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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

: 29.052.818/0001-30. Prazo: 07 meses. Valor: R$ 9.375,00. Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, c/c §1º, da Lei 8.666/1993... de 2014, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. Dispensa de Licitação 028/2014, Valor deste Contrato. R$ 196.545,00... administrativo, para fins do atendimento ao disposto no parág...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 27/03/2015

ao parágrafo único do art. 8º c/c art. 26, da Lei 8.666/93, ratifico a justificativa no retardamento da execução de obra... DE RETARDAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRA Em cumprimento ao parágrafo único do art. 8º c/c art. 26, da Lei 8.666/93, ratifico... aplicados na obra, nos termos do art. 57, §1º, inciso I da Lei 8.666/93....

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/03/2015

o seu Parágrafo Único, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com Parecer da Assessoria Jurídica... DE CURITIBA - CURITIBA S.A. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2015 - CURITIBA S....A DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2015 - CURITIBA S.A. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/03/2015

; RESOLVE: DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93... a permissibilidade esculpida no parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores... de dezembro de 2013, pelo art. 86, parágrafo único da Lei 1.818, de 23 de ...

Pg. 10. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/03/2015

artigo 24, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.666/93 e no artigo 34, inciso I da Lei Estadual 15.608/07 .Informações fone...$ 11.278,00; Fundamentação: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. • Contrato Copel 4600007383/2015; Contratada: Contrucci...: Artigo 65, Lei 8666/1993. Data da assinatura: 10/03/2015. Valor...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 25/03/2015

: Artigo 24, Inciso VIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Valor Global estimado : R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais... e noventa reais e noventa e seis centavos) nos termos do Inciso IV do artigo 24 da lei8.666/93. ORDENADOR/RATIFICO...$ 507,30 (Quinhentos e sete reais e trinta centavos) nos termos do In...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

a 22.03.2016. Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso II c/c parágrafo único da Lei 8666/93. UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO... nova redação ao Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta e à Clausula oitava. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência..., ambos da Lei 8.666/93. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

de Limoeiro do Norte - CE; Fundamento legal: Dispensa de Licitação -Art. 24, Inciso I, § 1º da Lei 8.666/93; Valor estimado... do Nordeste em Tianguá-CE; Fundamento legal: Edital de Tomada de Preços 2014/177, nos termos da Lei 8.666/93; Valor..., nos termos da(s) Lei(s) 8.666/93 e 10.520/02, e do Decreto 5...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, inciso I c/c §1º da Lei 8.666/93. PROCESSO: PRC-0159/2015. NATUREZA... 8.666, de 21/06/93; Lei Municipal 4.490 de 13/01/2014, publicada no Diário Oficial do Município de Aracaju dia 24.../2015. Enquadramento Legal: art. 25, Caput, da Lei8.666/1993. AVISO DE LI...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

de Bens e Serviços. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993....A. CNPJ: 00.000.000/0001-91 Prazo: 12 meses. Valor: R$ 6.220,76 Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, c/c §1º, da Lei ..., por mais um período de 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93...

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