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23 de abril de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 36. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

Dispositivo Legal : artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e Lei Estadual 17.928/2012 Data da Assinatura : 22.4.2014... Jurídica RERRAT EXTRATO DE CONTRATO Processo : 4211154/2012 Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS... (doze) meses, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Forma de Contratação : Inexigibilidade de Licitação...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de abril de 2014 na cidade de Balsas-MA; BASE LEGAL: Art. 25 da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal de Justiça... de fiscalização judiciais e extrajudiciais; BASE LEGAL: Leis 8.666/93 e 10.520/02; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA... prorrogado por iguais períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, de acordo com o inciso II do art. 57 da Lei ...

Pg. 12. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

do Projeto FEIRA PANAMAZÔNICA DO LIVRO - 2014. Fundamento Legal: art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93, e alterações... Lei 6.879 de 29 de Junho de 2006, publicada no DOE 30.714 de 30/06/2006, e considerando o Memo. 11/2014 - Setor... de Junho de 2006, publicada no DOE 30.714 de 30/06/2006, e considerando o Memo. 12/2014 - Setor de Licitação...

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

o argumento quanto à necessidade de licitação, com esteio no artigo 25 da Lei 8.666/93, posto que tal determinação somente... com a autora (recinto alfandegado), mesmo porque a obrigação decorre de lei e atos regulamentares. O artigo 31 do Decreto...-Lei 1.455/76 fixa que os valores devidos serão pagos pela Secretaria da Receita Federal com recursos oriundos...

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

artigo 25 da Lei 8.666/93, posto que tal determinação somente se aplica quando de se tratar de ato futuro, e não... de lei e atos regulamentares. O artigo 31 do Decreto-Lei 1.455/76 fixa que os valores devidos serão pagos pela.... RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO ADCT E DA LEI 10.599/2002. FATO LESIVO...

Pg. 4. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

. Fundamento Legal: LEI 8.666/93, ART. 25, INC. II. Data de Ratificação: 16/04/2014 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza... , MATRÍCULA 5830370/3, O SEGUINTE; ONDE SE LÊ: A CONTAR DE 16.02.2014. LEIA-SE: A CONTAR DE 19.03.2014. PUBLIQUE... DE PUBLICAÇÃO: 675043 PORTARIA 1214/14 DE 14 DE ABRIL DE 2014 HOMOLOGAR, o resultado da Avaliação que considerou...

Pg. 1. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

, da Portaria 11/2010 – SEG e do artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e Parecer ASJUR/RA I 131/2014, de 08... da Empresa ARTEFINA, nos termos do artigo 2º, da Portaria 11/2010 – SEG e do artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993... e do artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e Parecer ASJUR/RA I 132/2014, de 09 de abril de 2014, para assegurar...

Pg. 2. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com a Portaria 11 de 26 de março de 2010, para que adquira... 12 de abril de 2014 no ginásio poliesportivo de São Sebastião, RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21... 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com a Portaria 11 de 26 de março de 2010, para que adquira a eficácia...

Pg. 6. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93 e capitulo VI do Decreto 34.577/2013, reconheceu a inexigibilidade de licitação... da Assessoria Jurídico-Legislativa, no processo 150.001137/2014, com fulcro no artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93... e seus Anexos de fls.95 a 149, da Proposta de Preços, na Lei 10.520, de 17/07/2002, bem como a Lei 8.666, de 21/06/1993...

Pg. 7. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

ratificou o ato de inexigibilidade de licitação em 16/04/2014 com base no caput do artigo 25 da Lei 8.666/93. Nota... por 24 meses a partir de 25/3/2014. Valor do Contrato: R$660.000,00. Assinatura do Termo Aditivo: 21/03/2014. Licitação... Federal, na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no Artigo 7º da Lei . 3.163 de 03/07/2003, no cronograma...

ou

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