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02 de março de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11106720125140141

regional, no seu entender, ter negado vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e que o colendo Tribunal Superior...;      - violação aos arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; e      - divergência... sancionada a Lei n. 11.418/2006, que inseriu os arts. 543-A e 543-B no...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

se aplica, por descaber ao caso, a exigência inscrita no inciso I, do artigo 28, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... possa, que nos termos do artigo 49, "in fine", da LF 8.666/93, resolveu anular a licitação em epígrafe, conforme... da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Fe...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

inserta objetivamente no rol de documentos de habilitação, com fundamento no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93... ou revogar o procedimento licitatório em exame, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93, deverá encaminhar a esta Corte... o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93, ou, alter...

Pg. 1912. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

; - violação aos arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; e - divergência... POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do artigo 131 e 333,1 do CPC e 818 da CLT - divergência jurisprudencial... os artigos 131 e 333,I do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis Traba...

Pg. 133. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2015

exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu artigo 32, combinado com seus artigos 27, 28 e 29... ao disciplinamento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 7º, § 2º, inciso II, combinado... com a Lei de Finanças Públicas, em seu artigo 58, e no que couber, os seguintes a...

Pg. 2945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015

da Lei 8.666/93, mesmo nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei, uma vez que este utiliza a expressão..., a responsabilidade da administração pública não implica, portanto, em afastar a eficácia do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas sim... em dar efeito à própria Lei de Licitações que traz a obrigação da admi...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

, foram publicados fora do prazo, descumprindo a Lei 8.666/1993 (3.2.2.1, “b” e “c” - III); 2) as notas de empenho... fiscal e à qualificação técnica, falhas estas que ferem frontalmente os artigos 28, 29 e 30, respectivamente, da Lei ... do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3128620135140007

8.666 /1993. Indica violação dos artigos 28 , 29 , 30 e 31 da Lei de Licitações . Assevera que não foram demonstrados... constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95... de Licitações (Lei 8.666 /93) permite concluir em sentido afi...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/02/2015

e Art. 29 inciso II, IV, da Lei Federal 8.666/93 até o dia 24 de fevereiro de 2015, às 09:00 horas, junto à Comissão... do referido cargo, com fulcro no artigo 55, da Lei Complementar Municipal 059/2011 , observado o disposto no seu artigo... 250-A, que lhe foi introduzido pela Lei Complementar Municipal 077/...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/02/2015

de que a instituição cumpre o disposto no inciso Vdo Art. 27 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93, acrescido pela Lei n.º 9.854... o representante legal em exercício registrado em cartório competente; Art. 28 , III , da Lei n.º 8.666 /93. 16 Identidade.../12/2003 ou Declaração da ONG de não possuirisenção; Res. SMAS n.º 73, d...

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