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22 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

. CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA.... - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃOARTIGO 24, IV DA LEI 8.666/93. - DESPACHO SUB/PGE/CD GAB. N° 3816/2014... PREVISTA NO ARTIGO 25, INCISO II C/C O ARTIGO 13, INCISO VI DA L...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

, INCISO IV, DA LEI FEDERAL . 8.666/1993. Data de Assinatura do Contrato: 18/07/2014 Data de Vigência do Contrato: até 31... e quantidades discriminadas no seu Anexo Único. Modalidade de Licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO ART. 24.../AL, 21 de Julho de 2014. SANDRA TENÓRIO ACCIOLY CANUTO SUPERINTENDENTE DE ...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

no Artigo 24, Inciso IV, da Lei .8.666/93. Maceió/AL, 21 de julho de 2014. JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS Secretário... processo administrativo . 2000-17631/2014, fundamentado com base no Artigo 24, Inciso IV, da Lei .8.666/93. Maceió/AL, 21... . 2000-1855/2014, fundamentado com base no Artigo 24, Inciso IV, da Le...

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24 , INCISO IV DA LEI 8.666 /93. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA... DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25, INCISO II C/C O ARTIGO 13 , INCISO VI DA LEI 8.666 /93 NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE...: SEMCDH/AL. - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO ...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

ART. 24 , INCISO IV , DA LEI FEDERAL . 8.666 /1993. Data de Assinatura do Contrato: 18/07/2014 Data de Vigência.../AL, 21 de Julho de 2014. SANDRA TENÓRIO ACCIOLY CANUTO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA À SAÚDE PORTARIA/SESAU 5124/2014... Matrícula: 518433 DE DIÁRIAS: 3,5 (três e meia) diária (s) VALOR UNITÁRIO: ...

Pg. 23. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2014

com base no Artigo 24 , Inciso IV , da Lei . 8.666 /93. Maceió/AL, 21 de julho de 2014. JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS.... 2000-1855/2014, fundamentado com base no Artigo 24 , Inciso IV , da Lei . 8.666 /93. Maceió/AL, 17 de Julho de 2014... com base no Artigo 24 , Inciso IV , da Lei . 8.666 /93. Maceió/AL, 16 de ju...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme consta em fls. 03,04 e 70 do processo. Declaração... de Projetos para o Predio Anexo da Faculdade deMedicina. Fundamento Legal: Inciso I e II do art.78, da Lei 8.666/93...,inc.I,alínea"b" da Lei 8.666/1993. Valor Total: R$10.044,11. Fonte: 1120000...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Situação...ª 56/2014.Fundamento Legal: ar.57, inciso II, da Lei 8.666/93 e art. 55, da Lei 9.748/99. Vigência: 08/07/2014... postos de vigilância. Fundamento Legal: artigo 65 da Lei 8666/93 . Vigênci...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art.26,parágrafo único da lei ... o PPGBiometria. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Total de Itens Licitados: 00007. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da ...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa....A. - ABGF no Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...

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