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25 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Andamento do Processo n. 1001784-58.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

emergencial, deverá obedecer o processo licitatório. (art. 24, IV, da Lei 8.666/93) Com fundamento no art. 461 do Cód. de Proc... Provisória n° 2.190- 34, de 2000, nova redação foi dada ao artigo 3o, inciso XX, da Lei Federal n° 6.360, de 23 de setembro... de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º...

Pg. 30. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/05/2016

POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES - Secretaria de Estado... Protocolo 238209 RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal... CPL/SESA Protocolo 238312 RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LI...

Pg. 42. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/05/2016

em saúde desta municipalidade , por Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei8.666/93. Foi... de Maio de 2016. Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei8.666/93. Foi Solicitado orçamentos.... Considerando as Justificativas, o menor Preço, e enquadramento na Lei 8666/...

Pg. 53. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/05/2016

, na modalidade de Dispensa de Licitação, com base no art. 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93. Assim, investido no cargo de Prefeito...$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93. Publique-se e após... de 2016. Conforme artigo 57 da Lei 8.666 /93. Jaguaré-ES, 23 de ma...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

, da Lei 8.666/1993, conforme item 3.3 reproduzido no relatório; 9.2. realizar audiência, com fundamento no art. 43, inciso... 6/2013), reproduzida no relatório, com infração aos artigos 55, inciso XIII, e 66 da Lei 8.666/1993; 9.2.9. processos... da Lei 8.666/1993, conforme item 3.13 reproduzido no relatório; 9.3. rea...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A demanda exige pronta providência.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial amparada... de provas Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, In...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

DE LICITAÇÃO: Dispensa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, IV da Lei 8.666/93; ITEM ORÇAMENTÁRIO: Crédito com recursos próprios... Coletiva de Trabalho 2016/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 23/05/2016 a 05/03/2017. Valor Total: R... entre as partes em 13/05/2011, nos termos facultados em sua Cláusula Quinta...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XXII da Lei... STRUTURART LTDA, CNPJ: 38.588.752/0001-98. Valor Global: R$ 240.228,15. Fundamento Legal: inciso IV, do Art 24, da Lei 8.666/93... 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 24/05/2016....

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

do Arquivo Nacional. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificat...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Empresa anteriormente... de licitação do Pregão Eletrônico 02/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Vigência: 24/05/2016 a 23/05/2017... do valor contratual. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . V...

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