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29 de agosto de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

a inexigibilidade de licitação reconhecida à fl. 36, com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93. 3. Consequentemente, autorizo... Administrativa para publicação de extrato, de acordo com a segunda parte do caput do art. 26 da Lei 8.666/93, comunicação à...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 2...

Pg. 3068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de instrumento. Além disso, alega negativa de vigência aos arts. 2º, 13, III, 25, II, e 26, parágrafo único, todos da Lei... 8.666/1993. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, contra o qual foi interposto o presente Agravo... de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados. Sustenta, em R...

O Instituto da Permissão de Uso e a Inexigibilidade de Licitação – Aplicabilidade nos Entes da Administração Pública Indireta

específica o exigir. Por outro lado, o artigo 2º da Lei 8.666/93 inclui a permissão no rol de ajustes que dependem... excluída da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), ou de qualquer outro processo de seleção, tendo em vista... legais, portanto, sem violar o art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer outro dispositivo lega...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

violou o disposto nos artigos 130 e 330, I, do CPC, e o artigo 13, V e 26, II, da Lei Federal 8.666/93, na medida... difere daquela relativa à rejeição da peça vestibular pelos fundamentos previstos no artigo 17, § 8º, da Lei Federal ...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : ROBERTO GILSON RAIM...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art.26,parágrafo único da lei 8.666/93.A urgência está... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art....26,parágrafo único da lei 8.666/93.A urgência está caracterizada em fls...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

de licitação, nos termos do art. 26 da lei 8666/93. Contratada:EBC Empresa Brasileira de Cominicação; OBJETO..., nos termos do art. 26 da lei 8666/93. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS REGISTRADA:Rei-Labor Comercio de Produtos para... Desempenho Computacional (HPC) e suporte; FUNDAMENTO: artigo 25 Inciso, Inciso I d...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

e um centavos); Fundamento legal: Inciso I do Artigo 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com amparo no inciso VI do Decreto...: nos termos do art. 26 da Lei N.º 8.666/93, em 21.07..14, por Jorge Eduardo Lins - Superintendente da FUNPEC. Processo N.º... pública, com fulcro no artigo 78, XVI e 79, II da Lei 8.666...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

-Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., conforme determina o art. 26 da Lei 8.666/93, ratifica..., ficando a data do término do contrato transferida para o dia 27/06/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57... do Conselho Nacional do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no § ...

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DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 28/08/2014

/A – EMPETUR. CNPJ 10.931.533/0001-40. RATIFICAÇÃO Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a Inexigibilidade ..., da Lei 8.666/93, com ELEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDICACAO LTDA , CNPJ sob o 07.791.107/0001-44... DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DAS CIDADES DETRAN/PE INEXIGIBIL...

Pg. 5. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 e Art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93 Data de Ratificação: 27/08/2014... DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS... do artigo 81 da Lei 5.810/94, no período de 12 a 31-08-2014. PORTARIA 28.79...

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