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21 de dezembro de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

(fls. 43-73), com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada...), com fundamento artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos... de receitas municipais. Nos termos do disposto no art. 26, caput, ...

Pg. 159. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a CONTRATAÇÃO DIRETA da EMPRESA DE TECNOLOGIDA... delegada por intermédio da Portaria 40/2005 – SMC-G, AUTORIZO com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 caput e inciso III, da Lei Federal . 8.6...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, fundamentada no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/1993. Extrato de Aditivo Processo 23643-660334-2013... nos artigos 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, e 4º da Resolução SF-83, de 19-11-2014, e com o intuito de adequar os valores... dos veículos que estavam em desacordo com os de mercado na data da pesquisa, ...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

DE CONTRATOS. Fundamento Legal: artigo 24, inciso XVI da Lei 8.666/93 e suas atualizações. Processo 053/2014. Contrato 115... (inciso VI, art. 43- Lei 8.666/93 e alterações), com referência ao Processo Licitatório n.º 117/2014 – Tomada de Preços .../2014 Processo Licitatório 19/2014 Fundamento Legal: Lei Fe...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

e suporte de ativos de rede, plantão técnico e assessoramento técnico. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XVI, da Lei 8666/93... necessidades da Autoridade Certificadora da Contratante. Fundamento Legal: Art. 24, incido XVI, da Lei 8666/93. Vigência: 15... de vigência contratual até 31/12/2015. Fundamento Legal: Art 57...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

a necessidade desta Superintendencia Regional do Incra/SE. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93. Vigência: 27/11... Legal: Inciso II do art. 57 da Lei 8666/93. Vigência: 18/12/2014 a 18/12/2015. Data de Assinatura: 16/12/2014. (SICON..., da Lei 8.666/93, na Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, n...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

, com fundamento na Portaria 089/2013-SMDU e no artigo 24, XVI da Lei 8.666/93, a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA... do artigo 26 da Lei 8.666/93. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ATO DO SECRETARIO EXECUTIVO...Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014 JULGAMENTO DA 4180a. REUNIÃ...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

(sessenta) meses, nos termos do contido no art. 57, II, da Lei 8.666/1993, bem como da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 015..., da Lei Federal 8.666/93, e nos art. 20 do Decreto Municipal 54.785/14. SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO... na Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/02, AUTORIZO, obser...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Diretora Vice-Presidente do DETRAN-SP, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para...-SP, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para contratar a Companhia.... Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a di...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Art. 57, inc. II, Lei Federal 8.666/93: Proc. ADM-253/12; Cont: Cássio Aparecido Torrezim Campos..., conforme artigo 109, da Lei Federal 8.666/93. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelos telefones: (11) 3767... DE ADITAMENTO Art. 65 da Lei Federal 8.666/93: Proc. NCD-15...

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