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21 de outubro de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27... delegação da Portaria 087/ SES/10, com fundamento no artigo 56, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 18, § 2º, inciso... como das informações da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto co...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

de Licitação com base no inciso XVI , do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /1993. (PUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAÍDO... Funap 0702/12 - Contrato 013/12 Modalidade: Dispensa de Licitação, Art. 24-X Dispositivo Legal: Lei Federal 8.666 /93... Federal 8666 /93, no seu artigo 43 , inciso VI , acolho a decisão da Comissão J...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

artigo 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a CONTRATAÇÃO DIRETA da EMPRESA DE TECNOLOGIDA... pelas Portarias n° 40/2005-SMC.G e 068/2014-SMC-G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93..., inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriore...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , incisos VIII e XVI , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, cujo objeto é... Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura, com fundamento no artigo 24 , inciso XIII da Lei Federal 8.666 /93, para... móvel, utilizandose de tecnologia 3G, com fundamento no artigo 15 , II...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8666/93, o procedimento licitatório, objetivando aquisição... Seccional da 1ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital, fundamentada nos termos do artigo 24, inciso XVI do citado... artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. 11719071000165 - R. SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS A...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

constantes do processo 203.481/2014, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93, a favor... a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 24, IV e 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores... na Lei . 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei . 8.883 de 08...

Pg. 5. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/10/2014

: Art. 24, inciso XVI da Lei Federal n° 8.666/93. Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso.... Fundamento Legal: Art. 24, inciso VIII da Lei Federal n° 8.666/93. Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa... em conformidade com o que dispõe o art.201,I da Lei 5.810/94, por concluir ...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

, Inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e alterações, combinado com a Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto ... e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 2º, inciso V, da Lei 10.513 de 11 de maio de 1988, nos artigos 1º, 6º..., especialmente a informação de fls. 28 e com fundamento no artigo ...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

, e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações, e artigo 2º, do Decreto 54.102/2013, e pela competência..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º d...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pessoa Jurídica de Direito.../CGAO/DEAA/SCE-MC,de 21/02/2014  Alínea "c" do art. 38 da Lei 4.117/1962.  CE  AQUIRAZ  53900.013259/2014-47  RÁDIO...  Alínea "b" do art. 38 da Lei 4.117/1962  SC  CRICIÚMA  53000.076152/2013-72  RÁ...

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