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25 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: ... condicionada à aprovação da proposta orçamentária. IV – Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93.... Inciso ...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.270.481-6... Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.270.501-4 - Departamento de Transportes Públicos – DTP...-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.270.502-2 -...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.267.473... – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.267.474-7 - Departamento... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. ...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.271.169... de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.271.170-7... de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei ...

Pg. 36. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.271.266... de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.271.267-3... – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: ... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: ... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. ...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.271.350... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014... Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Incis...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

da Procuradoria desta Superintendência às fls. 158, que acolho, com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93... em tela, considerando a manifestação da Procuradoria, que acolho, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei Federal ..., que acolho, com fundamento no artigo 24, XVI, da Lei Federal ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

por Emergência, prevista no Artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 3.870,00, praticado pelo Dirigente da UGE 180.206... – Corpo de Bombeiros, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o ato de Dispensa de Licitação... do recebimento da notificação, conforme estabelecido no parágrafo ún...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Diretoria Técnica... do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Diretoria Técnica de Saúde...) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de ine...

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