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26 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/05/2015

, inc. II e § 1.º e art. 65, inc. I, alínea b, da Lei 8666/93; Data de Assinatura: 02/03/2015; Valor do Termo: R.... II e § 1.º e art. 65, inc. I, alínea b, da Lei 8666/93; Data de Assinatura: 02/03/2015; Valor do Termo: R$ 210.669,36. R... Portas 100BASETX e 03 Portas 100BASEFX. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso II...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/05/2015

e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para realizar a contratação... de Fomento, sobre o pleito. Considerando a permissibilidade esculpida no parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei ..., aprovado pelo Decreto 3.481, de 1º de setembro de 2008 c/c o inciso I do ...

Pg. 9. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015

: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Copel GeT SGT150140/2015; Objeto: Jogo...$ 1.868.322,45. Fundamentação: Artigo 57, § 1º, Incisos II e V e artigo 65, Inciso I, “a” e “b” da Lei 8.666/93. Data...: Supressão; Fundamentação: Art. 65 da Lei n.º. 8666/93 e Art. 112 da Lei Estadua...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

do inciso I, c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93, atualizada. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R... 5º, da Lei Federal 8.666/93, e artigos 54, incisos V, VI e VII e 55 do Decreto Municipal 44.279/03. Diretoria.... 3.908/3.909 e com fundamento no disposto no artigo 13 da Lei Municipal 13.2...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2015

termos do inciso I, c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93, atualizada. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor...” e seu parágrafo 5º, da Lei Federal 8.666/93, e artigos 54, incisos V, VI e VII e 55 do Decreto Municipal 44.279/03. Diretoria... fls. 3.908/3.909 e com fundamento no disposto no artigo 13 d...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/05/2015

, em Florianópolis/SC, comunica o 3º TA a Contratação com Inexigibilidade de Licitação, com base no caput do Artigo 25 da Lei 8.666... Technologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. fundamentação : Art. 25, I da Lei 8.666/93...$ 104.530,00. fornecedor : Promega Biotecnologia do Brasil ...

Pg. 11. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/05/2015

, § Único, da Lei 8.666/93, combinado com o Art. 34, inciso II, § Único, da Lei Estadual do Paraná, . 15.608/07. Data... do Edital: de 21/5/2015 até às 17h15 de 23/6/2015. Abertura da Licitação: 15h do dia 24/6/2015. Informações... e de Imagens (CFTV) instalados na Subestação Curitiba Leste 525 kV – Casa de Comando. ...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

do inciso II, c/c § 1º do artigo 24 da Lei8.666/93, atualizada. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R... Municipal 13.278/02 e Lei Federal 8.666/93, demais normas regulamentares aplicáveis e alterações. Formalizado em 13... 21/2014, AUTORIZO a aquisição de 01 (um) HD externo 1TB para uso d...

Pg. 39. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2015

24 da Lei Federal 8.666/93 Campinas, 18 de maio de 2015 ANA MARIA MINNITI AMOROSO Diretora Presidente FUNDAÇÃO JOSÉ... HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI AVISO DE RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93... Total: R$ 18.000,00 Protocolado: 4381/135 Licitação: Dispensa de Licitação c...

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2015

do inciso II, c/c § 1º do artigo 24 da Lei8.666/93, atualizada. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor..., na Lei Municipal 13.278/02 e Lei Federal 8.666/93, demais normas regulamentares aplicáveis e alterações. Formalizado... COHAB-SP 21/2014, AUTORIZO a aquisição de 01 (um) HD externo 1TB para...

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