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26 de maio de 2016
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000852-46.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º..., ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. Sentença mantida no tocante à anulação dos contratos...: Banco SantanderSENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado por força do art. 38 do ...

Andamento do Processo n. 0000857-68.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73... SantanderSENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado por força do art. 38 do da Lei 9.099/95.Passo à fundamentação... de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Regis...

Andamento do Processo n. 0000959-90.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

do art. 38 da Lei 9.099/95.Passo à fundamentação.A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso..., na presença de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221..., § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código ...

Andamento do Processo n. 0000960-75.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Da ReveliaO réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 319... testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º..., ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. Sentença mantida ...

Andamento do Processo n. 0001001-42.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73... RibeiroRequerido: Banco Bradesco Financiamentos S/ASENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95... concluído com anuência da parte reclamante conforme a forma ...

Andamento do Processo n. 0252934-33.2009.8.26.0002 - 25/05/2016 do TJSP

de escritura pública da dação em pagamento, este o título hábil ao registro necessário à aquisição da propriedade (art. 221, I... da Lei6.015/1973 e art. 1.245 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 530, I do Código Civil anterior... o instrumento público.Trata-se da chamada conversão substancial do negócio ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30 , § 2º , e 221 , § 1º , ambos da Lei 6.015 /73..., etc.Relatório dispensado por força do art. 38 do da Lei 9.099 /95.Passo à fundamentação.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE... com anuência da parte reclamante conforme a forma prescrita em lei. Ora, nos ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

artigos 30 , § 2º , e 221 , § 1º , ambos da Lei 6.015 /73, e artigos 215 , § 2º , e 595 , do Código Civil . Sentença..., leitura do contrato, na presença de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante... revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a l...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215...: Banco Bradesco Financiamentos S/ASENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Passo à... com anuência da parte reclamante conforme a forma prescrita em lei...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

, consoante artigos 30 , § 2º , e 221 , § 1º , ambos da Lei 6.015 /73, e artigos 215 , § 2º , e 595 , do Código Civil... a rogo, leitura do contrato, na presença de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório... e analfabeta, incumbe às empresas contratantes a observância de formas contrat...

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