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31 de julho de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, autorizo a contratação como dispensa de licitação, nos moldes do art. 24 , inc. IV , da Lei . 8.666 /93, observando.... 8.666 /93, observando-se os quantitativos previstos no procedimento licitatório e o disposto no art. 26 , da Lei... o presente procedimento, autorizo a contratação como dispensa de licitação, nos ...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art. 26 , parágrafo único da lei 8.666 /93.A urgência está... laboratório. Total de Itens Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.... 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: São produtos necess...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

que nos termos do art. 26 da Lei 8.666 /93, que foi RATIFICADA pela Prefeita Municipal a ADESÃO 001/2014 à Ata... Federal . 8.666 /93 e art. 18 de Decreto 3.555 /00. Açucena-MG, 28 de julho de 2014. DARCIRA DE SOUZA PEREIRA... Federal Decreto . 7.892 , de 23 de janeiro de 2013 e Lei 8.666 /93 para fins de...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/07/2014

a contratação é o do art. 24 , II , da Lei 8.666 /93, que trata da dispensa de licitação em razão do valor. É o relatório... na necessidade da realização de uma pesquisa de preços no mercado. Nessa senda, a Lei 8.666 /93, não traçou de forma muito...; d.2) comprovação da regular habilitação do contratado (arts. 27 ...

Pg. 24. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/07/2014

de dispensa na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26 , caput, da Lei Federal 8.666 /93. Reportando-me, quanto ao termo..., art. 27 , V da Lei 8.666 /1993, fl. 189; De que não existe fato superveniente que impeça sua contratação pela... XIII da Lei 8.666 /93. De mais a mais, de acordo com as exigências contida...

Pg. 4. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/07/2014

. Nos termos do Art. 26 da mesma Lei 8.666 /1993, ratifiquei o ato do Gerente de Cultura e determinei a respectiva... de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57 da Lei 8.666 de 21/06/93 e suas ulteriores alterações, um imóvel..., conforme as determinações da Lei Federal 8.666 /93 e Art. 28 do Decreto 34.577/20...

Pg. 9. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/07/2014

do artigo 26 , da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF, para... de julho de 2014, nos termos do artigo 26 , da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário.... Ato que ratifiquei em 15 de julho de 2014, nos termos do artigo 26 , da Lei ...

Pg. 10. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/07/2014

, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 15 de julho de 2014, nos termos do artigo 26..., nos termos do artigo 26 , da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF, para... que ratifiquei em 25 de julho de 2014, nos termos do artigo 26 , da Le...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

da Assessoria Jurídica da DRE/SA a respeito, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, c/c a Lei Municipal ..., por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, da empresa “Antares Assessoria... Regional de Educação de Santo Amaro, com fundamento no artigo...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

de dispensa que trata o artigo 26 da Lei Federal 8.666 /1993, como condição para a eficácia dos atos; III - Ressalta... à ratificação de dispensa que trata o artigo 26 da Lei Federal 8.666 /1993, como condição para a eficácia dos atos... por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24 , IV , da Lei Federal n...

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