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04 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

com o § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93. Prazo do Contrato: 12 meses. Valor: R$ 826,00 (oitocentos e vinte e seis reais... ELETRICIDADE E SERVIÇOS – Situação de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 – R..., alínea “b”, c.c. Art. 58 da Lei Federal 8.666/93: Proc. ADM-069/1...

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 03/05/2016

, com fundamento no Artigo 24, inciso I, c/c seu §1º, ambos da Lei 8.666/1993, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA... mil, cinco reais e sessenta e dois centavos), com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e alterações... GUEIROS DISPENSA DE LICITAÇÃO N 007/2016 RATIFICO, nos termos da Lei 8.666/9...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 02/05/2016

/2016 , acostado as fls. 19 á 20, conforme Art. 24, Parágrafo 1º da Lei 8666/93. Porto Velho, 28 de abril de 2016.../2016 as fls 19 á 21 , nos autos do processo n° 1301.00141-00/2016 , conforme disposto no Artigo 24 da Lei 8.666/93..., torna público aos interessados, segundo os termos do Artigo 25, da Lei Federal 8....

Pg. 76. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 02/05/2016

torna público a quem possa interessar, segundo os Termos do artigo 24, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, nos autos..., segundo os Termos do artigo 24, inciso V da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Pr oc ess o A dministrativo ... de Rondônia, nos termos da Lei Federal 8.666/93, nos autos do P rocesso...

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 57, § 1º, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem... às fls. retro, que acolho, com fundamento artigo 57, §1º, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, que AUTORIZO...° do Decreto n° 56.688/2015, e com fundamento no artigo 65, I, b, § 1º da Lei Federa...

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

13.278/02 e de acordo com o artigo 57, § 1º, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem.... retro, que acolho, com fundamento artigo 57, §1º, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, que AUTORIZO a prorrogação...° 56.688/2015, e com fundamento no artigo 65, I, b, § 1º da Lei Federal de Licitações 8...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/04/2016

reais e vinte e sete centavos), de conformidade com o Artigo 65 , inciso II , e parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 /93...” de fl. 05, nos termos do inciso II c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666 /93, no valor total de R$ 3.890,00 (três mil... discriminado no “quadro demonstrativo” de fl. 12, nos termos do inciso II c/c §...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

e vinte e sete centavos), de conformidade com o Artigo 65 , inciso II , e parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 /93... reais e setenta e cinco centavos), de conformidade com o Artigo 65 , inciso II , e parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 /93.... 05, nos termos do inciso II c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666 /93, no valor to...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/04/2016

/2016. Vigência: 12 meses. Fundamentação Legal: Inc. II e § 1º do Art. 24 da Lei 8666 /93 Signatários: Gerentes pela... nos termos do Artigo 67 da Lei 8666 /93 : Orlando Foes Neto. Assinatura: 25/04/2016. A Diretoria. Cod. Mat.: 371228 EXTRATO... de Xanxerê. Com fundamento na Lei 8.666 /93, altera-se a Cláusula Segunda...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 29/04/2016

DO CONTRATO 02.04.2016 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 , inc. II , § 1º da Lei n.º 8.666 /93, e suas alterações posteriores... de Parnaíba, tendo por fundamentação legal art. 24 , inciso II e § 1º, da Lei 8.666 /1993. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.594,72... DE EXPORTAÇÃO DE PARNAÍBA PI- PREGÃO PRESENCIAL: N.º 016/ 2015-SLC/...

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