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26 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9779520125180211

dos artigos 27, I a V, e 66 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 188, I , do CPC e 790-A da CLT.      - divergência... lícito, em estrita observância à lei de licitações 8.666/93, cujo artigo 71, § 1º afasta qualquer possibilidade... em novembro/10, no qual decidido que o art. no. 71, par. 1o., da Lei de Licitações (8.6...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal 8666/93 – Anexo IX. 4.2.8 A licitante, para se valer dos benefícios da Lei..., todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666.... Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8....

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

da Constituição Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal 8666/93; Anexo X – Declaração Micro Empresa. Anexo XI - Modelo..., os direitos da contratante, previstos no art. 80, incisos I a IV e seus parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho.... Com fundamento no artigo 60 e seguintes da Lei Federal 8.666/...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

______________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... na licitação, nos termos do inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666/93. 2.1.11. A contratada se compromete a: 2.1.11.1... DO ART. 27 DA LEI FEDERAL 8.666/93. * Modelo de declaração constante do Decre...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

............................, DECLARA , para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993..., acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, c/c o inciso V, do art. 27, da Lei n° 6.544, de 22 de novembro... Jurídica, em se tratando das hipóteses do artigo 24, incisos I e I...

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

por empenho, mediante dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, com a empresa A... art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada..., ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. ...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral para providências. Maceió, 22 de outubro... a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste... da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme...

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas.... Ressalto que já foi editado o Ato Normativo 003/2014 em 21 de janeiro de 2014 pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... de Sindicância através da Portaria 885/2013 (em anexo) para apuração ...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

, "caput", II e §6º, e 97 da CF. - violação dos artigos 27, I a V, e 66 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 188, I , do CPC... de um contrato de terceirização lícito, em estrita observância à lei de licitações 8.666/93, cujo artigo 71, § 1º afasta... em novembro/10, no qual decidido que o art. no. 71, par. 1o., da Lei d...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal .... 11.1.13.2. Caso haja rescisão, a mesma atrai os efeitos previstos no artigo 80 incisos I e IV da Lei Federal 8.666/93... artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. 10.2. Dar-se-á rescisão do Contrat...

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