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22 de setembro de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

: 3.3.90.37.95 BASE LEGAL: art. 24, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 VIGÊNCIA: Da publicação do extrato do contrato até... - CIAP, nos termos do artigo 30, inciso II e § 2º, da Lei Complementar n.º 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze... Independente das Escolas de Samba de São Carlos, nos termos do artigo 30,...

Pg. 85. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/09/2014

do artigo 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação 14/2014... de Certificação Digital. RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para que adquira... Interno, a inexigibilidade de licitação, com fulcro art. 25, inciso II c/c art. ...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, do artigo 24, da Lei8.666/1993, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, que tem como objeto a prestação... DE BATATUBA, MUNICÍPIO DE PIRACAIA/SP. Nos termos do artigo 43, inciso VI da LF 8.666/93, e suas alterações posteriores... DE LICITAÇÃO N° 004/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 200/2014. Dispen...

Pg. 14. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/09/2014

Classificação do Objeto: Outros Justificativa: Conforme o art. 24 incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93. Contrato: 2012-64... da Atenção Primária à Saúde. Fundamento Legal: art. 145, § 1º e art. 146 da Lei n.º 5.810, de 24.01.1994. Origem: BRASILIA... de atividades do curso de Especialização para Gestão da Atenção Pri...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

do artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8666/93 com as alterações subsequentes. Extrato de Nota de Empenho Processo: ARSESP..., com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para contratar a Companhia de Processamento... Interior – Poupafila e Sintonia Em cumprimento ao artigo 26, da ...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2014

, com fundamentação legal no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações introduzidas... O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO; com amparo legal no art. 25, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Id: 1733365..., com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2014

reais). DATA DA ASSINATURA: 03.09.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso XVI do art. 24 da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ...$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei 8666/93... Federal 8.666/93; Lei Estadual 287/79; Decretos nºs 3.149/80 e 42.301...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

art. 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores DESPACHO:PROCESSO ADMINISTRATIVO 2014... especializada para a prestação de serviços de Tecnologia da Informação.Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI da Lei Federal 8.666/ 1... do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposi...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

do artigo 26 da Lei 8.666/93, o ato do responsável do Diretor Administrativo, que declarou, nos termos do artigo 24... do Diretor Presidente, de 08-09-2014 Processo 252/2014 – Em observância ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8666/93..., com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI, da mesma norma legal, para ...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/09/2014

DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 10.09.2014 PROCESSO E-01/052/001536/2014 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93... DE 20.08.2014 *PROCESSO E-01/052/1659/2014 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei 8.666/93 o presente ato de dispensa...$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com base no art. 25, caput...

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