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01 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

Legal: Art 24, Inciso II, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. Modalidade Dispensa de Licitação. Valor total de R$ 13.332,00.... Mensal: R$ 8.893,80 Prazo Contratual: Indeterminado. Fund. Legal: Art. 25 da Lei 8.666/93 e Art. 35 do RLCI. Ratif...: Artigo 25 Lei 8.666/93 - Vigência de 60 meses, de 28/07/2015 a 27/07/2020 ...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 31/07/2015

II, do art. 24 e seu §1.º, da Lei n. 8.666/93 e artigo 5.º, do Decreto Municipal n.º 7.766/05. Manaus, 27 de julho... o saldo remanescente a ser empenhado conforme liberação de cota. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93...  AK00809964  704-8/1  02/06/2015  21/07/2015  74. MARCOS A DIAS DE ALMEI...

Pg. 63. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/07/2015

de Licitação. EXTRATO DO CONTRATO 014/2015 Processo 3395/15 – Dispensa de Licitação, Art. 24, II, §1º da Lei Federal ... classificação. Bauru, 30 de julho de 2015. A Comissão Examinadora AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 019.../15 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇO - PROCESSO 3836/15 LICITAÇÃO EX...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

as respectivas versões eletrônicas, conforme Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24 , inciso II c/c § 1º da Lei n.º... de todos os "Eventos"; Fundamento Legal: Art. 116 , da Lei 8.666 /93; Valor do Termo: sem custo pecuniário; Processo ... 8.666 /93 c/c artigo 2º , § 2º da Lei 10.192 /01. PROCESSO: PRC-20...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/07/2015

. Assinatura: 27/07/2015. Vigência: 6 meses. Fundamentação Legal: Inc. II e § 1º do Art. 24 da Lei 8666/93. Signatários... ORIGeM: lei 10.520/02 E 8.666/93 - Pregão Presencial . 75/2015 CONtRAtANte: Epagri - Lages (EE) CONtRAtADA: Nema... De CONtRAtO 01145/15 ORIGeM: lei 10.520/02 E 8.666/93 - Pregão Presencial ...

Pg. 24. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 30/07/2015

/2015. RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO , sob o amparo do inciso II, do art. 24 e seu §1.º, da Lei n. 8.666/93 e artigo... artigo 67, da Lei Federal n.º 8.666/93 e os termos da Comunicação Interna n.º 097/2015 -DVAD/SMTU; RESOLVE: I.../SMTU, de 27/07/2015. RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO , sob o amparo do inciso II,...

Pg. 10. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/07/2015

: 24/7/2015; BASE LEGAL: Art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93 Art.49 da Lei Estadual 9.579/12 e Art.8º... LEGAL: Art. 24, II, §1º e Art. 23, II, "a" da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 02/7/2015. VIGÊNCIA DO CONTRATO : 02/7/2015..., bem como Assessoria em Licitações e Processos de Contratação. FUNDAMENTO LEGAL: ...

Pg. 10. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/07/2015

, com fundamento no art. 24, inciso II, § 1º, da Lei Federal 8.666/ 93. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2015/ Publique-se. DANIELLE CAMARA... de Administração Portuária - EMAP, com fundamento no Art. 49 da Lei 8.666/93 e Art. 68 da Lei Estadual 9.579/2012... - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Maranhão,...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/07/2015

meses. Fundamentação Legal: Art. 24, Inc. II, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Signatários : Gerentes... de Suprimentos em Exercício. Cod. Mat.: 308331 SCGÁS – COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA EXTRATO DO CONTRATO PP-001/15-1. Objeto...Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/07/2015

sob o canal perimetral Norte. DISPOSITIVO LeGAL: Art. 24, I, c/c § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93. VALOR: R$ 6.797,60 (seis mil... DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES/INFORMAÇÕES PERTINENTES A ESTA LICITAÇÃO. BASE LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações... com o artigo 124, da Lei 6.404/76. Convocação: Através de aviso individu...

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