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28 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

supriu as omissões contidas no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, bem como ao art. 24, IV, da Lei n.... 8.666/93 sob o fundamento de que, no presente caso, houve contratação emergencial, o que não se confunde com provimento...) As razões do recurso especial dizem violação ao art. 535, I e II, do CPC,...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

do prazo de vigência do contrato por mais 09 (nove) meses, com base no inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93. Contrato ...: PHARMANUTRI COMPERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS . Valor: R$ 3.148,80. Embasamento legal Art 24, IV da Lei 8.666..., no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, em especia...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

do Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com dispensa do processo regular de licitação... site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código __________. Publicado por: Eduardo Bernardes dos Santos Código....NUVEAST/SRS VGA 46; Considerando que o Município da Campanha se encontra...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/04/2015

de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e GSN – SERVIÇOS... de Licitação com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e EMACON...: Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Le...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 28/04/2015

de 13/04/2015 . Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, IV, Lei 8.666/93. Data da assinatura: 11/04/2015. Publicado...); RATIFICO o ato de dispensa de licitação efetuado pelo Departamento de Compras (Fl. 16) amparado pelo art. 24, IV, da Lei... 8.666/93, referente ao processo 0082/2015 FMS, referente ao pagamento de...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 28/04/2015

vivida no município. Art. 4º. Conforme previsão constante no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/ 93 e, considerando... Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como as demais normas legais aplicáveis... do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei. Art...

Pg. 33. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/04/2015

das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666... global da população. Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941... nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal autoriza-se a...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/04/2015

. 24, inc. II da Lei Federal 8.666/1993, torna público que homologa o pedido de Dispensa de Licitação, solicitado pela.... Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IV da Lei 8666/93 e alterações posteriores. Prazo de Vigência: 27/04/2015 a 26/07/2015... de Ônibus com Fornecimento de Peças. Fundamento legal : Art. 24 XVII...

Pg. 3. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/04/2015

. 24, IV e art. 25, II, da Lei 8.666/93, no edital de Chamamento para credenciamento n° 001/2013, 001/2014 e 001/2015..., contido no art. 24, IV da Lei de Licitações e Contratos, que autoriza a contratação nos casos emergenciais até... de Mineiros-GO; RESOLVE: I – Fica dispensado de licitação, nos termos do inciso IV, ...

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/04/2015

de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de suplementos alimentares (leite... que se viabilize o devido processo licitatório; RESOLVE: I – Fica dispensada de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei... dominante; CONSIDERANDO o permissivo legal, contido no a...

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