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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Apelação: APL 13238687 PR 1323868-7 (Acórdão)

único do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/1993 exige procedimento de dispensa de licitação, que deve ser instruído... estabelecido no inc. II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993. Ocorre que, em casos que tais, o inciso III do parágrafo... contratação" (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contr...

Andamento do Processo n. 2015.0001.002024-5 90173 - Ação de Indenização - 24/05/2016 do TJPI

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO-SUSPENSÃO DO CONTRATO. CABIMENTO-INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI . 8.666... do art. 273 do CPC, consubstanciado no risco de lesão grave e verossimilhança do direito alegado, condicionado.... 8.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.0001.002024-5 90173 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª...

Dispensa n. 20/2016 - 24 de maio de 2016 do TJPI

, RATIFICO , nos termos do art. 26 da Lei . 8.666/93, a contratação direta, por dispensa de licitação, da Locação... de Imóvel para abrigar as Promotorias de Justiça de Valença do Piauí-PI, com embasamento legal no Art. 24, inc. X, da Lei .... 8.666/93, conforme Justificativa apresentada pela Coordenadoria de Licit...

Pg. 2. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2016

ratificação deste ato, conforme determina parágrafo 2º do artigo 35 da Lei Estadual 15.608/2007 e artigo 26 da Lei 8666/93..., da Lei Estadual 15.608/2007 e artigo 25, da Lei 8666/93, e de acordo com os termos da Informação de Inexigibilidade ..., amparado pelo contido no Artigo 1º, Inciso II, do Decreto ...

Pg. 3. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2016

legal no art. 35, § 2°, da Lei Estadual n° 15.608/2007, art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 e Parágrafo Único do art. 2... e artigo 25, da lei 8666/93. 2. Publique-se. Curitiba, 19 de maio de 2016. Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Estado...-SEFA, através do processo protocolado sob n° 13.722.598-0, nos t...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/05/2016

dias do mês de maio de 2016, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93 , RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação 008/16... RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 01/2016 (Processo TC/016572/15) (Licitação 620942 SisBB) O TRIBUNAL... FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 02/2016 (Processo TC/011158/15) (...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/05/2016

-se no prazo de 05(cinco) dias de acordo com o art.26 da Lei 8.666/93. Teresina, 23/05/2016 Assinado digitalmente Cons... art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e demais documentos constantes no Processo Administrativo acima epigrafado. Publique... de 08 a 10 de junho de 2016, conforme Justificativa Técnica da Comissão Perman...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/05/2016

o disposto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93. 5.5 - Por fim, sugere-se que seja dada..., Parágrafo único, inciso II, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Marcelo Ferraz Goggi (ordenador de despesas) Rafael Amorim... do Plenário deste Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do art. 29 do Regimen...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/05/2016

ao praticado no mercado , conforme exigência legal do artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93. Dos três... (fls. 245/257) sustentando que uma correta interpretação do artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93... impostas pelo artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/9...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/05/2016

artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93; VOTO, por fim, no sentido de que, promovidas as comunicações... do respectivo processo, com a finalidade de cumprir o disposto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666.... Ocorre que a Lei Complementar 621/2012, estabelece o seguinte, lit...

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