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02 de março de 2015
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de Licitação -Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração... técnicas elencadas no projeto básico. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei .... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Jus...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

, para o ano de 2015 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XVI da Lei n 8.666 de 21/06... de Itens Licitados: 00011. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Justifica.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Jus...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/02/2015

LTDA. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso II da Lei 8666 de 21/06/1993. RAZÃO: Dispensa VALOR: R$ 900,00 (Novecentos reais... DE JANEIRO. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso VIII da Lei 8666 de 21/06/1993. RAZÃO: Dispensa VALOR: R$ 597,00 (Quinhentos....A. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso XXII da Lei 8666 de 21/06/1993. RAZÃO:...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

, que declarou a dispensa de licitação, com fundamento no Artigo 24, Incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/93, a favor... e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais). Base legal: Artigo 24, Incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/93. Secretaria... marca Incontrol, amparado pelo Art. 25 inciso I da Lei Federal 8.666/93, R...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

de licitação, com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/93. O Contrato 025/11, abrigado no..., nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados... qualquer incongruência em relação à norma do artigo 30, II e §1º da Lei 8.666/...

Pg. 5. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

) BASE LEGAL: artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93. Angicos/RN, 27 de janeiro de 2015. EXPEDITO EDILSON.../2015. VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) BASE LEGAL: artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Angicos... e quatrocentos reais). BASE LEGAL: artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.6...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/02/2015

LTDA. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso II da Lei 8666 de 21/06/1993. RAZÃO: Dispensa VALOR: R$ 900,00 (Novecentos reais... DE JANEIRO. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso VIII da Lei 8666 de 21/06/1993. RAZÃO: Dispensa VALOR: R$ 597,00 (Quinhentos....A. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso XXII da Lei 8666 de 21/06/1993. RAZÃO:...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015

mil trezentos e setenta e oito reais), em conformidade com o art. 24, XVI da Lei 8.666/93. Id: 1797802 Secretaria.... 24, VIII da Lei 8.666/93. Id: 1797801 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO...  SETENTA E OITO, QD. 93 LT. 14 A- MARAVISTA  INFRAÇÃO: ART  T. 2°, INCISO I, C/C...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015

das exigências legais para a contratação direta, com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666/93. Id: 1796487... PROCESSO E-28/001/051/2015- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24 da Lei Federal 8666/93... DESPACHO DA PRESIDENTE DE 23.02.2015 PROC. E-18/002/59/2015 - RATIF...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

e suporte, com fulcro no artigo 24, inciso VIII e XVI, da Lei Federal 8.666/93. Prefeitura Municipal de Cerqueira César... com o disposto no artigo 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei 10.520/02; vem através deste, HOMOLOGAR a empresa... de Cerqueira César, no uso das atribuições que lhes são conferidas po...

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