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01 de novembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25, II, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). “Se a inexigibilidade... sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da Lei de Licitações. Segundo ele, é notório... de licitação conforme determinado em lei”. Contratação Na origem do caso, um pedido...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Recife. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/0...

Advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação é condenado

8.666/93 (lei de licitações). " Se a inexigibilidade não é regra, a presença dos seus requisitos autorizadores deve ser... necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da lei de licitações. Segundo ele, é notório que a fiscalização.... O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fa...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. Total de Itens Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 18/09/2014. RICARDO CESAR MANGRICH. Ordenador...Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014 AVISO DE LICIT...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Intoximeters. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... JKR 7628. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVII da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Aquisição de envelopes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, ...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, 1UNID. Cat. n¨ 40-072 Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Vencimento do contrato vigente e o Pregão da contratação futura depende...Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014 EMBRAPA AGROPECUÁRI...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de água destilada. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993...-EQUIPAMENTOS. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993..., Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação fundaç...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O fornecedor possui carta... Imply (RESBI)". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material necessário ...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R$ 44.549,00 (quarenta e quatro...; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R... direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art...

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

: 02.122.0571.4256.3474 3390.37 03. Fundamento: Lei 8.666/1993 art. 5º, Decreto 2.271/1997. Empenho: NE 2043, de 01/10/2014. LO... do Trabalho da 17.ª Região. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, II, da Lei 8.666/93. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: Em 20/10... Regional do Trabalho da 17.ª Região. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo...

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