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27 de agosto de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 71. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

– Modalidade: Inexigibilidade com fulcro no art. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93 - Interessada: Secretaria... – ASSINATURA : 15/08/2016 – VALIDADE: 14/08/2017. AVISO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Processo 44.225/2016... DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Edital 264/16 – Processo 67.155/15...

Pg. 77. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

, Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. Contratante: EMDURB. Contratada: DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA...: 25/08/2016 Base Legal: Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. Bauru, 27 de agosto de 2016. Presidente da EMDURB.... Comissão de Licitação. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo ...

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/08/2016

da assinatura. Licitação: Inexigibilidade, com base no art. 25, II da Lei Federal 8.666, de 1993. Dotação orçamentária: 1011-01-122.701-2.009-3.3.90-10.1..../2016, o Presidente, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução 5.176, de 6/11/1997, e nos termos da Lei ... Silva. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrôni...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

(trinta) dias às partes, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, para a adoção... no artigo 30 da Lei Complementar Estadual 709/93, os ex e atual Prefeitos, para que comprovem o quanto alegado... 25, DA LEI 8666/93. CONTRATO N° 12/2016 DE 13/06/2016. INSTRUÇÃO: 8ª DIRETORIA DE FISCALIZA...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

- SMT, firmo, com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93, o presente TERMO DE ADESÃO... E VOLTA, podendo o Termo de Adesão ser prorrogado nos termos e prazos da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993... nos termos e prazos da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993, suas alterações e demais legislação...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei.../2016-SMC.G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.6...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e as alterações posteriores... artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... Portaria 17/2016 – SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, in...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Projeto 1092/Conforme inciso I artigo 25 da Lei 8666/93 – Inexigibilidade de Licitação Proc 1041/16 Rc 2016CFZ018/16... 1086 Conforme inciso I artigo 25 da Lei 8666/93 – Inexigibilidade de Licitação Proc 0983/16 Rc 2016CFZ035/16 Adquirente.../2014–Projeto 1086-INCOR Dispensa de Licitação, conforme inciso II, Art. 24 d...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Contábil, com base no artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores; Publique-se nos termos... e por Lei; e CONSIDERADO o disposto nos artigos 34 e 51, da Lei Federal 8.666/93; RESOLVE: I – Criar a COMISSÃO...-se em todo caso as disposições contidas no artigo 109, da Lei Federal 8.666/...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

DE LICITAÇÃO 8008163051 - (Lei Federal 8.666/93, Art. 24, Inciso XXII) - OBJETO: Fornecimento de energia elétrica... pelo Diretor Presidente, atendendo exigência do ART. 26 da Lei 8.666/93. AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 8252163091... - (Lei Federal 8.666/93, Art. 25, Inciso I) - OBJETO: Prestação de s...

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