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19 de abril de 2015
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, que constitui o título para registro (Lei 6.015, art. 221, Inc. IV; SYDNEY SANCHES, ob. cit., 2, pág. 21), junto ao Cartório... de Registro de Imóveis, devendo o sr. oficial zelar, se o caso, pela observância da norma do artigo 195 da Lei 6.015... ordinário, sem qualquer prejuízo para as partes, antecipando-s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 570242014 MA 0000561-84.2014.8.10.0032

o art. 221, §1º da Lei 6.015/73, é exigir uma forma não prevista em lei. Aliás, o Código Civil anuncia uma série... o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido... inicial, nos termos do art. 295, VI, e julgou extinto o processo, sem resolu...

Pg. 1085. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

Registro de Imóveis para que proceda a lavratura desta penhora, nos termos do art.221,II da Lei 6015/73.Intimem-se. 0000278....2º da Lei Federal de Execuções Fiscais 6.830/80, até decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá... com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80.Esclareço às partes que os au...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

a apresentação do título em seu original, na forma do artigo 221 da Lei de Registros Públicos. Somente a apresentação do original... com o art. 2, § 3º do provimento CG 33/2013. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Intime... em face da recusa do Oficial do 4º Registro de Imóveis para aceita...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

de registro na matrícula do imóvel, pelo Oficial de Registro de Imóveis, a teor do artigo 221, inciso IV, da Lei 6.015/1973...: Art. 221 - Somente são admitidos registro: IV -cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos..., a existência do registro público do domínio direto da União const...

Pg. 379. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

de Mandado de Registro.Tendo em vista os termos do inciso V do art. 221 da Lei 6.015/73, acolho a postulação, anotando... em índices diversos do determinado na Lei 9.494/97 e determino a Embargada adeque os cálculos ao determinado no artigo 1º F... - Lei 4717/65 Proc. 0014449-85.2007.8.19.0042 (2007.042.014280-3) - PA...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO ASSALI (OAB... - Alienação Fiduciária - Banco Paulista S/A - Vistos. A nova redação dada ao artigo 4º, do Decreto Lei 911/69, não autoriza... da ARISP de fls. 244, para averbação da penhora sob protocolo ...

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2015

ao Cartório de Notas, a fim de cumprir os requisitos previstos no artigo. 221, da Lei 6.015/73, conforme consignado... nos termos do ofício do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, ID 41281a5. Por outro lado, visando.... Intimem-se as partes. CAMPINAS, Segunda-feira, 16 de Março de 2015. ROSANA FANTINI ...

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

o imposto de transmissão, a extração de carta de sentença (artigo 221, inciso IV, da Lei dos Registros Públicos... de objeto e pé de fls. 20/30 não diz respeito à ação civil pública mencionada na inicial. Assim, traga a requerente, no prazo..., proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2139293-63.2014.8.26.0000,...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

de Registros Públicos (Lei 6.015/73), conforme exegese do artigo 176, parágrafo 1º, I, artigo 221, I e IV e artigo 228... se encontra às folhas 31/34.Uma vez apresentada a este Juízo o traslado, expeça-se novo mandado de registro de penhora..., na mesma oportunidade, a escritura de compra e venda do imóvel (folhas ...

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