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25 de julho de 2014
Inciso XVI do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

(cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93 e alterações.... Ratificando, nos termos do Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, a Inexigibilidade de Licitação... 26, com fundamento no Inciso I, do Artigo 25 da Lei Federal 8.666/...

Pg. 2. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/07/2014

Legal: Conforme Processo 2014/249.927-DP, consoante o disposto no art. 24 , VIII c/c o XVI da Lei Federal 8.666 /93... o veículo com técnicos a serviço da SETER. Fundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 Origem: BELÉM /PA - BRASIL Destino (s... Izabel, designada pela PORTARIA 008/14-GAB/DPG de 18 de julho ...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

. 24 da Lei 8.666, de 21/6/1993; e Despacho reconhecendo a dispensa de licitação em 23/7/2014, por Luis André Muniz... II da Lei 8.666/93. Vigência: 16/07/2014 a 16/07/2015. Data de Assinatura: 16/04/2014. (SICON - 23/07/2014) 443020-44206-2014NE800019...); Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

dispensável, com fundamento no Artigo 24, inciso IV, da Lei 8666/93 e suas atualizações, a licitação, para o processo... 24, inciso XVI, da Lei 8666/93 e suas atualizações, a licitação, para o processo 12/00005/14/04, cujo objeto é... 37.127/93, do Artigo 3º da Deliberação CEE 7/93, alterada pela Deliberação CEE n°...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 04-10... da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/9...

Pg. 43. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2014

-se de acordo com as disposições contidas no Art.24, inciso XVI da Lei 8.666/93 combinadas com as disposições do Art.4º... - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art.65, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho... de Participação da Cotação Eletrônica 20140007, os preceitos do direito público, ...

Pg. 45. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2014

LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XVI DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, COMBINADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º... Estadual 28.442/2006, na Lei 8666/93, na Lei Complementar Estadual 119/ 2012, na Lei Estadual 15.406, de 25 de julho... b, §1º e 3º do artigo 4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10, classe II ...

D

DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 23/07/2014

de Licitação - CPL desta Agência, com amparo no Artigo 24, Inciso XVI da mencionada Lei, cujo objeto é a contratação... DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICO , nos termos do art. 26, da Lei n 8.666/1993... DE MEDEIROS/CISAM COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO , n...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender a SR-23.../2002, DECRETO 5.450/2005 e LEI 8.666/1993) CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL... 10.520/2002, DECRETO 5.450/2005 e LEI 8.666/1993) CONTRATANTE: BANCO NAC...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2014

aos preceitos do art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, a aprovação da adjudicação da contratação direta por dispensa... do Rio de Janeiro - IO, com fulcro no art. 24, inciso XVI, do mesmo diploma legal, pelo valor total de R$ 6.000,00 (seis..., nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14/02/2012...

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