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29 de abril de 2016
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0072220-91.2013.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00356 Processo Nº: 0072220-91.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Jayme Gomes Autor: LISALDETE LIMA GOMES Advogado: PE009787 - José Durvalino Romão da

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

destacar que a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73), no art. 167 , inciso I ,"9"e"18", exige que sejam... esse princípio - previsto nos arts. 195 e 237 da Lei 6.015 /73 -, nenhum registro pode ser efetuado sem a prévia menção ao título... a continuidade do registro.Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matri...

Pg. 675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2016

a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109 , § 4º , ambos da Lei 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO... e 109 , § 4º , todos da Lei 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar e retificar os seguintes registros..., nos termos do artigo 169 c/c 167 , II , 4 , da Lei 6.015 /73; II) Foi apresen...

Pg. 300. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2016

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