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27 de julho de 2016
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 1075551-04.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 26/07/2016 do TJSP

esbarrar no princípio da continuidade (art. 237 , da Lei 6.015 /73), vindo a suprimir as alienações havidas... de todos os cedentes/ cessionários mantida - Recurso não provido.(I 2131170-76.2014.8.26.0000 2ª Câm. Dir. Priv. rel... (A) DE DIREITO RICARDO CUNHA DE PAULA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE CÂMARA DE SOUZA EDI...

Andamento do Processo n. 0021607-41.2016.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

. (Decreto Lei 2.398/87, art. 3º e seus parágrafos.) 7 - A excipiente comprova, apresentando Escritura Pública lavrada... do registro imobiliário, plasmado atualmente no art. 237 da LRP, e, anteriormente, no art. 214 do Decreto 4.857/39... através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/1980. Todavi...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

da continuidade (art. 237, da Lei 6.015/73), vindo a suprimir as alienações havidas entre os negociantes que não integram a lide...-22.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - K.O.M. - Vistos.Tendo em vista que a ação de alimentos 0024758... - Ao Ministério Público, em consonância ao artigo 1....

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

por particulares, o que viola o princípio da continuidade do registro imobiliário, plasmado atualmente no art. 237 da LRP..., na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, conforme determinado nos itens 6 e seguintes da decisão de fls. 17/18.... Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.” Tamb...

Andamento do Processo n. 1009752-28.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

do princípio da continuidade dos registros públicos, de que tratam os arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73. A propósito... na matrícula do imóvel, como se infere do artigo 588 do NCPC (art. 967 do CPC/73).Assim já decidiu o E. TJSP na Apelação n..., ou seja, ainda na vigência do CPC/73, cujo relator foi o Des. Roberto Soli...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

, ou seja, àqueles devidamente registrados na matrícula do imóvel, como se infere do artigo 588 do NCPC (art. 967 do CPC/73... e 237 da Lei 6.015/73. A propósito, perfilha-se a jurisprudência: “Divisão de imóvel - Carta de adjudicação expedida... Câmara de Direito Privado, ou seja, ainda na vigência do CPC/73, cujo rel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069090611 RS

de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) foi alterada pela Lei n. 10.931/04 adotando medida de desjudicialização do procedimento...) Assim, nos termos do art. 212 da Lei n. 6.015/73, se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir... ou averbações pode ser administrativa, segundo a Lei de Registros P...

Andamento do Processo n. 1023065-66.2015.8.26.0071 - Pedido de Providências - 11/07/2016 do TJSP

, configurando situação vedada pelo princípio da continuidade, art. 237 Lei de Registros Publicos 6.015/73. O Oficial Imobiliário... manifestouse as fls.31/32 , justificando os motivos do bloqueio. Encaminhados os autos ao Curador de Registros Públicos... Rosa Bueno em 09 de junho de 1953, em frente à inscrição 1...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

situação vedada pelo princípio da continuidade, art. 237 Lei de Registros Publicos 6.015/73. O Oficial Imobiliário... manifestouse as fls.31/32 , justificando os motivos do bloqueio. Encaminhados os autos ao Curador de Registros Públicos... em 09 de junho de 1953, em frente à inscrição 1.762, no Livro de Registr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 241014320168190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

do registro consubstanciado nos artigos 195,222 e 237 da Lei 6015/73, tem por finalidade nortear os registros 10 públicos... artigo 110 do NCPC/2015. Com efeito, o princípio da continuidade do registro, positivado nos artigos 195, 222 e 237 da Lei... 6.015/73, concomitantemente a outros princípios, tem por escopo nort...

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