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20 de dezembro de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do 4º Registro de Imóveis da Capital, com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973. Outrossim, julgo extinto... sob o n.º 15.078 do 4º Registro de Imóveis da Capital, e de titularidade dominial de Transporte Gloria S.A. Narra... Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença se...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

descritivo e planta (fls. 198/199), com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973. Outrossim, julgo extinto o feito.../2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, sendo desnecessária... ainda que em cumprimento ao detordinatório(s): em cumprimento ao P...

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

/73, art. 225), denominação ou denominações anteriores da via pública, designação cadastral na Prefeitura Municipal (Lei... 6.015/73, art. 176, II, 3), e fará referência minuciosa ao que houver de benfeitorias ou acessões no imóvel... ou artificiais, área de superfície, distância da esquina mais próxima, quadra, lot...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, em obediência à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ou seja, “É ônus do autor da ação de usucapião descrever... de Processo Civil, mormente porque não atende as exigências formais contidas no artigo 225 da Lei 6.015/73. Nem se invoque... ao usucapião especial de imóveis rurais de que trata a Lei 6.969, de ...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

pelo INCRA, a teor do que dispõe o § 3º, do art. 225, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Ainda em se tratando... do imóvel de forma a representá-lo e descrevê-lo com a exata localização (observando os artigos 176, II, “3”, e 225 da Lei ... mais próxima, bem como o número dos imóveis confrontantes, se h...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, distância da esquina mais próxima, lado; par ou impar- art. 225 , da Lei 6.015 / 73 ) bem como denominação ou denominações... anteriores da via pública, atendendo o item 3 do inciso II do art. 176 da mesma lei ? 3) Quais são seus confrontantes... dos confinantes indicados na perícia. 9) Indicar o registro imobiliário...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Públicos, inclusive em relação à eventuais..., par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); - esclarecer os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias... o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usuc...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Públicos, inclusive em relação à eventuais edificações...); - usucapião ordinária decorrente de registro cancelado (Código Civil, art. 1.242, par. único); - usucapião coletiva (Lei... (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Públicos, inclusive em relação à eventuais edificações... a Lei Municipal 8.451/2008. EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO: - esclarecer objetivamente acerca do preenchimento..., par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); - esclarecer os atos de posse, ...

Pg. 1810. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

do art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973,e o endereço completo do usucapiente. § 2o Recebendo a intimação... Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser providenciada pelos autores (art. 225, §3º, Lei 6.015/73... art. 3º do Decreto n.º 4.449/02, in verbis: Art. 3o Nos casos de usucapião de...

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