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17 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Estoque reduzido.... Joyce Santos Lages, nos termos do Art. 15, da Lei . 8.666/93, do Decreto n : 7.892 de 23 de janeiro de 2013, da Lei... Armada no Campus de Tartarugalzinho, municipio de tartarugalzinho, Estado do Amapá. Fundamento Legal: Lei8666/93...

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Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

Legal: Inciso IV, do Art. 24 da Lei . 8.666/93. Declaração de Dispensa em 29AGO2013. CF Alexandre Augusto Lopes Villela... DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM LADÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Fundamento Legal: Lei 8666/93, bem como legislação aplicável... 62.492.798/0001-93 - ATA 03/2014, itens 1 ao 17; 67 ao 99. Valores Unitários R$ 2,01; 6,50; 0,51; 0,20; 1,17; 1,20...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

. Objeto: Serviço de análises clínicas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666... E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 3343/2014 - UASG 153150 Processo: 23079019557201302... de 21/06/1993.. Justificativa: Emergencial. Declaração de Dispensa em 27/02/2014. ROSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA. Chefe...

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Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

vidas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... tipo óleo diesel S10. Fundamento Legal: Inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93. Vigência: 28/02/2014 a 28/06/2014. Valor... art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Processo Administrativo n.º 3494/2011. Assinatura: 27/03/2014. AVISO DE LICITAÇÃO...

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Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

: Nos termos do Art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 e suas alterações. Vigência: 11/04/2014 a 10/10/2014. Valor Total: R...: Nos termos do Art. 24, Inciso VIII, da Lei 8666/93 e suas alterações. Vigência: 15/04/2014 a 14/04/2015. Valor Total: R.... Fundamento Legal: Nos termos do Art. 25, Inciso I, da Lei 8666/93 e suas alterações. Vigência: 15/04/2014 a 14/04/2015...

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Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

laboratorial, prestado a usuário do SAMMED/FUSEx. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de especialidade não contratada pelo sistema SAMMED/FUSEx, bem...Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014 AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 4/2014 - UASG...

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Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor inferior..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviço de natureza singular conforme...

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Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de Serviço de Execução de atividades de TI Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei ... Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 01/05/2014 a 31/10/2014. Data de Assinatura: 10/04/2014. (SICON - 15/04/2014) 255000... referente o contrato . 16/2011 com efeito retroativo a partir 01.01.2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e IN 02/08...

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Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

assistidos pelo Complexo HUPES. Total de Itens Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei n 8.666 de 21/06...: Art. 24º, Inciso XXI da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Tratam-se de insumos destinados a pesquisa científica... a Faculdade Direito Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei n 8.666 de 21/06/1993...

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Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

ROCHE Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... o contexto emergencial de execução do contrato, nos moldes do inciso IV, do artigo 24, todos da Lei 8666/93. Valor: R... 28/05/2014. Data de Assinatura: 28/01/2014; Amparo Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Contrante: C Alte - Paulo...

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