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02 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

os artigo 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos normativos infraconstitucionais expressamente limitam... vigente e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidade subsidiária, sem a existência..., 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência jurisprudencial. Com...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2014

, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993; Súmula n.º 331, V... da contratação de advogado, às suas expensas, para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Inteligência dos artigos 389 e 404... do Código Civil (RO 0000228-92.2011.5.14.0092, Relatora: De...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/09/2014

impugnado “violou diretamente os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ao desconsiderar por completo os parâmetros... 16. Com isso, o v. acórdão viola frontalmente o artigo 102, § 2º, da Constituição por se tratar de descumprimento.... 8.666/93, segundo a qual incumbe à Administração Pública não só a prerrog...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 5792013 MS 1384259

decisão, ponderação expendida por Toshio Mukai quando analisa o item XIII do artigo 28 da Lei Federal n. 8.666/93, verbis... os artigos 24, inciso XIII, e 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93, Lei federal n. 4.320/64... na Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, na Lei Federal n. 4.320/64, be...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11141432 PR 1114143-2 (Acórdão)

da Lei Federal n.º 8666 /93, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Ficha de identificação da empresa.... Conforme o item 6.2, alínea f do edital; "6.2 ­ Para a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme dispõe o art. 28...Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11141432 PR 1114143-2 (Acórdão) APELAÇ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

, incidindo em ofensa ao disposto no art. 6º, IX, f, art. 7º, §2º, II e art. 40, §2º, II da Lei 8.666/93. – 2. Erros, omissões... ao comando do art. 7º, §2º, I c.c. art. 6º, IX, da Lei 8.666/93, com potencial de prejudicar a competitividade... concorrência – Desarrazoada - Documento característico das tomadas de preço,...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29..., c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complement...

Pg. 73. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29.../c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complementar ...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29..., c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complement...

Pg. 73. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

perante a pessoa jurídica “Monta Módulo Comércio e Serviços LTDA - ME”, devidamente habilitada (Lei 8.666/93, art. 28 e 29.../c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Proc: 3914/2014. Interessado: Dr. Maurício... das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complementar ...

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