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05 de maio de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Inteiro Teor. : 97600453

. 26 da Lei Federal 8.666 /93, como condição para eficácia do contrato. Com relação à contratação de serviços... regulamentados pela Lei Federal 8.666 /93, quando da realização de despesas com shows musicais e serviços de transporte... , da Constituição Federal , e artigo 17, inciso III, letras ‘b” e c, da Lei ...

Inteiro Teor. : 98016994

, da Lei 8666 /93 (TP 01/97). (item 7.8); 17.Tipo de licitação não previsto em lei, infringindo o art. 45 , da Lei... com os elementos elencados no parágrafo único , do art. 26 , da Lei 8666 /93, alterada pela Lei 8883 /94. (item 7.9...). (item 8.4); 26.Descrição vaga do objeto do contrato, violando o art....

Extrato de Ratificação da Dispensa de Licitação - 05/05/2016 do TRE-RO

. 26 da Lei 8.666 /93 e Decisão TCU 1336/06-Plenário. Adjudicatária: Empresa RM DOS SANTOS – ME, CNPJ . 15.706.238... do Fechamento do Cadastro Eleitoral. Fundamento Legal para contratação: Artigo 24 , II , da Lei . 8.666 /1993... Extrato de Dispensa de Licitação Espécie: Publicação do Extrato de Dispensa de Lic...

Andamento do Processo n. 0004869-68.2009.8.16.0131 - Ação Civil Pública - 05/05/2016 do TJPR

Civel da Comarca de Pato Branco Pr 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO PR CONSULTA PROCESSUAL: www.assejepar.com.br JUIZ DE DIREITO: MACIÉO CATANEO ESCRIVA - ELAINE KURTZ RELACAO 10/2016...

Andamento do Processo n. 0007181-28.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-1

. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, onde é imprescindível que o processo de dispensa de licitação... art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/92 não depende da individualização dos bens pelo Parquet., consoante... dos requeridos, dando cumprimento a mandamento constitucional. O art. 7º, da Lei 8.429/...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 05/05/2016

de ratificação, em atendimento ao artigo 26 , da Lei Federal n.º 8.666 /93. Ratificação de Dispensa de Licitação Processo ...: 17.962.347/0002-07 , por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24 , inciso V , da Lei Federal . 8.666 /93, visando à... Resumo de Contrato em atendimento ao artigo 61 , parágrafo único...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 05/05/2016

artigo art. 26 da Lei 8.666/93 e Decisão TCU 1336/06-Plenário. Adjudicatária: Empresa RM DOS SANTOS – ME, CNPJ ... extraordinária do Fechamento do Cadastro Eleitoral. Fundamento Legal para contratação: Artigo 24, II, da Lei . 8.666/1993... DA SILVA -Assessora Jurídica. Autorizada a Despesa por Dispensa de Licit...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 05/05/2016

de licitação com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, nos termos das justificativas apresentadas pela... – SMS – I - Ratifico a dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, nos termos... 23828/2016-47 – SMS – I - Ratifico a dispensa de licitação com fundamento no ...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

. 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação de que trata o presente processo, com fulcro no Caput do Art. 25... da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, tendo em vista o Edital de Credenciamento Ordinário e Permanente 001/2015 - EB... o disposto no art. 2º, da Lei 11.354, de 19 de outubro de 2006, tendo...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

, CNPJ: 17.962.347/0002-07, por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei Federal . 8.666/93... e cinco reais e trinta e cinco centavos). SUPORTE LEGAL: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores...). SUPORTE LEGAL:Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores...

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