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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

3.3.90.39.11, Atividade 4821. BASE LEGAL: Inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. VIGÊNCIA: 12 (doze.... BASE LEGAL: Alínea “b” do inciso I e § 1º do artigo 65 e no Inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93... do artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da Lei8.666/93. O recurso po...

Andamento do Processo n. 2016/0257903-0 - Habeas Corpus - 30/09/2016 do STJ

, que pertencem a Marcelo Plastino, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, incisos VIII e XVI, da lei n. 8.666/93...Andamento do Processo n. 2016/0257903-0 - Habeas Corpus - 30/09/2016 do STJ (5414) HABEAS CORPUS 373.290 - SP (2016... de licitação, fraude à licitação, peculato, corrupção passiva e corru...

Pg. 6739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, nos termos do artigo 24, incisos VIII e XVI, da lei n. 8.666/93, firmados com a empresa Atmosphera, oito contratos... de participar juntamente com Marco Antônio, Davi Mansur e Ângelo das fraudes nas licitações e dos desvios de recursos... no período de 13/2/2012 a 12/2/2015, portanto na vigência dos contratos realiza...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Garantir que não.... 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender necessidade imediata de pequeno vulto Declaração... Terceirizacao EIRELLI-EPP. Fundamento Legal: Art 57 Inciso II da Lei 866...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/09/2016

no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, em atendimento à Secretaria Municipal de Segurança. De acordo... do Paraná, para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei 8.666/93, torna público a Ata de Registro dos Preços... da informação e comunicação, referentes ao sistema de gestão de infrações de ...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/09/2016

, e com fundamento no art. 24, inc. XVI, da Lei Federal 8.666/93, Lei 8.883/94, Lei Municipal 13.278/02 e Decretos... art. 15, inc. II, da LF 8.666/93, nos artigos 1º, 3° e 7º da Lei Municipal 13.278/02 e demais disposições do Dec. ..., que acolho pelos próprios fundamentos, e, com fulcro no § 1º do artig...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/09/2016

Jurídica, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada... do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 4º da Lei Federal 10.520/02, e 3º, inciso VI, do Decreto Municipal ... constantes no presente, com fundamento no artigo 78, inciso XIV,...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

a abertura de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal n.º 8.666/93 para a contratação da CIA... da Lei Federal 8.666/93, artigo 87 inciso I, APLICO a empresa JP INFORPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA... IV do artigo 151 do Decreto n.º 60.812, de 30/09/2014, RATIFICO, nos te...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

, e com fundamento no art. 24, inc. XVI, da Lei Federal 8.666/93, Lei 8.883/94, Lei Municipal 13.278/02 e Decretos.... 15, inc. II, da LF 8.666/93, nos artigos 1º, 3° e 7º da Lei Municipal 13.278/02 e demais disposições do Dec. 56.144..., que acolho pelos próprios fundamentos, e, com fulcro no § 1º do ar...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada... da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 4º da Lei Federal 10.520/02, e 3º, inciso VI, do Decreto Municipal 46.662/05... presente, com fundamento no artigo 78, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/9...

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