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05 de março de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados perante o entendimento do Supremo Tribunal Federal
Da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados perante o entendimento do Supremo Tribunal Federal

, os ministros foram além dos quesitos vertidos nos artigos 25 e 26 da Lei Federal de Licitações. b. A tese da confiança... que tal atributo é concebido pela própria legislação (ar...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

: Fornecimento de água. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Legal: Art. 57, §1° inciso II da Lei 8.666/93; Processo: GEGEO.M -2015/01/00001; E.D.: 344905248; P...: Art. 57, § 1°, inciso II da Lei 8.666/93; Processo: CQUAL.N 2015/02/00001; E.D.: 344905242; ...

Pg. 60. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

a merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino, através de inexigibilidade, conforme art. 25, “CAPUT” da Lei... Municipal de Educação, responsável pela contratação, tendo em vista o dispõe o inciso V do artigo 10 da Lei Federal 8.429 de 02 de junho de 1992. Divinópolis, 27 de fevereiro de 2015.... 8.666/93. ...

Pg. 96. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

-se 9.431,00 (nove mil quatrocentos e trinta e um reais), com fundamento no artigo 25, Inc. III da Lei 8.666/93 Varzelândia, 03... da Lei 8.666/93; Processo Licitatório 067/2014 – Pregão Presencial 009/2014, Cobertura Orçamentária: Dotação... DE INEXIGIBILIDADE Município de Varzelândia – MG – Errata - Inexigibili...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 05/03/2015

com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e determinando A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA DEFESA..., e subsidiariamente pela Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como as demais normas legais... DA CIDADE DE OLIVEDOS/PB N. Recursos: previstos no or...

Pg. 1. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

aditivo, de acordo com o previsto no artigo 65, II, “d” da Lei 8666/93. Art. 2º - Ficam inalterados... da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal 8666/93... CONTRATADA , de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/9...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

É inexigível a licitação, na forma do art. 25, I, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo...: A02E5411 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2015 PROCESSO 232/2015... Identificador: 0C30C464 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONT...

Pg. 80. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

de sua assinatura, sendo passível de do art. 25 da Lei 8.666/93, Artigo 24 da Publicado por: Anderson Alves Maurício Código..., da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária: Reduzido: 335: Despesa: 10.002.08.244.0005.1299.3.3.90.36: Fonte: 1824...: Este Instrumento foi firmado com inexigibilidade de licitação, de acord...

Pg. 81. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

, sendo passível de do art. 25 da Lei 8.666/93, Artigo 24 da Publicado por: Anderson Alves Maurício Código... de sua assinatura, sendo passível de do art. 25 da Lei 8.666/93, Artigo 24 da Publicado por: Anderson Alves Maurício Código Identificador: 2D607DE5... o art. 57, II, da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentár...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 05/03/2015

de Cultura RATIFICAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico de acordo com o art. 26 da lei federal 8.666/93 a contratação... com base no artigo 25, inciso III, da banda “Vix”, legalmente representada pela empresa “Rodrigo da Costa Tristão...01077680  26/01/2015  556-8/00  MSJ0327  257050  VA01080151  26/01/2015  ...

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