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01 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/07/2015

Federal ; - violação aos arts. 28 , 29 , 30 , 31 , 67 , 71 , "caput" e § 1º, 77 , 86 e 87 , da Lei 8.666 /1993; e - para... procedimento licitatório nos termos da Lei n. 8.666 /1993 para contratar a empresa inadimplentee que os dispositivos da referida... lei (arts. 28, 29, 30 e 31) limitam a liberdade de estipular...

Pg. 96. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/07/2015

da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo V deste edital... pela licitante, de modo expresso e sob as penas da lei, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º... na Câmara Municipal de Guajará-Mirim, a qualquer tempo, apresentando a docu...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

econômico- financeira e técnica), pois, estes, extrapolariam a documentação taxativa prevista nos artigos 28 a 30 da Lei 8.666... tidos por ilegais; (d) Existe compatibilidade legal (art. 31, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93) das exigências relacionadas...; (e) O art. 30 da Lei 8.666/93 (ao contrário do en- tendido pelo juí...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/07/2015

, rebate a aplicação do juros de mora de 1% ao mês e prequestiona os seguintes dispositivos legais: Lei 8.666/93, art... do contrato. Ademais, esta Corte jamais questionou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Ao revés... e licitações públicas (Lei n. 8.666/93) no que tange à fiscalização da em...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2015

do departamento de Licitações e Contratos, com base no artigo 34, § 1º, da lei Federal 8.666/93, torna público... DE JUNQUEIRÓPOLIS Comunicado Relação de compras efetuadas no mês de Junho/2015 nos termos do Artigo 16 da Lei 8.666 de 21/03/93... do contrato c/c art. 87 da Lei 8.666/93. Autorizo, ainda, com fulcro no...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/07/2015

nos artigos 28 a 31 da Lei n.º 8.666/1993, cabendo a sua exigência apenas ao licitante vencedor quando da celebração... (e-doc 37824B77); II – com fulcro no art. 113, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, determinar à Secretaria de Estado de Saúde... Interno do TCDF, art. 113, caput, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 40 da Lei Comp...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/07/2015

de Administração, com base no artigo 34, §1º da Lei Federal . 8.666/93, torna público que continua permanentemente... Municipal. Fundamentação: Inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93. Valor mensal R$ 12.000,00, pelo período de 36 meses..., Menor Preço por Item, atendendo em todos os seus atos ao disposto na Lei . 1...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/07/2015

) Na dispensa de licitação pelo art. 24, inc. II1 da Lei 8.666/93 - contratação abaixo de R$ 8.000,00 - há simplificação dos atos... também violação ao artigo 38 da Lei 8.666/93; (f) inexiste má-fé por parte do ora apelante. Foram apresentadas.... II da Lei 8.666/93, o ente contratante não poderia prescindir d...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/07/2015

Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo V deste edital). Declaração... de Guajará-Mirim, a qualquer tempo, apresentando a documentação específica, exigida nos arts. 28 a 31 da Lei Federal 8.666..., de modo expresso e sob as penas da lei, de que a mesma cumpre o dispost...

Pg. 101. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/07/2015

e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII, do art. 55, ambos da Lei n.º 8.666/93.... exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo V deste edital). Declaração de inexistência de fatos... com o proponente para que seja obtido melhor preço, independe...

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