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30 de março de 2015
Artigo 237 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 237 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da Lei 6015/73), eis que suprimiria eventuais alienações havidas entre estranhos não presentes nos autos. Assim, deverá... negócio jurídico entre ele e a falecida EUNICE VALENÇA NUNES. O pleito esbarra no princípio da continuidade (art. 237..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Ficam concedi...

Pg. 290. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 237 DA LEI 6.015/73 E NO ARTIGO... SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. DIL. 022/1.14.0008738-2 (CNJ 0017030-35.2014.8.21.0022) -V.Z.M. (PP. ANDRIGO... EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. CUS...

Pg. 71. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2015

6.015/73, arts. 195 e 237), BEM COMO DO PRINCÍPIO DA FÉ PÚBLICA, NORTEADOR DOS ATOS REGISTRAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO... DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA, TAMBÉM CONHECIDO COMO TRATO SUCESSIVO, CONFORME PREVISÃO LEGAL (Lei... CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL VEND...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

ao princípio da continuidade registral, previsto no art. 45 do ordenamento civil, bem como nos arts. 195 , 222 e 237 da Lei de Registros Publicos .... Ribeiro GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales JURISPRUDÊNCIA MINEIRA... - PRETENSÃO DE REGISTRO DA ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363100008319001 MG

após o cumprimento da seguinte exigência (1ª parte do caput do artigo 198, da Lei Federal n. 6.015/73): - Correção da área... partilhada no imóvel da matrícula n. 68 (39,59,75ha.), de acordo com o artigo 225, § 2º, da Lei 6.015/1975. A exigência.... 205, da LRP." (f. 14). Eis o teor dos dispositivos citados na Nota de...

Pg. 232. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/03/2015

bastante dos sucessores de ADEMAR PAULA e sua mulher, RAIMUNDA MATOS PAULA, fundado no artigo 198, da Lei 6.015, de 31/12... (caput) e 237, da Lei 6.015/73, entende ser necessária essa comprovação por ser imprescindível para a averbação pretendida..., em Nota de Rodapé observa: “Mas é a própria Lei de Registros Públic...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

ininterrupta das titularidades jurídicas de um imóvel, confira-se nos artigos 195, 222 e 237 da Lei 6.015/73. 2...Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015 RELAÇÃO ... de 30 (trinta) dias, intime-se o autor, por carta, via correio, para os termos do arti...

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2015

nos autos quanto a não observância do princípio da continuidade registrária, previsto no art. 237 da Lei 6.015/73..., garante a Constituição Federal. 7 - A jurisprudência, interpretando o art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, à luz... Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sist...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, sob pena, ainda, de o pedido esbarrar no princípio da continuidade (art. 237, da Lei 6.015/73), vindo a suprimir as alienações... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.A.P. - Vistos. I - O autor deverá emendar a inicial, em 10 dias, para juntar.... Int. - ADV: ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/SP) P...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de tal documento, visando à pretendida averbação, discorre o art. 239, da Lei 6.015/73, adiante colacionado: “Art. 239..., estabelecido no art. 195, art. 236 e art. 237, todos da Lei de Registros Públicos, adiante reproduzidos: “Art. 195. Se o imóvel... antes ou depois da Lei 6.515/77. Em havendo pacto antenupci...

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