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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2016

Ltda Epp; 3. Razão: Dispensa; 4. Fundamento: Art.24, inciso II, c/c § 1° da Lei 8.666/93; 5. Valor total: R$ 7.718,40... ratificados os demais artigos e itens da Resolução Conjunta SMPD/SME “P” 1 de 17 de dezembro de 2013. Art. 3º Esta Resolução... de impressos, PARTES : Empresa Olímpica Municipal S/A e MIRA IMAGEM...

Andamento do Processo n. 00018308720128140301 - 22/07/2016 do TJPA

das disposições contida no artigo 24, II, e § 1º, c/c 23, II, a, da Lei 8.666/93, o limite para dispensa de licitação, em se tratando.../2006, conforme processo de dispensa permitido pelo artigo 24, II, Parágrafo único da Lei 8.666/93, pois necessitava..., estando, portanto, submetida às disposições da Lei 8.666/93, q...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

Americadas, em 01/08/2006, conforme processo de dispensa permitido pelo artigo 24, II, Parágrafo único da Lei 8.666/93... das peculiaridades do mercado, visando economicidade, como dispõe o artigo 15, da Lei 8.666/93; 6) Foi constatado irregularidade no..., conforme exigido pelo artigo 21, II e III, da Lei de Licitaçõ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016 artigo 24, II, e § 1º, c/c 23, II, "a", da Lei 8.666/93... reais). O inciso II, do artigo 24, da Lei 8.666/93, veda o fracionamento de compras que poderia ser efetivada em maior... revela fundamentação suficiente e adequação do juízo de dosimetria aos parâ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/07/2016

ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação 18/ 2016, com esteio no Art.24, II, §1º... na Rua Leonardo Mota, 2455, Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, Inciso II, alínea “d”, da Lei Federal 8.666... da Lei 8.666/93, conforme processo administrativo 3465487/2016. CONTRATADA: ...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/07/2016

: R$ 898,80. data da Assinatura: 20/07/2016. Vigência: 12 meses. Fundamentação Legal: Inc. II e § 1º do Art. 24 da Lei... da Lei 10.520/2002 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e suas alterações, torna público para o conhecimento... 10.520/2002 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e suas alterações, torn...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2016

. Fundamentação Legal: Artigo 024 , Inciso II , c/c § 1º da Lei 8.666 /1993. ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EDITAL 48... Legal: Inc. II do art. 79 , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Data de Rescisão: 10/04/2016 . (SICON - 19/07/2016... , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Data de Rescisão: 01/04/2016 ....

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/07/2016

/02 e Decreto 44279/03, além das disposições previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, AUTORIZO.../02 e Decreto 44279/03, além das disposições previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, AUTORIZO..., nos termos do disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Municipa...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2016

e Decreto 44279/03, além das disposições previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, AUTORIZO , observada... e Decreto 44279/03, além das disposições previstas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, AUTORIZO , observada... do disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Mu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69520088190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

qualquer ilegalidade na contratação do serviço sem licitação, nos termos da Lei 8.666 /93, artigo 63 , I. Analisando os autos... o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) porque aplicava o parâmetro do art. 23 , I , a da Lei 8666 /93 em dobro...-se ao enquadramento do serviço de engenharia na hipótese do art. 23 ,...

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