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26 de agosto de 2016
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 4160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

e da especialidade subjetiva (arts. 195 e 237 da Lei n.° 6.015/73). Note-se que na hipótese em exame, poderia a agravante... com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos..., é certo que nos termos do artigo 1.499, inc. VI, do Código Civil, a arre...

Pg. 1009. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

da Lei 6.015/1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título... temmatrícula no registro de imóveis.3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-lei... públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia d...

Andamento do Processo n. 2014/0056031-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

no próprio Código Civil e na Lei de Registros Publicos ( 6.015/73). Dentre os princípios a serem observados está... entre os autores e os réus, nos termos do artigo 237 da Lei 6.015/73, segundo o qual não se fará o registro que dependa... e venda realizada entre os autores e os réus, nos termos do artigo 237 da Lei ...

Pg. 3028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

e os réus, nos termos do artigo 237 da Lei 6.015/73, segundo o qual não se fará o registro que dependa da apresentação... anterior do imóvel e a Brascan Imobiliária Incorporações S.A. sem o devido registro no RGI. A ausência de registro cria... um hiato na cadeia sucessória do imóvel, impossibilitando o registro da co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006010920158260472 SP 1000601-09.2015.8.26.0472

195 e 237 da Lei 6.015/73). Entende que o apelado Oficial de Registro de Imóveis deveria ter impedido a averbação... Paulo Registro: 2016.0000609710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000601... tempus regit actum, incide a lei que vigia à época da publicação da decisão atacada, dando...

Andamento do Processo n. 2014/0061916-0 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73. Ao contrário: os documentos acostados à... que não há indicação acerca das condições em que ocorreu o primeiro registro público de titularidade do imóvel, houve.... Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos art. 1o. e 2o. do Decreto-Lei 1.5...

Andamento do Processo n. 2014/0103280-0 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

art. 237 da Lei 6.015/73. Ou seja: os documento acostados à inicial demonstram que desde o ano de 1896, houve regulares.../98; 237 da Lei 6.015/73; e 269, IV, e 535, II do CPC. 4. Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos art. 1o. e 2o... DO DECRETO-LEI 9.760/46; 56, § 1o. E 59 DA LEI 9.784/99; 1o. e 2o. DO DECRETO-LEI...

Pg. 2417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

. 237, da Lei 6.015/73. Ao contrário: os documentos acostados à inicial demonstram que houve regulares e válidas.... REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ARTS. 20 E 26 CF/88. DECRETO-LEI 9.760/46. 1. A questão em debate... o primeiro registro público de titularidade do imóvel, houve o decurso de ma...

Pg. 2435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

/98; 237 DA LEI 6.015/73; 269, IV, E 535, II DO CPC; 1o. DA LEI 12.016/09. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA... (2392) RECURSO ESPECIAL 1.452.123 - ES (2014/0103280-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO...; 1o., 2o., 9o., 12, 14, 198 E 201 DO DECRETO-LEI 9.760/46; 56, § 1o. E 5...

Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237 da Lei 6.015/73. Ou seja: os documento acostados à inicial.... DEMARCAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ARTS. 20 E 26, CF/88. DECRETO-LEI 9.760/46... seja certo que não há indicação acerca das condições em que ocorreu o primeiro...

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