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05 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 82. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/08/2015

o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93..., Conforme Lei 8.212/91). Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, conforme Lei 8.036/90.... 8.2.3. OUTROS DOCUMENTOS: Declaração pela licitante, de modo ex...

Pg. 100. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/08/2015

da execução do Contrato; XVIII. o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 1993, sem prejuízo...” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 14.2 O realinhamento de preços poderá ser arguido... - RESCISÃO CONTRATUAL: São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos term...

Pg. 225. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

como o cumprimento do disposto no art. 27, V da Lei 8.666/93 e Resoluções números 7/2005 e 156/2012 do CNJ. A majoração no... licitatório Pregão Eletrônico fls. 126, bem como informação do DICONF, fls. 100-art.14 da Lei 8666/93 e artigos 15,16... a Administração pública. Incidência da Lei Federal n° 10.520/02, Lei de ...

Pg. 229. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

Cumprimento da exigência prevista no inciso V, do artigo 27 da Lei de Licitações e Contratos n.º 8.666/93, em sua atual redação..., estabelecida pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, através de declaração firmada pelo licitante nos moldes... na Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000. II - HABILITAR, a docume...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015 do dispostono inciso V, do art. 27 da Lei Federal ... 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito... PRESENCIAL 05/2015 - CISLIPA RAZÃO SOCIAL: CNPJ : ENDREÇO: CIDADE: Dec...

Pg. 16. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/07/2015

, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido... a penalidade prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei n. 8.666/93. Por ser expressão da verdade, firmo a presente... pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor ...

Pg. 45. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

. 25, inciso II, c/c art. 13, I e VI da Lei 8.666/93. O valor global do contrato é R$ 14.400,00 (quatorze mil... como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93.... de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, be...

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato..., conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração... para as devidas providências. Maceió, 27 de julho de 2015. DES. WASH...

Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 29... que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste... dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática ...

Pg. 453. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

, de 07.07.2011, bem como o cumprimento do disposto no art. 27, V da Lei 8.666/93 e Resoluções números 7/2005 e 156/2012... do DICONF, fls. 26 art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF e Portaria do Pregoeiro e sua equipe de apoio... mais vantajosa para a Administração Pública. Incidência da Lei Federal 10...

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