Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

Informação e Consultoria S.A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO: inexigibilidade VALOR... EXPEDIENTE: 25/03/2013 PROCESSO 2012-025480 NAD: 880/2013 OBJETO: Material de consumo FAVORECIDO: Luanda Comércio... de Suprimentos para Informática Ltda EPP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal ...

Pg. 66. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/09/2014

Licitatório: inexigibilidade (artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93); CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito... Federal 8.666/93, os artigos 2º, inciso I e II, art. 4º, inciso I e art. 5º, inciso IV do Decreto Estadual . 4.054... empresa MAX LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, CNPJ 10.901.265/0001-14, conform...

Pg. 66. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/09/2014

Licitatório: inexigibilidade (artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93); CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito... Federal 8.666/93, os artigos 2º, inciso I e II, art. 4º, inciso I e art. 5º, inciso IV do Decreto Estadual . 4.054... MAX LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, CNPJ 10.901.265/0001-14, conforme estabe...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/09/2014

  FUND. LEGAL:   Art. 25, caput, da Lei 8.666/93  VALOR:   R$ 27.900,00  CONTRATADO:   VANTAGE TECNOLOGIA... por iguais e sucessivos períodos até olimite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93.  DATA:   Boa... da Lei 8.666/93, em seu art. 65, II.  OBJETO   Cláusula Primeira - Pelo p...

Pg. 5. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

e Perspectivas”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa... Região, com base no art. 61, § único, da Lei 8.666/93, torna público o Registro de Preços relativo à Ata n.º 062/2014... LTDA - ME. Objeto: Aquisição de material de consumo - adoçante (Ata...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inexigibilidade.../2014 - GO/PU/UFES. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/199...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição devido a natureza singular... indígenas isolados daquela região Total de Itens Licitados: 00184. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21..., Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Foi realiza...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

Service Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... Card VT Rápido de R$ 40,00 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06... na cláusula quarta do termo de contrato original e legalmente autorizado pelo art....

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

XIII da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações subsequentes. Vigência: 01/09/2014 a 01/09/2015. Valor... em vista a redução de tarifas. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei n. 8666/93. Vigência: 05/09/2014 a 04/09/2015... Jurídico: PCJ - 699/2014, de 28.08.2014. Total de Itens Licitados: 0000...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

, durante o período eleitoral/2014. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, . VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses a partir da data... com cadastramento biométrico. CREDOR: Telemar Norte Leste S/A. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO...- Escola de Administração e Treinamento Ltda - EPP. ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310393/artigo-25-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993