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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

e V da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 poderá ocorrer quando de vistoria aos projetos pré-selecionados a finalistas... da legislação ambiental, quando aplicável. Parágrafo único. A análise dos itens referidos no art. 27, incisos I, II, IV.... CAPÍTULO V DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS Art. 14. Todas as inic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105074320155150069 0010507-43.2015.5.15.0069

inconstitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, mas sim de dar-lhe interpretação conforme os preceitos da Constituição... SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte... da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da L...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/2368 - 22 de junho de 2016 do TJAL

32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666/93... a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012...Andamento do Processo Administrativo n. 2016/2368 - 22 de junho de 2...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2016

como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas... de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem... 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012,...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

, DECLARA, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e alterações...), sujeitando-se às normas da Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, Lei Federal 10.520/2002... licitatório do Pregão Eletrônico acima citado, DECLARA, para efeito...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/2928 - 21/06/2016 do TJAL

com o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666/93. À Subdireção Geral para as devidas providências. Maceió, 17 de junho... a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir... de junho de 2016 até 16 de junho de 2017. Em obediência ao Art. 2º da R...

Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2016

com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93.... de junho de 2017. Em obediência ao Art. 2º da Resolução 195/CNJ de 03 de junho de 2014, a cláusula que versa...Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Ju...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/2598 - 17 de junho de 2016 do TJAL

com o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 17 de junho... a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo,...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/3814 - 17 de junho de 2016 do TJAL

em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências... posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração... do Contrato Emergencial 025/2012, findado em 27/09/2012. DO VALOR: O...

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2016

no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 17 de junho de 2016. DES... de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito... com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme a...

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