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02 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 02/03/2015

. Vigência: 06 meses. Fundamentação Legal: Inc. II e § 1º do Art. 24 da Lei 8666/93. Signatários: Gerentes, pela SCGÁS...: lei 8666/93 E 10.520/02 - Pregão Presencial . 131/2014 CONTRATANTE: Epagri - Araranguá (GR) - Jacinto Machado... EXTRATO DE CONTRATO 00155/15 ORIGEM: lei 8666/93 E 10.520/02 - Pregão Presencia...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

, incisos III e IV, artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato no 025/ SIURB/13... Segunda das Atas abaixo e conforme previsão legal no artigo 15, inciso V, § 2º da Lei Federal 8.666/93: ARP 001/COHAB... do artigo 24 da Lei 8.666/93, a contratação da prestação de serviços...

Pg. 118. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/02/2015

, Aluguel de Softwares. Favorecido: ÁGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA. Fundamento: Artigo 24, §1º. da Lei 8.666/93..., CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUZA e EDSON VANZELLA PEREIRA DE SOUZA. Fundamento: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93.../2015 Ratifico a Inexigibilidade de Licitação 014/2015, para eficácia do a...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

Portaria 006/2013 SIURB/G, com fundamento no parágrafo 1º, incisos VI, do artigo 57 da Lei Federal 8666/93, que AUTORIZO... de menor preço, por dispensa de licitação , enquadrando-se no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n. 8666/93, e alterações... na Portaria COHAB-SP 21/2014, AUTORIZO , com fundamento no ar...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

. 24, Inciso II, § 1º da Lei 8.666/93 - Dispensa por valor; Prazo de entrega: até 15/01/2015; Valor total: R$ 15.624,00... PB, do Contrato; Fundamento legal: Art. 65, inciso I, alínea "b" e § 1º, da Lei 8.666/93; Valor do aditivo: R$ 975,78... - BA e 01 US para a Agência Ilhéus - BA; Fundamento legal: art. 65, incis...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/02/2015

DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 24, INCISO II, § 1° DA LEI 8.666/93. EMPRESA   OBJETO   PROC.   VALOR   JOSÉ BENTO MARTINS... a inexigibilidade de licitação, AGEPEN – MS, constante nos processos abaixo, nos termos do artigo 26 Caput da Lei 8.666/93...: de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. F...

Pg. 1066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

DE ENGENHARIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 24, I, DA LEI 8666/93 - NÃO CONFIGURADA - FRACIONAMENTO..., nos moldes do art. 24, 1, da Lei 8666/93, somente é possível quando não se refiram a parcelas de uma mesma obra... e, ainda, assim, mediante a realização da licitação, conforme prevê o § 1º, do ar...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/02/2015

, pela Lei 8.666/93 e suas alterações, demais legislações pertinentes, torna público que fará realizar Licitação.... Fonte: 0.240, Subação 1538, Natureza de Despesa: 33.90.39.41. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Florianópolis, 20/02/2015.... Valor: R$ 28.063,01. Administrador do Contrato nos termos do Artigo 67 ...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 20/02/2015

/A - SANESUL CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 24 , INCISO II , § 1º DA LEI 8.666 /93. EMPRESA OBJETO PROC... com a CONGEO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., nos termos do parágrafo único do art. 8º c/c Art. 26 da Lei 8.666 /93. Publique....ºs 11.818, de 21 de março de 2005 e 11.676, de 17 de agosto de ...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/02/2015

8.666/93. §4º Aplica-se a exigência contida no § 1º deste artigo aos investimentos custeados com recursos originários... A CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Orçamento Programa Anual do Estado, aprovado pela Lei 10.437, de 12 de fevereiro... Da Programação Financeira de Desembolso Art. 4º Nos termos dos...

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