Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 225 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Pg. 160. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

indispensável ao julgamento da ação, nos termos do art. 225, §3º, da Lei 6.015/73, c/c art. 2º, I, do Decreto Federal ... - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Angelina Santos Soares Advogado(s): Marcos Antonio..., por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar certidão de...

Pg. 161. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

ao julgamento da ação, nos termos do art. 225, §3º, da Lei 6.015/73, c/c art. 2º, I, do Decreto Federal 5.570/2005, já... do art. 225, §3º, da Lei 6.015/73, c/c art. 2º, I, do Decreto Federal 5.570/2005, já tendo o STJ, inclusive, decidido... produzirá os efeitos do art. 319 do CPC, haja vista o direito nos lití...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), e itens 48 e 49 do Capítulo XX das Normas... apresentado pelos autores (fls.108/110), atende, de início, às exigências da Lei de Registro Público, mormente os princípios... quanto à juntada do laudo técnico (art. 433, p. u, Código de Processo Ci...

Pg. 405. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

. 225 da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Mandado ao Cartório de Imóveis... de deferi-los, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado....R.I. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Fede...

Pg. 357. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2014

GEODÉSICO BRASILEIRO E COM PRECISÃO POSICIONAL A SER FIXADA PELO INCRA, NOS TERMOS DO ART. 225, 3º, DA LEI 6.015/73... ART. 225, 3º, DA LEI 6.015/73), PORQUANTO LOCALIZA ESPECIFICAMENTE O IMÓVEL, PERMITE O CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ... E DO RESP 1.123.850. ESSE DOCUMENTO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando..., matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor..., ficando suspensa a exigência nos termos do art. 12 da Lei ...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

que deveras se impõe, ante o disposto no artigo 225, § 3º, da Lei 6.015/73. Em sendo assim, e à guisa de observância... Pública - Dano ao Erário - Comercial de Alimentos Nutrivip do Brasil Ltda - Ordem 37/13 Vistos. - 1 - Considerando... nos autos de impugnação ao valor da causa em apenso, JULGO EXTINTO o proces...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

SALLES, DETERMINANDO-SE a abertura de matrícula, com fundamento no art. 225 e art. 226, ambos da Lei de Registros... Públicos, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas, posto... artigo 4°, § 1° da Lei Complementar n° 26/75. Como se não bastasse, a autora pugn...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. P. R. I. C. - ADV: EDGARD DA COSTA ARAKAKI.... 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do art... (OAB 136335/SP) Processo 0000434-26.2014.8.26.0219 - Alimentos - Lei...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

aos autos o georreferenciamento do imóvel rural, nos termos do artigo 225, § 3°, da Lei6.015/73. II - Oficie..., § 3°, da Lei6.015/73, bem como para que cumpra o requerido pelo Ministério Público no item b do parecer retro. II... para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o georreferenciamento do ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11310957/artigo-225-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973