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28 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/05/2015

) Fundamento Legal: artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Data da Ratificação: 25/05/2015. Data da Assinatura: 25/05/2015. ANUAR...: artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Data da Ratificação: 26/05/2015. Data da Assinatura: 26/05/2015. ANUAR ARANTES AMUI...: D9E5715A DIVISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATOS LICITATÓ...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 28/05/2015

EMERGENCIAL - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ART. 24 IV, DA LEI 8.666/93 E DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL.... 57, II, § 2º, da Lei 8.666/93, encontra-se nos autos do Processo Administrativo 2809/2015, notadamente a decisão..., no dia 05 de Junho de 2015. Art.2º - Excetuam-se do artigo 1º, os...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 28/05/2015

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ART. 24 IV, DA LEI 8.666/93 E DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 8.987/95 E LEI... TERMO ADITIVO AO CONTRATO EMERGENCIAL . OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ART. 24 IV, DA LEI ... exigida pelo art. 57, II, § 2º, da Lei 8.666/93, encontra-se nos autos do Processo...

Pg. 36. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/05/2015

do art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, na forma declarada pela Procuradoria Jurídica... (quatro mil trezentos e setenta reais). Fundamento Legal: Art. 62 da Lei Federal . 8.666/93 e suas posteriores... RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE . 025/2015 Ratifico e Homologo a Dispensa de Lici...

Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/05/2015

. Art. 4º. Com base no Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da Lei... pelo Art. da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO QUE: I – Que o município vem sofrendo os efeitos... Extraordinária, realizada em 21 de maio do corrente ano, RESOLVE: Artigo 1º - Apr...

Pg. 23. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

dispensada de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de pneus para...; RESOLVE: I – Fica dispensado de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93... dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de peças e ...

Pg. 24. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

dispensado de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de peças... de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de peças e a realização..., contido no art. 24, IV da Lei de Licitações e Contratos, que autoriza a contra...

Pg. 25. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

dispensada de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de peças e serviço para... nos casos emergenciais; RESOLVE: I – Fica dispensado de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei... a contratação nos casos emergenciais; RESOLVE: I – Fica dispensad...

Pg. 26. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

dispensado de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de peças.... CONSIDRANDO o permissivo legal, contido na Resolução . 17/1998 do TCM/GO, no art. 24, IV e art. 25, II, da Lei 8.666/93, no... que necessitarem do SUS. RESOLVE: I – Fica dispensada de licitação, nos...

Pg. 27. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

– Fica dispensado de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição... – Fica dispensada de licitação, nos termos do inciso II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a contratação direta... de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/9...

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