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09 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3561320125080103 0000356-13.2012.5.08.0103

II e XXI e § 6º e 97 da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 27, I a V, 66, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/93, mas, tão somente, assentou que ele não afasta a responsabilidade do tomador de serviços..., por força do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSE...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17116720125080003 0001711-67.2012.5.08.0003

e literal ao(s) art(s). 5º, 37, § 6º, 97, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 27, I a V, 66, 71, da Lei 8.666/1993; 188... que, tendo a constitucionalidade do §1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, sido afirmada pelo E. STF em sede de controle... na referida ADC, e que a Lei 8.666/93 só exige a fiscalização da c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14092020125080009 0001409-20.2012.5.08.0009

de violação dos artigos 27, I a V, e 66 da Lei 8666/93 e da OJ 191, da SDIl, do TST, além dos artigos 5º, incisos II e XLVI... o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal Cita ainda o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o qual prevê que, em caso.... Menciona a violação dos artigos 27, I a V, e 66 da Lei 8666/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22158320115080205 0002215-83.2011.5.08.0205

, bem como os juros e correção monetária, sob pena de ofensa aos arts. 27, I a V, 66 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, art... ao artigo 97 da Constituição Federal, já que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93..., declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 71, § 1º, d...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/01/2016

inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, em cumprimento... administrativas no Município de Campinas; 4.3.7 Declaração, conforme parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93... presente contrato serão reajustados anualmente de acordo com o § 2º do artigo 35-E da...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/01/2016

da habilitação; 4.3.8 Declaração de que não emprega menor, conforme disposto no inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93... Declaração, conforme parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo..., acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, em cumprimento ao est...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 12/01/2016

°........................................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n°. 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela...°........................................, DECLARA, para fins do disposto na Lei 8.666/93, e no Edital de credenciamento de referência, que cumpre plenamente... DE ...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 08/01/2016

°........................................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993...°........................................, DECLARA, para fins do disposto na Lei 8.666/93, e no Edital da chamamento público de referência.... Local e data. ________________________...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 08/01/2016

da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela referência, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho...°..................................... e do CPF n°........................................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27... DE CREDENCIAMENTO SEMAS 001/2015 ANEXO VII Mo...

Andamento do Processo n. 0010246-43.2015.5.01.0045 - RTOrd - 07/01/2016 do TRT-1

Pública, ante os termos da própria Lei de Licitações , em seus artigos 27 , incisos IV e V , 29 , inciso IV , 55 , inciso... inerente em virtude dessas faltas. Independentemente do teor do artigo 71 da Lei 8666/91, o ente da Administração... XIII , 67 e 78 , incisos I e VI da própria lei de licitações , deve fiscaliza...

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