Lei 9099/95... de conciliação. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099...Andamento do Processo n. 0012517-34.2016.8.19.0208 - 26/07/2016 do T...

Pg. 909. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

, nos termos do artigo 38 da Lei9099/95. Dispõe o art. 9° da Lei9099/95 que as partes devem comparecer pessoalmente à... o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei9099/95. Condeno a parte autora... com o parágrafo 2o do mesmo artigo, todos da Lei9.099/95. P.I.. Após o tr...

Pg. 914. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

E OUTRO Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei9099/95. Dispõe o art. 9° da Lei9099/95... do art. 40 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê... acima, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julga...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

da Lei 9.099/95.Desta feita, apresente a autora, no prazo de 30 dias, o endereço da parte ré, sob pena de extinção..., contradição ou obscuridade, não sendo cabível, de fato, a ação de sustação de protesto no rito específico da lei 9099/95... de preposto com poderes comprovados, nem por meio de seu representante legal...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários... de seu representante legal, com poderes comprovados, conforme exigem os artigos 9º, §1º, da Lei 9.099/95, e 75, inciso VIII... os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previ...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, em Araçatuba-SP, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A)... e do artigo 52, inc. III, da Lei n. 9099/05 c.c. o art. 523, §1º., primeira parte, do CPC, caso a parte devedora, condenada....Ainda, a inversão do ôn...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

(18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA... o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar...) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica... ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da parte autora...Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

prevista nos artigos 9º e 20º ambos da Lei 9099/95.Int e Dil. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP... a advertência prevista nos artigos 9º e 20º ambos da Lei 9099/95.Int e dil. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709...-se os autos com as cautelas previstas pelo artigo 30.2 do Provimento...

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