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03 de agosto de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, cuja previsão consta nos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93, tratando-se das modalidades de dispensa e da inexigibilidade..., nos termos do art. 26, § único da Lei 8.666/93, e nem se amolda aos casos de inexigibilidade, como tenta levar a crer o demandado..., estabelecida de forma expressa no art. 21, inc. II da Lei 8.429...

Pg. 22. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/08/2015

, de conformidade com a Lei 8.666/93, Art.25, inciso III, ratifica a Inexigibilidade 001/2015, com vistas à CONTRATAÇÃO..., Seção II, artigos 114 e 115 da Lei Complementar 15, de 12 de junho de 1995 - Estatuto do Servidor -, e DECRETA: Art... do SEBRAE para viabilização do Projeto “Turismo Cultural em Diamantina”...

Pg. 12. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/08/2015

Administrativo n° 55/2015, de acordo com o artigo 25, inciso II, “in fine” da Lei 8666/1993. COLORADO DO OESTE, 21 de JULHO.../05, Decreto Municipal 2.236/07 aplicando-se subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, licitação... DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO 55/2015 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ho...

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/08/2015

de Inexigibilidade de Licitação 003/2015, com base no Artigo 25, Inciso III da Lei 8666/93 – Contratação de empresa no... A Prefeitura Municipal de Carnaíba PE Ratifica todos os termos do Processo de Licitação 032/2015 na modalidade Termo... DE EXU COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RESULTADO DE CERTAME Proc...

Pg. 39. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/08/2015

. FUNDAMENTAÇAO LEGAL: ART. 25, INCISO III DA LEI 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0210 Fundação Cultural de São Gabriel do Oeste... do Município e com fundamento na Lei Complementar Municipal 028/2007, de 19 de abril de 2007, Resolve: Art. 1º... AVISO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO PÚBLICA Modalidade Pregão Presencial 083/2...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

177/2014 EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 309/2014 § Único – artigo 61 – Lei 8.666/93 Origem: Licitação 177/2014... POR ERRO DE DIGITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 155/2015 §Único – artigo 61 – Lei 8.666/93. Origem: Dispensa de Licitação 065.... Origem: Dispensa de Licitação 066/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I...

Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

. 25, caput, da Lei 8.666/93, a favor da empresa ROBSON DE ARAUJO , sito à Av. Orlando Luiz Zamprônio, 0 - CEP: 85795000... Lúcia/PR, inscrito no CNPJ sob 95.594.776/0001-93, declara INEXIGÍVEL o Processo de Licitação, fundamentado pelo art... Funeral conforme Artigo 9º, Parágrafo 1º da Lei 574/2014.     SR  30...

Pg. 5. Federação Goiana de Municípios FGM de 03/08/2015

a licitação, nos termos do art. 25, II, § 1º c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93, bem como do Edital de Chamamento Para... art. 13, III, da Lei 8.666/93, que considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme..., com base no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93, bem como ...

Pg. 6. Federação Goiana de Municípios FGM de 03/08/2015

na Resolução . 17/1998 do TCM/GO, no art. 24, IV e art. 25, II, da Lei 8.666/93, no edital de Chamamento para... dispensada de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de medicamentos..., ambos da Lei Federal 8.666/93, Resolução . 17/1998 do TCM/GO, culminando no edital ...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 03/08/2015

do inciso IV, do art. 24, e art. 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, Resolução . 17/1998 do TCM/GO, culminando no... do SUS. CONSIDRANDO o permissivo legal, contido na Resolução . 17/1998 do TCM/GO, no art. 24, IV e art. 25, II, da Lei..., do artigo 61 da Lei 8.666/93. Mineiros-GO, 31 de julho de 2015. CARLOS R...

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