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09 de dezembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/12/2016

artigo 57, inciso §1°, III da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, AUTORIZO e ratifico a suspensão do prazo..., com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03... Decreto n° 55.547/14, no art. 24, X da Lei 8.666/93 e na Portaria n° 262/02 – PREF...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, a penalidade...° 55.547/14, no art. 24, X da Lei 8.666/93 e na Portaria n° 262/02 – PREF, a locação do imóvel localizado à Rua Monte... que o fundamento da prorrogação é o art. 57, inciso II da Lei Federal 86...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10416355720158260053 SP 1041635-57.2015.8.26.0053

possibilitar a demonstração da exequibilidade de sua proposta, por meio de documentos. A Lei 8.666/93 dispõe que: “Art. 41...-apelada do certame, a Administração violou o disposto no inciso II do mencionado artigo 48 da Lei 8.666/93, pois não... VIOLAÇAO DOS ARTS. 28, III, E 41 DA LEI 8.666/93. NAO-OCORRÊNCIA. H...

Andamento do Processo n. 0000265-35.2016.5.14.0031 - Ro - 07/12/2016 do TRT-14

na súmula 331 do TST; nos arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/93; 477, §6º, 'a' da CLT; 2º, 5º... da ADC n. 16, ou seja, a partir da premissa de que o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 é compatível com os ditames... DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓR...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 42. TCE/MS TCE-MS de 07/12/2016

, cumprindo as exigências do art. 4º, XIII da Lei Federal n.º 10.502/02, dos artigos 28 a 32 da Lei Federal n.º 8.666/93... por Dispensa de Licitação 002/2011 ora examinado cumpriu as exigências da Lei Federal 8.666/93... de Licitação 2/2011 realizado pelo Município de Coxim (CNPJ 03.510.211/0001-62), nos t...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/12/2016

, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 3º, § 1º, Inciso I, e art. 28, ambos da Lei n. 8.666, de 1993, ante a previsão, no... art. 28, Incisos I a V, da Lei n. 8.666, de 1993, o que constitui ilícita restrição à ampla participação de interessados... a: I.I.a) Suposta infringência ao disposto no art. 51, caput, da...

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/12/2016

. 16, ou seja, a partir da premissa de que o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /1993 é compatível com os ditames...; nos arts. 28 , 29 , 30 , 31 , 67 , 71 , 77 , 86 e 87 da Lei n. 8.666 /93; 477, § 6º, 'a' da CLT ; 2º, 5º, II, XXXV, XLV... no sentido de declarar constitucional o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666 /1993. Nes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5010204720145170141

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução... pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.... Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei ...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2016

dos artigos 28 a 31 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante envio da documentação por meio eletrônico... prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, poderão ser realizadas por meio de cotação eletrônica... aos participantes. Art. 17 As contratações relativas a compras e serviços, enq...

Inteiro Teor. : 15580620145200011

(a) reclamado (a) não se funda na previsão do art. 71 da Lei 8.666 /1993, que trata de responsabilização direta... da Lei n.º 8.666 /93 ( Lei de Licitações ). Este dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público... o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, que apenas veda a transferência para o ente da...

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