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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 27, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo Administrativo n. 2016-4606 ESMAL - 20 de janeiro de 2017 do TJAL

, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei 8666 /93 e de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666... do Edital com observância do prazo mínimo de oito dias úteis para a apresentação das propostas (Art. 4º, IV e V, da Lei..., do Decreto Estadual 1.424/2003, c/c o Art. 25 , do Decreto 5.450 ...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/01/2017

, através de perícia técnica. 5 – Cumprir o disposto no incisoV” do art. 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... da Lei 8.666, de 1993, até o limite de 30% (trinta por cento, cumulativa, até a sua regularização; 4 - multa compensatória... do Fiscal do contrato devidamente nomeado para tal, na forma prevista pe...

Pg. 20. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/01/2017

técnica. 5 – Cumprir o disposto no incisoV” do art. 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. 6.... Com fulcro nos art. 58, inciso III e 67 da Lei8.666/1993, que impõe a administração o dever de fiscalizar a execução..., com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto nos ...

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/01/2017

, através de perícia técnica. 5 – Cumprir o disposto no incisoV” do art. 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... Com fulcro nos art. 58, inciso III e 67 da Lei8.666/1993, que impõe a administração o dever de fiscalizar a execução..., com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto nos in...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/01/2017

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. 6 – Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto... (cinco) dias úteis, com base no artigo 86 da Lei 8.666, de 1993, até o limite de 30% (trinta por cento, cumulativa... a culpa proveniente dos produtos fornecidos, através de perícia técnica. 5...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/01/2017

no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999... V MODELO DE DECLARAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE MENORES PROCESSO LICITATÓRIO 002/2017 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 001... Lei Municipal 1.841/2010, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Éd...

Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/01/2017

. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais... 5.220/2008 e, Lei 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu... 8.666, de 1993; XIII. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Admini...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/01/2017

.................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., regulamentada pelo Decreto 44.279/2003, da Lei Federal 10.520/02 e da Lei Federal 8.666/93 e demais normas complementares..., acrescido pela Lei Federal 9.854, de 27...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017

.................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... pelo Decreto 44.279/2003, da Lei Federal 10.520/02 e da Lei Federal 8.666/93 e demais normas complementares..., acrescido pela Lei Federal 9.854, de 27 de outubro de ...

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2017

com a administração, artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93,bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V..., da Lei8.666/93. À Subdireção Geral para as devidas providências. Maceió, 30 de dezembro de 2016 DES. JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA..., que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta...

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