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24 de abril de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/04/2014

do artigo 26 da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO que, do que foi apontado no Relatório de Auditoria restaram aspectos... da licitação; CONSIDERANDO a existência de irregularidades em dissonância com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993 e 9787... com o artigo 74, § 2º, e artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso IV, da Lei Estadual 12.600...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 123-016/2014 Em atendimento ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... e sessenta e seis centavos). OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Pavimentação. LEI 8.666/93... Federal 8.666/93 – Contratado: MB SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME (CNPJ 13.283.853/0001-20) – Objeto...

Pg. 3. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

ao que determina o Art. 26 da Lei 8.666/93. LUIZ CARLOS COSTA Prefeito . . . Prefeitura de Girau do Ponciano AVISO DE LICITAÇÃO... ao que determina o Art. 26 da Lei 8.666/93. LUIZ CARLOS COSTA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - AL DESPACHO... referido. Publique-se no Diário oficial no prazo de cinco dias, em cumprimento ao que determina o Art. 26 da Lei 8.666/93...

Pg. 83. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 123-016/2014 Em atendimento ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, considerando... e sessenta e seis centavos). OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Pavimentação. LEI 8.666/93.../2014– Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II, c/c Art. 13, Inciso III, da Lei Federal ...

Pg. 84. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

ao que determina o Art. 26 da Lei 8.666 /93. LUIZ CARLOS COSTA Prefeito . . . Prefeitura de Girau do Ponciano AVISO DE LICITAÇÃO... o Art. 26 da Lei 8.666 /93. LUIZ CARLOS COSTA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - AL DESPACHO.... Publique-se no Diário oficial no prazo de cinco dias, em cumprimento ao que determina o Art. 26 da Lei 8.666 /93...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

trezentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 Inciso XXI da Lei . 8.666/93. DATA... (UMA) UNID. DESOXIRRIBONUCLEASE I TIPO II-S OBTIDA DE PÂNCREAS BOVINO. Fundamento Legal: art. 25 e art. 26 da lei 8.666/93... de transplante renal. Fundamento Legal: art. 25 e art. 26 da lei 8.666/93. Justificativa: Atender a necessidade...

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Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

com o inciso II e III do Parag. Único do Art. 26 da Lei 8666/1993. Situação de Inexigibilidade aprovada por Engº Luiz Fernando... do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte torna público que, observado o disposto no art. 49, da Lei 8.666/93 está revogando... e sete centavos). Embasamento Legal: Art. 57, Inciso IV e Parágrafo 2º da Lei 8.666/93. Data de assinatura: 17.04.2014...

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Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art.26..., parágrafo único da lei 8666/93. A urgência está caracterizada em fls.03,04 e 06 Declaração de Dispensa em 22/04/2014. HUANG... 12.772 de 28 de dezembro de 2012, Lei 12.863 de 24 de setembro de 2013, Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009...

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Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93. SECRETARIA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO...: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Ratificada pelo Senhor GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO, Diretor-Geral da Secretaria, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93.... e a empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA - EPP. (Processo n. 352.908). Fundamento Legal: inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93...

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Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

de dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da lei 8666/93. EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... de licitação, nos termos do art. 26 da lei 8666/93.São Paulo, SP, 23 de abril de 2014. AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA ... de aço inoxidável austenítico; JUSTIFICATIVA: Menor preço ofertado; FUNDAMENTO: artigo 24, Inciso V da Lei 8.666/93...

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