Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 102. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

, da Lei Federal 8666/93 e incisos II e III, do artigo 38 do Dec . Est . 45 .902/12 . Prazo recursal, art . 109 da Lei... valor de R$ 178,15 com base nos termos dos incisos I e II do art . 87, da Lei Federal 8666/93 e incisos I e II..., do artigo 38 do Dec . Est . 45 .902/12 . Prazo recursal, art . 109 da Lei 866...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Jurídica desta Pasta, RATIFICO, com fulcro no art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e no parecer da PGM ementado sob o ... da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e demais normas complementares. 37.145.968/0001-16 JUNO VELOSO...$ 6,8700 01.920.177/0001-79 21/10/2014 10:42:34:940 R$ 4,2500 30.806.616/0001-15...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

$ 1.070.128,80 – Contratação, por emergência, com base no artigo 24, inciso IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal ... – Análise da regularidade e das eventuais consequências da medida tomada pelo Diretor da Companhia, com base na Lei ... 8.666/93, de empresa especializada na prestação de serviços de conservaç...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

de Documentos Em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a dispensa de licitação... Processo Arsesp.ADM-0241-2014 - Contrato Arsesp/ DI/2014. “Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93... de Comodato Shopping Raposo Em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

do Inciso XVI, artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, declaro dispensável a licitação e autorizo a despesa no valor de R.... Nos termos dos art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c. a Lei Estadual 6.544/89 e Resolução SGP 13, de 05-10-2007.... Nos termos dos art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c. a Lei Estadual 6....

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

26 da Lei 8.666/93 com suas alterações, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de Licitação.... 297.884/14, Demacro 232/14-SF e DSPC 89/14); com fulcro no artigo 26 da Lei 8.666/93 com redação atualizada pela Lei... aos Autos e nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, julgand...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

– Corpo de Bombeiros, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o ato de Dispensa de Licitação... contidas no artigo 35 da Constituição Estadual c/c parágrafo único do artigo 14 e artigo 26 da Lei Complementar 709/93... do recebimento da notificação, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo ...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, tendo em vista a edição da Lei Complementar 897 de 09... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e sua...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

do disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, atualizada pelas leis 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98..., combinada com o artigo 26 da Lei Estadual 6.544/89, ratifico a dispensa de licitação, declarada pelo Diretor Técnico..., com fundamento no “caput” do artigo 25, da mencionada Lei 8.666/93, par...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26..., nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89, o ato do Diretor do Serviço do SQA, de fls. 28... XII, combinado com o artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666, de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310225/artigo-26-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993