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17 de abril de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

Regional de Planaltina; Assunto: Contratação de Serviço. Nos termos do artigo 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... no artigo 25, da Lei 8.666/93, conforme justificativa de que trata o presente processo, em favor da CEB DISTRIBUIÇÃO... de dezembro de 1995, c/c artigo 12 do Decreto 30.634, de 30 de julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Divulgar a Relação...

Pg. 27. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

. RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a inexigibilidade de licitação com fulcro... e IX, do art. 84, da Instrução Normativa 01, de 13 de março de 2008, com fundamento nos artigos 165 a 169, da Lei ... 5172/1966, combinado com os artigos 47 a 50, da Lei Complementar 04/1994, observando os critérios constantes...

Pg. 32. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

do projeto básico – memorial descritivo, que afronta os arts. 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/93; IV..., em 2005, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. DECISÃO 1630/2014 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo... do art. 57, IV, da Lei Complementar 1/94; III - autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para as providências...

Pg. 30. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

, nesta cidade; bem como RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, com fulcro... o artigo 5º, da Lei 4.150, de 05 de junho de 2008, e inciso VI do artigo7º, do Decreto 21.816, de 12 de dezembro..., o artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e Art. 14, da Portaria 45, de 07 de março de 2006, e tendo em vista...

Pg. 1. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

; Amparo Legal: art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93; Autorização da Despesa: em 15/04/2014, pelo Ordenador de Despesa... por mais 12 (doze) meses, com base no inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93. Vigência: O presente termo aditivo entra.... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 09/2014. O Pregoeiro da Câmara Legislativa...

Pg. 2. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

do convite e proposta que passam a integrar a presente ratificação. RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666..., de 21 de junho de 1993, para que adquira a eficácia necessária, de licitação de que trata o presente processo, com fulcro no... inciso III, do artigo 25, da referida Lei, tendo em vista a justificativa no presente processo. Nota de Empenho ...

Pg. 4. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

150.000973/2014, com fulcro no artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93 e capitulo VI do Decreto 34.577/2013, reconheceu... de fls. 232 a 247, na Lei 10.520, de 17/07/2002, bem como na Lei 8.666, de 21/06/1993, subsidiariamente..., Inciso III, da Lei 8.666/93 e capitulo VI do Decreto 34.577/2013, reconheceu a inexigibilidade de licitação em favor...

Pg. 5. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

da Assessoria Jurídico-Legislativa, no processo 150.001023/2014, com fulcro no artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93... 150.001048/2014, com fulcro no artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93 e capitulo VI do Decreto 34.577/2013, reconheceu..., no processo 150.001029/2014, com fulcro no artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93 e capitulo VI do Decreto 34.577...

Pg. 6. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

Caput do artigo 25, da Lei 8.666/93 e capitulo IV do Decreto 34.577/2013, reconheceu a inexigibilidade de licitação... do artigo 25, da Lei 8.666/93 e capitulo IV do Decreto 34.577/2013, reconheceu a inexigibilidade de licitação em favor..., com fulcro no Caput do artigo 25, da Lei 8.666/93 e capitulo IV do Decreto 34.577/2013, reconheceu a inexigibilidade...

Pg. 7. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

do artigo 25, da Lei 8.666/93 e capitulo IV do Decreto 34.577/2013, reconheceu a inexigibilidade de licitação em favor... Caput do artigo 25, da Lei 8.666/93 e capitulo IV do Decreto 34.577/2013, reconheceu a inexigibilidade de licitação... Secretaria de Estado de Cultura, no processo 150.000507/2014, com fulcro no Caput do artigo 25, da Lei 8.666/93 e capitulo IV...

ou

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