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27 de fevereiro de 2015
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

195 e 237 da Lei Federal 6.015 /73 (...)”. - ADV: MARCELO FLOSI DE OLIVEIRA (OAB 233640/SP), MARCIO VIANA MURILLA (OAB... o recolhimento nos termos do § 7º do artigo 4º da Lei n 11.608 , de 29 de dezembro de 2003, apurando-se eventual... (=penhora) frente à citada matrícula, sob pena de ofensa ao princípio da continui...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/02/2015

. 237 DA LEI 6.015/73). O ART. 941 DO CPC DETERMINA A CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESIVER REGITRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO... REGISTRO, O IMÓVEL SERÁ CONSIDERADO TERRAS DEVOLUTAS, SENDO DE PROPRIEDADE DO ESTADO (ART. 26, IV, DA CF) E NÃO LHE CABENDO... HABITACIONAL - SFH (V. FLS. 576 E SS)E, ANTE A ENTRADA EM VIGOR DA...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

hipótese verifica-se a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195... a data da formalização, bem como o valor da cessão, nos termos do artigo 176, II da Lei 6.015/73. Ademais, verifica... do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuid...

Pg. 730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

e da especialidade subjetiva (arts. 195 e 237 da Lei n.º 6.015/73). Destarte, havendo dúvida em relação ao cabimento do registro... a concessão do efeito suspensivo pretendido. O oficial do 18º Cartório de Registro de Imóveis recusou o registro da carta... proprietária do imóvel, o oficial do cartório de registro de i...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

registro (art. 195 e 237 da Lei n.º 6.015-73). Para o deferimento da adjudicação, necessário regularizar na matrícula..., confinando com parte dos lotes 27 e 28; imóvel esse devidamente registrado sob 3, na matrícula 10.063, Livro 2, do 2º... antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial... irregular foi praticada pelo Oficial. De acordo com o artigo 213, I, “a” da Lei de Registros Públicos, a retificação pode... “a” da Lei de Registros Públicos, bem como o Cap. XX, subseção IV, “d” das ...

MEDIDA CAUTELAR: MC 23820 SP 2015/0006562-7

269, I, do Código Civil de 1916 (art, 1.659 do CC/02), 195, 236 e 237 da Lei 6.015/73, porquanto os bens adquiridos... recorrido afronta o disposto nos artigos 269, I, do Código Civil de 1916 (art, 1.659 do CC/02), 195, 236 e 237 da Lei 6.015...MEDIDA CAUTELAR MC 23820 SP 2015/0006562-7 MEDIDA CAUTELAR 23.820 - SP ...

Pg. 4055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

de 1916 (art, 1.659 do CC/02), 195, 236 e 237 da Lei 6.015/73, porquanto os bens adquiridos por sucessão, na constância... de Justiça do Estado de São Paulo. Alegou que o acórdão recorrido afronta o disposto nos artigos 269, I, do Código Civil...: Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comu...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

, assim, a higidez da cadeia sucessória, sob pena, ainda, de o pedido esbarrar no princípio da continuidade (art. 237, da Lei... 6.015/73), vindo a suprimir as alienações havidas entre os negociantes que não integram a lide. Tal exigência foi..., regulamentadas pelo Decreto Estadual 46.665/02. Anoto que a obtenção d...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado..., qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.; e Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não...-se da averbação 19 da matrícula 35.753(fl. 31), o ...

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