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24 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2016

de 03.05.2016, art. 24, II, c/c § 1° e art. 6°, II na lei 8.666/93, na Norma Regulamentadora NR 7 - Programa de Controle Médico.... Fundamentação Legal: Art. 65, inciso I, alínea "b" e § 1º, da Lei . 8.666/93. Data de Assinatura: 04/05/2016. Processo ... 20160262, na autorização do Diretor de Administração e Finan...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/05/2016

. Fundamentação Legal: Inc. II e § 1º do Art. 24 da Lei 8666/93. Signatários: gerentes pela SCgÁS e Roberto Paiva, diretor... 8.666/93 - Tomada de Preços . 212/2012 COnTRaTanTe: epagri - Concórdia (gR) - Concórdia (eM) COnTRaTaDa: Associacao..., sendo lote 1: parafusos, porcas e barras rosqueadas. ORIgeM: Pe 168/2...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

sob CNPJ 00.360.305/0001-04, com fundamento no Art. 24, Inc. II, § 1º da Lei 8.666/93, para atender à necessidade.... Dispositivo Legal: Lei 8666/93, artigo 25. 3. Nome da Empresa: Instituto Ensaio Aberto 4. Objeto: Patrocínio ao projeto...) dias. 7. Data da assinatura: 18/05/2016. 1. Licitação . PE.DRM.O.0017.2012....

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2016

24, §1º da Lei 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Comitê de Administração da GEPAC do Banco em 28/04/2016.Francisco de Oliveira... de Uso. ALMIR FERREIRA ALEXANDRE Gerente-Geral Com base no inciso XXIII do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada.... 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada em 16.05.16 a dispensa de licitação pelo Comit...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/05/2016

Licitação: Dispensa de Licitação com base no Inciso II, Parágrafo Único do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 Campinas, 16.... MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI AVISO DE RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo .373... licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal n...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/05/2016

. 24, Parágrafo 1º da Lei 8666/93. Porto Velho, 11 de maio de 2016, Publique-se no Diário Oficial do Estado. Pedro Antonio... do processo n° 1301.00198-00/2016 , conforme disposto no Artigo 24 da Lei 8.666/93. Porto Velho, 11 de maio de 2016... do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, torna público aos interessados...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/05/2016

torna público a quem possa interessar, segundo os Termos do artigo 24, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93... a quem possa interessar, segundo os Termos do artigo 24, inciso V da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Pr oc ess... o procedimento licitatório, com no art. 43, inciso VI da Lei de 8.666/93, em fa...

Inteiro Teor. : 10401295

-se considerar o beneplácito do parágrafo único do mesmo artigo 24, da Lei 8.666/93, que dispõe serem os percentuais referidos... pelo artigo 24, II, da Lei de Licitações. Ocorre que foram contratados serviços remunerados por valores superiores... pelo artigo 24, II, da Lei de Licitações. A defesa da interessada avo...

Inteiro Teor. : 10058734

de dispensa de licitação, o valor de R$ 49.000,00, restando violado o parágrafo único do artigo 24, da Lei 8.666/93...$ 6.000,00, nos termos do artigo 73, inciso III, § 1º, da Lei Estadual 12.600/2004, que deve ser recolhida ao Fundo... no art. 78, § 1º, c/c o art. 77, § 4º, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei ...

Inteiro Teor. : 5053006

), em malferição ao disposto no art. 26, parágrafo único, I a III da Lei Federal 8.666/93, e inclusão em seu objeto... único do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, em sua redação dada pela Lei Federal 9.648, de 27/05/1998, válido... dos autos destacam-se: 1) Ofício 245/2005 (vol. 1, fl. 01); 2) Carta-Denúncia ...

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