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23 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29..., c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complement...

Pg. 73. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29.../c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complementar ...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29..., c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complement...

Pg. 73. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29.../c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complementar ...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29..., c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complement...

Pg. 73. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29.../c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complementar ...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, pois, novamente, estaria ofendendo ao disposto nos artigos 28 e 30, da Lei n. 8.666/93. Desta feita, sob este tópico... e objeto exigido no Edital. Fica aberto o prazo preconizado pelo artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. José Paulo... Administrativo 057/2013. Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12990720105050031

".      Neste diapasão, insta consignar que o art. 71, da Lei 8.666/1993, não proíbe a responsabilização subsidiária... Civil.      Não fosse isso, a própria legislação sobre licitação pública (Lei 8.666/93) dispõe expressamente..., a União sustenta que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 exclui expressamente qua...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; arts. 467, §1º; 477, § 6º, "a", da CLT; art. 279 do Código Civil; arts. 2º, 5º, II..., 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, que afasta a responsabilidade que lhe fora atribuída pelo julgado primário... Complementar n. 75/93, artigo 83, VI e VII). 2 FUNDAMENTOS 2.1 ADMISSIBILIDADE Conheço de a...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

/91. Não aplicada ao caso, portanto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida.... 2.2.1.3 DO PREQUESTIONAMENTO Finalmente, a reclamada União prequestiona os artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei... n. 8.666/1993; arts. 467, §1º; 477, § 6º, "a", da CLT; art. 279 do Código C...

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