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24 de abril de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 123-016/2014 Em atendimento ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... e sessenta e seis centavos). OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Pavimentação. LEI 8.666/93...-016/2014– Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II, c/c Art. 13, Inciso III, da Lei...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

8.666/93. Inexigibilidade de licitação. Pelo deferimento.” Proc: 1547/2014. Interessado: Ana Alice Maciel Matto... de recolhimento - Detran/AL. Licenciamento de veículos pertencentes à frota do Órgão Ministerial. Aplicação do art. 25 caput da Lei... confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complementar Estadual 15, de 22 de novembro de 1996, RESOLVE nomear CLAUDIA...

Pg. 60. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

- Detran/AL. Licenciamento de veículos pertencentes à frota do Órgão Ministerial. Aplicação do art. 25 caput da Lei ... 8.666/93. Inexigibilidade de licitação. Pelo deferimento.” Proc: 1547/2014. Interessado: Ana Alice Maciel Matto. Assunto... confere o inciso VI do art. 9º da Lei Complementar Estadual 15, de 22 de novembro de 1996, RESOLVE nomear CLAUDIA BAYÃO...

Pg. 83. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 123-016/2014 Em atendimento ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, considerando.../2014– Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II, c/c Art. 13, Inciso III, da Lei Federal ... e sessenta e seis centavos). OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Pavimentação. LEI 8.666/93...

Pg. 1. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. Modalidade de Licitação: Art. 25, I da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02061056942576013... - ME. Objeto: Aquisição de material permanente – TV LED (Ata 001/14). Modalidade de Licitação: Lei 10.520/02 c/c... de material de reparos civil (Ata 050/13). Modalidade de Licitação: Lei 10.520/02 c/c Decretos 5.450/05...

Pg. 2. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

Contra a Administração Pública”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa... de materiais permanentes (fragmentadora de papel). Modalidade de Licitação: Lei 10.520/02 c/c Decretos 5.450/05 e 7.892..., em vaga decorrente da dispensa de Rosângela do Carmo Olivieri c/c o art. 1º da Resolução TRF2-RSP-2014/00007; II...

Pg. 1. Administrativo - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de equipamento de raios-X da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim. Fundamentação Legal: Art. 25, I, da Lei n. 8.666/93... de inexigibilidade de licitação Processo n. JFES-EOF-2014/00005. Objeto: Contratação de empresa para manutenção...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

sem gás, marca Puris. Fundamento legal: art. 24, V, da Lei n. 8.666/93; Reconhecimento da situação de dispensa de licitação..., setecentos e oitenta reais). Fundamento legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93; Reconhecimento da situação..., Supervisora da Seção de Compras e Licitações, em 22/04/2014, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

, AMBOS DA LEI 8.666/93, QUANDO NA VERDADE, ESTARIA HAVENDO CONTRATAÇÕES SEM A REALIZAÇÃO DE CERTAME, COMO REGRA DE EXIGÊNCIA... A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 24, INCISO XIII, E 25, INCISO III... de Mello, julgado em 21/09/1993 e HC 76779/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/02/1999. STJ HC 14702/RS, Rel...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

do artigo 25 c/c Inciso I do Artigo 15 da Lei 8.666 de 21/06/93 e alterações. Data da Emissão: 16 de abril de 2014 Campo... e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e a Resolução 4, de 22/10/2008 Data da Assinatura: 15 de abril de 2014 Campo Grande, MS, 23... Processo: 158.0520/2014SF Lei: A licitação é inexigível com base no inciso I do Art. 25 c/c inciso I do Art. 15, da Lei...

ou

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