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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 61762015 MS 1.588.874

licitatóriorepousa nas disposições contidas pela Lei Federal 10.520/2002,subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Lei... pela Lei Federal 8.666/93/88, queconsolidam a modalidade de Pregão, sendo devidamente acompanhado dadotação... foramdevidamente apresentados, cumprindo as exigências do art. 4º, XIII da LeiFed...

TCE/MS

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Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 60552015 MS 1.587.542

10.502/02, dos artigos 28 a 32 da Lei Federal n.º 8.666/93 e doedital licitatório.O Corpo Técnico, após análise... nas disposições contidas pela Lei Federal 10.520/2002,subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Lei Complementar 123/2006... rigorosamente os ditames legais, em consonância coma Lei Federal 10.520...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22219220145110014

, previsto pelo artigo 71, da Lei 8.666/93.      Não se trata, assim, de negar-se vigência ou eficácia ao indigitado art... 5862/1972, artigo 2º, §3º; Lei 8666/1993, artigo 54; artigo 71, §1º; Código Penal, artigo 18, §II; Código Civil, artigo..., mas tão somente a responsabilização subsidiária.      O artigo 67 ...

TCE/MS

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PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 61762015 MS 1.588.874

licitatóriorepousa nas disposições contidas pela Lei Federal 10.520/2002,subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Lei..., subsidiada pela Lei Federal 8.666/93/88, queconsolidam a modalidade de Pregão, sendo devidamente acompanhado dadotação... dos licitantes foramdevidamente apresentados, cumprindo as exigências...

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PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 60552015 MS 1.587.542

da LeiFederal n.º 10.502/02, dos artigos 28 a 32 da Lei Federal n.º 8.666/93 e doedital licitatório.O Corpo Técnico, após análise... nas disposições contidas pela Lei Federal 10.520/2002,subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Lei Complementar 123... rigorosamente os ditames legais, em consonância coma Lei Fede...

Andamento do Processo n. 0002221-92.2014.5.11.0014 - AIRR - 27/06/2016 do TST

. - violação do (s) Lei 5862/1972, artigo 2º, § 3º; Lei 8666/1993, artigo 54; artigo 71, § 1º; Código Penal, artigo 18... subsidiária. O artigo 67 da Lei 8.666/93, impõe o acompanhamento e a fiscalização do contrato público pelo Ente Público... com sua obrigação fiscalizadora, razão pela qual não pode se benef...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

que esse se manifestasse à luz da constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, nos termos do art. 97 da Constituição... Regional do Trabalho da 14ª Região de aplicar o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, sem analisar e considerar... relativa à qualificação economico financeira limitar sea a[...] Inclusive, o §5º do...

Andamento do Processo n. 1053314-54.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - 23/06/2016 do TJSP

.”A exigência encontra guarida no artigo 28, V, da Lei Federal 8.666/93, nestes termos:Art. 28.A documentação relativa à... e limitação de sua destinação previstas no § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 15.276/14, em razão do mandado de segurança... § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 15.276/14.As demais alegações su...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/06/2016

para habilitação não previstos em lei (Item 3.1.1.4.4 desta ITC) Base legal: artigos 28 e 29, da Lei 8.666/93... Público de Contas, com fulcro na alínea “c”, inciso III do artigo 84 da Lei Complementar 32/1993 pela manutenção... da Lei 8.666/93; 4.1.3.19 – Ausência de preposto indicado pela contratada – Recomend...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

Paulo.”A exigência encontra guarida no artigo 28, V, da Lei Federal 8.666/93, nestes termos:Art.28.A documentação... final e limitação de sua destinação previstas no § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 15.276/14, em razão do mandado... prevista no § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 15.276/14.As demais alegações sus...

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