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28 de julho de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Andamento do Processo n. 0000794-59.2015.403.6116 - 28/07/2016 do TRF-3

e Mathias. A comprovação de exclusividade a que se refere a Lei de Licitação (art. 25, I, Lei 8.666/93), diz respeito àquela... a Lei 8.666, de 21.06.1993 (Lei de Licitações).A demanda tambémvisa ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário..., VIII, IX, XI e XII, e art. 11, caput, inciso I, da Lei 8.429...

Protocolo n. 0036870-12.2016.8.16.6000 - 28/07/2016 do TJPR

-12.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666/1993 que traz em seu caput "Art. 25. É inexigível... Federal 8.666/1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento Econômico... a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"; nos artigos 24...

Protocolo n. 0038976-44.2016.8.16.6000 - 28/07/2016 do TJPR

0038976-44.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666/1993 que traz em seu caput "Art. 25. É inexigível... Federal 8.666/1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento Econômico... a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"; nos ar...

Protocolo n. 0038986-88.2016.8.16.6000 - 28/07/2016 do TJPR

-88.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666/1993 que traz em seu caput "Art. 25. É inexigível a licitação... Federal 8.666/1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento Econômico... se verifica que a presente contratação está de acordo com os ditames do...

Pg. 187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

DE ADVOGADO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DA LEI 8.666/93. CRIAÇÃO... de exceção, exige além dos serviços técnicos especializados apontados no art. 13, da Lei 8.666/93, a existência de notória... previstas na Lei de Licitações. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ...

Pg. 28. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/07/2016

Ltda. - ME. Valor: R$ 695,00. Base Legal: Art. 25 , inc. I , da Lei n. 8.666 /93. Florianópolis, 27 de julho de 2016... valor total de R$ 2.667,56. Base Legal: Lei 8.666 /93 e suas alterações. Florianópolis, 27 de julho de 2016.... - CLUBE NAUTICO FRANCISCO MARTINELLI14ª - CASA DA FRATERNIDADE  Nos termos do art. 34 d...

Pg. 39. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Prazo de execução dos serviços: O prazo de execução dos serviços... e aproximadamente dezessete mil alunos do Ensino Médio nos termos do Art. 25, Caput da Lei 8.666/93. Valor Total: R... da Lei 8.666/93. Prazo de execução dos serviços: O prazo de execuçã...

Pg. 53. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

de 2016. inciso III da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, o músico ALEXANDRE GERALDO NUNES DE ARAÚJO, para atuar... a modalidade pregão, a Lei 8.666/93 e suas alterações e o Decreto 2.458-R/10, o resultado do Pregão Eletrônico . 091..., Inc. II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Valor total: R$ 600,00 Processo : ...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

R$ 2.948,00, referente ao fornecimento de passes, com base no artigo 25, Caput, da Lei Federal 8.666/93... Inciso V do Art. 24 da Lei Federal . 8.666/93, em favor das empresas: Farmácia Itaranense Ltda-ME, para aquisição... os itens nºs. 03, 08, 09, 10, 11, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25 e 26, no valor total de R$14.9...

Pg. 57. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/07/2016

a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no disposto no Artigo 25, Inciso III da Lei Federal 8.666/93, para... público que fará realizar às 09 horas, do dia 10 de agosto de 2016, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL FMS .... LILIANE BERNARDO SEZINI Pregoeira Oficial Protocolo 253130 RESULTADO DE JULGA...

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