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20 de dezembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

de mora de 1% ao mês e prequestiona os seguintes dispositivos legais: Lei 8.666/93, art. 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77... do TST 331, V; e, Lei 9.494/97, art. 1º-F. (Id 3ea7b39) Sem contrarrazões pelas partes recorridas (Id b64f2f1... monocrática, na forma do art. 557, “caput”, do CPC, com respaldo em jurisprudênci...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/12/2014

nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993, sem exigir nenhum elementos que não esteja ali enumerado.” (TCU – Acórdão 2450... a 31 da Lei 8.666/1993, por ausência de amparo legal e por restringir a competitividade da licitação, em afronta.... 67 da Lei 8666/93 e Súmula 331, V e VI, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4591620125050196 BA 0000459-16.2012.5.05.0196

, notadamente à alegação de contrariedade aos arts.28 a 31, 67, 70 e 71, §1º, da Lei 8.666/93; arts. 2º, 5º, II e XLVI, "c", 22... empregadora principal, não se beneficia da limitação de juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, de 10.09.1997... aos juros de mora, devem estes ser aplicados na forma do artigo 1º...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

Municipal 53.225/12, AUTORIZO, com fundamento no inciso XII do artigo 78 da Lei 8666/93, a REVOGAÇÃO do Termo... do Engenheiro Agrônomo às fls. 18 a 29 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal 10.365/87, Artigo 11, Inciso II... do Título de Nomeação 131/2013, publicado no DOC de 15/02/2013 e do art. 28, ...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

exigidos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93 por parte de cada consorciado; Considerando que a avaliação da qualidade...-se de representação da empresa IMEC - Indústria de medicamentos Custódia Ltda., com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra ato... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, ...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2014

, e que a sentença viola os artigos 28 a 31 da Lei n. 8.666/93, ao desconsiderar as limitações à liberdade de contratar. Aduz... terem sido transgredidos os artigos 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, os quais não poderiam ter sido aplicados num..., 30, 31, 67, 7177, 86 e 87 da lei 8.666/93; art. 467, §1º, 477, §6º...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/12/2014

expressa em relação aos artigos 28 a 31, 67, 71, 77, 86 e 89 da Lei n. 8.666/93; arts. 467, §1º, 477, § 6º, "a" da CLT...; art. 279 do Código Civil; arts. 2º, 5º, II, XXXV, XLV, XLVI, "c", LV; art. 22, XXVII, 37, § 6º; 44; 48; 93, IX, 100, § 1...º; 102, I, "a" e § 2º; Súmula do TST n. 331, V; e Lei n. 9.494/97, art. 1...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/12/2014

da tese de violação dos artigos 27, 28, 29, 30, 31, 67, 58, III, 70, 71, § 1º, 86 e 87 da Lei 8.666/1993 e 102, § 2º... processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535..., porque o CTN prevê em seu artigo 156, de forma taxativa, as hipótes...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2014

e 40/2005-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores.../FTMSP/2014, com guarida no artigo 48, § 3º da Lei Federal 8.666/1993, para a contratação de empresa especializada para... Municipal 53.225/2012, AUTORIZO, com fundamento no inciso III do ar...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2014

, todos da Lei Federal 8.666/93, com alterações posteriores. Ratificação de Dispensa de Licitação Processo 20.452/14.... 30, II da Lei Federal 8.666/93), pela não apresentação do aparelhamento que possuem para a apresentação... de Licitações 8666/93, que desclassifica a proposta abaixo de 70% do valor orçad...

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