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20 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos

na Lei n. 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Pretende-se destacar os mais importantes requisitos estabelecidos pela lei no..., conforme determina o art. 25 da Lei 8.666 /93: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade...-se em conta, sempre, o interesse público, para decidir ou não pelo afastamento ...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

complementá-lo no sentido de ser viável a contratação direta por dispensa de licitação (art. 24, XIII, Lei 8.666/1993...-fiscal da empresa a ser contratada, observância do disposto pelo art. 26 da Lei 8.666/1993 e o prévio envio dos autos... DO ARTIGO 177 DA LEI 5.247 DE 26 DE JULHO DE 1991. DEFERIMENTO. Dess...

Pg. 3. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

DE INHAPI/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma preceituada no art. 26, da Lei Federal 8.666... administrativo n.º 1699/2014, em conformidade com o art. 24, inc. XII, da Lei Federal 8.666/1993, em favor do INSTITUTO...). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93. Jequiá da Praia, 17 de ...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

complementá-lo no sentido de ser viável a contratação direta por dispensa de licitação (art. 24, XIII, Lei 8.666/1993...-fiscal da empresa a ser contratada, observância do disposto pelo art. 26 da Lei 8.666/1993 e o prévio envio dos autos... DO ARTIGO 177 DA LEI 5.247 DE 26 DE JULHO DE 1991. DEFERIMENTO. Dess...

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

DE INHAPI/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma preceituada no art. 26, da Lei Federal 8.666/93... administrativo n.º 1699/2014, em conformidade com o art. 24, inc. XII, da Lei Federal 8.666/1993, em favor do INSTITUTO...). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93. Jequiá da Praia, 17 ...

Pg. 95. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

0280.14.002.079-1, Processo1321500-139/2014, Dispensa de Licitação 100, com fundamento no Art.24, IV da Lei 8.666/93, Provisão... DE MINAS GERAIS – PRODEMGE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2014 Nos termos do artigo 26 da Lei Federal... (cinco) elevadores nos campi Pampulha e Brasil . Rf: Art.25, inc...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

de recursos para suportar a despesa (fl. 51), com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Municipal.... Nos termos do disposto no art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a autorização para contratação direta... milhões de reais), com base no art. 25 da Lei 8.666/93, para prestaç...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal n° 44.279/03, RATIFICO...), os documentos anexos, e a manifestação da Assessoria Jurídica de fls. retro, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, c... 2014-0.273.900-8 - SME/Programas Especiais - Aquisição por inex...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

para 08/11/14. artigo 57, § 1° e inciso II do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93, atualizada, e na Lei Municipal ... 08/11/14. artigo 57, § 1° e inciso II do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, atualizada, e na Lei Municipal 13.278..., trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com fundamento no...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

$ 1.070.128,80 – Contratação, por emergência, com base no artigo 24, inciso IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... prestação de serviços de manutenção e conservação de obras de arte especiais da Cidade de São Paulo (JT) Retorno à pauta...), relativos ao Contrato 12/96, no valor de R$ 8.099.999,94, j...

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