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01 de fevereiro de 2015
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso IV da LEI 8666 DE 21/06/1993 e suas alterações. 4. RAZÃO: Dispensa 5. VALOR: R$ 179.617,92... PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. 3. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso IV da LEI 8666 DE 21/06/1993 e suas alterações. 4...: Artigo 25 inciso l da LEI 8666 de 21/06/1993 e suas alterações. 4. RA...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

DE ETILENO LTDA. 3. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso IV da LEI 8666 DE 21/06/1993 e suas alterações. 4. RAZÃO: Dispensa 5... LTDA 3. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso IV da LEI 8666 DE 21/06/1993 e suas alterações. 4. RAZÃO: Dispensa 5. VALOR: R... e CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. 3. FUNDAMENTO: Artigo 2...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

: Artigo 24 inciso IV da Lei 8.666/93, e alterações Dispensa de Licitações, ao RGCAF editado através do Decreto ... e trezentos reais) Fundamento: Artigo 24 inciso IV da Lei 8.666/93, e alterações Dispensa de Licitações, ao RGCAF editado.... Fundamento: incisos I dos artigo 58 e 65 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: DROGARIA... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA... Municipal 50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação fundament...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: DROGARIA ENFARMA LTDA... artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ ... pelo Decreto Municipal 50.689/2009, a contratação por dispensa de lic...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

DO SECRETÁRIO Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993: b... encartado à fl. 282, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal... a inexigibilidade do procedimento licitatório, com fulcro no...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

a DISPENSA, nos termos do disposto no artigo 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93, para contratação da empresa... DE CONTRATO. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Processo 070/2014. Contrato 122... EXTRATOS DE CONTRATOS. Fundamento Legal: artigo 57, § 1º, inciso II ...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

VALOR ESTIMADO: R$ 1.080,00 BASE LEGAL:Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8666/1993 e suas atualizações. Guararapes..., abrindo o prazo previsto no Art. 109 da Lei 8.666/93, após referida publicação. Nada a mais havendo a ser consignado em ata... análise verificando, respeitado o que disposto no art. 4º, inciso VI...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. IV da citada lei, dispensa a licitação a favor das empresas... RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação com base no inciso I, do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93... da lei federal 8.666/93 - Processo 98/2014 - Pregão Presencial 38/2014 - Objeto: Registro...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

: artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 – Dispensa de Licitação. Mirante do Paranapanema, 30 de Janeiro de 2015....X,art.57,§2.da Lei Federal n.8.666/93 Considerando-se a justificativa apresentada,com fundamento no art.24,inciso X,art.57...,§ 2.da Lei Federal 8666/93,ratifico a dispensa de licitação tratad...

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