Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

Inciso IX do art. 78, da Lei n. 8.666, de 1993, que o contrato administrativo pode ser rompido pelo ente público... limites estabelecidos nos arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666, de 1993, consoante fundamentos aquilatados em linhas pretéritas.... 8.666, de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio c...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

ou serviços, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 7º, da Lei n. 8.666, de 1993. 43. A meu ver, a minúcia..., da Lei 8.666/1993. Acórdão 717/2005 Plenário (Sic) (Grifou-se). Elabore e faca constar como anexo dos editais... a administração (art. 3ª, caput, da Lei n. 8.666, de 1993), haja vista a existência de um p...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

a norma inserta nos arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666, de 1993 e aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade... da economicidade e, consequentemente, da proposta mais vantajosa constante no art. 3º, caput, da Lei n. 8.666, de 1993, em tese... e § 6º, do art. 7º da Lei Geral de Licitações, uma vez que o n...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

, do artigo 28, da Lei 8.666/93. (...) Todavia, a Lei 6.360/76 em nada prescreve a necessidade de referida autorização... do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93, ou, alternativamente... Federal, e artigo 3º, caput e §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem assim a jur...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

/12 - Art. 28, 8.666/93, Decreto Federal 7.581/11, Lei Complementar Federal 123/06 e legislação pertinente... Públicos, no uso de suas atribuições legais, resolve, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93..., em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. O Edital estar...

Apelação: APL 13301638 PR 1330163-8 (Acórdão)

. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 43, § 3.º, da Lei n. 8.666/1993: "Art. 43. A licitação será processada... a extrapolação do rol taxativo previsto nos artigos 27 e 28 da Lei n. 8.666/93, no tocante às exigências para a habilitação..., o qual é lei entre as partes (art. 41, da Lei 8.666/93), haja vista o...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

, através do Departamento de Compras e Licitações, com base no artigo 34, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, torna público... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA EXTRATOS DE CONTRATOS. Fundamento Legal: artigo 57, § 1º, inciso II e § 2º da Lei 8666/93... ou a renovação deste aos já cadastrados, apresentação (ou atualização...

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/08/2015

-Mirim, a qualquer tempo, apresentando a documentação específica, exigida nos arts. 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93.... 27 da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo V deste edital). Declaração de inexistência de fatos supervenientes... seguridade Social (INSS, Conforme Lei 8.212/91). Prova de regularidade relativa ao Fund...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/08/2015

DE LICITAÇÃO Rege a matéria o art. 24 , inciso X , da Lei Federal 8.666 /93, sobre a possibilidade de contratação direta... com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; “ Por sua vez, dispõe o art. 26, caput, e incisos da Lei 8.666 /93..., com a redação conferida pela Lei 11.107 /2005: LEI FEDERAL N.º 8....

Pg. 259. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

no artigo 109, inciso I, alínea “a”, na lei federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Os envelopes de “proposta comercial... legais a mim e em conformidade com o disposto no art.43, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações HOMOLOGO... no artigo 28, da Lei 8.666/93 e item 4.4.1.1. no seu entendimento não se faz ne...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309836/artigo-28-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993