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20 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

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, Inciso IV da Lei 8.666/93, por entender estarem presentes todos os requisitos necessários à efetivação da referida..., com base no caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, tendo por objeto a Prestação do serviço... DE SUTURA nos termos do inciso I, Artigo 2º do Decreto Estadual 34.198/09...

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DISPENSA DE LICITAÇÃO PMA 003/2014 A Prefeita do Município de Arcoverde nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93...-se subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas as alterações posteriores..., com valor proposto de R$ 840.673,46 . Ultrapassada a fase recurs...

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da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: ... a emissão da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc... – Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITI...

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LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.232.691-9 - Departamento de Transportes... baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.232.689-7 - Departamento de Transportes Públicos... Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.232.690-0 - Dep...

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Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.232.719... de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.232.722-2... – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/...

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da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-s...

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Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.236.849... de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.236.851-4... – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/...

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da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: ... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014... de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV d...

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Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.236.927... de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.236.929-4.... V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.6...

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da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: ... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: ... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. ...

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