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29 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 2135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

no art. 27, V, da Lei n. 8.666/93, pelo que a considerou inabilitada. Assim, para rever tal conclusão, necessário... aos artigos 3º, caput, e 30, II, da Lei . 8.666/93, bem como ao artigo 2º da Lei . 9.784/99"; (b) "também se omitiu... apenas se manifestou sobre duas matérias federais postas à sua análise, qual se...

Pg. 68. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2015

, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27... da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo V deste edital). Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos... específica, exigida nos arts. 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93, re...

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93..., exigida nos arts. 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93, relacionados pela Comissão de Cadastro de Fornecedores. Para obter..., inclusive quanto a sujeição de penalidades, pela respectiva nota de emp...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme exigência do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 (conforme.... 28 a 31 da Lei Federal 8.666/93, relacionados pela Comissão de Cadastro de Fornecedores. Para obter o certificado... quanto a sujeição de penalidades, pela respectiva nota de empenho, nos termos pr...

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

do inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 3.7.5. Declaração formal de que dispõe de equipamentos... Nacional. 3.5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução... DE LICITAÇÂO TOMADA DE PREÇO N.º 002/2015 ENVELOPE N.º 02 - “PROPOSTA” 4.2. Es...

Pg. 9. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 3.7.5. Declaração... perdurarem os motivos da punição. 2.7.3. aqueles enquadrados nas vedações do art. 9° da Lei n.º 8666/93 e suas alterações... 76.145-000 A/C DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÂO TOMADA DE PREÇO N...

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/05/2015

, em conformidade com o Anexo VI, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei . 8666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela... Lei . 9.854 de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre...Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/05/2015 11.1...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/05/2015

, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854... perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal... Comissão Permanente de Licitações CACHOEIRA DE GOIÁS – GOIÁ...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

/1997, artigo 1º-F; Lei 8666/1993, artigo 27; artigo 31; artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... do art. 27, I a V, e art. 66 da Lei 8.666/93. Assim, concluo que a responsabilização patrimonial subsidiária do ente.../DF, que considerou constitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, o qua...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 25/05/2015

, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854...: 60 (sessenta dias) contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei 8.666.../93 e art. 6º da Lei 10.520, de 17-07-2002. Condição de Pagamento: Da ...

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