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29 de maio de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

: art. 24, inciso IV e art. 25, caput e inciso II da Lei8.666, de 1993. Ato de inexigibilidade de licitação: Termo..., nos termos supra descritos.; Vigência: a partir de 14-05-2015; Dispositivo Legal: art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93...: art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93; art. 3, § 1°. da Lei 10.192/01; Dota...

Pg. 156. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/05/2015

25, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, HOMOLOGO e RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N... este EXTRATO, com base no Artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.10.10.2066 – 33.90.36.00... e cinquenta reais), ficando o processo cotado neste valor com suport...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

a 29 de maio de 2015, na cidade de Curitiba/PR; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal... especificados na cláusula segunda e de acordo com a Nota de Empenho 2015NE002164; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNÇÃO: 02..., 27 de maio de 2015. RESENHA-LICITAÇÃO - 1272015 ( relativo ao Processo 16802201...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

ministrar o curso “Avaliação de controles internosutilizando o modelo Coso”  FUND. LEGAL:   Art. 25, II da Lei 8666... das disposições do Item 4,do TR n.º 042/2014, implicará no não pagamento da despesa peloCONTRATANTE.Parágrafo décimo... de Gestão Administrativa    EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE   DO P.A:   935/201...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/05/2015

: 19.747.218/0001-32. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Ação: 02.122.0570.20GP.0051. Elemento.... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Caput, da Lei 8.666/93. Ação: 02.122.0570.20GP.0051. Elemento: 33.90.39.44. Valor: R... de Pessoal (doc. 012881/2015) foi pelo acolhimento do pedido, com fundam...

Pg. 29. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/05/2015

de Inexigibilidade de Licitação, por se encontrar na conformidade do Art. 25, caput, inciso III, da Lei 8.666/93... com propriedade aos critérios de habilitação; segundo nos preceitua o Art. 25, caput, inciso III, da Lei Federal 8.666... do Termo de Inexigibilidade de Licitação 004/2015 e do edital de Chamada...

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/05/2015

. Contratada: Ismael Gonçalves Promoções - ME. Fundamento Legal: art. 25 inciso III da Lei 8666 /93. Valor total: R$ 42.000,00... Leste. Fundamento Legal: art. 24 , inciso XXVI da Lei 8666 /93. Valor global estimado: R$ 500.000,00 Ratificação em 27/05...59EC83B COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE EDITAL PREFEITURA MUNICIP...

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2015

com o que dispõe a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, no seu “caput” do art. 25. É inexigível a licitação quando houver... MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO. Senhor Presidente; De acordo com o que dispõe a Lei 8.666/93, de 21 de Junho... de 1.993, e posteriores alterações. Art. 25 – É inexigível a licitação quando ...

Pg. 41. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2015

RETIFICAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO Nos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei . 8.666, de 21 de Junho de 1.993, adjudicação... do Processo estão com vista franqueada aos interessados, conforme Parágrafo 5º do Artigo 109, da Lei . 8.666/93... fundamentado no Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. DATA: 28/05/201...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 29/05/2015

° 001/2015, com arrimo no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93, para acrescentar até 25 % da quantidade dos itens descritos... empenhada. BASE LEGAL : na forma do art. 65, §1°, da Lei n.º 8.666/93. Tuparendi-RS, 28 de maio de 2015. OLAVO OSMAR PAWLAK..., II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acos...

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