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01 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral para providências. Maceió, 29 de outubro de 2014... de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... mencionadas. A presente Apostila de Retificação ampara-se na Lei 8.666/93, entran...

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

de fracionamento de despesa. Amparo legal no art. 24, XVII, da Lei 8.666/1993. À Diretoria-Adjunta de Contabilidade... e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n.... Aprovo o despacho de fl. 14 da Diretoria-Adjunta de Controle Interno...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, conforme disposto no artigo 27 , inciso V , da Lei 8.666 /93 - ANEXO VI. 6.2.8. Declaração de inexistência de fatos... /02, AUTORIZO, com fundamento no Inciso I, artigo 25 , Lei Federal 8.666 /93, a contratação da empresa EDITORA N. D. J... com o disposto no art. 44 , § 3º da Lei Federal 8.666 /93 - ANEXO XIII...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inc. V, da Lei 8.666/93 - ANEXO V... Trabalhistas – CNDT, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei 8.666/93. 6.3.2.4. Capacidade Técnica 6.3.2.4.1. Certidão... da remuneração, nos termos do art. 44, § 3º da Lei Federal 8.666/93 - A...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

. 47.096/06 e Portaria 58/SF/06. II. Para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho... de junho de 1993, e no inciso V do § 8º do artigo 72 da Lei Federal n? 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das sanções penais previstas em lei....-EDIF. 06.00 – DISPOSIÇÕES GERAIS 06.01 –...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

. 7º da Constituição Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal 8666/93 – Anexo IX. 4.2.8 A licitante, para se valer..., nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. 5.4. Ocorrendo divergência entre valores numéricos... do inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666/93. 6.2. Compete à CONTRATANTE, ...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, previstos no art. 80, incisos I a IV e seus parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993. 11.7. Na hipótese..., do art. 7º da Constituição Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal 8666/93; Anexo X – Declaração Micro Empresa... de observação de até 90 dias, nos termos do artigo 73 da Lei Federal n...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

_____ _________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido..., todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666/93..., incisos I a IV e seus parágrafos da Lei Federal 8.666, d...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93 - ANEXO VI. 6.2.8. Declaração... trabalhistas – CNDT, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei 8.666/93. 6.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda.... Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, nos termos do inciso IV do...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inc. V, da Lei 8.666/93 - ANEXO VI. 6.3.2.5.2. Declaração... inexeqüíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93. 7.4.8.3. As propostas..., observando-se o disposto no artigo 56, § 1°, incisos I, II e III da Lei Fe...

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