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27 de janeiro de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 43. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/01/2015

- PRJ (fl. 77) e com fundamento no Inciso I, Artigo 25 da Lei 8.666/1993, e item 4”b”, da Resolução de Diretoria 13.... Ato ratificado nos termos do Artigo 26, da Lei 8.666/93, e com sua publicação determinada no Diário Oficial... torna público que dará prosseguimento ao Pregão Eletrônico 141/2014, processo 0...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/01/2015

apostilado, na forma do § 8°, do art . 65, da Lei 8 .666/93, ao Con 1 cm -26 655463 - 1 de Licitação do BOA, à Rua Boaventura, ..., na forma do § 8°, do art . 65, da Lei 8 .666/93, ao Con- 25, da Lei 8 .666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade...) 3742-6700 . fulcro no artigo 25, caput e inciso I, da Lei 8 .666/93,...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal 55.839/2015, AUTORIZO, oportunamente... O artigo 1º da Portaria 04/2015 – SEMPLA passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os processos administrativos... acolho, com fulcro na Lei Municipal 14.588/2007 e no Decreto Municipal 5...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

DESPACHO 1. Com fundamento no artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o Despacho que autorizou a contratação nos termos... do artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 combinado com a Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto ... 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93 e Portaria 26/2011-SEMDET, atual SDT...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

a aquisição por dispensa de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278..., considerando a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8....

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Publique-se. Remeta-se à Comissão de Licitação/OSE para cadastro no sistema... “a”, “c” e “d” da CF, redação anterior à ECn° 20/98, c/c com os arts. 3° e 7° da EC n° 41/03, e com o art. 1° e 2°, da Lei n... 004559/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 02/2015 – CPL...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

: A licitação é inexigível com base no Art. 25 “Caput”, da Lei 8.666 de 21.06.93. Data: 23/01/2015 Ordenador de Despesas... 158.0091/2015 Lei: A licitação é inexigível com base no “Caput” do Art. 25, da Lei 8.666 de 21.06.93. Data: 22/01... “Caput” do Art. 25, da Lei 8.666 de 21.06.93. Data: 22/01/2015 Ordenad...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

: A licitação é inexigível com base no “Caput” do Art. 25, da Lei 8.666 de 21.06.93. Data: 23 /01/2015 Ordenador... de inexigibilidade de licitação processo: 158.0093/2015 Lei: A licitação é inexigível com base no “Caput” do Art. 25, da Lei 8.666...: A licitação é inexigível com base no “caput” do art. 25 da L...

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/01/2015

pagamento de tais serviços; DECLARA, com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, inexigível... prevista no artigo 77, da Lei 8.666, de 21/06/93. Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato... estipuladas e mais as conseqüências constantes na Lei 8.666, de 21/06...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/01/2015

profissional relativa à UBS – Unidade Básica de Saúde; DECLARA, com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal 8.666, de 21... do artigo 26, da Lei 8.666/93. Data 23/01/2015. ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS =Gestor do FMS= Publicado por: Jane Aparecida... de junho de 1993, inexigível a licitação para o Município celebrar ...

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