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28 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

e inciso II do Art.24 da Lei 8.666/93/Tipo de Licitação: Menor Preço Total/Preço Total: R$ 15.600 / Vigência do Contrato... Legal: Art. 24 - Inciso IV da Lei 8666/93 e alterações posteriores, conforme parecer da consultoria jurídica. 1. DL N...$24.892,40; 5. Dispositivo Legal: Art. 24 - Inciso IV da Lei 8666/93 e alte...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

/Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação conforme disposto no §1º e inciso II do Art.24 da Lei 8.666/93/Tipo de Licitação.../Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação conforme disposto no §1º e inciso II do Art.24 da Lei 8.666/93/Tipo....24 da Lei 8.666/93/Tipo de Licitação: Menor Preço Total/Preço Total: R...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2014

de Referência - Anexo I. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II c/c §1º da Lei 8.666/93. PROCESSO: PRC-1059/2014..., combinado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93. Processo Administrativo 1994/2014. CARIME POSSAMAI Pregoeira... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 75/2014 - UASG 257003 Processo: 252090070882...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

; 298.000,00. * Dispensa de Licitação de acordo c/ artigo 24 - § único da Lei 8666/93 e atualizações. NACIONAL CLUB CNPJ... na forma de sumário, nos termos do §1º, artigo 130, Lei 6.404/76. Deliberações : Declarada aberta a Assembleia, foi...) Como Membro, Alessandro Martini Gemignani Correia, RG 19.246.146-1 exp...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/08/2014

, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... e a Dispensa de licitação tratado no Processo Administrativo : 713/2014, autorizando a contratação, mediante coleta... do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS DO RAMO DESIGNER VISUAL...

Pg. 30. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/08/2014

, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... e a Dispensa de licitação tratado no Processo Administrativo : 713/2014, autorizando a contratação, mediante coleta... do Departamento de Suprimentos, convocar EMPRESAS DO RAMO DESIGNER VISUAL...

Pg. 51. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2014

no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa... artigo 24, inciso II c/c o parágrafo primeiro da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa...Pg. 51. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/...

Pg. 51. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2014

no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa... artigo 24, inciso II c/c o parágrafo primeiro da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa...Pg. 51. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/08/2...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

, com fundamento no art. 57, II, da Lei Fed. 8666/93, a PRORROGAÇÃO por 12 (doze) meses do contrato CCN/GCO 101/2012 (ref. ECT ... encadernação de 08 (oito) livros da Gerência de Contabilidade, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 24 da Lei Federal n..., nos termos do PARECER GPJ 128/2014, na Reunião de Diretor...

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

aos gestores, conforme abaixo, nos moldes estabelecidos nos art. 24, I, c/c art. 35 da Lei Complementar 005 /91: b.1... período de 6/1/2007 a 31/12/2007, relativas ao exercício 2007, com esteio no art. 24, I, da Lei Complementar Estadual ..., com ressalvas em razão dos achados auditoriais, com fundamento no art. ...

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