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04 de julho de 2015
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, sob pena de ofensa ao princípio registrário da continuidade (artigos 195 e 237, ambos da Lei Federal 6.015/73. -ADV... folhas 1050: “O imóvel objeto da matrícula 145428 desta Serventia, não se encontra sob a titularidade dominial..., sendo condenada à multa de 20% (vinte por cento), com fundamento no artigo 601, d...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 195, 222 E 237 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. PORTANTO, INDEFIRO... O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-O DO CPC. APÓS, CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS... ARTIGO 267, VIII, DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDA...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver... taxativo da Lei de Registros Públicos - não observação ao princípio da continuidade - dúvida procedente” Vistos. Tendo.... A suscitada apresentou impugnação às fls.32/36. Aduz que com o adven...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514711 ES 2015/0027478-0

administrativos, como é o caso de registro público no art. 237, da Lei n.º 6.015/73. Ao contrário, os documentos trazidos... no art. 237, da Lei n.º 6.015/73. Ao contrário, os documentos trazidos aos autos pelo embargante demonstram... de todos os dispositivos suscitados nos aclaratórios. Demais disso, aduz ofensa aos...

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

público no art. 237, da Lei n.º 6.015/73. Ao contrário, os documentos trazidos aos autos pelo embargante demonstram... de todos os dispositivos suscitados nos aclaratórios. Demais disso, aduz ofensa aos arts. 177 do CC/16; 214 da Lei 6.015/73... constitucionalmente atribuída à União; b) a Lei de Registros Públicos é g...

Pg. 945. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2015

matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados, artigos 195, 222 e 237 da Lei Federal 6.015/73. Imprescindível... da certidão do Registro de Imóveis, fls. 57.Diante do princípio da continuidade norteador dos registros públicos, somente é... possível o registro de título contendo informações perfeitamente coincid...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1115620135010072 RJ

. 239 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73, dispõe que “as penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão...”. Em respeito ao princípio da continuidade registral, o art. 237 da mesma Lei de Registros Públicos prescreve... Ministério Público do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da ...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2015

supramencionado e nos termos do art. 237 da Lei 6.015/73, bem como do art. 863, inciso VI (princípio da continuidade) e inciso VIII... exigido pela Lei de Registros Públicos, devendo ser atendidas pela Secretaria outras eventuais exigências da legislação...Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12...

Pg. 464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

, do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015/1973). Da mesma forma, dispõe o art. 195 do mesmo diploma legal que, ‘se o imóvel... Guilherme Loureiro. Registros Públicos - Teoria e Prática, editora Método, 2ª ed., SP, 2011 pp. 229/230). Ora, sequer... Santos Albuquerque (OAB: 141319/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 2105...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2015

comprovar a higidez da cadeia sucessória, sob pena, ainda, de o pedido esbarrar no princípio da continuidade (art. 237, da Lei... 6.015/73), vindo a suprimir as alienações havidas entre os negociantes que não integram a lide. Tal exigência foi... 1973, fls. 281. Testamenteiro nomeado a fls. 07, Guilherme Chaves Santan...

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