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06 de maio de 2015
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

da Lei 6.015/73 e item 48, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo o memorial descritivo conter... e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao Ministério Público. Ribeirão Pires, . - ADV: ADEMIR DE LIMA (OAB 136691/SP) Processo... (noventa) dias: a) memorial descritivo, com a descrição minuciosa...

Pg. 57. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

, com a descrição minuciosa do imóvel, obedecendo-se ao disposto no art. 225 da Lei 6.015/73 e item 48, IV, das Normas de Serviço... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, depositando-se o bem em poder do autor. Cite-se o réu, facultando-lhe a purgação..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), bem c...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei6015/73 e itens 48... artigo 267, § 1º do CPC, conforme já determinado as folhas 31. Int. Santa Isabel, 24 de março de 2015. - ADV: JOSE CARLOS... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADINAN JOSE DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

de intersecção de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei... de Registros Públicos, inclusive em relação à eventuais edificações existentes, esclarecendo, ainda, acerca... da causa atualizado, os quais somente lhe poderão ser cobrados nos termos do ...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

com todas as suas características, localizações exatas, confrontantes, medidas perimetrais, áreas, benfeitorias (artigo 225 da Lei... de Registros Públicos). Esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível... usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua familia (usucapiões do Có...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/05/2015

, nos termos do art. 945 do Código de Processo Civil, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015..., dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas, demonstram que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais do art... da parte, nos termos do Art. 267, inciso 111, do Código de Processo...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

o espaço físico territorial que pode merecer a defesa da posse, em consonância com o art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73..., georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial.... NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1 - O princípio da especi...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

, adequando a partilha aos termos do artigo 1.025 do CPC e ao artigo 225 da Lei 6.015/73. Intime-se. - ADV: LUCIANA...-se. - ADV: CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP) Processo 1072380-44.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial ... 1078239-07.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - ...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

General Jardim, n.º 688, Consolação, nesta Capital), com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973. Outrossim..., localizado na Rua General Jardim, n.º 688, Consolação, nesta Capital, objeto da transcrição n.º 18.574 no 5º Registro... da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital,...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

. 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do artigo.... Qual a localização, medidas e área (rua, , subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art... de pessoas diversas. 6. Apuração das matrículas ou transcrições que dev...

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