Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

/SP. Nos termos do art. 26, da Lei 8666/1993, RATIFICO o ato do Senhor Chefe de Gabinete que, com fulcro no art. 24, VIII... contratual, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8666/1993. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Diretoria Executiva... o art. 1º da Lei 9.904, de 30-12-1997 Artigo 4º. Revogando-se assim a P...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

:- Ratifico, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a dispensa de licitação... 6544/89, c.c o artigo 73, incisos II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações resolve: Art. 1º – Designar, para... decorrentes da aquisição de uniformes (bermudas) para presos:- Ratifico, em ate...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

). Despacho do Coordenador, de 21-11-2014 Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93..., de 20-11-2014 Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações... Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e su...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02, os atos... de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar 734, de 26 de novembro... de 1993: 1.1. Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

, com base no caput do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a participação... DE SUPRIMENTOS, de 09/05/2014. Nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e do artigo 176, alínea “e” do Decreto.... 85, com fundamento no caput do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

189-178/2014 RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal . 8666/93 e suas atualizações posteriores, o ato...: Assinaturas do I-Clipping Governo e Saúde DISPENSA DE LICITAÇÃO 51/2014 RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal ... do artigo 24, da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações, para assin...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

JUDICIAL - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade...), ultrapassado este período a empresa será penalizada nos termos do Artigo 64 da Lei Federal .8.666/93. COORDENADORIA... de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43...

Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

- CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRURGICO Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação... Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria... do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, ...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

8.666, de 21 de junho de 1993. V – for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º... 8.666, de 21 de junho de 1993. 2º Durante o prazo de validade da ATA inexistirá obrigatoriedade, por parte da FUNDAÇÃO..., a Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso II do Artigo 25 e c/c...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de inexigibilidade de licitação previsto no art. 26 da Lei 8.666/93. Brotas, 21 de NOVEMBRO de 2014 – ORLANDO PEREIRA BARRETO NETO... com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para contratação de doação com encargos... art. 26 c.c. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Brotas, 21...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310225/artigo-26-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993