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30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/07/2014

do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, adquirir...; RESOLVE: Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, para a locação... e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores; RES...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta que ora acolho, com fundamento no o art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666... Federal 8.666/93, artigo 6º da Lei Municipal 13.278/2002 e artigo 28 do Decreto Municipal 44.279/2003... da matéria objeto dos autos do processo n.º 2014-0.197.127-6, autoriza por d...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/07/2014

, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, adquirir... e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, adquirir aparelho de ponto... e inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; RESOLV...

Pg. 2. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/07/2014

. 24 da Lei Federal 8.666/1993. CONSIDERANDO o disposto no Decreto 2.168 de 10 de março de 2010, publicado no... conferidas pelo Art. 22, da Lei Estadual 6.482 de 17 de setembro de 2002. CONSIDERANDO os incisos I, II e parágrafo único do Art... de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado 31.626 de ...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/07/2014

único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo... 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 – Centro – Maceió – AL, ...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/07/2014

da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único... 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 – Centro – Maceió – AL, ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/07/2014

constante do Processo – 231/2014 encontrou respaldo no Art. 24, parágrafo único, inc. IV da Lei Federal 8.666/93... único, inc. IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO e AUTORIZO emissão de AFOS – Autorização de Fornecimento... Anexo III da Lei 828 de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano d...

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE... previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Médicos FRANKLIN PEDROSA DE CARVALHO... da CPL/CASAL torna pública a realização da licitação ab...

Pg. 29. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE... no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Médicos FRANKLIN PEDROSA DE CARVALHO... da CPL/CASAL torna pública a realização da licitação abaixo: AVIS...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/07/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o § 1º da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE ratificar... TÉCNICA 002/2014/DETRAN/AL P.A.: 5101-16937/2013. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93Art. 116; CONVENENTE: Departamento... o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo ...

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