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20 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

Legal: Art. 24 , inciso II , c/c § 1º , da Lei 8.666 /93; Processo: SUPCM.P-2016/07/00024; Vigência: 07/10/2016 a 07... de acordo com o Art. 24 , inciso II da Lei 8.666 /93; Processo: COAMB.M-2016/10/00184 Vigência: 20.12.2016 a 20.01.2017...: Dispensável de acordo com o Art. 24 , inciso II da Lei 8.666 /93; ...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/01/2017

. 24, II, § 1º da Lei 8.666/1993. Valor Total: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) ORDENADOR: Nazaraci Macedo... INSPEÇÃO JUDICIAL, NO PORTO orGaNiZado dE Vila do coNdE. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145... DA AMAZÔNIA LEGAL E FÓRUM DOS GOVERNADORES DA AMAZÔNIA LEGAL. FUNDAMENTO LEGAL:...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/01/2017

: A presente contratação se enquadra no artigo 24, §1º, da Lei N. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.... C) Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Foi informado aos senhores conselheiros sobre a lei que disciplina..., relativos aos demonstrativos contábeis encerrado em 30 de junho de 2016, e m...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/01/2017

28.397 c/c ART.24, Inc. II E SEU §1º da Lei Federal 8.666/93 e SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES FORO: MARACANAÚ-CE. VIGÊNCIA..., COMBINADO COM O ART.57 INCISO II DA LEI 8.666/93; VIIFORO: MARACANAÚ-CE; VIII - OBJETO: PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA; IX..., COMBINADO COM O ART.57 INCISO II DA LEI 8.666/93; VII- FORO: MA...

Pg. 13. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/01/2017

conferida pelo art. 19, inciso X do Estatuto Social, e o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.... 24, da Lei 8.666/93. Data da ratificação: 10/01/ 2017. Publique-se , para ciência dos interessados, observadas... úteis de acordo com o previsto no Art. 48, § 3º da Lei 8.666/93. O Edital se encon...

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/01/2017

de execução : dispensa de licitação, com esteio no artigo 24, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/1993. Data da assinatura : 06... : 4.3.02.01.09 -Publicidade e Propaganda; BASE LEGAL : Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal n 8.666/1993; CONTRATANTE : Empresa.... 10.520/2002, bem como no Decreto Federal 3.555/2000 na Lei...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 05/01/2017

, onde se lê : atr. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 ; Leia-se : Art.24,Inciso II, paragrafo único da Lei 8.666/93. Publicado... Municipal . 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS), DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada... das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2017

com o § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93. Alteração: Prorrogação do Prazo de Vigência: por mais 12 meses. Valor... EXTRATO DE CONTRATO/RELAÇÃO DE COMPRAS A Sabesp, em cumprimento a Lei Federal 8666/93 e suas alterações e Lei Estadual 7857...-00643/87-7 CTEF 6 – 30 dias - Par.Jur. MND11 415/16 de 24/11/16 - de ...

Pg. 9. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/01/2017

, e tendo em vista que o valor total da contratação ultrapassou o limite contido no art. 24, inciso II, § 1º da Lei 8.666/93... em epígrafe, nos termos do Art. 49, da Lei 8.666/93, por razões do Interesse Público, conveniência e oportunidade....25, da Lei . 8.666/93 em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/01/2017

EXTRATO DE CONTRATO Processo Licitatório 07/2016, Dispensa de Licitação 05/2016, Fundamentação Legal: Art. 24..., Inciso II c/c § 1º ambos da Lei 8.666/93. Contratante: Consórcio de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB... EXTRATO CONTRATO AMM EXTRATO DE CONTRATO Processo Licitatório 08/2016, Dispensa ...

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