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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II, §1º da Lei 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Gerente Executiva da GESUP - Gerência... da SAMF/PR e Órgãos Jurisdicionados. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e suas alterações- Vigência: 21/11/2014 a 20/05/2017.... Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 14/11/2014 a 13/11/2015. Val...

Pg. 17. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/11/2014

COM O ARTIGO 24, INCISO II E SEU PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. FORO: MARACANAÚ/CE...: regulamentado no artigo 57, Inciso II, §2º, da Lei 8.666/93, e suas alterações, e mediante as condições seguintes..., do art.61, da Lei Federal 8.666/1993. O prazo de execução do objeto de...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/11/2014

dos arts. 333, II, do CPC; 818 da CLT; 265 do CC; 24, I, parágrafo único, 62 e 71, § 1º da Lei 8.666/93. Diz..., razão pela qual aplico ao embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, prevista pelo parágrafo único do art. 528... Súmula Vinculante 10 do STF, é de se notar que não foi afastada a incidência do ...

Pg. 55. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/11/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Médicos FRANKLIN... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e pre...

Pg. 55. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/11/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Médicos FRANKLIN... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e pre...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

12.715, de 17 de setembro de 2012, que incluiu o inciso XXXII e os §§ 1º e 2º no art. 24 da Lei 8.666, de 1993..., de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações... outras providências; Considerando a Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, ...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no... de Atendimento, nos termos do inc. II c/c § 1º do art. 24 da Lei8.666/93. Em decorrência, emita-se a nota... do Lajão, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93. Em...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2014

de licitação, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.666/93 a contratação da empresa, Dealerflex Comercio... dos autos do processo n.º 2014-0.300.828-7, autoriza por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, parágrafo único..., da Lei 8.666/93 a contratação da empresa, Dealerflex Comercio de Moveis e...

Pg. 61. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/11/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar..., mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93... único da Lei Federal . 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a D...

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/11/2014

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar..., mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93... único da Lei Federal . 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a D...

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