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25 de abril de 2015
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

da Lei 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei 11.107/2005, a dispensa de licitação declarada pelo Procurador... do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto (PR-6), com fundamento no inciso XVI do artigo 24 da Lei... inciso 6º do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores comb...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ Extrato. Proc. 1.097/15. Contrato n.º PD015711. Fundamento Legal: Art. 24, inc. VIII e XVI..., nos termos do artigo 26, “caput”, da Lei de Licitações, a dispensa de licitação baseada no artigo 24, inciso IV... da Lei Federal n.º 8.666/93. Objeto: prestação de serviços técnicos de infor...

Pg. 357. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender... n.º 62/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 16/04/2015. ASSINAM: Luciana Rodrigues...$ 4.105.422,96. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Sétima do Contrato c/c art. 65, inciso ...

Pg. 351. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

. 24, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços de informática a pessoa jurídica de direito... o dia 11/09/15. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, §1º, inc. III, no art. 79, §5º. Data de Assinatura: 13/04/2015... promovidas pela Lei . 11.772, 17/09/2008, no art. 82, inciso XVII, da Lei...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/04/2015

; Partes: RIOLUZ e ARTE RAPIDA PUBLICIDADE MARKETING E SERVIÇOS LTDA; Fundamento: Artigo 24 Inciso II da Lei 8666... XVI da Lei 8.666/93 e suas alterações – Razão: Dispensa de Licitação - Autorização: Regis Atila da Rocha Viana... DA RIOLUZ NO EXERCICIO DE 2014; Partes: RIOLUZ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

, de 22-04-2015 Considerando o disposto § 2° do artigo 15, da lei 8.666/93. Considerando o disposto no inciso III e VII... do artigo 26 da Lei 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei 11.107/2005, a dispensa de licitação declarada pela... Diretoria do Departamento de Administração da Procuradoria Geral, com...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

física, dentro das especificações e normas do ICP- Brasil. Fundamento Legal: Lei 8666/93,art. 24 Inc XVI .Vigência: 02/02... de Referência -ANEXO I. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO: PRC-1606/2014... ficará suplementado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), tudo d...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/04/2015

; Partes: RIOLUZ e ARTE RAPIDA PUBLICIDADE MARKETING E SERVIÇOS LTDA; Fundamento: Artigo 24 Inciso II da Lei 8666... XVI da Lei 8.666/93 e suas alterações – Razão: Dispensa de Licitação - Autorização: Regis Atila da Rocha Viana... DA RIOLUZ NO EXERCICIO DE 2014; Partes: RIOLUZ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN...

Pg. 6. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2015

nos termos do art. 24, XIV da Lei Estadual 15.608/07, com aplicação subsidiária do art. 24, XVI da Lei 8666/93, no valor...: Art 25, Caput da Lei Federal 8.666/93 c/c o Art. 33, Caput, Lei Estadual 15.608/07. Maringá, 16 de abril de 2015... DE LICITAÇÕES EDITAL 044/2015-HUM PROCESSO 0476/2015-HUM Decisã...

D

DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 20/04/2015

de Licitação, regendo-se pelo disposto no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93; PREÇO : constante da Tabela...: Art. 24, X da Lei 8.666/93 Codigo: 1466793 SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: 0000282/2015 - EMPRESA: Conexãosul Imóveis LTDA.../2015 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 24, X da Lei 8.666/93 Codigo: 1466794 SÚM...

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