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24 de agosto de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Andamento do Processo n. 2015/0012207-3 - Tutprv / Embargos de Divergência / Resp - 24/08/2016 do STJ

. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666 /93... incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada... impessoalidade e à moralidade, entre outros princípios constantes do art. 3º da ...

Andamento do Processo n. 2012/0181736-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1... ESPECIAL 223.443 - MG (2012/0181736-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO N...

Andamento do Processo n. 0003493-25.2016.8.01.0000 - 24/08/2016 do TJAC

(%) Valor Reajustado IPC/FIPE R$ 0,25 10,04060000% Fundamentação Legal: Art. 25 , I da Lei 8.666 /93. Fiscal do contrato.../c artigo 13 , inciso VI , ambos da Lei Federal n.º 8.666 /93, a realização da despesa, por inexigibilidade de licitação... e Justificativa do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objet...

Pg. 27. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/08/2016

, mediante inexigibilidade de licitação 050, de 22/08/16, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei Federal 8.666/93. Valor total..., mediante inexigibilidade de licitação 051, de 22/08/16, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei Federal 8.666/93. Valor total... local, mediante dispensa de licitação 0...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2016

de Controle Interno e da Diretoria de Processo Administrativo e, com arrimo no art. 25, I, da Lei 8.666/93, RATIFICO... de agosto de 2016 Publicação: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 – (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) ... Administrativo 0000524-85.2015.8.15.1001 , RESOLVE : 1. Com arrimo na...

Pg. 34. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/08/2016

$ 4.150,26. Base Legal: Art. 25, inc. I, da Lei n. 8.666/93. Florianópolis, 23 de agosto de 2016. CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ... sobre Acessibilidade - CDH", ao valor de R$ 6,30, cada. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 23... 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 23 de agosto de 2016. CID LUIZ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

, com carga horária de 16 (dezesseis) horas/aula.; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei 8.666/93; c/c a Lei 10.520/02 CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.... 24, inciso II da Lei8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA PRIMEIRA...

Pg. 13. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/08/2016

Helena Ambrosio Dias. - Fundamento legal: Art 25, Caput da Lei Federal 8.666/93 c/c o Art. 33, Caput, Lei Estadual ... HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 17231/2016 Dispensa 171/2016 Artigo 34 Inc. IV da Lei Estadual 15.608... ? Diretor Executivo. 77018/2016 Sistema Meteorológico do Paraná-SIM...

Pg. 14. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/08/2016

Luciano Baesso. - Forma de contratação: Art. 25 , Lei Federal 8.666 /1993 c/c Art. 33, Lei Estadual 15.608/2007... pelo Reitor em 22/08/16 – Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso. - Forma de contratação: Art. 25 , I , Lei Federal 8.666 /93... a Dispensa de Licitação 32/2016 , processo 12001-428/2016, com fundamen...

Pg. 22. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/08/2016

, com base no artigo 25 , caput, inciso I , da Lei 8.666 /93 e artigo 33, caput, da Lei Estadual 15.608/2007 (Parecer.... DESPACHO: Autorizo, nos termos do art. 24 , inciso XIII da Lei Federal 8.666 /93 e do art. 34, inciso XI da Lei.../2016 PARANAEDUCAÇÃO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO DISPENSA DE LICITA...

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