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03 de março de 2015
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

admitido a registro (Lei dos Registros Públicos, artigo 221, inciso IV). P.R.I. - ADV: ZACARIAS PANTA CARVALHO (OAB... de extinção do processo (art.267, IV do CPC). Valor R$ 63,75 - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) Processo 1131069... do acordo celebrado entre as partes, SUSPENDO o processo com fundamento no arti...

Pg. 215. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/03/2015

, ALÍNEA ‘36’, DA DA LEI 6.015/73, QUE DISPÕE: NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ALÉM DA MATRÍCULA, SERÃO FEITOS: [] 36. DA IMISSÃO... REGISTRO OU AVERBAÇÃO. O DIREITO DE POSSE SOMENTE É REGISTRÁVEL NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 167, I... DO ART. 167, II, ALÍNEA 27 E ART. 221, IV, AMBOS DA LRP. JUNTAMENTE ...

Pg. 39. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

do registro, com base nos artigos 15 da Lei 5.709/71 e 19 do Decreto 74.965/74 e na Lei 6.015/73 e Lei 6.739/79. Instada..., ou em desacordo com o artigo 221 e seguintes da Lei 6.015/73. Ocorre que o CODJERJ, atualizado pela Lei 6.956/2015... de Resende, e foi efetuado em desconformidade ao disposto na Lei...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

em decorrência do disposto no art. 221, IV, da Lei 6.015/73, entregando-se-a ao Curador da herança jacente deixada pela... art. 475-J do C.P.C. (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC. Após serão apreciadas medidas tendentes... (Defensoria Pública), aguarde-se no arquivo por nova provocação. Int. - ADV: ...

Pg. 170. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2015

PÚBLICOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 23/2015 001..., NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO ABSOLUTA A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 1060/50. INTIME-SE. 001/1.14.0128053... MINISTERIAL DE FL. 66, INCLUSIVE COMO RAZÃO DE DECIDIR. O ART. 2...

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

da Lei 6.015/73. Assim, eventual dúvida deverá ser solucionada pelo D. Juízo Corregedor Permanente da Serventia, a pedido... do devedor sobre o imóvel, todavia, no que tange ao registro, tanto deverá observar o quanto disposto nos arts. 172 e 221... FREIRE (OAB 268977/SP) Processo 0000743-44.2014.8.26.0220 - Alimentos...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

de sentença (art. 221, IV, da Lei 6.015/73), título a ser registrado perante o CRI de Caraguatatuba, de modo a registrar... Cappilli Filho e outro - Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação a data e hora da audiência... - Espólio de Mauricio Saviano Moran e outro - Certifico e dou fé que, nesta...

Pg. 434. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2015

de Mandado de Registro.Tendo em vista os termos do inciso V do art. 221 da Lei 6.015/73, acolho a postulação, anotando... judicial de fl. 143. Uma vez que a obrigação pecuniária foi satisfeita, extingo a execução, nos moldes do art. 794, I... Luiz Martins Alves Escrivão: Luiz Claudio Geraldes Expediente do dia: 09/02/...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2015

do representante do Credor Hipotecário, ressalvado o disposto no art. 221, inciso II, da Lei . 6.015/73. Dos contratos... ser feito pela forma prevista no art. 251 da Lei . 6.015/73, ou em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado... definidos na Lei . 6.015/73. Parágrafo único. Nos contratos de arren...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2015

contida no art. 221 da Lei . 6.015/73. § 2º. Para o registro de Cédula(s) de Crédito Rural e de Cédula(s) de Crédito... do imóvel no Livro 2, os requisitos para o registro são os contidos no art. 176 da Lei . 6.015/73, acrescentandose, caso... da Lei . 6.015/73. Art. 698. O registro pode ser requerido pelo credo...

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