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02 de setembro de 2015
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 2863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

ESTABELECIDAS AS FLS. 158, MUDOU DE ENDER ECO SEM ATUALIZA-LO EM JUIZO FLS. 162 E 166, NOS TERMOS DO ART. 8 9, 4 DA LEI 9.099/95... (QUATRO) ANOS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 109, INC ISO V DO CODIGO PENAL. CONTUDO A LUZ DA INTELIGENCIA DO ART.115 O PRAZO... POR BEM EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE JORDANIA BARBOSA DOS SAN...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

º, da Lei 9.099/95: “somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial... sentença: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Anoto, apenas.... 9º, da Lei 9.099/95, é indispensável o comparecimento pessoal das partes em audiênc...

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

Silva - Vistos. De acordo com o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para... (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). Assim que publicada a presente sentença, ficam as partes intimadas: (a) do prazo de dez... dias para apresentação de recurso, que não possui efeito suspensivo do jul...

Pg. 3283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

. Parágrafo 2º - O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.” A Lei 9099/95, em seu art. 9º, parágrafo 4...: “... a revelia foi bem reconhecida neste caso, pois o art. 9º, parágrafo 4º, da Lei 9099/95 é bem claro... e proferiu sentença nos seguintes termos: “Dispensado o relatório, na forma do art. ...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar... das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95)...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) ADVERTÊNCIA... o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar... ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95) - ADVERTÊNCIA: Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO... de instrução e julgamento. Deste modo, está patenteada a REVELIA, conforme o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95. Destarte... art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. O não comparecimento da par...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (art. .9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA... em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (com fulcro no art. 53, §4º da Lei n. 9099/95...-o, de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (art. 51...

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei 9099/95, com os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, a(o)(s... obrigatoriamente acompanhado de advogado (art. .9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré...) com as advertências do artigo 20 da Lei 9099/95, com os benefícios...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei 9099/95, com os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC...-se as advertências dos artigos 52, IX, e 53 e seus parágrafos, da Lei n. 9.099/95. Em caso de não pagamento ou não oferecimento.... .9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a...

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