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29 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o Parecer PGE/PLIC 384/2014... EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o 00.029.372/0004-93, para o item 03, de que trata... douta PGE para, em obediência à Lei Complementar 07, de 18 de ju...

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

, Inciso IV, da Lei .8.666/93. Maceió/AL, 28 de julho de 2014. JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS Secretário de Estado da Saúde... DA SILVA, respectivamente, conforme processo administrativo . 2000-13291/2014, fundamentado com base no Artigo 24... de suas atribuições legais e considerando o que consta da Lei Delegada 44...

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

do art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o Parecer PGE/PLIC 384/2014... EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o 00.029.372/0004-93, para o item 03, de que trata... douta PGE para, em obediência à Lei Complementar 07, de 18 de julho de 1991...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

, Inciso IV, da Lei .8.666/93. Maceió/AL, 28 de julho de 2014. JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS Secretário de Estado da Saúde... DA SILVA, respectivamente, conforme processo administrativo . 2000-13291/2014, fundamentado com base no Artigo 24... de suas atribuições legais e considerando o que consta da Lei Delegada 44...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2014

Federal EXTRATO DO CONTRATO 60/2014 PA 0002873-83.2014.4.04.8002; Dispensa de Licitação, art. 24, IV, da Lei n. 8.666.../93; EMPRESA: OI S/A; CNPJ 76.535.764/0001-43; Objeto: prestação de serviço de telefonia fixa – STFC, na modalidade..., Supervisor de Seção de Contratos, em 28/07/2014, às 14:48, conforme ar...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

do Decreto 44.279/03, com as alterações do Decreto 50.689/09, e com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93..., AUTORIZO a contratação emergencial fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/1993 c.c. artigo 12 do Decreto.... 1.021/13-SMS.G, AUTORIZO , com fundamento no inciso II do artigo 24 ...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

indicadas; 9.8.4. abstenha-se de dispensar o processo licitatório com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993... licitado, infringindo o disposto no art. 40, § 2º, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, conforme observado... adotada, em cumprimento ao preconizado no art. 23, inciso II, alínea b , d...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

. CARLOS GEOVANE R. QUEIROZ Gerente de Mercado Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada... de Serviços de Logística em Recife(PE) com base no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada, em 24.07.2014... inciso II do art. 13, da Lei 8.666/1993, foi ratificada a inexigibilidade de licitação...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... distância nacional do campus Itapetininga. Fundamento Legal: Art.57,II da Lei 8.666/93 e alterações. Vigência: 21/03/2014... e Conservação para a Reitoria do IF Sudeste MG Total de Itens Licitados: 00003. ...

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

de técnicos residentes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aquisição de bens... os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU n° 71 de 2012. JOSÉ CARLOS...

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