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25 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 331. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

, conforme Termo de Referência - Anexo I. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, inciso I c/c §1º da Lei 8.666/93. PROCESSO: PRC-2016/2014..., inciso II, da Lei 8.666/93, consolidada. Processo Administrativo n.º 1112/2013 Assinatura: 17/04/2015 EXTRATO DE TERMO... mil reais); Data da Ratificação: 20/04/2014; Enquadramento Legal:...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/04/2015

Diretor Presidente CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 24, INCISO I, § 1° DA LEI 8.666/93. EMPRESA OBJETO... Parecer 177/2015/COTEJUR/SEJUSP/MS, nos termos do “caput” Art. 25 da Lei (Federal) 8.666/93 e suas alterações... DE SERVIÇOS Em cumprimento ao parágrafo único do art. 8º c/c art. 26, da L...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

de Licitação, caput do art. 24, inciso II, parágrafo 1º da Lei 8.666/93. Preço Total :R$ 9.357,66. Vigência do Contrato: Do dia 02... pelas disposições constantes do presente edital, e no que for omisso, pelas Leis . 8.666/93 de 21 de junho de 1.993... orçamentária: Convênio 01.11.0133.00 FINEP/FCPC-RECARGENA. Hipót...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2015

a realização de licitação, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho... esculpida no parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores; RESOLVE: DISPENSAR... esculpida no art. 58, §3º, c/c o art. 67 da Lei . 8.666/93, e alterações poste...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2015

do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, para realizar contratação dos serviços..., sobre o pleito. Considerando a permissibilidade esculpida no parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93... da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, para realizar ...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, § 1º da Lei 8.666/93; DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro...) meses; Dispositivo Legal: Artigo 24, inciso V, atendido ao disposto no art. 26, caput, da Lei 8.666/93; Declaração.... 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. Autorização e ...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

sinalizadores de obstáculos. Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação, caput do art. 24, inciso II, parágrafo 1º...: 5.586,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais). Fundamento Legal: conforme artigo 25, caput, da Lei 8.666/93... da Lei 8666/93 e artigo 91 da Lei Estadual 15608/07; Informações: Telefon...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2015

; RESOLVE: DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93... a permissibilidade esculpida no parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores..., inciso II, da Constituição do Estado, e, ainda, em conformidade com o art. 6...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

/0001-15, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II c/c Parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93.... Nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, NOTIFICAR essa digna empresa na pessoa do seu representante legal, para... pela Unidade Requisitante às fls. 185 e 186, esta Comissão decidiu: - 2. No...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

12.608.142/0001-15, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II c/c Parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93.... Nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, NOTIFICAR essa digna empresa na pessoa do seu representante legal, para... 13.278/02 e Decreto 44.279/03, além das disposições previstas na...

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