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30 de agosto de 2016
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 290. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

interligação das unidades descentralizadas do STJ". Fundamento: Art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 327.763,26. Data... Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no Caput do art.25 da Lei 8.666/93. Objeto: Prestação de serviços continuados... LEGAL: art. 57, II, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 26/8/2016. ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

, de 29-8-2016 Considerando o Parecer 134/2016 da Assessoria Jurídica, com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei...: Inexigibilidade de Licitação caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 Data da Assinatura: 25-08-2016 Justiça e Defesa... ao artigo 2°, que dispõe sobre a aplicação de multa por atraso na execução ...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

do Segundo Distrito Policial de Fernandópolis, com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e também... de ordem cronológica, fica autorizado os presentes pagamentos nos termos do artigo 5° da Lei Federal 8666/93. Centro... do Delegado Geral de Polícia Adjunto, de 29-8-2016 Ratificando, com fulcro no ca...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Prestação.... Fundamentação: Art. 57 , Inciso II , da Lei 8.666 /1993. Vigência: 03/09/2016 a 02/09/2017. Valor: R$ 179.952,67. Data... e irrevogável quitação. Fundamento Legal: Art. 79 , Inc. II da Lei 8.666 /9...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inc. XVI; art. 57, inc. II. Vigência: 29/08/2016 a 28/08/2017. Valor Total: R$61.733.027,35... de Contrato e neste Termo Aditivo. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, inciso II, e ÷ 8º do art. 65; Decreto 2.271/97..., por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Centro de Inte...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, art. 24, inciso XVI, Lei 8666/93. Processo FABHAT/005/2016. Obj: Administração de bolsas de estágio. Recursos Orç. 2016... Contábil, com base no artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores; Publique-se nos termos...: Dispensa, art. 24, inciso XIII, Lei 8666/93. Processo FABHAT/007/2016. O...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

com o artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e suas alterações, o Convite BEC 050/2016, Processo 209/16-PMPS, que trata... de instrução dos autos, conforme Decreto 50.412/05, e, em conformidade com o artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93... da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, da dispensa de licitação declarada pelo Di...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

DE RATIFICAÇÃO Ratifico o ato de DISPENSA de licitação, com base no inc. XVI , do art. 24 , da Lei Federal 8.666 /93... Ratifico o ato de DISPENSA de licitação, com base no inciso VIII , do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações... 25, inciso I e artigo 57 , inciso II e § 2º, ambos da Lei n.º 8.6...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

da empresa Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP, com fundamento no Inciso XVI, do Artigo 24, da Lei Federal 8.666 de 21... que instruem os autos, RATIFICO, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, o ato... de junho de 1993, Lei Estadual 6.544, de 21 de novembro d...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/08/2016

contra Acidentes Pessoais para estagiários da ARCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, inciso II, da Lei Federal 8.666/ 93 FORO... Art.24, inciso XVI da Lei 8.666/93 combinadas com as disposições do Art.4º da Lei 15.018 de 04 de outubro de 2011 (DOE... - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art.57, II ...

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