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27 de abril de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

pelo Decreto “N” 15.350 de 06 de dezembro de 1996 e Artigo 57, parágrafo 1º, inciso II da Lei 8666 de 21/06/93... de dezembro de 1996 e Artigo 57, parágrafo 1º, inciso II da Lei 8666 de 21/06/93 e suas alterações, AUTORIZO... dos artigos 57 e 65, ambos da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 alterada a prorrogaçã...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

inciso caput da Lei 8666/93 e suas alterações. VALOR:R$: 2.000,00 (dois mil reais) ORDENADOR: HELIO ALEIXO DA SILVA... no caput desse artigo a atestação dos serviços prestados, observando o constante no Decreto 34.012, de 20 de junho... de junho de 2011. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaç...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

; Razão: Dispensa de licitação; Fundamento: caput do Art. 25 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; Valor: R... de licitação nos termos do Art. 26 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. DESPACHO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS... e CREMER S. A.. 3.FUNDAMENTO : Artigo 24 inciso II da Lei 8666 de 21/06...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

E EVENTOS LTDA 3 - FUNDAMENTO: Artigo 25, Inc. caput da Lei Federal 8.666 de 21/06/1993. 4 - RAZÃO: Despesas com fins... da Lei Federal 8.666 de 21/06/1993. 4 - RAZÃO: Despesas com fins educativos, culturais e sociais 5 - VALOR R... aos ditames da Lei 8.666/1993 4- RAZÃO: Despesa não elencada no artigo 1º da ...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

.A. 3. Fundamento: Caput do Artigo 25 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. 4. Razão: Inviabilidade de competição... do artigo 23 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações 4. Razão: Concorrência. 5. Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais). 6... DE VEÍCULOS LTDA. 3- Fundamentos: Art. 24, inciso II, da Lei 8.66...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

de Licitação (Art. 24, IV da Lei 8.666/93) e o decidido no Processo 09/31/000082/2015 (09/000369/2015). TRIBUNAL... DO INSTRUMENTO - Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93 e autorização do Exmo. Sr. Conselheiro... e dois centavos). Fundamento: Lei 8666/93 ao RGCAF editado através do Decr...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/04/2015

Fundamento: art. 65, I, b c/c seu § 1º e art. 57, § 1º, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93. EXTRATO CONTRATUAL Processo.../2012, com base no artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/1993. VALOR TOTAL: R$ 68.726,70 (sessenta e oito mil setecentos... de Empenho: 2015/091(R$ 2.774.428,30) Fundamento: Lei 8.666/93 SUBSECRE...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

. 2º, inciso I da Portaria 738/2012, bem como no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, reconheço ser inexigível... e, com fundamento nos termos do art. 87, incisos I e II da Lei 8.666/93, bem como nas alíneas “b” e “c” do item 10.3, do Termo de Referência 110/2013 (fl.07), aplico à...Pg. 76. Diário de Justiça do E...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/04/2015

pelo Decreto “N” 15.350 de 06 de dezembro de 1996 e Artigo 57, parágrafo 1º, inciso II da Lei 8666 de 21/06/93... de dezembro de 1996 e Artigo 57, parágrafo 1º, inciso II da Lei 8666 de 21/06/93 e suas alterações, AUTORIZO... dos artigos 57 e 65, ambos da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 alterada a prorrogaçã...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/04/2015

inciso caput da Lei 8666/93 e suas alterações. VALOR:R$: 2.000,00 (dois mil reais) ORDENADOR: HELIO ALEIXO DA SILVA... no caput desse artigo a atestação dos serviços prestados, observando o constante no Decreto 34.012, de 20 de junho... de junho de 2011. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaç...

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