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31 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, nos termos dos Arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 13 do Decreto..., CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, nos termos dos Arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 13.... Fundamentação: Artigo 57, § 1º da Lei . 8.666/93. Signatári...

Pg. 27. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

, pessoas jurídicas ou físicas, de que tratam os artigos 28 e 29, inciso I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... pagamento/caução relativos ao leilão, sujeitará o arrematante às penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei ... de 2016. 1.3 Horário: 08h00 (Horário de Brasília/DF). 2. DOS BENS OBJ...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (Dois) ANO, na forma do Artigo 28, da Lei n.º 8.666/93, conforme processo . 25029.000047/2015... de Bio-Manguinhos/FIOCRUZ Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06... de recurso administrativo, conforme Inciso I do Artigo 109, Alínea "...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 8.666/93, Art. 28, III).... apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal 8.666/93 e rubricados... autenticada do Estatuto da Entidade, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 97872015 MS 1.599.922

nas disposições contidas pela Lei Federal 10.520/2002,subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Lei Complementar 123... Federal 10.520/02, subsidiada pela Lei Federal 8.666/93/88 ealterações e demais legislações que consolidam... foramdevidamente apresentados, cumprindo as exigências do art. 4º, XIII da Lei...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 53172015 MS 1.585.296

/02, dos artigos 28 a 32 da Lei Federal n.º 8.666/93 e doedital licitatório.O Corpo Técnico, após análise dos atos... contidas pela Lei Federal 10.520/2002,subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Lei Complementar 123/2006 edemais... os ditames legais, em consonância coma Lei Federal 10.520/02, subsidiada pela...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal..., embora a exigência de licença e registro da vigilância sanitária seja imposição decorrente do inc. V do art. 28 da Lei 8.666..., o que parece representar indicativo de ameaça à vedação do art. 3º, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 1538859-5 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TJPR

os concorrentes a apresentar documentos que não fazem parte do rol taxativo previsto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei 8.666... contrato se encerra em 31/05/2016; d) a exigência do índice de liquidez encontra amparo no art. 31, ,§ 1º da Lei 8.666/93... por passivos no futuro; l) o art. 31,I da lei de Licitações dispõe...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2016

combinado com o artigo 57, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/1993, no artigo 6º, inciso I, do Decreto Municipal ... Municipal 53.225/2012, diante do disposto no art. 51 da Lei Federal 8.666/93. RESOLVE: Art. 1° - Compor a Comissão..., DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no us...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

com o artigo 57 , § 1º , inciso II , ambos da Lei Federal 8.666 /1993, no artigo 6º, inciso I, do Decreto Municipal ... Municipal 53.225/2012, diante do disposto no art. 51 da Lei Federal 8.666 /93. RESOLVE: Art. 1º - Compor a Comissão..., DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso da ...

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