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27 de janeiro de 2015
Artigo 9 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

e adaptação.Sobre o contraposto, haja vista o art. 5º, da Lei 12.153/2009, e art. 31, da Lei 9.099/95, que afastam daqui... simbólico. (REsp 1.015.206-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 26/4/2011). Modo esse, não há se falar em ofensa ao art. 9º... da Lei 9.099/95. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do mérito. De fato, a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, exige o comparecimento pessoal das partes, estabelecendo... não provido. ... Não existe representação de pessoa física no sistema da Lei n. 9099/95, só de pessoa jurídica (artigo 9o... o relatório nos termos do artigo 38, da Lei9.099/95. Fundamento e decido....

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, conforme § 3º do art. 9º da Lei 9.099/95 e item 8.3... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2015 Processo 0000161-22.2014.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer... (OAB 154359/SP), ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI (OAB 111700/SP...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei 9099/95 e com os benefícios do art. 172... obrigatoriamente acompanhadas de advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95). ADVERTÊNCIA À PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u... a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no X...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

representada em audiência e declaro sua revelia, nos termos dos artigos 9, § 4º, e 20 da Lei 9.099/95. Tomo....A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Em audiência de conciliação, a Ré..., da Lei 9.099/95. Decido. Afirma a Autora que transitava em via prefere...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, ambos da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais exige-se o comparecimento pessoal das partes, seja em que audiência for... 576.2014/096712-9 dirigi-me ao endereço da rua Tomaz de Carvalho, 120, nesta cidade e comarca, e aí sendo, no local... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 576.2015...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos anexados aos autos..., ensejando os efeitos da revelia”. Conforme se depreende do artigo 9.º c.c. o artigo 20, ambos da Lei 9.099/95, no sistema... o artigo 9º, § 4º da Lei 9099/95 exige que qualquer que seja a pessoa ...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, sendo vedada a representação por procurador. O artigo 9º, caput, da Lei 9.099/95 dispõe expressamente... necessária para a concessão do benefício. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, indevida a fixação de honorários..., bem como a destruição dos autos e documentos não retirados pelas partes. Nos termos do...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

pessoalmente à audiências, sendo vedada a representação por procurador. O artigo 9º, caput, da Lei 9.099/95 dispõe...% ao mês, desde a citação. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios... retirados pelas partes. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, indevida ...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de cada parcela, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, indevida..., desde a citação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, indevida... parcela, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Nos termos ...

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