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19 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, pois, novamente, estaria ofendendo ao disposto nos artigos 28 e 30, da Lei n. 8.666/93. Desta feita, sob este tópico... e objeto exigido no Edital. Fica aberto o prazo preconizado pelo artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. José Paulo... Administrativo 057/2013. Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores Co...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; arts. 467, §1º; 477, § 6º, "a", da CLT; art. 279 do Código Civil; arts. 2º, 5º, II..., 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, que afasta a responsabilidade que lhe fora atribuída pelo julgado primário... Complementar n. 75/93, artigo 83, VI e VII). 2 FUNDAMENTOS 2.1 ADMISSIBILIDADE Conheço de a...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

/91. Não aplicada ao caso, portanto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida.... 2.2.1.3 DO PREQUESTIONAMENTO Finalmente, a reclamada União prequestiona os artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei... n. 8.666/1993; arts. 467, §1º; 477, § 6º, "a", da CLT; art. 279 do Código C...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2014

da Administração ter infringido o § 1º do artigo 65 da Lei 8666/93, diante do acréscimo de valores e quantitativos... DE SÃO PAULO - DER, para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, adote as providências... de exigências, para fins de qualificação econômico-financeira, de garan...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

do artigo 28 da Lei 8666/93 e item 2.1.1 da Portaria 064/SIURB.G/2005; S.C. Engenharia Ltda - INDEFERIR pela não apresentação... do constante no inciso I do artigo 28 da Lei 8666/93 e item 2.1.1 da Portaria 064/SIURB.G/2005, bem como item 2.1.2 (b.../2014, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Fed...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2014

verificados ainda no momento da habilitação, nos termos autorizados nos arts. 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666... o valor da proposta ou lance que ofertaram, sem prejuízo da negociação prevista no inciso XVII do art. 4º da Lei ... do inc. XXIII do art. 4º da Lei 10.520 determina que será aplicada a ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061330965 RS

CELIC n° 02/2003], reproduzem os artigos 27 e 28 da Lei 8.666/93 o primeiro no que diz com a necessidade de habilitação... ou alteração do Certificado de Fornecedor do Estado da Central de Licitações. SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/76. exigência... do diploma legal em questão. Inteligência dos artigos 94, 98 e 289, t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 37005220075050461

Declaratória de Constitucionalidade (ADC 16/DF), declarando constitucional o art. 71, § l°, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações... a nulidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Alega que não restou configurada a culpa in elegendo e in vigilando....- violação do(s) art(s). 1º-F da Lei 9494/97; 71, §1º, da Lei 8.666/...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

o art. 28, V, da Lei . 8.666/93, o que me parece suficiente para o efetivo atendimento da legislação que rege a matéria... pelo art. 30, caput, da Lei . 8.666/93, que adota a expressão “limitar-se-á”, a Municipalidade teceu as exigências...), em desatendimento ao art. 3º, § 1º, I c/c art. 7º, §5º da Lei Federal 8....

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

Federal, artigo 60,XII)  65,76%  Mínimo:60%  Utilização dos recursos doFUNDEB(artigo 21, §2°, da Lei Federal 11.494/07... da ConstituiçãoFederal, artigo 60, XII)  68,77%  Mínimo:60%  Utilização dos recursos do FUNDEB(artigo 21, §2°, da Lei Federal ... dos recursos do Fundeb(artigo 21, §2°, da Lei Federal 11.494/...

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