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28 de junho de 2016
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 1006775-78.2005.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJSP

do princípio da continuidade dos registros públicos (arts. 195 e 237 da Lei . 6.015 /73).Aguarde-se nova e eventual... judicial que, em relação a direito patrimonial, tem a função de viabilizar seu registro perante cartório imobiliário.No caso... de sentença que se pede agora seja expedida não comportaria registro. ...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

e 237 da Lei . 6.015/73).Aguarde-se nova e eventual manifestação no prazo de trinta dias. Nada vindo a ser requerido... 107845/SP), LUIZ CARLOS MARTINS JOAQUIM (OAB 82375/SP) Processo 0905612-11.2012.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial ... do documento judicial, que não comportaria registro, em face do princípio ...

Andamento do Processo n. 0000970-17.2013.8.10.0090 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/06/2016 do TJMA

o título anterior, do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015/1973). Da mesma forma, dispõem o art. 195 do mesmo diploma... redação pela Lei 6.216, de 1975). Art. 236 - Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja... matriculado. (Incluído pela Lei 6.216, de 1975). Art. 237 -Ainda que o ...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2016

sem que se tenha previamente registrado o título anterior, do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015/1973). Da mesma forma.... (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei 6.216, de 1975). Art. 236 - Nenhum registro poderá ser feito... sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. (Incluído pela Lei 6....

Andamento do Processo n. 1059176-25.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 16/06/2016 do TJSP

, da Lei 6.015/73), vindo a suprimir as alienações havidas entre os negociantes que não integram a lide. Tal exigência foi... comprovar a higidez da cadeia sucessória, sob pena, ainda, de o pedido esbarrar no princípio da continuidade (art. 237... não provido.(AI 2131170-76.2014.8.26.0000 2ª Câm. Dir. Priv. rel. Des...

Andamento do Processo n. 0031119-19.2013.8.26.0100 - Alvará Judicial - Compra e Venda - 16/06/2016 do TJSP

da continuidade (art. 237, da Lei 6.015/73), vindo a suprimir as alienações havidas entre os negociantes que não integram... da concordância de todos os cedentes/cessionários mantida - Recurso não provido” (AI 2131170-76.2014.8.26.0000 2ª Câm. Dir. Priv..., nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Observadas as caut...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.143735-6 - Duvida - 16/06/2016 do TJDF

de registros previsto na Lei 6.015/73. Diante do exposto, faz-se necessário: a) rerratificar a escritura de compra e venda... 6.015/73 Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia...-se o disposto no inc. I do art. 203 da Lei n. 6015/73. Custas pelo sus...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

(art. 237 , da Lei 6.015 /73), vindo a suprimir as alienações havidas entre os negociantes que não integram a lide... 1057371-37.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - G.S.P. - Vistos.Para análise do pedido... seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695 , § 1º , NCPC ).Nos termos do art. 212 ...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

. 237, da Lei 6.015/73), vindo a suprimir as alienações havidas entre os negociantes que não integram o processo... 281983/SP) Processo 0069668-35.2012.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.B.T. - Vistos.... 158/160 para instrução do sinistro 39718 (apólice 9421, Estipulante MKS Agenciamento...

Pg. 611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2016

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 58, todos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o registro... do art. 203 da Lei n. 6015/73. Custas pelo suscitado, nos termos do art. 207 da mesma lei, ficando condicionada... imobiliária, antes do formal de partilha, a fim de preservar o princípio da ...

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