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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001830-50.2003.8.10.0031 - Recurso Especial Cível - 02/12/2016 do TJMA

). Nas razões do presente recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 195 , 222 e 237 , da Lei n.º 6.015 /73... o presente recurso especial pela alegada ofensa aos arts. 195 , 222 e 237 , da Lei n.º 6.015 /73, posto que para rever... N.º 019895/2016 (0001830-50.2003.8.10.0031) - Chapadinha Recorrente: Joaqu...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

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APELAÇÃO: APL 82100420118190211 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

da continuidade registral que deve ser respeitado. Inteligência dos artigos 237 da Lei dos Registros Públicos e 1.418...APELAÇÃO APL 00082100420118190211 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO DÉCIMA CÂMARA CÍVEL 01/12/2016 - 1...

Andamento do Processo n. 0000304-11.2013.8.10.0027 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 30/11/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 1112947-15.2016.8.26.0100 - Dúvida - Retificação de Área de Imóvel - 29/11/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2002.01.1.076426-3 - Inventario - 29/11/2016 do TJDF

deverá ser providenciado o registro da propriedade imobiliária, considerando o disposto no artigo 237, da Lei 6.015/73. Faz...Andamento do Processo n. 2002.01.1.076426-3 - Inventario - 29/11/2016 do TJDF 2002.01.1.076426-3 - Inventario...).: Nao Consta Advogado. Vistos etc. No que concerne à petição de fls. 318-320...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

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Pg. 1513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

ser providenciado o registro da propriedade imobiliária, considerando o disposto no artigo 237, da Lei 6.015/73. Faz..., como previa o artigo 914, inc. II, do CPC/73. No sistema processual vigente, portanto, a prestação de contas livremente...Pg. 1513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016 DECISÃO N...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 23856520084025102 RJ 0002385-65.2008.4.02.5102

registrária, previsto no art. 237 , da Lei 6.015 /73. Ao contrário: os documentos acostados à inicial demonstram... de inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-lei 9.760 /46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481 /2007 (ADI 4264... e contraditório; que ocorreu o decurso do prazo prescricional quinq...

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