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22 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2014

): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. ADC 16. Ao declarar a constitucionalidade..., 67, § 1º, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente... de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais contidas na Lei...

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

do artigo 25 c/c o artigo 13, inciso VII da Lei Federal . 8.666/93. O valor estimado do contrato é de R$ 936.300,00... devidamente atualizadas e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem..., no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da L...

Pg. 140. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, prevista no artigo 27, inciso V, da Lei Federal 8.666/93..., nos seguintes termos: "A inexigibilidade de licitação encontra respaldo no art. 25, caput, da Lei . 8.666/93 que autoriza... ao disposto no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei...

Pg. 32. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió... que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração... da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo 117, de 29 de setembro de 2010, ...

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 15 de agosto de 2014. DES... de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no.../A SUBDIREÇÃO-GERAL Processo Administrativo 03065-2.2014.001 Ass...

Pg. 34. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 15 de agosto de 2014. DES... de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir... Presidente, ressaltando que já foi editado o Ato Normativo 003/...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666... a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012..., ambas do CNJ, declaração de inexistência de fato posterior que impeç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 186201200403008 0000186-85.2012.5.03.0004

há que se falar em vulneração aos artigos 7º, XXXII e 102, §2º, da CR/88 e artigos 27, I a V e 66 da Lei 8.666/93... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Entretanto, admitiu que, nos casos em que ficar demonstrada... 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplênc...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor...(a) ...........................................................(nome completo, qualificação, RG e CPF), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27... de Interesse à Saúde - COVISA/SMS, de aco...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2014

, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção..., conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ...Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de ...

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