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26 de setembro de 2016
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221..., inciso IV da Lei de Registros Públicos. Os autores deverão apresentar os demais documentos exigidos na legislação... dos bens, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 921 do NCPC.Intime...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72741620098260320 SP 0007274-16.2009.8.26.0320

e venda e indicação de pagamento. Sentença é titulo admitido a registro (artigo 221 , IV da Lei 6015 /73). Recurso... título admitido para registro e o loteamento foi regularmente transcrito (artigos 221, V e 235, I da Lei 6015/1973... D a sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação. (Redação dada ...

Andamento do Processo n. 2014/0187549-8 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do Código Civil e 221 da Lei 6.015/73, referentes à ausência de i) caracterização completa do imóvel, ii) indicação...Andamento do Processo n. 2014/0187549-8 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ (2503) RECURSO ESPECIAL 1.602.245... devolvido o pleito referente à adjudicação compulsória do bem. 2. No que tange ...

Pg. 1330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

violação aos artigos 462 e 1417 do Código Civil e 221 da Lei 6.015/73, referentes à ausência de i) caracterização completa...) RECURSO ESPECIAL 1.602.245 - RJ (2014/0187549-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : LUIZ ROBERTO MUNIZ... do imóvel, ii) indicação da matrícula no Registro Geral de Imóveis, iii...

Pg. 5419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

realizou o competente registro imobiliário da transmissão do bem, nos termos do art. 1.246 do CCB e 221 da Lei dos Registros... fundamental de propriedade do terceiro de boa-fé encontra previsão no art. 5o da Lei Maior e deve ser respeitado... mesmo diante da ausência do registro. É o que se depreende do entendimento ...

Andamento do Processo n. 1003629-84.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Publicos.Sem honorários... em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221..., inciso IV da Lei de Registros Publicos.Itanhaém, 19 de setembro de 2016. - ...

Andamento do Processo n. 1003061-23.2016.8.26.0281 - Dúvida - 21/09/2016 do TJSP

contra terceiros. Com isso, o art. 221 da Lei 6.015/73 restringiu as hipóteses do registro aos documentos elencados... relatório.Fundamento e decido.Razão assiste ao suscitante.Com efeito, dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei. 6.015/73..., in verbis:Art. 221 - Somente são admitidos registro:(...) IV - cartas de...

Andamento do Processo n. 0000522-43.2015.8.17.0910 do dia 21/09/2016 do DJPE

em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil... de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º..., ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. Sente...

Pg. 1688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2016

registrada em cartório, consoante artigos 30 , § 2º , e 221 , § 1º , ambos da Lei 6.015 /73, e artigos 215 , § 2º , e 595..., na presença de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30 , § 2º , e 221... , § 1º , ambos da Lei 6.015 /73, e artigos 215 , § 2º , e 595 , ...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos..., satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos.Sem honorários, na medida em que os demandado não... o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo ...

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