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29 de março de 2015
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 280. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

, art. 225), a hipótese de julgamento de procedência do pleito autoral, devendo, inclusive, estar assinada... (artigo 923, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada em nome dos autores, e não do imóvel. 3) Apresentar a planta... do imóvel atualizada, nos termos do artigo 942 do CPC, possibilitando que o objeto seja perfei...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

), com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973. Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros... Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, sen...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ou impar - artigo 225 da lei de Registros Públicos, bem como denominação ou denominações anteriores da via pública..., atendendo ao ítem 3, do inciso II, do artigo 176 da Lei 6.015, de dezembro de 1973). c) Quais são os confrontantes...Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da justiça e art. 225 da Lei 6.015/73), evitando-se colocar nomes de pessoas..., letras “a”, da Lei 6.015/73, c.c. o artigo 63, Cap. XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria da Justiça... cálculo a ser apresentado pelo(a,s) autor(a,es) (CPC, art. 475-J, acre...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da Lei 10.267/01, responsável por alterar os artigos 169, 176, 225 e 246 da Lei 6.015/73, a regra passou a ser...) certidão do registro geral de imóveis de Presidente Epitácio, indicando a matrícula do imóvel como sendo de n.º 14.234... e Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). Da mesma forma, a Lei Estadual 11...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o georreferenciamento do imóvel pelo sistema geodésico brasileiro, nos termos do artigo 225, § 3º da Lei 6.015/73. Consigno, desde já... nos termos da Lei n. 6.015/1973. Por tais motivos, é medida que se impõe o georreferenciamento para o efetivo registro... de registro/averbação (art. 8 da Lei Estadual 11.331/02)....

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

no art. 225, § 3º, da Lei 6.015/1973, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Bel... que responda à peça inicial em 10 dias, nos termos do art. 1.105, do CPC. Após, intime-se a Fazenda Pública, com fulcro no... Moleda de Godoi Juiz Substituto 0000043-53.2012.805.0081 - Retificação ou S...

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

a fim de atender ao disposto no artigo 225, caput da Lei de Registros Públicos, conforme os fundamentos supra referenciados.... A norma do art. 225, caput, da Lei de Registros Públicos (LRP) determina que, em processos judiciais, os juízes façam..., caput, da Lei de Registros Públicos (LRP) determina que, em processos...

Pg. 219. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

a fim de atender ao disposto no artigo 225, caput da Lei de Registros Públicos, conforme os fundamentos supra referenciados... das informações constantes do registro público. O Decreto n. 5.570/2005, que regulamentou a mencionada Lei n. 10.267... e § 3°, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido.(REsp 1123850/...

Pg. 33. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 da Lei 6015/73...) -Processo 0610243-12.2013.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: A.R.M. - REQUERIDO: P... prazo de lei, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petiç...

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