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30 de julho de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

& Gilmar, no dia 05-05-12. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... & Fabrício, no dia 10-08-12. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... Leonardo, no dia 11-08-12. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licita...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

– O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2016-0.157.096-8 - DEPARTAMENTO... 152/13 - SMT, firmo, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, o presente TERMO DE ADESÃO... artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, o presente TERMO DE ADESÃO AO CREDEN...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

de decidir, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e no art. 46 do Decreto Municipal 44.279/2003..., HOMOLOGO , com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 o procedimento licitatório na modalidade Pregão..., que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 87...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

pelas Portarias 19/2006-SMC/G e 17/2016, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93... 19/2006-SMC/G e 17/2016-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... e Culturais0832956, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Feder...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

delegada pela Portaria 17/2016 – SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal 8.666/1993... 25, III, da Lei 8.666/93, ,e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos... e com fundamento no artigo 116 combinado com o inciso II do § 1º do artigo...

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei....G, AUTORIZO, com fundamento nos arts. 22 § 4º cc artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores... das Portarias 19/2006-SMC-G e 17/2016-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento...

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

a mim delegada pelas Portarias 19/2006 – SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, Caput, da Lei Federal ... 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto.../0001952-1 nos termos do inciso I do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alteraç...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face....G e artigo 86 da Lei Federal .8.666/93. II. Outrossim, fica a empresa NOTIFICADA do prazo de cinco dias úteis para... Federal 8.666/93, cumpridas as exigências do artigo 40 do Decreto Municipal 44.279/2...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

pela área técnica, AUTORIZO com fundamento no § 3º e seguintes do artigo 15 da Lei 8.666/93 e no artigo 3º da Lei... a Gerência de Informática, nos termos do inc. II c/c o § 1º do art. 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência emitam... II do art. 15 da Lei 8.666/93, no art. 6º da Lei Municipal 13.278/02, regulam...

Pg. 55. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

. AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 8203163091 - (Lei Federal 8.666/93, Art. 25, Inc. I) - OBJETO: Prestação... ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Modalidade: Dispensa de Licitação (Art. 24, Inc. XXII, da Lei 8.666/93) - Valor: R... ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Modalidade: Dispensa de Licitação (Art. 24, In...

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