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01 de agosto de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2015

Farmacêutica Ltda, Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda 3. FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 de 21/06/93... o artigo 26 da Lei 8.666/93 alterado pela Lei 8.883/94 e pela Lei 9.648/98, objeto do processo 09/69/000.154/2014... Hospitalares Ltda 3. FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/08/2015

PROCESSO n° 28/000.207/2014 – Em obediência ao comando dado pelo artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... PARTES: SESQV e Espaço Cultural Dom Pixote. FUNDAMENTO: § 1º do Art. 65 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações... de Oportunidades. FUNDAMENTO: § 1º do Art. 65 da Lei 8.666 de 21/06/19...

Pg. 135. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

, com base no artigo 24, inciso IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, de empresa especializada... na 2.822ª S.O., tendo como Relator o Conselheiro João Antonio. 18)TC 1.932.06-93 – Secretaria Municipal de Serviços – SES... à pauta, na fase de VOTAÇÃO, após adiamento deferido na 2.822ª S.O., tendo com...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

mil quatrocentos e quarenta reais) Fundamento Legal: do artigo 25 caput e artigo 26 da Lei 8 .666/93 Data da Assinatura... Ratifico e reconheço a Dispensa de Licitação(Proc. n.º 028/2015), com fulcro no art . 24, inciso vIII, da Lei Federal... nas disposições contidas no artigo 24, incisos vIII e xvI da Lei Federal n ...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

DE JECEABA - termo de ratificação - inexigibilidade pMj/008/2015. ratifico, na forma do artigo 26, da lei 8.666/93, de 21/06..., ratifico a dispensa de licitação, com base no artigo 24, iv da lei 8.666/93, para a compra de medicamento Manipulado.../2015. ratifico, na forma do artigo 26, da lei 8.666/93, de 21/06...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

credenciada nos autos do Credenciamento . 003/2015. inexigibilidade de licitação baseada no caput do artigo 25 c/c art. 26... proinfância com fundamento no artigo 79, inciso ii, da lei 8.666/ 1993. data: 09 de julho de 2015. assinatura: paulo..., ambos da lei federal . 8.666/93 e posteriores alterações. passos, 31...

Pg. 9. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

do art. 26, da lei federal 8.666/93 e suas alterações, a prefeita Municipal Reconhece e Ratifica a Inexigibilidade..., nos termos do art. 25 caput, iii, da lei 8.666/93. valor r$ 2.750,00. termo de Contrato 232/2015. inexigibilidade de licitação... DE SÃO GONCALO DO PARA – MG, aviso de ratificação de Dispensa de...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, por emergência, com base no artigo 24, inciso IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, de empresa... na 2.822ª S.O., tendo como Relator o Conselheiro João Antonio. 18) TC 1.932.06-93 – Secretaria Municipal de Serviços – SES.... 21) TC 1.964.06-80 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Vega Engenh...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

- PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado... DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO Comunicado O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93... pelo Dirigente da UGE 180.173 – GRPAe, nos termos do caput, do artigo 25, d...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

a dezembro de 2015, através do PPAIS:- Ratifico, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações... e com fulcro no artigo 119, IV da lei federal 8.666 de 1993 e suas alterações vigentes. O licitante que o desejar poderá desistir... úteis à interposição de recursos nos moldes do item 4.1 do ed...

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