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28 de setembro de 2016
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000326-82.2016.805.0260 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 28/09/2016 do TJBA

prescrevem os artigos 222 e 225 da Lei 6.015/73, esclarecendo se pretende a partilha do imóvel ou da construção...

Andamento do Processo n. 0503266-18.2016.8.05.0274 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 28/09/2016 do TJBA

, observando o disposto no art. 225 e seus parágrafos da Lei de Registros Publicos e o contido no presente despacho. No... registrado em seu órgão de classe, acompanhados de ART , tornando possível a sua individuação, sendo certo que tal ônus não..., sob pena de indeferimento (CPC, art. 321 c/c art. 319, II). Intimaçõe...

Pg. 638. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

art. 225 e seus parágrafos da Lei de Registros Publicos e o contido no presente despacho. No mesmo prazo, deverá...Pg. 638. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016 RELAÇÃO 2493... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TIAGO ANDERSON SILVA DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 155. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

conforme prescrevem os artigos 222 e 225 da Lei 6.015/73, esclarecendo se pretende a partilha do imóvel... de Tremedal, que não possui personalidade jurídica, ou do Município. Além disso, analisados em conjunto os artigos 292, V, 322... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Arlindo Da Costa Vale ...

Pg. 2905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

de matrícula relativa ao imóvel delimitado (fls. 297), com base nos artigos 1.240, caput, do Código Civil e art. 225 da lei... 6.015/73. Deverá, ainda, ser transcrita esta sentença na matrícula referida.Transitada esta em julgada, arquivem... os registros de hipoteca e caução na matrícula 52.461, prescindindo de...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil cumulado com o art. 225 e seus parágrafos , da Lei de Registros... Publicos , no caso de existirem bens imóveis a serem partilhados.Em igual prazo, cumpra-se o disposto no art. 21 da Lei 10.705... dos artigos 4º e 6º do CPC , fica vedado o exercício da faculdade previ...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

com o art. 225 e seus parágrafos , da Lei de Registros Publicos , no caso de existirem bens imóveis a serem partilhados... patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146 /15. Em consequência, nomeio o (a) requerente, Sterberg Rocha... está registrado em nome do inventariado.Após, dê-se vista dos autos à...

Pg. 194. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

do artigo 225 , § 3º da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ). Autores que devem providenciar a instrução da petição...: Empresa Territorial Capão da Canoa Ltda - 1. A Lei n.º 10.267 /01 que deu nova redação ao art. 225 , § 3º , da Lei n.º..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado e...

Pg. 1152. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

-Registro Auxiliar do registro de imóveis do primeiro domicílio conjugal (Art. 178 , V da Lei 6.015 /1973); 5. Cópia... mais completa possível, em observância ao princípio da especialidade objetiva e ao Art. 225 da Lei 6.015 . Para imóveis... cadastral, se houver” (Art. 176 , § 1º , II , 3 , b da Lei 6.015 /1973), além...

Andamento do Processo n. 1008518-61.2014.8.26.0554 - Usucapião - 27/09/2016 do TJSP

da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP ), bem como a denominação, ou denominações anteriores da via... pública, atendendo o item 3º do inciso II do artigo 176 da LRP?3. Descrição dos elementos indicativos de posse, como forma.... Juarez Pantaleão, que deverá ter seus honorários previamente requis...

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