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24 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

de Condicionadores de Ar, Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e pesquisa de mercado... de Saúde – SUS; A Portaria GM/MS . 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde...Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014 RESOLVE: Art. 1° Homologar a Resolução...

Pg. 34. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

de Condicionadores de Ar, Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e pesquisa de mercado... de Saúde – SUS; A Portaria GM/MS . 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde...Pg. 34. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014 RESOLVE: Art. 1° Homologar a Resolução...

Pg. 8. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

HOL por um período de 3 (três) meses. Fundamento Legal: Disp. De Licitação - Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93..., com fundamento no Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93 Valor Total: 54.639,68 Data Assinatura: 11/04/2014 Vigência... ALIMENTÍCIOS PROTEÍNAS (SALGADOS), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - Processo 320.460/2013, Dispensa de Licitação 002/2014...

Pg. 9. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 23 de Abril de 2014, nos termos... de Orientação Psicossocial Ltda, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato... setenta e um centavos), com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.087.594-0 - Departamento de Transportes Públicos... baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.056.155-4 - Departamento de Transportes Públicos... – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: 2014-0.113.010-7 - Departamento...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

como razão de decidir, e, com fundamento legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 13.278/02... no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 12 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, da empresa DZ-7 COMÉRCIO... com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, AUTORIZO a contratação emergencial fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 da empresa DIMASTER... fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ/MF... artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica ...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

(DF). Com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93, foi ratificada, em 22.04.2014, a locação do imóvel situado no... de Apoio aos Negócios e Operações(DF) Com base no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I Termo de rescisão do contrato decorrente da Dispensa de Licitação 2010/24461...

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Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

anexo ao TRE/BA. VALOR: R$ 32.595,46. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento..., parágrafo 2º, combinado com o artigo 23, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 8.666/93 e autorização contida no processo... com o artigo 23, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 8.666/93 e autorização contida no processo administrativo n.º 68.212/2013...

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Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, conservação e jardinagem. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21... de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 22/04... de Administração Orçamentária e Fincanceira Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666...

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