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30 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 30155420158220004 RO 0003015-54.2015.822.0004

de licitação (artigo 24 , IV , da Lei 8.666 /93)- Medicamento que já é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Recurso... gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional ( CF , art. 23 , inc. II e art. 196... Eurico Montenegro e Gilberto Barbosa acompanharam o voto do relator. Porto Velho,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24900320148220006 RO 0002490-03.2014.822.0006

a dispensa de licitação (artigo 24 , IV , da Lei 8.666 /93)- Medicamento que já é fornecido pelo Sistema Único de Saúde... do pedido - Inteligência dos artigos 5o e 196 da Constituição da República. 2. Ilegitimidade "ad causam" afastada...

Andamento do Processo n. 0043995-80.2015.8.03.0001 - 29/09/2016 do TJAP

emergencial ou de calamidade pública (art. 24, IV, da Lei 8.666/93). No caso, a contratação direta em caráter emergencial, deu... no § 3º, do art. 49 da lei 8.666/93. Porém, naquela época o cancelamento da licitação não foi impugnado e nem através..., nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/ST...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/09/2016

Federal n.º 8.666/93. Ratificação de Contratação por Dispensa de Licitação Processo : 5467544/2016 RATIFICO a contratação... da empresa Envix Engenharia Ltda., CNPJ 06.274.118/0001-94, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV..., da Lei Federal 8.666/93, visando execução de serviços de reforma e adequ...

Pg. 17. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/09/2016

, com aplicação subsidiária do art. 24, IV da Lei 8.666/93. Maringá, 27 de Setembro de 2016. Isabel Cristina Puppin. Diretora... em 27/09/2016 pelo Reitor – Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso. Forma de contratação: Art 34, IV, da Lei 15608/07...$ 304.995,90. Aviso de licitação Edital 295/2016-DMP - Pregão Presencial - P...

Pg. 59. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/09/2016

processo administrativo . 2000/3252/2016, fundamentado com base no artigo 024, inciso IV da Lei Federal . 8.666/93.... TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a dispensa de Licitação em favor da Empresa ORTOPEDIA PERNAMBUCANA LTDA, CNPJ 03.432.545... AO CASO, em atendimento a Ação Cominatória 0727820-94.2015.8.02.0001, c...

Pg. 59. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/09/2016

processo administrativo . 2000/3252/2016, fundamentado com base no artigo 024, inciso IV da Lei Federal . 8.666/93.... TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a dispensa de Licitação em favor da Empresa ORTOPEDIA PERNAMBUCANA LTDA, CNPJ 03.432.545/0001... AO CASO, em atendimento a Ação Cominatória 0727820-94.2015.8.02.00...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Catarina. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... de capacitação. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa..., com amparo no art. 57, paragrafo 1, inc. II, da Lei n 8.666/1993. Processo: 63128.001889/2014-30, do Instituto... de execução e de vigência. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 25/09/2016 a 2...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

os Campi fora da sede - FURG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21... de 40 horas semanais. Fundamento legal: Artigo 2º, inciso IV e demais dispositivos da Lei 8.745 de 09/12/93 e Lei ..., inciso IV e demais dispositivos da Lei 8.745 de 09/12/93 e Lei ...

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