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06 de março de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Licitações nas Empresas Públicas

e 25 da Lei 8.666/1993, que torna impossível licitar, decorrentes do valor, situação emergencial, calamidade pública... contrataria” (artigo 3º da Lei 8.666/1993). Neste sentido, a Administração Pública, utiliza-se de um sistema de comparação... de direito real de uso (artigo 45 da Lei 8.666/1993). Dentre estes, o cri...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

: Contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, inciso I, da Lei 8666/93. Parecer Jurídico 274..., do art. 62 do Decreto 6.505 de 2008 c/c o inciso IV, do art. 24, da Lei 8.666 de 1993. Do Valor Total Global: R... do contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, atualizações e legislação correla...

Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/03/2015

: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8666/93, art. 25, caput RAZÃO... ME FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8666/93, art. 24, II RAZÃO: Dispensa VALOR: R$ 1.027,00 ORDENADOR DA DESPESA...: Lei Federal 8666/93, art.24, II RAZÃO: Dispensa VALOR: R$ 1.115,00 ORDENAD...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

de soja, BRS 706IPRO - safra 2014/2015; Fundamentação Legal: Art. 25, Caput da Lei 8.666/93; Valor estimado: R$ 9.000,00... - safra 2014/2015; Fundamentação Legal: Art. 25, Caput da Lei 8.666/93; Valor estimado: R$ 9.000,00; Data da ratificação: 05.... Fundamento Legal: Art. 25 caput da lei 8666/93,e suas alteraçoes p...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

, tendo em vista o disposto no artigo 109, §4º da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, c/c... e coleta de esgoto-COMPESA. Contrato CTFM. 13.3.116. Fundamento Legal: Art. 25 Lei 8666/93. Vigência: 15/04/2014 a 15/04... a todas as cláusulas contratuais". Fundamento Legal: Art. 60 da L...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei8.666/93. Processo n° 75148... de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei8.666/93. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO... por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

. Base Legal: Art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93. Autorizado em: 3/03/2015. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 5... a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, até 06/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei 8.666/93.../PR. Valor: R$6.000,00 (seis mil reais) Legal: Lei 8666/93. Vigência: 26/02/...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso I... da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 19/02/2015. ADEMIR GAUTERIO TROINA JUNIOR. Diretor... a vigência contratual. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas posteriores a...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

e Conferências e Simpósios. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade. Fundamento: art. 25, caput, da Lei . 8.666/93. Data... de serviços de consultoria técnica; Fundamento legal: art. 25, II, c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93. Vigência: 90 dias... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666/1993. Declaração de Dis...

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

de Publicidade Legal Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... LTDA. CNPJ 08.174.500/0001-51. NUP: 67437.007895/2014-68 Fundamento legal: caput do Art. 25 da Lei 8666/1993. Data... Nona do instrumento original, com o Inciso IV do art. 57 da Lei 8.666/9...

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