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28 de setembro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

/DF Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...-006/2016. FUNDAMENTO: artigo 24, inciso XIII, c/c artigo 26, da Lei 8.666/93. VALOR: total de R$ 43.695,36. VIGÊNCIA...: Contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/1...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/09/2016

, com fundamento no inciso XVI, do artigo 24 da Lei 8.666/93, a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO... do disposto no artigo 26, caput da Lei Federal 8.666/93 RATIFICO a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO..., do artigo 24 da Lei 8.666/93, para a prestação de Serviços Técnicos Espec...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/09/2016

Gomes Astolfi – RF: 728.761.5. VI. Ao Sr. Controlador Geral para ratificação nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93... artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal ..., da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor de J...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/09/2016

8.666 /93, combinado com os artigos 3º ao 14 da Lei Municipal 13.278/02, bem como nos artigos 26 ao 36 do Decreto... o Decreto Municipal 54.102/13, e ainda, com supedâneo na Lei Federal 8.666 /93, artigo 24 , inciso II , HOMOLOGO... 48.184/07 (Anexo XIV). OBSERVAÇÃO - Em conformidade com o artigo 64 § 1º da L...

Pg. 87. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput... do processo de 2000-10939/2012, infringindo, destarte, o artigo 140, da Lei : 5.241/91, alterada pela Lei Estadual 5.878... da 2ª Câmara do Conselho Tributário Estadual, CTE, vem informar a Pauta ...

Pg. 87. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput... do processo de 2000-10939/2012, infringindo, destarte, o artigo 140, da Lei : 5.241/91, alterada pela Lei Estadual 5.878... da 2ª Câmara do Conselho Tributário Estadual, CTE, vem informar a Pauta ...

Pg. 47. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

/ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em atendimento ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, publicamos a ratificação... Ratifica para os fins do disposto no Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, a contratação da empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS...-RAD, com Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei ...

Pg. 48. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

, atendendo exigência do ART. 26 da Lei 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO 8258163051 - (Lei Federal 8.666/93, Art. 24... pelo Diretor Presidente, atendendo exigência do ART. 26 da Lei 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO 8259163051 - (Lei Federal ... pelo Diretor Presidente, atendendo exigência do ART. 26 da Lei 8....

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

de Licitação CPAM9-2230010/16, com base no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, que versa sobre despesas... E PATRIMÔNIO Comunicado O Dirigente da U.O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato... Horizonte, Considerando o disposto no artigo 67, parágrafos 1º e 2...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, e suas atualizações, a situação de dispensa de licitação reconhecida... do art. 51 da Lei 8.666 /93 e suas alterações. Em substituição a Portaria 002/2016-CRO. Art. 2º - Esta portaria entrará... preço de acordo com os termos da Lei Federal 8666 /93, no seu artigo 43 ,...

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