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24 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 33. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/08/2016

de cargas e encomendas. Fornecedor: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. Valor: R$ 7.943,06. Base Legal: Art. 24, inc. IV..., da Lei n. 8.666/93. Florianópolis, 23 de agosto de 2016. CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR... e critérios definidos no artigo 36 do Ato 23/2010/PGJ, alterado pelo A...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

, assinado em 31/5/2013, com o Escritório Gallotti e Advogados Associados, sob o fundamento do artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666... com os pareceres emitidos nos autos e nos termos do artigo 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 207 do Regimento...; com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

, inciso IV, da Lei 8.666/93; 1.7.3.2. a indevida inclusão dos membros do conselho fiscal no rol de responsáveis, vez... e com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno, bem como nos arts.... a indevida prorrogação por mais de 6 (seis) meses de contratos firmados por ...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A empresa que prestava serviços não realizou.../2002 E Lei 8.666/93. Vigência: 23/08/2016 A 22/08/2017. Valor Anual Estimado Do Contrato: R$ 41.470,00 (Quarenta E Hum... reais e cinquenta e cinco centavos) - Vigência: 03/09/2016 a 02/09/2017 ...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

pluviais para a Sede da PTM de Maringá. Valor: R$ 5.800,00. Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93.../2013 -. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, §1º, inciso I e no art. 65, inciso I, alíneas a e b, c/c o § 1º do da Lei 8.666/93..., e 79, I, da Lei 8666/93; Assina: Lucimar de Britto, Diretora Regional. PROCURADO...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2016

DE PAGAMENTO PARTES: SMDS E DS/SUBPSE FUNDAMENTO: NÃO SUJEITO À LEI 8.666 DE 21/06/1993 RAZÃO: DESPESAS DE PRONTO... 24 da Lei 8.666/93, com alterações resultantes da Lei 8.883/94 e da Lei 9.648/98, objeto do processo 096... FUNDAMENTO: ART. 25, CAPUT, DA LEI 8666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES VALOR: R$ 7.470,...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2016

NUTRICIONAIS LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 de 21/06/93, com alterações pela Lei 8883/94, de 08/06....FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 de 21/06/93, com alterações pela Lei 8883/94, de 08/06/94. 4.RAZÃO... DESENVOLVIMENTO E PESQUISA ME. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inci...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2016

/000120/2016 NAD n.º 330 e 331/2016 RATIFICO a dispensa de licitação de acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei 8666/93... Hospitalares ME. 3-FUNDAMENTOS: Artigo 24 Inciso IV da Lei 8666 de 21/06/1993, com alterações pela Lei 8883/1994 de 08... Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares ltda 3.FUNDAMENTOS: Artigo...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2016

E SERVIÇOS LTDA 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV da Lei n.º 8666 de 21/06/1993 4.RAZÃO: Dispensa 5.VALOR: R$ 5.220,00 (Cinco... INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV da Lei n.º 8666 de 21/06/1993 4.RAZÃO: Dispensa 5.VALOR: R.../HMBR e ADEB LINE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME 3.FUNDAMENT...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2016

e Nil Lab Produtos e Serviços Medicos e Diagnosticos Ltda ME. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II, da Lei n.º 8666/1993.... FUNDAMENTO: Artigo 24 Inciso II da Lei 8666 de 21/06/1993 4. RAZÃO: Dispensa, tendo em vista valor inferior ao limite para... E MEDICAMENTOS 2. PARTES: SMS e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA 3...

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