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28 de julho de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

da licitação, em desatendimento ao art. 7º , §2º, II e 40, §2º, II, ambos da Lei 8.666/93; 1.2.2.3.Insuficiência material... sobre todos os licitantes como requisito de habilitação jurídica, a teor do art. 28, V da Lei 8.666/93 e da jurisprudência desta Corte;1.2.2.5... o preceito do art. 23, §1º da Lei 8.666/93. 1.2....

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

o cumprimento do artigo 41, § 2º da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 18 do Decreto Federal 5.450/05.Na sequência... deste Tribunal poderá ensejar a aplicação de pena pecuniária, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar 709/93... previstas nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações. Sobre tal aspecto, insurg...

Pg. 23. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

E AO ADOLESCENTE. CERTIDÕES QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTAS NOS ARTIGOS 28 A 33 DA LEI 8.666/93. EXIGENCIAS... QUE COMPROMETEM A COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO I, DA LEI 8.666/93. EXIGÊNCIAS CORRETAMENTE..., confirmando integralmente a sentença hostilizada, nos termos do voto do...

Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

OS ARTIGOS 28, 29, 30 E 31 DA LEI FEDERAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL 8.883... QUE COUBER, O DISPOSTO NESTE ARTIGO. E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS I, E II, DA LEI 8666, IN... DO DECRETO ESTADUAL 35643, IN VERBIS: ART. 1º - NAS LICITAÇÕES REALIZADAS ...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93... dos arts. 5º, II, 21, XXIV da CF; - ofensa aos arts. 28 da Lei 9868/1999; 27, 28, 29, 30, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666.../93, 11 da Lei 10.593/2002 e 265 do CCB. - divergência jurisprudencial. Tra...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 90095823020068020000 AL 9009582-30.2006.8.02.0000

DE LICITAÇÕES PÚBLICAS. 1. O caput do artigo 30 da Lei 8.666/93 deixa claro, mediante o uso da expressão "limitar-se-á... de observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, abstraído do artigo 41 da Lei 8.666/93. 4. Pondere... do artigo 41 da Lei 8.666/93. A habilitação de um participante em ...

Pg. 65. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2014

, a cláusula décima quarta da publicação, no DJE, e não no DJU nos termos do art. 61, da Lei 8.666/93, uma vez... pelo artigo 32, todos da Lei 8.666/93, sendo indispensáveis a Declaração de que a empresa não emprega menor, salvo na condição... de menor aprendiz, exigida no art. 27, inciso V da lei 8.666/93, a Declaraçã...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/07/2014

previstos na Lei 8.666/1993, fato este incontroverso nos autos. Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28... Federal; - violação aos artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei n. 8.666/1993..., da Carta Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não adm...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2014

ao disposto nos artigos 28 e 30, da Lei . 8.666/93. Desta feita, sob este tópico, mantém-se incólume a manifestação... da Empresa Recorrida. O artigo 41, caput, da Lei n. 8.666/93, aplicada subsidiariamente a Lei n. 10.520/02, determina... I, da Lei n. 8.666/93 c.c as Cláusulas 7.6.2.1 e 7.6.2.2 do Edital de Licitaç...

Pg. 142. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/07/2014

nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, junto à Comissão de Licitação, com endereço na Rua Gonçalves Ledo, 1655, Joaquim... do artigo 34 da Lei 8.666/93, CONVOCA todos os interessados a proceder à inscrição ou atualização registral no Cadastro...Pg. 142. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/0...

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