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30 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo Administrativo n. 00954-3.2016.001 - 29/08/2016 do TJAL

inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste edital. 9.4.3 Declaração de que não... de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei 8666/93 e de atendimento ao disposto no..., sob o argumento de que é portadora de moléstia grave, disposta no inciso ...

Pg. 98. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2016

. 32 da Lei 8666/93 e de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, conforme modelo constante no... úteis para a apresentação das propostas (Art. 4º, IV e V, da Lei Federal 10.520/2005). Destaque-se que, considerando..., mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Art. 3º da L...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016-5375 - 22 de agosto de 2016 do TJAL

,bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27 , V , da Lei 8.666 /93. À Subdireção Geral para... de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32 , § 2º , da Lei 8.666 /93... o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

validade do edital, destacando: (1) declaração quanto ao não emprego de menor na forma do artigo 27 , inciso V da Lei 8.666... de 27/5/2015, o ônus da prova é do representante. No que se refere ao § 5º do art. 30 da Lei 8.666 /93, o que é vedada... e o que prescreve o art. 30 da Lei 8.666 /93 indica uma proximidade...

Pg. 24. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2016

como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral para as devidas... de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem... da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo 117, de 29 de setembro de 2010, bem ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/08/2016

), em descumprimento aos arts. 27, inciso V, 30 e 31, da Lei8.666/1993. Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 4.3....a, do Relatório de Informação Técnica 376/2012-UTCOG-NACOG-4, fls. 46), em descumprimento ao art. 2º, caput, da Lei 8.666/1993... 376/2012-UTCOG-NACOG-4, fls. 48) em descumprimento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1259001620115170161

.                       - violação da(s) Lei 8666/1993, artigo 27, inciso V; artigo 28; artigo 29, inciso IV; artigo 30... de todo o seu contrato de trabalho.                       Ora, a própria Lei n.º 8.666/93, em seu art. 29, inc. IV, exige... da ADC n. 16 reconheceu a constitucionalidade do § 1.º do art. 71 d...

Andamento do Processo n. 0125900-16.2011.5.17.0161 - AIRR - 22/08/2016 do TST

; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, § 6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação da (s) Lei 8666/1993, artigo 27... em favor da reclamante ao longo de todo o seu contrato de trabalho. Ora, a própria Lei n.º 8.666/93, em seu art. 29, inc. IV... na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idon...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2016

37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação da(s) Lei 8666/1993, artigo 27, inciso V; artigo 28; artigo... a constitucionalidade do § 1.º do art. 71 da Lei 8.666/93, excluindo, por conseqüência, a responsabilidade do órgão... análise em confronto com o disposto do art. 71 da Lei n.º 8666/93. Em r...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/08/2016

,XXXIII e art. 27, V da lei 8.666/93). Recife, ______ de ________ de 2016. Assinatura Nome do Responsável Cargo ANEXO V... processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do § 1º do art. 86 e do § 2º do art. 87, ambos da Lei de Licitações.... 18.1.3. O Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC aplicará a...

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