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26 de julho de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, inciso II, da lei8.666/93, no valor de R$ 5.713,32 ( cinco mil setecentos e treze reais e trinta e dois centavos... sob o 61.695.227/ 0001-93.Por conseguinte, AUTORIZO as respectivas emissões de Nota de empenho, devendo onerar... desta Municipalidade quato ao aceso às informações registradas no SINAPI, da Caix...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

de atividades artísticas e culturais da SMPM, com fundamento no artigo 25, III da Lei 8.666/93, respeitadas... 2013-0.240.480-2 Objeto:Aquisição de aparelhos eletrônicos-Fundamento: Artigo 24, inciso II da lei federal n.º 8.666/93... no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º da lei Municipal 13.2...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

a mim delegada nos termos da Portaria 19/2006/SMC-G e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8666/1993... legislação vigente, em especial o artigo 57, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e conforme disposto na Cláusula V, item..., HOMOLOGO a Cotação Eletrônica 30/2014 com suporte no inciso II do ...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo... Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, incis...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

19/2006– SMC/G, AUTORIZO, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93...–SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e demais normas estabelecidas...–SMC/G e 19/2006–SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federa...

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de palestrante/formador – Art. 25, II, da Lei 8.666/93 – Monica Appezato Pinazza. – I - À vista das informações... da Assessoria Jurídica a respeito, a qual acolho, AUTORIZO, com fulcro no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e no... da Assessoria Jurídica a respeito, a qual acolho, AUTORIZO, com fulcro n...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

conferida pela Portaria SME n° 2.697/05 e com fundamento no Artigo 25,caput,da Lei Federal 8.666/93 e alterações,no... n° 2.697/05 e com fundamento no Artigo 25,caput,da Lei Federal 8.666/93 e alterações,no parecer da PGM/SNJ ementado... e fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Dec...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

e sete mil, cento e vinte e um reais e seis centavos), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... da Assessoria Jurídica à fl. 20, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3... a manifestação da Assessoria Jurídica à fl.16, com fundamento no artigo ...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 12... a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 12... judicial, AUTORIZO a aquisição por inexigibilidade licitatória fundamentada no ...

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 26/07/2014

da Lei . 8.666/93, a Inexigibilidade 695/2014 - Processo Licitatório 726/2014, prevista no art. 25, referente às... acima do valor estimado, por força do art. 49, Caput, da Lei Federal 8.666/93. CARLOS EDUARDO POÇAS AMORIM CASA NOVA... da Lei 8.666/93 DATA DA RESCISÃO : 04/06/2014. Recife, 25 de julho de...

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