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01 de setembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 34. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

– O Diretor-Geral deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, encaminhou a esta Presidência... de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, praticado pelo Diretor-Geral, objetivando a pretendida... Jurídica Processo : 4953525/2014 Nome : DIRETORIA DE INFORMÁTIC...

Pg. 35. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

os preceitos legais, ratifico o ato de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993... solicitação DESPACHO 2596 /2014 – O Diretor-Geral deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666... Jurídica Processo : 5037654/2014 Nome : NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS...

Pg. 38. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93. Havendo confirmação, encaminhem-se, sucessivamente, à Diretoria... Controladoria Interna para as análises e manifestações de mister, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Decreto Judiciário 439... Jurídica hardware do equipamento Storage Hitachi modelo AMS2500 ( de séri...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

e determino que seja publicada no Diário Oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 26 da Lei 8.666/93... inciso XI, art. 24 da Lei 8.666/1993, e autorizo a despesa a favor da Empresa EMPLOYER GESTÃO DE MÃO DE OBRA LTDA... com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

de licitação fundamentada com base no art. 24, Inciso II, e art. 26, da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... II, e Art. 26 da Lei Federal . 8.666/1993 consolidada, e demais dispositivos normativos aplicáveis à espécie. PARTES... sua Diretora Presidente, fará realizar a licitação, do tipo MENOR ...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo comparecer nesta Secretaria, entre 13h e 19h, na Rua Jaime Benévolo, 21... único, c/c art.26 da Lei 8.666/93; Signatários: Adriano Denardi Júnior - Diretor-Geral pelo TRE-MG e Delson Mesquita..., II, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como no Proce...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

pelo prazo de 1 ano, com base no art. 87, III da Lei n. 8.666/1993, pelo período de 01 ano, a contar desta publicação..., inciso X, e 26, ambos da Lei 8.666/93. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais..., nos termos da Lei n.º 8.666/93. - VALOR DO CONTRATO: R$7.692.756,00 - VIGÊNCI...

Pg. 29. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

de dispensa de Licitação do Inciso I, §2º do artigo 17 c/c art. 26 da Lei 8.666/93. Vigência: O Termo terá vigência... a presente ratificação. RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para que adquira..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para assegu...

Pg. 30. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

para o Evento Riacho Fundo I em Movimento. Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para assegurar a eficácia legal da contratação direta, por Inexigibilidade... de Shows Musicais para o Evento Riacho Fundo I em Movimento. Ratifico, nos term...

Pg. 32. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

de Dispensa de Licitação, baseada no inciso XIII, artigo 24 c/c artigo 26, da Lei 8.666/93, do Parecer Normativo ..., sem ônus para o Banco, com fulcro no Art. 26, da Lei 8.666/93. Contrato BRB 2014/175. Signatário pelo BRB: Kátia.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, inciso I. Cobertura orçamentária...

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