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06 de fevereiro de 2016
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 0215680-74.2015.8.06.0001 - Inventário - 29/01/2016 do TJCE

e apresentar as primeiras declarações, de acordo com as exigências do art. 993 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei... de Registros Públicos, a serem apresentadas nos vinte (20) dias subsequentes, qualificando os interessados (herdeiros... pertencentes ao espólio. 1. Havendo consenso, deverá a inventariante a...

Andamento do Processo n. 0914301-91.2014.8.06.0001 - Inventário - 29/01/2016 do TJCE

, de acordo com as exigências do art. 993 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei de Registros Públicos, a serem...: Christian Alexis Martin - INVDO: Rozalina Anastácio Neta - Cientifique-se o Requerente acerca do parecer ministerial de fls. 31... consenso, deverá o inventariante apresentar o plano de partilha am...

Pg. 5. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

dos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 e 942 do CPC, em 30 (trinta) dias, juntando, ainda, em conseqüência... Faria Almeida de Souza Expediente do dia: 28/01/2016 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0025253-73.2014.8.19.0008 - JUMA... art. 269, III do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.Custas e hono...

Pg. 816. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e desta sentença), emobediência ao disposto no artigo 225 da Lei 6.015/73.P. R. I. inclusive o MPF e a Defensoria Pública da União... objeto a redação do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/46 pela Lei 11.481/2007 e o mesmo dispositivo foi alterado pela... Lei 13.139, de 26/06/2015.Registre-se, também, que apro...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de Registros Públicos (Lei 6.015/73), e itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... e área. Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei... ( 361.01.2001.008360 ) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - E.S. J.R.S.M. e o...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

) memorial descritivo, elaborado por engenheiro, conforme determina a LRP, art. 225 (profissional habilitado segurança...$ 420.255,44, portanto, a rigor, não podem ser considerados pessoas pobres na acepção jurídica do termo (Lei 1.060/60). Além... das despesas de condução do oficial de justiça de acordo com o Provimen...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Públicos, inclusive em relação à eventuais edificações existentes, esclarecendo... ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225..., sem que houvesse comprovação da sucessão registrária, ou mesmo que o ...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Públicos, inclusive... em julgado desta sentença, expeça-se mandado de registro (Lei 6.015, art. 221, inc. IV) junto ao Cartório de Registro... de Imóveis, devendo o Oficial zelar pela observância do artigo ...

Pg. 298. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

e art. 225 da Lei de Registros Públicos, a serem apresentadas nos vinte (20) dias subsequentes, qualificando... do art. 993 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei de Registros Públicos, a serem apresentadas nos vinte (20) dias... - Em primeiro momento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público acerca do pedid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 190951020128220001 RO 0019095-10.2012.822.0001

, inclusive com o georreferenciamento ( §§ 3º e 4º do artigo 176 e § 3º do artigo 225 , ambos da LRP ) e retificação... de registro (artigo 213 da LRP ), não há possibilidade de análise do mérito desta demanda, exigindo-se trabalho técnico... : 0019095-10.2012.8.22.0001 Porto Velho/RO (10ª Vara Cível) Apelantes : Gilsa...

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