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01 de agosto de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 12. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/08/2014

= Reconheço a situação de dispensa de licitação nos termos do art. 24, incisos XVI da Lei Federal 8.666, de 21... do art. 95 da Lei Estadual 5.247, de 26 de julho de 1991 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO... de junho de 1993, tendo em vista o Despacho PGE/PLIC/CD n° 2433/2014, aprov...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE-180362 CPI9, nos termos do inciso XVI, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... 180352 – CPI-8, nos termos do inciso X, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo 25I-078/14, Dispensa... do Processo CMED-2014220583, Dispensa de Licitação CMED-2200225/...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

. De acordo com o art. 70, III, “a”, do Decreto 43.473/98 e com base no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93... da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, a dispensa de licitação proferida pelo Departamento de Suprimentos e Atividades.../98, DISPENSO a licitação para a contratação aqui pretendida, com base no ...

Pg. 221. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de Licitação, conforme artigo 24, incisos VIII e XVI, da lei 8.666/93. CONTRATO 131/2014. CONTRATANTE: Município...: 180 dias. MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Pederneiras, 30 de julho..., pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o ...

Pg. 223. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

/93 e respectivas alterações, o processo de Dispensa de Licitação 08/14, nos termos do artigo 24, incisos VIII e XVI.... Calil Damião, conforme descrito em edital. Município de Pontal, nos exatos termos da Lei 8.666/93, torna público... em edital. Município de Pontal, nos exatos termos da Lei 8.666/93, torna p...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

nos termos do inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 - Contratação da Imprensa Oficial do Estado S/A, visando...) meses; b) TC-A-027770/026/14 - Dispensa de licitação nos termos do inciso V do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... – Inexigibilidade de licitação nos termos do inciso I do artigo 25 da Lei ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 30/07/2014

dos autos do Processo de Dispensa de Licitação 06/2014, com espeque nos incisos VIII e XVI do art. 24 da Lei 8.666.../93, ratifico a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da mesma Lei, com vistas à contratação da Companhia... de Oficial de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos ...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

ITESP, em conformidade com o artigo 24 , inciso XVI , da Lei federal 8.666 /93, destinada à contratação da empresa... contidas no artigo 15 , § 2º da Lei Federal n.º 8.666 /93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03... Em atendimento as disposições contidas no artigo 15 , § 2º da Lei Federal n.º 8.6...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/07/2014

. 24 , inciso XVI , da Lei Federal 8.666 /1993. Id: 1709057 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FUNDO ÚNICO.../2014 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8666 /1993, em favor de IMPRENSA OFICIAL... 3, matrícula 942.941-6, Vínculo 2 , por transgressão ao art. 52 , in...

Pg. 8. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

Legal: Com base no Art. 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93. Data de Ratificação: 16/05/2014 Orçamento: Programa... cargo em comissão, conforme publicação no DOE 32.691 de 24/07/2014. Orgão: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA ESTADO...) Ordenador: MÁRIO RAMOS RIBEIRO DISPENSA DE LICITAÇÃO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 722...

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