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22 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 24. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

a contratação por empenho, mediante dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93... atualizadas e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93. DO FORO: É competente o foro da Co...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 18 de dezembro... de fracionamento de despesa. Amparo legal no art. 24, XVII, da Lei 8.666/1993. À Diretoria-Adjunta de Contabilidade e Finanças... a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º,...

Pg. 30. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 19 de dezembro de 2014. DES. JOSÉ CARLOS..., que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo ...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

modificações da Lei Federal 12.440 de 07-07-2011, que alterou o inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei 8.666 de 21...-06-1993, conhecida como Lei de Licitações, fica estabelecido que a partir de 04-01-2012, todos os proponentes tomadores... correlatos deverá também apresentar: I. Projeto Básico ou execu...

Pg. 253. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

. Parágrafo único. A análise dos itens referidos no art. 27, incisos I, II, IV e V da Lei n 8.666 de 21 de junho de 1993... em qualquer das categorias previstas no art. 4 quando julgarem não haver iniciativas com qualidade satisfatória. CAPÍTULO V... dentro do território nacional. Art. 21. Os resultados do Prêmio Nacio...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

- Conforme modificações da Lei Federal 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou o inciso IV do artigo 27 e inciso V... do artigo 29 da Lei 8.666, conhecida como Lei de Licitações, fica estabelecido que a partir de 04 de janeiro de 2012.... Projeto Básico ou executivo, conforme estabelecido pela Lei 8.666/19...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

o inciso IV, do artigo 27 e inciso V, do artigo 29, da Lei 8666 de 21 de junho de 1993 que dispõe... - Os componentes constantes nos incisos I, II e III deste mesmo artigo, poderão representar somente uma Entidade. § 2º - poderá a vaga... do FEHIDRO baseando–se no MPO e nesta deliberação; Considerando a Lei Federal...

Pg. 56. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/12/2014

da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo 117, de 29 de setembro de 2010, bem como o Ato Normativo 25/2010, de 01.../2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente...

Pg. 59. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/12/2014

, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência... de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ... dos Índios/AL SEGUNDO CONVENENTE SUBDIREÇÃO-GERAL Processo Admi...

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 15/12/2014

____________ e do CPF/MF _____________, declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... de habilitação, na forma do parágrafo 2º, art. 32, da Lei 8.666/93, para a habilitação em qualquer Órgão ou Entidade..., acrescido do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Fe...

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