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21 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

Licitados: 00031. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: As peças são para...: 23069078756201489 . Objeto: Aq. de transdutores. To tal de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666... reduzida no Campus provisório de Passo Fundo. Fundamento...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, do Artigo 25 da Lei 8.666/93; Processo: CLABI.N 2014/06/00010; Vigência: 03.10.2014 à 17.12.2014; E.D.: 33393917, P... com o Caput, do Artigo 25 da Lei 8.666/93; Processo: ASCI.P 2014/06/00014; Vigência: 16.09.2014 à 26.10.2014; E...; Objeto: Aquisição de sensores de pressão tipo Pirani; Fundamento Legal: Art. 25 inc...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

provisória do IFC - Campus Brusque Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666... Santa Rosa do Sul e Campus Avançado Sombrio. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e demais alterações legais. Vigência: 09... de empresas no âmbito dos Campi do IFCE. Total de Itens Licitados: 00001...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

de capacitação Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Moreira em curso de capacitação Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Lega...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

e Três Reais e Trinta e Oito Centavos); Fundamento legal: Inciso I do Artigo 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... Reais e Trinta e Quatro Centavos); Fundamento legal: Inciso I do Artigo 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993...: Inciso I do Artigo 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com amparo no inc...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

de serviços de consultoria. Fundamento legal: art. 25, II, c/c art. 13, III da Lei 8666/93. Autorização e Ratificação: Ary... RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA N 4/2014 A CPL- TRT-21ª Região torna público resultado de julgamento da licitação...Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014 DIRETORIA-GE...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

realizado em Fortaleza-CE Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06...: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender demanda do Centro de Humanidades, bem..., referente aos itens do Pregão Eletrônico 28/2014, para atender às nec...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa de licitação pelo Comitê de Administração da GENOP Salvador-BA... - Superintendência de Varejo do Paraná - Curitiba(PR) Com base no caput do artigo 25, da Lei 8.666/93, foi ratificada... do Brasil PEDRO BISCAIA Gerente de Núcleo Com base no art. 25, caput, da Lei 8...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

: Contrato de Patrocínio Cultural 9000001082. 2. Dispositivo Legal: Lei 8666/93, artigo 25. 3. Nome da Empresa: Verastar.... Instrumento Contratual: Contrato de Prestação de Serviços 8000007690. 2. Dispositivo Legal: Lei 8666, artigo 116. 3... de Eventos 9000001081. 2. Dispositivo Legal: Lei 8666, artigo 11...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

-financeiras, disponibilizadas por meio de acesso ao sistema Datastream. Fundamento Legal: Artigo 25, incisso II, da Lei 8.666... de Construção Civil Ltda. - EPP; OBJETO: Prorrogação de prazo; PRAZO: 30(trinta) dias; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: da Lei 8.666/93... Regional de Aviação Civil de Porto Alegre. Fundamento Legal: Le...

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