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01 de maio de 2016
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Pg. 4766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

aos artigos 129 , § 6º, e 221 , III , da Lei de Registros Publicos , e 36, § 4º, da Lei 6.024 /74, visto que não deve ser...). Em suas razões do recurso, a parte recorrente apontou contrariedade ao artigo 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973... . Sustentou ofensa ao artigo 9º , da Lei de Introdução ao Código...

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, § 6º, e 221 , III , da Lei de Registros Publicos , e 36, § 4º, da Lei 6.024 /74. Em que pese a alegação... com o artigo 8º , da atual LINDB, visto que, “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à... EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL . CONFISSÃO FICTA. DE...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

e recolhido o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73..., artigo 221, inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos do art.501 do CPC/15.Ressalva-se, porém....Após, cite-se, intime-se e advirtase o devedor para, querendo, conside...

Andamento do Processo n. 0002213-06.2013.8.26.0266 - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJSP

Processo 0002213-06.2013.8.26.0266 (026.62.0130.002213) - Procedimento Ordinário - Adjudicação Compulsória -Vivaldo Oliveira Santos - Pavimentadora e Construtora J J Silva Ltda - Diante do exposto,

Andamento do Processo n. 0006341-33.2005.8.21.0058 - 26/04/2016 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 221, IV, DA LEI 6.015/73, DE SEGUINTE TEOR: ART. 221 - SOMENTE SÃO ADMITIDOS REGISTRO: I - ESCRITURAS... DE INSTRUMENTO PÚBLICO, LEGALIZADOS E TRADUZIDOS NA FORMA DA LEI, E REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS... NEGATIVA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PARA, ENTÃO, LEVÁ-LO A REGIST...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

RELAÇÃO Nº 0303/2016 Processo 1001054-06.2016.8.26.0266 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.R.S. - VISTOS PARA DECISÃO.. Fls. 16/17: Homologo a

Pg. 234. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/04/2016

EM FAVOR DE DALVA, MAS MAS SIM O FORMAL DE PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 221 , IV , DA LEI 6.015 /73, DE SEGUINTE TEOR...: ART. 221 - SOMENTE SÃO ADMITIDOS REGISTRO: I - ESCRITURAS PÚBLICAS, INCLUSIVE AS LAVRADAS EM CONSULADOS BRASILEIROS; II... SUA PUBLICAÇÃO. O ARTIGO ALTERADO DISPUNHA O SEGUINTE: “ART. 186. O CRÉ...

Andamento do Processo n. 0000368-31.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 20/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000368-31.2015.8.10.0098 (3972015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIA MARIA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAÚJO (

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2016

titular da Comarca de Matões/MA Resp: 172650 PROCESSO Nº 0000368-31.2015.8.10.0098 (3972015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIA MARIA

Andamento do Processo n. 1019225-61.2015.8.26.0196 - Procedimento Sumário - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1019225-61.2015.8.26.0196 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - José Rubens do Prado -SOBRADO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta,

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