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24 de maio de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Andamento do Processo n. 0053479-66.2016.8.11.0000 - Inexigibilidade de Licitação - 23/05/2016 do TJMT

. Publique-se no DJE, conforme determina o artigo 26 da Lei n. 8.666/93 (...). Cumpra-se. Cuiabá, 19 de maio de 2016... VI, da Lei 8666/93. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.6.1. Valor: R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais.... Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça." Fundamento: Ar...

Protocolo n. 0024267-04.2016.8.16.6000 - 23/05/2016 do TJPR

, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666/1993 que traz em seu caput"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver... 8.666/1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento Econômico e Financeiro... se verifica que a presente contratação está de acordo com os ditames do...

Protocolo n. 0024277-48.2016.8.16.6000 - 23/05/2016 do TJPR

-48.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666/1993 que traz em seu caput "Art. 25. É inexigível a licitação... Federal 8.666/1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento Econômico..., onde se verifica que a presente contratação está de acordo com os dita...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

); FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso II da Lei 8.666/93; RAZÃO: Dispensa de licitação; AUTORIZAÇÃO: Roberto M. Pereira INSTITUTO PEREIRA... 24 inciso II da Lei 8.666/93; RAZÂO: Dispensa de licitação: AUTORIZAÇÃO: Franck Corrêa de Oliveira. 01/400.134/16....; VALOR: R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais); FUNDAMENTO...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

e Participações S.A. - FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 25, Caput da Lei 8.666/93 - RAZÃO: Inexigibilidade - VALOR: R$ 2.000.000,00... da Fonseca, INSS – Instituto Nacional de Seguro Social e Caixa Econômica Federal - RAZÃO: Não Sujeito a licitação - VALORES: R... a licitação - VALORES: R$ 1.764,22, R$ 73,60 e R$ 73,60 - AUTO...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

-Fundamento: Inexigibilidade – Art. 25, Inciso II, da Lei8.666/1993 e suas alterações. 4-Razão: Proporcionar capacitação...; Fundamento: Artigo 24 Inciso II da Lei 8666 e suas alterações; Razão: Dispensa de Licitação - Autorizado- José Henrique Pinto... DE SERVIDOR COM FUNERAL DE DEPENDENTE; Partes: RIOLUZ e PEDRO ...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

/003.571/2015 Aprovo a Rescisão Unilateral, com fulcro no artigo 79 , inciso I , da Lei 8666 /93, a favor da empresa... , Inciso II , da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. 4) Razão: Prorrogação por mais 12 (doze) meses 5) Valor: R... , Inciso III da Lei 8.666 /93 e suas alterações. 4. Razão : Empresário exclusi...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

de licitação de acordo com o artigo 25 Caput (credenciamento) c/c artigo 26 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 11.107... a inexigibilidade de licitação de acordo com o artigo 25 Caput (credenciamento) c/c artigo 26 da Lei 8.666/93... a inexigibilidade de licitação de acordo com o artigo 25 Caput (credenciament...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

a inexigibilidade de licitação de acordo com o artigo 25 Caput (credenciamento) c/c artigo 26 da Lei 8.666/93, com redação dada... de Licitação de acordo com o Inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n.º 8.883/94 e pela lei...: Secretaria Municipal de Saúde e NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

CIRURGICO LTDA. 3.FUNDAMENTO : Artigo 25 inciso I Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações . 4.RAZÃO : Inexigibilidade. 5... MEDICA. 3.FUNDAMENTO : Artigo 25 inciso I da Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações . 4.RAZÃO : Inexigibilidade. 5... MED HOSPITALARES LTDA ME. 3.FUNDAMENTO : Artigo 25 inciso I da Lei 8666 de...

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