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23 de setembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, I, da Lei 8.666/93. DOT. ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho n.º 060057 - Julgamento de Causas... Judiciária do Rio Grande do Sul, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei 8.112/90..., dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisóri...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

.A. 0002934-44.2014.4.04.8001, oriundo do Edital de Credenciamento n. 01/2014, com base no art. 25, caput, da Lei n... 10.520/02, Decreto 5450/05, IN n. 6/2013 e Lei Complementar 123/06, com aplicação subsidiária da Lei 8.666... Judiciária de Porto Alegre/RS. P.A. n.º 0004761-90.2014.4.04.8001, oriundo d...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade de licitação, Art. 25, CAPUT, da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: O Estado... DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão eletrônico 017/2014 TIPO: Menor preço por item.../0001-10, Cel QOC PM Marcus Aurélio Pinheiro, portador do CPF n.º 524.736....

Pg. 39. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

no Projeto e Edital e mediante condições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações. Homologado em favor... inc. II, da Lei 8.666/93) Contratante: DETRAN-AL, Campos Tamandaré, s/n, Pontal da Barra, CNPJ n° 04.302.189/0001-28... 8.666/93 (art. 116); 1º PARTICIPE: O ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da Secretaria de ...

Pg. 35. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Inexigibilidade de licitação, Art. 25, CAPUT, da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: O Estado... DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão eletrônico 017/2014 TIPO: Menor preço por item.../0001-10, Cel QOC PM Marcus Aurélio Pinheiro, portador do CPF n.º 524.736....

Pg. 39. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

no Projeto e Edital e mediante condições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações. Homologado em favor... inc. II, da Lei 8.666/93) Contratante: DETRAN-AL, Campos Tamandaré, s/n, Pontal da Barra, CNPJ n° 04.302.189/0001-28... 8.666/93 (art. 116); 1º PARTICIPE: O ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da Secretaria de ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/09/2014

FUND. LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 VALOR: R$ 480,00 CONTRATADA: Associação Palas Athena do Brasil DATA: Boa...$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 25 caput da Lei 8.666/93. 4. Assim, atendidos os requisitos... previstos no inciso I do art. 6º da Portaria 410/2012, remeta-se o ...

Pg. 1. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

.A. Objeto: Renovação de assinaturas do Jornal Valor Econômico. Modalidade de Licitação: Art. 25, I da Lei 8.666/93. Crédito... no art. 61, § único, da Lei 8.666/93, torna público o Registro de Preços relativo à Ata n.º 066/2014, correspondente... (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). Proc....

Pg. 110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, que o acórdão violou o disposto no item 2.3 do Decreto Lei 2.745/98; ao art. 25 da Lei 8.666/93; art. 67 da Lei 9.478... do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido não tratou... viabilizador da instância especial, o que atrai os verbetes 98,...

D

DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 23/09/2014

de preço. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 1º, inciso III da Lei Estadual 12.525... LTDA. – CTM 1º Termo Aditivo ao Contrato 03214.005 Objeto : Com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93..., Pregão Eletrônico 183/2013, Ata de Registro de Preços 003/2014 -SAD e Lei...

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