Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de janeiro de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 186. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

e/ou DRE-G para ratificação, conforme art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Restitua-se a DRE... 2.697/05 e 2.496/05, AUTORIZO com fundamento no inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03,Lei Federal 8.666/93 art. 2...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

DE ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A – Exercício de 2015. “Nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis ... BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Exercício de 2015. “Nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis... BRASIL S/A – Exercício de 2015. “Nos termos do artigo 2...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

artigo 26 da Lei 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada...: Com fulcro no artigo 26 da Lei 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, o ato que reconheceu a Inexigibilidade... no artigo 26 da Lei 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais,...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

: em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida... ao que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida... de licitação, prevista no Caput do artigo 25 da Lei Federal 8666/9...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação... de ligações telefônicas locais e interurbanas: Ratifico, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993..., para o período de janeiro a abril de 2015, através do PPAIS: Ratifico, em aten...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, o ato de dispensa de licitação, objeto do Proc. 23712-1282250/2014..., nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e Lei Federal 9.648/98, o ato... Estadual, de 20-01-2015 RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nos termos do ar...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, combinada pela Lei Estadual 6.544/89, conforme competência... Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, combinada pela Lei Estadual 6.544/89... do Estado SA - Imesp, mediante dispensa de licitação conforme o disposto no...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

o presente processo, Ratifico, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado..., nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado pela Diretoria de Ensino -Região de Itu... vista dos elementos que instruem o presente processo, Ratifico, n...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada... Com. Exp. Materiais Médicos LTDA, no valor total de R$ 16.790,00, com base no Inciso I do Artigo 25 da Lei Federal 8.666..., equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido ...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

8.666/93 e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17/07/02, Decreto 47.297, de 06/11/02... Federal 8.666/93 e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17/07/02, Decreto 47.297, de 06... 8.666/93, da Lei Estadual 6.544/89 e do artigo 16 do Decreto Estadual 47.9...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310225/artigo-26-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993