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24 de novembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Parecer de Inexigibilidade de Licitação

transcrever o disposto no art. 25 , inc. III da Lei 8.666 /93: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver... do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25 , III , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, desde que satisfeitas às exigências. Parecer de Inexigibilidade de Licitação... ...

Pg. 138. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/11/2014

superior e publicação do ato de dispensa na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93. Ex... positis, opino pelo deferimento do pleito sob o respaldo da Lei 8.666/1993, artigo 24, inciso II, condicionado... 14/2008; b) Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002, em espec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5854320125090006

; artigo 37, § 6º da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 8666 /1993, artigo 28 ; artigo 67; artigo 71, § 1º... da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993, tampouco de sua inaplicabilidade... vigilando, pois o artigo 67 , caput, da Lei n. 8.666 /93, preceitua q...

Pg. 149. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

, contrariando o disposto no artigo 28, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.12.4, "a"); g.) desrespeito..., que em seu entender ofenderia ao disposto no artigo 64, parágrafo 3º, da Lei Federal 8.666/93. 2- Comprovação... que tais exigências contrariam o disposto no artigo 30, parágrafo 5º, da Lei Federal ...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014

do art. 23, II, b, da Lei 8.666/1993, caso em que restaria preservado o princípio da legalidade, impessoalidade..., moralidade, publicidade e eficiência. No ponto, o art. 23, §5º,da Lei 8.666/1993, prevê que é vedada a utilização.... 28 a 31 da Lei 8.666/1993) sob o pretexto de se tratar de modalidade de conv...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

, da Lei de Licitações. A esse respeito, em princípio, observou que o artigo 28, III, da Lei 8.666/93 prevê registro..., em desacordo com o art. 64, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93; (iii) a exigência para fins de habilitação, de prova...), contrariando o disposto no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/93; (v...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2014

LV; artigo 37, §6º da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 28; artigo 67; artigo 71, §1º... de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR... de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5183820125050023

) Código de Processo Civil, artigo 2º, 128; Lei 8666/1993, artigo 28 a 31; artigo 67, 71.      A recorrente requer...; artigo 37, §6º; artigo 100 da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 27 a 31; artigo 67 e 71... art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, visto que o dispositivo legal deve ser interpret...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/11/2014

; - violação aos arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71,§1º, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Para... da Lei n. 8.666/1993 e que o colendo Tribunal Superior do Trabalho precisa manifestar-se sobre o julgamento definitivo..., conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art...

Pg. 2459. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/11/2014

) Código de Processo Civil, artigo 2º, 128; Lei 8666/1993, artigo 28 a 31; artigo 67, 71. A recorrente requer a nulidade.... Publique-se. Brasília, 05 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Márcio Eurico Vitral Amaro... / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violaçã...

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