Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 52. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/08/2016

, o diretor-geral ratificou, nos termos do art. 26, caput, da Lei Federal 8.666, de 1993, o Processo 1011014 143.../2016, o Presidente, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução 5.176, de 6/11/1997, e nos termos da Lei .../2016, com licitação declarada inexigível, nos termos do art. 25, I, do mesmo dipl...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

de licitação, fundamentada no art. 26 da Lei de Licitações, n° 8.666/93.Admitindo a existência de um contrato de gestão... de previsão legal da parte final do art. 9º da Lei 9.637/98, o qual estabelece in verbis:"Art. 9º - Os responsáveis pela... art. 265 do Código Civil "a solidariedade não se presume; resulta da ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/08/2016

Em cumprimento ao art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, o Excelentíssimo Senhor Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS..., com fundamento no art. 25, II, § 1 c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Vitória-ES, 24 de agosto de 2016. CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO Presidente... e constitucionais, com base no art. ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

de Licitação, art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 atualizada. Autoridade Superior: RENATO LUQUEIZ...: Art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13 da Lei 8666/93, atualizada; RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE... DE LICITAÇÃO: José Antonio Coutinho Vinhas Duran - Diretor Regiona...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

em Belém-PA no período de 05 e 06 de setembro de 2016. Fundamentação legal: Artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93. Valor...: produção de vídeo institucional para divulgação na 74ª SOEA. Fundamentação legal: Artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93... para acesso a internet na Inspetoria de Novo Progresso. Fundame...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

nos dias 05 e 06 de setembro do corrente ano. Fundamentação: art. 25, II, c/c o art. 26 , caput, da Lei n.º 8.666 /1993.... VIGÊNCIA: até 16/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo art. 57 , II , § 1º , I , da Lei 8.666 /93. DATA E ASSINATURAS: 08/08...: art. 25 caput e inciso II , da Lei 8.666 /93, c/c o disposto nos in...

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

centavos), conforme artigo 26 da Lei n.º 8666/93, cujo objeto é a locação de imóvel situado na Rua Euclides da Cunha, n.° 482... os trabalhadores do Programa Suas FUNDAMENTO: Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL... presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43,...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/08/2016

LTDA. FUNDAMENTO: Artigo 23, Inciso I b da Lei 8666/93 e suas alterações. RAZÃO: TOMADA DE PREÇOS 036/16. VALOR: R... o Inciso I, Artigo 23 da Lei 8666/93, cujo o objeto é RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DE DIVERSAS ÁREAS DE LAZER... DE PREÇOS 044/2016, conforme dispõe o Inciso I, Artigo 23 da Lei 866...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93, contrato CS/CTI-IL013/16... A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, nos termos da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993, COMUNICA... INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 51476153 (LEI FEDERAL 8.66...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8.883, de 08-06-1994 e 9.648, de 27-05-1998..., e adjudico, o objeto da presente Licitação, com base no § 3º, Inciso III do Art.22 da Lei Federal 8.666/93... encerrou-se em 07-07-2016, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas nos a...

×