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01 de setembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. A inviabilidade de competição a que se refere o artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, não se caracteriza almejado, mas também... de improbidade, se apurará sempre a titulo de dolo, embora o art. 10 da Lei 8.429/92 aluda efetivamente à sua ocorrência de forma... POR MUNICÍPIO, COM A FORMAL DISPENSA DE LICITAÇÃO, P...

Pg. 36. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, mediante inexigibilidade de licitação, com respaldo no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, manifestando-se pela... como a razão de escolha do executante. Pela leitura do artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, pode-se notar.../17), análise de risco (f. 19), termo de referência (fls. 21/23), proposta comercial...

Pg. 37. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

Estadual 17.928/12 e artigo 25, inciso I da Lei 8666/93, autorizo a contratação da empresa Hitachi Data Systems... Jurídica inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição, senão vejamos: Art. 25. É inexigível..., com base nas informações contidas nos autos, com fundamento no parecer j...

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

FAVORECIDO: Centro de Treinamento Berkeley Ltda EPP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO... FAVORECIDO: Thyssenkrupp Elevadores S.A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO... LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 24, II RAZÃO: Dispensa VALOR: R$ 378,00 ORDENADOR...

Pg. 19. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de São Luís, MA; BASE LEGAL: Art. 25 da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; CONTRATADO... Administrativa Divisão de Licitação e Contratos RESENHA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 12/2014 QUE CELEBRAM ENTRE SÍ... Código de Processo Civil na Prática”, nos dias 11, 18 e 25 de outub...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 01/09/2014

: inciso II e § 1º do art. 25, c/c o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93. Contratada: Open Treinamentos Empresariais... o presente, com fulcro no art. 97, inc. III, alínea b da Lei n.º 8.112/90, CONCEDO 8 (oito) dias consecutivos de ausência... COORDENADORIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE ...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por ser... e em Laboratórios da Universidade de Brasília. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 01/09/2014 a 30/08/2015. Valor Total: R... CONCORRÊNCIA 103/2014 A Comissão Permanente de Licitação decla...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

; Fundamento Legal: Art. 25, caput da Lei 8.666/93; Autorização: Diretoria, em 26/08/2014; Ratificação: Nelson Antônio... e Responsabilidade Social; Valor total: R$ 250.000,00; Fundamento Legal: Art. 25, caput da Lei 8.666/93; Autorização...: R$ 60.000,00; Fundamento Legal: Art. 25, caput da Lei 8.666/93; Autorização: ...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

do Rio Grande do Norte. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei n 8666/93. Vigência: 22/08/2014 a 01/09/2014. Valor Total... servico de limpeza por mais 12 meses contados a partir de 01/07/2014. Fundamento Legal: Inc II, art 57 da Lei 8666/93... a 11/08/2015 ou até a conclusão de novo processo de contratação. Fundame...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

e Ronaldo Lima dos Santos. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93..., em cumprimento aos termos da Lei 8.666/93, artigo 15, § 2º, torna público que permanecem inalterados os preços registrados... da Lei 8.666/93 e 10.520/02 e aos Decretos 5.450/05 e 7.892/13, torna...

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