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27 de abril de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

de Licitação de acordo com o Inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da Lei 8666/93, alterado pela Lei 8883/94 e pela Lei 9648/98... de Licitação de acordo com o Inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da Lei 8666/93, alterado pela Lei 8883/94 e pela Lei 9648/98... - Ratifico a Dispensa de Licitação de acordo com o Inciso I...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

de licitação nos termos do Art. 26 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. DESPACHO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...; Razão: Dispensa de licitação; Fundamento: caput do Art. 25 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; Valor: R... e CREMER S. A.. 3.FUNDAMENTO : Artigo 24 inciso II da Lei 8666 de 21/06...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2015

(dezenove mil e duzentos reais), com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei Federal . 8.666/93, de 21 de junho de 1993... instruídos, fls. 22, conforme exigência contida no art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/93... ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal . 8.666/...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2015

Federal . 8.666/93, de 21 de junho de 1993. GABINETE DO SECRETÁRIO, em Palmas, aos 14 dias do mês de abril de 2015... . 8.666/93. Art. 3º Designar o servidor ROBERTO LOPES PIMENTEL, matricula 500966, como suplente, pelo acompanhamento... 410/2015. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, nos termos do art. 33, §2º, inciso II do D...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/04/2015

de Licitação de acordo com o Inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da Lei 8666/93, alterado pela Lei 8883/94 e pela Lei 9648/98... de Licitação de acordo com o Inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da Lei 8666/93, alterado pela Lei 8883/94 e pela Lei 9648/98... - Ratifico a Dispensa de Licitação de acordo com o Inciso I...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/04/2015

de licitação nos termos do Art. 26 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. DESPACHO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...; Razão: Dispensa de licitação; Fundamento: caput do Art. 25 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; Valor: R... e CREMER S. A.. 3.FUNDAMENTO : Artigo 24 inciso II da Lei 8666 de 21/06...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

exigido no art. 26 da Lei Federal 8.666/93 - Interessada: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Objeto: Realização... n.º 8666/93 para as interessadas acima citadas apresentarem os documentos, escoimada das causas que ensejou... DE LICITAÇÃO - Processo 19.871/2015 – Modalidade: Inexigibilidade com fulcro no ...

Pg. 141. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

.c. com o art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 – processo 2013-0.240.492-6 1-À vista dos elementos que instruem..., do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, observado o principio da anualidade. 2- AUTORIZO... 8.666/93, c/c o artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 e artigo 2º do Decreto Mu...

Pg. 162. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

Chefe de Gabinete da Presidência EXPEDIENTE 970/11 DESPACHO Atendendo ao disposto no Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93... artigo 65, inciso I, alínea ‘b” e §1º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Formalizado em 22/04/15. EXPEDIENTE .../471, documentos de fls.435 e seguintes e com fundamento no artigo 57, i...

Pg. 169. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, de empresa especializada na prestação de serviços de conservação e limpeza... de vista deferido na 2.800ª S.O., tendo como Relator o Conselheiro João Antonio. 17)TC 1.234.13-26 – Serviço Funerário... Município de São Paulo, bem como monitoramento e manutenção do respectivo a...

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