Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Responsabilidade civil do estado e licitação

As modalidades de Licitação estão previstas no artigo 22 da lei de licitações . Lei 8.666 /93 Art. 22. São modalidades... observada, conforme artigo 23 da lei de licitações . O concurso, disposto no artigo 22 da lei 8.666 /93, tem como finalidade... de licitações . Lei 8.666 /93 Art. 45. O julgamento das propostas ser...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/09/2016

expressa desta Turma acerca dos seguintes dispositivos legais: - Lei 8.666/93, art. 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86.... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 incide... do TST 331, V; -Lei 9.494/97, art. 1º - F. Registre-se, em princíp...

Pg. 4248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

mencionados em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, em razão da decisão prolatada pelo STF... técnica, exigindo a apresentação de toda documentação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666 /93, mesmo nos casos... da Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigaçõe...

Andamento do Processo n. 0010097-08.2014.5.15.0008 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

a apresentação de toda documentação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º... e sobre a repercussão geral do tema envolvendo a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93... MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS Do item V da Súmula 331, do C. TST Da constitucionalida...

Andamento do Processo n. 0010203-33.2015.5.15.0008 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

de toda documentação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei..., §6º, da CF, bem como a interpretação do STF sobre a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93; que lhe... do art. 71 da Lei 8.666/93, em razão da decisão prolatada pelo STF ...

Andamento do Processo n. 0011576-02.2015.5.15.0008 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

a apresentação de toda documentação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32..., §6º, da CF, bem como a interpretação do STF sobre a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93... em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, em razão da decisão ...

Andamento do Processo n. 0011694-75.2015.5.15.0008 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

sobre a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Junta documentos. Prescindiram as partes de outras provas. Razões finais... mais quaisquer questionamentos a serem mencionados em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93... a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 37. TCE/MS TCE-MS de 21/09/2016

/02, dos artigos 28 a 32 da Lei Federal n.º 8.666/93 e do edital licitatório, com exceção da Certidão de Regularidade... originariamente na proposta inicial, contrariando o disposto no § 3º do art. 43 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho... das Leis Federais 10520/2002 e Lei 8666/1993, nos termos do artigo 59, ...

Pg. 3583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016

a serem mencionados em relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, em razão da decisão prolatada... e/ou qualificação técnica, exigindo a apresentação de toda documentação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666 /93... público (art. 58 , I , III e IV , da Lei 8.666 /93). Não se trata de culpa o...

Pg. 3588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2016

nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei, uma vez que este utiliza... a preservação da supremacia do interesse público (art. 58, I, III e IV, da Lei 8.666/93). Não se trata de culpa... 8.666/93, em razão da decisão prolatada pelo STF sobre o tema. Contudo, é na ...

×