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31 de janeiro de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

jurídica, a teor do disposto no inciso V do art. 28 da Lei Federal 8666/93. Lembra que nos termos do art. 10, inciso IV... o contido no inciso I, § 7º, artigo 15 da Lei 8666/93, e o julgamento objetivo, nos termos do § 1º do artigo 44 do mesmo diploma... justificativa técnica para tal escolha, nos termos do § 5º do...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/01/2015

expostas e às que constam na Lei 8.666/ 93, a qual elenca todas as fases e procedimentos a serem adotados na licitação... da licitação devem apresentar a documentação exigida pelos arts. 28 a 31, da Leu n° 8.666/93 e os encargos... e responsabilidades das empresas também devem ficar claramente definidos em contrato...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2015

participantes da licitação devem apresentar a documentação exigida pelos arts. 28 a 31, da Lei8.666/93 e os encargos... DA EDUCAÇÃO NACIONAL – PNATE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA À LEI 8.666/1993. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... da Administração, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/ 93; CONSI...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2015

° 8.666/93Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública deve ser aplicada em todas as obras, serviços... acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/ 93; CONSIDERANDO... pelos arts. 28 a 31, da Lei8.666/93 e os encargos e responsabilidades das e...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2015

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – PNATE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA À LEI 8.666/1993...; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO que o art. 6°, e o art. 216 da Constituição do Estado... administrativas visando à rescisão contratual, na forma dos artigos 78, inciso...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2015

e fiscalizada por um representante da Administração, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/ 93; CONSIDERANDO que a prática..., conforme art. 55, inciso VII, da Lei8.666/ 93; 2. A admissão do condutor do veículo de transporte escolar rodoviário é... licitatórios que não obedeçam às normas aqui expostas e às que con...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2015

que constam na Lei 8.666/ 93, a qual elenca todas as fases e procedimentos a serem adotados na licitação, sejam suspensos... devem ficar claramente definidos em contrato, conforme art. 55, inciso VII, da Lei8.666/ 93; 2. A admissão do condutor... a documentação exigida pelos arts. 28 a 31, da Leu n° 8.666/93 e ...

Pg. 34. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/01/2015

, da Lei 8.666/93 e art. 6º da Lei 10.520, de 17-07-2002. 11.4. Indicar nome do estabelecimento bancário, localidade... em exercício (art. 28, inciso IV, da Lei 8.666/93); d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira... III do art. 9º da Lei 8.666/93. 11.6. O preço cotado deverá s...

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93. Ex positis, opino pelo deferimento do pleito... sob o respaldo da Lei 8.666/1993, artigo 24, inciso II, condicionado a apresentação dos documentos em originais... de uma pesquisa de preços no mercado. Nessa senda, a Lei 8.666/93, não tr...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/01/2015

, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – PNATE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA À LEI 8.666/1993... Federal de 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO que o art. 6°, e o art. 216...Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/01/2015 8.625/93, e a...

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