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04 de maio de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Inteiro Teor. : 96050482

de exclusividade já tratada no inciso I, do art. 25, da Lei Federal 8.666/93 e não a do inciso II do mesmo artigo..., do art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93, tais como, a singularidade ou relevância dos objetos dos certames..., incisos II e III, da Lei Federal n° 8.666/93. ------------------------------------------...

Inteiro Teor. : 97024156

, combinado com o Artigo 13 , inciso II , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993); II - A contratação revista.... 25 , 1º , da Lei Federal 8.666 /93); b) A inexigibilidade será necessariamente justificada, além de se fundamentar..., como segue: “I- A lei de Licitações admite a inexigibilidade de processo ...

Inteiro Teor. : 96026923

da Lei 8.666/93; 3.Diversas irregularidades nos processos licitatórios, conforme detalhamento no corpo do relatório... da Lei 8.666/93; 3.Lavratura, em livro próprio, das atas das reuniões e deliberações do Conselho de Administração... sem os competentes processos licitatórios, contrariando o art. 37, inciso XXI...

Inteiro Teor. : 96055534

, alíneas “a” e “b”, e o próprio art. 25, incisos I e III, todos da Lei Federal 8.666/93. Nesta linha de raciocínio... do art. 60, parágrafo único, c/c o art. 62, “caput”, da Lei Federal 8.666/93. Preliminarmente, acato os termos... constatações: 1. impossibilidade de competição, o que descaracteriza a hipótese c...

Inteiro Teor. : 96600196

de licititação. Em segundo lugar, o fundamento legal não seria o art. 13, mas o art. 25, inciso II da Lei 8.666/93..., ainda, que tais liames se fundaram no art. 13, inciso III da Lei 8.666/93, razão pela qual é dispensado o processo... irregularidades mencionadas às fls. 171: a) Despesas comprovadas com notas sem val...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/05/2016

reais); Fundamento legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93; Reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação... Baez, Juiz Federal, em 20/04/2016, às 18:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento... e o código CRC 8A400493. SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE INEXIGI...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, anoto que, "nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei 8.666/1993, é possível a contratação...-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu... de cognição sumária, ofensivo à regra que exigiria a realização de licitação. Sim, porque a...

Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

na Lei 8.666 /93, art. 25 , II c/c o art. 13 , V . 3. A conclusão firmada pelo acórdão objurgado decorreu da análise... do artigo 535 do CPC não bastam à abertura da via especial, com base no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF . Incidência... da Súmula 284/STF. 2. A contratação de serviços de advogado por inexig...

Pg. 25. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 04/05/2016

Ltda. Valor: R$ 386.617,52. Base Legal: Art. 25 , inc. I , da Lei n. 8.666 /93. Florianópolis, 3 de maio de 2016. CID..., em caráter excepcional, com base no § 4º , do art. 57 da Lei n. 8.666 /93. Segunda/Do Preço : O valor global para o período... : deserto. Base Legal : Lei n. 10.520 /02, Lei n. 8.666 /93 e suas alt...

Inteiro Teor. : 10033002

Federal , dos artigos 2º , 3º , 25 e 26 c/c com o parágrafo único e seus incisos da Lei Federal 8.666 /93. Notificados.... A Lei 8.666 /93 em seu artigo 15 , inciso I , assim afirma: “ Art. 15 . As compras, sempre que possível, deverão: I... na autorização para a compra direta, com base no art. 25 5, caput, da L...

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