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29 de janeiro de 2015
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 193. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

DESTA PARTILHA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS (ART. 237, CAPUT, DA LEI 6.015/73) É EXPEDIR...) -A.G.P. (PP. DANIEL BOSCHETTI, GABRIEL DINIZ DA COSTA E NADIA MARIA KOCH ABDO) X E.A.P. (PP. DEFENSORIA PÚBLICA....INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 019/1.13.0018960-3 (CNJ 0036233-26.2013.8.21.00...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

-se a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver... com o proprietário do bem, em atenção ao princípio da continuidade (artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos). O Ministério..., qualquer que seja a sua natureza, para manter a contin...

Pg. 197. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/01/2015

INTERPOSTO PELO DEVEDOR.DESTE MODO, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS (ART. 237, “CAPUT”, DA LEI 6.015....A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 4º DA LEI N.º 1.060/ 50 É DIRIGIDO ESSENCIALMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO R...

Apelação Cível: AC 10205140002010002 MG

. 195, 222 e 237, da Lei de Registros Públicos. 2. A dificuldade de acesso às atas pretéritas, bem como à prova... MUNICIPALIZADA - PRETENSÃO DE REGISTRO DA ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES - EXIGÊNCIA, PELO OFICIAL... CARTORÁRIO, DAS ATAS ANTERIORES - LEGITIMIDADE DO ATO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGI...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

esbarrar no princípio da continuidade (art. 237, da Lei 6.015/73), vindo a suprimir as alienações havidas... requerida a quem faz jus. II - Reitere a serventia o ofício copiado a fls. 576, 242/2014, datado de 03 de julho de 2014..., a proceder a alienação do imóvel situado nesta Capital na Rua José Maria Lisboa, ...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, da Lei 6.015/73), vindo a suprimir as alienações havidas entre os negociantes que não integram a lide. Tal exigência foi... comprovar a higidez da cadeia sucessória, sob pena, ainda, de o pedido esbarrar no princípio da continuidade (art. 237... superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme faculta o § 1° do artigo...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

, 236 e 237 da Lei 6.015/73). No caso vertente, o imóvel em questão se encontra registrado em nome de Zacharias... de transferir a titularidade do imóvel e sobretudo, em respeito ao princípio da continuidade dos registros públicos (artigos 195..., 23 de dezembro de 2014. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza d...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado... advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015/73, art. 203, I, e arquivem..., qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registr...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2015

vinculados bem como sem o registro da Escritura de Compra e Venda dos mesmos, nos termos dos artigos 195, 222 e 237, da Lei... do 3º Ofício, solicitando a providência de registrar a escritura pública definitiva de compra e venda, ressaltando... como este Órgão Censor determinar que o registrador efetue o registro da e...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

195 e 237, ambos da Lei 6015/73) bem como CND - Certidões Negativas de Débitos - de emissão da Receita Federal.../A, em nome do qual se encontra registrado o imóvel de matrícula 52.762, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São... DE ADJUDICAÇÃO, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, para...

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