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12 de fevereiro de 2016
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

do Processo CEETEPS 4889/15, de inteira responsabilidade do seu signatário, e com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei 8.666... em 11.09.15 (fls. 426); b) MANTER a decisão de proceder à rescisão contratual, nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93... com os termos do Processo CEETEPS 4889/15, da justificat...

Pg. 53. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/01/2016

: Dispensa de Licitação - com fulcro no art. 24 , inciso XVI , da Lei 8.666 /93 - Vigência e Execução: de 20/01/2016 a 19..., e demais legislações aplicáveis - Fundamento Legal do Aditivo: art. 65, inciso I, alínea b e § 1º, da Lei 8.666 /93 - Vigência... de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juven...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/01/2016

artigo 24, inciso XVI da Lei Federal n. 8.666/93 e autorizado por despacho do Senhor Prefeito no Processo Administrativo n..., da Lei Federal 8.666/93 Assinam: Marta Maria de Araujo – Prefeita Municipal e Cleimar Schimitz. REPUBLICADO... a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei 8.666/93 e posteriores alter...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

acordo com o artigo 24, inciso XVI, combinado com o artigo 26 da Lei 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, que tem... de São Paulo – Prodesp, no valor total de R$ 56.561,28de acordo com o artigo 24, inciso XVI, combinado com o artigo 26... da Lei 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, que tem por objeto a prestação de ...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

de Licitação, art. 24 inciso XVI da Lei 8.666/93; Par. Juríd: FI/ UJU/240/2015; Ident. do Créd: Programa de Trabalho... 1 - EXTRATOS (§ Ú, ART. 61, DA LEI 8666/93 C/ POST. ALTS.); Contrato CAD-029/15; Obj: Prestação de serviços diagramação....: 02/12/2015; Prazo Vigência: 60 dias; Valor do Contrato: R$ 4.980,00 2 -Ext...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

Judiciais. Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, declarada pela... ASSUNTO: DESPESAS COM ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato... de dispensa de licitação autorizada pelo Sr. Coordenador de Regiões de Saúde ...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

de Licitação nos termos do inciso II artigo 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e alterações posteriores..., inciso II da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e alterações posteriores, combinado com o artigo 24 da Lei Estadual 6.544/89... ao artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, publicam...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2016

: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Prestação de serviço de informática por órgão.../MP 02, de 30 de abril de 2008, e alterações posteriores. Fundamento Legal: Artigo 116 da Lei 8.666/93..., bem como para acessar dados públicos. Fundamento legal: Lei 8.666, de 21/06/1993; Lei ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/01/2016

). Objeto: Aquisição e lançamento de Boia de Sinalização Náutica. Fundamento legal: art. 24, IV, da Lei federal n. 8.666... determina o art. 30 da Lei 8.666/93; Fasttel engenharia Ltda, por não cumprir o edital no subitem 6.2.3.2 subitem 3.2, V...); DOtaÇÃO ORÇaMentÁRia: Ação 3698; elemento de despesa 33.90.39.32; e Fo...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... e de suas unidades vinculadas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06.../1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21...

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