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27 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 28 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Andamento do Processo n. 0000007-39.2016.5.14.0091 - Ro - 22/07/2016 do TRT-14

da Súmula 219 do TST. Por fim, prequestiona os seguintes preceptivos: Lei 8.666/93, artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada modifica essa conclusão, porquanto esse comando... a aplicação do entendimento sumulado no verbete n. 331 do TST, a despeito do di...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/07/2016

do TST. Por fim, prequestiona os seguintes preceptivos: Lei 8.666/93, artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada modifica essa conclusão, porquanto esse comando normativo apenas..., XXVII, 37, § 6º; 44; 48; 93, IX, 100, §1º; 102, I, "a", e § 2º...

Andamento do Processo n. 1026356-94.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Edital - 21/07/2016 do TJSP

Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu artigo 28, inciso V, o qual dispõe: “Art. 28.A documentação relativa à... cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal ... - OCESP, nos termos do artigo 107, de Lei Federal 5.764, de 16 ...

Andamento do Processo n. 0000058-81.2015.5.14.0092 - Ro - 21/07/2016 do TRT-14

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032... indevidos contra a sua pessoa, por violarem o o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Prequestionou os artigos 28, 29, 30, 31, 67... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSA...

Andamento do Processo n. 0000100-02.2016.5.14.0091 - Ro - 21/07/2016 do TRT-14

do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula n. 331 do E. TST, não..., mensalmente, com o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários (art. 67 da Lei n. 8.666/93..., é possível responsabilizar a Administração Pública, sem que haja afronta a...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09...; (ii) apresentação dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 da Lei n. 8.666/1993 por parte de cada consorciado..., na licitação seria necessária a previsão e disciplina específica, na forma do Artigo...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu artigo 28, inciso V, o qual dispõe: “Art.28.A documentação relativa à... de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7, inciso I da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo... cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/07/2016

dos Artigos 3º; 28 ao 32; 36; 87; 88; 9, da Lei 8.666/93, de penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR... PREFEITO MUNICIPAL 66181/2016 Pitanga Aviso de licitação Publicação de edital n.º 063/2016 Modalidade pregão presencial Objeto... do dia 04 de agosto de 2016. local: sala de licitações localizada no paço mu...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2016

. Prequestionou os artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71, 77, 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993; artigos 467, § 1º, 477, § 6º, "a" da CLT...; que os juros moratórios de 1% ao mês são indevidos contra a sua pessoa, por violarem o o art. 1º-F da Lei 9.494/97... de pagar verbas trabalhistas inadimplidas por prestadora de serviço; ...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2016

do Trabalho, consoante se extrai da OJ n. 382 da SBDI-1, "in verbis": JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494..., prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Ante o exposto, ratifico a condenação do ente público... em sua inteireza. 2.3.3 DO PREQUESTIONAMENTO A reclamada União prequestiona os artigos 28, ...

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