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24 de janeiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Embargos de Declaração: ED 1420132201 PR 1420132-2/01 (Acórdão)

, a inexigibilidade de licitação encontra fundamento no disposto no artigo 25 da Lei 8.666/93, pelo qual "é inexigível... móveis (como são as ações), o artigo 17, II, da Lei 8.666/93 dispensa a licitação em alguns casos, entre os quais está... do disposto no artigo 17, II, "c", da Lei 8.666/93, a alienação de ...

Andamento do Processo Administrativo n. 82/2017 - 23/01/2017 do TRE-MT

, da Lei n.º 8.666/93. Programa de Trabalho: 01.14.111.02.122.0570.20GP.0051 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no... (DPVAT) e taxa de vistoria da frota dos veículos deste TRE/MT. FAVORECIDO: DETRAN-MT . FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput...Andamento do Processo Administrativo n. 82/2017 - 23/01/2017 do TRE-...

Andamento do Processo n. 03374-0.2012.001. - Tj - 19 de 01 de 2017 do TJAL

dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. IV - a licitação for... art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Decreto Federal 8538/2015 que disciplina o tratamento favorecido..., conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de ...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/01/2017

de Empenho : 2016/0427 no valor de R$ 5.760,00. Fundamento: Inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93, e suas alterações... 3.9.0.39.17 FUNDAMENTO: Art. 25, Inciso III, da Lei 8666/93 RAZÃO: Inexigibilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7ª..., setecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) Fundamento: Lei ...

Pg. 7. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2017

158.0043/2016 Lei: A licitação é inexigível com base no “Caput” do Art. 25, da Lei 8.666 de 21.06.93. Data : 20/01... 158.0041/2016 Lei: A licitação é inexigível com base no “Caput” do Art. 25, da Lei 8.666 de 21.06.93. Data: 20/01/2017... a todos aqueles que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem,...

Pg. 8. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2017

“Caput” do Art. 25, da Lei 8.666 de 21.06.93. Data : 18/01/2017 Ordenador de Despesas: Des. João Maria Lós... e subsidiariamente pela Lei 8.666/93,Pregão Eletrônico 021/2015, PROC. 157.386.0021/2015, Ata de Registro de Preços 03.002... DE PROCESSAMENTO DE DADOS Fundamento Legal: Resolução 04 de 22/10/08 e ...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/01/2017

, na forma do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93; III – DO LOCAL E DATA 3.1 -Lavrado e assinado aos (dois) 02 dias..., da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO Fica eleito o FORO... controle dos quantitativos. Com fulcro nos art. 58, inciso III e 67 da Lei n° ...

Pg. 30. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/01/2017

Pg. 30. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/01/2017 AMPARO LEGAL: Lei 8.666/93, art. 25, II C/C §1º... os fins previstos na Lei Federal 8.666/93 e legislação vigente, que o presente extrato de contrato, foi publicado... NERI AMORIM MEIRA Gestora do Contrato CERTIDÃO Certifico para os fins previstos na Lei Fede...

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/01/2017

tipo ducato ou van e retroescavadeira. Fundamentação Legal: art. 24, inciso IV, Lei 8.666/93. Contratado: FRANCISCO LUAN... - EPP , CNPJ 08.661.241/0001-93 - com base no Artigo 24 IV e 38 da Lei 8666/93: Mais informações podem ser obtidas..., Lei 8.666/93. Contratados. VIS – GRAF E ENTRETENIMENTOS LTDA-ME – CNPJ...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/01/2017

8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, alterações posteriores, constitui..., tudo em regular e formal procedimento de dispensa de licitação, consoante prescreve o art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993... pelo art. 16, ambos da Lei . 8.666/93, de tudo, acostando-se ao processo có...

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