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22 de agosto de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

como executados, nos termos dos arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indexação... seus pedidos.Delibero. Prevê o inciso VI do artigo 151 do CTN:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário... aos sócios. -Agravo desprovido. Indexação VIDE EMENTA. Data da Deci...

Pg. 178. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2014

NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 237 DA LEI 6.015/73..., NO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA (LACEN), ANDAR TÉRREO - RECEPÇÃO, LOCALIZADO NA AVENIDA IPIRANGA, 5400... E SUCESSÕES 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMAR...

Pg. 179. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2014

DISPOSTO NO ARTIGO 237 DA LEI 6.015/73, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, E NO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO... PRAZO DE DEZ DIAS, INDICAR LEILOEIRO PARA REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 706 DO CÓDIGO... DA PARTE EXECUTADA E NEM VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME, DEVENDO A PA...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

nos autos a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73... da controvérsia versada nos autos. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no DJe de 11/05/2011.... REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. A...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

, da Lei 6.015/73. Ao contrário: os documentos acostados à inicial demonstram que houve regulares e válidas transmissões.... Inexiste prova nos autos a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237... 9760/46; 214, da Lei 6015/73; 16, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 6.830/80; ...

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

nos autos a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei .... REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ARTS. 20 E 26, CF/88. DECRETO-LEI 9.760/46. IMPROVIMENTO. 1. A questão... em que ocorreu o primeiro registro público de titularidade do imóvel, fato...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

sucessivamente as suas transmissões (Lei n. 6.015/73, arts. 195 e 237)"3Nesse sentido, a Revista dos Tribunais 519:123... antes da matrícula e do registro do título anterior, qualquer que seja a natureza (arts. 195, 227, 228 e 236 da Lei n. 6.015/73).No... art. 22 da Lei 8.935/94 diz que os notários e oficiais de regi...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

registrado como KALERLISON RIKELME DOS SANTOS OLIVEIRA. Sabe-se que a Lei 6.015/1973 institui a possibilidade de haver... do CPC e na Lei6.015/73, em virtude da ausência do princípio da continuidade, sendo, no entanto, possível o registro.... 6.015/73, arts. 195 e 237)"3Nesse passo, a documentação acostada aos a...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

art. 237, da Lei 6.015/73. Ao contrário, os documentos trazidos aos autos pelo embargante demonstram que desde o ano..., do CC/16; art. 105, I, 127 e 198, do DL 9760/46; art. 214, da Lei 6015/73; art. 1º, do Decreto 20.910/32... Pública. 4. Inexiste, nos autos, prova de inobservância do princípio da continuidade re...

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2014

a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73... do Decreto 20.910/32 e art. 11 do Decreto Lei 9.760/46. Contrarrazões de Sylvestre Peter Joachim Campe às fls.288... dominial. Embora seja certo que não há indicação acerca das condições em qu...

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