Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

registrados no cartório. É o que nos dizem os artigos 16 e 17 da Lei 6.015/73Art. 16. Os oficiais e os encarregados... o Art. 237 da Lei 6.015/73: " Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação... do art. 176, §, I, da Lei 6015/73, "cada imóvel terá matrícula própria, que ...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, em observância aos princípios da continuidade e disponibilidade, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei 6015/73 (Lei... de Registros Públicos). 2) Ressalto, outrossim, que o documento de fls. 48/51 contraria o artigo 108 do Código Civil..., que dispõe que “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essen...

Pg. 522. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

anterior como condição à transferência de titularidade ao adquirente. Dispõe o art. 237 da Lei 6.015/73 que não... prospera, vez que com a vigência do Decreto-Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) passou-se a exigir o registro do título..., conforme preceitua o inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civi...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da continuidade dos registros públicos, de que tratam os arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73. A propósito, perfilha-se a jurisprudência..., o qual somente se constitui com o registro imobiliário, cf. prescreve o art. 1.227 do Cód. Civil. Nesse ponto, oportuna..., art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuad...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

previamente registrado o título anterior, do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015/1973). Neste sentido dispõe o art. 195... da propriedade. Portanto, o registro pretendido levaria à ofensa ao princípio da continuidade registral, tratado pela Lei 6015/73... o que diz a Lei de Registros Públicos: “Art. 195. Se o imóve...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2014

% DO VALOR TOTAL. LEGALIDADE. ART. 7º, § 1º (LEI 6.194/74). APLICAÇÃO DA LEI DE VIGÊNCIA NA DATA O EVENTO. SEGURADORA... da lei que época do fato, que determinava o pagamento de 50% do valor para o evento morte, quando o veículo não fosse... a aplicação da lei vigente ao tempo do evento danoso, de modo que, se o aci...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

. 195 c.c 237 da Lei 6.015/1973) e para que seja adequadamente averiguada a regularidade do recolhimento de tributos... total depositado a título de resíduo de benefício em nome de MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA, portadora do CPF 111.254.168-31... antes da partilha dos bens do cônjuge pré-morto, quando houver identidad...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, nenhum ato pode ser feito sem que se tenha previamente registrado o título anterior, do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015...., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 325). É o que diz a Lei de Registros Públicos: “Art. 195. Se o imóvel não estiver.../1973). Neste sentido dispõe o art. 195 do mesmo diploma legal que, “se o im...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

nesta oportunidade em razão do imóvel dela estar sob o domínio de terceiros. (arts. 195, 237 e 239 da Lei n. 6.015/73... que lhe foi concedido. 2) Isto posto, nos termos do art. 267, III do CPC, julgo extinta esta ação deReintegração... de Concreto Ltda - A Fernandes Engenharia e Construções Ltda - Fls. 157: Proc. ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

-OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO -INTERPRETAÇÃO ART. 222, 223, 225 §2°, 195 e 237 DA LEI 6.015/73... ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Alberto Ferreira Alvim 003 1106865-8 Alceu Rodrigues Chaves... de Aguiar 019 1218048-0 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309940/artigo-237-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973