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30 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

, do artigo 28, da Lei 8.666/93. (...) Todavia, a Lei 6.360/76 em nada prescreve a necessidade de referida autorização... do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93, ou, alternativamente... Federal, e artigo 3º, caput e §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem assim a jur...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

/12 - Art. 28, 8.666/93, Decreto Federal 7.581/11, Lei Complementar Federal 123/06 e legislação pertinente... Públicos, no uso de suas atribuições legais, resolve, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93..., em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. O Edital estar...

Apelação: APL 13301638 PR 1330163-8 (Acórdão)

. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 43, § 3.º, da Lei n. 8.666/1993: "Art. 43. A licitação será processada... a extrapolação do rol taxativo previsto nos artigos 27 e 28 da Lei n. 8.666/93, no tocante às exigências para a habilitação..., o qual é lei entre as partes (art. 41, da Lei 8.666/93), haja vista o...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

, através do Departamento de Compras e Licitações, com base no artigo 34, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, torna público... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA EXTRATOS DE CONTRATOS. Fundamento Legal: artigo 57, § 1º, inciso II e § 2º da Lei 8666/93... ou a renovação deste aos já cadastrados, apresentação (ou atualização...

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/08/2015

-Mirim, a qualquer tempo, apresentando a documentação específica, exigida nos arts. 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93.... 27 da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo V deste edital). Declaração de inexistência de fatos supervenientes... seguridade Social (INSS, Conforme Lei 8.212/91). Prova de regularidade relativa ao Fund...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/08/2015

DE LICITAÇÃO Rege a matéria o art. 24 , inciso X , da Lei Federal 8.666 /93, sobre a possibilidade de contratação direta... com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; “ Por sua vez, dispõe o art. 26, caput, e incisos da Lei 8.666 /93..., com a redação conferida pela Lei 11.107 /2005: LEI FEDERAL N.º 8....

Pg. 259. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

no artigo 109, inciso I, alínea “a”, na lei federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Os envelopes de “proposta comercial... legais a mim e em conformidade com o disposto no art.43, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações HOMOLOGO... no artigo 28, da Lei 8.666/93 e item 4.4.1.1. no seu entendimento não se faz ne...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70066049610 RS

não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8.666 /93... DE DESCUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA PERTINENTE E PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI . 8.666 /93... se tratando de suprir os documentos de habilitação dos arts. 28 a 31 da L...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

das licitantes, quando a atividade assim o exigir, conforme impõe o art. 28 da Lei 8.666/93 e o entendimento sedimentado... inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93. (...) Todavia, a Lei 6.360/76 em nada prescreve a necessidade de referida... DIAGNÓSTICA LTDA - EPP. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º,...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/08/2015

incompleta (item 3.5); 4.4 – Infringência ao artigo 28, III, da Lei Federal 8.666/93, uma vez que a possibilidade..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 7º, inciso III, do Decreto Municipal 46.662/05, uma vez que a Planilha... 8.666/93 e no inciso II do artigo 7º do Decreto Municipal 46.662/05, já que o An...

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