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31 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, 1UNID. Cat. n¨ 40-072 Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06...;os, nas depende& 770;ncias da Embrapa Gado de Corte Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Vencimento do contrato vi...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Dispensa por emergência Declaração de Dispensa em 24/09/2014. MARCUS... II do art. 23 da Lei 8.666/93. Vigência: 15/03/2014 a 14/03/2015. Valor Total: R$ 9.864,00. Data de Assinatura: 15/03... 8.666/93 c/c Art. 55 da Lei 9.784/99. Vigência: 01/09/2013 a 31...

Pg. 68. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

e desinfecção de feiras livres. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93... de serviços de assessoria e consultoria. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666... assistência universal e gratuita à população. Em Julgamento: Dispen...

Pg. 69. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 09-10-12..., acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Advogados: Adriana Augusta... o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, ...

Pg. 81. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

em local autorizado pelos órgãos competentes. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n..., conservação e adaptação de praças do município. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal n... valor correspondente a 500 UFESPs, nos termos do artigo 104, i...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de energia elétrica no CCB/UFSC. Total de Itens Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666... de Acaju Ltda Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993...-Graduação em Neurociências - CCB Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento ...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial, tendo em vista as enchentes... às necessidades do DSEI LSUL. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dentro do limite legal Declaraç...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Care. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993...). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É imperiosa a...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... - como Professor Substituto ou Professor Visitante - nos termos da Lei 8.745/93, com exclusão inferior a vinte e quatro... - nos termos da Lei 8.745/93, com exclusão inferior a vinte e quatro ...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de instituição brasileira... Universitários no Estado do Rio de Janeiro. Fundamento Legal: Art. 24, IV, Lei F...

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