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23 de abril de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 115. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

). Esta omissão contraria o artigo 225, da Lei de Registros Públicos que impõe aos tabeliães, escrivão e juízes que façam... de fls. 12 não atende todas as exigências mencionadas (art. 942, caput do CPC c/c o art. 225 da Lei 6.125/ 73... constar do mandado judicial, ex vi do artigo 226, da mesma Lei. Pelo exposto, indispensável a intimação da Parte Autora para...

Pg. 118. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

implícita no artigo 225 da Lei 6.015/73. 3 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer... 225 da Lei de Registros Públicos), tornando possível a sua individuação, valendo registrar que tal exigência se encontra... CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO - Processo 0300737-71.2014.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta...

Pg. 120. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

). Esta omissão contraria o artigo 225, da Lei de Registros Públicos que impõe aos tabeliães, escrivão e juízes que façam...). Esta omissão contraria o artigo 225, da Lei de Registros Públicos que impõe aos tabeliães, escrivão e juízes que façam..., e a localização do imóvel, mencionado os nomes dos confrontantes (art. 942, caput do CPC c/c o art. 225 da Lei 6.125/73...

Pg. 121. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

todas as exigências mencionadas (art. 942, caput do CPC c/c o art. 225 da Lei 6.125/73). Esta omissão contraria o artigo 225..., da Lei de Registros Públicos que impõe aos tabeliães, escrivão e juízes que façam com que, nas escrituras e nos autos... com qualquer outro benefício, salvo o da assistência médica, conforme estabelece o artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93. 3. Apelação provida....

Pg. 122. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

do CPC c/c o art. 225 da Lei 6.125/73). Esta omissão contraria o artigo 225, da Lei de Registros Públicos que impõe... (art. 942, caput do CPC c/c o art. 225 da Lei 6.125/73). Esta omissão contraria o artigo 225, da Lei de Registros... Público (art. 944, CPC). 5 - Intimações e expedientes necessários. ADV: RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (OAB 22055/BA) - Processo...

Pg. 294. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

em litígio (vide artigo 225 da Lei 6.015/73), ou documento equivalente da Secretaria de Patrimônio da União - SPU; e documento... alegar ignorância mandou o MM Juiz de Direito expedir o presente Edital, na forma da Lei, a ser publicado no Diário do Poder... habilitado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, conforme artigo 237 do CPC e Lei 11.419/2006, para emendar a petição...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

5.570/2005 e artigo 225, §3º, da Lei 6.015/1973, concedo às autoras o prazo de 60 dias para apresentação do levantamento... de Registro de Imóvel - Usina Santa Fe S/A - - Agropecuária Nova Europa S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Município... do georreferenciamento para a identificação do imóvel rural a ser retificado. Assim, com fundamento no artigo 2º, inciso I, do Decreto ...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e artigo 225 , § 3º, da Lei 6.015/73. O levantamento georreferenciado, além de exigência legal, confere segurança jurídica... -A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Lei 6.015, de 31 de dezembro... de certificação pelo INCRA, exigência prevista no artigo 2º, inciso I, do Decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da especialidade objetiva previstos nos artigos 176, § 1º, inciso II, 3 e 225 da Lei de Registros Públicos e, também... se os mesmos preenchem os requisitos da especialidade objetiva previstos nos artigos 176, § 1º, inciso II, 3 e 225 da Lei... de Registros Públicos e, também, nos itens 48 e 50 do capítulo XX das NGCJ. - ADV: CAROLINE GONÇALVES BRANCATTI (OAB 314972/SP...

Pg. 854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

E A PLANTA DO IMóVEL COM COORDENADAS UTM – UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR (ART. 225, §3 O , DA LEI 6.015/73). OPORTU... LUIZA DE PAULA AZEREDO BASTO DESPACHO : PROTOCOLO : 200806003787 DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC , CABE AO ADVOGADO... JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO : 201301675606 DESPACHO PRELIMINARMENTE, DEFIRO OS B ENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA...

ou

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