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16 de abril de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

, confrontações, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73... - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem). Em sendo o falecido proprietário de empresa individual... punitiva, nos termos do art. 61 c/c artigo 107, IV c/c artigo 109, VI, todos do Código Penal. Processo 0369555...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando... Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem). Em sendo o falecido proprietário de empresa individual... (limites, confrontações, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2014

da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem). Em sendo o falecido proprietário...-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem). Em sendo o falecido..., matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2014

-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem... o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem). Em sendo o falecido..., confrontações, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, da interpretação da norma contida no art. 226 da LRP, infere-se que o mandado judicial, que servirá para registro da sentença... hipótese de incidência do art. 225, § 3º, da LRP: “autos judiciais que versem sobre imóveis rurais”. (REsp 1.123.850/RS, Rel... (695.08.003943-9) - Usucapião - Registro de Imóveis - Rita Aparecida Carvalho da Silva - - Silvino Nunes da Silva - Fazenda Pública...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

e ss., determinando-se a abertura de matrícula (artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei de Registros Públicos). Outrossim..., julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença... servirá como mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos. Arbitro os honorários do Curador...

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP ), bem como a denominação..., ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do art. 176 da LRP? 03- Quais são os seus confrontantes.../SP) Processo 0002441-25.2013.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.S.M. - M.M.M. - “O Autor...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA, a teor do que dispõe o § 3º, do art. 225, da Lei 6.015/73 (Lei..., como dispõe o art. 225, da sobredita Lei dos Registros Públicos. Se o acesso ao imóvel se der por meio de SERVIDÃO... dos Registros Públicos). Ainda em se tratando de imóvel rural, deverão constar do croqui de localização o código...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima” (artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73... CPC e Legislação Processual em Vigor, 26.ed., Saraiva, p. 618, nota 2 ao art. 945). Cite(m)-se, também no mesmo edital...), permanecerem em lugar incerto e não sabido. 3- Cientifiquem-se por via postal (CPC, art. 943) as Fazendas da União, Estado...

Pg. 36. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/04/2014

. 222 e 225 da Lei 6015/73, estimando-se o valor de cada bem). Ademais, e com as novas primeiras declarações junte... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: L. H. R. R. - ALIMENTANT: J. E. R. R. - REQUERIDA: L. F. R.... Assim sendo, assino um prazo de 10 dias (art. 13 do CPC) para que a inventariante regularize a sua representação. Advirto...

ou

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