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02 de setembro de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

, Econômico-Financeira e Jurídica deste Gabinete, AUTORIZO , nos termos do artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal n. 8.666/93... ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL N. 14.141/2006. PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DTP-3 2013-0.061.217-3 NATAN-SP NUCLEO AVALIACAO TEC... E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO,NOS TERMOS DA ALINE...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

$ 92.760,00 - Vigencia: 12 meses - Fundamento Legal: Artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93. Assis, 02 de junho....bec.sp.gov.br Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, fixa-se o dia 11 de setembro de 2.014... nos termos a serem conferidos no site: www.ava...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

RIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com respaldo no Art. 24, Inciso V, da Lei 8.666/93, para aquisição do objeto acima... inciso XVI do art.24 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, com vistas Prestação de serviços de publicidade... 126/2014 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS HOMOLOGO nos termos do Inciso VI do artigo 43 d...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

43, inciso VI, da Lei Federal . 8.666/93, e suas posteriores alterações. Em, 28 de Agosto de 2014, Walter Mateus... Ambiente Unidade Gestora - 260114 - Coordenadoria de Educação Ambiental Dispensa de Licitação - Inciso XVI, do Artigo 24... em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8....

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

do Carmo Toleto Prestes Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação... Soares Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela... do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declar...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/08/2014

= Considerando a situação de dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666, de 21... pelo Despacho SUB/PGE/GAB 3988/2014, de fls. 52/56, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e nos termos do art. 95 da Lei... de junho de 1993, tendo em vista o PGE/PLIC/CD 2555/2014, aprovado p...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/08/2014

= Considerando a situação de dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666, de 21... pelo Despacho SUB/PGE/GAB 3988/2014, de fls. 52/56, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e nos termos do art. 95 da Lei... de junho de 1993, tendo em vista o PGE/PLIC/CD 2555/2014, aprovado p...

Pg. 14. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/08/2014

e Aldeotas no dia 03 de junho de 2014 em Belém/Pa. Fundamento Legal: art. 25, inciso III da Lei 8666/93 Orçamento... de prestação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC. Fundamento Legal: art.24, inciso XVI da Lei..., delegadas pela Lei n.º 6.215, de 28 de abril de 1999, alterada pela Lei n.º 6.87...

Pg. 27. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/08/2014

do Artigo 24, da Lei n.º 8666/1993, acatando o 336/2014 – PROCAD/ PGDF, acostado as fls. 204 a 213, reconheceu a Dispensa... centavos). Despacho: Nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação em favor da Sociedade..., homologou nos termos do Art. 43, da Lei 8.666/93 c/c Art. 4º da Lei ...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

, inscrita no CNPJ/MF sob o 48.066.047/0001-84, nos termos do inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal . 8.666/93... CEDC-1, de 03ABR07, aplicando-se, subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal 8.666/93, de 21JUN... Oficial do Estado nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, observados ...

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