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27 de agosto de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

e de qualificação econômico-financeira, contrariando os incisos I e III, do artigo 27, e artigos 28 e 31, todos da Lei 8.666/93... contrariando os incisos I e III, do artigo 27, e artigos 28 e 31, todos da Lei 8.666/93; todavia, não é isso que se vê... do Edital. Com efeito, retira-se da compreensão do artigo 27...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2014

. Assim, entende que a sentença violou diretamente os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei n. 8.666/1993 ao desconsiderar por completo... por culpa comprovada; o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária sem a existência... constitucional o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993. Naquel...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/08/2014

qualquer violação aos artigos 28, 29, 30, 66, 67, 71, 77, 86 e 88 da Lei n. 8.666/93, como pretende a recorrente...., é possível responsabilizar a Administração Pública, sem que haja afronta ao art. 71 da Lei n. 8.666/93... passou a ter mais instrumentos para a efetivação da fiscalização já prevista na Lei n. 8.666/93...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

sem alimentação o que, de igual forma, onera desnecessariamente o Erário; 5) Que os artigos 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93...Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014 Assevera, em síntese: 1) Que a decisão determinou... a suspensão de licitação que já se encontra encerrada e homologada desd...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

INEXISTÊNCIA DE CULPA “IN ELIGENDO” E “IN VIGILANDO” - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 E 87, DA LEI 8.666/93.... Inicialmente, cumpre relembrar que o STF na ADC n. 16 declarou constitucional o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993... do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993. Assim, deve-se analisar o...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

, portanto, que se falar em violação aos artigos 28, 29, 30 e 31, da Lei n. 8.666/93. Quanto ao dever de fiscalização preceitua a Lei n.... 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública: Art. 58. O regime jurídico..., independentemente da verificação de eventual inidoneidade econômic...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

: artigos 28, 29, 30, 31, 67, 72, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/93; artigos 467, § 1º, 477, § 6º, “a” da CLT; artigos 2º, 5º...Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014 trabalho do recorrido era... DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NORMA REGULAMENTADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENC...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

. Ressaltou que a sentença viola os arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87, da Lei n. 8.666/93, ao desconsiderar os normativos..., 77, 86 e 87, todos da Lei n. 8.666/93, arts. 467, § 1º, 477, § 6º, "a", ambos da CLT, Súmula n. 331, V, do c. TST e art... na execução do contrato, o que gerou nova interpretação quanto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1154920135140002

os artigo 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos normativos infraconstitucionais expressamente limitam... caso, o Regional está negando ao §1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, que veda expressamente a transferência... o artigo 37, § 6º,  da Carta Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Le...

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, ainda, que ao concluir pela ausência de prequestionamento do art. 28, III, da Lei 8.666/93, a decisão impugnada confirma a violação ao art... dizer que o art. 28, III, da Lei 8.666/93 não foi objeto de prequestionamento. 4. Por fim, não há se falar em omissão.... 535 do CPC. Assevera também houve omissão, pois "após ...

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