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06 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16005120145170007

de dispensa de licitação, com base no artigo 24 , IV Da Lei 8.666 /93, conforme consta do documento de Id 6b4d050 - Pág... proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta..., da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/12/2016

09/64/000458/2016 – RATIFICO a dispensa de licitação com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93... dos direitos definidos nos artigos 1º, 2º e 3º; Considerando que consoante o inciso I do art. 3º da Lei Municipal 1.873... Permanente, nos termos do artigo 6°, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucio...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/12/2016

DE 02.12.2016 09/64/000458/2016 – AUTORIZO a dispensa de licitação com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93... Grau Especializado, do Quadro Permanente, matrícula 10/144 122-9, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV... com o estabelecido na Resolução SMS 588 de 24-09-1996, RESOLVE 3446 – T...

Pg. 13. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2016

do art. 24 , IV da Lei 8.666 /93. Maringá, 05 de dezembro de 2016. Isabel Cristina Puppin. Diretora Administrativa. 111276/2016... pelo Reitor – Prof. Dr. Mauro Luciano Baesso. Forma de contratação: Art. 34, IV, da Lei 15608/07, com aplicação subsidiária... apresentou proposta. Maringá, 21 de novembro de 2016. Leoni d...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 06/12/2016

pelo art. 24, IV, da Lei 8.666/93, referente ao processo 0169/2016 FMS, referente ao pagamento de Tratamento com Câmara... ou resgate; (Art. 98, Lei 4.320/64); Considerando que as Operações de Crédito com prazo inferior a 12 (doze) meses... MUNICIPAL DE APERIBÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO . 663 DE 02 DE DE...

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/12/2016

permitidos na lei 8.666/93, mais precisamente no art. 24, inc. IV da referida lei. Art.3º Este Decreto entra em vigor... a existência de situação EMERGENCIAL , caracterizada como UTILIDADE PÚBLICA . Art.2° A dispensa de Licitação nos termos... Identificador: 9603EED5 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORT...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/12/2016

: Art. 24 - Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. OBJETO: Combustível para ser utilizado no abastecimento do maquinário... de suas atribuições e prerrogativas legais, e em atenção ao comando previsto no art. 24 da Lei 8.666/93... e duzentos reais) Vigência: 05/12/2016 à 05/09/2016 Data da Assinatura: 21/12/2016 Fund...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 06/12/2016

de recursos humanos da SAMU, pelo período de 03 (três) meses” , com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93...$ 7.690,00 (sete mil e seiscentos e noventa reais). Base legal: art. 24, II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo ... por iguais e sucessivos períodos até o prazo máximo permitido por lei.. Mod...

Andamento do Processo n. 1010087-19.2015.8.26.0019 - Apelação / Reexame Necessário - 05/12/2016 do TJSP

FUNDAMENTAIS. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA AFASTADA DEVIDO À EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 24, IV, DA LEI ... 8.666/93. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROC...

Pg. 2348. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

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