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26 de novembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de duas testemunhas. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido aos Cartórios de Registro de Imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Notícias do Diário Oficial

(fls. 38/39 e 63). É o relatório. DECIDO A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em seus artigos 213 e 214, I, g, permite..., de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 221), o que o interessado não providenciou, conquanto tivesse sido intimado para... intrínseco do título que deu origem ao registro - necessidade de discus...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

originais (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 221), o que o interessado não providenciou, conquanto tivesse... pela improcedência da dúvida (fls. 38/39 e 63). É o relatório. DECIDO A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973...). A suscitada apresentou impugnação, sustentando, com base no artigo 213, incis...

Notícias do Diário Oficial

, da Lei 6.015 /73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial... de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é... o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na form...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

hipótese verifica-se a quebra do princípio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195... testemunhas. A Lei de Registros Públicos, no art. 221, II, determina que os escritos particulares tragam reconhecidas as firmas... e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

dos Registros Públicos, artigo 221, inciso IV). R.P.I.C. custas 2 instancia R$ 100,70 e porte R$ 32,70 - ADV: EDUARDO SHIGETOSHI... e recolhido o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro (Lei... em garantia, para que se satisfaça o crédito do autor com a venda de...

Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

aos artigos 108 do Código Civil e aos artigos 167, 169 e 221 da Lei 6.015/73. Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido..., estando as razões recursais dissociadas da decisão. Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, dado... do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consub...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

o certificado a fls. 5992, cumpra o Cartório as diligências previstas nos artigos 15 e 16, do Decreto Lei 7661/45, expedindo... por não estar assinado o ofício e pela necessidade de ser substituído por mandado, nos termos do artigo 221, IV, da Lei... de Registros Públicos (fls. 3748). No mesmo sentido o ofício do 1...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

), a extração de carta de sentença (artigo 221, inciso IV, da Lei dos Registros Públicos) como sucedâneo da escritura não... artigo 20, § 4º, do CPC, observando a Lei n. 1060/50 em caso de execução desses ônus por ser a vencida beneficiária... adotados confirmatórios da verossimilhança exigida pela lei (CPC, art. 273),...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073343120134047005 PR 5007334-31.2013.404.7005

dos arts. 129, 1046 e 1245 do CPC e art. 221 da Lei 6.015/73, inexiste qualquer fundamento para condicionar o levantamento... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de ...

Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

do Código Civil; 123 do CTN; 167, I, item 9, item 19, item 20, 172, 175, 182, 194, 221, inc. II e 227 da Lei 6.015/73... entre ele e um terceiro que não se concretizou aos 'olhos da lei', uma vez que não fora levado a registro no cartório... do art. 543-C do CPC (fls. 174/175e). É o relatório. O Tribunal de Justiça do...

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