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26 de novembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120600285 SC 2012.060028-5 (Acórdão)

os mesmos requisitos, somos pela dispensa de licitação, para o hotel nos moldes do art. 24, X, da Lei 8.666/93. Assim aconteceu para... em conformidade o edital, ora trazido. [...] Assim sendo, somos pela inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 25, I, da Lei.... RECURSO SEM PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIDO. "...

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

do Patrocínio Venancio FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO: Inexigibilidade VALOR: R... FAVORECIDO: Beatriz Santanna Canuto FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO: Inexigibilidade... de sinais - Libras FAVORECIDO: Vanessa Cristina Barcellos dos Santos FUNDAMEN...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

de licitação, nos termos do art. 25, Inciso II da Lei 8.666/93. Em 13/11/2014. PROCESSO: 198263/2014 - EMERJ Origem...), por dispensa de licitação, nos termos do art. 24 Inc. II da Lei 8666/93. Em 14/11/2014. PROCESSO: 164349/2014 - EMERJ..., nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Em 14/11/2014. PROCES...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

de Psicologia. Total de Itens Licitados: 00053. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Art. 24º, Inciso V da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação direta com fincas na lei. Declaração... universitários da UNIVASF, com serviço de assistência técnica. Funda...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

o acervo digital da Biblioteca Central. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666.... 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aumento significativo dos grupos de pacientes que utilizam..., atendendo solicitação da Hemodiálise. Total de Itens Licitados: ...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

da União. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Treinamento e Capacitação. Declaração..., publicada no D.O.U. de 05 de junho de 2014, e tendo em vista os artigos 67 e 73, ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

$ 504,00, com base no Artigo 25, caput, da Lei 8666/93. Processo n 2914/2014. A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S... no Artigo 25, I, da Lei 8666/93. Processo n 2461/2014. LUCIANO OLIVEIRA Pregoeiro RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO...; Fundamento Legal: as inclusões contratuais estão amparadas pelo disposto no...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

- Aplicação Prática dos Decretos 5.707/06 E 7.133/10". FUNDAMENTO: Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93...: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666/93 e AD STJ n. 82/2007. ASSINATURA: 25/11/2014. VIGÊNCIA: 25/11/2014 a 24... do artigo 65, da Lei 8.666/93. VALOR: R$8.957.162,57 (oito milhões, ...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aquisição necessária para realização..., Caput da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: De acordo com o parecer jurídico n 728/2014/PF-IFRN/PGF/AGU..., incluindo 16 horas de participação em eventos sobre licitações. Total de Itens...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

Legal: LEI 8.666/93. Data de Assinatura: 24/11/2014. (SICON - 25/11/2014) 153065-15230-2014NE000010 AVISO DE LICITAÇÃO... DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. Fundamento Legal: Fundamentado na Aquisição Direta 273/2012/DMHULW com base do art.25 inciso I... da Lei 8.666/93 e sua alterações posterioresVigência: 10/09/2014 a 09/09...

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