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27 de março de 2015
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 379. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

de Mandado de Registro.Tendo em vista os termos do inciso V do art. 221 da Lei 6.015/73, acolho a postulação, anotando... em índices diversos do determinado na Lei 9.494/97 e determino a Embargada adeque os cálculos ao determinado no artigo 1º F... - Lei 4717/65 Proc. 0014449-85.2007.8.19.0042 (2007.042.014280-3) - PA...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO ASSALI (OAB... - Alienação Fiduciária - Banco Paulista S/A - Vistos. A nova redação dada ao artigo 4º, do Decreto Lei 911/69, não autoriza... da ARISP de fls. 244, para averbação da penhora sob protocolo ...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2015

ao Cartório de Notas, a fim de cumprir os requisitos previstos no artigo. 221, da Lei 6.015/73, conforme consignado... nos termos do ofício do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, ID 41281a5. Por outro lado, visando.... Intimem-se as partes. CAMPINAS, Segunda-feira, 16 de Março de 2015. ROSANA FANTINI ...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

o imposto de transmissão, a extração de carta de sentença (artigo 221, inciso IV, da Lei dos Registros Públicos... de objeto e pé de fls. 20/30 não diz respeito à ação civil pública mencionada na inicial. Assim, traga a requerente, no prazo..., proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2139293-63.2014.8.26.0000,...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

de Registros Públicos (Lei 6.015/73), conforme exegese do artigo 176, parágrafo 1º, I, artigo 221, I e IV e artigo 228... se encontra às folhas 31/34.Uma vez apresentada a este Juízo o traslado, expeça-se novo mandado de registro de penhora..., na mesma oportunidade, a escritura de compra e venda do imóvel (folhas ...

Pg. 4029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

de Processo Civil; b) art. 462, II, e art. 1.417 do Código Civil; c) art. 221 da Lei n.º 6.015/73; d) art. 15 do Decreto-Lei n.º... ESPECIAL 553.016 - RJ (2014/0187549-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO MINIZ DA SILVA... DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por LUIZ ROB...

Pg. 4030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

; 221 da Lei n.º 6.015/73; e 15 do Decreto-Lei n.º 58/37, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela... apontada violação ao. art. 535 do Código de Processo Civil. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há.... QUESTÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMUL...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/03/2015

seu registro no cartório competente, consoante regra do artigo 221 , inciso IV , da Lei Federal 6.015 /73, para... - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS – TUTELA ANTECIPADA REVOGADA – RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela... antecipada, necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no arti...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2015

(Lei n. 6.015/73, artigo 167, item 28 c/c artigo 221, IV). Atendidas as diligências, arquivem-se na forma definitiva... e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Julio César da Silva - Fica...(O) JUDICIAL JACKSON LUCION EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0106/2...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

221, inciso IV, da Lei 6.015/1973: Art. 221 - Somente são admitidos registro: IV - cartas de sentença, formais... do artigo 47 da Lei n 9.639/1998, com a redação da Lei 10.852/2004: Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será..., com a redação da Lei 10.852/2004: Art. 47. O crédito originado de r...

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