Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

–Serviços de natureza continua– Contrato SF 22/2015 . Nos termos do disposto no artigo 26, caput da Lei Federal 8.666/93.... 1513468), Nota de Reserva 65.418/2016 (doc. 1556445), com fundamento no inciso XVI, do artigo 24, da Lei 8.666/93, na Lei... (docs. 1535786, 1677248 e 1677295) e a Nota de Reserva 68.72...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

24, inciso XVI c.c. art. 26, § único, incisos II e III, ambos da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições..., com fundamento no artigo 87, II da Lei Federal 8.666/93, APLICO à empresa UNIDAS S.A , inscrita no CNPJ/MF sob o ..., que ora acolho, com fulcro no artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93,...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação... 357.278/2016 Comunicado Dispensa de licitação LEI 8666/93 Artigo 24 § II Apostila do Terceiro Termo de Aditamento... instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

- PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado... (Despacho/RA DFP-389/10/16). Comunicado O Dirigente da U.O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93... 2016224310, Dispensa de Licitação CPAM10-056/16/16, com base no in...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

os autos e com fulcro no disposto do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, RATIFICO o ato do Diretor... a “Inexigibilidade” nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o mesmo artigo... de Licitação”, nos termos do Artigo 25, Inciso I, da Lei Fed...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

da marca Radiometer Medical Considerando o disposto nos autos, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... da Lei de Licitações. - (Despacho CSS .: 4895/2016) Despacho do Coordenador, de 07-12-2016 Despacho 0212/2016 Processo... até o máximo de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, nos termos...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93. Aprovo a minuta de fls. 154/159 e Assino... de Botucatu – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93, que dispõe...-2016– Caderno I, fls. 112/117, com fundamento no “caput” do artigo 25, da ...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

"Veja", para atender à Assessoria de Comunicação Social. Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21... do art. 109, I, "c" da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, combinado com o § 3º do art. 49 do mencionado diploma..., de 15-05-2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei ...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

Judicial. DISPENSA DE LICITAÇÃO: 189-335/2016 RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal . 8.666/93.... DISPENSA DE LICITAÇÃO- Artigo 24 - Inciso IV - Lei 8666/93. Contrato: 69/00454/16/04-001 Empresa: CONSTRUNORTE..., nos termos do artigo 26 da Lei Federal . 8666/93 e suas atualizações posteriores,...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, autorizada pela Diretoria Técnica..., OMBISTAVIR, RITONAVIR E VERUPREVIR). Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação... NORDITROPIN (SOMATROPINA) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/9...

×