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23 de maio de 2015
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

da nota de devolução de fls. 197 e em atenção ao princípio da continuidade dos registros (art. 237 da Lei 6015/73... Titular - Despacho Processo RTOrd[rt]-0002800-84.2008.5.15.0096 Processo RTOrd[rt]-00028/2008-096-15-00.4 RECLAMANTE... as cominações anteriores. - Despacho Processo RTOrd-0172700-31.2009.5.15....

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

aos autos. Caso se procedesse com a penhora seria violado o artigo 237 da Lei 6.015 de 1973, como consignado na decisão... a manifestação da autora de fls. 113, extingue-se o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII... Central da Capital, prevento, em vista da distribuição da Ação de Co...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

ou do trato sucessivo, previsto nos artigos 195 e 237 da lei de registros públicos (Lei 6.015/73), os registros e matrículas... do registro fl. 36) para que seja lavrada escritura pública transferindo o bem para nome do inventariado. A questão... de Alencar Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20745241220158260000 SP 2074524-12.2015.8.26.0000

públicos, nos termos dos arts. 195, 222 e 237, da Lei 6.015/73 - Leilão eletrônico - Não realização ante a adjudicação... daquele leilão (art. 40 do Decreto 21.981/32) - Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento 2065397... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000335100 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2015

do imóvel no patrimônio do transferente.A propósito do princípio da continuidade, diz o art. 195 da Lei n. 6.015/73... estabelecido no Código de Processo Civil, nos artigos 275 a 281. É regulado pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei 58.../1937 e Lei 6.014/1973.O professor Luiz Tadeu Barbosa conceitua a adjudicaçã...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

). Na presente hipótese verifica-se a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015.../73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia... os registros públicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceitaçã...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade (art. 237 da LRP) - Registro que não é requisito de validade da penhora... de silêncio. Nessa hipótese, tornem conclusos para extinção (CPC, art. 794, inciso I). Int. - ADV: SERGIO QUINTERO (OAB... de dez dias, se há outras provas a produzir, fundamentadamente. Após, ao...

Pg. 161. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2015

da Lei 6.015/73, mas, ao contrário, os documentos acostados à inicial demonstram que houve regulares e válidas.... 7 – Inexiste prova nos autos quanto a não observância do princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237... – INOPONIBILIDADE À UNIÃO – SÚMULA 496/STJ – INOBSERVÂNCIA DE REGULAR PROCEDIM...

Pg. 2112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2015

específicos, que se encontram resumidos nos artigos 236, 237 e 239 da Lei de Registros Públicos. A ele incumbe essa análise..., CIENTE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT, ANTE VALOR BLOQUEADO A FL. 394 - Despacho Processo RTOrd-0000273... autos tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA com acesso às partes e seus procurador...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20663268320158260000 SP 2066326-83.2015.8.26.0000

e 237 da Lei 6.015/73, pois o formal de partilha da separação não foi levado a registro, contrariando a determinação... ofende os arts. 166, V c/c 1227 e 1245 do CC, a Súmula 621 do STF e o art. 54, I a IV e parágrafo único da Lei 13.097... do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do regis...

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