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22 de novembro de 2014
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de quinze dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Notícias do Diário Oficial

, da Lei 6.015 /73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial... de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é... o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na form...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269 , inciso I do CPC e na Lei 6.015 /73, em virtude da ausência... imóvel, 3 concatenando sucessivamente as suas transmissões (Lei n. 6.015 /73, arts. 195 e 237 )"Nesse passo... da matrícula (registro 01), sendo que apresentou tão somente a docu...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

hipótese verifica-se a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195... testemunhas. A Lei de Registros Públicos, no art. 221, II, determina que os escritos particulares tragam reconhecidas as firmas... e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza...

Agravo de Instrumento: AI 70061485389 RS

perante o órgão registral. Inteligência dos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo.... ARREMATAÇÃO DE BENS EM HASTA PÚBLICA. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO.../2014 - 19/11/2014 Gelson Rolim Stocker AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESS...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

da continuidade (Lei n. 6.015/73 arts. 195 e 237). Nesse sentido há pronunciamentos do nosso Egrégio Conselho Superior... E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, de conformidade com o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo... é o teor do Enunciado 28, do Centro de Estudos do 2º Tribunal d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061485389 RS

, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), haja vista que a matrícula dos imóveis... dos artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara... na forma da regra do art. 195 da Lei 6.015/73. Hipótese em que, admitind...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2014

nos autos a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei ... monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009... ao recurso extraordinário, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2014

OS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA ELENCADOS, ALÉM DE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA, PREVISTO NO ARTIGO 237 DA LEI ..., CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1º DA LEI . 6015/1973, RAZÃO PELA QUAL JULGO POR SENTENÇA PROCEDENTE A DÚVIDA. P.R.I. CIÊNCIA..., DA LEI . 6015/1973. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM-...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 844825 RJ

nos autos a respeito de que não foi observado o princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73.... 237, da Lei 6.015/73. Ao contrário: os documentos acostados à inicial demonstram que houve regulares e válidas.... DEMARCAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR....

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

previsto nos artigos 195, 222, 236 e 237 da Lei de Registros Públicos ( 6.015/1973), determinando o imprescindível... da partilha no inventário do co-proprietário falecido - Lei 6.015/73, artigo 195. “Não constando das respectivas... das titularidades jurídicas de um imóvel. Tem-se, portanto, como a Lei de Registros...

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