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30 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206494420145040782 RS 0020649-44.2014.5.04.0782

juntada aos autos, sob pena de afronta ao art. 27, I a V, e ao art. 66 da Lei n. 8.666/93. Postula a exclusão... constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, por meio do julgamento da ADC 16, é possível reconhecer a responsabilidade... da responsabilidade subsidiária no aspecto, porque, no caso em tela, não se ne...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/08/2015

. Declaração em papel timbrado, com firma reconhecida, de que a Instituição cumpre o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei ... (doze) meses anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal ..., do artigo 9º da Lei 8666/93; 4.14. Declaração de que a Entidade con...

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/08/2015

. 27 da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo V deste edital). Declaração de inexistência de fatos supervenientes..., de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art...-Mirim, a qualquer tempo, apresentando a documentação específica, exigida nos ...

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/08/2015

- Declaração para atender ao disposto no inc. V do art. 27 da lei 8.666/93; XVIII - Comprovação de entidade possui... apresentados pertencente ao seu quadro permanente de pessoal nos termos do artigo 30, § 1º, da Lei . 8.666/93... da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos da CLT – Consolidação ...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2015

156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem..., que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução...Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de A...

Pg. 149. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/08/2015

. o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis... da Lei 8.666, de 1993; XIV. a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120... Municipal 5.220/2008 e, Lei 8.666/93, demais normas complementares e ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3554020125050611

, 44 , 48 , 66 , 97 , 102 , § 2º , e 114 , VI , da Constituição Federal ; 27 , I a V , 66 , 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... e §§ 2º e 6º; 44; 48; 97; 100; 102 , I , § 2º da CF . - violação dos arts. 27 , I a V , 66 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... . Sustenta que o art. 71 da Lei 8.666 /93 a isenta de qualquer re...

Pg. 102. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/08/2015

naalínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 14.2 O realinhamento de preços poderá ser arguido..., regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato; r) - o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei ...) - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas ...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/08/2015

, ao atribuir outras obrigações de fiscalização, viola o artigo 27, I a V, e o artigo 66 da Lei 8.666/93. Aduz... da Lei 8.666/93, devendo ser respeitado o referido dispositivo legal, o qual prevê que a responsabilidade..., da Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações). Referida decisão foi proferida na Ação Declarat...

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/08/2015

do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. XVIX. Os casos..., acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 1993.... 67 da Lei 8.666, de 1993; IX. a decretação de falência, ou a instaur...

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