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31 de janeiro de 2015
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

mencionados, na forma do art. 221, inciso IV, da Lei de Registros Públicos, verbis: Art. 221 - Somente são admitidos... registro: (Renumerado com nova redação pela Lei 6.216, de 1975). (...) IV - cartas de sentença, formais de partilha...) horas, nos termos do artigo 22,§ 2º, da Lei 12.016/2009. Após a manifesta...

Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

as firmas das testemunhas, nos termos do art. 221, II, da Lei 6.015/73." O suscitado insurgiu-se somente quanto à primeira... Público, por sua vez, entende que o § 2º do art. 6º da Lei Complementar Distrital 755/08 é inaplicável no caso... de Registro de Imóveis dos referidos títulos...", sendo que a Lei de Registr...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

ao Cartório de Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC (Lei n. 6.015/73, artigo 167, item 28 c/c artigo 221, IV..., nos termos do art. 269, I do CPC, para, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena... do parágrafo único do art. 21 CPC, condeno a ré no pagamento das despes...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

. 6.015/73, artigo 167, item 28 c/c artigo 221, IV). Atendidas as diligências, arquivem-se na forma definitiva. ADV: SINVAL... em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC (Lei n... (seiscentos e sessenta reais). Expeça-se certidão se assim requer...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

consignado nos termos do ofício do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas. DOS TíTULOS (art. 221, da Lei 6.015/73 n... de Notas, a fim de cumprir os requisitos previstos no artigo. 221 , da Lei 6.015 /73, (abaixo transcrito), conforme... Art. 221. Somente são admitidos a registro: I - escrituras públicas,...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73, art. 221, IV). Ficam os autores da ação anulatória e requeridos... - Alfredo Attie - - Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais - Tabelião de Notas da Cidade e Município de Jesuítas...), esteja(m) representado(a)(s) nos autos por advogado, fica(m) intimad...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de transmissão, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73, art. 221, IV). Ficam... o preparo para a ação anulatória em R$ 1.121,33 (base dezembro/2014). Porte de remessa: R$ 130,80. Fixo o preparo para... a ação de adjudicação compulsória em R$ 1.124,13 (base dezembro/2014)...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

-se o artigos 221 da Lei de Registros Públicos. Somente a apresentação dos originais do título possibilita a análise... - - RENATO AIDAR DE GENARO - PRIMEIRO REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINAS Ref matr. 57623 e nota de devolução 28735 - Vistos... de Genaro em que se busca o registro de escrituras públicas de venda e co...

Pg. 92. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2015

. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme o inciso II do artigo 213 da Lei 6.015/73... da sua natureza. 4) Desse modo, não estando elencada nos artigos 167 e 221 da Lei de Registros Públicos, conclui-se não ser... DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. LEGITI...

Pg. 2997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. P.R.I. - ADV: ANDREIA... como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei... de Registros Públicos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorári...

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