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24 de outubro de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, letra “c”, do Decreto Lei 58/37, 26, III, da Lei 6.766/79, 225, §§ 1º e 2º da Lei 6.015/73, e 267, VI, do Código... violação da lei’, para efeito de desconstituição ou rescisão de sentença ou acórdão, nos termos do art. 485, inciso V... Stoco, em 17/8/99). Anote-se, também, que “A ‘violação literal de lei’, exigid...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

sua futura regularização (artigos 225 da Lei 6.015/1973). Com vistas a regularidade dos autos, promova a serventia as anotações... de Sousa - Vistos. Requisito informações via BACENJUD. Protocolo 20140002918934. Providencie a serventia a anotação... de Busca e Apreensão, sem julgamento do mérito, com fundamento no ...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

mais próxima, quadra, lote, lado par ou ímpar do logradouro (Lei 6.015/73, art. 225), denominação ou denominações anteriores... da via pública, designação cadastral na Prefeitura Municipal (Lei 6.015/73, art. 176, II, 3), e fará referência... Jurado - Vistos. Diante da manifestação de fls. 177, anote-se a declin...

Pg. 128. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 612/2014 001/1.05.0378521-4 (CNJ 3785211... PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 611/2014 001/1.09.0357300-1 (CNJ 3573001-54.2009.8.21.3001) -NASARIO... DE COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO ABSOLUTA A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LE...

Pg. 435. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

que deverá prestar compromisso em cinco(05) dias e declarações em consonância com o art.993 - CPC e art.225 da Lei... de Registros Públicos, a serem apresentadas nos vinte(20) dias subseqüentes. Citem-se após o Promotor, em caso de herdeiro... de partilha apresentado não atende ao disposto no art. 1.025 do CPC, devend...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Públicos (Lei 6.015/73), e itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2.... Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros.... A citação por edital na execução depende de prévio arresto, com fundament...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a representá-lo e descrevê-lo com a exata localização (observando os artigos 176, II, “3”, e 225 da Lei 6.015/73... na Lei 1.060/50. P.R.I.C. Ferraz de Vasconcelos, 10 de outubro de 2014. - ADV: MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES (OAB... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER ao autor o benefício do auxílio-doenç...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, 3 e 225 da Lei de Registros Públicos e, também, nos itens 48 e 50 do Capítulo XX Normas da Corregedoria de Justiça... entre a autora e o “de cujus”, observo que a Lei 8.213/91 estabelece que: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... desvinculadas de menções aos lotes lindeiros, sob pena de prejudicar os p...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(quantitativo, qualitativo e ubiquação), da lei registral, prevista nos artigos 176 e 225, ambos da Lei 6.015/73... - Vistos. Tornem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. -ADV: JOSE RODRIGUES (OAB 37223/SP...: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP) Processo 0001079-86.2014.8.26.0563 -...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-se ainda o disposto no ARTIGO 225 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei 6.015/73 (porquanto evidentemente será obstado o ato... DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei 6.015/73 (porquanto evidentemente será obstado o ato registrário se procedente o feito..., considerando-se que pelo disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Cons...

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