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02 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

pretende a reavaliação das provas, mas sim a correta aplicação dos artigos 25 e 26 da Lei 8.666/93”. Contraminuta..., EM ESPECIAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES . SENTENÇA REFORMADA, PARA DECRETAÇÃO... opção da contratação direta, vale dizer, da inexigibilidade de licitação, ause...

Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. - Art. 105, III, “a”, da CF. A pretensão do recorrente acerca de suposta violação aos arts. 25 e 26 Lei... 8.666/93 esbarra na vedação contida no enunciado da Súmula 7/STJ, pois demandaria o revolvimento do acervo fático..., inciso LXXIII da Constituição Federal e artigos 1º e 2º da ...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

(doze mil reais). FUNDAMENTO : artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, conforme Parecer 077/2014 –CPL/OSE, da Comissão... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 132/2013.TJPE/ NP EVENTOS E SERVIÇOS... de R$ 6.312,00( seis mil trezentos e doze reais), lote único, nos t...

Pg. 2499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

Pg. 2499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014 com arrimo no art. 25, III da Lei 8.666/93... precisa . Este é o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 8.666/93: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada... mediante dispensa de licitação, conforme o art. 40 da Lei n.º 7.595/86. 3. A novel Cart...

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/10/2014

inciso XXIV do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Art. 2º, V da Lei 4.132, de 10... No. 004/2014 Processo Administrativo No. 0106-028/2014. Inexigibilidade de Licitação No. 004/2014. Fund. Legal: Art. 25..., inciso I da Lei Federal No.8.666/93. Partes: Município de Coruripe/AL e ...

Pg. 45. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/10/2014

XXIV do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Art. 2º, V da Lei 4.132, de 10.... 004/2014 Processo Administrativo No. 0106-028/2014. Inexigibilidade de Licitação No. 004/2014. Fund. Legal: Art. 25..., inciso I da Lei Federal No.8.666/93. Partes: Município de Coruripe/AL e Instituto ...

Pg. 1. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

“O Estado de São Paulo”. Modalidade de Licitação: Art. 25, I da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho... LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de material de limpeza (Ata 011/2014). Modalidade de Licitação: Lei 10.520/02 c/c... de material de consumo para processamento de dados (Ata 034/2014). Modalidade...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

Previdenciárias”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho...). Modalidade de Licitação: Lei 10.520/02 c/c Decretos 5.450/05 e 7.892/13. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho..., da Lei 8.666/93; Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho:...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

da Lei Federal 8.666/93 publicamos a ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação com base no Artigo 25, Inc. I... 25, Inciso I, da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores. AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO Pregão Eletrônico 045..., da Lei Federal 8.666/93. SECRETARIA DOS GOVERNO DO ESTADO TRANSPORTE...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei..., com fulcro no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal ... da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inc...

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