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29 de novembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

e pensionistas. Fundamento Legal: Art.25, caput e 26 da Lei 8.666/93. Vigência: 14/11/2014 a 14/11/2019. Valor Total: R... nos elevadores: SOCIAL I SOCIAL II e PRIVATIVO da SUDAM. Fundamento Legal: Art. 24. da lei 8.666/93, inciso IV. Vigência: 26/11... contratual a partir de 25/10/2014 por prazo indeterminado. ...

Pg. 45. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/11/2014

inciso IV, art. 24, c/c art. 26 da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, da Autorização para emissão de Nota...° 336/2014, de fls. 126/127, baseada no inciso IV, art. 24, c/c art. 26 da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores... de Empenho, de fl. 151 e demais disposições da Lei de Licitação. Processo: 060.00...

Pg. 46. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/11/2014

da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 20 de novembro de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei ... 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF, para que adquirisse a necessária... de serviço – Internação Compulsória. Procedimento ocorrerá nos termos da Lei ...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/11/2014

.041,11 (dois mil, e quarenta e um reais e onze centavos) Fundamento Legal: do artigo 25, caput e artigo 26 da Lei 8 .666/93... . Fundamento: Art . 25, caput, Lei Federal 8666/93 . Belo Horizonte, 27/11/2014 . 3 cm -27 636264 - 1 ExTRATO DE CONTRATOS..., CONFORME COTEP 21/2014 . . valor total: R$ 3 .808,00 . vigênc...

Pg. 338. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

2070/2014 O Município de São João Batista do Glória/MG, RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei 8666/93 a DISPENSA... do Contrato, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Fundamento: Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal n... e setenta e seis reais e onze centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN...

Pg. 314. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

fundamentada com base no art. 24, Inciso II, e art. 26, da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores... e Empresas de Pequeno Porte - EPP. Art. 7º da Lei Estadual . 17.928/2012"; leia-se: "Licitação com Reserva de Cota... nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal N 8.666/93, e suas a...

Pg. 276. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

. Ratificação Autoridade Superior - Art. 26, da Lei8.666/93 - Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, Procurador-Chefe... contratado. Fundamentação legal: Cláusula Onze do contrato e art. 57, II, da Lei 8.666/93; e Cláusula Décima do contrato... da República, com base no artigo 25, caput, da Lei8.666/93. Auto...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

, e com fulcro no artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93, RATIFICO o despacho de fl. 82 quanto à autorização da contratação... previstas na Lei Federal 8.666 /93 e, no tocante às multas, as disposições do Edital de Credenciamento. – IV - A contratação... supra, bem como, às disposições da Lei Federal 8.666 /93, ...

Pg. 351. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

fundamenta-se no Inciso V, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subseqüentes. Considerando... Nos termos do art. 26 da Lei N 8.666/93, acolho parecer exarado no processo e ratifico a dispensa de licitação N 15... do art. 26 da Lei N 8.666/93, acolho parecer exarado no processo e rat...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/11/2014

no caput do art. 25, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo.../2014 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a empresa DECISION... PROCESSO E-26/74.656/2003 - MARIA HELENA FERREIRA PAES DA SILVA Onde se l...

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