Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

violação ao princípio da continuidade do registro, previsto nos artigos 195 e 237, ambos da Lei de Registros Públicos. Verifica.../67) não registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme transcrição 13.175, do 1º Cartório.... Aquele que transfere um direito tem de constar do registro de imóveis c...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

), como pregam os arts. 237 e 237-A da lei 6.015/73. Quanto ao item "2" de fl. 197, deve-se oficiar ao Registro... de terceiros. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçamse o competente mandado de registro (Lei 3.365, de 21/6/41... que recaiam sobre o bem expropriado. Portanto, intimem-se o requerido, via postal, ...

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

registrados no cartório. É o que nos dizem os artigos 16 e 17 da Lei 6.015/73Art. 16. Os oficiais e os encarregados... o Art. 237 da Lei 6.015/73: " Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação... do art. 176, §, I, da Lei 6015/73, "cada imóvel terá matrícula própria, que ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015 /1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará... nos artigos 1º , alínea a, do Decreto-lei 9.760 /46 e 20 , VII , da Constituição Federal , são bens imóveis da União... com o art. 20, § 3.º, a, b e c, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-s...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, em observância aos princípios da continuidade e disponibilidade, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei 6015/73 (Lei... de Registros Públicos). 2) Ressalto, outrossim, que o documento de fls. 48/51 contraria o artigo 108 do Código Civil..., que dispõe que “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essen...

Pg. 522. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

anterior como condição à transferência de titularidade ao adquirente. Dispõe o art. 237 da Lei 6.015/73 que não... prospera, vez que com a vigência do Decreto-Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) passou-se a exigir o registro do título..., conforme preceitua o inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civi...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da continuidade dos registros públicos, de que tratam os arts. 195 e 237 da Lei 6.015/73. A propósito, perfilha-se a jurisprudência..., o qual somente se constitui com o registro imobiliário, cf. prescreve o art. 1.227 do Cód. Civil. Nesse ponto, oportuna..., art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuad...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

previamente registrado o título anterior, do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015/1973). Neste sentido dispõe o art. 195... da propriedade. Portanto, o registro pretendido levaria à ofensa ao princípio da continuidade registral, tratado pela Lei 6015/73... o que diz a Lei de Registros Públicos: “Art. 195. Se o imóve...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2014

% DO VALOR TOTAL. LEGALIDADE. ART. 7º, § 1º (LEI 6.194/74). APLICAÇÃO DA LEI DE VIGÊNCIA NA DATA O EVENTO. SEGURADORA... da lei que época do fato, que determinava o pagamento de 50% do valor para o evento morte, quando o veículo não fosse... a aplicação da lei vigente ao tempo do evento danoso, de modo que, se o aci...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

. 195 c.c 237 da Lei 6.015/1973) e para que seja adequadamente averiguada a regularidade do recolhimento de tributos... total depositado a título de resíduo de benefício em nome de MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA, portadora do CPF 111.254.168-31... antes da partilha dos bens do cônjuge pré-morto, quando houver identidad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11309940/artigo-237-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973