Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...% dos serviços originalmente contratos, com base no inciso II do art. 65 da lei 8666/93. Fundamento Legal: Inciso II do § 1º... do artigo 57 da Lei n. 8.666/93. Vigência: 21/12/2016 a 20/12/2017. Valor Tot...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/12/2016

), Nota de Reserva 65.702/2016 (doc. 1577162), com fundamento no inciso XVI, do artigo 24, da Lei 8.666/93, na Lei... como razão de decidir, com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e no art. 1º do Decreto 44.891/2004... DE 2016. O Diretor de Escola do CEI Fernão Dias, no uso de suas atribuiçõe...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/12/2016

(fls. 24/25), com fulcro no art. 7º da Lei 7.083/1967 e na alínea “a”, inciso III do art. 3º do Decreto 19.512... do disposto no artigo 26, caput da Lei Federal 8.666/93 RATIFICO a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO... de Gabinete da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, com fundame...

D

DOERS -

Pg. 53. DOERS DOERS de 08/12/2016

: 8013; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.3980 do orçamento vigente, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Codigo: 1705296... 8.666/93 ratifico a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XVI da referida Lei. EMPRESA: PROCERGS - Cia... INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ...

D

DOERS -

Pg. 56. DOERS DOERS de 08/12/2016

). Base legal: Inc.XVI do Artigo 24 da Lei 8.666/93. Ratificação: Em 07/12/2016, conforme Artigo 24 da Lei supracitada... e dois reais). Base legal: Inc.IV do Artigo 24 da Lei 8.666/93. Ratificação: Em 07/12/2016, conforme Artigo 24 da Lei..., empresa ou representante exclusivo-Art 25, I, LF 8666/93; INFORMAÇÕES COMPLE...

D

DOERS -

Pg. 60. DOERS DOERS de 08/12/2016

. ART 24, INC. XVI, DA LEI FEDERAL 8.666/93. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, FORMA E PRAZO: O PAGTO. SERÁ EFETUADO MENSALM. APÓS...; Valor da contrapartida: R$ 360.000,00; Vigência: 24 meses; Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/93; Processo 001146... Federal 8.666/93; Processo 001150-04.96/14-0. Codigo: 1704973 TERMOS...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

da Assessoria Jurídica que acolho e adoto como razão de decidir, com fulcro no art. 59 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93... , do artigo 24 , da Lei 8.666 /93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do item..., com fundamento no artigo 201 da Lei 8.989/79, alterada pela L...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

(fls. 24/25), com fulcro no art. 7º da Lei 7.083/1967 e na alínea a, inciso III do art. 3º do Decreto 19.512... do disposto no artigo 26 , caput da Lei Federal 8.666 /93 RATIFICO a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO... de Gabinete da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, com fundame...

Pg. 174. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/12/2016

-EPP, inscrita no CNPJ 83.709.972/0001-87. amparo Legal: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei... Inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. unidade Orçamentária: 27001 - Dotação Orçamentária: 33.91.39, Fontes..., inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei Complementar 243 de 30 de ja...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/12/2016

de Reserva 65.702/2016 (doc. 1577162), com fundamento no inciso XVI, do artigo 24, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278... e da Assessoria Jurídica desta Pasta (fls. 24/25), com fulcro no art. 7º da Lei 7.083/1967 e na alínea “a”, inciso III do art... de Objetos (CEDO). Nos termos do disposto no artigo 26, c...

×