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04 de julho de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

da Lei n.º 8.666 /93. 11.4. A recusa injustificada da licitante vencedora em receber o documento de contração, dentro... n.º 8.666 /93. 12. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 12.1. As obrigações e condições em que se faz a presente licitação estão... a 31 da Lei Federal 8.666 /93, relacionados pela Comissão de Cadastro de Forn...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

descrito no Artigo 28, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Está correto o nosso entendimento? RESPOSTA: O entendimento... não está correto. Em atenção ao disposto no artigo 28, incisos III e IV da Lei f. 8.666/93, no artigo 27, § 1º da Lei... e. 6544/89, combinadas com o disposto na Lei f. 10.406/2002 (Cód...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

.A informação acerca da revogação do Pregão Presencial 043/2015, nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8.666/93.... E ainda que a requisição fosse deslocada para os requisitos de habilitação jurídica, com fulcro no inciso V do artigo 28 da Lei 8.666/93... deslocada para os requisitos de habilitação jurídica, co...

Pg. 101. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/06/2015

da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante envio da documentação por meio eletrônico imediatamente após..., observando ainda o seguinte: I - o arrematante deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31... ao pregão eletrônico. Art. 8º. Na fase preparatória do pregão eletrônico ...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/06/2015

, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993; Súmula n.º 331, V, do TST. Registre-se, em princípio, a impossibilidade.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A Súmula 331, item IV, desta Corte... Federal; art. 467, § 1.º, art. 477, § 6.º, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 28...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 26/06/2015

elencados no art. 28 da Lei 8.666 /93; IV – justificativa emitida pela autoridade competente quanto à despesa sem prévio... da Lei 8.666 /93; Art. 10º - No caso de reconhecimento de dívidas por indenização sempre caberá instauração... empenho, contrariando o disposto no art. 60 da Lei 4.320 / 64, na prestação...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

”, prevista no at. 46, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993. O que se pretende com o procedimento licitatório, do tipo técnica..., a impetrante estava com sua habilitação jurídica de acordo com o que dispõe o art. 27, I, cc. art. 28, da Lei 8.666/93, não havendo... então a todos os participantes que complementassem a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104221320145140007

a Súmula n. 331, item IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8666 /93... da Corte Superior Trabalhista. Alega a recorrente que enquanto o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 estiver... a ADC n. 16, declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2814520135040201

de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, expressamente proíbe a transferência dos encargos....                       Asseverou o acórdão embargado que não há violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93: "A interpretação... sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais...

Pg. 39. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2015

de Licitações, 8.666/93, comanda que: Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso... o rol taxativo art. 28 da Lei n. 8.666/93, não podendo exigir nada além do que a lei permite. Assim, o art. 28 da Lei... desse princípio, o art. 4º da Lei 8.666/93, prevê que Todos quantos participarem ...

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