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02 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 02/12/2016

- AJUCC. RESOLVE I – Com fundamento no art. 24, inciso II, § 1º da Lei 8.666/93, dispensar a licitação, em favor da empresa... atender a Lei 6.404/76 e Lei 11.638/2007; 2 – Que os serviços de auditoria independente é uma prática altamente...Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 02...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/11/2016

como tal as fundamentadas nos incisos I e II e parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.666/93, bem como os contratos decorrentes... art. 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e nos artigos 1º, §1º, “d”; e, 77, ambos da Lei 3.654, de 10..., Convênios e congêneres e seus respectivos aditivos, nos termos do Par...

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/11/2016

E FRONTEIRAS – CONIAPE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 23, § 8º, 24 , Inciso II , § 1º da Lei... Federal 8.666 /93e suas alterações, Ratifica a Dispensa de Licitação em favor do QUEIROZ & QUEIROZ CONSULTORIA... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2016 DISPENSA DE LIC...

Pg. 23. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/11/2016

Licenciado. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II, § Único, da Lei 8.666/93, e Art. 34, inciso II, § Único, da Lei... e suas atualizações para o Sistema Licenciado. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II, § Único, da Lei 8.666/93, e Art. 34.... Fundamentação: Artigo 112, §1º, incisos I e II da Lei Estadual 15.608/0...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/11/2016

de escritório, destinado à Gerência de Locação Social, nos termos do inciso II c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93... e portar os documentos relacionados nos artigos 27 a 31 da Lei Federal 8.666/93, referente à habilitação jurídica... e em cumprimento ao disposto no “caput” do Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

de escritório, destinado à Gerência de Locação Social, nos termos do inciso II c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93... os documentos relacionados nos artigos 27 a 31 da Lei Federal 8.666/93, referente à habilitação jurídica... ao interessado, nos termos dos artigos 87, II, § 2°, e artigo 109, § 5°, da Lei Federal ...

Pg. 54. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/11/2016

Protocolado: 2301/15 Licitação: Dispensa de licitação com base no inciso II, Parágrafo Único do artigo 24 da Lei Federal 8.666... que "Nos termos do artigo 7.2.7.05 da Lei 1.993/59 (acrescido da Lei 4.748/77), os melhoramentos públicos ora recebidos..., na Sede do Conselho, Rua Heitor Penteado 1.162, Distrito de...

Pg. 16. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/11/2016

, com esteio no § 1º c/c inc. II, do artigo 24 da Lei 8.666/1993. Data da assinatura: 21/11/ 2016. Publique-se. São... nos Lotes 01 e 02 do Edital. AMPARO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/1993. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 35...: 1.2.03.01.01.0002 - Instalações Elétricas; BASE LEGAL: Lei Federal 8.666...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/11/2016

, e com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal 54.873/14, ALTERO..., que acolho, e com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal 54.873/14....c. o parágrafo 1º da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, re...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2016

, e com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal 54.873/14, ALTERO..., e com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal 54.873/14, ALTERO....c. o parágrafo 1º da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regula...

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