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18 de janeiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

os documentos previstos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, junto ao Setor de Cadastro da Secretaria de Gestão... que realizará a licitação na modalidade abaixo discriminada, cujo certame será regido pela Lei Federal n.º 8.666/93...). Dotação: 13.90.00.00.00 - Fonte 0001. Fundamentação Legal: Artigo 24, Inciso VII...

Pg. 220. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

de Licitações, em atendimento ao art. 26 da Lei Federal 8.666/93, vem publicar a presente ratificação em favor da Empresa... Permanente de Licitações, em atendimento ao art. 26 da Lei Federal 8.666/93, vem publicar a presente ratificação... Pública, com fundamento no Art. 25, “caput”, Inciso III, da Lei Federal ...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

do art. 28 da Lei 8.666/93, ressalvando-se dessa exigência as empresas que tem por finalidade social o comércio... das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/93. Publique-se. SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN... e oito) horas o edital para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei 8....

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

de doação, por inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. 1) Publique-se; 2... ou atualização dos documentos previstos nos artigos 28 a 31 da Lei Federal n° 8666/93. Torna igualmente publico, por força... I “b” da lei 8666/93 e alterações posteriores, fica aberto o prazo d...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/01/2017

das atribuições que me foram atribuídas pela Lei Municipal 13.399/02, com suporte no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93... Administrativo 2014-0.284.816-8, e com fundamento no artigo 57, da Lei Federal 8.666/1993, e artigo 46, do Decreto... Municipal 13.399/02, Decreto Municipal 42.325/02, com fundamento no...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

e art. 37 da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e demais alterações posteriores, que os mesmos deverão enviar... do art. 15 da Lei 8.666/93 e parágrafo único do art. 17 do Decreto Municipal 1.940/04 e 1.946/04; informamos os preços... os documentos exigidos nos art. 28 a 31 da referida Lei para abertura de seu Registr...

Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

do Processo Administrativo 2014-0.284.816-8, e com fundamento no artigo 57, da Lei Federal 8.666/1993, e artigo 46...) desta Pasta, e fundamentado pelo artigo 57, § 1º, inciso II, e § 2º da Lei Federal 8.666/93 AUTORIZO a alteração do contrato..., nos termos do disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b”, da lei...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/01/2017

consideradas documentos da habilitação (arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993), razão pela qual o mais adequado é que sejam..., devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 4º, do art. 109, da Lei 8.666/1993, observando... de inúmeros problemas para a administração. Não viola a Lei 8.666/19...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/01/2017

, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993”. - O preço inicialmente... habilitatórios, uma vez que não podem ser consideradas documentos da habilitação (arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993), razão... Convocatório constante no artigo 41, da Lei 8.666/93 temos ...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2017

e Licitações com base no art.34, §1º da Lei Federal 8666/93 com suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICO..., com apresentação dos documentos previstos nos art. 28 a 31 da Lei Federal 8666/93, os requerimentos de cadastros de Microempresas... DO RELATÓRIO TRIMESTRAL NOS TERMOS DO § 2º ART. 15 DA LEI 8.666/93. P...

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