Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/08/2016

5298/16 – Dispensa de Licitação, Art. 24, II, §1º da Lei Federal 8.666/93.... Leia-se: EXTRATO DO CONTRATO 025/2016... Processo 5298/16 – Dispensa de Licitação, Art. 24, II, §1º da Lei Federal 8.666/93 Contratante: EMDURB - Contratada... TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019/2016. Processo 2758/2016 – INEXIG...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/08/2016

5298/16 – Dispensa de Licitação, Art. 24, II, §1º da Lei Federal 8.666/93 Contratante: EMDURB - Contratada: POSTEL..., atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 087/15 Processo 5961...º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 080/15 Processo ...

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/08/2016

º da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o § 1...: 005356, 005348 e 005354 – FONTE: 0141, do orçamento vigente. Base legal: Lei Federal ...

Pg. 44. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/08/2016

da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o § 1º...: 005356, 005348 e 005354 – FONTE: 0141, do orçamento vigente. Base legal: Lei Federal ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 24/08/2016

de R$ 249,84 por participante. BASE LEGAL: nos termos do artigo 24, II e parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.666/93..., nos termos do artigo 57 inciso IV da lei 8.666/93. BASE LEGAL: Nos termos do artigo 24, inciso II, c/c §1º da Lei n.º..., II e parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93, correrão por conta de orçamento pró...

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo administrativo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o § 1º.... Considerando as disposições previstas na Lei 7.403, publicada em 10...

Pg. 40. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo administrativo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o § 1º.... Considerando as disposições previstas na Lei 7.403, publicada em 10...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

na Avenida São João, 605/613, nos termos do inc. II c/c § 1º do art. 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota... Em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 65, § 8, AUTORIZAMOS a alteração do valor total do contrato..., e com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federa...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

na Avenida São João, 605/613, nos termos do inc. II c/c § 1º do art. 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota... Em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 65, § 8, AUTORIZAMOS a alteração do valor total do contrato..., e com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federa...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/08/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 8.666 /93. Campinas, 22 de agosto de 2016 CLÁUDIO QUÉRCIA SOARES Diretor... DA ABNT NBR 15.464-7/2007. GERÊNCIA JURÍDICA AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico N.º 014/2016 - Processo...Pg. 26. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/08/2016 SOCI...

×