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31 de outubro de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

de licitação, com base no art. 24, inciso XVI da Lei 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO... DE DESPESAS DE 29/10/2014 PROCESSO E-09/008/1333/2014 - Em conformidade com o art. 26 da Lei 8666/93, RATIFICO a dispensa... da Lei Estadual 423/81. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da...

Pg. 349. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, do Decreto Municipal 7.472/2013, c. c. Artigo 24, inciso VIII e XVI, da Lei Federal 8666/93. Ante todo o exposto, estando... e demais especificações contidas no presente Edital e seus Anexos. Publicação conforme art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 – Valor: R.... Publicação conforme art. 15, parágrafo 2º da Lei n...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8666/93 atualizada, pelo prazo de 12 meses. Conchal, 14 de outubro de 2014. Dr... cronologica ditado pelo artigo 5° da Lei 8.666/93, por se tratar de serviço ,materiais e meios de indispensaveis a dar...: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA – VALOR UNIT: R$ 0,50 - VALOR TOTAL: R$ 15...

Pg. 56. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, treinamento e outros serviços compatíveis com a sua finalidade Em exame: Dispensa de Licitação (art. 24, XVI, da Lei 8.666..., da Lei 8.666, de 1993 e, por fim; 10) À luz do art. 74, I da CR/1988 e do art. 75, III da Lei 4.320/1964.... Assinado prazo, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para contratar a Companhia de Processamento de Dados... de Mensageria e Webmail. Em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações e ainda, com base no Decreto Estadual... da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se r...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a decisão de dispensa de licitação declarada... pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso XVI, do artigo 24 do aludido diploma legal, em favor de Companhia de Processamento...-1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal 10.520...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/10/2014

E-19/014/715//2014 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Inciso XVI do art. 24, da Lei Federal... a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, com fulcro No art. 25, caput...//2014 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, inciso II, da Portaria . 045/SMDHC/2013, com fulcro no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal . 8.666/93, observadas... presente, e nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02 e Decreto 44.279/03... acolho, com fundamento no o art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

do artigo 24, inciso XVI da Lei 8666/93, AUTORIZO a contratação da Prodam – Empresa de Tecnologia da Informação... – PREF c.c. o artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, AUTORIZO , observadas as formalidades... de decidir, com fundamento no artigo 109, §4°, da Lei Federal 8.666/93 e no art. ...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

da Procuradoria desta Superintendência às fls. 158, que acolho, com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93..., que acolho, com fundamento no artigo 24, XVI, da Lei Federal 8.666/93, e obedecido o dispositivo no artigo 12... 005/14-SRP do TRT da 1ª Região, com fundamento no art. 15, inciso II da Lei ...

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