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30 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 34. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2014

artigo 24, inciso IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 24 de setembro de 2014, nos termos... HOSPITALARES LTDA, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato... LTDA., com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666, de 21 de junho de...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

da Procuradoria, que acolho, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto... artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93 e obedecido o dispositivo no artigo 12 do Decreto Municipal 44279/03... como razão de decidir, e, ainda, com fundamento no art. 57, inciso II, da L...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

.DOT.ORÇAMENTÁRIA: 02.07.11.12.361.0403.4.122.3390.30.00 388 BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... Maristela Meliato, atingidos pela forte chuva do dia 27 de agosto de 2014. Embasada na Lei 8.666/ 93 - Art. 24 - IV.../ 93 - Art. 24 - IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quand...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

de Transferência Automática (ATS). Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei ...: 2014NE002359 -. AMPARO LEGAL: artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93. CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA: - Programa de Trabalho... II c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade: em 26...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

ou Inexigibilidade(Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa de licitação pelo Comitê....O.U. de 29.09.2014, Seção 3, Página 86, onde se lê " Com base no inciso do art.24 da Lei 8.666/93", leia-se Com base no inciso XI... GERAIS LTDA; Objeto: repactuação dos preços do contrato; Fundam...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Quantidade solicitada irá atender.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Solicitado pela CPO/PRAD D...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

Federal de Santa Catarina. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade... SC". Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XIII, Lei 8.666/93. Vigência: 12/02/...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Emergêncial Declaração....L.C. COM. E REP. LTDA. Validade: 1 (um) mês. Fundamento: Art. 24 inciso: IV a Lei 8666/93. Valor Total R$ 37.801,44 (trinta.... Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII, da Lei n 8.666/93. Vigência: 01/1...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Face o risco de morte... (Minio). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Paci...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

de lavanderia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1...

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