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01 de novembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Notícias do Diário Oficial

nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., do 12º Registro de Imóveis da Capital. A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

-se os autores, nos termos do art. 237 da Lei 6.015/73, bem como do art. 863, inciso VI (princípio da continuidade) e inciso VIII... registrado.Por outro lado, também apresenta certidão do CRI, apontando o registro do LOTE de terreno 10, quadra A, medindo... cidade, registrado sob 34.796, livro 3-BY, fls. 74 e...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

verifica-se a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195... Registro de Imóveis da Capital e mantenho os óbices registrários. Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015/73, art. 203, I... do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

hipótese verifica-se a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195... Registro de Imóveis da Capital e mantenho os óbices registrários. Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015/73, art. 203... e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para ma...

Pg. 181. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

doutrinadores à luz do Código Civil e também da Lei de Registros Públicos. A propósito, confira a lição de Arnaldo Rizzardo, in...) para pleitear a usucapião. Na mesma senda está a Lei de Registros Públicos, que possui como princípio e espinha dorsal... transcrever os seguintes comentários de Walter Ceneviva, in Lei d...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

violação ao princípio da continuidade do registro, previsto nos artigos 195 e 237, ambos da Lei de Registros Públicos. Verifica.../67) não registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme transcrição 13.175, do 1º Cartório.... Aquele que transfere um direito tem de constar do registro de imóveis c...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

), como pregam os arts. 237 e 237-A da lei 6.015/73. Quanto ao item "2" de fl. 197, deve-se oficiar ao Registro... de terceiros. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçamse o competente mandado de registro (Lei 3.365, de 21/6/41... que recaiam sobre o bem expropriado. Portanto, intimem-se o requerido, via postal, ...

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

registrados no cartório. É o que nos dizem os artigos 16 e 17 da Lei 6.015/73Art. 16. Os oficiais e os encarregados... o Art. 237 da Lei 6.015/73: " Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação... do art. 176, §, I, da Lei 6015/73, "cada imóvel terá matrícula própria, que ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015 /1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará... nos artigos 1º , alínea a, do Decreto-lei 9.760 /46 e 20 , VII , da Constituição Federal , são bens imóveis da União... com o art. 20, § 3.º, a, b e c, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-s...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, em observância aos princípios da continuidade e disponibilidade, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei 6015/73 (Lei... de Registros Públicos). 2) Ressalto, outrossim, que o documento de fls. 48/51 contraria o artigo 108 do Código Civil..., que dispõe que “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essen...

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