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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

, em uma central PABX modelo Hipath 3550, marca Siemens. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, inciso II, §1º da Lei 8.666/93... de Cadastros de Pessoas Físicas-CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art... DE JULGAMENTO, referente ao Processo 25208000584/2014-21, Pregão Eletr...

Pg. 61. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/10/2014

, com fundamento no artigo 24 , inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93 RESOLVE ratificar o procedimento... da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal ... o parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93 RESOLVE ratific...

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/10/2014

da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666... artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa... o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o...

Pg. 1. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/10/2014

nos incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei Federal n] 8666/93, conforme disposto no Decreto 2168 de 10... por objeto o aditamento do contrato 068/2011, nos termos da Lei Federal 8666/93, quanto a prorrogação de seu prazo... DO ESTADO DO PARÁ , no uso das atribuições legais estabelecidas pelo art. 6...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 7.892, de 23..., inciso I, e art. 65, inciso I, ambos da Lei 8.666/93 c/c art. 43, VI e art. 51 da PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP .... 24 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; RESOLVE: Realiz...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

desta Companhia, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota... nas dependências desta Companhia, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93. Em decorrência... do Almoxarifado, nos termos do inciso II e parágrafo primeiro do artigo...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

a realização de licitação, em razão do valor, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93... esculpida no parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores; RESOLVE: DISPENSAR... ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos...

Pg. 76. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal... 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo administrativo 11582014...Pg. 76. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10...

Pg. 76. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal ... 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo administrativo 11582014...Pg. 76. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/...

Pg. 12. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

e II e parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, em especial o artigo 12 da referida Resolução...; CONSIDERANDO, finalmente, a solicitação contida nos autos do Processo n.º 2013/654.838; RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os servidores... Concessao:30 dias Periodo:26/08 /14 a 24/09 /14 Nome:ANA PAULA RODRIGUE...

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