Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

de Licitação CPI4-208/14/14, com base no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, que versa sobre certificação... de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE-180362 – CPI-9, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93..., nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

pertencente ao Ibama/Supes/MG. Fundamento Legal: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Vigência: 04... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 07/11/2014 a 07/11/2015. Valor Total: R$36.145.611,48. Fonte: 174019205... e na Proposta Comercial PC SUNCE/CEDTR 0369/2014, pelo período de 12(...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

pelo Decreto 44.279/03 e inciso II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98, AUTORIZO... constantes do presente processo e em conformidade com o disposto XVI do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, alterado pela... do artigo 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispe...

D

DJMG -

Pg. 3. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 19/11/2014

Legal : Art. 24, XVI, da Lei federal . 8.666/93. Objeto : Prestação de serviço de diagramação, revisão, criação de arte... e oitenta reais). Nos termos do art. 26 da Lei Federal . 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação visando à... ADMINISTRATIVA Processo .: 1.939/2014 Número da Contratação Direta : 065/201...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; c) A necessidade de justificativa..., nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual 6.544... licitatório com fulcro no artigo 24, inciso XVI do mesmo diploma legal, v...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação... a Igualdade de Gênero. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... do SERPRO, com fundamento no art. 24,inciso XVI, da Lei 8.666/93. Decl...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

da Portaria 40/2005-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações... e na competência a mim delegada por intermédio da Portaria 40/2005 – SMC-G, AUTORIZO com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei... a mim delegada por intermédio da Portaria 40/2005 – SM...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, com nova redação na Lei 8.883 de 08/06/94, Lei... algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei 8.666, de 1993, tudo conforme cláusulas 3.2.5.1.... 2217/2223, com fulcro no art. 57, § 1º, V da Lei Federal 8.666/93; c) Reequilíbrio...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

de licitação, declarada pela Diretora Administrativa do DETRAN-SP, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666..., declarada pela Diretora Administrativa do DETRAN/SP, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93... – Detran Interlagos Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal 8.66...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

/05, artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993; Parecer Jurídico 2908/2014; Objeto: Prestação de serviços... 333/05, artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993; Parecer Jurídico 2433/2014; Objeto: Prestação de serviços... e Sertãozinho; Considerando a Lei 8666/1993, em seu artigo 51, e a Lei estadual 6544/89...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310945/inciso-xvi-do-artigo-24-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993