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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

, com lastro em Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso I c/c § 1º, do artigo 24, da Lei 8.666/93. 1.2.A Fiscalização... espécie o contido nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93. Advogado(s): Alexandre Massarana..., nos termos dos artigos 33, I, e 34 da Lei Complementar 709/93, ...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

.Quanto aos demais aspectos, justificada a dispensa de licitação, fundada no artigo 24, inciso I, combinado com o § 1º da Lei 8.666/93. Restou... do artigo 2° da Lei Complementar Estadual 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n... artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estad...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 28/08/2015

reais) com base no Art.24, Inciso II, c/c o seu Parágrafo Único, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 018/2015 PROCESSO... ADMINISTRATIVO N.º 42-000.145/2015 Ratifico por este termo, a Disp...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2015

primeiro do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R$ 419,33 (quatrocentos... do artigo 24 da Lei 8.666/93). Em decorrência, emita-se Nota de Empenho no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos... A São Paulo Transporte S/A, em cumprimento ao disposto no artigo 26, da Le...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

, do art. 26, da Lei Federal 8.666/93. SÃO PAULO TURISMO GABINETE DO PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES... do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R$ 419,33 (quatrocentos e dezenove... do artigo 24 da Lei 8.666/93). Em decorrência, emita-se Nota de Empenho no va...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II c/c § 1º da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO: PRC-1234/2015. NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39. VALOR..., da Lei 8.245/1991, c/c art. 62, I, § 3º, da Lei 8.666/1993; Nota de Empenho: 2015NE000019; Valor global estimado..._em um total de 169 vagas. Fundamento Legal: Art.25,Inc II,c/c a...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 26/08/2015

e trinta e seis reais) com base no Art. 24 , Inciso II , c/c o seu Parágrafo Único , da Lei Federal 8.666 /93... art. 25, “caput” da Lei 8.666 /93 e em informações contidas nos autos 01-121050/2014, com base no Decreto 260/2015... DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 24 Torna público – Aviso de Licitação A URBS –...

Pg. 15. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/08/2015

do Contrato: R$ 8.780,00; Fundamentação: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. • Contrato Copel GeT 4600008497/2015...$ 7.535,27. Fundamentação: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. RESULTADO DE LICITAÇÃO Concorrência Copel GeT SGT150133...: R$ 10.000,00; Contrato oriundo da Dispensa de Licitação SGA150024, fund...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

: art. 24, II §1º da Lei n. 8.666/93. 5. Rubrica Orçamentária: 6.2.2.1.1.33.90.39.012. 6. Empenho: 1032/2015. 7. Valor... de criação, diagramação, editoração gráfica e outros 4. Amparo Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93. 5. Rubrica Orçamentária.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso XIII. Vigência: Até ...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

; Enquadramento legal: Art.24, Inciso III e seguintes, da Lei 8.666/93. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 38/2015 OBJETO...; ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso X. DL N.º 0115/2015; OBJETO: locação de imóvel para Agência de Correios...; ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso X. AVISOS DE HOMOLOGAÇÃ...

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