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31 de agosto de 2015
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1006. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2015

Públicos (Lei 6.015/73), que assim dispõe: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante... de propriedade, não se podendo ignorar o princípio da continuidade registral, disposto nos arts. 195 e 237, da L. 6.015/73... comprador, sob pena de quebra da cadeia registral (princípio da continu...

Pg. 5716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

aos arts. 182, 195, 222, 237 e 240 da Lei 6.015/73 e Súmula 375/STJ, sustentando, em síntese, que a) "respeitando... na seara de eventual fraude à execução, há flagrante negativa de vigência ao artigo 240 da Lei 6015/73 e Súmula 375/STJ, haja... atentatório à dignidade da justiça pelo órgão competente, não pode ...

Pg. 2. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

de Instrumento 2228925-03.2014.8.26.0000, no caso, não há risco de violação do preceito inscrito nos arts. 195 e 237 da Lei... n. 6.015/1973, pois o compromisso originário e as consequentes cessões foram registrados na matrícula do imóvel... na matrícula 48776 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, ...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

considerados, com segurança, como hábeis para o seu embasamento (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art. 250..., que é tratado pela Lei 6015/73 nos artigos 195 e 237, in verbis: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado..., qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.”;...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

do registro (art. 659, § 4º, CPC | art. 237, Lei Federal 6.015 de 1973). De qualquer forma, considerando que a aquisição...”, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608, de 29... de constrição aqui ordenada. Por este Juízo foi deferida a penhora do ...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

. 237 da Lei 6.015 de 1973). Vale lembrar: só é proprietário quem registra, e não quem tem a obrigação de transmitir... da verdade, determinar a constrição pretendida atentaria contra a impositiva regra da continuidade do registro público (art... a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequest...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2015

etc “ Isto posto, e com fundamento nos artigos 195 , 221 , 222 , 225 , 237 , 298 e 299 , da Lei 6.015 /73, julgo... , Lei 6.015 /73) Teresina, 14 de maio de 2015. Dra. Celina Maria Freitas de Sousa Moura”. Juíza da Vara..., promova o registro do projeto de desmembramento pleiteado em observância aos ditames lega...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40086429420138260564 SP 4008642-94.2013.8.26.0564

imobiliários (art. 237 da Lei 6.015/73). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 4008642... Paulo Registro: 2015.0000583472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4008642... JÚNIOR RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 400...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

nos artigos 195 e 237 da Lei 6.015 /1973 e realçado nas reiteradas decisões do Conselho Superior da Magistratura (A/C 1170.6... impugnação. - Fls. 129: Certifico e dou fé que, os autos aguardam manifestação da parte autora quanto à prenotação 358908... melhor juízo de Vossa Excelência, tendo em vista que na m...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

imobiliário (Lei 6.015/73, arts. 195 e 237). Frise-se, ainda, que os títulos judiciais submetem-se à qualificação registrária... o princípio de saisine (Código Civil, art. 1.784), haja vista a continuidade essencial ao sistema de registro... de escritura pública (artigo 1.793 do Código Civil). No entanto, em atençã...

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