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22 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei 8.666, conhecida como Lei de Licitações, fica estabelecido que a partir de 04-01... do caput deste artigo. § 2°. Conforme modificações da Lei Federal 12.440 de 07-07-2011, que alterou o inciso IV... Hídricos; II. o Plano de Duração Continuada (PDC), aprovado pela Lei 9.034 d...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 13 de outubro de 2014. DES. JOSÉ CARLOS... Presidente, ressaltando que já foi editado o Ato Normativo 003...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27... delegação da Portaria 087/ SES/10, com fundamento no artigo 56, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 18, § 2º, inciso..., da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, bem como o Decreto M...

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

, consoante art. 27, V da Lei 8.666/93; e, da inexistência de fato superveniente que impeça a celebração pela Administração, nos termos do art. 32, §2º da Lei 8.666/93.... da contratada com este Tribunal que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7... a documentação n...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral... de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666... ao Excelentíssimo Desembargador Presidente, ressaltando que já foi editado ...

Pg. 152. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/10/2014

previstos no artigo 27, inciso IV, combinado com o artigo 29, inciso IV, da Lei de Licitações e Contratos... com a Administração, artigo 32, § 2º, in fine, de que não emprega menores na forma do artigo 27, inciso V, e em atendimento... de fl. 46, incidindo, com isso, na previsão do art. 40, da Lei Estadual 6.161/20...

Pg. 158. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/10/2014

, V, da Lei de licitações 8.666/93 e ainda as certidões de regularidade fiscal, fls. 12. Presente o certificado... art. 14 todos da lei de licitação; Incidência do art. 24, inciso XVII da Lei 8666/93. A empresa citada é revendedora... art. 29 da Lei de Licitações inclusive trabalhista, inciso IV do art. 2º da Lei 12...

Pg. 121. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2014

do pleito sob o respaldo da Lei 8.666/1993, artigo 24, inciso II, condicionado a substituição das certidões que por ventura... da regular habilitação do contratado (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93); d.3) demonstração que o preço a ser contratado é... na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26, caput, da Lei Federal ...

Pg. 24. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/10/2014

cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência de vínculo..., de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, com alterações posteriores... 8.666/93, art. 65. Dessa forma, o cabeçalho do Contrato 041/2014 passa...

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/10/2014

cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral para providências. Maceió, 06 de outubro... de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V... - Edição 1256 29 Assunto: 6º Termo Aditivo ao Contrato 051/2009 e ...

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