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27 de julho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Sei n. 0000162-47.2016.6.23.8000 - 27/07/2016 do DJRR

Administrativa para publicação de extrato, de acordo com a segunda parte do caput do art. 26 da Lei 8.666/93..., da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação reconhecida na decisão SGA 7445, e autorizo a contratação da empresa...Sei n. 0000162-47.2016.6.23.8000 - 27/07/2016 do DJRR SEI 0000162-47.2016.6.23...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

, de acordo com a segunda parte do caput do art. 26 da Lei 8.666 /93, assim como providenciar a contratação. Boa Vista.... 2. Por considerar imprescindível a contratação, ratifico, com base no art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93..., contrariando o art. 8º da Resolução CNJ 75/2009 Requerente: Marianna de Queiroz ...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/07/2016

os vinte e dois dias do mês de julho de 2016, RATIFICO, em cumprimento ao disposto no art. 26, caput, da Lei 8.666/93... e nos demais documentos constantes do referido processo. Publique-se, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93. Cons. LUCIANO NUNES SANTOS Presidente do TCE-PI... da Divisão de Licitações...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art. 26, parágrafo único da lei 8.666/93... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art. 26, parágrafo único da lei 8.666/93. Expressa..., Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento a...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

014/2016 -O Ordenador de Despesas do CREA-PE no uso de suas atribuições e com o fundamento no art. 43 da Lei 8.666/93... -BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. Signatário: Marcos Roberto Marcon. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA... de vigência,. conforme Cláusula Segunda do Contrato 010/2015 e fundament...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

: Autoridade Superior - Artigo 26, da Lei 8.666/93 - Blal Yassime Dalloul, Secretário-Geral do MPF. Processo...: R$ 51.612,80. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Processo: 0.01.000.001152/2016-68. RATIFICAÇÃO.... 150, onde se lê: Art. 25 Lei 8.666/1993, leia-se: art. 25, II c/c art. 13, III, da Le...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

/DR/SPM., interrompido conforme publicação no DOU, de 07/06/2016 - Seção 3, pág. 13, de acordo com o parágrafo único do art. 8º e art. 26 da Lei 8666/93.... de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93... a apresentação de defesa prévia, fac...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2016

, com base no artigo 24 inciso IV c/c artigo 26 da Lei 8666/93 e suas alterações e o decidido no Processo 09... de Licitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, conforme decidido nos processos... Fundamento: Lei 8666/93 e alterações, ao RGCAF editado através do Decreto 3.221...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

do artigo 24 da Lei 8.666/93; c) Não elaboração do ato de ratificação da dispensa – descumprimento do artigo 26 da Lei... Fiscalização na conclusão de seus trabalhos, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Paulista n.º 709/93... de seus trabalhos, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei C...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

De conformidade com o artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação declarada pelo Senhor... autorizado os presentes pagamentos nos termos do artigo 5° da Lei Federal 8666/93. PDS a serem pagas 230001 Data: 26/7... do Estado S/A – IMESP Dispenso o procedimento licitatório, com fundamento ...

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