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22 de janeiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

nos autos, Ratifico a inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993..., Ratifico a inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... contidos nos autos, Ratifico a inexigibilidade de licitação, na forma do dispos...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada...” do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação... de 20-1-2017 Ratificando: com fulcro no caput do artigo 26 da L...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

-2017154001, Dispensa de Licitação CPI6-001/061/17, com base no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93..., nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Dispensa de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE... do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidad...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação.../RA DFP-058/10/17). Comunicado O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93..., nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Dispensa...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

: em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de dispensa de licitação reconhecida... de R$ 31.476,00. em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de inexigibilidade... durante o exercício de 2017, no valor de R$ 600,00. em cumprimento ao que dete...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

do Coordenador, de 20-1-2017 Ratificando: nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações... do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, combinada pela Lei Estadual 6.544/89, conforme competência... nos termos do Inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, para atender as despesa...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

dos elementos que instruem o processo em análise, Ratifico, nos termos do contido no artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93...Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017 UG LIQUIDANTE DA PD VALOR R... documento encartado à fl. 78, que declarou a dispensa do procediment...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Art 26, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, ressaltando... Comunicamos a publicação trimestral dos preços registrados, nos termos do art. 15, §2º da Lei Federal 8666/93 e do Decreto... 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93, conforme Portaria GR-4.685, de 21...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

artigo 6º deste Regulamento de Compras, quando houver inviabilidade de competição, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei... 8.666/93. Artigo 17 - A compra de bens de consumo e materiais permanentes fornecidos com exclusividade por um único... dos encargos sociais instituídos por lei. Artigo 25 - Os documentos referent...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria Técnica de Saúde... da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria do Grupo de Gerenciamento... TRANSPORTE S/A. Declaro inexigível a licitação nos termos do “caput” do a...

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