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02 de setembro de 2014
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma.

(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de duas testemunhas. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido aos Cartórios de Registro de Imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73, artigo 221, inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária..., 8). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I..., nos termos do art.466-A do CPC. Ressalva-se, porém, que qualquer óbice...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

com o art. 221 da Lei 6.015/73)Para corroborar sobre o surgimento ilegal deste registro, basta analisarmos a cadeia sucessória... quanto por efetuar registro com base em documento particular, o que é vedado pelo art. 221 da Lei 6.015/73. Para corroborar... de nulidade consiste a duplicidade de registro de um mesmo imó...

Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. 54/55). Diante do exposto, com fundamento no artigo 213, inciso I, ‘g’, da Lei . 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos... do proprietário e de sua cônjuge, conforme pleiteado. Para fins do artigo 221, IV, da Lei de Registros Públicos, cópia... atende ao princípio citado, contido no artigo 176, §1º, II, 4, da Lei de ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2014

de partilha e demais documentos, conforme previsão do art. 221, IV, da Lei n.º 6.015/73, não havendo, à princípio... por ocasião da decisão final de mérito (art. 7º, III da Lei 12.016/2009). Partindo-se dessas premissas, impõe... o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da lei 12.016/2009. 1ª VARA DE FAMÍLIA JUI...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

desta data (art. 20, par. 4º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeçase carta (art. 221, IV, da Lei n. 6.015/73..., 223, 225, 228 e 229vº). Não manteremos os autos em Cartório sine die. A execução está sobrestada por força de lei (art...). P. R. I. (a ilustre Defensora Pública, pessoalmente). Certifico mais, em cu...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2014

"Isto Posto, e com fundamento nos artigos 212 e 213, ambos da Lei 6.015/73, julgo PROCEDENTE EM PARTE o presente pedido ora...." EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA VARA DO REGISTRO PÚBLICO Intimações de sentenças e despachos, para fins do art. 236, parágrafo 1º... Santos da Costa - OAB/PI 4092 Sentença: Visto etc "Isto po...

Pg. 70. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2014

, OU SEJA, O ATO DEVERÁ SER PRATICADO POR MANDADO (ARTS. 13, I E 221, IV DA LEI 6.015/73 E 371, V DA CNNR). ESSE MANDADO, TODAVIA...-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 520, IV, DO CPC, VISTO QUE TEMPESTIVA. À PARTE RÉ-APELADA... DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1292/2014 001/1.05.0146...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos. Diante do exposto, indefiro a expedição do oficio. Sem prejuízo, caso... de divorcio, as partes devem se valer do formal de partilha, conforme previsto no artigo 221, inciso IV, da Lei Federal... da assistência judiciária gratuita, nos termos e com as advertências da Lei...

Pg. 962. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2014

do rol previsto no art. 221 da Lei 6.015/73. Como se não bastasse, a prática desse ato se deu em aparente afronta aos arts... na R-8 da matrícula 8.194. São IMPROCEDENTES os demais pedidos. Com fundamento no art. 20, §4º, do CPC, fixo... do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia - DF, terça-feir...

Notícias do Diário Oficial

título hábil a ingressar no registro na forma exigida pelo art. 221, da Lei 6.015/73. A análise dos argumentos acima... poderá ser autorizado na forma do art. 203, II, da Lei 6.015/73, porque a via original não consta dos autos; b) a exibição... de preservação, os documentos da Serventia, até porque esse é um do...

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