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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 54. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/01/2016

processo administrativo 8067797/2015, com esteio no Art. 24 , II , § 1º da Lei 8.666 /93 e demais princípios de direito... de Licitação 06/2016, conforme processo administrativo 7738035/2015.Art. 24 , IV , da Lei 8.666 /93 e suas alterações...: Dispensa de Licitação 07/2016, conforme processo administrativo 0...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 14133227320158120000 MS 1413322-73.2015.8.12.0000

, § 1º da Lei . 8.666/93 não traz nenhum tipo de trâmite necessário, muito menos o frequentemente relatado pela... da liminar, o que justificará a dispensa dos procedimentos previstos na Lei 8.666/93, fazendo a licitação para... de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos". É fundamento da República Fede...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2016

da agência do IBGE em Jataí-GO. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21... do IBGE na cidade de Crateús/CE. Contra-to SICON 01/2006. Fundamento Legal: Art 24, inciso X da Lei 8.666/93 c/c Lei.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.....

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/01/2016

de licitação, nos termos do inciso II e §1º do art. 24 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para... de licitação, nos termos do inciso II e §1º do art. 24 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para... esculpida no inciso II e §1º do art. 24 da Lei 8.666/93 e alteraçõ...

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/01/2016

do art. 24 da Lei 8.666 , de 1993, e alterações posteriores, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra... e serviços de pequeno valor aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inc. II e no § 1º...Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/01/2...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 24, §1º da Lei 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Comitê de Administração da DIREC do Banco em 23/11... de sua assinatura; DATA DA ASSINATURA: 31/12/2015; MODALIDADE: Dispensa; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 24, §1º da Lei 8.666/93...). Com base no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 15....

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 09/01/2016

de gelo em escamas. Base Legal: Artigo 24, inciso II c/c §1º, da lei 8.666/93 e alterações posteriores. da Licitação... de veículos Base Legal: Art. 116, da Lei . 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Valor... ao evento " Corrida Pé na Pista". Base Legal: Art. 116, da Lei . 8.666 de 21 ...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2016

. 24, inciso II, combinado com o §1º, da Lei 8666/93. Parecer Jurídico 217/2015. Ratificação: Em 05/01/16, por José... de 2016. Fundamentação: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e autorização da Diretoria Executiva da CODESP... mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos). Fundamentação: art. 5...

Pg. 15. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/01/2016

: Artigo 57, inciso II e § 2º da Lei 8.666/93 em consonância com Art. 103, inciso II, da Lei 15.608/07. Data de Assinatura: 21... das Palmeiras PR. – sem prévia licitação – fundamenta-se no Art. 24, inciso X da Lei 8666/93 e Art. 34, inciso VIII da Lei 15.608... 8.666/93 em consonância com Art. 103, inciso II, da Lei 1...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2016

: Dispensa de Licitação – fundamento: Inciso II, combinado com o § 1º do artigo 24 da Lei 8.666 /93. Prazo do Contrato: 12... Baixada Santista DISPENSA DE LICITAÇÃO Disposto no Artigo 24 , Inciso X , Lei 8666 /93. Locação de imóvel: (RR) Rua Camilo... DE TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL 1º T.A., Contrato 36.597/13, ...

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