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04 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 51. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/08/2015

de carne bovina picada e filé de peito de frango, em caráter emergencial, nos termos do art. 24, IV, da lei 8.666/93... AZUL, com fundamentos na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Lei Complementar ... Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas leis federais ...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 04/08/2015

, o que faço com arrimo no artigo 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado... DE ABERTURA DE PROPOSTA TOMADA DE PREÇO 024/2015 PROCESSO LICITATÓRIO 047/2015 A Comissão Permanente de Licitação... DE CONCEIÇÃO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditi...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 que autoriza a dispensa da licitação para a hipótese... - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF... o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demons...

Pg. 14. Federação Goiana de Municípios FGM de 04/08/2015

de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de medicamentos... de licitação, nos termos dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de medicamentos/materiais... processo licitatório; RESOLVE: I – Fica dispensada de licitação, nos termos dos i...

Pg. 15. Federação Goiana de Municípios FGM de 04/08/2015

do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de medicamentos de emergência o paciente ALEXANDRE ASSIS...; CONSIDERANDO o permissivo legal, contido no art. 24, IV da Lei de Licitações e Contratos, que autoriza a contratação nos casos... dos municípios, em obediência a Lei Municipal de 1506/2011, e ...

Pg. 8. Associação Amazonense de Municípios AAM de 04/08/2015

, com fulcro no artigo 24 IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. II – Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata... na Lei 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 IV, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos... DE MANAQUIRI EMENDAS LEI ORGANICA PODER LEGISLATIVO LEI ORGÂNICA DO M...

Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, na forma do art. 24, IV, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93)"; bem como de que "a prova da má-fé do agente... que, com relação ao agravante, a r. decisão agravada não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que não..., da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescrev...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/08/2015

DE 16.07.2015 *09/002473/2015 – RATIFICO a Autorização de Dispensa de Licitação com fulcro no Inciso IV do Artigo 24 da Lei 8666/93.../2015 – AUTORIZO a Dispensa de Licitação para aquisição, com fulcro no Inciso IV do Artigo 24 da Lei 8666/93... 588 de 24-09-1996, RESOLVE 2701 – Tendo em vista o que consta do Pr...

Pg. 214. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

acima tem fundamento no art. 24, IV da Lei 8666/93, reconheço a dispensa de licitação referente ao processo supracitado.... GLAUCIA MENEZES SALVADOR VALLE Gerente-Geral de Compras e Contratações Em observância ao art. 26 da Lei 8666/93, ratifico... em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Cons...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2015

, da DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03, informamos... artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual...

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