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03 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/09/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93..., sob o 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 - Centro -Maceió - AL, CEP 57020-110. Representante... CNPJ/MF, sob o 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 - Centr...

Pg. 44. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/09/2014

, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II c/c o parágrafo único da Lei Federal 8.666/93..., sob o 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 - Centro -Maceió - AL, CEP 57020-110. Representante... CNPJ/MF, sob o 69.977.734/0001-21, com sede na Rua Boa Vista, 435 - Centr...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

/Modalidade de Licitação:Dispensa de Licitação conforme disposto no §1º e inciso II do Art.24 da Lei 8.666/93/Tipo...) dias 6. Valor da Contratação: R$ 50.000,00. Data da Assinatura: 29/08/2014. 1. Licitação PE.CSCM.A.00025.2014. 2...: R$ 1.060.105,61 6. Data de assinatura: 29/08/2014. 1. Licitação : PE DRP.O.0000...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

e cinco) dias consecutivos, com base no Artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93. Modalidade de Licitação: Pregão... do Art.24 da Lei 8.666/93/Tipo de Licitação: Menor Preço Total/Preço Total:R$ 8.550,42/ Vigência do Contrato: Será de 19... da Comissão Especial de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO 1. Licitação GCM.A...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, inciso II, parágrafo único da Lei No. 8666/93 e art. 34, inciso II, parágrafo único, da Lei Estadual do Paraná No...; Fundamentação Legal: art. 24, inciso X, da Lei No. 8666/93 e art. 34, inciso VIII, da Lei Estadual do Paraná No. 15608/07... CECS No. 026/2014 de 28/07/2014; Fundamentação Legal: art. 25, caput da Lei...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

: R$ 3.039,00 (Três mil e trinta e nove reais). Suporte legal: Art. 24, II, c/c § 1º, da Lei 8.666/93; Aprovação... legal: Art. 24, II, c/c § 1º, da Lei 8.666/93; Aprovação - Gerente CEPISA: Izabelita de Jesus Carneiro Machado. RETIFICAÇÃO... com fundamento no Art. 78, Incisos I e II, e Art. 79, inciso I, da Lei 8.666/...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

/Carrão e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no artigo 24, inciso X da Lei Federal 8666/93 e na Portaria ....c. o parágrafo 1º da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do item... às fls. 73 verso e o parecer da Assessoria Jurídica às fls. retro,...

Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/08/2014

ESTADUAL 28.397, DE 21/09/2006, BEM COMO INCISO II, COMBINADO COM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 24, DA LEI FEDERAL 8.666...: ARTIGO 24, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. FORO: MARACANAÚ/CE.. VIGÊNCIA: 120... ELETRÔNICO 20140001 - EMATERCE , nos termos previstos no A...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

de Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento Fundamento: Art. 25, II, da Lei 8666/93. Objeto: curso de capacitação em licitações...: 3.3.40.02.027- Serviços de telecomunicações. Amparo Legal: Art. 24, V da Lei 8.666/93. EDITAL DE 25 DE AGOSTO DE 2014 CONVOCAÇÃO..., parágrafo 1º da Lei 8.666/93. 5. Rubrica Orçamentária: 6...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

e inciso II do Art.24 da Lei 8.666/93/Tipo de Licitação: Menor Preço Total/Preço Total: R$ 15.600 / Vigência do Contrato... Legal: Art. 24 - Inciso IV da Lei 8666/93 e alterações posteriores, conforme parecer da consultoria jurídica. 1. DL N...$24.892,40; 5. Dispositivo Legal: Art. 24 - Inciso IV da Lei 8666/93 e alte...

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