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02 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 107. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2014

como o cumprimento do disposto no art. 27, V da Lei 8.666/93.” Por fim, quanto a divulgação do Edital deve-se atender ao disposto no art... Eletrônico fls. 59, bem como informação do DICONF, fls. 58 art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF e Portaria..., Lei 8666/93, LC 123/2006 Decreto Estadual 1....

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2014

, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n..., e art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8666/93. Empenhe-se o valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais... em razão da natureza singular do serviço e da notória especialização do pro...

Pg. 51. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem... a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156... 25/2010, de 01 de março de 2010, resolve atribuir ao gestor as obrigações constant...

Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem... a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156... tratarem do delineado no Ato Normativo 003/2014, não serão remetidos os autos a Pr...

Pg. 53. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93.... em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato... a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2907003620095040018

Alegre, por sua vez, também aponta afronta aos artigos 27, I e V, e 66 da Lei 8.666/93; 818 da CLT; e 333, I, do CPC... de serviços contratada por meio de regular licitação. Apontam violação dos artigos 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 626... Lei 8.666/93 e realizada mediante licitação pública, inexistindo cul...

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n..., NXR 150 KS, Marca Honda, Ano 2007, Placa MVK 3912, Chassi 9C2KD03207R011970, nos termos do art. 7º, inciso I, do Ato... com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme ates...

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência..., conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ... Judiciário, PTRES: 20003, PI: 1601, Fonte: 0100 Recursos do Tesouro, Element...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

por empenho, mediante dispensa de licitação conforme o disposto no art. 24, inciso XVII, da Lei 8.666/93, com a empresa... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros... como de declarações de que não emprega menores, na forma do artigo 2...

Pg. 99. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

, na forma do artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93; Declaração em atendimento a Resolução do Conselho Nacional de Justiça ... A JUNTADA DAS DOCUMETAÇÕES NECESSÁRIAS. ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL ... 8.666/1993. DEFERIMENTO. Cuidam os autos de memorando 248-2014-D...

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