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07 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 07/07/2015

3395/15 – Dispensa de Licitação, Art. 24, II, §1º da Lei Federal 8.666/93 Contratante: EMDURB - Contratada: INFODIGI.... Assinatura: 06/07/2015 Base Legal art. 24 inciso II, § 1º da Lei Federal 8.666/93. Bauru, 07 de julho de 2015.... 25, Caput da Lei Federal 8.666/93 Contratante: EMDURB - Contratada: COMPANH...

Pg. 18. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

e 1 da Lei 8.666/93. Art. 30 . As leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado só poderão... - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/2000,... do § 30 artigos 16 da Lei Complementar 101/2000, será considerada ir...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

legal: Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93. EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 1. Licitação PE.CSCB.A.0056.2013. 2..., dando-lhes uma Boa Qualidade de Vida. Licitação: Artigo 116, da Lei 8.666/93. Valor do Convênio: 426.817,62. Data..., inciso II § único da Lei 8.666/93. Tipo de Licitação: Contratação Direta. / Pr...

Pg. 13. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/07/2015

ao art. 24, II, § único, da Lei . 8.666/93. DDOF: 113/CUSTEIO/15, de 01/06/15. AUTORIZAÇÃO: DIAF, em 10/06/15, cfe...%. VALOR: R$ 4.578,12. FUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei n.º 8.666/93 e Cláus. 5ª. do contrato originário. AUTORIZAÇÃO: DIAF... meses contados da assinatura. VALOR: R$ 4.104,00. FUNDAMENTO: Art. 34, II...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

ALEXANDRE Gerente Geral Com base no inciso II, combinado com o paragrafo 1º, do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada... Com base no art. 25 da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação pelo Comitê de Administração do Centro...; RATIFICAÇÃO em: 29.06.2015 Com base no art. 25, da Lei 8.666/93, foi r...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

, INCISO X, ART. 24 DA LEI . 8666/93. Objeto: Dispensa de Licitação . 15000067/2015, referente à locação de imóvel, SR...: 26/06/2015, INCISO X, ART. 24 DA LEI . 8666/93. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL 15000009/2015; Objeto... legal: Art. 24, Inciso II, § 1º, c/c art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93....

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/07/2015

ART. 24, § 1°, INCISO II DA LEI 8.666/93. EMPRESA  OBJETO  PROC.  VALOR  HERTZ POWER ELETROMEC LTDA - ME   Contratação... no Processo abaixo relacionado Amparo Legal:Lei 8666/93 e alterações, Artigo 25, III Processo: 59/100.216/2015 Do Objeto..., de 17 de agosto de 2004 e, subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/06/2015

Sustentável, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar 101/2000..., da Lei 8.666/1993 e suas atualizações. O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 poderá incluir modificações de modo..., do art. 20, da Lei Complementar 101/2000, fica restrita a concessão ...

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 30/06/2015

: DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 8.666/93 Campinas, 11 de junho...; Nos termos do Art 5°, § 2º, da Lei Complementar 49 de 20 de dezembro de 2013, a autorização de corte ou supressão... DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DESPACHO DO SR. PRESIDENTE Do Protocolo 05...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

:Curso na modalidade "in company" para gestores do órgão. 4. Amparo Legal: Art. 24 II § 1º Lei n. 8.666/93. 5. Rubrica Orçamentária... OFICIAL, prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infrações ao artigo 29 (atual art. 1º): Causar dano... contrato correrão por conta da rubrica 6.2.2.1.1.33.90.33.001 ...

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