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29 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 5. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a celebração pela... da mencionada Fundação nos dias 27, 28 e 30 do mês de maio; e 02, 03, 04 e 05 de junho, todos de 2014, no valor de R$ 3.773,00... da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, ...

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

JUDICIAL. ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O ARTIGO 24, INCISO X DA LEI 8.666/1993..., XXXIII, da CF e 27, V, da Lei 8.666/1993, fl.7; b) Declaração de que não se encontra nos casos vedados legalmente.../2014, Parecer GPAPJ 341/2014 e no Parecer GPAPJ 444/2014, referente à análi...

Pg. 186. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2014

declaração de empresa de que não possui corpo de empregados em descompasso com o art. 27, V, da Lei de Licitações e Contratos... do Ministro Carlos Velloso. À Subdireção Geral, recomendando-se o cumprimento das disposições do art. 26 da Lei 8.666/93... º 8.666/93. Nesta senda, pontuo que esta restrição, encontra ec...

Pg. 20. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/07/2014

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a celebração... dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3... e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei; l) Pro...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/07/2014

/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral... de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666... atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ ou artigo 4º da r...

Pg. 34. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

cumprir com o prescrito no art. 27 , V , da Lei 8.666 /93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente...º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste..., Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Registrada na Junta Comercial...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À... de responsabilidades pela falta de cobertura contratual. Ressalto que já foi editado o Ato Normativo 003/2014 em 21 de janeiro... de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da ...

Pg. 36. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À... de cobertura contratual. Ressalto que já foi editado o Ato Normativo 003/2014 em 21 de janeiro de 2014 pelo Excelentíssimo... de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Reso...

Pg. 39. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para... de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem... editado o Ato Normativo 003/2014 em 21 de janeiro de 2014 pelo Exce...

Pg. 42. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

menores, na forma do art. 27, V, da Lei n. 8.666/93, a declaração de que a empresa não incide nas vedações a prática... de fato superveniente que impeça a habilitação da empresa exigido no art. 32, § 2º da Lei 8.666/93. À Subdireção-Geral para... Administrativo 02357-6.2014.001 Assunto: Autorização do Desembargador...

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