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22 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/12/2014

, cujo objeto é Revisão do veículo placas ITD4572 , com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93..., alteração e suporte operacional dos sistemas locados” , com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico..., e em consonância com o Parecer Jurídico acostado no p...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Processo.... Fundamento Legal: Parágrafo único do art 61 da lei 8666/93. Vigência: 10/12/2014 a 09/05/2015. Valor Total: R$601.500,00..., 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de 2000m? Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... de áreas externas do HUCAM. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial conforme art. 24 inciso IV. Declaração... vínculo com a Administração, sob a égide da Lei 8.745/93, nos últimos 24 meses. 1.4.Não participar de sociedade... de Francisco Beltrão - PR, para o prazo de 180 dias. Total de Itens Licitados: 00001....

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

DE LICITAÇÃO 16/2014 ESPÉCIE: Dispensa de Licitação com fundamento legal no Inciso IV, do art. 24 da Lei 8.666/93... do Contrato 27/2011 e nos termos da Cláusula Segunda do Terceiro Termo Aditivo. Fundamento Legal: Lei 8.666/93... 8/2014 A Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR torna ...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de alta velocidade Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993..., modelo mylab30 gold vet Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06.... Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei 8666, de 21 de junho d...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

do serviço, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Inciso IV do art. 24... atender no âmbito do DSEI XINGU/SESAI/MS. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Vigência: 13/06... da Lei 8.666/93, Decreto 2.271/97 e Instrução Normativa 2/08 e suas...

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

, com fulcro no Inciso IV, do Artigo 24, da Lei Federal N 8.666/93. São Paulo, 19 de dezembro de 2014. MÁRIO MAURICI DE LIMA... de serviços de Seguro para cobertura de bens próprios e de terceiros, com fundamento no Artigo N 24, Inciso V da Lei Federal N..., CNPJ: 17.696.326/0001-06 - Objeto: Rescisão unilateral. Funda...

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Prorrogar a vigência do contrato até 16 de dezembro de 2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 16/12/2014 a 16/12..., art. 30, VI.. Valor Total: R$ 2.301.330,00, Valor de Contrapartida: R$ 230.160...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de Luz Xenon - KARL Storz Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06... de tratamento terapêutico em oxigenoterapia hiperbárica. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atendimento ao Relat...

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