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23 de agosto de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 1380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

nos casos de adequação do imóvel às exigências do artigo 176, §§3º e 4º, e do artigo 225, §3º, da Lei 6.015/73... artigo 267, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, denegou a segurança impetrada... dominante de Tribunal Superior, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcr...

Pg. 1381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, e no art. 225, §3º, da Lei n. 6.015/73. Ocorre que essa exigência legal é materializada pelos tabeliães, pelos responsáveis pelo registro imobiliário, e não pelo Superintendente do...). O MM. Juiz "a quo" com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/09.... O Ministério ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

com o georreferenciamento (§§ 3º e 4º do artigo 176 e §3º do artigo 225, ambos da LRP) e retificação de registro (artigo 213 da LRP... dos alugueres vencidos e vincendos, entendo configurada a falta superveniente de interesse processual, nos termos do artigo... do requerente, nos termos do artigo 794, I, do CPC, julgo...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

, inclusive com o georreferenciamento (§§ 3º e 4º do artigo 176 e §3º do artigo 225, ambos da LRP) e retificação de registro... DO CPC - REQUISITOS CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, que acrescentou o parágrafo 7º.../2005, Data de Publicação: 23/08/2005) Presentes, pois, os requisi...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

(§§ 3º e 4º do artigo 176 e §3º do artigo 225, ambos da LRP) e retificação de registro (artigo 213 da LRP... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2014)Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NA FORMA DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Pre...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

do artigo 225, ambos da LRP) e retificação de registro (artigo 213 da LRP), o que impossibilita a análise do MÉRITO... do art. 2.028 do novo Código Civil, conta-se da entrada em vigor da referida lei. (100.001.2003.002214-1 - Apelação... deverá ser intimada (publicação de edital no DJ) para efetuar o pagamento do valo...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

identificação, inclusive com o georreferenciamento (§§ 3º e 4º do artigo 176 e §3º do artigo 225, ambos da LRP) e retificação... de registro (artigo 213 da LRP), o que impossibilita a análise do MÉRITO desta demanda.O caso concreto exige trabalho... a concessão da tutela antecipada porque presentes os pressupostos ele...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

do artigo 176 e §3º do artigo 225, ambos da LRP) e retificação de registro (artigo 213 da LRP), o que impossibilita a análise... de extinção, tanto pessoalmente, via postal, quanto na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário... em 24/08/2011, DJ 31/08/2011 p. 99). Proc.: 0014216-57.2012.8.22.0001 Ação:U...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

da lei 1060/51.Com o trânsito em julgado desta DECISÃO – o que deverá ser certificado - procedam-se as baixas... e, sem a devida identificação, inclusive com o georreferenciamento (§§ 3º e 4º do artigo 176 e §3º do artigo 225..., ambos da LRP) e retificação de registro (artigo 213 da LRP), o que impossibilita a aná...

Pg. 247. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

da Lei de Registros Públicos. 2. Citem-se, para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob penas do art. 285, 2ª parte... Bastos Barbalho Nogueira Juíza de Direito Substituta 0000261-73.2008.805.0226 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor... confinantes; inclusive das construções de imóveis nele firmadas, obse...

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