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19 de dezembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

TCE-MT multa gestor por falhas em processos licitatórios

uma apresentação, a ser realizada em Indiavaí, o que contraria o artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Ainda, não consta... votou pela aplicação de multa ao presidente da Comissão de licitação, Cleber Pereira dos Santos, num valor de 20 UPF... a transparência possível, atentando-se às normas contidas na Lei de Acess...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6422920115050161 BA 0000642-29.2011.5.05.0161

(art. 37, parágrafo 6º da Lex Mater). Vale registrar, outrossim, que o artigo 58, inciso III, da Lei 8.666/93... sem idoneidade econômica. Tangente aos ditames da Lei 8.666/93, artigo 71, § 1º, tem-se que a responsabilidade de que trata... ou de inexigibilidade de licitação, conforme preceituam o art. 37, inciso...

Pg. 71. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/12/2014

desta Secretaria de Estado da Criança, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, que autorizou a realização... no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, que autorizou a realização da despesa com vistas a custear a execução do projeto...: PROJETO INTEGRAL DE VIDA Assunto: Liberação de Recursos do FDCA. RATIFIC...

Pg. 37. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

(quinhentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos); Fundamento legal: Art. 25, I, da Lei 8.666/93; Reconhecimento... por Maria Celia Lehn, Técnico Judiciário, em 18/12/2014, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... verificador 2320760 e o código CRC 4C922344. SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

, Processo 1321500-270/2014, Dispensa de Licitação 200/2014, com fundamento no Art.24, IV da Lei 8.666/93, Provisão... de Licitação 170/2014, com fundamento no Art.24, IV da Lei 8.666/93, Provisão Orçamentária:4291 .10 .122 .237 .7024... Técnica . 2260 .4182 .14 emitida pela Auditoria Seccional, com base no di...

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

DE LICITAÇÃO Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei federal 8.666/93. Processo: 76644 . Objeto: Patrocínio para...- Presidente da COPASA . INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei federal 8.666/93. Processo... Fundamentação Legal: Artigo 24, inciso XI da Lei federal 8.666/93. Pro...

Pg. 257. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., no art. 17, § 2º , inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos elementos que integram o Processo ..., inciso I, alínea "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos elementos que int...

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a parte agravante alega afronta aos arts. 10 da Lei Federal 4.717 /65, 11 , 13 e 25 da Lei 8.666 /93, sustentado...Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (3419) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 469.537 - MG (2014... recurso especial manifestado com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituiçã...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

sistemática dos arts. 7º e 142 do Código Tributário Nacional conjuntamente com os arts. 13, III e 25, II, da Lei de Licitações.... Como é notório, os municípios os utilizam com base em outros índices contidos em lei. Ademais, a desproporção... a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com r...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por tratar-se de serviços essencias, para o funcionamento da APS. Declaração..., Decreto 6.204/07, Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Vigência: 03/12..., Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, Lei 8.666/93 e alterações pos...

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