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20 de outubro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de duas testemunhas. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido aos Cartórios de Registro de Imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 835. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

matrícula do imóvel descrito na inicial deste feito, de certidão extraída deste decisum na forma do artigo 221, IV, da Lei 6.015.../73.Traslade-se cópia desta sentença nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em Embargos à Execução Fiscal ... os seguintes julgados: RESP 680576, RESP 598866 e RESP 960849.Expeça...

Pg. 836. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

extraída deste decisum na forma do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73.O Oficial do 18º Registro de Imóveis de São Paulo-SP... de compra e venda gera direito real sobre o bem imóvel na forma do artigo 1.225, VII, do Código Civil, desde que registrado... RESULTANTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM O RESPECTIVO REGISTRO...

Pg. 838. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

na inicial deste feito, de certidão extraída deste decisum na forma do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73.O Oficial do 18º... REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. SEM HONORÁRIOS.Trata-se de apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou..., 4º, do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Justiça ...

Pg. 840. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73.O Oficial do 1º Registro de Imóveis da cidade de Sorocaba-SP, deverá informar... de Processo Civil, observadas as disposições da Justiça Gratuita (artigo 12 da Lei 1.060/50) concedida neste feito... 0002466-50.2011.4.03.6114 e da Execução Fiscal 9107-35.2003.403.6114.Publique-se. ...

Notícias do Diário Oficial

com o disposto no art. 221, IV da Lei de Registros Públicos. O Ministério Público opinou (fls.60/61) pela realização... do depósito, de acordo com o disposto no art. 221, IV da Lei de Registros Públicos. O Ministério Público opinou (fls.60/61... de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município d...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

, de acordo com o disposto no art. 221, IV da Lei de Registros Públicos. O Ministério Público opinou (fls.60/61) pela realização do...) Processo 0615199-25.1991.8.26.0100 (000.91.615199-9) - Procedimento Ordinário - REGISTROS PÚBLICOS -Bandeirantes... DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ(A) DE DIREITO TANIA MARA AHUAL...

Pg. 610. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/10/2014

e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... e, com fundamento nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO ...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2014

judicial para transferência de imóvel sem a documentação exigida pelo art. 221 da Lei 6.015/73. Sem maiores delongas..., o pedido feito pelo autor é impossível, já que não é permitido a juiz autorizar ilegalidades. Assim, o art. 221 da Lei... Maciel Palácio, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Prov...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, de 31 de dezembro de 1973, art. 221), o que o interessado não providenciou, conquanto tivesse sido intimado para tanto..., da Lei 6.015/73. Não é demasiado observar que no tocante à exigência de autenticidade, o requisito da exibição imediata... - a partir da publicação desta certidão estes autos serão remetidos ao S...

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, da Lei 6.015/73). P.R.I. NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos termos do provimento 577... de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para o Registro Imobiliário (art. 221, inciso IV..., além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da c...

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