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01 de agosto de 2014
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de duas testemunhas. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido aos Cartórios de Registro de Imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

descrito na inicial deste feito, de certidão extraída deste decisum na forma do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73...$ 500,00 (quinhentos reais) por embargado, na forma do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 303... de proceder ao registro do compromisso de compra e venda dos bens imóveis. E não ho...

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73.O Oficial do 1º Registro de Imóveis da cidade de Sorocaba-SP, deverá informar...-se, pois, os embargantes a promoverem o depósito judicial - nos autos da Execução Fiscal 0009107-35.2003.4.03.6114... ainda obrigados a apresentar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze dias), nos autos...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

), nos termos do art. 167, I, 28, e art. 221, IV, ambos da Lei dos Registros Públicos, incumbindo aos promoventes... do seu sustento ou daquele que deve à família (Lei 1.060/50, art. 12). PRIC. Paulo de Faria (SP) 23 de julho de 2014 Marcelo... sem prejuízo do seu sustento ou daquele que deve à família (Lei 1.060/50, a...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

-se carta de sentença para registro nos termos do art. 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos, cabendo ao interessado... dada pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), começará a fluir a partir do trânsito em julgado desta decisão... o pedido inicial para ADJUDICAR ao autor o imóvel caracterizado na matrícula...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

o art. 221, II, da Lei 6.015/73, quando decorridos mais de dez anos da data do instrumento, para registros.... (Acrescentado pelo Provimento CG 37/2013). Mas a questão é também tratada pelo art. 221 da Lei 6.216, de 1975... do ato. Em consequência, dispensável o reconhecimento de firma “ex-vi” do disposto no ...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, expeça-se carta (art. 221, IV, da Lei n. 6.015/73) para o competente registro na Serventia Predial. Por óbvio, o título... ANTONIO BOTTO MUSCARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA GANEF MOTTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0513/2014 Processo... judicial será submetido a regular exame qualificatório do Registrado...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos. Assim, não há motivos ou amparo legal para expedição..., anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 221, inciso IV..., justificandoas. Após, ao Ministério Público. Int - ADV: ROLFF MILANI DE...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei... de Registros Públicos. - ADV: MARIA CRISTINA DE FRANCA ARAUJO (OAB 98620/SP), MARIA DE LOURDES DA SILVA GONÇALVES (OAB 92135/SP... computado a partir da publicação desta decisão. Concedo o mesmo prazo pa...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para o Registro Imobiliário (art. 221, inciso IV, da Lei 6.015/73... no artigo 12 da Lei . 1060\\\<50. P.R.I. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos termos do provimento 577/97... do o benefício de aposentadoria por idade (artigo 143 da lei n 8.213/91), consistente no valor de um (01) salário mínimo mensal...

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, que constitui o título admitido a registro (Lei dos Registros Públicos, artigo 221, inciso IV). P.R.I.C. - ADV: IARA DE ALMEIDA... do CPC, artigo 267, IV. POSTO isso, com fundamento no art. 257 c.c. art. 19, § 1º, do C.P.C., e Lei Estadual número 11.608... de informes de endereço, e conforme Lei Estadual número 11.60...

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