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27 de fevereiro de 2015
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 183. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 25/02/2015

do disposto no art. 27, V, da Lei 8.666/93; e) Que encontra-se em situação regular para o exercício da profissão, não..., nos termos da Lei 8666/93: I - Cédula de identidade ou documento equivalente (com foto) acompanhado da respectiva cópia..., sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada de peças. Art. 2...

Pg. 87. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/02/2015

e ainda como declaração de que a firma não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, art. 27, V, da Lei de licitações ... deste veículo. Incidência do art. 24, inciso XVII da lei 8.666/93. Necessidade de manifestação da Subdireção Geral... a regularidade fiscal art. 29 da Lei de Licitações inclusive trabalhista,...

Pg. 91. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/02/2015

menor, salvo na condição de aprendiz, art. 27, V da Lei de licitações 8.666/93, devendo ser atendido a ressalva..., inciso XVII da Lei 8.666/93 Necessidade de manifestação da Subdireção-Geral do TJ/AL, art. 5º, VII do Ato Normativo ... dispensa de licitação, art. 24, XVII da Lei 8.666/93 ressaltando que as cer...

Pg. 139. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2015

, salvo na condição de aprendiz, art. 27, V, da Lei de licitações 8.666/93, devendo ser atendido a ressalva... XVII da lei 8.666/93. Necessidade de manifestação da Subdireção Geral do TJ/AL, art. 5º, VII do Ato Normativo 25/2010 c... de trabalho, elementos de despesa e valor reservado, artigos 7º, § 2º, III c/c a...

Pg. 116. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2015

DA LEI 12.440 DE 07.07.2011, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 27 , V DA LEI 8666 /93 E AINDA DECLARAÇÃO... E INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS/ORÇAMENTÁRIOS PELO DICONF FLS. 37 ARTIGOS 7º , § 2º , INCISO III E 14 TODOS DA LEI 8666 /93... SERVIÇO DE GARANTIA DESTE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 24 , INCISO XVII...

Pg. 5. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2015

atualizadas e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração... DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei . 8.666/93, o Ato Normativo... e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei . 8.666/93, o Ato N...

Pg. 6. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2015

cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência de vínculo... dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3... de Justiça do Estado de Alagoas SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO CONTRATO N...

Pg. 227. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2015

e 29 da Lei 8.666/93 c/c a declaração de que não emprega menores na forma do artigo 27, inciso V; declaração... ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO MINUTA DE ADITAMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 57, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 PELA... Federal 8.666/93, in verbis: Art.57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficar...

T

TRT-8 -

Pg. 45. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/02/2015

. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 71 DA LEI 8.666/93. Na forma do art. 27, incisos IV e V; art. 29, inciso... IV; art. 55, inciso XIII; art. 67; e art. 78, incisos I, II e VII; todos da Lei 8.666/93, a Administração Pública... Relator I. Votos Acórdão DEJT Processo RO-0000045-24.2014.5.08.0...

Pg. 109. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/02/2015

da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, atestando que não possui..., juntamente com as demais documentações, declarando que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º... demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ...

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