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31 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

e Lazer. VIGÊNCIA: 03 meses ASSINATURA: 10.10.2014. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57,§ 1° incisos IV da Lei . 8.666/93...$17.500,00. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93, posteriores alterações, e manifestação das Secretarias... total de R$ 7.500,00 e valor mensal de R$2.500,00. FUNDAMENTO LEGAL: Arti...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com intuito de comprovar... o julgamento definitivo da ADC n. 16, em 24/11/2013, o e. STF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.... 8.666/1993, motivo pelo qual o c. TST deve se manifestar à luz do decid...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária... e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com intuito de comprovar as suas alegações, transcreveu... previstos na Lei 8.666/1993, fato este incontroverso nos autos. Frisa que a dec...

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

da matéria, inclusive a Súmula 247.Considera que o Edital fere também as disposições do art. 3º, §1º, da Lei . 8.666/93... que o artigo 28 da Lei de Licitações prevê a documentação possível de ser exigida, conforme o caso e, logicamente no... do dispositivo do artigo 116 da Lei Complementar 709/93, a regra inscul...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/10/2014

). Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento, condicionado... 8.666/93, art. 28 e 29) que apresentou proposta vantajosa, no valor de R$ 7.890,00 (sete mil, oitocentos e noventa reais.... Aplicação do art. 22 do Decreto 7.892/2013, alterado pelo Decreto n...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/10/2014

realizada perante a pessoa jurídica ”Alves e Siqueira LTDA-ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29..., c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento, condicionado ao parecer favorável do setor... (scanners). Informação do gestor da ata. Existência de saldo disponível. Ata vige...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 608920135140005

.      Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos... e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária, sem a existência... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, motivo pelo qual o c. ...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

O MUNICÍPIO DE PIMENTA/MG de acordo com o disposto no Art. 34, § 1º da lei 8.666/93, convoca os fornecedores interessados... dos documentos previstos no Art. 28 e 29 da Lei de Licitações. Outrossim, convida fornecedores local e regional, legalmente... com este Município, a se cadastrarem ou atualizarem seus cadastros ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1702820125140004

; 102, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 28, 29,30, 31, 67, 71, CAPUT E, §1º, 77, 86 E 87 DA Lei 8.666/1993; ARTIGO... "a quo" violou diretamente aos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei n. 8.666/93, ao desconsiderar os parâmetros legais... com os ditames constitucionais.      O artigo §1º, do art. 71 da lei n. 8.666/199...

Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

na Lei 8.666/1993, fato este incontroverso nos autos. Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30 e 31... Política vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária..., § 2º, da Constituição Federal; - violação aos artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71,...

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