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25 de abril de 2015
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516143 ES 2015/0034296-7

sido observado o princípio da continuidade registraria, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73.' Ao contrário... observado o princípio da continuidade registraria, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73.' Ao contrário: os documentos.../88. DECRETO-LEI 9760/64. Sustenta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, ...

Pg. 3182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

registraria, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73.' Ao contrário: os documentos acostados à inicial demonstram, que desde o ano...Pg. 3182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 seu imóvel em razão de ato unilateral da Administração Pública... efetivamente registrados. Observa-se que, a instância de origem d...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

em violação ao artigo 237 da Lei 6.015/1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa... que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º... a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas...

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida, em razão do disposto no artigo 237, da Lei 6.015/73, e mantenho a recusa... dos documentos à parte interessada, nos termos do artigo 203, inciso I, da Lei 6.015/73. Custas e despesas ex lege...-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinç...

APELAÇÃO: APL 42590520118190210 RJ 0004259-05.2011.8.19.0210

de preservar o princípio da continuidade registral, insculpido nos artigos 195 e 237 da Lei 6.015 /1973. Impossibilidade... os ônus sucumbenciais, em relação ao apelante. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do art. 557 , § 1º-A do Código...

Pg. 3603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015/1973..., como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, e a Súmula 496/STJ esclarece que "os registros de propriedade.... INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDA...

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

que houve violação aos arts. 331, I e 466-B, do CPC e 195 e 237, da Lei 6.015/73. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls.873... genericamente que houve violação aos arts. 331, I e 466-B, do CPC e 195 e 237, da Lei 6.015/73. Assim, o recurso não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com...Pg. 4212...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

RICCIARDI MARICONDI. O pleito esbarra no princípio da continuidade (art. 237 da Lei 6015/73), eis que suprimiria... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.C.S. - C.F.C.P.F. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls.128/138... e Partilha - Amelia Kyomoto Oshiro - Vistos. O pedido de Abertura, Registro e Cump...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

da República, por malferir a isonomia. Mas não é só. A benesse também afrontaria a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973... ed., Saraiva, 2011, p. 52). Em complemento, o princípio da especialização, contido no art. 176 da Lei n. 6.015/73, exige...), nos termos da Lei n. 6.015/73, arts. 176, § 1º, II, n. 3 e 225, c...

Pg. 212. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2015

DOS REGISTROS PÚBLICOS (ART. 237, “CAPUT”, DA LEI 6.015/73) E OBSERVANDO QUE OCOR... DE PROCESSO CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.358/01. POR FIM, ABRO AS PARTES, O PRAZO DE CINCO (5) DIAS PARA APRESENTAREM...). “... SUSPENDO O FEITO ATÉ DECISÃO FINAL NAAÇÃO CIVIL PÚBLICA 001/1.11.0246307-9. NOTICADA A DECISÃO, RE...

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