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23 de outubro de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Públicos (Lei 6.015/73), e itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2.... Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros.... A citação por edital na execução depende de prévio arresto, com fundament...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a representá-lo e descrevê-lo com a exata localização (observando os artigos 176, II, “3”, e 225 da Lei 6.015/73... na Lei 1.060/50. P.R.I.C. Ferraz de Vasconcelos, 10 de outubro de 2014. - ADV: MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES (OAB... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER ao autor o benefício do auxílio-doenç...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, 3 e 225 da Lei de Registros Públicos e, também, nos itens 48 e 50 do Capítulo XX Normas da Corregedoria de Justiça... entre a autora e o “de cujus”, observo que a Lei 8.213/91 estabelece que: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... desvinculadas de menções aos lotes lindeiros, sob pena de prejudicar os p...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(quantitativo, qualitativo e ubiquação), da lei registral, prevista nos artigos 176 e 225, ambos da Lei 6.015/73... - Vistos. Tornem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. -ADV: JOSE RODRIGUES (OAB 37223/SP...: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP) Processo 0001079-86.2014.8.26.0563 -...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-se ainda o disposto no ARTIGO 225 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei 6.015/73 (porquanto evidentemente será obstado o ato... DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei 6.015/73 (porquanto evidentemente será obstado o ato registrário se procedente o feito..., considerando-se que pelo disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Cons...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o princípio da especialidade consagrado pelo art. 225 da Lei 6.015/73, de sorte que os títulos de propriedade e respectivos..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Avenida Virginio Montezzo Filho, ... o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Ta...

Pg. 111. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2014

por profissional habilitado junto ao CREA/AM e devidamente acompanhados da respectiva ART, nos termos do disposto no artigo 225... da Lei de Registros Públicos, conforme requerido pelo órgão ministerial desde a manifestação de fls. 99/100...Pg. 111. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/201...

Pg. 114. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2014

acompanhados da respectiva ART, nos termos do disposto no artigo 225 da Lei de Registros Públicos, conforme requerido... requer. Custas pelo Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: CARLOS AUGUSTO DA COSTA MONTEIRO (OAB 4975/AM... localizado na Rua G, Quadra F2, matriculado sob o número de 48.601 no cartório ...

Pg. 180. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

. 993 do CPC e 225 da Lei 6.015/73. 4. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os herdeiros. 6. À Fazenda Pública... JUIZ(A) DE DIREITO CLEIDE ALVES DE AGUIAR DIRETOR(A) DE SECRETARIA DENISE LAGE BEZERRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... sobre o imóvel, conforme art. 990, inc. II do CPC, que, no prazo de 05 ...

Pg. 181. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

, observando integralmente os parâmetros dos arts. 993 do CPC e 225 da Lei 6.015/73. 4. Deverá o(a) inventariante... declarações, observando integralmente os parâmetros dos arts. 993 do CPC e 225 da Lei 6.015/73, informando RG e CPF dos herdeiros... Nacional, Estadual e Municipal). 5. Apresentadas as Primeiras Declaraç...

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