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23 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 14/10/2014

e com fulcro no caput e inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, ratifico a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26... de Preços 011/2014 Coordenadoria de Licitação PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 24/2014 RATIFICAÇÃO Objeto..., o que se verifica das informações e documentos constantes dos aut...

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de Diversos Periódicos para o Núcleo de Biblioteca; e)Valor: R$13.679,00; f)Fundamento Legal: Art. 25 “Caput” da Lei 8.666/93; g... Unificada , em 21/10/2014, às 12:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 5ª VARA CÍVEL :: SEI / TRF3... Higuti , Técnico Judiciário , em 21/10/2014, às 13:49, conforme art. 1º...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

, conforme instrução do Processo Administrativo n° 054.001.587/2014, com base legal no artigo 25 da Lei 8.666/93 e apoio.../2012 – PMDF. DECIDO: - aplicar à contratada a sanção de advertência, de acordo com inciso I, art. 87 da Lei 8.666/93... INSTRUÇÃO 846, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ...

Pg. 53. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

O Diretor Geral desta Autarquia, com base no Caput do Artigo 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e parecer favorável..., de acordo com o caput do art. 25 da Lei 8.666/1993, assim como de acordo com Parecer 726/2008-PROCAD/PGDF... uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei 8.666/93 e o inciso X do a...

Pg. 54. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

de 2008, com base na Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, de acordo com o que consta... e adicionais, nas modalidades nacional e internacional, no exercício de 2014, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93... artigo 25, inc. I, da Lei Federal 8.666/1993, em favor em favor da...

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

XVIII, do Art. 24 da Lei 8.666, de 21 Jun 93 e suas alterações posteriores, Ofício n. 213/SUAUD/13368, de 20... XVIII, do Art. 24 da Lei 8.666, de 21 Jun 93 e suas alterações posteriores, Ofício n. 213/SUAUD/13368, de 20...$ 110,524.81 Amparo Legal: Inciso XVIII, do Art. 24 da Lei 8.666, de 21 Jun 93 e suas a...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Objetivo da compra enquadrado... no Art. 25, Caput da Lei 8.666/93 Declaração de Inexigibilidade em 13/10/2014. JOSE MAURO COSTA MONTEIRO. Pró-reitor... de serviços de cerimonial e organização de eventos. Fundamento Le...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor... do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Sexta do contrato. Data de Rescisão: 31/10/2014 . (SICON - 21/10/2014.... 79 c/c os incisos II e IX do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláus...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

: Lei 8666/93, artigo 25. 3. Nome da Empresa: Lúdico Produções Artísticas Ltda. 4. Objeto: Patrocínio ao projeto cultural... 910810 A Eletrosul torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, ... 60089, UASG 910810, referente ao processo de licitação 1106140089,...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Capacitar o servidor... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Capacitar... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8...

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