Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 70. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES... RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93... - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES - Secretaria de Estado da Saúde ...

Pg. 73. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

Sílvio Avidos, torna público a Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93: Processo... com o artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93: Processo : 73095729 Objeto: Pagamento prestação de serviços de remoção... de 2016. torna público de acordo com as disposições das Leis 8.666/93, regido ...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/01/2016

– Ratifico a dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, nos termos... artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, nos termos das justificativas apresentadas pela SEAS, da manifestação da SEGES.... Processo 122351/2015-11 – SEMAM – Ratifico a dispensa de licitação com fundamento n...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, AUTORIZO, através da Dispensa de Licitação 008/2016-SMS... da manifestação da Área Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666/93, pela... Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 1...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, AUTORIZO, através da Dispensa de Licitação 008/2016-SMS..., no va lor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... da Área Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 11...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas... Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b... Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8666/93 e na Resoluçã...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, até o máximo de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8666/93... empresa Prestac Saneamento e Administração de Serviços Ltda. - ME, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal... por ocasião de pagamentos a serem efetuados à empresa, nos termos do §...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, com amparo no Inciso IV do Artigo 24 da Lei 8666/93. Despacho do Chefe de Gabinete, de 26-01-2016 Conforme as informações..., com amparo no Inciso IV, do Artigo 24 da Lei 8666/93. DIVISÃO DE FINANÇAS Comunicado Em obediência à Resolução 5, de 24-04... de R$ 10.408,00, conforme disposto no Inciso I, do artigo 25 da Le...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

– Prazo: 18/01/2016 a 18/02/2016 Extrato de Contrato . 002/2016 - Origem: Artigo 24, IV, da Lei 8.666/93 - Contratante... MUNICIPAL DE BROTAS AVISO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei 8.666/93) Justifica... a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25 e 26 da...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

100/16. RATIFICO, a Dispensa de Licitação com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, conforme artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, com vistas... de Recursos Materiais TORNA PÚBLICO que promoverá sob-regência da Lei Federal 8.6...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11311342/inciso-iv-do-artigo-24-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993

ou