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25 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 2. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Controvertidas no CARF”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa... de Expressão e Pluralismo na Esfera Comunicativa”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário:...: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

artísticos mediante a inexigibilidade de licitação, cuja modalidade é prevista no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93... da comprovação do risco de dano (periculum in mora), que se presume, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92...-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INO...

Pg. 40. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993; VALOR: R$ 1.995.619,69 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos...: Art. 174 da Constituição Federal, do art. 161 da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei 3.196, de 29/09/2003..., do art. 161 da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei 3.196, de 29/09/20...

Pg. 45. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

de licitação prevista no inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993, reconhecida pela Diretora Econômico-Financeira em 21/10..., artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda dos documentos e justificativas, parte integrante dos autos.... DO OBJETO: Sob o amparo dos incisos VI, § 1º, artigo 57, da Lei ...

Pg. 47. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

, inciso IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 23 de outubro de 2014, nos termos do artigo 26... PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Ato... que ratifiquei em 23 de outubro de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei n...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

; j) ratificar, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas... de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela Autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259... definidas em lei; c) autorizar a abertura de licitação para aquisição ...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 25, caput, da Lei 8.666..., de 21 de junho de 1993, bem como nos elementos que integram o Processo 04905.006955/2008-01, resolve: Art. 1º Autorizar... 013/2014. Processo 85/2014. Fundamento Legal: art. 25, inciso II,...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8.666/93...: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.... Fundamento legal: MP 2.228-1/01, Portaria 2/2014 e, n...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de 03 a 06/11, em Dourados/RS. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666...º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade...", a se realizar no período de 03 a 05/11/2014 em Brasília/DF. Total de Itens ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

período de 29 a 31 de outubro do corrente ano. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição por tratar-se de serviço técnico de treinamento... Estado do Piauí. Fundamento Legal: Artigo 57, Inciso I, ÷ 1º Leinº 8666/...

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