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22 de setembro de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

. 225, § 3º da Lei 6.015/73, necessário se faz a apresentação pela parte requerente de memorial descritivo assinado... de Secretaria: Mariana Patrícia Barros Carvalho Data: 19/09/2014 Processo : 0000556-92.2013.8.17.0520 Natureza... Estadual e a citação de um dos confinantes, José Deraldo. No entanto, de acordo com e...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

de indicações precisas de suas medidas, características e confrontações. É o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos... e §3º do art. 225, ambos da LRP) e retificação de registro (art. 213 da LRP), não há possibilidade de análise do MÉRITO... à ação possessórias que versa sobre o imóvel.’ (CENEVIVA, Walter....

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos 6.015/73: “Tratandose de usucapião, os requisitos da matrícula..., inclusive com o georreferenciamento (§§ 3º e 4º do art. 176 e §3º do art. 225, ambos da LRP) e retificação de registro (art... para pedido de usucapião - Em roteiro preparado pela Curadoria de Regist...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

de Registros Públicos 6.015/73: “Tratandose de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do MANDADO judicial... (§§ 3º e 4º do art. 176 e §3º do art. 225, ambos da LRP) e retificação de registro (art. 213 da LRP), não há possibilidade....O princípio registral da especialidade exige que, os bens imóveis, para...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

, características e confrontações. É o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos 6.015/73: “Tratandose de usucapião... efeito de registro público, sejam plenamente identificados, a partir de indicações precisas de suas medidas..., e, sem a devida identificação, inclusive com o georreferenciamento (§§ 3º e 4º d...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

de Registros Públicos 6.015/73: “Tratandose de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do MANDADO judicial... (§§ 3º e 4º do art. 176 e §3º do art. 225, ambos da LRP) e retificação de registro (art. 213 da LRP), não há possibilidade....O princípio registral da especialidade exige que, os bens imóveis, para...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

, características e confrontações. É o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos 6.015/73: “Tratandose de usucapião..., para efeito de registro público, sejam plenamente identificados, a partir de indicações precisas de suas medidas..., e, sem a devida identificação, inclusive com o georreferenciamento (§§ 3º ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

sobre o imóvel.’ (CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 226.)Há... de tais atos na matrícula anterior. (SWENSSON, Walter Cruz et al. Lei de registros públicos anotada. 2. ed. São Paulo..., e, sem a devida identificação, inclusive com o georreferenciamento (§§ 3º e...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

de indicações precisas de suas medidas, características e confrontações. É o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros... Públicos 6.015/73: “Tratandose de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do MANDADO judicial... do art. 176 e §3º do art. 225, ambos da LRP) e retificação de registro (art. 213 da LRP)...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

de suas medidas, características e confrontações. É o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos 6.015/73: “Tratandose... que versa sobre o imóvel.’ (CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p...-se a ocorrência de tais atos na matrícula anterior. (SWENSSON, Wal...

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