Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

da Lei 8.666/93 e Cláusula Segunda do Convênio 34/2013. - João Pessoa – PB, 01 de junho de 2015. - DESEMBARGADOR MARCOS.../2015 - Em harmonia com o parecer da Diretoria de Processo Administrativo e com arrimo no art. 25, caput da Lei 8.666.... - FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. - ...

Pg. 17. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, com fulcro no artigo 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13 ambos da Lei8.666/93, não se verifica... ao ordenador de despesas, devendo, ainda, o ato ser ratificado nos termos do artigo 26 da Lei de Licitações, como condição... Jurídica 1 Processo : 5416108/2015 Nome : DIRETORIA DE RECURSOS HUMAN...

Pg. 19. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

e particularidades deste Tribunal. Por outro lado, quanto à notória especialização, o §1º do artigo 25 da Lei 8.666/1993, prescreve... através de inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a natureza singular do serviço e a notória especialização no...: A singularidade, como textualmente estabelece a lei, é...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 27. TCE/MS TCE-MS de 30/07/2015

por inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25 caput da Lei 8.666 /93 e o Contrato Administrativo 01.131.../2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93. Com relação à execução financeira foi devidamente comprovada... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e a empresa Sistema GP Web Ltda.ME,...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 30/07/2015

, da singularidade do objeto e da notória especialização, indicados no art. 25 da Lei Federal . 8.666/1993, em obediência... art. 38 da Lei Complementar 005/91, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder registro à contratação de quarenta...: 2011 -Acordaram os Exmos. Srs. Conselheiros, com base no que dispõe...

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

-20 Termo de Homologação Pregao Presencial N° 22/2015 Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93... da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA o presente certame licitatório, cuja finalidade é contratação da empresa Laboratório... DAS LEIS 8.666/93 E 10.520/02, PAL 086/2015 PP 061/2015. CONSTITUI OBJETO DA P...

Pg. 20. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

: artigo 25, Inc. III, da Lei 8666/93 Contratado: Elisa Maria Grossi Fabrino R$12.000,00. Dotação Orçamentária... e CMEIs) dos Distritos do Município de Diamantina (MG). Base Legal: artigo 14, §1º, da Lei 11.947/20019 c/c art. 18 §1º...) dos Distritos do Município de Diamantina (MG). Base Legal: artigo 14, §1º, da Lei ...

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/07/2015

citado com suporte no Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. Pimenta Bueno – RO, 29 de Julho de 2015..., do processo acima citado com suporte no Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. Pimenta Bueno – RO, 29... Geral do Município, conforme artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ...

Pg. 33. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/07/2015

folhas 145, do processo acima citado com suporte no Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. Pimenta... do Município às folhas 253, do processo acima citado com suporte no Artigo 25 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. Pimenta... da Procuradoria Geral do Município às folhas 218, do processo acima cit...

Pg. 16. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/07/2015

a Inexigibilidade de Licitação 004/2015 , nos termos do Art. 25, II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores... do artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, inciso I, III, IV, V e VI... a 20% (vinte por cento) do montante recuperado. FUNDAMENTADO NO Art. 25, II, d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310393/artigo-25-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993