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18 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de documentos de habilitação, com fundamento no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93. A propósito, esta Corte..., com fundamento no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93, a obrigatoriedade de apresentação de autorização de funcionamento... contidas no artigo 28, inciso V, da Lei 8.666/93, não incluindo n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7040620115140004

da República Federativa do Brasil.      - violação aos arts. 28, 29, 71, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.666/1993... de culpa.      Defende que o art. 71, da Lei. 8.666/93 proíbe a transferência, para a Administração, da responsabilidade... (arts. 28, 29, 71, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.666/1993).      Com efeito, sob a ó...

Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2015

da Administração, não havendo presunção de culpa. Defende que o art. 71, da Lei. 8.666/93 proíbe a transferência, para... infraconstitucional (arts. 28, 29, 71, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.666/1993). Com efeito, sob a óptica da Corte Superior... e transcendência em razão de a decisão regional, no seu entender, ter neg...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/04/2015

, IV, da Lei Federal 8.666/93. Até o dia 27 de abril de 2015, às 09:00 junto à Comissão Permanente de Licitação... VIGÊNCIA: 10/04/2015 a 31/12/2015 DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art.116, da Lei 8. 666/93... de Mato Grosso do Sul 8.857, de 06 de fevereiro de 2015 pág. 31 e 32, consider...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/04/2015

Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso XXVI do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 e do inciso III §1º do 2º.... 28 inciso III, IV e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93. Até o dia 27 de abril de 2015, às 09:00 junto à... – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas. Data da Assinatu...

Pg. 6. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/04/2015

e Contratações em atendimento ao art. 51 § 4º da Lei Federal 8.666/93, para o Cargo de Presidente-José Roberto Garcez... DE COMISSÃO ESPECIAL MISTA O Conselho Diretor , no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, do Estatuto da PARANAPREVIDÊNCIA... E CONTRATAÇÕES O Conselho Diretor , no uso das atribuições qu...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/04/2015

termos: 3.1. Conhecer da Representação formulada nos termos do art. 113, §1°, da Lei Federal 8.666/93, contra o Edital... do art. 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2 do presente Relatório). 3.3.2. Exigência da apresentação da documentação... da Lei (Federal) 8.666/93 Assunto: Irregularidades no Pregão 001...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/04/2015

de todos os fundamentos da tese derrotada. Assim, apontou violação direta dos artigos28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ao desconsiderar..., a procedimento licitatório, que requer dos interessados o atendimento de vários requisitos previstos na Lei 8.666/1993”. Aduziu... do caso concreto que poderiam caracteriz...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103628620135140003

. Assim, entende que a sentença violou diretamente os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei n. 8.666/1993 ao desconsiderar por completo... de responsabilidade subjetiva por culpa comprovada; o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária... constitucionais.      O artigo §1º, do art. 71 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1646420135090088

. - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 28, §único; artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial. O recorrente discorda... acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados, nos termos do art. 67, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.666/1993... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou ...

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