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31 de julho de 2015
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/07/2015

Ltda. Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. Razão: Valor inferior ao mínimo... e Salgados Ltda.- ME FUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. RAZÃO: Valor.... d) FUNDAMENTO: Inciso XVI do artigo 24 da Lei 8666/93 e alterações posterio...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2015

a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 24, com fundamento no artigo 15 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93... da Lei Federal 8.666 /93, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, da empresa PRODAM TECNOLOGIA... Federal 8.666 /93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no Decreto Muni...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 24, com fundamento no artigo 15 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, bem... da manifestação do CGA/Compras e da Assessoria Jurídica que acolho, AUTORIZO, com fundamento no art. 24 , inciso XVI da Lei... Federal 8.666 /93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

do Processo CIAF – 2015378169, Dispensa de Licitação CIAF – 378/0038/15, com base no inciso XVI , do artigo 24... praticado pelo Dirigente da UGE 180362 – CPI-9, nos termos do inciso X , do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93... com o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93. DIRETORIA DE FINANÇAS E PATRI...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/07/2015

Ltda. Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. Razão: Valor inferior ao mínimo... e Salgados Ltda.- ME FUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações. RAZÃO: Valor.... d) FUNDAMENTO: Inciso XVI do artigo 24 da Lei 8666/93 e alterações posterio...

Pg. 34. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

-83; Licitação: dispensada nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; Valor total do aditamento: R...: Dispensada com fulcro no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei Federal 8.666/93; Valor Total Estimado do Contrato : R... POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, INCISO II EM CONJUNTO COM O ARTI...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2015

eletrônico de compras BEC, nos termos do inciso II, artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93, bem como da Lei Municipal... de compras BEC, nos termos do inciso II, artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93, bem como da Lei Municipal 13.278/2002..., artigo 15 , da Lei Federal 8.666 /93, e do artigo 9º da Lei 13.278/...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

. Processo n°:2014-0.301.832-0 CONVOCAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, INC. II, DA LEI FEDERAL 8.666/93...°:2014-0.301.832-0 CONVOCAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, INC. II, DA LEI FEDERAL 8.666/93. PROCESSO... eletrônico de compras BEC, nos termos do inciso II, artigo 24, da Lei F...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 28/07/2015

: 7001.2872.339039570100-400. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso XVI da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações.... de serviços de tecnologia e informação. MODALIDADE: Dispensa de licitação. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2015....carris.com.br. Porto Alegre, 27 de julho de 2015. SÉRGIO L. D. ZIMMERMANN, Diretor-Pr...

Pg. 48. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/07/2015

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As disposições contidas no Art. 24 , inciso XVI da Lei 8.666 /93 combinadas com as disposições do Art. 4º..., e na Lei Federal 8.666 /1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento... Multimídia 484/2010-ANATEL, regendo-se pelas disposições contidas no...

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