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31 de janeiro de 2015
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Energisa é...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: De acordo com o disposto...: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispen...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

, por inexigível a licitação, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal . 8.666/93, e alterações posteriores, c/c... do Decreto Municipal 53.225/12, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, XVI da Lei 8.666/93, a prorrogação do Termo... do Decreto Municipal 53.225/2012, AUTORIZO, com fundamento no arti...

Pg. 18. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco reais). BASE LEGAL: artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93.... conferem os artigos 7º, inciso I, e 45, inciso IV, ambos da lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 33, VII, da Lei Municipal n.º... 819 de 1º de Julho de 2003; CONSIDERANDO Portaria n.º 21, de 01 de dezembro de ...

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DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 30/01/2015

, Comunicação de Dados e Software – LEQ DRC 220/2014 Expediente : 002271-30.00/09-1 Fundamento Legal: art. 24, inciso XVI, da Lei... n° 8.666/93 – Dispensa de Licitação Contratante: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Defensoria Pública... FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2014 A DEZ/2014 RGF - ANEXO 1 (LR...

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DOERS -

Pg. 82. DOERS DOERS de 30/01/2015

de suas atribuições, torno publico a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fulcro artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, para..., fulcro artigo 24, inciso VIII da Lei 8.666/93, para as despesas dos serviços prestados pelas empresas abaixo... DE LICITAÇÃO, fulcro artigo 24, inciso XIII da Lei8.666/93, para a co...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, visando à... do Conselho Estadual da Educação que dispensou a licitação nos termos do artigo 24, inciso XVI do mesmo diploma legal... no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, visando à ...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ..., ou na Seção de Compras e Licitações da DAE S/A - Rod. Vereador Geraldo Dias, n.º 1.500 - Jundiaí/SP, de 2ª a 6ª feira, das 10:00...-64 CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade co...

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/01/2015

Oficial do Estado), nos termos do Art. 24, Inciso XVI da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para serviço.... 24, Inciso XXIII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para prestação de serviços de postagem de correspondências... da Empresa Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento - COMPESA, nos termos...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

Data Center do DIPOL. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada(s) no D...) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação da empresa Light Serviços..., Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme parecer jurídico 11/2015/PROC/PFIRIO GRANDE.... Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II da Lei 8666/93. Vigência: 27/12/2014 a 26/02/2015. Da...

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