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01 de outubro de 2016
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

entre ele e o falecido DOMENICO RICCIARDI MARICONDI. O pleito esbarra no princípio da continuidade (art. 237 da Lei 6015/73), eis....Intime-se. - ADV: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP) Processo 1085081-32.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478....Intime-se. - ADV: GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP) Pro...

Andamento do Processo n. 0007588-39.2009.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

1547/2009 Vistos. F. 134/135: não comungo do mesmo entendimento, data vênia. Não registrado o formal de partilha no... CRI, a penhora de parte do imóvel implicará em afronta ao princípio da continuidade ( LRP , arts. 195 e 237... JÁSERA DEODONNO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0114/2016...

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

- Processo 1071/2014Vistos.Tendo em vista que a pretensão foi satisfeita, JULGO EXTINTO o presente com fulcro no artigo 924... 1547/2009 Vistos. F. 134/135: não comungo do mesmo entendimento, data vênia. Não registrado o formal de partilha no... e oito horas), sob pena de EXTINÇÃO do feito (art. 485, III, do CPC...

Andamento do Processo n. 0006426-49.2008.403.6104 - 21/09/2016 do TRF-3

da Lei 6.015/1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título... umbemcapaz de ser livremente alienado.E mais: o Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, emseu artigo 200... temmatrícula no registro de imóveis.3. Os terrenos de marinha, conforme dis...

Pg. 281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

da Lei 6.015/1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título... umbemcapaz de ser livremente alienado.E mais: o Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, emseu artigo 200, prescreve... temmatrícula no registro de imóveis.3. Os terrenos de marinha, c...

Andamento do Processo n. 0172623-14.2013.8.19.0001 - 20/09/2016 do TJRJ

o Princípio da Continuidade dos Registros Públicos, previsto nos artigos 195, 222 e 237 da lei 6.015/73, regularize... e HELIO FERNANDO RIBEIRO FERRAZ, a partilha trazida aos autos às fls. 32 a 35. Custas na forma da lei.Decorrido o prazo...

Pg. 261. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2016

de que seja observado o Princípio da Continuidade dos Registros Públicos, previsto nos artigos 195, 222 e 237 da lei 6.015/73... na proporção de 1/5 ( um quinto) para cada herdeiro com os devidos acréscimos legais.Custas na forma da lei.Dê-se baixa... na distribuição e arquive-se definitivamente,P.I. Alvará Judicial -...

Andamento do Processo n. 0002893-80.2014.4.02.5108 - 19/09/2016 do TRF-2

, o cadastramento do imóvel será promovido em conformidade com o que dispõe o artigo 7º da Lei . 9.636 /98 com a redação.... A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao artigo 237 da Lei... 6.015 /1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se far...

Andamento do Processo n. 0500229-82.2015.4.02.5108 - 19/09/2016 do TRF-2

da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015 /1973, pois o dispositivo limita... em conformidade com o que dispõe o artigo 7º da Lei . 9.636 /98 com a redação dada pela Lei . 11.481 /2007, inscrevendo... contra terceiros, diante da potencial evicção. Inteligência dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0500005-13.2016.4.02.5108 - 19/09/2016 do TRF-2

da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015 /1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever... em conformidade com o que dispõe o artigo 7º da Lei . 9.636 /98 com a redação dada pela Lei . 11.481 /2007, inscrevendo..., diante da potencial evicção. Inteligência dos artigos 9...

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