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31 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25, II, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). “Se a inexigibilidade... sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da Lei de Licitações. Segundo ele, é notório... de licitação conforme determinado em lei”. Contratação Na origem do caso, um pedido...

Advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação é condenado

8.666/93 (lei de licitações). " Se a inexigibilidade não é regra, a presença dos seus requisitos autorizadores deve ser... necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da lei de licitações. Segundo ele, é notório que a fiscalização.... O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fa...

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Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25, II, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93  (Lei de Licitações). Se a inexigibilidade... sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da Lei de Licitações. Segundo ele, é notório... de licitação conforme determinado em lei. Contratação Na origem do caso, um pedido ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/10/2014

:   Aquisição de Software Volare  FUND. LEGAL:   Art. 25, caput, da lei 8.666/93 e art. 1º, IV, da Portaria 738/2012.  VALOR...- MONTE RORAIMA TURISMO LTDA - EPP  FUNDAMENTAÇÃO:   Nos preceitos da Lei 8.666/93  OBJETO:   Cláusula Primeira...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/10/2014    E...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, diante dos elementos de instrução deste procedimento, ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e Lei.../0001-03), com fundamento no artigo 7° da Lei Federal - 10.520/02, pena de impedimento para licitar e contratar... do artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasile...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Declaratório de Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93. Unidade interessada: Instituto... de Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 24, inciso XXI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, ressaltando..., de acordo com o artigo 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93 e suas alter...

Pg. 290. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

09.0001/14P0380/14 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE: Fundação... Licitação, com base no § 3º, Inciso III do Art. 22 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a favor das Firmas...: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE: F...

Pg. 300. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação... EM CAMARA HIPERBARICA termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, autorizada pela... do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, auto...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

DE ITAPEMA, com um valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 25, caput, da Lei n. 8.666...Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014 EXTRATO DO CONTRATO 157/2014 QUE ENTRE SI... FONTES - Sócio Administrador. EXTRATO DO TERMO ADITIVO 187/2013.002 DO CON...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

e na Inexigibilidade de Licitação 06/2014, art.25, inciso I, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações... o mesmo ser publicado na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei Federal 8.666/1993, podendo ser prorrogado por meio... de termo aditivo, conforme previsão contida na Lei 8.666/93 e...

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