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29 de julho de 2015
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

ANDRADE BONANI. O pleito esbarra no princípio da continuidade (art. 237 da Lei 6015 /73), eis que suprimiria... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - G.P. e outro - C.S.P. - Fls.232 - Ciência do ofício juntado. - ADV.... 280 já foi cumprida, tornem os autos ao Ministério Público, conjuntamente com os a...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

da cadeia sucessória, sob pena, ainda, do pedido esbarrar no princípio da continuidade (art. 237, da Lei 6.015/73), vindo..., por não se tratar de nenhuma das hipóteses, diga-se numerus clausus, previstas pelo artigo 37 do Decreto-Lei..., na qual consta onde também pedido de fixação de regime de visitas (proc 10678...

Agravo de Instrumento: AI 12984737 PR 1298473-7 (Acórdão)

do imóvel (fundamento legal ­ arts. 195 e 237 da Lei 6015 /1973 e art. 1245 , parágrafo primeiro da Lei 10.406 /2002..., nos termos do artigo 20 da Lei 4.591 /1964. Sustenta que a ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta...Agravo de Instrumento AI 12984737 PR 1298473-7 (Acórdão) Agravo de Ins...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/07/2015

disciplinares, previstas nos incisos I do artigo 31 da Lei Federal . 8.935/94, por descumprimento ao inciso I do art.... 173 da Lei Federal . 6.015/73cumulado com o inciso I do art. 541 da Consolidação Normativa Notarial e Registral... da citada Lei de Registros Públicos e do art. 544 da mencionada Consolidação No...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, sob pena de ofensa ao princípio registrário da continuidade (artigos 195 e 237, ambos da Lei Federal 6.015/73. -ADV... folhas 1050: “O imóvel objeto da matrícula 145428 desta Serventia, não se encontra sob a titularidade dominial..., sendo condenada à multa de 20% (vinte por cento), com fundamento no artigo 601, d...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 195, 222 E 237 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. PORTANTO, INDEFIRO... O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-O DO CPC. APÓS, CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS... ARTIGO 267, VIII, DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDA...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver... taxativo da Lei de Registros Públicos - não observação ao princípio da continuidade - dúvida procedente” Vistos. Tendo.... A suscitada apresentou impugnação às fls.32/36. Aduz que com o adven...

Pg. 1165. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2015

art. 225, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/1973).5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; APL 0000680... das transmissões dos imóveis, por lesão aos Princípios da Continuidade e da Especialidade (Lei 6.015/73, arts. 195, 225, 236, 237... E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 43, IV, DA LEI 4.5...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514711 ES 2015/0027478-0

administrativos, como é o caso de registro público no art. 237, da Lei n.º 6.015/73. Ao contrário, os documentos trazidos... no art. 237, da Lei n.º 6.015/73. Ao contrário, os documentos trazidos aos autos pelo embargante demonstram... de todos os dispositivos suscitados nos aclaratórios. Demais disso, aduz ofensa aos...

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

público no art. 237, da Lei n.º 6.015/73. Ao contrário, os documentos trazidos aos autos pelo embargante demonstram... de todos os dispositivos suscitados nos aclaratórios. Demais disso, aduz ofensa aos arts. 177 do CC/16; 214 da Lei 6.015/73... constitucionalmente atribuída à União; b) a Lei de Registros Públicos é g...

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