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27 de maio de 2015
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2015

como na Nota Técnica 2260 .1154 .15 emitida pela Auditoria Seccional, com base no disposto no art. 24, inciso XVI, da Lei 8.666... a Inexigibilidade de Licitação (Proc. n.º 021/2015), com fulcro no art . 25, inciso I, da Lei Federal 8 .666/93 e consoante... reais) Fundamento Legal: do artigo 25, caput e artigo 2...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

8º do Artigo 23, combinado com o inciso II do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Monte Alto, aos 25 de maio de 2015... ao que dispõe o artigo 26 da Lei 8.666/93, justifico a dispensa de licitação com fundamento nos termos dos incisos VIII... e XVI do artigo 24, da Lei 8.666/93, estabelece que o Município poss...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/05/2015

, em Florianópolis/SC, comunica a homologação da dispensa de licitação, com base no Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93... FuNDAMeNtO Le-GAL: Inciso XVI, do artigo 24, da Lei 8.666/93; ASSINADO eM: 11/05 / 2015, DeLIBeRADO: Diretor... Lei 8.666/93 e legislação complementar. OBJETO: Venda de Bens Não de Uso. Serão ...

Pg. 69. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/05/2015

seiscentos e vinte reais), com fulcro no Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93, conforme constante dos autos do processo ... torna público, que nos autos do processo em epígrafe e nos termos do que dispõe o art. 26, da Lei Federal 8.666/93..., RATIFICOU a inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 25, inci...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

– CPD, nos autos do Processo 2015321036, Dispensa de Licitação 321/0012/15, com base no inciso XVI, do artigo 24, da Lei...$ 860,00, nos termos do caput do Art. 86 da Lei Federal 8.666/93, c/c o inciso II do artigo 5º da Resolução n° SSP-333...$ 22,08, nos termos do caput do Art. 86 da Lei Federal 8.666/93, c/c o inci...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

contratual. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 06/05/15. Just.: Art. 24, inciso XVI da Lei Federal 8666/93... centavos). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal 8.666/93. São Vicente, 26 de maio de 2015. FABIANO MATHIAS SCUDELI... centavos). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal 8.666/93. São Vicent...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2015

Elemento de Despesa 33.90.39.63; e Fonte – 240, 640, 100 e 660 fUNDaMeNtO LeGaL: Inciso XVI, do artigo 24, da Lei 8.666/93...Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2015 especialmente a Lei 8.666/93... Fundamentação Legal: está amparado no artigo 25, da Lei 8666/93. Dotação Orçamentária: A...

Pg. 37. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/05/2015

do Estado. Fundamenta-se o presente processo no art.24, inciso XVI da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores...: 31200003.12.364.068.28758.08.33913900.00.0.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente processo no art.24, inciso XVI da Lei 8.666/93... da URCA, relativo ao Processo 2186468/2015 fundamenta...

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

artigo 24, inciso XIII da Lei 8666/93. PROCESSO E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos... e um reais e noventa e seis centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei 8666/93. PROCESSO E-04/056/110/2013... e quinze centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei 8666/93. PROCESSO ...

Pg. 49. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/05/2015

.24, inciso XVI da Lei 8.666/93 combinadas com as disposições do Art.4º da Lei 15.018 de 04 de outubro de 2011 (DOE 20/10..., e a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento.../2011), regendo-se ainda pelas disposições contidas no presente instrumento, na Lei...

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