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23 de setembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de duas testemunhas. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido aos Cartórios de Registro de Imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

que , conforme permissivo do art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , tenho por basta nte para o registro...-se do instituto da hipoteca legal, previsto no art. 1.489 do Código Civil, segundo o qual a lei confere hipoteca... BACCHINI; LUNALVA MELO BACCHINI. Vistos os autos. I-DA ORDEM DE PAGAMENT...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

registrado, defiro a expedição de Carta de Sentença, nos termos do artigo 221 da Lei de Registros Publicos... de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã, sob a justificativa de que o ofício expedido por este juízo não é título hábil a ser.... E o relatório. Decido. Nos termos do art. 536, do CPC os embargos de decla...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73, art. 221, IV). Sendo os réus citados por edital... o julgamento conjunto. Posto isso, com fundamento no disposto no art. determino a suspensão do processo, devendo... - Guia de levantamento n.º 646/2014 à disposição da autora, aguardando r...

Notícias do Diário Oficial

de satisfazer a exigência (Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 - LRP /1973, art. 198 , verbis ou não a podendo satisfazer... artigo 221 , IV da Lei 6.015 /73, que comprovasse alguma dessas situações, bem como não há prova nos autos de que o credor... 12). Informa que o Registrador não observou o artigo 26 da Lei ...

Pg. 686. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

do quanto disposto no art. 221, IV, da Lei 6.015/73. Observo, contudo, que para registro do imóvel restaria apenas o pagamento..., da Lei 6.015/73. Foi determinada a remessa dos documentos solicitados junto ao Juízo deprecado (fls. 656). É o breve... que, sem o cumprimento de tal diligência, não há como liberar os ...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, não apresentou qualquer título formal, principalmente aqueles contidos no artigo 221, IV da Lei 6.015/73, que comprovasse.../69). É o relatório. Passo a Fundamentar e a decidir. A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em seus arts. 212 e 213, I... preceituam os artigos 250, I -III, e 253, da Lei 6.015/73, nas seguint...

A Súmula nº 84 do STJ e a insegurança jurídica

com o art. 221 da Lei 6.015 /73 somente são admitidos registro: I - escrituras públicas, inclusive as lavradas..., como o atendimento às formalidades legais, devendo conter “ato ou negócio jurídico registrável [Lei 6.015/73, art. 167... nos princípios da especialidade e publicidade, foi editada a Lei 6.015 /7...

Documento estrangeiro deve ser validado por autoridade consular

do artigo 221, inciso III, da Lei de Registros Públicos, para que pudesse alcançar os efeitos desejados. No TRF-3, o relator... da União e negou pedido da viúva de um português para que o nome dele fosse retificado no Registro Nacional de Estrangeiro... o Registro Nacional de Estrangeiro, mas “é imprescindível que o m...

Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil

consular, nos termos do artigo 221 , III , da Lei de Registros Publicos , para que pudesse alcançar os efeitos desejados. No... na Justiça a alteração de nome no Registro Nacional de Estrangeiro A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... pela viúva de um estrangeiro nascido em Portugal para que fosse...

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