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25 de julho de 2016
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 0618254-25.2016.8.04.0001 - Habilitação - Substituição da Parte - 22/07/2016 do TJAM

artigo 225 da Lei 6.015 /73. Ainda que o imóvel possua matrícula imobiliária, na verdade a Demandante adquiriu tão... imprescindível para o acolhimento da pretensão adjudicatória, em obediência ao princípio da especialidade registrária previsto no... (quinze) dias, juntar aos autos documento comprobatório do desmembra...

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, parágrafo 1º, II, n.º 3, letra b, c.c. o artigo 225, da Lei 6.015/73.3.Na ausência de qualquer indicativo que ampare a afirmação... nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil para que a autora complemente informações... a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo p...

Andamento do Processo n. 0022782-92.2015.8.21.0073 - 22/07/2016 do TJRS

. DEFIRO A AJG AOS AUTORES. 2. EM VISTA DA EXIGÊNCIA LEGAL, CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 225, 3º, DA LEI 6015/73..., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.267/01, QUE PASSOU A EXIGIR QUE TODOS OS IMÓVEIS RURAIS, OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL, SEJAM... DE PROFISSIONAL PARA RESPONDER À INDAGAÇÃO, PODENDO SE SOCORRER DO TITULAR DO ...

Andamento do Processo n. 0100352-85.2013.8.20.0160 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 22/07/2016 do TJRN

folhas 46/47/48, nos termos do artigo art. 225, § 3º da Lei 6.015/73. Custas legais. Publique-se. Registre-se. Intime...-se. Upanema, 27 de junho de 2016. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, a, da Lei 11.419/06) Vide informações... da Fazenda Pública dos entes políticos, em suas três esferas, por seus procurador...

Pg. 264. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2016

, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula -art. 222 e 225 Lei 6.015/73... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO LUIZA VIEIRA SÁ DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ... DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIRE...

Pg. 265. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2016

da matrícula -art. 222 e 225 Lei 6.015/73 -, estimando-se o valor de cada bem). Em sendo o falecido proprietário de empresa..., confrontações, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula -art. 222 e 225 Lei 6.015/73...-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula -art. 222 e 22...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), assim como os itens 48... 64/2015, Publicado do D.J.E. Caderno Administrativo, nos dias 23, 27 e 29/10/2015, que estão disponíveis no sítio... imprescindível no caso em tela, para a segurança dos Registros Públicos...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, 196 , 197 , 198 , 205 e 225 , § 2º da Lei de Registros Publicos . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Regramento correto na ação... Identidade das partes da qual tabelião deu fé pública. Inexistência de obrigação legal de o registrador aferir veracidade... 215 , § 1º , II e § 5º e 217 do Código Civil e 365 , II do Código de Pr...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

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Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

atentar diligentemente para o contido no art. 176, § 1º, III, n. 2, letras “a”, da Lei 6.015/73, c.c. o artigo 63, Cap. XX... de Serviço da Corregedoria Geral da justiça e art. 225 da Lei 6.015/73), evitando-se colocar nomes de pessoas... (OAB 284324/SP) Processo 1001388-74.2016.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial ...

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