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27 de junho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 28.357/2016 - Suspensão de Liminar ou Tutela - 27/06/2016 do TJMA

do parágrafo único, do art. 26 da Lei n.° 8.666/1993. Vejamos o que diz o dispositivo: Art. 26 (...) Parágrafo único... os termos do art. 24, inciso XIII, da Lei n.° 8.666/1993. Prossegue o requerente sustentando que, a lesividade ao erário alegada... com os ditames do art. 12, § 1 , da Lei n° 7.347/85 c/c art. 4 , da...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

a dispensa de licitação, conforme os termos do art. 24 , inciso XIII , da Lei n.º 8.666 /1993. Prossegue o requerente... que não foram cumpridas as exigências do parágrafo único , do art. 26 da Lei n.º 8.666 /1993. Vejamos o que diz... pública, em consonância com os ditames do art. 12 , § 1 , da Lei 7.347 /85 c/c a...

Pg. 584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de licitação e respectivo contrato n.º 226/2015 (fls. 234/240) por eiva insanável já que a Lei de Licitações, em seu art. 26... da Lei 8.666/93 com o objetivo de constatar se o preço ajustado é ou não mais vantajoso para a Administração..., da Lei 8666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver efetivo nexo en...

Pg. 67. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/06/2016

e quatro dias do mês de maio de 2016, RATIFICO, em cumprimento ao disposto no art. 26, caput, da Lei 8.666/93... do 8.666/93 e nos demais documentos constantes do Processo TC/010113/2016. 26, caput, da Lei 8.666/93. Cons. LUCIANO NUNES... de Licitação, fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei Publique-se, no...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2016

nos termos do Art. 26 da Lei Federal 8.666/93. 02/400.268/2016 - Fica ratificada a dispensa de licitação nos termos do Art... de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. 3. Fundamento: Caput do Art. 25 da lei 8.666/93 de 21/06.... 26 da Lei Federal 8.666/93. DESPACHOS DA CHEFE DE GABIN...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2016

/c artigo 26 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n.º 8.883/94 e pela lei 9.648/98, para aquisição do medicamento... – Ratifico a Dispensa de Licitação de acordo com o Inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da Lei 8.666/93, alterado pela.../001489/2016 - Ratifico a Dispensa de Licitação de acordo com o Inciso IV do artigo ...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2016

de Licitação de acordo com o Inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n.º 8.883/94... de acordo com o Inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n.º 8.883/94 e pela lei 9.648/98, para... de licitação de acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, ...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2016

do artigo 25 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações. 04 – RAZÃO : Inexigibilidade de Licitação. 05 – VALOR : R... E SERVIÇOS LTDA. 3- Fundamentos: Art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. 4- Razão: Dispensa. 5- Valor: R$ 6.680,00. 6.../A e ALIBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA EPP. 3- Fundamentos: Art. 24 i...

Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/06/2016

da Lei 8.666/93, avisamos que o município de Santa Maria de Jetibá-ES Firmou o que segue: Contrato de Estágio 072... da Lei 8.666/93, avisamos que o município de Santa Maria de Jetibá-ES firmou o que segue: Convênio 020/2016 conveniada...Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/06/2...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

em desacordo com o que determina o art. 25 e art. 26, § único, todos da Lei 8.666/93. III.8 - Ausência... de formalização de contrato. Procedimento em desacordo com o art. 62 da Lei 8.666/93. III.9 - Na licitação e contratação... e homologação parcial da licitação. Inobservância ao art. 8º, caput; art. 38 e art....

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