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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo n. 0000053-98.2015.5.21.0016 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

27 , IV e V , 29 67 , 71 da Lei 8.666 /93; Súmula 331 do TST; art. 195 , § 3º , da CF/88 ; - traz arestos para...Andamento do Processo n. 0000053-98.2015.5.21.0016 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0000053-98.2015.5.21.0016... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - aponta contrariedade: à inciso II, § 1º-A, do art...

Andamento do Processo n. 0000547-75.2015.5.21.0011 - RO - 27/05/2016 do TRT-21

RESCISÓRIAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO - aponta contrariedade: à OJ 191 da SDI 1 do TST; artigos 27, IV e V, 29 67, 71 da Lei ...Andamento do Processo n. 0000547-75.2015.5.21.0011 - RO - 27/05/2016 do TRT-21 Processo RO-0000547-75.2015.5.21.0011... 8.666/93; Súmula 331 do TST; art. 195, § 3º, da CF/88; ADC 16, STF...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

contrariedade: à inciso II, § 1°-A, do art. 896 da CLT; OJ 191 da SDI 1 do TST; artigos 27, IV e V, 29 67, 71 da Lei 8.666... - aponta contrariedade: arts. 477 e 467 da CLT; art. 37, § 6º, e art. 100 da CF/88; art. 5º, inciso II, da CF, e os artigos...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região T...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016

; artigos 27, IV e V, 29 67, 71 da Lei 8.666/93; Súmula 331 do TST; art. 195, § 3º, da CF/88; ADC 16, STF; - traz...Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/05/2016 22/03/2016; recurso interposto... do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoan...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

................................., DECLARA , para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666, de 21.06.93..., acrescido pela Lei 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não... FIRMADOS Secretaria Municipal de Saúde Processo Seletivo ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/2164 - 18 de maio de 2016 do TJAL

, mediante dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, com a empresa RB DANTAS... negativas de débitos devidamente atualizadas e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666..., que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º...

Pg. 40. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2016

de licitação, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, com a empresa RB DANTAS & CIA LTDA, tendo... devidamente atualizadas e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem..., 27 de abril de 2016. Subdireção Geral SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO SEGUNDO TERMO ...

Inteiro Teor. : 7700878

como o regime de execução da obra, a ausência de declaração prevista no art. 27, V da Lei de licitações; e, ainda, apresentou..., este foi acordado em função da necessidade de realização de tal obra. Incidiu, pois, no art. 65, §§1º e 2º da lei 8.666/93... da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/17 - 13 de maio de 2016 do TJAL

e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666/93, bem como declaração que comprove... no art. 24, inciso XVII, da Lei n” 8.666/93, com a empresa ROSA MOTORS LTDA, CNPJ 03.930.531/0005-03, tendo... o artigo 2’, V, e artigo 3” da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4’) da resolução 156/20...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/05/2016

do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei N.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho..., na forma dos § 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação podendo... DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7. º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Decla...

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