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01 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

, com fundamento no parágrafo 1º, incisos VI, do artigo 57 da Lei Federal 8666/93, que AUTORIZO , a PRORROGAÇÃO... , CNPJ 54.801.378/0001-13, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei8.666/93. Em decorrência, emita.... retro, que acolho, com fundamento artigo 57, §1º, inciso VI, da Lei Federal 8.6...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

, com fundamento no parágrafo 1º, incisos VI, do artigo 57 da Lei Federal 8666/93, que AUTORIZO , a PRORROGAÇÃO do Contrato... , CNPJ 54.801.378/0001-13, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota..., que acolho, com fundamento artigo 57, §1º, inciso VI, da Lei...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/06/2016

os Termos do artigo 24, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo . 1733.00089-00/2016... NA ÁREA DE SAÚDE – CETAS torna público a quem possa interessar, segundo os Termos do artigo 24, parágrafo único da Lei... Federal 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo . 1733...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 28/06/2016

- SIPAT. Essa ratificação se fundamenta no artigo 24, II e § 1° do mesmo artigo da Lei federal n°. 8.666/1993. O valor..., § 1° da lei 8.666/1993, nos autos do Processo Administrativo n° 02.41.00097/2016, foi dispensada a licitação, para... resen te defesa, nos term os do que dispõe o art. 78, inciso III e art. 86 da ...

Pg. 188. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

de Contratos na DICSO e GEATE, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei 8.666 /93. Em decorrência, emita-se a Nota...-83, nos termos do inciso II c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666 /93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no... , CNPJ/MF 18.250.067/0001-40, nos termos do inciso II e § 1º do a...

Pg. 188. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, nos termos do inciso II c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R.../MF 18.250.067/0001-40, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei8.666/93. Em decorrência, emita... na DICSO e GEATE, nos termos do inciso II e § 1º do artigo 24 da Lei8.666...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/06/2016

163533717 . 18 cm -24 849441 - 1 CoDAmmA – dispensa de licitação 01/2016 – base legal: art. 24 , II , § 1º Lei 8.666 /93... artigo 57, Inciso II da lei . 8 .666/93 . Nova vigência: 01/07/2017 . 2 cm -24 849658 - 1 PrEFEiTurA muNiCiPAL...-se aberto o procedimento de licitação, no sistema de registro de Preços previs...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

. Vigência: 18/06/2016 a 17/06/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e alterações. EDITAL N 1/2016 CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO...: Dispensa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, IV da Lei 8.666/93; ITEM ORÇAMENTÁRIO: Crédito com recursos próprios disponíveis... Alteração Contratual apresentada pela Contratada. Fundamento Legal: Lei ...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

sobre as demonstrações financeiras / Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação nos termos do Art. 24, inciso I, § 1º da Lei8.666/93... de Licitação: Dispensa de Licitação nos termos do Art. 24, inciso I, § 1º da Lei8.666/93. / Valor total de R$ 15.500,00... sobre as demonstrações financeiras / Modalidade de...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/06/2016

, c/c §1º, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme processo administrativo 3574693/2016. CONTRATADA...; alínea b, §1º e 3º do artigo 4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25...). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de L...

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