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28 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

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Pg. 13. DOEPE DOEPE de 27/08/2014

de emergência, comprometendo a segurança de pessoa. Enquadramento: Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico... interessados à licitação anterior. Enquadramento: Inciso V, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico... de emergência, comprometendo a segurança de pessoa. Enquadramento: Inciso IV,...

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Pg. 14. DOEPE DOEPE de 27/08/2014

que dispõe o Art. 24, inciso V da Lei 8.666/93, atualizada pelas Leis s. 8.883/94 e 9.648/98. Recife, 18 de agosto... Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da lei Federal 8.666/93, à vista do Parecer 013/2014 - CCPLE VIII... art. 24, inc. IV, da lei supra, cujo objeto é a contratação e car...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

e inciso II do Art.24 da Lei 8.666/93/Tipo de Licitação: Menor Preço Total/Preço Total: R$ 15.600 / Vigência do Contrato... Legal: Art. 24 - Inciso IV da Lei 8666/93 e alterações posteriores, conforme parecer da consultoria jurídica. 1. DL N...$24.892,40; 5. Dispositivo Legal: Art. 24 - Inciso IV da Lei 8666/93 e alte...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

. Fundamento Legal: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93. Vigência: 22/08/2014 a 21/11/2014. Valor Total: R$49.443,33. Fonte... na reitoria do Instituto Federa do Sertão-PE. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993....

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

MENEZES SOUZA Gerente-Geral Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa de licitação... no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada, em 25.08.2014, a sublocação de 15(quinze) vagas de estacionamento..., art.55, inc.III da Lei 8666/93 ; Valor: R$ 6.984,00; 10º Aditivo ao Cont...

Pg. 5. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/08/2014

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em cumprimento ao artigo 24, IV da Lei8.666/93... no art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações // Processo 2014.001.015.934// Valor do Contrato: R... DE CONVENÇÕES E FEIRAS DA AMAZÔNIA, CNPJ 03584058/0001-18, a Dispensa de Licitação f...

Pg. 52. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2014

.A., com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 26 de agosto de 2014... 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 26 de agosto de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de ...

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2014

DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL 8.666/93. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (COMPLEMENTO...). PROCESSO E-08/001/14246/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, Inciso I da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e alterações... e demais normas aplicáveis da Lei Federal 8666, de 21 de junh...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

de Segurança Urbana - Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93... – À vista dos elementos contidos no presente, e nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei.... retro e consoante o disposto no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8...

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

inciso IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO... artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no artigo 31... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8666/93, ADJUDIC...

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