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11 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo n. 0000478-19.2015.5.10.0021 - RO - 07/12/2016 do TRT-10

o artigo 27, I a V, da Lei 8.666/93", acrescentando, ainda, que "Qualquer decisão judicial que pretender responsabilizar...: - violação ao artigo 27 e 66 da Lei 8.666/1993 (fl. 89); - violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (fl. 89... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/93. § 4º O d...

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/12/2016

inciso V do artigo 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999..., sob as penas da lei , em obediência ao art. 32, § 2 o , da Lei 8.666/93, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos... DA ORDEM CRONOLÓGICA JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Em ...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/12/2016

ao artigo 27 e 66 da Lei 8.666/1993 (fl. 89); - violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (fl. 89)." Alega..., da Lei 8.666/93", acrescentando, ainda, que "Qualquer decisão judicial que pretender responsabilizar objetivamente... que "a sentença que pressupõe que a Administração teria outras obrigações...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/2383 - 06/12/2016 do TJAL

8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção..., com as alterações promovidas pela Resolução 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça CNJ; declaração... de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar c...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2016

, do artigo 27 , da Lei Federal no 8.666 , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854 , de 27 de outubro de 1999... estabelecidas no ato convocatório do certame, na minuta contratual, bem como as disposições da Lei . 8666/93, de 21/06/93 e Lei... abaixo firmadas, acordam e ajustam firmar o presente contrato...

Pg. 6. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2016

no art. 27 , V , da Lei 8.666 /93. À Subdireção Geral para as devidas providências. Maceió, 02 de dezembro de 2016... com a administração, conforme artigo 32 , § 2º , da Lei 8.666 /93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito... de 2012 e 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promov...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/2383 - 05/12/2016 do TJAL

artigo 32 , § 2º , da Lei 8.666 /93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27 , V , da Lei ... de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional... 8.666 /93. Maceió, 1º de dezembro de 2016 DES. JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA ...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/12/2016

do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega... Auditoria dos Órgãos de Controle Interno e Externo do Poder Público, em atendimento ao Inciso III do Art. 8º do Decreto ... PÚBLICA – CP 005/2016 (MODELO) DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECR...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/12/2016

; XVI. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções... do art. 65 da Lei 8.666, de 1993; XIII. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo.... 17, do Decreto Municipal 5.220/2008 e, Lei Federal 8.666/93, demais norm...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/12/2016

do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. XVIX. Os casos... do presente Contrato, nos termos do art. 78 da Lei 8.666, de 1993: I. o não cumprimento de cláusulas contratuais... art. 67 da Lei 8.666, de 1993; IX. a decretação de falência, ou a instauraçã...

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