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21 de dezembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de receitas municipais. Nos termos do disposto no art. 26, caput, da Lei 8.666/93, RATIFICO a autorização para... no artigo 26, caput da Lei Federal 8.666/93 RATIFICO a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO... a contratação direta do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , CNPJ 90.400.888/0001-...

Pg. 154. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

o disposto no artigo 24, inciso XIII c.c. art. 26, § único, incisos II e III, ambos da Lei Federal 8.666/93, respeitadas... e com fulcro no art. 25, caput, combinado com art. 26, § único, incisos II e III, ambos da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO... que acolho e com fulcro na Lei Federal 8.666/93, Decreto 4...

Pg. 177. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

ao disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, comunica que sua Diretoria Plena, nos termos da Resolução 14... Transporte S/A, em cumprimento ao disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, comunica que sua Diretoria Plena.... DESPACHO: 1. RECEBO, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 109, da Lei F...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Armênia. Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, declarada... pela Diretora Administrativa do DETRAN-SP, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e alterações... que dispõe os incisos I e II do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Le...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

a Licitação, com base no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666/93, para a contratação de serviço técnico... ao processo em epígrafe, declaro Dispensada a Licitação, com base no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666/93, para... de comunicação visual totem), com fundamento no artigo 26, Caput da Lei Federal ...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão... do Contrato: A Diretoria da Divisão de Administração, com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93... uso da competência que lhe confere a Lei Estadual 9.177 de 18/10/1995; ...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de Polícia Adjunto, de 19-12-2014 Ratificando: com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam... financeiro de 2015. (DGP 8422/2014 - DGPAD 15394/2014). com fulcro no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e para... Civil-Dipol, em cumprimento aos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e Dec...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, nos termos do “caput”, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado... do “caput”, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente...12, Dispensa de Licitação CMed-2200465/14, com base do artigo 24, ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida...: a) As disposições do artigo 5º e do Inciso III do artigo 2...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

F I C O, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, o despacho de fl. 116...: Contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25 Inciso I da Lei 8.666/93 e alterações posteriores..., consubstanciado no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, alterado pelas Lei...

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