Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 31. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/02/2015

– DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N.º 018/2015 Ratifico e Homologo a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, Inciso IV... Legal: Art. 62 da Lei Federal . 8.666/93 e suas posteriores alterações. Naviraí – MS, 25 de fevereiro de 2015. ANELIZE... da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores, na forma declarada ...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/02/2015

apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo... com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos... da COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos i...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

. Total de Itens Licitados: 00039. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... licitados 00001. Fundamento Legal: Art. 25°, Inciso II da Lei8.666 de 21/06/1993 Justificativa: Inexigibilidade de licitação... conforme Art. 25°, Inciso II da Lei8.666, de 21/06/1993. Decla...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015 Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi.... Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/1993... PAULO(SP). Com base no art. 25 da Lei 8.666/93, foi ratificada em 23.02.2015, a locaçã...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de valor Declaração..., Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação em caráter emergencial para contratação de empresa para...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/19...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Falta de tempo hábil para.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Incidência do permissivo legal do inciso IV, art. 24, L.8666/93. Declaração de Dispensa em 06/02/2015. NEYLIANE GONCALVES... para atender a casai/pi, por mais um periodo de 12 meses. Fundamento Leg...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

Legal: Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. justificativa: serviço emergencial . Declaração de Dispensa em 19/02/2015... e quarenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se na Lei 8.666/93, e suas alterações, na LC 123/06, no Decreto... da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Alagoas. FUN...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial. Declaração de Dispensa em 25/02/2015... DO PIAUÍ S/A. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Prorrogação do prazo de vigência do conrtato adminstrativo 004/2014. Fundamento...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

ANTONIO PEGORIM MILLER Gerente-Geral Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa... e Operações - Logística Curitiba(PR). Com base no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 24.02.2015, a locação... - Logística Curitiba(PR). Com base no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, fo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11311342/inciso-iv-do-artigo-24-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993