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30 de julho de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

), com base no Artigo 25, Inciso II, c/c artigo 13, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo...°. § Único, inciso VI, da Lei Delegada n° 32, de 23/04/2003, resolve: Art.1º - Designar os servidores lotados nos órgãos... de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o que consta...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

TURISTICOS E EMPREENDEDORISMO - REVISTA FOLHA DA BARRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI 8.666/93... A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA E A SILVA FOLHA – ME – CNPJ 08.187.165/0001-26, NO VALOR TOTAL... E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 26 CAPUT DA MESMA LEI. MACEIÓ, 29 DE JULH...

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

, da Lei 8.666/93, em função do seu valor (art. 13, I, a, da Lei 8.666/93). Contratante: Município de Inhapi/AL...: (082) 3553-1136. A presente Licitação será regida pela Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução/CD/FNDE 38...:– Os serviços ora contratados foi objeto de licitação na modalidade inexigi...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

: Inscrição de servidor em curso FAVORECIDO: Faculdades Católicas FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25...: Inscrição de servidores em curso FAVORECIDO: HGB Consultoria e Gestão Ltda EPP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666.../93, art. 25, caput RAZÃO: inexigibilidade VALOR: R$ 11.352,50 ORDENADOR ...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

no Artigo 25, Inciso II, c/c artigo 13, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo...°. § Único, inciso VI, da Lei Delegada n° 32, de 23/04/2003, resolve: Art.1º - Designar os servidores lotados nos órgãos... de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o que consta no disposi...

Pg. 26. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

TURISTICOS E EMPREENDEDORISMO - REVISTA FOLHA DA BARRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI 8.666/93... A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA E A SILVA FOLHA – ME – CNPJ 08.187.165/0001-26, NO VALOR TOTAL... E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 26 CAPUT DA MESMA LEI. MACEIÓ, 29 DE JULH...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

, da Lei 8.666/93, em função do seu valor (art. 13, I, a, da Lei 8.666/93). Contratante: Município de Inhapi/AL...) 3553-1136. A presente Licitação será regida pela Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução/CD/FNDE 38, de 16...:– Os serviços ora contratados foi objeto de licitação na modalidade inexig...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/07/2014

: INCISO II DO ART. 25, C/C O INCISO VI DO ART. 13 DA LEI 8.666/93. CONTRATADA: ABTD – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA... Grande, MS, 25 de julho de 2014. (a) JOÃO SEVERIANO DE ALMEIDA NETTO Diretor-Geral EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos V e IX, da Resoluç...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

DE LICITAÇÃO: Contratação direta com inexigibilidade de licitação, conf. Art. 25 da Lei 8.666 /93; VALOR: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). AUTORIZAÇÃO: AP 3561/2014.... e Vale do Ribeira; Modalidade: Pregão Eletrônico: 052/7062-2013; Enquadramento Legal: Lei 8.666 , de 21/06/1993, Lei .../7062-2013; Enquadrame...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviço técnico especializado de natureza singular... 202516547 Art. 23 , § 1º , I da Lei 8.036 /90 IMPAR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - ME 202302458 Art. 1º da Lei... 202302423 Art. 23 , § 1º , inciso I , da Lei 8.036 , de 11.5.1990 IMPAR SISTEMA...

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