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28 de agosto de 2016
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 0004869-39.2014.8.14.0005 - 26/08/2016 do TJPA

ao regramento disposto nos arts. 176 , § 1º , I e II , 3 e 4, 224 , 225 e 226 da lei 6.015 /73; Intimem-se as partes... O CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O BLOQUEIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E TUTELA ANTECIPADA INIBITÓRIA... DE OLIVEIRA (CPF n.º 352.823.761-04) e WILSON PAULA DA MOTA (CPF n.º 306.5...

Andamento do Processo n. 0000061-04.2016.805.0253 - Usucapião - 26/08/2016 do TJBA

identificação do imóvel, observando o disposto no art. 225 e seus parágrafos da Lei de Registros Publicos e o contido no..., nos termos do artigo 282 , II c/c 283, ambos do CPC , sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 , parágrafo único... pelo Autor. 4 - Decorridos os prazos de respostas, vista ao Ministério P...

Andamento do Processo n. 0000040-28.2016.805.0253 - Usucapião - 26/08/2016 do TJBA

identificação do imóvel, observando o disposto no art. 225 e seus parágrafos da Lei de Registros Publicos e o contido no... 2: 3.1 - Cite-se a Parte Ré, pessoalmente, caso existente, para contestar, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo... de vias suficientes pelo Autor. 4 - Decorridos os prazos de respostas, vi...

Andamento do Processo n. 2013/0346010-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

posicional a ser fixada pelo Incra. Aplicação do art. 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973. 3. Agravo conhecido para se conhecer... a parte recorrente violação dos seguintes artigos: a) 9º do Decreto-Lei n. 4.449/2002, 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973... do Decreto-Lei n. 4.449/2002, 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973 e 2º do ...

Andamento do Processo n. 1004100-62.2016.8.26.0408 - Inventário - 26/08/2016 do TJSP

observado o contido no artigo 620 , inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil cumulado com o art. 225... e seus parágrafos , da Lei de Registros Publicos , no caso de existirem bens imóveis a serem partilhados.Em igual prazo, cumpra...-se o disposto no art. 21 da Lei 10.705 /00, mediante a comprovação de abertu...

Pg. 3530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

º, da Lei n. 6.015/1973. 3. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. DECISÃO... DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. 1. O imóvel..., georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posic...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3°, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido.../1973 E 10.267/2001. 1- O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente... PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

disposto nos arts. 176, § 1º, I e II, 3 e 4, 224, 225 e 226 da lei 6.015/73; Intimem-se as partes para que no prazo... PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O BLOQUEIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E TUTELA ANTECIPADA INIBITÓRIA CONTRA O CRI... (CPF n.º 352.823.761-04) e WILSON PAULA DA MOTA (CPF n.º 306.514.251-1...

Pg. 1927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, E AINDA, PLANTA DO IMOVEL COM AS COORDENADAS UTM UNIDADE TRA NSVERSA DE MERCATOR (ART. 225, 3, DA LEI N. 6.015/73), CONSOANTE... DE ARRECADACAO MUNICIPAL ATUALIZADO (AN O 2016), BEM COMO JUNTAR CERTIDAO ATUALIZADA DO REGISTRO IMOBILIA RIO..., SOB CONSEQU ENCIA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321 DO CPC/15). TRANSCO...

Pg. 121. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

identificação do imóvel, observando o disposto no art. 225 e seus parágrafos da Lei de Registros Públicos e o contido... de 10 dias, nos termos do artigo 282, II c/c 283, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo... suficientes pelo Autor. 4 - Decorridos os prazos de respostas, vista ao M...

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