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04 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/07/2015

da empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA com base no Inciso IV do Artigo 24 da Lei 8666/93, com alterações... SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA com base no Inciso IV do Artigo 24 da Lei 8666/93, com alterações resultantes da Lei 8883/94.../000.026/12 – Com fulcro no art. 79, inciso II e § 1º da Lei 8666/93 - A...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/07/2015

Municipal de Saúde e AMV MED Produtos Hospitalares Ltda.-ME 3. FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso II, da Lei n.º 8666/1993 de 21/06... - EMERGENCIAL 2– Partes: OREGON FARMACÊUTICA LTDA e HMNSL 3– Fundamento: Artigo 24 Inciso IV, Lei 8666 de 21/06/1993 4– Razão...: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA e HMNSL 3– Fundamento:...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

(vinte e seis mil reais), por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... Jurídica e fundamentado pelo artigo 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o acréscimo de R$ 830.709,11... ao disposto no artigo 6º, § 1º, do Decreto 53.751/2013 e art. 26 do Decreto 55.8...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03... pelos próprios fundamentos, com fulcro no artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93 e obedecido o dispositivo no artigo... e da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, com fulcro no art. 1...

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: BH FARMA..., combinada com a Portaria 2.752/2014 SMS.G/CGP/NCC, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c... Portaria . 1.021/2013-SMS.G, AUTORIZO , com fundamento no inciso II...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

e seis mil reais), por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei... Jurídica e fundamentado pelo artigo 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o acréscimo de R$ 830.709,11... ao disposto no artigo 6º, § 1º, do Decreto 53.751/2013 e art. 26 do Decreto 55...

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO... pelos próprios fundamentos, com fulcro no artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93 e obedecido o dispositivo no artigo 12... e da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, com ful...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: BH FARMA..., combinada com a Portaria 2.752/2014 SMS.G/CGP/NCC, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c... Portaria . 1.021/2013-SMS.G, AUTORIZO , com fundamento no inciso ...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

DE SERVIÇOS PROCESSO n.º 7.382/2015 Dispensa de Licitação (Art. 24, Inciso IV da Lei Federal 8666/93) 024/2015 CONTRATO... DE COMPRA 292401290582015OC01307 - PARA AQUISIÇÃO DE: TESTE DE CONTATO . .O encerramento e abertura dar-se-ão no dia 21 / 7... Grupo de Licitações e Contratos da Diretoria Adjunta de Admi...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

EM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, autorizada pela...-RITUXIMABE) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela...-BELIMUMABE) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato...

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