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06 de fevereiro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

de Editores Científicos ? ABEC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade de publicações oficiais por determinação legal para... da União ? DOU, para atender a demanda do IFROCampus Vilhena. Tot...

Utilidade para o trabalho de advogados e o conhecimento de estagiários

da Lei 8.666/93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração.... CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. “ Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25..., sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 89 (in totum) do referido dip...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; CONTRATADO: WALTER ARANHA... Cível e Criminal da Comarca de Balsas; BASE LEGAL: Art. 24, no inciso X, da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal..., Sucupira do Norte/MA, que abriga as instalações do Fórum da Comarca de Suc...

Pg. 67. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

Processo: 72787902/2015 Contrato : 001/2016 Inexigibilidade de Licitação, art. 25, “caput” da Lei 8.666/93 CONTRATANTE... o disposto no artigo 57, da lei Federal 8.666/93 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade: 23.122.0800.2070... Oficial do Estado, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/...

Pg. 70. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES... RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93... - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES - Secretaria de Estado da Saúde ...

Pg. 74. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, torna público que ratificou a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666/93... de fornecimento de água e tratamento de esgoto com base no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. -Empresa: SAAE Marilândia Valor total... relacionadas para Prestação de serviços de ENERGIA ELÉTRICA com base no Art....

Pg. 77. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

$ 13.000,00 (treze mil reais) DA BASE LEGAL A contratação será realizada com base no art. 25, Inciso III, da Lei 8.666/93... e cinquenta reais) DA BASE LEGAL A contratação será realizada com base no art. 25, Inciso III, da Lei 8.666/93... A contratação será realizada com base no art. 25, Inciso III, da Lei 8.666/93. AU...

Pg. 78. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

de inexigibilidade de licitação com fulcro no Artigo 25, da Lei 8.666/93, tornando pública a contratação direta... Jurídica, reconhecendo a hipótese de inexigibilidade de licitação com fulcro no Artigo 25, da Lei 8.666/93, o Município... com fulcro no Artigo 25, da Lei 8.666/93, o Município torna pública a contratação...

Pg. 81. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contratação da “ORQUESTRA... cumprimento do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III... de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para ...

Pg. 83. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, consolidada, Processo de 04771/2016, objetivando a contratação da BANDA COMICHÃO... de 2016. de Infraestrutura, Projetos e obras, em atendimento ao que determina o inc. IV do art. 24, da Lei8.666/93... com a Lei8.666/93 e alterações, Lei Complementar 123/2006 e 147/...

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