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27 de agosto de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

do Carmo Toleto Prestes Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação... Soares Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela... do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declar...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/08/2014

= Considerando a situação de dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666, de 21... pelo Despacho SUB/PGE/GAB 3988/2014, de fls. 52/56, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e nos termos do art. 95 da Lei... de junho de 1993, tendo em vista o PGE/PLIC/CD 2555/2014, aprovado p...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/08/2014

= Considerando a situação de dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666, de 21... pelo Despacho SUB/PGE/GAB 3988/2014, de fls. 52/56, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e nos termos do art. 95 da Lei... de junho de 1993, tendo em vista o PGE/PLIC/CD 2555/2014, aprovado p...

Pg. 14. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/08/2014

e Aldeotas no dia 03 de junho de 2014 em Belém/Pa. Fundamento Legal: art. 25, inciso III da Lei 8666/93 Orçamento... de prestação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC. Fundamento Legal: art.24, inciso XVI da Lei..., delegadas pela Lei n.º 6.215, de 28 de abril de 1999, alterada pela Lei n.º 6.87...

Pg. 27. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/08/2014

do Artigo 24, da Lei n.º 8666/1993, acatando o 336/2014 – PROCAD/ PGDF, acostado as fls. 204 a 213, reconheceu a Dispensa... centavos). Despacho: Nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação em favor da Sociedade..., homologou nos termos do Art. 43, da Lei 8.666/93 c/c Art. 4º da Lei ...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

, inscrita no CNPJ/MF sob o 48.066.047/0001-84, nos termos do inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal . 8.666/93... CEDC-1, de 03ABR07, aplicando-se, subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal 8.666/93, de 21JUN... Oficial do Estado nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, observados ...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

. EM EXAME: *DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO XVI DA LEI 8.666/93. *CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 224/2014... reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Celso... a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, ...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/08/2014

à contratação; RESOLVE dispensar a licitação, nos termos do artigo 24, inciso XVI, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... dispensar a licitação, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em favor... a licitação, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666, de 21 ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 25/08/2014

a dispensa de Licitação fundamentada no inciso XVI do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93; RATIFICO , conforme prescreve o art..., inciso II da Lei 8.666/93, de 21/06/93; R E S O L V E: DISPENSAR a Licitação para contratação da empresa TREIDE... II, do art. 25, c/c o inciso VI, do art. 13 ambos da Lei Federal 8.66...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/1993. Extrato de Contrato Processo n°: 23685-285314-2014 - Contrato n... 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor...  Despacho do Coordenador, de 22-8-2014 Ratificando, em atendimento ao disposto n...

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