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27 de maio de 2015
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Formal de partilha: aspectos práticos no Registro Imobiliário

título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 221, inciso IV, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei.... O artigo 176, §1º, inciso III, item 2, alínea “a”, da Lei 6.015/73 preconiza que “ são requisitos do registro número 2... do seu ofício . Ainda, o artigo 289 da Lei Federal 6.015/73 discorre que “...

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

) memorial descritivo, com a descrição minuciosa do imóvel, obedecendo-se ao disposto no art. 225 da Lei 6.015/73 e item... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao Ministério Público. Ribeirão Pires...Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

ou impar art. 225 da LRP), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3 do inciso II... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG ... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço ...

Pg. 2653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

.c. o artigo 225, da Lei 6.015/73. Ficam os requerentes cientes de que não será concedido no prazo, observando... e assinalada na planta de fls.32, preenche os requisitos exigidos pelo artigo 176, parágrafo 1º, II, 3, letra “b”, c... os documentos necessários à compreensão da controvérsia posta em liça, de modo que ...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/05/2015

inicial é procedente com fundamento no art. 225, da Lei 6.015/1973. O pedido de retificação veio instruído... no art. 213, § 1º, da Lei 6.015/1973. Aqui retifica-se, por exemplo, apenas um nome errado, o estado civil, o número... 6.015/1973, podemos estabelecer o seguinte critério classificatório das retifica...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

também por profissional habilitado, com os requisitos do artigo 225 da Lei de Registros Públicos. Dilig. Int. - ADV... para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 652), sob pena de penhora de bens e avaliação. 3.... Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corri...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, com os requisitos do artigo 225 da Lei de Registros Públicos; c) Certidão quinzenária atualizada, a respeito da inexistência..., § 2º, e artigo 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita. P... autora, os últimos arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do art. 2...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

AINDA QUE DE ACORDO COM O ART. 225 DA LEI 6015/73, O MANDADO JUDICIAL DEVERÁ CONTER OS CARACTERÍSTICOS, CONFRONTAÇÕES... EM QUAL DOS IMÓVEIS ESTÁ LOCALIZADO A ÁREA OBJETO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 222 DA LEI 6015/73. INFORMAMOS... de carência, ex vi do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, e JULGO IMPROCEDENTE o...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

de resposta no prazo concedido importará presunção de anuência, nos termos dos § 3º e §4º do artigo 213 da Lei 6.015..., e também em atendimento ao que dispõem o artigo 225, § 3º da LRP, incluído pela lei 10.267/2001, as áreas transcritas... edital e cópias de igual teor e forma, que serão afixadas no átrio do Fóru...

Pg. 870. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

(correspondência entre pedido e sentença - art225 da Lei 6015/73b) identificação da pessoa em nome de quem está registrado..., ou sucessores, daquele que figura no registro e dos confrontantes; dos promitentes vendendores/compradores e cessionários, se for...

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