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27 de novembro de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

. Fundamento Legal: Inciso XVI, do artigo 24 da Lei 8666/93. Vigência: 15/04/2014 a 15/04/2015. Valor Total: R... vigência. Fundamento Legal: Lei 8666/93, Lei 10.520/02. Vigência: 25/11/2014 a 25/11/2015. Valor Total: R$ 27.018,00.... Fundamento Legal: Lei 8666/93 e Lei 10.520/02 .Vigência: 25/11/2014 a 25/11/2015. ...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/11/2014

de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei8666/93, em favor da VISION SCIENTIFIC, INC, no valor de R... E-26/004/0013/2014 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor... DO RIO DE JANEIRO - UERJ , no uso de suas atribuições legais, e considerando o § 4º ...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Funcionamento da Instituição... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor dentro... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de ...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

das Cidades. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei n 8.666 de 21/06/1993..., Inciso XVI da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XVI da Lei n 8.666 de 21/06/1993. Declaração... de outubro de 2014. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso I, c/c §2º da lei 8.666/...

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

de matérias no Diário Oficial do Paraná - VALOR: R$ 60.000,00 - BASE LEGAL: Art. 24, XVI, da Lei n.º 8.666/93. Processo n 2014... Oficial da União - VALOR: R$ 85.000,00 - BASE LEGAL: Art. 24, XVI, da Lei n 8.666/93. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... 97/2014. Nos termos do art. 27 do Decreto 5.450/05 e art....

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 e alterações posteriores, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso XX do artigo..., que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93... do disposto no art. 26 da Lei federal 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei e...

Pg. 15. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/11/2014

: Aquisição de formulários/impressos. Fundamento Legal: Com base no art. 24, XVI, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações... 2014NE00441, na forma do art. 87, incisos I e II da Lei Federal n.° 8.666/93 e nos termos pactuados no Contrato... Investigatória com fundamentos no art. 199 da Lei Estadual 5.810/94 ...

Pg. 14. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/11/2014

Fundamento Legal: Art. 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 Orçamento: Funcional Programática: 04.122.002.2005..., podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do art. 57 da Lei Federal 8666/93. Tailândia-Pa, 10 de outubro.... Natureza das Despesas: 3.3.90.36.00 Outros serv. de Terceiros Pessoa Física. Funda...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

. 24º, Inciso VIII e XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O serviço se enquadra na atividade finalística... de vigência contratual, previsto na Cláusula Décima Oitava. Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e legislação... do prazo de vigência contratual. Fundamento Legal: Lei 10.520/02, L...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

LED LT2452P. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993... da descrição encontra-se no processo. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 2º da Lei 5.615/7...

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