Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, número 3 e 225 da Lei de Registros Publicos . Neste particular, o profissional deverá indicar os imóveis confrontantes..., a fim de que compareçam a uma nova perícia a ser agendada junto ao IMESC, no prazo legal.Ciência ao Ministério Público... - Usucapião - Usucapião Ordinária - CONCEIÇÃO DE SOUZA MIRANDA - DESPACH...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da esquina mais próxima usucapiendo, nos termos do artigo 225 da Lei 6.015 /73, c/c artigo 942 do CPC . Para tanto... em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109 , § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo óbice para ajuizamento.... FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, lote, lado par ou ímpar do logradouro (Lei 6.015 /73, art. 225 ), denominação ou denominações anteriores da via... pública, designação cadastral na Prefeitura Municipal (Lei 6.015 /73, art. 176 , II, 3 ), e fará referência minuciosa... , art. 421 , § 1º , I e II ). Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de Sã...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, ambos da Lei de Registros Publicos ). Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269...). O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do CPC e o Prov. CSM 1625/2009 (art. 689-A, par. ún. do CPC... dos autores sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, de...

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, , subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP), bem como a denominação..., ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do art. 176 da LRP? 03-Quais são... Campagnoli Mancinelli propôs a presente ação para dar cumprimento à sentença proferida no...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

de 20 (vinte) dias, acostem aos autos documentação que comprove o cumprimento do contido no artigo 225, § 3° da Lei 6.015... DE DIREITO DA COMARCA DE JACAREZINHO -ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO 18/2015 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO...Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015 Índice ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

dispostas nos artigos 225 e 226 da LRP e, art. 855 do CNCGJ. Item parcialmente CUMPRIDO. Falta a apresentação da ART... do artigo 232 do CPC . Portanto, se a parte não for beneficiária da Justiça Gratuita deverá providenciar a publicação... seu interesse ou não na ação. Dê ciência ao representante do Ministério Públic...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, em consonância com o art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e com o assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça explicitado... único, c/c art. 186, incisos I a IV, da CF/88, c/c art. 2º, §1º e alíneas, da Lei n.º 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto..., § 3º, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. Grifei. (ST...

Pg. 159. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

. 993 do CPC e 225 da Lei 6.015/73. 4. Deverá o inventariante providenciar, quando da apresentação das primeiras... subsequentes, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos arts. 993 do CPC e 225 da Lei 6.015... da Fazenda Pública Estadual. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES J...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

mandado a identificação do imóvel, na forma do § 3º do art. 225 da Lei 6.015/73, e o endereço completo do usucapiente..., art. 1º. e da Lei 7.210/84 artigo 126, §1º, inc. II. Determino a realização do cálculo de pena no prazo de 10 (dez... da decisão para fins de cadastramento do imóvel rural, nos termos do art. 22...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310957/artigo-225-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973