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26 de janeiro de 2015
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

, confrontações, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015... do requerimento da Fazenda Pública (f 50) Processo 0801690-30.2014.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução Reqte: A... da partilha, pois vendido pelo casal (na fl. 75 consta o registro 5 n...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, devendo ser observado o contido no artigo 993, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil cumulado com o art. 225... e seus parágrafos, da Lei de Registros Públicos, no caso de existirem bens imóveis a serem partilhados. Em igual prazo..., cumpra-se o disposto no art. 21 da Lei 10.705/00, mediante a comprovaç...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de Processo Civil cumulado com o art. 225 e seus parágrafos, da Lei de Registros Públicos. No mais, aguardem-se os autos... & CIA LTDA - Cite-se o requerido, bem como os confinantes e intimem-se ainda as Fazendas Públicas. Int. - ADV: FRANCINE.... Após, vistas dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: PEDRO VITORIN...

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, II, “3”, e 225 da Lei 6.015/73, e item 50, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... registro é preciso ter certeza de que reflete a realidade (Relator: Barbosa Pereira - Agravo de Instrumento n.º 197.169-1... ordinatório - Intime-se o autor a complementar a competente taxa de condução...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

merecer a defesa da posse, em consonância com o art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e com o assente entendimento do Superior... Brasileiro. Inteligência do art. 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. Grifei. (STJ , Relator: Ministra..., nos termos do art.185, parágrafo único, c/c art. 186, incisos I...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973. Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I... e art. 1240 do Código Civil). Segundo o artigo do art. 183 da Constituição Federal, “aquele que possuir como sua área..., do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. Assim, razão assiste ao Oficial Registrador, pois o imóvel desapropriado deverá atender as exigências da Lei 6.015/73.... Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o disposto no art. 203, inciso I, da Lei 6.015/73. P.R.I.C. - ADV... que fosse aditada a carta de adjudicação visando perfeita identificação do ...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 da Lei 6015/73.... 222 e 225 da Lei 6015/73, estimando-se o valor de cada bem); em sendo o falecido proprietário de empresa individual... (parágrafo único do art. 993, do CPC). 2- Caso não conste nos autos título de herd...

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 da Lei 6015/73, estimando... ao MINISTÉRIO PÚBLICO, caso haja interesse de menores. 8- É de se alertar o cumprimento do disposto no art. 1031 ou 1036... defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulado...

Pg. 126. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2015

do competente formal de partilha deverão os requerentes atender ao comando expresso no art. 225 da Lei de Registros Públicos... da Lei . 1.060/50. Oficie-se, se for o caso, ao Banco do Brasil para abertura de conta e ao empregador do Réu. Publique... Ré, nos termos da Lei . 1.060/50. Oficie-se, se for o caso, ao B...

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