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22 de julho de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

: inexigibilidade de licitação (arts. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/1993). Contratante: DETRAN/AL, CNPJ n° 04.302.189..., com fundamento no art. 57, § 2º c/c o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete... Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Desig...

Pg. 4. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA EXTRATO DO CONTRATO Fundamentação: Lei 8.666/93, Art. 25, inciso II combinado com o art... com o § 1º, da Lei 8.666/93. . . . . EDITAIS E AVISOS CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA., localizada na Av. Menino... o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída p...

Pg. 30. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

: inexigibilidade de licitação (arts. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/1993). Contratante: DETRAN/AL, CNPJ n° 04.302.189/0001..., com fundamento no art. 57, § 2º c/c o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete.... 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Desi...

Pg. 42. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

MUNICIPAL DE SATUBA EXTRATO DO CONTRATO Fundamentação: Lei 8.666/93, Art. 25, inciso II combinado com o art. 13, III..., da Lei 8.666/93. . . . . EDITAIS E AVISOS CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA., localizada na Av. Menino Marcelo... o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela P...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; CONTRATADO: Open...; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; CONTRATADO: M M P... ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, c/c a Lei 10.520/02; CONTRATANTE: Tri...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

Luís-MA; BASE LEGAL: Art. 25 da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; CONTRATADO...-se a disposição do art. 62, § 3º, I da Lei n.º 8.666/93 e a Lei n.º 8.241/91; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:FUNÇÃO: 02 – JUDICIÁRIA; SUBFUNÇÃO... LEGAL: Art. 24 da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Tribunal de J...

Pg. 526. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, I da Lei no 8.666/1993, deve ser realizada concorrência pública. 4. Não se aplica o art. 25 da Lei 8.666/1993 se não...Pg. 526. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 expressa dicção do art. 17 da Lei no... 8.666/1993, a venda de imóvel dominial a ser realizada pelo ente municipal d...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme prevê Lei 11.652 , de 07... 8.666 , de 21 de junho de 1993, tornar público aos interessados que o resultado da licitação na modalidade Pregão... do art. 24, inciso XXIIda Lei 8.666 /93. Vigência: a partir de 08/04/2014, com ...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

-PNBE 2014. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... da Escola -PNBE 2014. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

em Estância-SE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Prorrogação de período contratual. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 27/05/2014 a 27/05/2015. Valor Total: R... aos seus empregados, conforme determina o artigo 23, da Lei 8036, de 11.05....

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