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31 de maio de 2016
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

: com base no art. 24, inc. XVI, da Lei Federal 8.666/93, prestação de serviços de publicidade legal – SISTEMA PUBNET...: 16.921.867/0001-10 - Valor: R$ 880,00 - Data: 24-05-2016 - Base Legal: Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666/93. Extrato de Inexig...-05-2016 - Base Legal: Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666/93. EXTRA...

Pg. 10. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/05/2016

ORÇAMENTÁRIA: 03.92.9078.3.3.90.39 DISPENSA DE LICITAÇÃO: ART. 24 , INC. XVI , DA LEI 8.666 /93 E SUAS ALTERAÇÕES..., NOS TERMOS DO ART. 25 , INC. II , DA LEI 8.666 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.6772.3.3.90.36 E 3.3.90.47 ORDEM... , INC. I DA LEI 8.666 /93 E SUAS ALTERAÇÕES. ORDEM DE FORNECIMENTO 3563/2...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/05/2016

, em Florianópolis (SC), comunica que de acordo com o art. 24 , incisos VIII C/C XVI , da Lei 8.666 /93, está contratando... dos interessados, que realizará a seguinte licitação: COnCORRÊnCia BRDe 2015/184 Regido pela Lei 8.666 /93 legislação... ReSuLTAdO dA LICITAÇÃO PRegÃO PReSeNCIAL 010/16 Objeto: Aquisição de...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação do SERPRO... do CPF e do CNPJ - InfoConv-WebService. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei ... do cronograma de execução. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data d...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação... jurídico favorável (fls. 43/44-v; 58/59-v; 71/72); Fundamento Legal: no artigo 25,...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.../07/2016. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 07/07/2016 a 06/07/2017. Data de Assinatura: 24/05/2016. (SICON..., a fim de que se estenda para o período de 07 de julho de 2016 a 06 de julho de 201...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/05/2016

: 432.00006.26.122.500.28453.22.339036.70.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art.24, X da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, seja declarada a DISPENSA...: 43200006.26.122.500. 28453.22.339036.70.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.24, X da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98....24, XVI da Lei 8.666/93, alterado p...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 26/05/2016

, nos termos e fundamentação exposta. Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso VIII e XVI da Lei 8.666/93... direta por dispensa de licitação da Empresa Municipal de Informática - EMPREL, nos termos do art. 24, VIII, Lei 8.666/93... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2016 Cumprindo o que dispõe o Art. 26, d...

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2016

competência atribuída na Portaria 87/10, AUTORIZO , com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei 8.666/93 e no artigo 12... Jurídica deste Gabinete, e com fundamento no § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal ... pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 29/05/2016, com fundament...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

competência atribuída na Portaria 87/10, AUTORIZO , com fundamento no artigo 24 , inciso XVI da Lei 8.666 /93 e no artigo... da Assessoria Jurídica deste Gabinete, e com fundamento no § 1º , inciso III do artigo 57 da Lei Federal 8.666 /93, Lei... do CBM. Com fundamento no artigo 57 , inciso II da Lei Federal 8.666...

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