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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 30/01/2015

de Dezembro de 2015. Fundamentação: Art. 57, IV da Lei 8.666/93, alterada.-– Signatários: Alderi de Oliveira Cajú... Mil Cento e Quarenta Reais) , conforme descreve o Art. 24, inciso II, parágrafo único e ainda o Art. 23, § 8º da Lei n... da presente contratação, HOMOLOGA o ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2015,...

Pg. 182. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

e três reais e noventa e seis centavos), com fundamento no artigo 24, §1º da Lei 8.666/93, tendo em vista o constante.... O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... de 2015, pelo valor estimado de R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vint...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/01/2015

a realização de licitação, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993... esculpida no parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; RESOLVE: DISPENSAR.../A, nos termos da Lei 8.666/93, Considerando os princípios que regem os...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 28/01/2015

II, parágrafo único e ainda o Art. 23, § 8º da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. DOTAÇÕES: Do orçamento..., DECRETA: Art.1º. Fica revogado o Decreto Municipal . 030, de 07 de dezembro de 2014, que “ESTABELECE PLANO DE CONTENÇÃO... PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finan09:48:21  ças - em 24 de...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/01/2015

DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MS - S/A - SANESUL CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 24, INCISO II § 1° DA LEI... pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. Campo Grande-MS, 26 de janeiro de 2015. SILVIO CESAR MALUF Secretário...$ 27.201,68, Fundamento Legal : Lei Federal 10.520/2002, Decretos E...

Pg. 22. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/01/2015

e Despacho de Dispensa de Licitação, datado de 02 de setembro de 2014, fundamentado no art. 24, II e seu §1º, da Lei... Federal n° 8.666/93 e art. 5.º, do Decreto Municipal 7.766/05, devidamente publicado no DOM n.° 3487 de 04/09/2014... DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MANAUS ATRAVÉS DA SUBCOMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇO...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/01/2015

o Art. 25, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Publique-se o presente Ato para sua eficácia... (Oito Mil e Quatrocentos Reais), conforme descreve o Art. 24, inciso II, parágrafo único e ainda o Art. 23, § 8º da Lei n...° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Publique-se o presente Ato para su...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 26/01/2015

de dispensa de licitação prevista no inciso II e no § 1° do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, e alterações posteriores.... Art. 21. A CEL é um módulo do Sistema de Gestão de Compras do Município, disponibilizado na web. § 1º O sistema...Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 26/01/2015 Seç...

Pg. 15. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/01/2015

DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 24, § 1°, INCISO I DA LEI 8.666/93. EMPRESA OBJETO PROC. VALOR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS R$ 29.990,00 JR..., alínea “b”, e no art. 112, parágrafo único, ambos da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei n... artigo 42, e inciso I, do artigo 43, da Lei n. 1.102 de 10 ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2015

constantes do artigo 24, inciso II §1º da Lei 8 .666/93 . TANCrEDO AuGuSTO TOLENTINO NEvES DIrETOr PrESIDENTE 3 cm -19... - Da Fundamentação Legal Cláusula 2ª – O processo de credenciamento é regido pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho... legal do artigo 26 da Lei 8.666/93, ratifico a contratação da empresa AC MI...

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