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18 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 202. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

habilitatórios da empresa, como determina o artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93. Convém frisar que, é notório..., por indenização, na forma disciplinada acima citada. Vejamos então o regramento trazido pela Lei 8.666/93, in verbis: Art. 59... 8.666/1993, em seus artigos 102 e 113, da Constituição Federal, em ...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2015

______________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854... 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações posteriores, e demais normas aplicáveis à espécie... o presente Termo, cuja celebração foi autorizada pelo Edital de Credenci...

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2015

de débitos devidamente atualizadas e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93.... 24, inciso II, da Lei 8.666/93, com a empresa ROMA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o 21.348.054/0001-12... da Procuradoria Geral, AUTORIZO a contratação por empenho, mediante dispensa ...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/04/2015

. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor...Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/04/2015 no inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02, de 17... com a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, D.O.U de 18/07/02, subsidiariamente pe...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/04/2015

único, da Lei 8.666/1993, e do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (seção III, subitem 2.1.4.2): Certame...  78.960,00  Convite 6A/2010  Serviços automotivos  75.000,00  4. desrespeito ao caput do art. 26 da Lei 8.666/1993... art. 1º, inciso II, da Lei Estadual n° 8.258, de 06 de junho de 2005 (Le...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/04/2015

único, da Lei 8.666/1993, e do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (seção II, subitem 2.3.4.2): Certame..., inciso II, da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso II, da Lei Estadual n° 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei... Jâni Dias de Araújo, com base art. 21 da Lei Estadual 8.258/2005, em razão ...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/04/2015

abaixo discriminadas por descumprimento dos arts. 16, 27, inciso V, e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e do art... e no art. 1º, inciso II, da Lei Estadual n° 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão... art. 21 da Lei 8.258/2005, em razão das seguintes irregularidades, ap...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/04/2015

discriminadas revelou descumprimento dos arts. 16, 27, incisos IV e V, 29, incisos I e IV, e 61, parágrafo único, da Lei ... 8.666/1993, e do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (seção II, subitem 2.4.4.2, letras “a” e “b”): Certame...  Convite 6B/2010  Aquisição de móveis e utensílios  24.229,00  2. ...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

modificações da Lei Federal 12.440 de 07-07-2011, que alterou o inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei 8.666.... Projeto Básico ou executivo, conforme estabelecido pela Lei 8.666/1993; II. Memoriais Descritivos, Orçamentos.... Projeto Básico ou executivo, conforme estabelecido pela Lei 8.666/1993; II. M...

Pg. 17. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2015

, mediante dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, com a empresa BUKONE... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros... da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, con...

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