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19 de setembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

a totalidade dos imóveis à autora, respeitado o princípio da continuidade registrária, positivado nos artigos 195 e 237 da Lei... 6.015/73, ficando autorizado o levantamento do depósito judicial em favor dos réus Afonso e Elaine. Em razão...: CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP) Processo 1000697-09.2014.8.26...

Notícias do Diário Oficial

de satisfazer a exigência (Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 - LRP /1973, art. 198 , verbis ou não a podendo satisfazer..., do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015 /1973). Neste sentido dispõe o art. 195 do mesmo diploma legal que, “se o imóvel não... 12). Informa que o Registrador não observou o artigo 26 da Le...

Pg. 946. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados, artigos 195, 222 e 237 da Lei Federal 6.015/73. Imprescindível... DE MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060... MELLO PINTO (OAB/RJ-018227) Decisão: 1) Traslade-se cópia do relatório social...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

ato pode ser feito sem que se tenha previamente registrado o título anterior, do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015... Paulo: Saraiva, 2014, p. 325). É o que diz a Lei de Registros Públicos: “Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado... Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicaçã...

A Súmula nº 84 do STJ e a insegurança jurídica

com o art. 221 da Lei 6.015 /73 somente são admitidos registro: I - escrituras públicas, inclusive as lavradas..., como o atendimento às formalidades legais, devendo conter “ato ou negócio jurídico registrável [Lei 6.015/73, art. 167... nos princípios da especialidade e publicidade, foi editada a Lei 6.015 /7...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

da Lei 6.015/73), nos termos da nota de devolução de fls. 1492 do CRI de Campos do Jordão, Estado de São Paulo (PH... de Queiroz Neto para averbação desse fato na Matrícula do imóvel e manutenção da continuidade registrária (arts. 237 e 246... de instrumento 2071221-24.2014.8.26.0000, que busca a declaração de n...

Notícias do Diário Oficial

da Lei 6.015/1973). Neste sentido dispõe o art. 195 do mesmo diploma legal que, “se o imóvel não estiver matriculado... Paulo: Saraiva, 2014, p. 325). É o que diz a Lei de Registros Públicos: “Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado... correção registral, devendo esta ser feita via retificação, com fulcro no Art...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

(art. 237 da Lei 6.015/1973). Neste sentido dispõe o art. 195 do mesmo diploma legal que, “se o imóvel não estiver... - Teoria e Prática, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 325). É o que diz a Lei de Registros Públicos: “Art. 195. Se o imóvel... anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade ...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

registral (artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73). Tal ressalva de cautela será lançada quando do edital de hasta, de maneira...$1.500,00, atualizados da data desta sentença, com juros de 1% ao mês contados de sua publicação na imprensa oficial (art... arbitrados em R$1.500,00, atualizados da data desta sentença, com juro...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

nos artigos 195, 222 e 237 da Lei 6.015 de 1973, determinando o imprescindível encadeamento entre assentos pertinentes a um dado... observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, eis que é ele beneficiário da justiça gratuita (fls. 29). P... “a”, da Lei 8.213/91). Diante de todo o exposto, portanto, JULGO I...

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