Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Andamento do Processo n. RP Nº 022984/2016 do dia 05/12/2016 do DJPE

e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação epigrafada, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93... – CJ – (RP 022984/2016) INEXIGIBILIDADE 62/2016-CPL/OSE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Reconheço..., mediante as razões contidas no Parecer 102/2016, da Comissão Permanente de Licitação/O...

Andamento do Processo n. CJ do dia 05/12/2016 do DJPE

GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais ). FUNDAMENTO : artigo 25, caput da Lei 8.666/93, conforme as razões... contidas no Parecer 100/2016, da Comissão Permanente de Licitação /OSE e do Parecer 1994/2016, da Consultoria... DE ARRUDA RAPOSO, EXAROU EM DATA DE 1º/12/2016 A SEGUINTE DECISÃO: PROCES...

Andamento do Processo n. CJ do dia 05/12/2016 do DJPE

DA CONTRATAÇÃO: R $ 12.000,00 (doze mil reais ). FUNDAMENTO : artigo 25, caput da Lei 8.666/93, conforme as razões... contidas no Parecer 101/2016, da Comissão Permanente de Licitação /OSE e do Parecer 1993/2016, da Consultoria... DE ARRUDA RAPOSO, EXAROU EM DATA DE 1º/12/2016 A SEGUINTE DECISÃO: PROCESSO ADM...

Andamento do Processo n. 0000538-39.2016.6.12.8000 - 05/12/2016 do TRE-MS

período em 05 de dezembro de 2016. Fundamento Legal: Inciso II e § 1º do art. 25, c/c inciso VI do art. 13, da Lei N.º... 8.666/93 e alterações posteriores; bem como no art. 26, § único, incisos II e III da precitada Lei. Contratado: FRANCISCO...Andamento do Processo n. 0000538-39.2016.6.12.8000 - 05/12/2016 do TRE-MS...

Protocolo n. 0106266-76.2016.8.16.6000 - 05/12/2016 do TJPR

protocolizado sob n.º 0106266-76.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666 /1993 que traz em seu caput "Art.... 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"; nos artigos 24 e 33 da Lei Estadual..., da Lei Federal 8.666 /1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. ...

Protocolo n. 0108724-66.2016.8.16.6000 - 05/12/2016 do TJPR

-66.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666 /1993 que traz em seu caput "Art. 25. É inexigível... Federal 8.666 /1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento Econômico... a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"; nos artigos ...

Protocolo n. 0108274-26.2016.8.16.6000 - 05/12/2016 do TJPR

-26.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666 /1993 que traz em seu caput "Art. 25. É inexigível a licitação... Federal 8.666 /1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento Econômico..., onde se verifica que a presente contratação está de acordo com os di...

Protocolo n. 0108434-51.2016.8.16.6000 - 05/12/2016 do TJPR

sob n.º 0108434-51.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666 /1993 que traz em seu caput "Art. 25. É..., da Lei Federal 8.666 /1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento... inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"...

Protocolo n. 0110257-60.2016.8.16.6000 - 05/12/2016 do TJPR

-60.2016.8.16.6000, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666 /1993, que traz em seu caput"Art. 25. É inexigível a licitação... Federal 8.666 /1993 e da Lei Estadual 15.608/2007; IV. Considerando a Reserva Orçamentária do Departamento Econômico..., onde se verifica que a presente contratação está de acordo com os di...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

a Inexigibilidade de Licitação epigrafada, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, mediante as razões contidas...$ 12.000,00 (doze mil reais ). FUNDAMENTO : artigo 25, caput da Lei 8.666/93, conforme as razões contidas no Parecer 100... 022984/2016) INEXIGIBILIDADE 62/2016-CPL/OSE RATIFICAÇÃO DE...

×