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22 de janeiro de 2017
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

-2017154001, Dispensa de Licitação CPI6-001/061/17, com base no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93... de contratar com a Administração, pelo prazo de 03 meses, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... expressa do art. 41 da Lei 8.666/1993. Tal artigo veda à Administração o desc...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

documento encartado à fl. 78, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei... dos elementos que instruem o processo em análise, Ratifico, nos termos do contido no artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93... do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II, do artigo 24; no...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

, da lei 8.666/93; Considerando o disposto no inciso III e VIII, do artigo 5º, do Decreto Estadual 47.945, de 16... e Suporte Técnico de Campo Modalidade: Contratado por dispensa de licitação nos termos do inciso XVI do art. 24, da Lei... Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da lei 8.666/93; Considerando o di...

Pg. 293. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

de Dispensa de Licitação 01/17- Art. 24 incisos VIII e XVI da Lei Federal 8.666/93. Objeto: prestação dos serviços..., com fundamento no artigo 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Considerando o Processo Administrativo 1451/17... artigo 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações. EXTRATOS DE CONTRATOS IN...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

: Art. 24º , Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8.666 Declaração de Dispensa em 11/01/2017... com as especificações do Termo de Referência - Pregão Eletrônico 30/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93... art. 5º da Lei 11.473 , de 10 de maio de 2007, com as alterações da Medida Pro...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Órgão... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/01/2017

, nos termos do artigo 24, inciso XVI da Lei Federal . 8.666/93 de 21.06.93 e alterações posteriores; feita... DE LICITAÇÃO . VI/001/2017 Processo . VI/001/2017 ratificando, nos termos do Artigo 26 da Lei . 8.666/93 o ato... ADITIVO tem por fundamento legal o artigo 57 da Lei (Federal) 8.666/93, e alterações...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

DE LICITAÇÃO, com base no inciso XXII do artigo 24 da Lei 8666/93 de 21 de junho de 1993 alteradas pelas Leis 8.883/94 e 9.648...., conforme consta no processo 002/2017 – DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no inciso XXII do artigo 24 da Lei 8666/93 de 21... referentes ao município, com fulcro no art. 24, VIII e XVI da...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/01/2017

quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93. Itá - SC 19.... Fundamento: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 2.476,00(Dois mil quatrocentos setenta e seis reais) empresa...Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/01/201...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

Físicas (CPF). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993..., Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IX da Lei 8666, de 21/06/1993. Vi...

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