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02 de setembro de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

após verificar o atendimento ao art. 225 da Lei dos Registros Públicos, referente à indicação com precisão... do Registro Imobiliário que, verificando o fiel cumprimento do art.225 da Lei de Registros Públicos, mediante a analise... do art.225 da Lei de Registros Públicos, mediante analise do requerimento devidamente ...

Pg. 111. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

do § 3º do art. 176 e do § 3º do art. 225 da Lei 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado..., a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto 4.449/2002... do art. 9º do Decreto 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei...

Pg. 328. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

as informações exigidas pelo art. 225 da LRP, conforme memorial descritivo apresentado pelo requerente ao RI (fls. 15/19...-se. Expediente do dia: 27/08/2014 Dúvida Proc. 0152768-15.2014.8.19.0001 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS... em favor do patrono. Retificação de Registro de Imóvel Proc. ...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e artigo 226, ambos da Lei de Registros Públicos. Sem prejuízo, declaro extinto o processo com resolução do mérito... documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Oportunamente... de matrícula em conformidade com o memorial descritivo de fls. 76 e com a planta de f...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de matrícula em conformidade com o memorial descritivo de fls.127/128, com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei... de Registros Públicos. Sem prejuízo, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I... de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Va...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

descritivo de fls. 373 e com a planta de fls. 374, com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei de Registros... documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Oportunamente, ao arquivo... Públicos. Sem prejuízo, declaro extinto o processo com resolução do ...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e 225 da Lei de Registros Públicos e, também, nos itens 48 e 50 do capítulo XX das NGCJ. - ADV: JOSE EDSON DE CARVALHO... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para..., informando se os mesmos preenchem os requisitos da especialidade o...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações... anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do artigo 176 da LRP? 3. Descrição dos elementos indicativos... DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0359/2014 ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com observância dos artigos 225 e 226 da Lei 6.015, de 311.2.73... com a portaria 02/2014, deste juízo, a parte requerida a fim de que se manifeste a respeito da petição de fls. 131... realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da c...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3°, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido... OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 225, § 3º DA LEI 6.015/73 E 2º, I DO DECRETO-LEI 5.570/2005. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.... 225, § 3º, da Lei n.º 6.015/73, com redação dada pela Lei n.º 10.26...

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