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30 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112445120155150035 0011244-51.2015.5.15.0035

, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei 4.594/67 - coleta... do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto 7.483 /2011, e do art. 2º, § 1º, da Lei específica 6.538 /78. Por outro lado, o art... pelas cooperativas de crédito, nos termos do art. 79 da Lei 5.7...

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á... os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz. Quanto às tarefas de administração... sob análise, na forma do art. 9º da Lei 10.520/2002 c/c art. 109 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0006012-07.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

COM FIXAÇÃO DE VOLUME E TEMPO MÍNIMO. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho..., a Administração não estaria obrigada a exigir os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz... objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º da Lei 8.666/93)....

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, nos termos do art. 31, I da Lei 8.666/93, do balanço patrimonial e demonstrações contábeis; falta de exigência... que a Administração não estaria obrigada a exigir os documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, ao que aduz... grau de jurisdição (art. 14, 1º, da Lei 12.016/09).Como trânsito emjulg...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

da Lei 8.666/93, ao que aduz. Quanto à falta de qualificação técnica, que seria suficiente quanto constasse do edital... estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o risco.... 24 da Lei 12.016/2009 expressamente fazia remissão aos dispositivos...

Andamento do Processo n. 0000007-39.2016.5.14.0091 - Ro - 22/07/2016 do TRT-14

da Súmula 219 do TST. Por fim, prequestiona os seguintes preceptivos: Lei 8.666/93, artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada modifica essa conclusão, porquanto esse comando... a aplicação do entendimento sumulado no verbete n. 331 do TST, a despeito do di...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/07/2016

do TST. Por fim, prequestiona os seguintes preceptivos: Lei 8.666/93, artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada modifica essa conclusão, porquanto esse comando normativo apenas..., XXVII, 37, § 6º; 44; 48; 93, IX, 100, §1º; 102, I, "a", e § 2º...

Andamento do Processo n. 1026356-94.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Edital - 21/07/2016 do TJSP

Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu artigo 28, inciso V, o qual dispõe: “Art. 28.A documentação relativa à... cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal ... - OCESP, nos termos do artigo 107, de Lei Federal 5.764, de 16 ...

Andamento do Processo n. 0000058-81.2015.5.14.0092 - Ro - 21/07/2016 do TRT-14

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032... indevidos contra a sua pessoa, por violarem o o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Prequestionou os artigos 28, 29, 30, 31, 67... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSA...

Andamento do Processo n. 0000100-02.2016.5.14.0091 - Ro - 21/07/2016 do TRT-14

do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula n. 331 do E. TST, não..., mensalmente, com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art. 67 da Lei n. 8.666/93..., é possível responsabilizar a Administração Pública, sem que haja afronta a...

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