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24 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 2. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/07/2014

. 24 da Lei Federal 8.666/1993. CONSIDERANDO o disposto no Decreto 2.168 de 10 de março de 2010, publicado no... conferidas pelo Art. 22, da Lei Estadual 6.482 de 17 de setembro de 2002. CONSIDERANDO os incisos I, II e parágrafo único do Art... de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado 31.626 de ...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/07/2014

único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo... 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 – Centro – Maceió – AL, ...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/07/2014

da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único... 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 – Centro – Maceió – AL, ...

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE... previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Médicos FRANKLIN PEDROSA DE CARVALHO... da CPL/CASAL torna pública a realização da licitação ab...

Pg. 29. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE... no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Médicos FRANKLIN PEDROSA DE CARVALHO... da CPL/CASAL torna pública a realização da licitação abaixo: AVIS...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/07/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o § 1º da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE ratificar... TÉCNICA 002/2014/DETRAN/AL P.A.: 5101-16937/2013. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93Art. 116; CONVENENTE: Departamento... o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo ...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/07/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o § 1º da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE ratificar... TÉCNICA 002/2014/DETRAN/AL P.A.: 5101-16937/2013. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93Art. 116; CONVENENTE: Departamento... o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo ...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/07/2014

, segundo os Termos do artigo 24, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo ... DE SAÚDE – CETAS torna público a quem possa interessar, segundo os Termos do artigo 24, parágrafo único da Lei Federal ... 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo . 1733.00090-00/2014, que...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/07/2014

sua Diretora Presidente, fará realizar a licitação, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... dos interessados: RATIFICAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Amparo Legal: artigo 24 - Inciso XIII, da Lei 8.666/93. Processo... I, alínea “b”, art. 109, da Lei 8.666/93. Campo Grande, 16 de julho d...

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/07/2014

artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa... E S O L V E: Art. 1º - Designar os empregados públicos, CARLOS JORGE GOMES MONTEIRO, Administrador, matrícula ... 200.446-1, WALQUÍRIA CORREIA VERAS COSTA, Assistente Técnico, matrícula 200.044-0...

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