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05 de julho de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 04/07/2015

com fulcro no inciso III, do art. 25 e caput, conforme exigido no art. 26 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.... 26 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 - A SSINATURA: 18/06/15, conforme art. 61, parágrafo único da Lei...: Inexigibilidade de Licitação com fulcro no inciso III, do art. 25 e caput, c...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

, nos termos do artigo 24, inciso II c.c art. 26, incisos II e III, da Lei Federal 8.666/93 c.c. Lei Municipal 13.278....c. artigo 26, incisos II e III, da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Municipal 13.278/2002, Decretos n.ºs 44.279/2003... de COGEL às fls. retro e pela competência a mim conferida por lei, com...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

do artigo 24, inciso II c.c art. 26, incisos II e III, da Lei Federal 8.666/93 c.c. Lei Municipal 13.278/2002... 26, incisos II e III, da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Municipal 13.278/2002, Decretos n.ºs 44.279/2003 e 54.102/13... de COGEL às fls. retro e pela competência a mim conferida por lei, com fund...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

1649/15 e nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores, ratifico o ato do Ordenador de Despesas... Despacho SPTC: 763/15 Com base no item 16 do Parecer CJ-SSP 1896/15 e nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8666/93... de Administração, com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

de inexigibilidade de licitação, nos termo do disposto no artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 para pagamento... em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8.883, de 08-06-1994 e 9.648... com o artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e suas ...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

-2015 Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, a situação... Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, a situação... Relação dos pagamentos efetuados no mês de junho de 2015, em cumprimento ao artigo 2º da...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, por meio de inexigibilidade de licitação, fundada no inciso I, do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, para a prestação... do Brasil Sistemas Ltda. por inexigibilidade de licitação, fundada no inciso I, do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, para... de concessão da isenção do IPVA referente ao veículo abaixo descrito, n...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, com fundamento no caput do art.25 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores e, em conformidade com o artigo 26... reais). Nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, art. 7 da Lei 10.520/2002 e a c.c Resolução SS-26 de 09/02/90... 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor T...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

por empresa contratada via licitação pública, em conformidade com a Lei Federal 8.666, de 21-06-1993. § 1o - Os alunos das Etecs... GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário De 2-7-2015 Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93..., da Lei Federal 8.666/93, o ato do Chefe de Gabinete que declar...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

com o artigo 51 da Lei 8.666, de 21-6-1993, e suas alterações posteriores, Márcio da Silva Pereira, Rosana Dória e Thaís... declaratório do Processo 2015.1.684.09.7, leia-se: "de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93". No Despacho da Diretora...-se: "de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93". FACULDA...

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