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25 de outubro de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, ratifico a dispensa de licitação, proferida nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... do disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, atualizada pelas leis 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98... de Departamento, do Instituto de Biológico, conforme despacho de fl...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/10/2014

, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Rubrica 3924; FUNDAMENTO LEGAL : Art. 24, inciso XVI, da Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei...; FUNDAMENTO LEGAL : Art. 25, inciso II e §1º, c/c art. 13, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93. PROCURADORIA-GERAL..., e artigo 158 da Lei Complementar n.º 10.098/1994, devendo perceber, na inativid...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

de licitação, declarada pela Diretora Vice-Presidente do DETRAN-SP, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666..., da Lei Federal 8.666/93 e alterações e ainda, com base no Decreto Estadual de 03-04-2014, Ratifico a dispensa... no processo de Revisão Tarifária das concessionárias de gás canalizado, ...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

de São Paulo – PRODESP Dispenso o procedimento licitatório, com fundamento no art. 24, XVI, da Lei Federal 8.666/93... e Plano Geral de Autorização – PGA da Anatel. – Fundamento legal: Dispensa de Licitação 21/13, art. 24, inciso V da Lei... do Município de Colina. Termo de Aditamento, fundamento legal Artigo 65, l...

Pg. 90. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2014

LEGAL: artigo 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93 e art.26, do mesmo diploma legal. CONTRATADA: EMPRESA. DE TECNOLOGIA... de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974... 8.666/93 e suas alterações; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: Co...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

, a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada pelo Diretor Administrativo, com base no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal ... do artigo 49 “caput” Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, em atenção ao poder dever da Administração rever... HIDROVIÁRIO RATIFICAÇÃO DIRETOR De: 29-01-2014 Ratificando, de acord...

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

. retro, com fundamento nos artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal n.º 13.278/02... recursal de 05 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, ficando... do artigo 44 e art. 45 caput da Lei 8.666/93, para constar: 3)CRITÉRIO DE JULGAMENTO:Menor P...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

do art. 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666, de 1993, combinada com as disposições da Lei Municipal 13.278..., nos termos do artigo 57 Inciso II da Lei Federal 8.666/93. ((DATA DA ASSINATURA)): 06/10/2014 FUNDAMENTAÇÃO : Art. 24... aquisição de 200 quilos de café, nos termos do inciso II e parágrafo primeiro...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

de Comunicação Assunto: Contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e alterações... por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25 caput da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Contratado: A Tribuna..., RATIFICO, nos termos do disposto no art. 26 da Lei ...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, a decisão de dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso XVI, do artigo 24 do aludido diploma..., nos termos do artigo 26 da Lei federal 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada... ampliação da competitividade sem perda da economia de escala (art. 23,...

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