Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
III - a ação de despejo para uso próprio;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 15 horas

Publicação do processo nº 1001841-88.2024.8.26.0481 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0245/2024 Processo 1001841-88.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 15 horas

Publicação do processo nº 0712399-63.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJDF

N. 0712399-63.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULO DE CAMARGO SCANO. Adv(s).: DF77703 - KEMUEL RIBEIRO DA SILVA. R: MARIZA MARIA DE ATAIDE. Adv(s).: DF49435 - RODRIGO…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7011009-03.2023.8.22.0014 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7011009-03.2023.8.22.0014 POLO ATIVO CYRSO LUIZ MIGLIORANZA POLO PASSIVO ATACADAO DAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A/S) DIANDRA DA SILVA VALENCIO | 5657/RO FERNANDO…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 15 horas

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7011009-03.2023.8.22.0014 POLO ATIVO CYRSO LUIZ MIGLIORANZA ADVOGADO(A/S) DIANDRA DA SILVA VALENCIO | 5657/RO FERNANDO MIGLIORANZA | 5812/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0712399-63.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0712399-63.2024.8.07.0016 POLO PASSIVO MARIZA MARIA DE ATAIDE ADVOGADO(A/S) RODRIGO GUIMARAES DAVID | 49435/DF KEMUEL RIBEIRO DA SILVA | 77703/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0016410-17.2024.8.16.0182 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016410-17.2024.8.16.0182 POLO ATIVO FRANCISCO LUCIO DOS SANTOS POLO PASSIVO MICHEL HENRIQUE GOMES ADVOGADO(A/S) ALINE DA SILVA CARDOSO | 496474/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024…
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007188-93.2024.8.16.0030 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007188-93.2024.8.16.0030 POLO ATIVO MARIA ANTONIA FERREIRA POLO PASSIVO ANTONIO MACHADO FILHO ADVOGADO(A/S) KETLYN TALITA ALEXANDRE DE MOURA | 119897/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Página 1678 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

acompanhado de cópia de certidão de casamento, declaração com firma reconhecida e cópia de documento pessoal. Int. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-75.2024.8.26.0004 -…
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Página 2090 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

Vistos. Uma vez tendo o autor negado a existência de relação jurídica válida com o réu, o que ao último caberá eventualmente demonstrar (inteligência dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil,…
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Página 682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária…
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