Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

. Fundamento Legal: Inciso IV do Artigo 24 da Lei 8.666/93. Vigência: 08/09/2014 a 07/03/2015. Valor Total: R... IV do Artigo 24 da lei 8.666/93. Vigência: 03/09/2014 a 02/03/2015. Valor Total: R$179.758,80. Fonte: 6153000000... do Artigo 24 da Lei 8.666/93. Vigência: 19/09/2014 a 18/03/2015. Valor Total: R$20...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

A(CF280A) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... FISCHER COULOMÉTRICO modelo 852. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21... e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5, inciso ...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, emitida em 01/09/2014. BASE LEGAL: Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93 e IN/SLTI 02/2008 do MPOG e P.A. 5232/2011-JFBA... Judiciária de Corrente-PI. Fundamento Legal: art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93. Valor total: R$ 6.000,00. Declaração... LEGAL: art. 57, §1º, II, da Lei 8.666/93 e Processo Administrativo 964/2...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Urgência do conserto Declaração... de salas da Unidade ALA e POA. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 20/10/2014 a 16/02/2015. Valor Total: R...Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014 EMBRAPA RORAIMA AVISO DE...

Pg. 226. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

art. 15, Caput da Lei . 8.666/93, alterada, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA DE FORMA PARCELADA... constantes no referido Pregão, e em cumprimento aos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei8.666/93 e alterações... de Preço, nos termos do Art. 64, caput, da Lei . 8.666/93, sob pena de decair o...

Pg. 238. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

A 29 DE JUNHO DE 2014. AMPARO LEGAL: . O Inciso IV, do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. Contratada: TATU LOCAÇÃO... publicidade, conforme o artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados que a licitação acima..., de acordo com a Lei 8.666/93, visando Chamamento para credenciamento de...

Pg. 29. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/10/2014

produção de ambientes de TI do BRB, com fulcro no Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Valor: R$1.803.003,00 (hum..., c/c inciso VI do art. 13, ambos da Lei 8.666/93, para contratação da empresa HSM DO BRASIL S.A. visando à... 35.073, de 13/01/2014, no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentári...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

IV, da Lei 8.666/93. No mais, notamos que houve um equívoco na abertura de vista ao Ministério Público para ofertar... mais, que o Poder Público, recepcionando ordem judicial, pode dispensar a licitação, admitindo-o o disposto no artigo 24, inciso... recorrido, depositadas em conta corrente. Deveras, é lícito ao ju...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

-o o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. No mais, já tendo a autoridade impetrada prestado seus informes(fls... judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente”(in Recurso Especial 900.458/RS... Relator: Ministro Teori Albino Zavascki; e Recurso Especial 840...

Pg. 10. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/10/2014

reais e trinta e quatro centavos), no período de 60 dias.” Fundamento Legal: art. 24 inciso IV da Lei 8.666/93... fiscalização volante, atendendo a meta 1, etapa 1.2, do Convênio SUASA 794629/2013. Fundamento Legal: Lei 5.810/94, Art.145..., atendendo a meta 1, etapa 1.2, do Convênio SUASA 794629/2013. Fundam...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11311342/inciso-iv-do-artigo-24-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993