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30 de maio de 2016
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 1001780-77.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

, a perfeita descrição do imóvel é necessária para fins de registro (LRP, art. 225). A planta é, portanto, documento indispensável... os requisitos do art. 2º da Lei 1.060/50, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.II) Coma... à propositura da ação (art. 283), merecendo destaque o fa...

Andamento do Processo n. 1012954-45.2016.8.26.0602 - Usucapião - 30/05/2016 do TJSP

, localizações exatas, confrontantes, medidas perimetrais, áreas, benfeitorias (artigo 225 da Lei de Registros Publicos). 2...; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001, art. 10);5. Os atos de posse, com indicação... sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. ...

Andamento do Processo n. 0001250-29.2011.8.24.0167 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 30/05/2016 do TJSC

no mandado de intimação a identificação do imóvel, na forma do § 3º do art. 225, da Lei 6.015/73 e o endereço... para inscrição no competente Registro de Imóveis (CPC, art. 945), salientando que as despesas dos atos extrajudiciais... completo da autora (Art. 3º, caput e § 1º, do Decreto 4.449/02).Publique-se. Regis...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

descrição do imóvel é necessária para fins de registro (LRP, art. 225). A planta é, portanto, documento indispensável à... e o Ministério Público.II) No mais, ante o não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, incide... do art. 2º da Lei 1.060/50, defiro ao autor os benefícios da assistência j...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

perimetrais, áreas, benfeitorias (artigo 225 da Lei de Registros Públicos). 2. Trazer memorial descritivo e planta... de Usucapião 0017074-66.2007 que correu perante esta vara, tendo sido sentenciado e expedido mandado de registro. No.... 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001, art. 10);5. Os atos de posse, com indicaç...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

, fazendo constar no mandado de intimação a identificação do imóvel, na forma do § 3º do art. 225 , da Lei 6.015 /73...-se mandado para inscrição no competente Registro de Imóveis ( CPC , art. 945 ), salientando que as despesas dos atos... e o endereço completo da autora (Art. 3º , caput e § 1º, do Decreto 4.449 /02...

Andamento do Processo n. 0211947-03.2015.8.06.0001 - Inventário - 27/05/2016 do TJCE

declarações, de acordo com as exigências do art. 993 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei de Registros Publicos... e Municipal). Após, cite-se a Representante da Fazenda Pública Estadual. Providencie-se o apensamento do processo 0022150.... (Agravo de Instrumento 70063903439, Oitava Câmara Cível, Tribun...

Andamento do Processo n. 0634131-10.2000.8.06.0001 - Arrolamento - 27/05/2016 do TJCE

, observando integralmente os parâmetros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015/73, informando RG CPF e endereço..., nos termos do art 142 do CTN, e da Lei 11.527/88.Após, Citem-se a ilustre representante da Fazenda Pública Estadual.... Resolvo nomear inventariante a Sra. ANA PAULA BRAGA DE ALMEIDA, conforme disposiçõ...

Andamento do Processo n. 0300255-21.2016.8.24.0052 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 27/05/2016 do TJSC

do imóvel usucapiendo inserido no imóvel matriculado sob o n. 1.747, com a individuação exata do bem e observado o art. 225..., pois faltam informações sobre averbações e registros n. 5 a n. 8; b) juntar nova planta e novo memorial descritivo..., § 3º, da LRP; b) juntar a anotação de responsabilidade técnica (ART) da ...

Pg. 229. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

com as exigências do art. 993 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei de Registros Públicos, a serem apresentadas... momentânea de liquidez deve ser deferido o pagamento das custas ao final. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento .../03/2015) Data de Julgamento: 13/03/2015 . Publicação: Diário da Jus...

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