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24 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 3. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/04/2014

, inciso V, da Lei n. 8.666/93; 13.2.2 - Art. 7º da Lei 10.520/2002. 13.3. Em caso de rescisão motivada pelo art. 77... do inciso IV do art. 27 da Lei n. 8.666/93, com a nova redação dada pela Lei n. 12.440, de 2011. CLÁUSULA OITAVA – Do Prazo... como formação de vínculo empregatício entre seus empregados e a Administração, tudo nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...

Pg. 34. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

atualizadas, bem como de declarações de que não emprega menores, na forma do art. 27, V da Lei 8.666/93... SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 034/2014 Processo 02219-0.2013.001 Pregão Eletrônico 059/2013. OBJETO... da aquisição do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados pelo Tribunal de Justiça...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93..., que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º... SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 029/2014 Processo 00914-3.2013.001 Pregão Eletrônico 057/2013. OBJETO: O objeto...

Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, e declaração da inexistência... de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012...Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014 8 – Resultados...

Pg. 126. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

, dispõe o art. 27, incisos IV e V da lei de licitações e contratos administrativos (8.666/93), combinado com os arts. 29... excepcional, pela essencialidade de seu objeto, com base no art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, remetendo à DICONF para... fiscal, de acordo com o art. 29 da Lei 8.666/93 e sanadas as ressalvas, não tem nada a opor quanto à celebração do 5º...

Pg. 127. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

de menor aprendiz, ausente nos autos e exigida no art. 27, inciso V da lei 8.666/93; b) Declaração de inexistência de fato... superveniente que impeça a habilitação da empresa, ausente nos autos e exigida no art. 32, § 2º da lei 8.666/93; c..., não se pode olvidar de destacar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 32, determina...

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/04/2014

da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem..., o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93..., que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/04/2014

. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a celebração pela... da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º... da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art...

Pg. 20. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/04/2014

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente que impeça... dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V... Judiciário, PTRES: 20003, PI: 1601, Fonte: 0100 Recursos do Tesouro, Elemento de despesa: 33.90-93 Indenizações...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/04/2014

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente que impeça... de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V...Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/04/2014 DATA: 08 de abril...

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