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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

COMERCIAL LTDA EPP; Fundamento legal: Art. 24, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei n 8.666/93; Prazo de entrega: até 26... funciona a Agência Colatina (ES); Fornecedor: JOÃO CARLOS ROCHA-ME; Fundamento legal: Art. 24, Inciso I e parágrafo 1º da Lei..., parágrafo 1º da Lei n 8.666/93; Prazo de entrega: até 15/01/2015...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

. INCISO I C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS DO ARTIGO 24, DA LEI FEDERAL 8.666/93, ATUALIZADA, DA LEI MUNICIPAL ... II e § 1º do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R$ 550,00.../03, e artigo 109, I, f, da Lei 8.666/93.” MESA DA CÂMARA CONTRATANTE: CÂMARA MUN...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/12/2014

do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, objetivando... do art. 24 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores; RESOLVE: DISPENSAR a realização de licitação, nos termos...” e em observância aos artigos 6º, 196 da Constituição Federal, Lei do SUS . 808...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/12/2014

de Estado da Saúde do Estado de Rondônia, segundo os termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... de Rondônia, segundo os termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo 01... do Estado de Rondônia, segundo os termos do artigo 24, inciso II, da Lei F...

Apelação: APL 10406349 PR 1040634-9 (Acórdão)

) previsto no artigo 24, parágrafo único da Lei 8.666/93.Não há dúvida que houve o fracionamento indevido da licitação... DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRO ÚNICO DO ARTIGO 24, DA LEI 8.666/93 À PESSOA JURÍDICA, DA QUAL O APELANTE ERA DIRETOR... o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal bem como a Lei ...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/12/2014

fundamenta-se nos artigos 57, inciso II e no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993... contidas no §1º do art.24, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores e no fato da natureza jurídica da ZPE Ceará... na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei Federal 8.666/1993. 8.2. O praz...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2014

2014-0.343.880-0, autoriza por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.666/93...-0.280.752-0 DISPENSA DE LICITAÇÃO:: LEI 8666/93, ARTIGO 24, INCISO X LOCATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO... II e III, ambos da Lei Federal 8.666/93. Nos termos do artigo 26 da Lei n.º 8.666...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

de licitação conforme o Art. 24, Inciso II, § Único da Lei 8666/93; Quantidades mensais: 260 selos de 30 minutos; Valor...$ 44.113,00; Fundamento Legal: Lei 8.666/93 - Art. 25, Inc. I; Item Orçamentário: 5605-60 Despesas com Portal Eletrônico...; Totalizando R$ 5.100,00. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Process...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

no §1º e inciso II do Art.24 da Lei 8.666/93; Tipo de Licitação:MenorPreçoTotal/PreçoTotal:R$15.800,00; Vigência... - pregão presencial, inciso I, e parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.666/93. Preço Total :R$ 2.968.361,70. Vigência... com Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, ...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/12/2014

a permissibilidade esculpida no parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores; RESOLVE...: DISPENSAR a realização de licitação, em razão do valor, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666... ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empreg...

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