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06 de maio de 2016
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Substituto d...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual ... especializados em informática dos Sistemas Transacionais Ratifico, nos temos do artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93... e suas atualizações, a Declaração de Dispensa de Licitação, proferida pelo S...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

, inciso XVI, da Lei Federal . 8.666/93, declaro a DISPENSA de Licitação para a contratação de prestação de serviços... ao proferido pela Comissão Permanente de Licitações – BEC e nos termos do Inciso VI, do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93....A. - IMESP, proferido pelo Núcleo de Compras no despacho de fls. 310, ...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

parecer de Assessoria, e nos termos do art. 24, inciso XVI da Lei federal 8.666/93. E autorizo o empenho da despesa, no... contidas no art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Dispensa de Licitação declarada... do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei ...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A. - IMESP. por Dispensa de Licitação, com fulcro no Artigo 24, Inciso XVI da Lei 8.666/93...: Art. 65 inciso II, alínea ”d” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. EXTRATO DE TERMO DE REGISTRO... LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal . 8.666/93 e suas alter...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

de Licitação 09/2016, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. Santa Bárbara d'Oeste, 29... 05/2016. Ratifico o ato da Dispensa de Licitação 05/2016, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93.... AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com respaldo no Art. 24, Inciso I...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2016

integrantes da Administração Pública. d) FUNDAMENTO: Inciso XVI do artigo 24 da Lei 8666/93 e alterações posteriores... inferior ao mínimo exigido para licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93 e alterações posteriores..., prestado como efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jane...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

inciso XVI, do artigo 24, da Lei 8.666/93, combinada com a Lei Estadual 6.544/89; FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93; Autorizo a contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São... na Lei federal 9.605, de 12-02-1998, e no Decreto federal 6.514, de 22-07-2008....

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É dispensável a licitação para prestação... único do art. 61 da Lei 8.666/93. E, por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado o presente Termo, em duas vias... LEGAL: Art. 25 Caput da Lei 8.666/93; ITEM ORÇAMENTÁRIO: crédito com recursos própr...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

/16, com base no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, que versa sobre certificação digital, junto à....O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Dispensa de Licitação praticado... - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Ine...

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