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30 de agosto de 2015
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

e Melhorias de TIC” pela PRODAM - Dispensada a licitação (art. 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93). 1 . No exercício... do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo 2015... administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

e Melhorias de TIC” pela PRODAM - Dispensada a licitação (art. 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93). 1 . No exercício... administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal 8.666/93, utilizar a referência Processo... 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º da Lei Munic...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/08/2015

de Licitação . 50/2015 de 24/08/2015, com fulcro no art. 24, XVI, da Lei 8.666/93, objetivando a contratação... Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. Processo GLD-0041/15. Objeto: Aquisição de plugs. Prazo: 30 dias. Valor: R.... Fundamento: Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, para a contratação direta da empresa ...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

de Referência e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06... da Bahia. Autoriza, de acordo com parágrafo único do art. 8º e art. 26 da Lei 8.666/93 a Interrupção do Contrato... aditado. TERMO ADITIVO: 7.012.04/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

Federal 8.666/93 e suas alterações, Ratifico a Inexigibilidade de licitação, proferida nos termos do artigo 25, da Lei... Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b) Os termos do artigo... 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; c) ...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

concernentes ao artigo 109, Inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93 e, de acordo com o julgamento efetuado..., nos termos do que dispõe o Artigo 14, do Decreto Municipal n.º 7.472/2013, c. c. Artigo 24, inciso VIII e XVI da Lei Federal n.º... Edital e Anexos do Pregão Presencial SUPR/ 131/2015. Public...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado... nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, a fim...) “Especificações de Serviços e Preços” nºs E0150051, E0150052 e E0150053. ...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/08/2015

para licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93 e alterações posteriores e) VALOR: R$ 1.881,00... INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A c) RAZÃO: Inexigibilidade de licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 25 da Lei 8666... de Promoção e Defesa dos Animais -SEPDA e EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFI...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/08/2015

da Portaria 40/2005 – SMC-G, AUTORIZO com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., em especial à manifestação da Assessoria Jurídica/ SMC, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93..., por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, ...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

40/2005 – SMC-G, AUTORIZO com fundamento no artigo 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... à manifestação da Assessoria Jurídica/ SMC, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e...

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