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30 de agosto de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Licitação

artigo 17 da lei 8.666/93, que trata da licitação dispensada e o artigo 24 da lei 8.666/93 que trata da licitação... dispensável e o artigo 25 da lei 8.666/93 que trata da inexigibilidade de licitação. Essa interpretação está no artigo 3º, caput... se for uma grande ou média empresa. Licitação deserta está no artigo 2...

Andamento do Processo n. 0010098-56.2015.5.15.0008 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, em razão da decisão prolatada pelo STF sobre o tema... mais quaisquer questionamentos a serem mencionados em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93... a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei, uma vez que...

Andamento do Processo n. 0010101-11.2015.5.15.0008 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, em razão da decisão prolatada pelo STF sobre o tema... mais quaisquer questionamentos a serem mencionados em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93... a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei, ...

Andamento do Processo n. 0010112-40.2015.5.15.0008 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-15

prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei, uma vez... a serem mencionados em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, em razão da decisão prolatada pelo STF... administrativos para a preservação da supremacia do interesse público (art. 5...

Andamento do Processo n. 0000174-48.2015.5.14.0008 - Ro - 29/08/2016 do TRT-14

proceda à contratação. Consigna que a sentença violou os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ao desconsiderar... MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA I - TERCEIRIZAÇÃO. ADC N.º 16. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1.º, DA LEI N.º 8.666/1993... a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, sendo ...

Pg. 4712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2016

de toda documentação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei, uma vez... a serem mencionados em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, em razão da decisão prolatada pelo STF... administrativos para a preservação da supremacia do inte...

Pg. 4716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2016

, exigindo a apresentação de toda documentação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art..., da Lei 8.666/93). Não se trata de culpa objetiva, já que a aludida responsabilidade não decorre de mero... alteraram o art. 4º, da lei 1.060/50, são posteriores a lei 5.584/70, e d...

Pg. 4719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2016

prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei, uma vez... administrativos para a preservação da supremacia do interesse público (art. 58, I, III e IV, da Lei 8.666/93). Não se trata... da Lei 8.666/93, em razão da decisão prolatada pelo STF sobre o tema. ...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/08/2016

. Consigna que a sentença violou os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ao desconsiderar por completo os parâmetros... para os licitantes. Aduz que o art. 31 da Lei 8.666/93 foi violado porque expressamente limita quais documentos podem.... Sustenta que a sentença viola os artigos 67, 71, 86 e 87 da Lei ...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/08/2016

A UNIÃO requer manifestação expressa quanto aos arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei 8.666/93; art. 467... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, §1º DA LEI N. 8.666/93. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO CASO CONCRETO... inconstitucional o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, cuja redação, numa leitura i...

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