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20 de abril de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

12.528”. De acordo com as providências do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a autorização concedida ás fls... pelo artigo 3º, inciso II, da Portaria . 045/ SMDHC/2013, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... LIXO. Fundamento: Artigo 24, inciso II da lei federal n.º 8.666/93. I - À vista dos elementos contidos neste processo...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, da empresa... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 12 do Decreto Municipal n.º 44.279/03... dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 12 do Decreto Municipal n.º 44.279/03... judicial, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo... judicial, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 c/c...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

Despacho do Delegado Geral de Polícia Adjunto, de 17-4-2014 Ratificando, com fulcro no caput artigo 26 da Lei Federal 8.666... do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem Cronológica com:contrato... de financiamentos a microempreendimentos e pequenas empresas, nos termos do estabelecido na Lei Estadual 9.533, de 30...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

. Nos termos do § 8º do artigo 65 da Lei federal 8.666/93, o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração... ao disposto no artigo 15, inciso V, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 e considerando o resultado da pesquisa encartada ao presente... 8.666/93 e Decretos 47.297/02 e 49.722/05, resolve: Artigo 1º - Designar como Gestor e Co-Gestor, bem como Comissão...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

Federal 8.666, de 21-06-1993, tendo em vista a edição da Lei Complementar 897 de 09-05-2001, bem como do Decreto 57.688... da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, tendo em vista a edição da Lei Complementar 897 de 09-05-2001, bem como do Decreto... Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pela Diretora Técnica III...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008: c) A necessidade de justificativa..., ratifico, nos termos do contido no artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pelo Dirigente... artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado pela Diretoria de Ensino – Região de São João da Boa...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

Ratificando Ato Declaratório de dispensa de licitação, de acordo com o Artigo 26 da Lei 8666/93. Contratadas: Affymetrix... DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NOS TERMOS DO ART. 57, §1º, V, e ART. 79, §5º, DA LEI FEDERAL 8.666/93 Prazo de Execução... da Assinatura: 24-03-2014. Extratos de Convênio Processo SC 30042/2013 Convênio 2014CV00032 Partícipes: 1º - Estado...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

PRETO Despacho do Diretor No processo F- 001 – 002273/2014, RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93..., o procedimento de Dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei 8666/93, a favor de CMMA TECNOLOGIA... da Conceição – RG: 12.726.009-2.” Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo 3836/2013...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

Federal 8.666/93 e suas alterações, combinado com o artigo 26 da Lei Estadual 6.544/89, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... Ratificando, à luz do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, combinado com o artigo 26 da Lei Estadual.... Processo SMA – 148/2014. à luz do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, combinado com o artigo 26...

ou

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