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21 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93, bem... a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156... DE CONTAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 04056-2.2014.001 PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Pg. 144. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

na sua continuidade, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93. De mais a mais, o contrato ligado ao objeto destes... Automotivo, na forma do art. 28 e 29 da Lei 8.666/93 c/c a declaração de que não emprega menores na forma do artigo... e II, do art. 57, da Lei Federal 8.666/93, in verbis: Art.57. ...

Pg. 152. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

, incisos IV e V da lei de licitações e contratos administrativos (8.666/93), combinado com os arts. 29, inciso III..., de acordo com a Resolução do Tribunal de Justiça 14/2008, sob o suporte da Lei 8.666/1993, em seus artigos 102... DE PENEDO. ANTERIOR CELEBRAÇÃO DE APOSTILAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, “A...

Pg. 200. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2014

. 211) Doutro lado, dispõe o art. 27, incisos IV e V da lei de licitações e contratos administrativos (8.666/93... com a Resolução do Tribunal de Justiça 14/2008, sob o suporte da Lei 8.666/1993, em seus artigos 102 e 113, caput... na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 55, inciso XIII, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12990720105050031

Peluso) tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8666 /1993, não se pode concluir que os entes..., em seu voto, o reconhecimento da constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei n.º 8.666 /1993, "não impedirá o TST... sustenta que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 exclui expressamen...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

, 70, 71, § 1º, 78, I, II e V, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente... que a Administração Pública agiu com culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais contidas na Lei 8.666/1993... dos preceitos da Lei 8.666/93 indicados nas razões recursai...

Pg. 25. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2014

8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral... de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei ..., conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artig...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2014

art. 27, V, da Lei8.666/93. À Subdireção-Geral para as devidas providências. Maceió, 12 de setembro de 2014... com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no... Administrativo 04277-6.2014.001 Assunto: TAC EMPRESA ELÓGICA AUTORIZAÇÃO DO PRE...

Pg. 76. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2014

de que a empresa não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, conforme art. 27, V, da Lei 8.666/93. Ascendam... requerido inicialmente já foi pago, incidindo a previsão do art. 52, da Lei Estadual 6.161/2000, in verbis: Art. 52... MATERNIDADE. SERVIDORA OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRET...

Pg. 104. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2014

da Lei 12440 de 07.07.2011, bem como o cumprimento dos disposto no art. 27, V da Lei 8666/93. Vão os autos ao Departamento.... 38 da Lei de licitações; exigindo-se das empresas a regularidade fiscal inclusive trabalhista, inciso IV do art. 2º... GPAPJ 440/2013, fls. 138/143. Considerando que a modificação feita no P...

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