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30 de junho de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 101. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/06/2015

da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante envio da documentação por meio eletrônico imediatamente após..., observando ainda o seguinte: I - o arrematante deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31... ao pregão eletrônico. Art. 8º. Na fase preparatória do pregão eletrônico ...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/06/2015

, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993; Súmula n.º 331, V, do TST. Registre-se, em princípio, a impossibilidade.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A Súmula 331, item IV, desta Corte... Federal; art. 467, § 1.º, art. 477, § 6.º, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 28...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

”, prevista no at. 46, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993. O que se pretende com o procedimento licitatório, do tipo técnica..., a impetrante estava com sua habilitação jurídica de acordo com o que dispõe o art. 27, I, cc. art. 28, da Lei 8.666/93, não havendo... então a todos os participantes que complementassem a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104221320145140007

a Súmula n. 331, item IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8666 /93... da Corte Superior Trabalhista. Alega a recorrente que enquanto o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 estiver... a ADC n. 16, declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 ...

Pg. 39. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2015

de Licitações, 8.666/93, comanda que: Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso... o rol taxativo art. 28 da Lei n. 8.666/93, não podendo exigir nada além do que a lei permite. Assim, o art. 28 da Lei... desse princípio, o art. 4º da Lei 8.666/93, prevê que Todos quantos participarem ...

Pg. 42. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2015

de Licitações, 8.666/93, comanda que: Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá... taxativo art. 28 da Lei n. 8.666/93, não podendo exigir nada além do que a lei permite. Assim, o art. 28 da Lei... desse princípio, o art. 4º da Lei 8.666/93, prevê que Todos quantos partici...

Pg. 46. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2015

. Assim, o art. 28 da Lei de Licitações, 8.666/93, comanda que: Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica... ao que preceitua o rol taxativo art. 28 da Lei n. 8.666/93, não podendo exigir nada além do que a lei permite... da lei. Em decorrência desse princípio, o art. 4º da Lei 8.666/93, prevê que “Tod...

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2015

de Licitações, 8.666/93, comanda que: Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá... taxativo art. 28 da Lei n. 8.666/93, não podendo exigir nada além do que a lei permite. Assim, o art. 28 da Lei... desse princípio, o art. 4º da Lei 8.666/93, prevê que Todos quantos partici...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/06/2015

; - violação aos arts. 28, 29, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e - divergência... da responsabilidade civil subjetiva, ressaltando que o art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/1993 não admite a responsabilidade subsidiária... que realizou procedimento licitatório nos termos da Lei n. 8.666/199...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2015

do Estatuto da Entidade, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 8.666/93, Art. 28, III... Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 8.666/93, Art. 28, III). (A.3) Na hipótese de existir alteração no documento citado... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -CNPJ (...

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