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25 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 1. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/04/2015

do Artigo 51 da Lei 8.666/93 designa servidor para efetuar os atos pertinentes a Comissão Permanente de Compras e Licitações deste Poder. nicipal.com.br/arom 1... da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO a precisão de disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser... da Lei 8.666/93, assim como exerce...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

de documentos de habilitação, com fundamento no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93. A propósito, esta Corte... no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93, a obrigatoriedade de apresentação de autorização de funcionamento... contidas no artigo 28, inciso V, da Lei 8.666/93, não incluindo no Edital regra o...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2015

direta dos artigos "28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ao desconsiderar por completo os parâmetros legais... in vigilando", o que viola os artigos 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei 8.666/1993 Sustentou ter a sentença se utilizado... (art. 5º, XXXV, CF) e à exigência de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF),...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de documentos de habilitação, com fundamento no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93. A propósito, esta Corte..., com fundamento no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93, a obrigatoriedade de apresentação de autorização de funcionamento... contidas no artigo 28, inciso V, da Lei 8.666/93, não incluindo n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7040620115140004

da República Federativa do Brasil.      - violação aos arts. 28, 29, 71, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.666/1993... de culpa.      Defende que o art. 71, da Lei. 8.666/93 proíbe a transferência, para a Administração, da responsabilidade... (arts. 28, 29, 71, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.666/1993).      Com efeito, sob a ó...

Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2015

da Administração, não havendo presunção de culpa. Defende que o art. 71, da Lei. 8.666/93 proíbe a transferência, para... infraconstitucional (arts. 28, 29, 71, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.666/1993). Com efeito, sob a óptica da Corte Superior... e transcendência em razão de a decisão regional, no seu entender, ter neg...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/04/2015

, IV, da Lei Federal 8.666/93. Até o dia 27 de abril de 2015, às 09:00 junto à Comissão Permanente de Licitação... VIGÊNCIA: 10/04/2015 a 31/12/2015 DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art.116, da Lei 8. 666/93... de Mato Grosso do Sul 8.857, de 06 de fevereiro de 2015 pág. 31 e 32, consider...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/04/2015

Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso XXVI do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 e do inciso III §1º do 2º.... 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93. Até o dia 27 de abril de 2015, às 09:00 junto à... – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas. Data da Assinatu...

Pg. 6. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/04/2015

e Contratações em atendimento ao art. 51 § 4º da Lei Federal 8.666/93, para o Cargo de Presidente-José Roberto Garcez... DE COMISSÃO ESPECIAL MISTA O Conselho Diretor , no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, do Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA... E CONTRATAÇÕES O Conselho Diretor , no uso das atribuições qu...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/04/2015

termos: 3.1. Conhecer da Representação formulada nos termos do art. 113, §1°, da Lei Federal 8.666/93, contra o Edital... do art. 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2 do presente Relatório). 3.3.2. Exigência da apresentação da documentação... da Lei (Federal) 8.666/93 Assunto: Irregularidades no Pregão 001...

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