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01 de abril de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP

pelos artigos 13, 24, inciso XIII, e 25, inciso II, da Lei 8.666/93 . Afirmou ainda que não houve má-fé e que sua conduta... inaplicável ao caso o artigo 11 da Lei 8.429/92 , já que o contrato firmado com a instituição de ensino estaria amparado... pública seja caracterizado. Leia o voto vencedor. Presidente de comiss...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

e novecentos reais). FUNDAMENTO : artigo 25, caput da Lei 8.666/93, conforme Parecer 26/2015 – CPL/OSE, da Comissão... no uso de suas atribuições, consoante Portaria 028/2014-SEJU, de 15/05/2014, publicada no DJE 93, de 21/05/2014... ADMINISTRATIVO RP 026.303/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 21/2015...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

: artigo 25, caput da Lei 8.666/93, conforme Parecer 25/2015 – CPL/OSE, da Comissão Permanente de Licitação – CPL / OSE... DJE 93, de 21/05/2014, RECONHECE E RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação 21/2015-CPL/OSE , para a contratação... de Administração deste Tribunal no uso de suas atribuições, consoante...

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/04/2015

, INCISO III – PARÂMETROS O art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93 a favor das empresas RIO NEGRO & SOLIMÕES S/S LTDA... do Prefeito Municipal - Processo 18/2015 inexigibilidade de licitação 01/2015 – Ratificando nos termos do art. 26 da Lei... 8.666/93 o despacho da Presidente da comissão de licitações que dispens...

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/04/2015

DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO 00084/2015 INEXIGIBILIDADE 00001/2015 Nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/1993, ratifico... do artigo 1º, I da Lei 8.906/94. Valor Global: R$27.900,00. Vigência: 21/03/2015 a 31/12/2015. Data da assinatura: 21/03/2015.../2015, Inexigibilidade de Licitação 00001/2015, firmou contra...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/04/2015

E ALLAN , em conformidade com o Art. 25, inciso III, da Lei de Licitações. Contratado: LOOK VISION PRODUÇÃO E ESTRUTURAS LTDA... DE DIVINO DAS LARANJEIRAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2015 RATIFICA... e do Adolescente, a Lei Municipal 792, de 23 de maio de 2011...

Pg. 107. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/04/2015

REIS, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no Art. 25, III, Lei 8666/93 e art. 26 da Lei.../2015 O MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS faz saber que RATIFICA nos termos da Lei 8.666/93, Inexigibilidade 004/2015 - Partes... 8.666/93, RATIFICA o Processo inexigibilidade : 04 / 2015, para Contrat...

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/04/2015

a contratação na forma do artigo 25 da Lei8.666/1993 e suas posteriores alterações, ratifico a inexigibilidade... EM 16.01.2015: DECRETO 3.277 - GP/2014 Em 01 de dezembro de 2014. ONDE SE LÊ: “ Art. 2º - A Disposição que tratar..., podendo ser prorrogado a interesse das partes, tudo em conformidade com a legisl...

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/04/2015

com suporte no Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. Pimenta Bueno – RO, 26 de Março de de 2015. JEAN HENRIQUE... Federal 8.666/93, de 21.06.93, atualizada pela Lei 8.883/94, de 08.06.94 e a Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002... das atribuições que lhes são conferidas, nos termos do art. 3º do Decre...

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/04/2015

, do processo acima citado com suporte no Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. Pimenta Bueno – RO, 26..., torna pública a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do Processo Administrativo n.º 93/SEMSAU/2015, referente a pagamento... foram conferidas pela Lei Orçamentária 2071/2014 de 09/12/2014. Decreta: A...

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