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22 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

, através da Divisão de Compras/Licitações, com base no Artigo 34, § 1º, da Lei Federal 8666/93, torna publico... Dispenso a licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24, da Lei 8.666/93 e suas atualizações, a favor de IVAN DEL.../2015 REVOGO a presente licitação nos termos do Artigo 49 da Lei Federal 866...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

com o objeto da licitação para efeito de qualificação técnica – infringência ao art. 40, inc. VII da Lei 8.666/93 (item 2..., § 3º, inc. III e art. 38, inc. II e parágrafo único, todos da Lei 8.666/93, bem como Decreto Estadual n.º 1.527-R... da Lei 8.666/93 (item 1 acima); 2) Falta de especificação das carac...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/05/2015

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO. 1. O teor do inciso V , do art. 28 da Lei Federal 8.666 /1993, disciplina..., e inciso IV, do art. 30 , todos da Lei Federal 8.666 de 1993, quanto ao dever de observância aos requisitos... sobre a interpretação a ser conferira aos artigos 1º, 2º e 17 da Lei Complementar ...

Pg. 4. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2015

da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal N.º 8.666 de 21 de junho de 1993 no artigo 54 e seguintes... que autorizou, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 54 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8.666 de 21 de junho de 1993.... de 1992, além de infração penal, tipific...

Pg. 5. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2015

do Artigo 1º do Decreto Municipal . 2977/02, e Considerando os dispositivos contidos na Lei8.666, de 21 de junho de 1993... Administração, conforme artigo 72 da Lei 8.666/1993. Art.12º. O Contrato Administrativo, conforme seu regime jurídico... administrativo. Art.13º. A duração dos contratos, em conformidade ...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/05/2015

, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/93; os arts. 467, §1º e 477, §6º, "a" da CLT; o art. 279 do Código Civil..., sendo esta a causa de pedir. Isto posto, nega-se provimento. 2.2.5 DO PREQUESTIONAMENTO A recorrente prequestiona os artigos 28...; e Súmula 331, V do TST. Prequestiona ainda os arts. 2º e 5...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

do artigo 28 da lei de licitações. Cálculo referente ao rejuste. Provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os autos...-013964/026/14), em face do descumprimento dos artigos 3°, caput; 41 e 66, todos da Lei Federal n° 8.666/93, aplicando... das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30086677520138260451 SP 3008667-75.2013.8.26.0451

a impetrante do certame, uma vez que, nos termos do que determina o art. 28 da Lei 8.666/93, e contrariando... Extinção do Processo (art. 257, VI, do CPC). Sentença mantida Precedentes. Recurso não provido (Apelação 0048254... Paulo Registro: 2015.0000334400 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 12/05/2015

Municipal de Graça Aranha/MA no exercício financeiro de 2007, com fundamento no art. 10, II, c/c art. 21 da Lei 8.258... de habilitação dos prestadores de serviços, conforme item 05 do edital e arts. 28 e 29 da Lei 8.666 /1993 e da publicação do resumo... dos contratos, contrariando o art. 61 , parágrafo único , da...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/05/2015

não previsto nos artigos 28 a 31, da Lei . 8.666/93. Observa, nesse sentido, que o inciso V, do artigo 29, da lei..., da Lei . 8.666/93. Por essa razão, e com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8666/93 e artigo 221... aplicação de pena pecuniária, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar 709...

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