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25 de maio de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2015

e Art. 26 da Lei 8.666/93 , que ratificou o processo mencionado, cujo objeto é Realização de show Artístico da Banda Robério... DO EXTRATO DA ATA NO ÓRGÃO DE IMPRENSA CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 018/2015 – PROCESSO... DE LICITAÇÃO N.º 027/2015 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2015 – REGISTRO ...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2015

disposições do Art. 25, e caput e Art. 26 da Lei 8.666/93 , que ratificou o processo mencionado, cujo objeto é... FERREIRA FRANÇA, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no Art. 25, caput e art. 26 da Lei 8.666... Identificador: FC2443A2 COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 033/2015 E...

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/05/2015

044/2015 DISPENSA N°. 006/2015. Nos termos dos artigos 24, XIII e 26 da Lei8666/93, aos 21 de maio de 2015, ratifico.../2015, fundamentando-se no artigo 57, §1º, VI, c/c §2º da Lei Federal : 8.666/93 e suas alterações posteriores... no art. 57, II, da Lei Federal : 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR...

Pg. 29. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2015

da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações . Em, 22 de maio de 2015. SONIA CORDEIRO DE SOUZA Prefeita Municipal... centavos). Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação. Amparo Legal: art. 25, inciso I e art. 26, inciso II... Orgânica do Município, Lei Municipal n.° 843/GP/2005 e Lei Municipal n.° 1.368/G...

Pg. 16. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/05/2015

, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, que reconhece e ratifica a dispensa de licitação para locação de imóvel situado à Rua... de Licitação, com base no Art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, para contratação direta da atração artística Tiago Patriota... e quinhentos reais ). Sertânia, 22 de maio de 2015. EDNA C...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/05/2015

DE RATIFICAÇÃO Em cumprimento ao art. 26, Inciso I, da Lei 8.666/93, para que surta seus legais e necessários efeitos..., da Lei 8.666/93 a alterações posteriores. Autorizo, a contratação direta com o Senhor DEANEVODES FERREIRA DE OLIVEIRA... ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO 027/2015/PMX. PREGÃO PRESENCIAL – SRP N...

Pg. 100. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2015

, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente... legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente... publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal ...

Pg. 13. Associação Goiana de Municípios AGM de 25/05/2015

da população; DECLARA, Com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, inexigível a licitação para..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93. Data 21.05.2015. ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS Gestor FMS Publicado por: Jane... DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 394, DE 21 DE MAIO DE 2015. Altera a ...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/05/2015

DE LICITAÇÃO . 050/2015-CGPL RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, em todos os seus termos.... 24 da Lei . 8.666/93 e suas alterações; CONSIDERANDO a justificativa apresentada nos autos do processo em epígrafe..., as razões expostas na JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/05/2015

de licitação de acordo com o artigo 25 Caput (credenciamento) c/c artigo 26 da Lei 8.666 /93, alterado pela Lei 8.883 /94... a Autorização de Dispensa de Licitação com fulcro no Inciso IV do Artigo 24 da Lei n.º 8.666 /93, com alterações resultantes... de acordo com o artigo 25 Caput (credenciamento) c/c artigo 26 ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310225/artigo-26-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993