Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

a contratação em 21/07/16, ratificou o ato de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, XVI, da Lei 8.666/93, para... nos artigos 79, inciso I e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93 c/c. artigo 9º da Lei Federal 10.520/02, conforme... – Sanções Administrativas do instrumento contratual e no artigo 87, ...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

dispensada a licitação, nos termos do inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal . 8.666/93, para a contratação de impressa... . 8666/93, o ato do Senhor Prefeito Municipal que declarou dispensada a licitação, no termos do inciso XVI do artigo..., da Lei Federal 8.666/1993, LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala de Licitações do Pa...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

, com base no disposto no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, bem como nova redação na Lei ... judicial, com fundamento no artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93, cumpridas as exigência do artigo 40 do Decreto... nos artigos 57, I e 65, §1º, ambos da Lei 8.666/93, AUTORIZO , observadas as...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5... da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado... da Lei Federal 8.666/93 e alterações, o ato praticado pelo Dirigente de ...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, com base no disposto no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, bem como nova redação na Lei 8.883... judicial, com fundamento no artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93, cumpridas as exigência do artigo 40 do Decreto Municipal... nos artigos 57, I e 65, §1º, ambos da Lei 8.666/93, AUTORIZO...

Pg. 29. Edição extra - Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, consultoria e suporte. Fundamento Legal: Dispensa de licitação no 43/2016 com fundamento no artigo 24 , inciso XVI da Lei 8.666... 8.666 /93 e alterações. Fundamento Legal: Art. 57 , inciso II , da lei 8.666 /93 e alterações. Vigência: 14/07/2016..., para o Deposito de Mercadorias Apreendidas (DMA). Fundamento Legal:...

Pg. 41. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/07/2016

quanto a Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93 e autorizo a contratação pretendida. Vitória, 14... de licitação, com fulcro no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666/93. Angela Maria Soares Silvares Secretária..., por inexigibilidade de Licitação, a empresa Wedison Paulino Filho...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços prestados pelo Serviço Federal... no artigo 21 do Regimento Interno do COAF (anexo à Portaria 330, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério da Fazenda.... Consoante o disposto no artigo 21 do Regimento Interno do COAF (anexo à Portaria ...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

de licitação, declarada pela Senhora Diretora Administrativa, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal... de habilitação e qualificação exigidas à época do certame, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/1993; d..., nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, o que...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

, Dispensa de Licitação DL-378/0038/16, com base no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, para contratação..., Dispensa de Licitação CIAP -164/0017/16, com base no inciso VIII, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, que versa..., com base no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, para cont...

×