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13 de fevereiro de 2016
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Apelação: APL 13444245 PR 1344424-5 (Acórdão)

DE FERIR-SE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 237 DA LEI N. 6.015/1973. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO... CÍVEL 1.344.424-5 ­ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL - 11ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELANTES... Cível 1.344.424-5, da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL, em que s...

Andamento do Processo n. 0009802-70.2012.8.19.0204 - 07/01/2016 do TJRJ

sobre as pessoas e bem nela mencionados, artigos 195, 222 e 237 da Lei Federal 6.015/73. Imprescindível... em questão à época para o falecido.Diante do princípio da continuidade norteador dos registros públicos, somente é possível... o registro de título contendo informações perfeitamente coincidentes que aquelas c...

Pg. 464. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2016

da Lei Federal 6.015/73. Imprescindível portanto o encadeamento entre anotações pertinentes a um dado imóvel e as pessoas... da continuidade norteador dos registros públicos, somente é possível o registro de título contendo informações perfeitamente... coincidentes que aquelas constantes da respectiva matrícula sob...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13444245 PR 1344424-5 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 237 DA LEI N. 6.015/1973. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE.... 268/271): “(...) 24 - Ante o exposto julgo procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I do CPC, APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL 1.344.424-5 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAV...

Apelação: APL 10014357720158260224 SP 1001435-77.2015.8.26.0224

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Pretensão de receber escritura pública de imóvel da empresa que anuiu ao instrumento de cessão de direitos. Decreto extintivo, sob o fundamento de que o pedido deveria consignar toda a cadeia de contratos e também pela ausência de apresentação da cópia integral da matrícula do imóvel. A...

Andamento do Processo n. 0026547-93.2012.8.24.0008 - Inventário / Inventário e Partilha - 15/12/2015 do TJSC

ADV: MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB 22360/SC) Processo 0026547-93.2012.8.24.0008 (008.12.026547-5) - Inventário -Inventário e Partilha - Invente.: Dalva Odete Kaufmann - A. da Her.: Daniel Casas -

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2015

ADV: MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 30593/ SC), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 30593AS/C), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 34012/RS), BIANCA POERNER MAFRA (OAB 20088/SC) Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014357720158260224 SP 1001435-77.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000937885 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001435-77.2015.8.26.0224, da Comarca de

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2015

). Nas razões do especial, a recorrente alega violação do art. 237 da Lei 6.015/73 por ofensa ao princípio da continuidade...Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2015 (3766) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 560.929 - MG (2014... registral, posto ser necessário o prévio registro do formal de partilha dos ...

Andamento do Processo n. 0012502-77.2015.5.15.0106 - ET - 02/12/2015 do TRT-15

131.220 do CRI local (art. 237 da lei Federal 6.015/73), exatamente em virtude de ser objeto de alienação fiduciária (vide...Andamento do Processo n. 0012502-77.2015.5.15.0106 - ET - 02/12/2015 do TRT-15 Processo ET-0012502-77.2015.5.15.0106... embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267...

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