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26 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 76. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal... 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo administrativo 11582014...Pg. 76. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10...

Pg. 76. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal ... 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo administrativo 11582014...Pg. 76. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/...

Pg. 12. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

e II e parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, em especial o artigo 12 da referida Resolução...; CONSIDERANDO, finalmente, a solicitação contida nos autos do Processo n.º 2013/654.838; RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os servidores... Concessao:30 dias Periodo:26/08 /14 a 24/09 /14 Nome:ANA PAULA RODRIGUE...

Pg. 16. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:ART 24 INC. IV C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.26 DA LEI FEDERAL 8.666/93. Data de Ratificação: 17/10... CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DE PRD, DIARIAS E FORNECEDORES, DESTE 3º CRS/CASTANHAL. Fundamento Legal: LEI.5.810/94 ART.145... TELEFONICO SOLICITANDO A PRESENÇA DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚD...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/10/2014

, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, inscrever... do valor, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993... Em cumprimento ao que preceitua o art. 61, Parágrafo Único da Lei 8.666, de ...

Pg. 4. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2014

DE LICITAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 24, INCISO II, § 1º DA LEI 8.666/93. Contratado(s): Nome: VEDASYSTEM IND.E COM. DE PROD..., respectivamente, nos termos dos Arts. 66 e 67 da Lei 8.666/9, e Decreto Estadual 870/2013. 2. FAZER vigorar... DA PUBLICAÇÃO 747363 PORTARIA: 2039/2014 Objetivo: REALIZAR VISTORIAS TÉCNICAS...

Pg. 46. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/10/2014

artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa... o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, co...

Pg. 46. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/10/2014

artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa... o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, co...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/10/2014

que reza o Art. 24, inciso II, parágrafo único da lei 8.666/93. Conforme orienta a Lei supracitada, esta situação... que lhe confere o Decreto n°. 2304-P, de 10 de dezembro de 2013: R E S O L V E: Art. 1°. - AUTORIZAR o afastamento... das atribuições que lhe confere o Decreto n°. 2304-P, de 10 de dezembro de 2013: R E...

Pg. 47. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada..., que opinou pela possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso..., com embasamento no(a) Lei 6267, de 20 de setembro de 2001, e no Pr...

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