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28 de março de 2015
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, ARTIGO 24, INCISO XVI, DA LEI FEDERAL 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES (CONSTANTE NO CONTRATO). CONTRATO SGP 049/2014..., MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E COTIA EM EXAME: LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA 028/2014 CONTRATO 19.480-3, FLS. 03/14... conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matér...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/03/2015

Gráficas S.A Fundamento : Art. 24 Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993 (Dispensa) Razão: Prestação de serviços.... 25 Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações (Inexigibilidade) Razão: Contratação... Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alteraçõ...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

a este Colegiado, datado de 16/03/2015, DECIDE : I - AUTORIZAR , com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI, da Lei federal ... do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978: ANNA CAROLINA CARVALHO DE MARTINEZ, RG 25099220... de lei 565, de 2009, de autoria do Tribunal de Just...

Pg. 60. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato... de mensagens via (Secretário Municipal de Saúde). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal n... em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

art. 13, incisos II e III, ambos da Lei 8.666/93. VALOR: R$ 17.600,00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 24.03.15. AUTORIDADE... 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Fundamento legal: art. 24, XVI da Lei 8.666/93 e art. 34... legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02. Vinculação: Pregão Eletrônico 116/14,...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/03/2015

artigo 24, inciso XVI da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do item... de parcelamento (PPI/PAT). Nos termos do disposto no artigo 26, caput da Lei Federal 8.666/93 RATIFICO a contratação da EMPRESA... com o disposto no Decreto 19.512/84, artigo 1º., inciso I...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

, inciso XVI da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do item... de parcelamento (PPI/PAT). Nos termos do disposto no artigo 26, caput da Lei Federal 8.666/93 RATIFICO a contratação da EMPRESA... com o disposto no Decreto 19.512/84, artigo 1º., inciso IX, Decreto...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/03/2015

inciso XVI do art. 24 da Lei 8.666/93. Id: 1810900 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO... CHEFE DE 24 DE MARÇO DE 2015 PROCESSO E-15/001/443/2015 Onde Lê: ...SEGOV/GAN 248/2015... Leia-se:...SEGOV/GAB .... AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu pará...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

a Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei de Licitações 8.666/93, e autorizo a contratação..., conforme dispõe o artigo 25, inciso III, da Lei de Licitações 8.666/93, e autorizo a contratação direta da empresa... – Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe o artigo 25...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

unitário de R$ 92,19 por centímetro de coluna; com fulcro no Artigo 24 Inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... (um milhão e duzentos mil reais), com fundamentos no Art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93. Onde lê... de R$ 23.392,00; com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93...

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