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30 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/06/2016

de licitação, calcada na hipótese de situação de emergência, com previsão legal no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93... - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD 1280/2016 - Conheço e aprovo o PARECER PGE... gráficos – Dispensa de licitação. - DESPACHO PGE-PLIC-CD : 1288/2016...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/06/2016

de licitação, calcada na hipótese de situação de emergência, com previsão legal no art. 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /93... - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD 1280/2016 - Conheço e aprovo o PARECER PGE... gráficos – Dispensa de licitação. - DESPACHO PGE-PLIC-CD : 1288/2...

Apelação: APL 14208889 PR 1420888-9 (Acórdão)

comum e gasolina comum), com fundamento no art. 24, IV da Lei Federal 8.666/93, para atendimento ao desenvolvimento... dos membros da Câmara Municipal". O artigo 5º., inciso II do Decreto-lei n.º 201/67, estabelece, verbis: "Art. 5º O processo... de 90 (noventa) dias previsto no inciso VII do artigo 5º. do Decreto- le...

Andamento do Processo n. 0032092-32.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJSC

, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo..., o que acarreta diferentes preços. Primeiramente, o art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93, estabelece o seguinte: Art. 24. É... saúde dispensa, inclusive, procedimento licitatório, nos termos do ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contrato emergencial com fulcro no Art. 24, Inciso 4... ESCOLAR ETERNO APRENDIZ LTDA - ME  208916121  Art. 24 da Lei 7.998, de11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II daPortaria... INSTALADORA DE DIVISORIAS E PISOS LTDA  205708081 Art.8.036, de 1  23, § 1º, i...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

da assinatura do contrato. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21... objeto do Contrato 90/2015-PROAD/IFRN, retroagindo a 1º de janeiro de 2016. Fundamento Legal: Lei 8.666/93... e quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos. Fundamento Legal: L...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

Municipal de Saúde. Recurso PABFIX/GOVERNO FEDERAL, nos termos do art. 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93... de Coroaci/MG - Torna publico que fará realizar licitação as 09h00min do dia 01/08/2016; Concorrência Pública n.º 001....M.COROACI Maiores informações na Rua Dona cotinha Gonçalves, n.º 11 - Centro. Coroa...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

Fundamento Legal: Art.24, Inciso IV, Lei 8.666/93 Autorização: 23/06/16 - Ratificação: 28/06/16 Autoridade Ratificadora: Jorge... - R$ 1.800,00 Fundamento Legal: Art.24, Inciso IV, Lei 8.666/93 Autorização: 23/06/16 - Ratificação: 28/06/16 Autoridade... Contratada: Diskorel Dist e Comércio de Embalagens Ltda - R$ 4.18...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

de 2016 a 16 de maio de 2016. Fundamento Legal: Inciso IV do Art 24 da Lei 8666/93. Vigência: 16/02/2016 a 16/05/2016...: Credenciamento de PSA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... de PSA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput...

Pg. 94. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/06/2016

DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. PARTES - Secretaria... com o Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Processo: 74145916/2016 Objeto: Aquisição de avaliação neuropsicológica com aplicação... De acordo com o Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Processo...

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