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26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

do estado de Pernambuco - Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II c/c seu §1º - Natureza de Despesas: 33.90.39... de Medicina Diagnóstica - Fundamento Legal: artigo 25, Caput, da Lei 8.666/93 - Programa de Trabalho: 20.301.2105.2004.0001... institucional e no âmbito do PAA - Fundamento Legal: Art. 17 da Lei...

Pg. 16. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/09/2016

: R$ 3.990,00; Conforme Dispensa de Licitação SGD160378, fundamentada no artigo 24, inciso II e parágrafo único, da Lei... 8.666/93 e no artigo 34, inciso II da Lei Estadual 15.608/07. Informações fone: (43) 3293-2148/2048/2030/2158 • - Termo... II e § 2º da Lei 8.666/93, e Art. 103, inciso II da Lei Estadual 15.608/07...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 23/09/2016

dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93...$ 5.022,49 Protocolado: 4043/08 Licitação: Dispensa de licitação com base no Inciso II, parágrafo único do artigo 24... da Lei Federal 8.666/93 Campinas, 22 de setembro de 2016 CLÁUDIO QUÉRCI...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

objeto de DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com o artigo 24, II, § único da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações...: Os serviços ora contratados foram objeto de DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com o artigo 24, II, § único da Lei Federal ..., § único da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; FONTE de Recurso...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/09/2016

da Estação de Pré-Condicionamento – EPC/UN-MTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.24, inciso II, c/c §1º, da Lei 8.666/93... LEGAL: artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93 - Processo 8040.001469/2016-41-Cagece; VII- FORO... e sete reais e noventa e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do a...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/09/2016

e parafusadeiras, nos termos do inc. II c/c o § 1º do art. 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência emitam-se as Notas... elétrico, para ar condicionado da Central de Atendimento, nos termos do inciso II, c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93..., nos termos do disposto no artigo 109, parágrafo 4º, da Lei Federal 8....

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2016

e parafusadeiras, nos termos do inc. II c/c o § 1º do art. 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência emitam-se as Notas de Empenho..., para ar condicionado da Central de Atendimento, nos termos do inciso II, c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93... do disposto no artigo 109, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93. Na...

Pg. 73. Edição extra - Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2016

; Valor global: R$ 27.151,26; Fundamentação Legal: Artigo 24, Parágrafo único da Lei 8.666/93; Item Orçamentário: 5303-02... (trinta) dias: FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com base no inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93; JUSTIFICATIVA... ALEGRE/MG da CAIXA; FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa, conforme inciso X do art. ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/09/2016

.P.L Em conformidade ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, homologo e ratifico a Dispensa..., em conformidade com o Inciso II c/c § 1º, do Art. 24, da Lei 8.666/93, certifica que fica estabelecida a DISPENSADE LICITAÇÃO, no... de Segurança do Trânsito DETRAN/RR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/09/2016

das informações constantes dos autos do processo 140160150, nos termos do art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93..., na Lei Municipal 13.278/02 e Lei Federal 8.666/93, com suas alterações. I – Publique-se Diretor Administrativo... EXISTENTES ATUALMENTE NO CASARÃO DO CARMO, LOCALIZADO NA R. DO CARMO ...

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