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24 de janeiro de 2017
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

expressa na sentença, formalidade esta exigida pela Lei de Registros Publicos (art. 221 , inciso IV , da Lei 6.015 /73... da Lei 11.340 /06). Quando repreendido pela mãe, o denunciado a perseguiu casa afora, com a mesma faca serrilhada na mão...Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017 003 ...

Pg. 1352. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

do Estado de Goiás e arts. 109, §§ 4º e 5º, 221, inciso IV, 222 e 225, todos da Lei n. 6.015/1973, nos termos do Provimento... firmado entre as partes, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, c/c art. 487, inciso III, alínea b..., observando os requisitos estabelecidos pelo art. 320 da Consolidação dos...

Pg. 1356. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e arts. 109, §§ 4º e 5º, 221, inciso IV, 222 e 225, todos da Lei n. 6.015/1973..., nos termos do Provimento 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, vale como mandado de averbação... o dispositivo deste ato assim determinar, perante: Cartório Franci...

Pg. 1362. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

. 109, §§ 4º e 5º, 221, inciso IV, 222 e 225, todos da Lei n. 6.015/1973, nos termos do Provimento 002/2012... ministerial e homologo o acordo firmado entre as partes, evento n. 01, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição... Federal, c/c art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, restando as...

Pg. 1367. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

da Justiça do Estado de Goiás e arts. 109, §§ 4º e 5º, 221, inciso IV, 222 e 225, todos da Lei n. 6.015/1973, nos termos..., observando os requisitos estabelecidos pelo art. 320 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral... do Provimento 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, devidam...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

no §1º do art. 654 e art. 221, do mesmo diploma legal, bem como do art. 129, 9ª, da Lei de Registros Públicos (Lei n.... 6015/73), os quais impõem o registro em cartório se a cessão realizou-se por instrumento particular. A partilha de bens... particular. Registro em cartório. Condição de eficácia. Precatório. Quantia...

Pg. 4553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

desta ordem junto ao Cartório de Registro respectivo (Art. 221 da Lei de Registros Públicos).No mais, conforme certidão... exigida pelo art. 83 do CPC.A fls. 111 e seguintes, o autor apresenta argumentos para demonstrar a falta de boa-fé... SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Custas pelo autor....

Andamento do Processo n. 1010457-12.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 20/01/2017 do TJSP

desta sentença) e expeça-se carta (vide art. 221, IV, da Lei Federal n. 6.015/73) para o competente registro no 14º... Arbolea - Nelson Lenimar Laporta e outro - Vistos.1) Homologo por sentença o acordo de fls. 285/287, com base no art. 487... Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (pleito de fls. 287)....

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

desta sentença) e expeça-se carta (vide art. 221, IV, da Lei Federal n. 6.015/73) para o competente registro no 14º... Arbolea - Nelson Lenimar Laporta e outro - Vistos.1) Homologo por sentença o acordo de fls. 285/287, com base no art. 487, III... Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (pleito de fls. ...

Pg. 732. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

da Justiça do Estado de Goiás e arts. 109 , §§ 4º e 5º , 221 , inciso IV , 222 e 225 , todos da Lei n. 6.015 /1973, nos termos..., observando os requisitos estabelecidos pelo art. 320 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral... do Provimento 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, d...

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