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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/3091 - 28/07/2016 do TJAL

com o prescrito no art. 27, V, da Lei 8.666/93. À Subdireção Geral para as devidas providências. Maceió, 25 de julho... a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir... da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, ...

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2016

com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção Geral para as devidas providências.... Aditivo, limitado a 60 meses, consoante art. 57,II, da Lei Federal 8.666/93. DO FORO: Os CONVENENTES elegem o foro... de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em qu...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/07/2016

, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (art. 27, inciso V, da Lei 8.666/ 93), salvo a partir do quatorze anos, na condição de aprendiz...., a classificação se fará em conformidade com o art. 45, § 2º da Lei Federal 8.666/93. 7.5.3 Superada a etapa de desempate... de lances, ocorrendo a situação d...

Andamento do Processo n. 0010247-49.2015.5.15.0106 - Reenec - 21/07/2016 do TRT-15

aos artigos 27, I a V 66 ou qualquer outro dispositivo da Lei 8.666/93. Vale lembrar que a responsabilidade consagrada... TRABALHISTAS. PROCESSO DE LICITAÇÃO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. CABIMENTO. O princípio da proteção ao trabalhador permite... julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71,...

Andamento do Processo n. 0010363-48.2014.5.15.0152 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

. PROCESSO DE LICITAÇÃO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. CABIMENTO. O princípio da proteção ao trabalhador permite... de Jurisprudência TST 297751/96, de 11/09/2000).(g.n.) Destaque-se, ainda, que o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 cuida... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimpleme...

Pg. 3158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

, portanto, inconstitucionalidade, tampouco ofensa aos artigos 27, I a V 66 ou qualquer outro dispositivo da Lei 8.666/93. Vale... do trabalho e da livre iniciativa. Observemos a manifestação do C. TST acerca do artigo 71 da Lei 8.666/93: "Por força...Pg. 3158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Pg. 3202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações... do artigo 71 da Lei 8.666/93: "Por força da norma em exame, a irresponsabilidade da Administração Pública, em decorrência...", todos da CF/88, inexistindo, portanto, inconstitucionalidade, tamp...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/2016

................................., DECLARA , para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei... SEM SUBCONTRATAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde Processo Seletivo ... ____/____. ........................................................................... , inscrita no C...

Pg. 50. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/07/2016

, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme... público, as prescrições da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei Federal 10.520, procedem, em nome.... 81 da Lei 8.666/93 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanes...

Andamento do Processo n. 0010711-96.2014.5.15.0045 - RO - 07/07/2016 do TRT-15

acarretar a rescisão contratual antecipada e unilateral do contrato (art. 78, XVIII c/c art. 27, V, ambos da Lei de Licitações... de serviços não nega vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93, ou mesmo afasta a sua aplicação por inconstitucionalidade, mas sim... verbis: " Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 ...

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