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01 de março de 2015
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Apelação: APL 12526875 PR 1252687-5 (Acórdão)

, alínea "a" c/c artigo 225, §3º da Lei 6.015 de 1973, tratando-se de imóvel rural, somente poderá ocorrer a abertura... 749 - destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - REGISTRO PÚBLICO - ABERTURA DE MATRÍCULA - RETIFICAÇÃO... evidenciado que se trata de ação em que se discute questão relativa a registro ...

Pg. 1712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

; EDIFICACOES; BENFEITORAS; MEDIDAS PERIMETRAIS; AREA; MARCOS NATU RAIS; VIAS PUBLICAS E CONFRONTACOES (ART. 225, LRP... - POLIANA DIAS ALVES JULIAO DESPACHO : 2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201204579797 AUTO R(A)(ES):JOSE... : LEDINOMAR CARDOSO DE MELO ADV REQTE : 23981 GO - PAULA ANDRADE BATISTA CORR...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor... de 15 dias para as 03 publicação nos dois órgãos - Art. 232 - inciso III do CPC. *** RELAÇÃO 0066/2015 Processo 0807219... o intervalo de prazo de 15 dias para as 03 publicação nos dois órgãos - A...

Pg. 12. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

os artigos 222 e 225 da Lei 6.015/73, E juntar prova de propriedade. Se o(s) imóvel(eis) não estiver(erem) matriculado(s... - Execução Fiscal Exequente(s): Fazenda Pública Municipal Advogado(s): Abilio Cesar Dias Nascimento Executado(s... Fiscal Exequente(s): Fazenda Pública Municipal Advogado(s): Abilio Cesar Dias...

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

), conforme prescrevem os artigos 176, 222 e 225 da Lei 6.015/73 (número de matrícula e de registro, quando houver... Processo cível 0000410-83.2014.805.0024 R.H Vistos etc. 1. O fato de o imóvel não estar devidamente registrado não impede... Ordinário Autor(s): F. J. M. Advogado(s): Dablio Reningan Ferraz Pinto, ...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

e descrever o(s) bem(bens) imóvel(veis), conforme prescrevem os artigos 176, 222 e 225 da Lei 6.015/73 (número de matrícula... 6.015/73 (número de matrícula e de registro, quando houver); SE RURAL: A identificação do imóvel, será..., nos seguintes temos: a) individualizar e descrever o(s) bem(bens) imóvel(veis),...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

225 e 226 da Lei 6.015/1973, determinando a abertura de matrícula para o imóvel com base na planta de fl. 123 e no..., do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença... que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

na Avenida Nove de Julho, n.º 656, nesta Capital), com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973. Outrossim, julgo... Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro... das transcrições n.º 27.512 e 37.558 do 4º Registro de Imóveis da Capital, d...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de matrícula com base nos elementos constantes dos autos, com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973. Outrossim... da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro...). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não se manifestou nos...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973, determinando a abertura de matrícula para o imóvel com base..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos... da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, sen...

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