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21 de dezembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.Diante do exposto, com base no artigo 269, inciso I do CPC e na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino... (Lei n. 6.015/73, arts. 195 e 237)"## Nesse passo, a documentação acostada aos autos confirma de forma clara o pleito... anterior, qualquer que seja a natureza (arts. 195, 227, 228 e 236 da Lei n....

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do artigo 3º, caput do Decreto-Lei 911/69, nomeando-se desde já o(a) próprio(a) autor(a) ou pessoa por ele(a) indicada... do artigo 3º, caput do Decreto-Lei 911/69, nomeando-se desde já o(a) próprio(a) autor(a) ou pessoa por ele(a) indicada... ou, em 15 dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/12/2014

registrada pelo arrematante no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 167, I, 26 c/c artigo 169, ambos da Lei 6.015/1973... (artigo 195 c/c artigo 237 da Lei 6.015/73). Assim, em que pese a pretensão do arrematante em transferir o imóvel... de valor, disponível junto à CEF - Ag. Cornélio Procópio. Processo RTOr...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

dos registros públicos (arts. 195 e 237 da Lei . 6.015/73). Prova também o executado que, na verdade, desde setembro de 1992... judicial fora dos limites estabelecidos pelo art. 172, caput, do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo... / Cumprimento / Execução - A.F.P. e outro - L.A.P. - 1. Embora d...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2014

em secionar a área maior, de outra menor (doada) seja alcançada. A Lei de Registros Públicos estabelece: Art. 167 - No... de ofensa aos ditames da Lei de Registros Públicos e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que vedam expressamente... de que um dos principais objetivos da lei 6.015/73 foi assegurar que cada imóv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 316275 SP 2013/0077907-8

sustenta: a) violação ao art. 237 da Lei n. 6.015/1973, pois o acórdão recorrido vai de encontro ao que dispõe... sustenta: a) violação ao art. 237 da Lei n. 6.015/1973, pois o acórdão recorrido vai de encontro ao que dispõe o referido... 237 da Lei n. 6.015/1973, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do S...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

do recurso especial (fls. 66/69, e-STJ), o recorrente sustenta: a) violação ao art. 237 da Lei n. 6.015/1973, pois o acórdão... que respeita à afronta do disposto no artigo 237 da Lei n. 6.015/1973, incide, na espécie, o Enunciado n. 282..., porém suficientemente fundamentada e motivada - Atendimento aos requisitos do...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

, correta a nota de devolução do título por violação do princípio da continuidade registral (artigos 195 e 237 da Lei ... se manifestou a fls. 25/27 e o Ministério Público reiterou seu parecer a fls. 31.A fim de se verificar se a omissão apontada... 6.015/1973), na medida em que o que se contratou foi cessão de direi...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/11/2014

ao Princípio da Continuidade Registral previsto nos arts. 195, 197 e 237 da Lei de Registros Públicos. Apelo provido... de toda sua fundamentação, esclarecer que se trata de mero erro material.2. A Lei 11.960, de 2009, que dispõe sobre os juros... simples dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130847501 SC 2013.084750-1 (Acórdão)

, em especial o princípio da continuidade, consagrado nos artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015 /73, e o princípio da legalidade... de Angelina Ltda., devendo ser observado o Princípio da Continuidade previsto no artigo 195 da Lei n. 6.015 /73 e artigo... e não-incidência (art. 155 e 156 da Constituição Federal ), conforme...

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