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27 de março de 2015
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

DECLARAÇÃO Declaramos para fins do disposto no art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 não empregar menores de 18 (dezoito) anos... por _______________, (nacionalidade, estado civil, naturalidade, cédula de identidade e CPF), declara, sob as penas da lei, que não está... na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) a...

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2015

e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n... com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005...° 8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato supervenient...

Pg. 37. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/03/2015

DECLARAÇÃO Declaramos para fins do disposto no art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 não empregar menores de 18 (dezoito... por _______________, (nacionalidade, estado civil, naturalidade, cédula de identidade e CPF), declara, sob as penas da lei, que não está... na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, c...

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2015

, conforme o disposto no art. 24, inciso XVII, da Lei 8.666/93, com a empresa TAIYO IMPORT LTDA, CNPJ n° 00.379.635/0001-41... com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros... do Tribunal de Justiça. Essa ratificação se fundamenta no inciso ...

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2015

de Contrato, mediante dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 24, inciso XVII, da Lei 8.666/93... em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência... do inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93. DO FORO: É competente o foro da Comar...

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2015

ao Trabalho de Menores 15.6.1 - Para fins de comprovação de atendimento do inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93 deverá ser... em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal 8.666/93... XXXIII, da Constituição Federal, na forma do Anexo VIII - Decl...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2015

- Declaração de inexistência de penalidade Anexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93... processo administrativo ____________, que se regerá pelas normas da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.6...

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2015

8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520, de 2002; b) cancelamento do registro de preços, por fato superveniente... das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93. 15.4Qualificação Econômico-financeira 15.4.1 - Para fins de comprovação... expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei 8.666/93. Neste c...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2015

VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93 Anexo IX - Declaração para microempresa... ____________, que se regerá pelas normas da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decretos Estadual 44.857, de 27... artigo 62 da Lei 8.666, de 1993. NOTA 4: De acordo com o art. 6...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. Atualmente a situação está regularizada, uma vez que foi assinado... a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir... o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resoluçã...

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