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16 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: 148005520105170011

, inciso IV , da Lei 8.666 /19993, que regulamenta a dispensa de licitação: nos casos de emergência ou de calamidade... postulados, uma vez que o artigo 71 da Lei 8.666 /1993 exclui de sua esfera de responsabilidade os encargos... participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (a...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/01/2017

) Fundamento: Artigo 24, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. SECRETARIA ESPECIAL DE CONCESSÕES E DE PARCERIAS...: Artigo 25 inciso I da Lei 8666 de 21/06/1993, (Inexigibilidade). CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS ATAS: Associação... S/A; 3. Razão: Alteração de fluxo de pagamento; 4. Fundamento: Art. 57...

Pg. 19. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/01/2017

celebrado de acordo com os Art.s 24, IV e 57, §4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações...), com fundamento no caput do artigo 25 da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei . 11.947/2009... TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS , considerando os arts....

Pg. 20. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/01/2017

Aditivo é celebrado de acordo com os Art.s 24, IV e 57, §4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993... 8.666 de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir: III – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo... TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GENEREOS ALIMENTÍCIOS , considerando...

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/01/2017

: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com os Art.s 24, IV e 57, §4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho... da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir: III – DO FUNDAMENTO LEGAL... daquele instrumento, com fundamento no Artigo 57, da Lei n°. 8.666, para di...

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/01/2017

de acordo com os Art.s 24, IV e 57, §4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram... E LABORATÓRIO, MATERIAL PARA LIMPEZA HOSPITALAR, considerando os arts. 24, IV e 57, §4º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho..., com fundamento no Artigo 57, da Lei n°. 8.666, para dilatar o...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/01/2017

HOSPITALAR, considerando os arts. 24, IV e 57, §4º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas..., §4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes... e condições a seguir: III – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de...

Pg. 28. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/01/2017

celebrado de acordo com os Art.s 24, IV e 57, §4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações..., DE RADIOLOGIA ELABORATÓRIO, MATERIAL PARA LIMPEZA HOSPITALAR, considerando os arts. 24, IV e 57, §4º da Lei Federal 8.666... de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir:...

Pg. 30. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/01/2017

celebrado de acordo com os Art.s 24, IV e 57, §4º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações..., DE RADIOLOGIA ELABORATÓRIO, MATERIAL PARA LIMPEZA HOSPITALAR, considerando os arts. 24, IV e 57, §4º da Lei Federal 8.666 de 21... instrumento, com fundamento no Artigo 57, da Lei n°. 8.666, p...

Pg. 32. Associação Goiana de Municípios AGM de 16/01/2017

LIMPEZA HOSPITALAR, considerando os arts. 24, IV e 57, §4º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... e 57, §4º, daLei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes..., mediante as cláusulas e condições a seguir: III – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é ...

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