Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

o artigo 225 da Lei n.º 6.015/73, inclusive com o pedido de emenda da inicial. Int. - ADV: FABIEM REJANE FERNANDES AGUILAR... se pode analisar da matrícula 10.928 do Cartório de Registro Imobiliário de Mococa (fls. 24/29), ali o imóvel “Chácara... 115765/SP) Processo 0005126-67.2013.8.26.0360 (036.02.0130.005126) -...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP ), bem como a denominação, ou denominações... anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do art. 176 da LRP? 03-Quais são os seus confrontantes...- O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? 02-Qual a localização...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

- art. 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II... de usucapião (CPC, artigos 941/945): 1.A declaração de posse ininterrupta por 15 anos (usucapião extraordinário), ou 10... até 250m2, utilizada para moradia, não sendo proprietário de outro imóvel...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

de intersecção de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73... Lei de Registros Públicos, inclusive em relação à eventuais edificações existentes, esclarecendo, ainda, acerca...); - usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242, caput); - usucapião ordiná...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/08/2015

225 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, INCLUÍDOS PELA LEI 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.AS ESPECIFICAÇÕES... PÚBLICA DO MUNICÍPIO EM NOME DE RANULPHO DE OLIVEIRA COSTA, SOB PENA DE PERDA DO ENCARGO DA INVENTARIANÇA.II– APÓS... DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS SE ENCONTRAM REGULAMENTADAS NOS PARÁG...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/08/2015

o cumprimento integral, pelo autor, do disposto no art. 225, § 3º da Lei 6015, razão pela qual determino sua intimação para... ADVOGADO(S): LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR(OAB/PIAUÍ 4634) Usucapido:AUSENTES E DESCONHECIDOS Digite ou copie... colando do Word/Broffice o conteúdo para publicação no diário da justi...

Pg. 6749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

da Lei 6.015/73 Alegou que as questões controvertidas não foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, a despeito...Pg. 6749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 apontou ofensa aos arts. 535, 461 e 644 do CPC, 176 e 225...

Pg. 6751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

aos arts. 176 e 225 da Lei 6.015/73 e de parcialidade do assistente técnico que elaborou o laudo mencionado no aresto... o ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no art. 798 do CPC, para fins de assegurar...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

registral, prevista nos artigos 176 e 225, ambos da Lei 6.015/73 e ainda os previstos nos itens 48 e 50 do Cap. XX das N... dos artigos 207 e 209 da Lei 9.279/96 - Recurso não provido. No caso de contrafação flagrante de marca registrada, pode... - Liminar deferida - Aplicação dos artigos 207 e 209 da Lei 9.279/...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

Federal da 33ª Subseção Judiciária (criada pela Lei 12.011 /2009 e localizada pela Resolução 102/2010... de Guararema, nos termos do artigo 2º do Provimento 330, de 10 de maio de 2011. Vale ressaltar que Guararema não é... comarca a Primeira Vara da Justiça Federal da 33ª Subseção Judiciária (criada pela Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310957/artigo-225-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973