Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art.26,parágrafo único da lei 8.666/93.A urgência está caracterizada.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de atividade essencial...: Aquisição de transdutor de pressão. Total de Itens Licitados: 00001. Fundament...

Pg. 245. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

da Lei 8.666/93, a contratação da referida empresa por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, IV da Lei n...° 8.666/93 e no art. 69, II, da Lei Estadual 9.579/2012. Publique-se, para ciência dos interessados, observadas as normas... Complementar Municipal 111, de 26/03/2010, e no inciso II do artigo 1...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

art. 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, e CONSIDERANDO que no uso das atribuições que me foram conferidas..., em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO referente...: R$ 537,01 (Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Um Centavos). DA DISPENSA: Fund...

Pg. 80. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

da Lei 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa V... e setenta reais Fundamento Legal...: NÃO ESPECIFICADO, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração... uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de aco...

Pg. 81. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata... centavos Fundamento Legal...: NÃO ESPECIFICADO, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa... (Dezenove Mil, Duzentos e Noventa reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.520/200...

Pg. 103. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

e Planejamento Ratifico o presente termo de Inexigibilidade de licitação de acordo com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93... do Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, referente ao Processo 009/2015 Dispensa de Licitação objetivando... com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93. EXPEDITO SALVIANO Prefeito Municipal EXT...

Pg. 104. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

de acordo com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93. EXPEDITO SALVIANO Prefeito EXTRATO DE CONTRATO N.º 019/2015 ORIGEM... - GP de 03 de janeiro de 2013, dispensa do procedimento licitatório nos termos do Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666.../93, referente ao Processo 008/2015 Dispensa de Licitação objetivando a Con...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/02/2015

. Desta forma RATIFICO a Contratação Direta nos termos do inciso II do art. 25 cc. V do art.13 cc. Parágrafo Único do art. 26 ambos da Lei Federal 8.666/93...., qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera.” , cominado com o artigo 8 da lei 432/78 “Nas reincidências... de Posturas Municipais, consta...

Pg. 2. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/02/2015

Legal  Artigos 24, inciso XVII, e Artigos 26, Caput e inciso II do § único, da Lei .8.666/93, de 21.06.93... . 005/2015, nos termos do Art. 24 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações. Água Boa MT, em 26 de fevereiro de 2015... e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa . 006/2015, nos termos do Art. 26...

Pg. 20. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/02/2015

pelo Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. DIAMANTINO /MT em 24 de Fevereiro de 2015. JUVIANO LINCOLN Prefeito Municipal... da Lei 8.666/93, da empresa SAVANA REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME , cujo objeto trata se de Show Artístico Musical... AQUINO LICITAÇÃO AVISO DO PREGÃO 002/2015 Órgãos: Secretaria Municipal de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310225/artigo-26-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993