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30 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 3056692920128050000

, se enquadrando perfeitamente nas hipóteses de dispensa de licitação, prevista no Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, e, diante... e 24, incisos I e II, todos da Lei n.º 8.666/ 93, com a redação que lhe imprimiu a Lei n.º 8.883/94, in verbis: “Art. 8º... dos fatos delituosos referentes as infrações ao Art. 1.º, II, De...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

16.10.12.368.3010.2848.33.90.47.00-00 IV – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. V – Autorizo a emissão... Nota de Empenho. IV – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2016-0.171.691-1... e prazos da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

pelo Decreto Municipal 50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei... pelo Decreto Municipal 50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal ... nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, X...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

), com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93. A São Paulo Transporte S/A, em cumprimento ao disposto no... a Gerência de Informática, nos termos do inc. II c/c o § 1º do art. 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência emitam... pela área técnica, AUTORIZO com fundamento no § 3º e seguintes do arti...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97... da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado... do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da ...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, autorizada pela Diretoria Técnica de Saúde de São João... do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, autorizada pela Diretoria Técnica de Saúde... Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de dispensa...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

. 24, IV da Lei Federal n.º 8.666/93. Ratificação: Secretário de Administração, em 29 de Julho de 2016. Eu, Luciane... Federais 10.520/02 e 8.666/93, bem como o Decreto Municipal 4.460 de 11 de junho de 2007, HOMOLOGA todos os atos... de Licitações 8666/93 e suas alterações posteriores, corroborado à discricionar...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

de licitação com base no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, e cumprindo o disposto no artigo 26 daquele disposto legal... 1874/2016, que consubstanciou a dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, e cumprindo... reais), com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei de Licitações 8.6...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

do ato, nos termos e na forma prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, com suas posteriores alterações...),que acolho, RATIFICO a validade do ato, nos termos e na forma prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... subsidiariamente no Inciso VI Artigo 43 da Lei 8.666/1993, de 21.06....

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

e homologo a Dispensa de Licitação n.º 87/2016, confeccionada em conformidade com os artigos 24, Inc IV e 26 “caput” da Lei... a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, caput, Lei 8.666/93, e posteriores alterações, para a contratação de DEVERA... artigo 49, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações....

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