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22 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 24. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2014

com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art.... 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 17 de novembro de 2014. Des. TUTMÉS... com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme ates...

Pg. 25. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2014

em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências... como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. Maceió, 17 de novembro de 2014. Des. TUTMÉS... posterior que impeça a empresa de contratar com a administr...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/11/2014

licitatório. É o que se infere dos artigos 37, XI, da Constituição Federal e 27, incisos I a V da Lei de Licitações (Lei 8666... dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67 da lei n.° 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução... a constitucionalidade do art.71...

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/11/2014

da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem... em vista o art. 67 da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo 117, de 29 de setembro de 2010, bem como o Ato Normativo 25..., que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º...

Pg. 138. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/11/2014

positis, opino pelo deferimento do pleito sob o respaldo da Lei 8.666/1993, artigo 24, inciso II, condicionado... superior e publicação do ato de dispensa na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93. Ex... 14/2008; b) Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002, em espec...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/11/2014

do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: . Aduz não ser possível sua condenação de forma... decisão de segundo grau: "DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 PELO SUPREMO... declarou a constitucionalidade do art.71, § 1º, da lei 8.666/93, excluindo ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/11/2014

) como determina o art. 27, inciso V, da Lei 8.666/1993; g) o carimbo de confere com original aposto nas cópias da documentação...), contrariando o art. 37, XXI, da Constituição Federal, e os arts. 25, inciso II, e 13, inciso V, da Lei 8.666/1993..., protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei 8666/1993, Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12317720125090095

, 97 , 102 , inciso I , e 103-A da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 8.666 /1993, artigos 27 , "caput... foi realizada através de contrato administrativo, precedido de regular licitação, nos termos da Lei 8.666 /1993, não... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, que impede a tr...

Pg. 54. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2014

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente que impeça..., V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir... SUBDIREÇÃO-GERAL Processo Administrativo 04135-9.2014.001 Assunto: TA...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 12/11/2014

menor (Anexo III), documento em que o participante declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666..., de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos...-se de material inservível para a administração e em desuso, conforme dispõ...

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