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18 de dezembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

e recolhido o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73..., artigo 221, inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos do art.466-A do CPC. Ressalva-se, porém... pela improcedência. É o relatório do essencial. DECIDO. Ausentes as hi...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

6.015/73), título a ser registrado perante o CRI de Caraguatatuba. Condeno o primeiro e segundo réus, solidariamente..., devendo juntar aos autos no prazo de 10 dias; defiro, outrossim, a expedição de carta de sentença (art. 221, IV, da Lei... de seu ônus processual (art. 333, II, do CPC), restando devida sua devol...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 18759120135050581 BA 0001875-91.2013.5.05.0581

de documentoescrito, público ou particular, devidamente registrado conforme artigos 221 do NCC c/c art. 127 , inciso I da Lei..., designando uma única hasta pública. Vejamos: Dispõe o art. 1.046 do Código de Processo Civil que, "Quem, não sendo parte... de Registros Publicos . (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 4793/0...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

: JOAREZ DE AZEVEDO. Proc(s).: . Nos termos do art. 221, inciso IV, da Lei de Registros Públicos, e para viabilizar... da falecida (proc. 214952-0/11). É o que basta. Decido. Verifico tratar, na hipótese, de aplicação do disposto no art. 1.043...Pg. 1034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014 2...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

o registro do casamento realizado no exterior, conforme dispõe o artigo 221, III, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros... o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do Código... do mesmo (DUT -frente e verso); e) o cumprimento do disposto no artigo 21, do ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2014

tocante à resolução contratual (art. 221, IV, da Lei 6.015/73). .Adv. do Requerente: HASSAN SOHN (25862/PR), MONICA... da assistência judiciária gratuita, dar-se-á observada a norma inserta no art. 12 da Lei 1.060/50. .Adv. do Requerente... do art. 794, lI, do CPC, porquanto ainda não feito, julgo extinta a present...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC (Lei n. 6.015/73, artigo 167, item... 28 c/c artigo 221, IV). Atendidas as diligências, arquivem-se na forma definitiva. ADV: CLAUDIA LETICIA BADIN RAMALHO... dos autores, respeitada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da J...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

dos imóveis (art. 167 e 221 da Lei 6.015/73) nos termos do acordo entabulado entre as partes. Observo... -Ao Síndico Dativo da Massa Falida Rodoviária Estrela do Norte: o Mandado de Cancelamento de Registros já está...

Pg. 3342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221..., inciso IV da Lei de Registros Públicos. Como a sucumbência das empresas Brazilian Landmark e HMP Engenharia é... de compra e venda elaborada pelo 23º Tabelião de Notas de São Paulo e que deu orige...

Pg. 3344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Como a sucumbência das empresas Brazilian Landmark... 1 da Matrícula 92.835 (fls .147 dos autos em apens). Determino, igualmente, o cancelamento do registro realizado (R.1... a nulidade da escritura de compra e venda elaborada pelo 23º Tabelião d...

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