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31 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, diante dos elementos de instrução deste procedimento, ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e Lei.../0001-03), com fundamento no artigo 7° da Lei Federal - 10.520/02, pena de impedimento para licitar e contratar... do artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasile...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

PERSONALIZADOS DOS CORREIOS – SELO E CARIMBO COMEMORATIVO. Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93...: 400113000012014OC00042 Para os efeitos do disposto no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal 8.666-93, com alterações... respondendo pelo Expediente da Procuradoria Regional de Bauru, considerando o dispost...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, de acordo com o art. 26, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, ressaltando que a responsabilidade pela justificativa... Declaratório de Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93. Unidade interessada: Instituto... de Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 24, inciso XXI, da Lei F...

Pg. 261. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

do disposto no art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2014, declarada pelo Diretor... RATIFICANDO, por força do disposto no art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2014... no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores,...

Pg. 292. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

/2014 RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal . 8666/93 e suas atualizações posteriores, o ato do Senhor... e às contratações deles decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e n.º.... Esta Licitação será processada em conformidade com a LEI FEDERAL 8.666/93 e ...

Pg. 300. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação... EM CAMARA HIPERBARICA termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, autorizada pela... do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, auto...

Pg. 307. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... com o que determina a letra "a", inciso I, do artigo 109 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores fica estabelecido..., em atendimento ao disposto no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 86...

Pg. 310. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

declaratório de dispensa de licitação de acordo com o artigo 26 da Lei 8.666/93 e Portaria GR 4685/2010, para aquisição dos bens... de Licitação do Instituto de Física de São Carlos e nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei8666/93, adjudico... , nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei federal 10....

Pg. 318. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

”, da Lei Federal . 8666/93 e suas alterações, a inexigibilidade de licitação autorizada pela Diretora da Divisão Técnica... 8.666/93 e suas alterações, a Inexigibilidade 05/2014-FCA, amparada no artigo 25 inciso I da referida Lei, referente à... FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRONÔMICAS Despacho do Diretor de 29/10/2014....

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

, da Constituição Federal e nos Artigos 25 e 26, da Lei . 8.666/93. Em sede de liminar, requereu a indisponibilidade de bens... contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 9º da Lei . 8.429/92 c/c Art. 297 do Código de Processo Civil... DO ARTIGO 49 DA LEI 10.931 - REJEITADAS -INTIMAÇÃO DOS MUTUÁRIO...

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