Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

previstas nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por força do disposto no § 1º do art. 32 daquela Lei. § 3º..., mediante relação convenial regida pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 6º O elenco de medicamentos... na forma da Lei 8.666, de 1993. Art. 15. O Requerimento e Termo de Ades...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3144620125080011 0000314-46.2012.5.08.0011

ao(s) art(s). 37, II, § 6º, 102, § 2º, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 28, 29, 30, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666... pelo E. STF, o acórdão recorrido violaria, flagrantemente, o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Invoca..., ao afastar a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem co...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

está obrigada a exigir no edital todos os documentos listados nos artigos 28, 30 e 31 da Lei 8666/93. Aduzem, também... EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS LICITANTES NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE, EM AFRONTA AO ART. 30, I DA LEI FEDERAL 8.666.../93. Base legal: Infringência ao artigo 30, I da Lei 8666/93. Responsável...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

e “riscos” decorrentes, além da não obrigatoriedade da medida à luz do artigo 30 da Lei 8.666/93 - competindo... a subjetividade vedada pelo artigo 44 da Lei 8666/93). Encerra almejando a suspensão do torneio e a anulação do instrumento... epigrafados prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do art....

Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

de Licitações, em atendimento ao art. 26 da Lei Federal 8.666/93, vem publicar a presente ratificação em favor... e Art. 35 da Lei Federal 8.666/93, consolidada pela Lei 8.883/94 e demais atualizações, comunica e convoca... do processo 45/2012, bem como do artigo 57, item II da Lei 8.666/93 e suas alter...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

dos documentos previstos nos art. 28 a 31 da lei Federal 8.666/93. Márdla Lemos da Silva Assessora de Materiais EXTRATO..., através do Setor de Compras e Licitações com base no art. 34, §1º da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações... do Registro Cadastral, com apresentação dos documentos previstos nos art. 28...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120513220068220006 RO 0012051-32.2006.822.0006

contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 10 e 11 da Lei 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art..., nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92. O Ministério Público do Estado de Rondônia afirma que os apelados..., e, por isto, deve ser mantida a sentença a quo. De acordo com a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58162020138220001 RO 0005816-20.2013.822.0001

mais vantajosa para a administração. Nessa modalidade de certame, nos termos do § 1º do art. 32 da Lei n. 8.666/93 é possivel... comprovada (art. 10 da Lei n. 8.429/92). Agente político. Responsabilidade por nomeação de comissão. Não anuência a atos... dispensar a apresentação de documentos previstos no art. 28 a 31 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20009274620008220000 RO 2000927-46.2000.822.0000

dos concorrentes, dentre outros, vulnerando assim os arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666/93, tudo com a colaboração da Comissão... aos princípios insculpidos no art. 40, § 2º, I e II, e art. 7º,I, da Lei de Licitações. No que concerne especificamente à... em que se permitia a defesa judicial de qualquer interesse coletivo o...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2016

28 a 31 da Lei 8.666 /93, junto à Comissão Central de Licitação e Pregões/Setor de Cadastro, com endereço no Centro... 34 da Lei 8.666 /93, CONVOCA todos os interessados a proceder a inscrição ou atualização registral no Cadastro..., como a seguir discrimina: Fundamento Legal: Art. 65 , Inciso I , alínea a da Le...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309836/artigo-28-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993

ou