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29 de abril de 2016
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 1352. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

dispõe o artigo 225 , da Lei 6.015 /73. Após tudo cumprido, remetam-se os autos ao Exator Fiscal, para os fins dos §§ 1º... julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). Nestes..., instruída dos documentos necessários ( CPC , art. 659 a 663), HOMOLOGO, p...

Pg. 106. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

no artigo 1025 do CPC , com os dados exigidos pelo artigo 225 da LRP .Intime-se eventuais herdeiros a se manifestarem... certificar o cumprimento do art. 3º da Portaria 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, criado pela.../RJ-113302), Dr (a). ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA X MELIZA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) ATO O...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Publicos (Lei 6.015 /73), assim como os itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral...-se que deverão ser observados os critérios previstos no art. 176 , § 1º , II , e item 3, e art. 225 da Lei de Registros... saneado.3. A prova pericial se mostra imprescindível no caso em tela, para a ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/04/2016

com a juntada da planta descritiva, nos termos do art. 225 , § 3º , da Lei n.º 6.015 /73, bem como certidão de que os autores... ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e afixado na forma da Lei. Dado... de coordenadas U.T.M. 505,938.00 metros Este e 8,857,896.00 metros Norte...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

domicílio conjugal (Art. 178 , V da Lei 6.015 /1973);5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037... objetiva e ao Art. 225 da Lei 6.015 . Para imóveis urbanos, deve constar “suas características e confrontações..., localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver” (Ar...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

(Art. 178 , V da Lei 6.015 /1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037 /2009) e do CPF/MF... e ao Art. 225 da Lei 6.015 . Para imóveis urbanos, deve constar “suas características e confrontações, localização..., área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver” (Art. 176 ,...

Pg. 356. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015 /73... Nascimento de Oliveira - R.h.Cls.Considerando-se que, nos termos do art. 1º , caput, da Lei 6.858 /1980, os valores... pertinentes, bem como intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público...

Pg. 2. São Domingos do Prata. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/04/2016

regramento do art. 313, I e §1º, do CPC (com substancial alteração frente ao revogado art. 265, §1º, do CPC/1973), determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias a fim de que a cônjuge

Andamento do Processo n. 53532-81.2016.8.09.0136 - Usucapiao - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 53532-81.2016.8.09.0136 AUTOS NR. : 67 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : ERIVANIA ALVES DE SOUZA REQUERIDO : CLEONICE MARIA DE SOUZA E SILVA CONFRONTANTE : JEFERSON JOAQUINA MAGUIM

Andamento do Processo n. 0038633-45.2008.8.26.0602 - Usucapião - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0038633-45.2008.8.26.0602 (602.01.2008.038633) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Elisama de Moraes -Antonio Navarro Ijana - PUB 06/04 - Vistos.Fls. 130/146: Ciente de todo o

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