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28 de agosto de 2015
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, confrontações, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73... e Familiar contra a Mulher Juiz(A) de Direito Valter Tadeu Carvalho RELAÇÃO 0157/2015 Processo 0031662-47.2015.8.12.0001... da Decisão de fls.70-71 douradoS 1ª Vara cível Juiz(A) de Dire...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem). Em sendo o falecido proprietário de empresa... 0807331-62.2015.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: S.G.W. - Reqdo: G.L.W. Adv... artigo 9º da Lei 1060/1950, levando-se em conta a declaração de hipossuficiênci...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

deverá ser expedido após o trânsito em julgado, observando-se o estabelecido nos artigos 225 e 228 da LRP (Lei 6.015/1973..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar os requeridos em honorários, pois não houve oposição ao pedido... precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

habilitado, com os requisitos do artigo 225 da Lei de Registros Públicos; 3. Certidão quinzenária atualizada, do Cartório... desde já a sua venda pela autora, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, eventual... obstante, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei 911/69, oficie-s...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do artigo 225 da Lei de Registros Públicos. 5. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para que apresente... da lei civil (art. 1.238), promovidas contra os possuidores desse período. Dilig. Int. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB... 206-2), conforme Comunicado n.º 317/2015 - DJE 06/04/15 - Cadern...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Publicos (Lei 6.015 /73), e itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. b... tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176 , § 1º , II , e item 3, e art. 225 da Lei de Registros... de prova pericial e oral. A perícia é imprescindível diante da ausência de r...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

ou ímpar - art. 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º... seja realizada pelo autor, a quem concedo o prazo de 20 dias, contados da publicação deste. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA... - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Certifico e dou fé que, nos term...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, preenche os requisitos exigidos pelo artigo 176, parágrafo 1º, II, n.º 3, letra “b”, c.c. o artigo 225, da Lei 6.015... judiciária, anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Sr. Oficial do Cartório do Registro de Imóveis para informar se a qualificação.../73. Intime-se. - ADV: LIER TIAGO DE ALMEIDA (OAB 277265/SP) 5. Proce...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da esquina mais próxima, quadra, lote, lado par ou ímpar do logradouro (Lei 6.015/73, art. 225), denominação... ou denominações anteriores da via pública, designação cadastral na Prefeitura Municipal (Lei 6.015/73, art. 176, II, 3), e fará... segundo a exequente. As cópias de peças processuais deverão ser extraí...

Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

pelo artigo 225 da LRP.14Intimem-se eventuais herdeiros a se manifestarem sobre o esboço, no prazo de 05 (cinco) dias. 15...- Junte-se o esboço da partilha e o respectivo auto, atendendo ao disposto no artigo 1025 do CPC, com os dados exigidos... - ITALO BRUNO VIEIRA RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OA...

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