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06 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.403.6104 - 05/05/2016 do TRF-3

. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à... obrigada a exigir os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, a que aduz. Quanto às tarefas de administração..., na forma do art. 9º da Lei 10.520/2002 c/c art. 109 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0005651-87.2015.403.6104 - 05/05/2016 do TRF-3

do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a comprovar... elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz. Quanto à falta de qualificação técnica, que seria... ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são corre...

Andamento do Processo n. 0006012-07.2015.403.6104 - 05/05/2016 do TRF-3

convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º da Lei 8.666/93). O objetivo inerente... Lei 10.520/2002, ainda que se aplique a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93) emsua principiologia geral tanto... como nos casos supletivos.No que diz respeito à aplicação da Lei, o impetrante...

Andamento do Processo n. 0000226-50.2015.5.14.0006 - Ro - 05/05/2016 do TRT-14

fundamentadamente. A declaração de constitucionalidade Lei de Licitações(Lei 8.666/1993), artigo 71, parágrafo 1º..., nos termos do artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 e que com a alteração da Súmula 331 do STF, o mero... da empresa contratada se deu através de processo regular de licitação, com observância à...

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a comprovar....Os equívocos narrados seriamos seguintes: não exigência, nos termos do art. 31, I da Lei 8.666/93, do balanço patrimonial... art. 109 da Lei 8.666/93, ele não deteria efeito suspensivo natural, poi...

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

contábeis, a Administração não estaria obrigada a exigir os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93... DA QUITAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais... sobre licitação e contratos administrativos, aplicando-se subsidiariamente...

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

MANTIDA. - A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, aplicando... elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz. Quanto à falta de qualificação técnica, que seria..., seja na Lei 8.666/93 ou na Lei 10.520/2002, acerca da obrigatoriedade de apresent...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/05/2016

da empresa prestadora de serviços, nos termos do artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 e que com a alteração... por parte da Administração Pública. Sustenta que a r. sentença viola os artigos 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei 8.666/1993... SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO...

Inteiro Teor. : 95500091

, e caracterizando, destarte, o tipo penal previsto no art. 89, “caput”, da Lei Federal 8.666/93; Considerando a existência... e IV, 28 e 29, da Lei Federal 8.666/93, 195, § 3º, da Constituição Federal e na Lei 8.036/90... Federal, e artigo 17, inciso III, letras “b” e “c”, da Lei 10.651/91, Voto no sentido...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

, que fazem parte integrante do edital, em conformidade com a Lei Federal 8666 de 21 de Junho de 1.993, e alterações... Cédula de Identidade do Representante Legal, prevista no art. 28, inciso I da Lei 8.666/93 e 8.1.3.01.2, não... do artigo 43, § 3º da Lei Federal 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Cornélio Pro...

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