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25 de junho de 2016
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Andamento do Processo n. 1027389-75.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 24/06/2016 do TJSP

como título para o registro (Lei 6.015/73, artigo 221, inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos... do art.501 do CPC.Ressalva-se, porém, que qualquer óbice ao registro da carta de adjudicação, deverá ser dirimido... de Registro de Imóveis da cidade de São Paulo/SP). Alegam que são adjudicatá...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73, artigo 221, inciso IV), porém... sujeito à qualificação registrária, nos termos do art.501 do CPC.Ressalva-se, porém, que qualquer óbice ao registro... e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o f...

Pg. 223. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

no Artigo 1.241 do Código Civil c.c os artigos 221, IV, 228 e 243 da Lei 6.015/73, além de outros aplicáveis ao caso... como propriedade e assim inscrita no registro de imóveis. 15- Dispõe o artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.... Parágrafo único. A DECLARAÇÃO OBTIDA NA FORMA DESTE ARTIGO CONSTIT...

Andamento do Processo n. 1002381-83.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

na Lei de Registros Publicos.Sem sucumbência ante a ausência de resistência.Arbitro honorários advocatícios ao patrono... o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221..., inciso IV da Lei de Registros Publicos. - ADV: SVETLANA DOBREVSK...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221..., inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV: SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 232295/SP)... e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos...

Andamento do Processo n. 0001978-68.2015.8.26.0266 - Procedimento Comum - 17/06/2016 do TJSP

e previstos na Lei de Registros Publicos .Deixo de condenar os demandados em custas e honorários advocatícios, na medida... de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221... , inciso IV da Lei de Registros Publicos . - ADV: RITA BRONZELLI ALVES LO...

Andamento do Processo n. 0067065-78.2007.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 17/06/2016 do TJSP

o artigo 221 , inciso IV da Lei de Registros Publicos .P.R.I. - ADV: LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES (OAB 87062/SP), ORLANDO... no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Publicos... pelos requeridos, suprindo a falta da escritura de compra e venda, e valendo est...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos.P.R.I. - ADV: LUZIA APARECIDA BARBOSA NEVES (OAB 87062/SP... a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros... ao disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, conforme item 2, de fls. 534.Desta...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV: RITA BRONZELLI ALVES LOPES (OAB 227529/SP), MARCO ANTONIO... os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos.Deixo de condenar os demandados em custas e honorários.... - ADV: HUMBERTO ROMÃO BARROS (OAB 223749/SP) Processo 0001966-54.2015.8.26.0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068993542 RS

necessário e pagamento do imposto de transferência. Cita os arts. 1.417 do CC, 221 da Lei 6.015/73 e 25 da Lei 6.766... de sentença. O fato de a escritura pública de compra e venda não ter sido levada a registro é irrelevante, tendo em vista... da penhora que recai sobre o imóvel cuja matrícula no Registro Imobi...

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