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06 de julho de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 41. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/07/2015

- MUTICOM. VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 ( três mil reais). BASE LEGAL: artigo 25, Caput, da lei 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... a partir de 25/06/2015. BASE LEGAL: inciso II, artigo 79 da Lei 8.666/93. Vitória, 03 de julho de 2015 LÚCIA HELENA... legais conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar n. º 343, de 15 de dezem...

Pg. 45. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/07/2015

10720-4. Patrocínio a PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI, com base no caput do artigo 25 da Lei 8.666/93. Objeto.... Contratação da empresa FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA , com base no artigo 24, inciso II e § 1º, da Lei 8.666/93. Objeto... pública a divulgação das licitações na modalidade PREGÃO, de acordo com as L...

Pg. 54. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/07/2015

e RATIFICAMOS a inexigibilidade de licitação com amparo no Art. 25, da Lei Federal 8.666/93 no seguinte processo: Processo... e RATIFICAMOS a DISPENSA de licitação com amparo no Art. 24, XVII, da Lei Federal 8.666/93 no seguinte processo..., em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93, avisamos que aco...

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/07/2015

, ratifico a Inexigibilidade de licitação com fulcro no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, objetivando... ENQUADRADAS NO ARTIGO 34 DA LEI 11.488/07 A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração... MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS ENQUADRA...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

, com amparo no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e AUTORIZO o empenhamento da despesa no valor de R$ 6.760,00 , conforme reserva..., acima autorizada pelo Sr. Assessor da Assessoria Técnica da DGPCF, com base no art. 26, caput, da Lei 8.666/93..., com fundamento no art. 217, §4º, da Lei 287/79 e AUTORIZO o emp...

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2015

uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, ainda, considerando o Parecer... de Argirita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93..., Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2015

26 c/c Inciso III do Artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA o presente certame licitatório, cuja finalidade é... e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGA o presente certame licitatório, cuja finalidade é contratação... da Lei Federal 8.666/93, ainda, considerando o Parecer Jurídico des...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2015

do Processo 044/2015, Inexigibilidade 004/2015, na forma do art. 25, III, da Lei 8666/93. OBJETO : Contratação... que o processo 00124/2015 encontra-se revestido de legalidade e dentro dos preceitos da Lei 8.666/93... DE LICITAÇÃO / PREGÃO 050/2015 REGISTRO DE PREÇOS 014/2015 OBJETO: Registro de preço para futur...

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2015

/2015 – CAPUT, ART. 25 DA LEI 8.666/93 Objeto: Contratação de leiloeiro oficial especializado, para realização de alienação... ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93. Publicado por: Luciana Boaventura Mendes Código Identificador: 4C... de Cruzília, na sala de Departamento de Licitação. A abertura da sess...

Pg. 77. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2015

pelo artigo 25 inciso II, combinado com artigo 13 inciso I da Lei Federal 8.666/93, concluiu pela INEXIGIBILIDADE... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2015 O MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS faz saber que RATIFICA nos termos da Lei 8.666/93, Dispensa 015.... 164/2013 , na modalidade Pregão Presencial n.º 084/2013 , com fulcr...

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