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28 de novembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público... pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Celso Augusto Matuck Feres... de Macrodrenagem do Município.” Em julgamento: Exame prévio de e...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/11/2014

ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e que o colendo Tribunal Superior do Trabalho precisa manifestar... da Lei n. 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. Para justificar sua tese colaciona arestos oriundos... do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSU...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (arts. 27, 28 e 29 da Lei 8.666/93); c) Ato..., DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. NE FORNECEDOR/OBJETO QTDE PREÇO PREÇO UNIT... de consumo: 12 meses Licitação: Pregão 16/2014 SM Máquinas e Comércio E...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

licitação para a contratação da empresa prestadora de serviços, e que a sentença viola os artigos 28 a 31 da Lei n. 8.666... de parcelas do contrato à contratada inadimplente, conforme dispõe os arts. 58, III, 66 e 67, 116, §3º, da Lei 8.666/93... e 87 da Lei n. 8.666/93, os quais não poderiam ter sido aplicados nu...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

, 77, 86 e 89 da Lei n. 8.666/93; arts. 467, §1º, 477, § 6º, "a" da CLT; art. 279 do Código Civil; arts. 2º, 5º, II, XXXV... ao qual se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO A recorrente requer a manifestação expressa em relação aos artigos 28 a 31, 67, 71..., XLV, XLVI, "c", LV; art. 22, XXVII, 37, § 6º; 44; 48; 93, IX, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 538670 SP 2014/0146781-0

pelo crime-meio (falsidade) e o crime fim (fraude ao caráter competitivo da licitação, art. 90 da Lei n.º 8.666/93). II... do licitante exigida no artigo 28, III, da Lei 8666/93, isto é: 'ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor... art. 90 da Lei 8.666/93. 8. O crime de fraude à licitação, por ser o crim...

Pg. 4635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

exigida no artigo 28, III, da Lei 8666/93, isto é: 'ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente... da Lei 8.666/93. 8. O crime de fraude à licitação, por ser o crime fim, absorveu o crime de falsidade ideológica, crime... com todas as suas circunstâncias, não preenchendo, portanto, os requisito...

Pg. 4642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do licitante exigida no artigo 28, III, da Lei 8666/93, isto é: 'ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor..., vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, delito este previsto no art. 90 da Lei 8.666/93... DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 2...

Parecer de Inexigibilidade de Licitação

transcrever o disposto no art. 25 , inc. III da Lei 8.666 /93: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver... do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25 , III , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, desde que satisfeitas às exigências. Parecer de Inexigibilidade de Licitação... ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8101420115050102

. ALCANCE. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666 /93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666 /93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58 , III , e 67 da Lei ...

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