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25 de junho de 2016
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

inciso III, do Artigo 87 da Lei 8.666/93. 2. O Chefe da Seção de Finanças deverá: 2.1. Publicar esta decisão em Diário... Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros I - Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993... cumprimento acarretará sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei F...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/06/2016

30/06/2017 Dispensa de Licitação 011/2016, com fundamento no Art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93 - Processo ...), com Fundamento Legal: art.24, inciso IV, da Lei 8.666/93 - Processo 2016/163661. Belém, 21 de junho de 2016 LUIZ... e cinco reais), com Fundamento Legal: art.24, inciso IV, da Lei 8.666/93 - Pr...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

de licitar e contratar com este TRT, com base no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, pelo período de 3 (três... de processamento de dados para o TRT 10ª Região. Fundamento Legal: Art. 24, XVI da Lei 8666/1993. Valor: R$ 27.020,64... a distância " O Novo CPC". Valor total: R$ 26.676,54. Fund. Legal: Art. 25,...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... 1, DE 21 DE JUNHO DE 2016 Em face do discriminado no art. 109, inciso I, alínea "e" e § 1º, da Lei 8666/93, visando...) meses, com início em 20/06/2016, na forma prevista no art. 57, inciso II, ...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21-05-12... 33, inciso III, “b”, c.c. o artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar 709/93, aplicando ao responsável multa... a prestação de contas, conforme o disposto no artigo 33, inciso III, al...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

) meses FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação 05/16 – respaldo no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal 8.666/93... PREGÃO PRESENCIAL 44/2016 – REGISTRO DE PREÇOS HOMOLOGO nos termos do Inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93... LEGAL. O presente Termo de Rescisão Amigável tem por fundamento legal o ...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/06/2016

24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, e Prejulgados 1673, 0718 e 0189 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado... município de Lages, conforme ofício circular GABS/ SEA N° 288/2015 . FUNDAMENTO LEGAL: art 24, lei8.666/93. VALOR... DA AGRICULTURA E DA PESCA DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2016 PARTES: Secretari...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/06/2016

de recolhimento, relativo a garantia da proposta, Anexo VII, com fundamento no art. 31, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho...: 33.90.39. Fonte de Recursos: 0100. Projeto Atividade: 11481. FUNDAMENTO LEGAL : Art.25, da lei 8.666, de 21 de junho..., especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, ...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

, Dispensa de Licitação CPAM9-2230005/16, com base no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, que versa... Federal 8.666/93, combinada com o artigo 81 da Lei Estadual 6.544/89, além da multa prevista na Resolução SSP-333/05, Tendo... 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, bem como, no inciso VII, do a...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/06/2016

de ratificação de dispensa de licitação 03/2016 - DTS, nos termos do inciso XVI, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, para... de Fornecimento Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93. Contratante EPAMIG; Contratado: Empresa Digital... 8.666/93. Contratante EPAMIG; Contratado: Empresa Peg Informátika Ltda, ob...

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