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22 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, consoante estabelecido no inciso V, do art. 28 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º da Lei n.º 1.283/50. Citou precedentes... e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 709/93, e por consequência, quito... do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, foi assinado à ori...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 596004420095020037

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032... Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF. Esgrimiu com afronta aos artigos 28 e 71, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93, 455... com afronta aos artigos 28 e 71, §§ 1º e 2º, da Lei n.º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13140720125140402

, da Constituição Federal;      - violação aos artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993... na Lei 8.666/1993, fato este incontroverso nos autos.      Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30..., da Carta Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei n...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

, consoante estabelecido no inciso V, do art. 28 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º da Lei n.º 1.283/50. Citou precedentes...-se aleatoriamente a competição, impedindo a obtenção de melhor preço (artigo 3º da Lei 8.666/93); (ii) falta... de competitividade; (iii) descumprimento do artigo 41 da Lei 8.666/93; e (iv) des...

Pg. 121. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2014

na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93. Ex positis, opino pelo deferimento... do pleito sob o respaldo da Lei 8.666/1993, artigo 24, inciso II, condicionado a substituição das certidões que por ventura... da regular habilitação do contratado (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93); d...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2014

previsto no art. 28 da Lei n. 8.666/93. f) A modalidade de licitação adotada não é adequada, devendo se amoldar ao pregão... do Edital), infringindo o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93 e o art. 8º, § 1º, IV c/c § 2º da Lei ... da Lei n. 8.666/1993; 6 – adoção de modalidade de licitação inadequada (con...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2014

do custo de reprografia do edital como requisito para a habilitação. Os artigos 28 a 31 da Lei n. 8.666/93 prescrevem... necessários à fase de habilitação do procedimento licitatório, prevista no art. 28 a 31 da Lei n. 8.666/93... e Estados, com violação do inciso I, § 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/93. Desta forma, en...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2014

do Edital), infringindo o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93 e o art. 8º, § 1º, IV c/c § 2º da Lei 12.527/2011... ao art. 28 a 30 da Lei n. 8.666/1993. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para análise e possível..., que a Controladoria-Geral do Município, em face do disposto no art. ...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

do licitante exigida no artigo 28, III, da Lei 8666/93, isto é: "ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor... este previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 8. O crime de fraude à licitação, por ser o crime fim, absorveu o crime de falsidade... NOS ARTIGOS 299 C.C 13, § 2º, "a" DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA L...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

, durante toda a execução do Convênio todas as mesmas condições de habilitação exigidas nos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93 Ocorre... do ajuizamento, observando-se o disposto na Lei 11.960/09. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei ... o Desenvolvimento da Educação - FDE - Vistos. Relatório dis...

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