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05 de julho de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2015

II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93, para efetuar até 10 (dez) inscrições no curso “Aplicação do Código Civil no ISS”, no... a contratação direta da Mangieri, Melo & Cia Cursos e Editora Ltda., por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25... de 21/08/2014, publicada no D.O. RIO 109 de 22/08/2014. DESPA...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2015

cartorários. 2)-Partes: COMLURB e o Cartório do 7º Ofício de Notas: 3)-Fundamento: art. 25 Caput, da Lei 8.666/93. 4... Inciso I da Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações. SUBSECRETARIA DE OBRAS E PROJETOS VIÁRIOS DESPACHO... DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 01/07/2015 06/370.554/2015 - Na forma do que dispõe o art...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2015

, da Lei8.666/1993 e suas alterações. 4-Razão: Proporcionar capacitação. 5-Valor: R$ 1.000,00(um mil reais) 6-Autorização... com o Artigo 126 da Lei 94/79, concedido pela SMA com base na Resolução 793 de 14/04/94, D.O. Rio de 20/04/94... Escolar, deverão ser adotados os procedimentos previstos na Portaria E/SUBG...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2015

ME Fundamento: Art. 24 Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. Razão: Dispensa Valor do cancelamento: R... REVESTIMENTOS LTDA. Fundamento: Art. 24 Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações Razão: Dispensa Valor: R... Inciso Caput da Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações Razão: Inexigibi...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2015

Pinheiro e INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA 3. FUNDAMENTO: Artigo 25 inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993. 4. RAZÃO... de Saúde e RJ Service Serviços e Manutenção Ltda ME. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II, da Lei n.º 8666/1993 de 21/06... de Saúde e Pactual Comercio de Descartáveis e Limpeza Ltda. 3.FUNDAMENTO: Arti...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2015

. DA INF. E INST. - FEBAB c) RAZÃO: Inexigibilidade de licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 25 da Lei 8666/93...-Fundamentos: Caput do Art. 25, da Lei 8.666/93. 4-Razão: Inexigível. 5-Valor: R$ 9.050,00. 6-Autoridade: AMÉRICO...: Valor inferior ao mínimo exigido para licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do ...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 04/07/2015

com fulcro no inciso III, do art. 25 e caput, conforme exigido no art. 26 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.... 26 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 - A SSINATURA: 18/06/15, conforme art. 61, parágrafo único da Lei...: Inexigibilidade de Licitação com fulcro no inciso III, do art. 25 e caput, c...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

reais), em favor da empresa EDITORA BOA VISTA LTDA CNPJ: 04.653.101/0001-12, de acordo com o Art. 25, caput da Lei .... 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com o Parecer Jurídico . 096/2015, exarado pela ASSEJUR/DPE/RR... GERAL PORTARIA/DG 134, DE 26 DE JUNHO DE 2015. A Diretora Geral da D...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/07/2015

II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93, para efetuar até 10 (dez) inscrições no curso “Aplicação do Código Civil no ISS”, no... a contratação direta da Mangieri, Melo & Cia Cursos e Editora Ltda., por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25... de 21/08/2014, publicada no D.O. RIO 109 de 22/08/2014. DESPA...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/07/2015

cartorários. 2)-Partes: COMLURB e o Cartório do 7º Ofício de Notas: 3)-Fundamento: art. 25 Caput, da Lei 8.666/93. 4... Inciso I da Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações. SUBSECRETARIA DE OBRAS E PROJETOS VIÁRIOS DESPACHO... DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 01/07/2015 06/370.554/2015 - Na forma do que dispõe o art...

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