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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

(...) ARTS. 1º DO DECRETO 20.910/32, 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, 212, 214, 216, 237 DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF...., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971 e 15, I... Inicialmente, observo que não houve apreciaçã...

Apelação: APL 14850825 PR 1485082-5 (Acórdão)

da continuidade registral, insculpido nos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73. Somente seria o caso de ofensa... pública seja da substância do ato. Não havia no Código Civil de 1.916 disposição semelhante ao previsto no artigo 108... de 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), da Quadra 4 (quatro), do loteamento Agro-Vila ...

Andamento do Processo n. 2016/0088433-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, 212, 214, 216, 237 DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2... que o Decreto n.º 20.910/32 (artigo 1) estabelece para a adoção de toda e qualquer medida contra as Fazendas Públicas, não há.../2012, grifei). (...) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO DE ORD...

Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, 214, 216, 237 DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. Não se conhece da suposta violação... DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO..., grifei). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Có...

Andamento do Processo n. 0167406-57.2011.8.26.0100 - 24/05/2016 do TJSP

e 237 da Lei de Registros Publicos ; certifico, outrossim, que na cópia da matrícula supra (fls. 189/193), datada de 11/6... de Registro de Imóveis de São Paulo, informando que de acordo com a leitura da matrícula 40.192, verifica... a anotação pretendida em respeito aos princípios registrários da continuidade e di...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

da continuidade e disponibilidade insculpidos nos artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos; certifico, outrossim, que na cópia... da parte autora (exequente) um mandado de levantamento judicial 414/2016, em nome de Dr Alexandre Luiz Rodrigues.... 277/278: Ciência às partes da certidão do 4º Cartório de Regist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 636976920128260100 SP 0063697-69.2012.8.26.0100

imobiliários (art. 237 da Lei 6.015 /73). Ainda que assim não fosse, cabe ao condomínio autor decidir contra quem ajuizar a ação... Paulo Registro: 2016.0000343986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0063697... a partir de novembro de 2007, observado o disposto no art. 290 do CPC /1973, c...

Andamento do Processo n. 359-95.2014.8.10.0036 - Direito Processual Civil e do Trabalho - 19/05/2016 do TJMA

da continuidade do registro, insculpido nos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/1973.Neste sentido, o posicionamento... imovél Brasil, são regulados pela Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Cumpre salientar que, para a apreciação... o princípio da continuidade registral insculpido nos artigos 195 e 237 da Lei...

Andamento do Processo n. 9000490-48.2013.8.10.0036 - Ação de Adjudicação Compulsória - 19/05/2016 do TJMA

e 237 da Lei 6.015/1973.Neste sentido, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, verbis:"Ação....Decisão.A tranferência e a comprovação da propriedade de bem imovél Brasil, são regulados pela Lei 6.015/1973 (Lei... 195 e 237 da Lei 6.015/73. Realizada tal comprovação, a demanda deve ter ...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2016

de preservar o princípio da continuidade do registro, insculpido nos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/1973.Neste sentido... da propriedade de bem imovél Brasil, são regulados pela Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Cumpre salientar... de se preservar o princípio da continuidade registral insculpido nos ar...

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