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29 de agosto de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

a inexigibilidade de licitação reconhecida à fl. 36, com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93. 3. Consequentemente, autorizo... Administrativa para publicação de extrato, de acordo com a segunda parte do caput do art. 26 da Lei 8.666/93, comunicação à...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 2...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 93, inciso I, §1º, da Lei n º 8.112/90 c/c a Resolução 05/2008...: Realização da palestra “Justiça de Transição: Experiências e Perspectivas”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art.... 13, VI, ambos da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa de ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

, II, c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. DECL: 21/08/14, Eliane Nisihara Peixoto – Diretora da Secr. Adm.; RAT.: 25/08/14... por Marilei Berbert Padilha, Supervisor-Assistente, em 27/08/2014, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419.... CONTRATANTE: Justiça Federal de 1.º Grau no Paraná. CONTRATADA: Recicle Ge...

Pg. 3068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de instrumento. Além disso, alega negativa de vigência aos arts. 2º, 13, III, 25, II, e 26, parágrafo único, todos da Lei... 8.666/1993. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, contra o qual foi interposto o presente Agravo... de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados. Sustenta, em R...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

: A licitação é inexigível com base no caput do art. 25, da Lei 8.666 de 21.06.93. Data: 27/08/2014 Ordenador de Despesas: Des..., no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67 da Lei 1.071, de 11/07/90, R E S o L V E: REVOGAR a Portaria n... de Execução orçamentária Publicação 01 /14 Ratificação de inexi...

Apelação: APL 17063920078260142 SP 0001706-39.2007.8.26.0142

entre a empresa Phan e a prestadora de serviços musicais. Inaplicabilidade do art. 25, III, da Lei 8.666/93. Nulidade.... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Cabimento. Aplicação do artigo 59, "caput", e parágrafo único da Lei n. 8.666/93. A declaração.../2014 José Maria Câmara Junior AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO. DISPENSA...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... da Lei 8.666/93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13, com inexigibilidade de licitação... ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. ART. 295, V DO CP...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/08/2014

da norma contida no artigo 25, II da Lei8.666/93, por ausência dos pressupostos legais. À UNCISAL, para as providências... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de subsídio de 2º Tenente PM, Nível II, conforme anexo da Lei... Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos ...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/08/2014

Município de Senador Rui Palmeira, fundamentada no art. 25, inciso III, da Lei 8666/93 e alterações. Atrações artísticas...: Construtora Colibrir Ltda. Fundamentação Legal: Lei Federal 8.666/93 e alterações e Tomada de Preços 05/2014. Vigência: 12... Federal 8.666/93 e alterações e Pregão 09/2014. Vigência: 1...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

a inteligência do art. 11, II, da Lei 8.492/92, já que as omissões não se tratam de meras irregularidades, vez... das obrigações. Tal dispositivo remete à regulamentação infraconstitucional, vindo disposta na Lei 8.666/91..., a teor dos permissivos de contratação direta descritos nos arts. 24 e 25 da Lei de Lici...

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