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27 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

o disposto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, com a empresa INTERCOMFRIO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA, que tem... e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove... de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição...

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

, conforme o disposto no art. 24, inciso XVII, da Lei 8.666/93, com a empresa TAIYO IMPORT LTDA, que tem como objeto... em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência..., do art. 57, da Lei . 8.666/93. DO FORO: É competente o foro da Comarca...

Pg. 48. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção..., conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ...Pg. 48. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11036220125040009

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle... aos artigos 27, I a V, e 66 da Lei 8.666/93.      Nega-se provimento." (fls. 916-921, grifo nosso... em primeiro grau, não havendo falar em violação aos artigos 27, I a V, e 66 da Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3733620115030099

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032..., portanto, de declarar a inconstitucionalidade ou de negar vigência ao art. 71 da Lei 8666/93, mas de aplicá-lo a partir... Lei de Licitação somente habilita quando se assegura a proteção cons...

Pg. 24. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2014

com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art.... 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 17 de novembro de 2014. Des. TUTMÉS... com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme ates...

Pg. 25. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2014

em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências... como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. Maceió, 17 de novembro de 2014. Des. TUTMÉS... posterior que impeça a empresa de contratar com a administr...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/11/2014

licitatório. É o que se infere dos artigos 37, XI, da Constituição Federal e 27, incisos I a V da Lei de Licitações (Lei 8666... dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67 da lei n.° 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução... a constitucionalidade do art.71...

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/11/2014

da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem... em vista o art. 67 da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo 117, de 29 de setembro de 2010, bem como o Ato Normativo 25..., que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º...

Pg. 138. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/11/2014

positis, opino pelo deferimento do pleito sob o respaldo da Lei 8.666/1993, artigo 24, inciso II, condicionado... superior e publicação do ato de dispensa na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93. Ex... 14/2008; b) Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002, em espec...

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