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29 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

excepcionais em que a licitação é dispensada (Lei 8.666/93, art. 24, IV). 7. Dispensa de prévia via administrativa. Os maus... (independência dos poderes), seja art. 5º, caput (princípio da igualdade), seja do respectivo inc. II (ninguém é obrigado... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), s...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

e quinhentos reais). Dispositivo: Inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Razão: Dispensa – contratação emergencial... MUNICIPAL DE CULTURA E VIDEOBES MULTIMIDIA LTDA-ME 3- FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 4... 8.666/93. Razão: Inexigibilidade – Impossibilidade de competição. A...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

, ao RGCAF editado através do Decreto 3.221 de 18/09/81, edital por em dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso IV...: 2015/000383, no valor de R$ 71.920,00 (Setenta e um mil, novecentos e vinte reais) Fundamento:Lei 8666/93... N D :33.90.39.93 Nota de Empenho :2015/000870 no valor de R$ 158.696,46 Fu...

Pg. 53. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93. PARTES - Secretaria de Estado... POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93. PARTES - Secretaria de Estado... - Artigo 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93. PARTES - Secretar...

Pg. 54. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES - Secretaria de Estado... POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES - Secretaria de Estado da Saúde... da Saúde Protocolo 177608 DISPENSA DE LICITAÇÃO De acordo com ...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

Sílvio Avidos, torna público a Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93: Processo... Maternidade Sílvio Avidos, torna público a Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93... público a Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 25, inciso I da Lei 8...

Pg. 40. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2015

CLÍNICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA., com fundamento legal no artigo 24 , inciso IV da Lei 8.666 de 21... de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 18 de agosto de 2015, nos termos do artigo 26 , da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... Inciso II , do art. 57 , da Lei n 8.666 /93; b) Alterar a Cláusula Q...

Pg. 1411. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

, remotamente, fosse possível a contratação com dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666 /93), permaneceria a obrigação... de realização de procedimento de justificação, pois a contratação teria ocorrido com fulcro no art. 24 , inciso IV... pelo art. 60 da Lei 8.666 /93, in verbis: Art. 60. Os contratos e seus adita...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

orçamentária. IV – Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV... Estadual n° 39.743/94, e no artigo 11, incisos II, III e IV, da Lei Municipal n° 10.365/87, regulamentada pelo Decreto..., com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Estadual n° 39.743/94,...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A demanda exige pronta providência... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Reconhecimento de dívida Declaração de Inexigibilidade em 27/08/2015...) dias corridos:de 21 de agosto a 17 de janeiro de 2016. Fundamento Legal: Le...

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