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01 de outubro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 137272013 MS 1.436.521

, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato..., com fundamento no artigo 25 a Lei 8.666/93, aformalização contratual e do 1º e 2º Termos Aditivos..., comfundamento no art. 57, inc. II e art. 65, I, b, parágrafo 1º da Lei 8.666/9,foi devida...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 43572013 MS 1.407.899

as suas realizações, nos termosestabelecidos nos arts. 13, III e 25, II, da Lei Federal n. 8666/1993. Mesmoporque, se assim o fosse... no art. 113, da Lei Federal n. 8666/1993,arts. 61, 63, § 2º e 64, da Lei Federal n. 4320/1964, bem como, de acordocom..., nos termosdo que disciplina a Lei Federal n. 8666/93.Denota-se...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15179987 PR 1517998-7 (Acórdão)

de Justiça em seu parecer, " o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/1993, estabelece a dispensa de licitação para compras..., o próprio artigo 24, II, da Lei 8.666/1993, dispõe que a licitação poderá ser dispensada até este limite, desde que não... determina o artigo 37, XXI da Constituição Federal e o artigo 2º da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14637131 PR 1463713-1 (Acórdão)

Federal; artigos 4º, 9º e 18, da Lei Federal 8.080/1990; artigos 17, 24,25, 26 e 89 da Lei Federal 8.666/1993; artigo...; artigos 17, 24,25, 26 e 89 da Lei Federal 8.666/1993; artigo 10, VIII, da Lei Federal 8.429/1992; artigo 13, da Lei... 10, VIII, da Lei Federal 8.429/1992; artigo 13, da Lei Federal ...

MPF/MG denuncia ex-prefeito de Pirapora por desvio de verbas do Ministério do Turismo

-se a inobservância do que dispõem os artigos 25 e 26 da Lei 8.666/93, segundo os quais a licitação é inexigível... especializada, conforme exige o art. 25, III, da Lei 8.666/93. Além disso, a contratação não foi acompanhada... do Código Penal), dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/93) e desvio de ...

Protocolo n. 0070403-93.2015.8.16.6000 - 30/09/2016 do TJPR

, inciso X, e 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e 34, inciso VIII, e 33, caput, da Lei Estadual 15.608/07, bem... com particulares não se subordinam aos prazos de duração fixados no artigo 57, incisos II e IV, da Lei Federal 8.666/93, nem à..., da Lei Federal 8.666/93, estabelece que os contratos de locaç...

Andamento do Processo n. 16.0.000018552-7 - 30/09/2016 do TJTO

VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93, para contratação do instrutor Artur de Brito Gueiros Souza, com vistas... contratual, a teor do que dispõe o art. 62 da Lei 8.666/93. Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à: 1. DIFIN para... A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , declarada pelo Senhor Diretor-Geral (evento 114379...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

) , por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, inciso I, da Lei 8666/93, Em 20/09/2016. PROCESSO: 147951/2016... e vinte centavos), por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, Inc. II da Lei 8666/93. Em 16/09/2016. PROCESSO: ... centavos), por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, Inc. II...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 30/09/2016

, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal n.º 8.666/93. Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo n.º: 4584988/2016...$ 1.140,00 (Hum mil cento e quarenta reais), por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal ... 61, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.666/93. Aditivo ...

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 30/09/2016

, nos termos do artigo 25 da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal 8883, de 8..., nos termos do artigo 25 da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal 8883, de 8... dos serviços objeto deste Contrato, com base no “caput” do artigo 2...

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