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21 de dezembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

legais, considerando o disposto no art. 67 c/c 116, todos da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993, e a assinatura da Ata..., trezentos e sessenta reais), com base no art. 25, caput da Lei 8.666/93. 4. À Secretaria-Geral, para conhecimento...Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014 D E C I S Ã...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

07904 . Fundamento: Art . 25, Caput, da Lei 8 .666/93, para a contratação direta do Tauá Resort Caeté Ltda . para realização... a redação do art . 65, § 8º da Lei 8 .666/93, “dotações orçamentárias suplementares até o limite de seu valor corrigido não... artigo 27 da Resolução FNDE 26/13, para habilitação e Projeto ...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de receitas municipais. Nos termos do disposto no art. 26, caput, da Lei 8.666/93, RATIFICO a autorização para... a contratação direta do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , CNPJ 90.400.888/0001-42, com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666... (fls. 43-73), com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei 8.666/93,...

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

pelo artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a lista de classificação final constante a fls. 84, decorrente... 08:00 Às 09:00 2836 a 2880 09:00 Às 10:00 2881 a 2920 10:00 Às 11:00 11 a 38 Lei 13.398/2002 11:00 Às 12:00 39 a 64... Lei 13.398/2002 13:00 Às 14:00 158 a 203 Lei 15.939/2013 14:00 Às 15:00 ...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

” do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e no uso das atribuições a mim delegadas pelas Portarias 2.697/05 e 2.946/05... delegadas pela Portaria 2697/SME/2005 de 30/03/2005,com fundamento no caput do art. 25, da lei 8.666/93, parecer da PMG/SNJ... MUNICIPAL DE ACORDO COM O 2214/2014 JOÃO PAULO MANOEL MOREIRA G 15.8...

Pg. 154. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

o disposto no artigo 24, inciso XIII c.c. art. 26, § único, incisos II e III, ambos da Lei Federal 8.666/93, respeitadas... e com fulcro no art. 25, caput, combinado com art. 26, § único, incisos II e III, ambos da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO... que acolho e com fulcro na Lei Federal 8.666/93, Decreto 4...

Pg. 159. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 caput e inciso III, da Lei Federal . 8.666/93, e alterações posteriores, artigo... a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, nos termos do artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, artigo 54... da Lei Federal 8666/1993, Decreto Municipal 51300/2010 e demais norm...

Pg. 163. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

realizados com fundamento no "caput" do Art. 25 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação de 38 (trinta e oito... Federal n.º 8666/93, c.c. Lei Municipal n.º 13.278/02, e Decreto Municipal n.º 44.279/03, e alterações supervenientes... , com fundamento no inciso II artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, Lei Munici...

Pg. 174. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

conferidas pela lei 13.478/02, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93 AUTORIZO a prorrogação do prazo... XIV, da Lei Municipal 13.271/2002 c/c o artigo 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, REVOGO o PREGÃO PRESENCIAL 253/2014... , com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como ...

Pg. 177. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

corporativos, por um período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. A São Paulo.... DESPACHO: 1. RECEBO, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 109, da Lei Federal . 8.666/93, o recurso interposto... ao disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, comunica que sua ...

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