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20 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 9. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/10/2014

Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:ART 24 INC.IV C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.26 DA LEI FEDERAL 8.666/93. Data de Ratificação... capacitação do programade controle de malária. Fundamento Legal: (Art. 145 da lei de 5810 de 24/01/1994.), DECRETO 2.819...: licitacao1crs@outlook.com Responsável pelo certame: DUCIVAL DA SIL...

Pg. 47. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada..., que opinou pela possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso..., com embasamento no(a) Lei 6267, de 20 de setembro de 2001, e no Pr...

Pg. 47. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2014

II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada..., que opinou pela possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso..., com embasamento no(a) Lei 6267, de 20 de setembro de 2001, e no Pr...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

. II, § 1º do art. 24 da Lei8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R$ 532,50 (quinhentos... para 08/11/14. artigo 57, § 1° e inciso II do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93, atualizada, e na Lei Municipal ..., nos termos do inciso II c/c parágrafo primeiro, ambos do artigo 24 da Lei 8....

Pg. 47. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/10/2014

II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada..., que opinou pela possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso..., com embasamento no(a) Lei 6267, de 20 de setembro de 2001, e no Pr...

Pg. 47. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/10/2014

II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada..., que opinou pela possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso..., com embasamento no(a) Lei 6267, de 20 de setembro de 2001, e no Pr...

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/10/2014

único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo... único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no ...

Pg. 42. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/10/2014

o parágrafo único da Lei Federal . 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c... Complementar n° 123/06, subsidiariamente pela Lei8.666/93. O edital e ...

Pg. 41. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/10/2014

único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratado no Processo... único da Lei Federal 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no ...

Pg. 42. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/10/2014

o parágrafo único da Lei Federal . 8.666/93 RESOLVE ratificar o procedimento e a Dispensa de licitação tratada no processo... possibilidade jurídica da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c... Complementar n° 123/06, subsidiariamente pela Lei8.666/93. O edital e ...

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