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17 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 11. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/09/2014

reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ZPE Ceará FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §1º do art.24, da Lei 8.666/93, e suas alterações.... A Comissão Central de Concorrências, em cumprimento ao §1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, comunica aos licitantes... de Concorrências, em cumprimento ao §1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, comunica aos li...

Pg. 77. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/09/2014

, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar... do fabricante conforme resolução Anvisa 460/99. Em caso defabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais... 95269 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COLETA PÚBLICA DE PREÇOS) O Direto...

Pg. 77. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/09/2014

, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... do fabricante conforme resolução Anvisa 460/99. Em caso defabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais... 95269 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COLETA PÚBLICA DE P...

Pg. 291. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/09/2014

torna público a quem possa interessar, segundo os Termos do artigo 24 , parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93... legais que lhe confere o Art. 71 da Constituição do Estado de Rondonia, c/c o artigo 4º do Decreto 17.000/ 2012, de 13... os termos. Ordem de Serviço . 010 CRE/SÃO FRANCISCO DO GUAPORE de 01 de s...

Pg. 6896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

DE AREIA DE FORMA FRACIONADA A REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, 1, DA LEI 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE... Público para condenar o recorrente pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 à pena de 3 (três.... 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA AB...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/09/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar..., com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo Administra...

Pg. 31. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/09/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar..., com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo Administra...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/09/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar..., com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo Administra...

Pg. 31. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/09/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar..., com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo Administra...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/09/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar..., com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo Administra...

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