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04 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 04/05/2016

. IV, da Lei n. 8.666/93. Florianópolis, 3 de maio de 2016. CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS... total de R$ 3.306,11. Base Legal : Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 3 de maio de 2016. CID LUIZ RIBEIRO... de vacina contra gripe para 20...

Pg. 45. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 04/05/2016

POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 1.931/2016 FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES: Prefeitura... Processo: 1.931/2016 e 2.128/2016 FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES: Prefeitura... de serviços de recarga de extintores. VALOR: R$ 304,00 (trezento...

Pg. 52. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 04/05/2016

PUBLICO E RATIFICA a contratação por dispensa de licitação com base no Art. 24, Inciso IV da Lei 8666/93 e no... LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, conforme Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e parecer jurídico . OBJETO: contratação de empresa... art. 13, da lei 8.666/93 - (Processo . 000381/2016). Itapemirim/ES, 03/0...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Situação emergencical. Declaração... Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Nos casos de emergência ,quando caracterizada.... Fundamento Legal: Lei 8666 /93. Vigência: 03/05/2016 a 02/05/2017. Val...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Licitação... circulação. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... dias para o prazo de vigência e execução do contrato. Fundamento Legal: Lei...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

de Administração Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 /93, foi ratificada a dispensa de licitação pelo Comitê... - L (7419) CESUP Suprimentos e Patrimônio PR. Com base no Art. 24 , Inciso X da Lei 8.666 /93, foi ratificada.... 24 , inciso X da Lei 8.666 /93, foi ratificada a dispensa de licitação pelo Comitê ...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

de serviço de saúde especializado Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666.../2016 - Processo de Dispensa 19/2016, com base no art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93. Contratante: Fundação... de Licitação de acordo com o item VI do Art 43 da Lei 8666/93, referente ao Pro...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

de Itens Licitados: 00027. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Os materiais são.... 24 da Lei 8666/93. Vigência: 15/04/2016 a 11/10/2016. Valor Total: R$39.524,22. Fonte: 6100000000 - 2016NE800778. Data... que lhe confere a Portaria 21/2015 DIBIO, vem divulgaro resultado do...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

de identificação de bactérias. Total de Itens Licitados: 00007. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21... XG - peso de 90kg a 130ks Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso II da ...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Prevenção... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conformo Projeto Básico e declaração de inexigibilidade em 02.05.2016... Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 31/05/2016 a 29/08/2016. Valor Total: R...

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