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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

de material de escritório, nos termos do inc. II e § 1º do art. 24 da Lei8.666/93 e do Decreto Municipal 54.102/13.... II e § 1º do art. 24 da Lei8.666/93 e do Decreto Municipal 54.102/13. Em decorrência emitam-se as Notas de Empenho..., § 1º do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho, em favor da empresa J...

Pg. 60. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... 6.539/2004; Decreto Estadual 3.744/2007; Decreto Estadual 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual... 041.220.004.2001.0000; PTRES 130015; PI 000344; Elemento de Despesa 339039; Fonte de Recursos 0100. Base Legal: Na Lei Federal ...

Pg. 60. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento... 6.539/2004; Decreto Estadual 3.744/2007; Decreto Estadual 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual ... 041.220.004.2001.0000; PTRES 130015; PI 000344; Elemento de Despesa 339039; Fonte de Recursos 0100. Base Legal: Na Lei Federal ...

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/04/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE... da Secretaria de Turismo – SETUR, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ/MF, sob o 69.977.734/0001-21, com sede..., sob o 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 – Centro – Maceió – AL, CEP 57020-110. Representante...

Pg. 40. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/04/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE... da Secretaria de Turismo – SETUR, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ/MF, sob o 69.977.734/0001-21, com sede..., sob o 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 – Centro – Maceió – AL, CEP 57020-110. Representante...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/04/2014

o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c...

Pg. 28. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/04/2014

/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no... único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2014

do art. 37, caput, da CRFB e do art. 61, parágrafo único da Lei de Licitação . 8.666/93. Porto Velho (RO), 21 de março..., de 21/03/2014, em conformidade com o art. 24, inciso II, parágrafo único da Lei Federal . 8.666/93. Porto Velho (RO... e justificativas apresentadas, optamos pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inciso II, parágrafo único da Lei...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2014

de Licitação, nos termos do Artigo 24º, II, § 1º da Lei Federal 8.666/93; Porto Velho/RO, 10 de abril de 2014. José Ribamar da Cruz Oliveira Diretor Presidente... do artigo 25 , da Lei Federal . 8.666/93, DECLARAR INEXIGÍVEL a Licitação, objetivando o pagamento de despesas... se lê: Dispensa de Licitação, nos termos do inciso IV do Artigo 24º, da Lei Federal 8.666/93; Leia-se: Dispensa...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/04/2014

no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa... artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa... de 2000. R E S O L V E: Art. 1º- Designar os empregados públicos JOÃO DE SÁ BONFIM, Engenheiro Civil, Matrícula . 130.104...

ou

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