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26 de julho de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

dos registros públicos (arts. 195, 236 e 237 da Lei n. 6.015/73). Segundo este princípio, os registros são lançados... da Resolução 06/2007 do TJPR, consignando prazo de 60 dias para pagamento, sob pena de sequestro das verbas públicas... e incidência de juros de mora, nos termos do art, 1º-F da Lei n. 9.494/1997."...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

dos registros públicos (arts. 195, 236 e 237 da Lei n. 6.015/73). Segundo este princípio, os registros são lançados.... 375/STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS... PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Ao executado revel citado por e...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

entre ele e o falecido LABIBI PEREIRA RAZUCK. O pleito esbarra no princípio da continuidade (art. 237 da Lei 6015/73), eis..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. De acordo com o provimento 31/2013 e Normas da Corregedoria... prejudicados. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos te...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, NEM MESMO COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES (VIDE ART. 195 E 237 DA LEI 6.015/73). - ADV: CLAUDIA DA FONSECA MESQUITA (OAB 90945/SP), ERIKA... - Rafaela Aparecida de Sobral -Banco Santander Brasil S A - Autos 885/11 Vistos. Remetam-se os autos ao contador a fim... (405.01.2009.022693) - Retificação de Registro d...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

de previsão legal, já que o artigo 167, I, 5, da Lei n. 6.015/73 permite apenas o registro de penhora, arresto e sequestro... estabelecido nos artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/73. E, em virtude disso, a própria arrematação poderá vir a ser prejudicada... particular de compra e venda de fls. 22/23, não levado a regist...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

haver ofensa ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da Lei 6.015/73). Desta feita, DOU PROVIMENTO..., com o qual anuiu o DD. Representante do Ministério Público, dos presentes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por Expedito Marques... de Trabalho Médico de Amparo - Com fulcro no art. 475-J do Código...

Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

nos autos a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73..., que “prequestionou os artigos 6º e 7º da Lei 5.741/7, a cláusula décima quinta, do contrato firmado; incisos II e LXIX... do art. 5º da Constituição Federal, art. 649, inciso IV, do CP...

Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73. Ao contrário: os... translatícios que foram efetivamente registrados. 6. O art. 1245, § 2º do Código Civil Brasileiro de 2002 afirma a necessidade... alguma irregularidade no ato de se proceder ao registro público dos títulos que geraram a aquisição da propriedade...

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73. Ao contrário: os documentos acostados à inicial demonstram que houve.... INCORRÊNCIA. DEMARCAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ARTS. 20 E 26, CF/88. DECRETO-LEI... das condições em que ocorreu o primeiro registro público de titularidad...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73... o disposto no art. art. 3º do Decreto-Lei 2.490/40, os arts. 127 e 198 do DL 9.760/46; bem como art. 2º da Lei ... da cadeia dominial. Embora seja certo que não há indicação acerca das condiçõe...

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