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18 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

, AUTORIZO , por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, e as alterações... Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal 8.666/93, assim como no parecer... 19/2006-SMC/G, AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal 8.666/93, assim como no parecer...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

, que atribuo como razões de decidir, pela competência determinada na Lei Federal 8.666/93; no artigo 3º, VI do Decreto..., a penalidade de MULTA, com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Termo de Contrato 66/SME/ DME/2011..., AUTORIZO, com fundamento no inciso XII do artigo 78 da Lei 8666/93, a RESCISÃO do Termo de Contrato 086/2011 – SMC/TM...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 06/04/2014

confere o artigo 28 do inciso XXII, do Decreto . 7.931 de 06 de fevereiro de 1979 e o art. 67 da Lei . 8.666/93... 28 do inciso XXII, do Decreto . 7.931 de 06 de fevereiro de 1979 e o art. 67 da Lei . 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º... do Contrato, a teor do Art. 67, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93. Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2014

, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 a contratação... no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, com as alterações posteriores, bem como na Lei Municipal 13.278... e seu § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 e artigo 49...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2014

da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações... artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02... da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2014

Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores, art. 3° da Lei Municipal n° 13.278/02 e nos arts. 28 e..., de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais 10.520, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993... e 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital encartado às folhas 216 a 232 (frente/verso) do presente. II...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1103658101 PR 1103658-1/01 (Acórdão)

consta do rol taxativo dos arts. 27 e 28 da Lei 8.666/93. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para.... 27, da Lei8.666/93, a comprovação do exercício da capacidade eleitoral ativa ou a justificativa quanto à... no III, §1º do art. 7º do Código Eleitoral (Lei 4.737/65): `Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/03/2014

XXII, do Decreto . 7.931 de 06 de fevereiro de 1979 e o art. 67 da Lei . 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar... todos os fatos relaci onados com a execução do Contrato, a teor do Art. 67, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93. Art. 4º - O não..., inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 58, de 30 de dezembro...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2014

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores, a prorrogação do contrato... 53.225/2012, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, a prorrogação...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/03/2014

, do Decreto . 7.931 de 06 de fevereiro de 1979 e o art. 67 da Lei . 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar o Engenheiro... do Art. 67, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria... Federal . 8.666/93. Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, acarretará o servidor designado...

ou

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