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28 de março de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/03/2015

e com os artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93. Apuram-se, nesse momento, a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a econômico..., inciso III, da Lei n. 8.666/93. 3. Embora o edital constitua a lei do certame licitatório, certo é que a atividade... da Lei n. 8.666/93. 4. Padece de legalidade, razoabilidade e isonomia...

Pg. 35. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/03/2015

Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único - Na elaboração do edital deve-se prever que os documentos... nos arts. 28, 30 e 31 da Lei Federal 8.666, de 1993, poderão ser apresentados na versão original, por qualquer processo... pelo Estado. Art. 2º - A elaboração do edital de licitação deverá observa...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/03/2015

Federal 8.666, de 1993, incluindo a certificação digital da documentação, especificamente nos arts. 28, 30 e 31... e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 571/2015 (Ex... do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LE...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

com o princípio do julgamento objetivo, consagrado no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/93. 4. Além dos questionamentos... o limite de 25% estabelecido no § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Responsável: Diego de Nadai (Prefeito..., inclusive de seus anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º, Lei Feder...

Pg. 1963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2015

da Lei n.º 8.666/1993; (A.5.2) in vigilando, fazendo remissão à decisão proferida na ADC 16/STF e às providências...%, apurada sobre o saldo total --- recolhimentos mensais já realizados e os ora concedidos --- atualizado (Lei n.º 8.036... resolutórias: aviso prévio indenizado, observando-se a Lei n.º 12.506/2011; 13....

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/03/2015

de despesa, segundo o art. 23, § 2º, da Lei 8.666/93, haja vista que o processo licitatório deveria ter sido aberto... pelo total das despesas na modalidade Convite (art. 22, III, da Lei 8.666/93), pois, além de estar no limite de valor para... essa modalidade licitatória (art. 23, II, letra “a”, da Lei 8.666...

Pg. 149. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2015

CADASTRAMENTO DE NOVOS FORNECEDORES A SANASA, com base no artigo 34 § 1º da Lei Federal 8.666/93, torna público... Cadastral ou a sua renovação, com apresentação dos documentos previstos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93. Torna... o Artigo 133 da Lei 6404/76, referentes ao exercício encerrado em 31-12-2014. Sa...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2015

inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93. (...) Todavia, a Lei 6.360/76 em nada prescreve a necessidade de referida... do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93, ou, alternativamente... e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93, para a espécie ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2015

de habilitação jurídica, conforme dispõe o artigo 28, inciso V da Lei . 8.666/93 [4], portanto, solicitada... jurídica no artigo 28, da Lei 8.666/93. Assim, cuidou o dirigente, acertadamente, de solicitá-lo somente do vencedor... no § 1º, artigo 113, da Lei Federal 8.666/93, em face do edital do pregão presenc...

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/03/2015

Públicos – SEMOSP. Considerando o que dispõe a Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993: Art. 24. É dispensável a Licitação: I... da União nesse sentido: “Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei 8.666, de 1993... tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309836/artigo-28-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993