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19 de setembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, independente de licitação. Aplicação dos artigos 25, § 1º e 13, II, da Lei n. 8666/93.Rejeitadas as preliminares, dá... CRIMINAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Nos termos dos artigos 1º e 5º, da Lei n. 7347/85 e 129... – infringiu a lei 8429/92, nos seus artigos 9º, inciso XI e XII e 11, ca...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

, considerando o disposto no art. 67 c/c 116, todos da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993, e a assinatura da Ata... da Lei 8.666/93  VALOR:   R$ 85.594,00; R$ 35.000,00 e R$ 55.000,00  CONTRATADA:   Editora Fórum Ltda; V3 Services...: Art. 1 º - Designar a servidora Elaine Magalhães Araújo, matrícula 3010162, ...

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO: Inexigibilidade VALOR: R$ 1.000,00 ORDENADOR DA DESPESA: Giovanna Maria Damasceno Donadio RATIFICADOR DA DESPESA: Elizabeth Righetti Morais... o pagamento - fls. 184), já foi apreciada e comunicada pelo Juízo de origem, através do ofício 558/2014/OF ( fls. 162.... Diretori...

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO: Inexigibilidade VALOR: R$ 1.000,00 ORDENADOR DA DESPESA... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO: Inexigibilidade VALOR: R$ 1.000,00 ORDENADOR... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 10520/2002 RAZÃO: Pregão Presencial 1...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

de Licitação Processo: n º 158.0078/2012-SF Lei:A licitação é inexigível com base no “Caput” do artigo 25 , da Lei 8.666 de 21.06.93. Data : 16/09/2014..., correspondente ao plantão permanente realizado nos dias 21/4, 01 e 02/5/2014, nos termos do artigo 11 do Provimento 306/2014. P.../2014, correspondente ao pl...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

: Artigo 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Artigo 35 do Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero. Autorização... de junho de 1993; artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal; artigo 37 da Lei 12.379, de 06... implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 38 da Lei 7.565, d...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

e ambulatorial do Sistema de Saúde do Exército. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666... do Art 61, da Lei 8666/93. Vigência: 18/08/2014 a 12/05/2015. Data de Assinatura: 18/08/2014. Referência: Pregão... da Lei 8.666 de 21/06/1993, tendo como justificativa: a inviabi...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

Eduardo Magalhães. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Legal: Pregão Eletrônico 02/14 - Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, Decreto 5.450/05 e Lei 8.666/93 . Vigência: 18/09... do Campus de Breves - 2ª Etapa. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alter...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

DE LICITAÇÃO Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 25, Caput, da Lei 8.666/1993; Favorecido: Microsoft.... 25, caput, da Lei 8.666/1993; Favorecido: Microsoft Corporation; Objeto: Aquisição de Licenças Microsoft - Software...) CENOP Logística Curitiba(PR). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

de acesso. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... detecção de vírus pelo método ELISA.; Enquadramento Legal: Caput do Artigo 25 da Lei 8.666/93; Valor Global Estimado: R...: Material químico para LBM Embrapa Rondônia Total de Itens Licitados: 00002. F...

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