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24 de abril de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, §1º, inciso II, número 4, alínea “a” e 237 da Lei 6.015/73. Desta sentença, dê-se ciência à Oficiala, para..., na forma do art. 207 da Lei 6.015/73. Honorários advocatícios incabíveis neste tipo de procedimento. Após, com o trânsito..., devendo, para tanto, serem observadas as disposições contidas nos artigos 77 e ss., da Lei n.6.015/73. P.R.I. Notifique...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

O NOME DA APELANTE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 195, 222, 223, 236 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO..., VIABILIZANDO, ASSIM, O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA AMIGÁVEL COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0458/2014 ADV: JOSE DARCI DA ROSA (OAB 8463/SC), JORGE TADEO HELENO (OAB 16822/SC...

Pg. 2850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015/1973... registro de imóveis. 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-lei 9.760/46 e 20, VII..., como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, e a Súmula 496/STJ esclarece que "os registros de propriedade...

Pg. 11. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

Lei 6.015/73, bem como artigo 1247 do Código Civil. PROCESSOS COM PARTE SEM ADVOGADO T.R.T. 02284009220055020031 AP 31... Justiça Comum, ante o princípio da continuidade do registro público, à luz do que dispõem os artigos 195, 212, 213 e 237.... 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980 e da Súmula 327 do STF, sendo inaceitável o trâmite de execuções eternas, à...

Pg. 56. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

, ante o princípio da continuidade do registro público, à luz do que dispõem os artigos 195, 212, 213 e 237 Lei 6.015/73... CSJT 94/2012. Após, os autos físicos serão arquivados provisoriamente. ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA - OAB: 83553/SP-D.... 02693005120035020011 AP 11ª VT de São Paulo . EDITAL 0001913/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 3. AC. 20140302217 NOVO REL...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

sucessivamente as suas transmissões (Lei n. 6.015/73, arts. 195 e 237)"3 Nesse passo, a documentação acostada aos autos..., qualquer que seja a natureza (arts. 195, 227, 228 e 236 da Lei n. 6.015/73). Assim, no caso em análise é possível...° 6.015/73, e determino ao Cartório do 1o Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA, que efetue, sem qualquer ônus para...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/04/2014

sucessivamente as suas transmissões (Lei n. 6.015/73, arts. 195 e 237)"Nesse sentido, a Revista dos Tribunais 519:123... e do registro do título anterior, qualquer que seja a natureza (arts. 195, 227, 228 e 236 da Lei n. 6.015/73).No entanto... o fim de serem sanados os defeitos apontados, solicitando, nos termos do art. 109, caput, da Lei6.015/73. Para tanto...

Pg. 200. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2014

da continuidade registral insculpido nos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73.Assim, a legitimidade para figurar no pólo passivo é... Central de Arquivamento (art. 229-A, §1º, inc. I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ 20/2013) para... no art. 45 do CPC pelo patrono da parte ré (fls. 429/430), não cessando, portanto, seu mandato... Deste modo...

Pg. 19. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014

de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73. Ao contrário... legais à concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, previstas na Lei 9.494/97. Tampouco há...Pg. 19. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014 ocorreu o primeiro registro público...

Pg. 81. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2014

como ato declaratório de propriedade, pois esbarra no princípio da continuidade do registro (artigo 237 da LRP... previstas nos arts 195 e 196 do C.P.C e art. 7º, parag. 1º, 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E OAB). Nesta data remeto... processo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2014 Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0005148...

ou

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