Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 141. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 29/08/2015

da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução PGJ 60/11, alterada pela Resolução PGJ 68/13. Valor total: R$7.738,41. Dotações..., mediante inexigibilidade de licitação 037, de 27/08/15, com fulcro no inciso II do art.25, c/c o inciso VI do art. 13...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/08/2015

opinião pública, quando for o caso (inciso III do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93); c. Justificativa da escolha... do artista (inciso II do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93), demonstrando sua identificação com o evento, bem... por empresário do artista (inciso II do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93), acom...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8666/1993, observadas as demais disposições legais e regulamentares... 13984897 DEFIRO OS PAGAMENTOS DOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005... DA GLORIA CARVALHO 14020079 INDEFIRO OS PAGAMENTOS DOS ABONOS DE PERMANÊ...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal n° 13.278/02..., da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal n° 13.278/02 e nos termos dos artigos 16..., na competência a mim delegada por intermédio da Portar...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal n... artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993, observadas as demais dis...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

Portaria n.º 101/2011-SMC-G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25 , inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93..., da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente..., respeitando o prazo mínimo previsto no art.4°, V da Lei Federal 10.520/02. ABERTURA DE LICITAÇÃO...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º... da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações... no artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, incisos VI, todos da Lei F...

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

podem sofrer solução de continuidade, AUTORIZO, com fundamento no artigo 65, § I, “b”, da Lei Federal 8.666/93..., inciso VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02, e ainda, em face da competência..., em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Le...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

e Melhorias de TIC” pela PRODAM - Dispensada a licitação (art. 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93). 1 . No exercício.../2011, e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II–Para efeito de recurso administrativo, nos termos... do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal 8.666/93, utilizar a ...

Pg. 72. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

. vigência: 12 (doze) meses da publicação deste . Base Legal: Art . 25, da Lei Federal 8 .666/93 . Hugo vocurca... . Base Legal: Art . 57, inciso i e § 2° c/c Art.65, inciso II e § 2º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Hugo vocurca... da Prodemge, avisos relacionados a licitações e contratos exigidos pela lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310393/artigo-25-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993