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28 de agosto de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 1828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei 8.666/93, bem.... ART. 178 DO CC/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93. REQUISITOS.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LIC...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/08/2015

dos autos, RATIFICO , conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 25, inc. III, da citada lei, dispensa..., nos termos e efeitos do artigo 24, inciso I e II da Lei Federal n.º 8.666/93,fica autorizado a aquisição de caibros para troca..., nos termos e efeitos do artigo 24, inciso I e II da Lei Fede...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/08/2015

a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, inciso II , da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO, e no uso... artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO referente ao Processo 761/2015.... das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Le...

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/08/2015

; Tendo por base o artigo 24, II da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, devendo a despesa ser publicada nos moldes.../GP/PMM/2015 de 25/08/2015 e Lei Federal 4.320/64. DECRETA Artigo 1º - Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso... Código Identificador: C38F51D7 GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICIT...

Pg. 43. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/08/2015

, que nos autos do processo em epígrafe e nos termos do que dispõe o art. 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICOU... A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS , através da Equipe de Pregão torna público, de acordo com a Lei . 8.666/93... e suas alterações, Lei . 10.520/02 e Decreto Estadual . 2.458/10, o suspensão...

Pg. 47. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/08/2015

disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação , nos termos do Artigo 25, Inciso II da Lei 8.666/93..., de acordo com a Lei 10.520/02, Lei 8.666/93, suas alterações, e demais legislação correlata. A abertura de envelopes está... dos objetos no Termo de Referencia - Anexo I, de acordo com a Lei 1...

Pg. 51. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/08/2015

Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93... ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CAMINHAO TOCO EQUIPADO COM COLETOR/COMPACTADOR DE LIXO de acordo com Lei 8.666/93... de agosto de 2015, com base no artigo 25, caput, da citada Lei e Parecer da Procura...

Pg. 2893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, arts. 25, 11 e 13, V. (REsp 726.1I... se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. No mérito, alega violação dos arts. 13, 25 e 26 da Lei n. 8.666/93... ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ...

Pg. 2894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, principalmente, com relação à análise dos requisitos apontados pelo art. 26 da Lei n. 8.666/93, referentes à inexigibilidade... a pretensão recursal no que se refere à violação dos arts. 13, 25 e 26 da Lei n. 8.666/93. O recorrente alegou omissão... de escritório de advocacia, consoante exigido pela Carta Magna e pel...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

o disposto nos artigos 3º e 26 da Lei 8.666/1993 e no art. 34 da Lei Federal 4.117/62, sob o argumento de que se deve..., com o fim específico educacional, detém regramento próprio no Decreto-lei 236/1967, a saber: Art 13. A televisão...Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 (3099) RECURSO ESPECIA...

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