Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

das questões suscitadas nos embargos de declaração; b) 26 da Lei 8666/93, 2º da Lei 9784/99 e 461, §4º, do CPC, porquanto deve ser... aos dispositivos indicados nos embargos de declaração, bem como reitera a ofensa aos arts. 26 da Lei 8666/93, 2º da Lei 9784/99..., o recorrente aponta violação dos artigos: a) 535, II,...

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, ausente, na hipótese, a demonstração pelo Recorrente da concreta ofensa aos artigos 26 da lei federal 8.666/93, 2º... da lei federal 9.784/99 e 461, §4º, do CPC. Contudo, a pretensão não merece acolhida. Quanto à alegação de violação... do artigo 535, II, do CPC, sabe-se que as proposições poderão ou não ser explicit...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente... - INT: SEFAZ/AL. - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, XIII, DA LEI 8.666/93. - DESPACHO SUB/PGE... Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I, e 50, da Lei Estad...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

do Contrato 028/2014 e seus apostilamentos não alteradas por este termo aditivo. BASE LEGAL: Na Lei Federal 8.666/1993, art... 34000.0097/2014, em conformidade com o art. 24, inc. IV, da Lei Federal 8.666/1993, em favor da empresa INDUSTRIA... e Inclusão Social, no uso de suas atribuições e prerrogativas lega...

Pg. 69. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

nos itens 3, 4, 6, 8, 9 e 10, com fundamento no art. 57, II c/c o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Publique... AL Previdência/CJA/DJ 081/2014 sobre a possibilidade de aditamento ao Contrato 017/2012, firmado com a empresa... para prestação de serviços contínuos de Consultoria e Assessoria Técnica At...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

de Licitação - Fundamentação Legal: Art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 - Contratada: SAMUEL MOTA MENDONÇA JÚNIOR ME... ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE... DE CAMARAGIBE Tomada de Preços . 02/2014 - Contrato 34/2014 Fun...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente... - INT: SEFAZ/AL. - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, XIII, DA LEI 8.666/93. - DESPACHO SUB/PGE... Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I, e 50, da Lei Estad...

Pg. 32. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

do Contrato 028/2014 e seus apostilamentos não alteradas por este termo aditivo. BASE LEGAL: Na Lei Federal 8.666/1993, art... 34000.0097/2014, em conformidade com o art. 24, inc. IV, da Lei Federal 8.666/1993, em favor da empresa INDUSTRIA... e Inclusão Social, no uso de suas atribuições e prerrogativas lega...

Pg. 69. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

nos itens 3, 4, 6, 8, 9 e 10, com fundamento no art. 57, II c/c o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Publique... Previdência/CJA/DJ 081/2014 sobre a possibilidade de aditamento ao Contrato 017/2012, firmado com a empresa... para prestação de serviços contínuos de Consultoria e Assessoria Técnica Atuar...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

de Licitação - Fundamentação Legal: Art. 25, III, da Lei Federal 8.666/93 - Contratada: SAMUEL MOTA MENDONÇA JÚNIOR ME - SM... DE CAMARAGIBE Tomada de Preços . 02/2014 - Contrato 34/2014 Fundamentação Legal: Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993...) - Vigência: 60 (sessenta) dias. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE L...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310225/artigo-26-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993