Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Públicos, inclusive... em julgado desta sentença, expeça-se mandado de registro (Lei 6.015, art. 221, inc. IV) junto ao Cartório de Registro... de Imóveis, devendo o Oficial zelar pela observância do artigo ...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

desta sentença, expeça-se mandado de registro (Lei 6.015, art. 221, inc. IV) junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo... o Oficial zelar pela observância do artigo 195 da Lei 6.015/73. Regularizados, e nada mais sendo requerido... do artigo 3º, §1º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 10.931/2004, ...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, inciso IV; 167, I, 26, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), se se fizer acompanhada da comprovação... contidas no art. 685-B, do Código de Processo Civil, que só deverá ser levada a registro, na conformidade dos arts. 221..., tal seja, "uma casa de alvenaria, situada na Rua Veneza, 543, bairro Alagadiço...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 636003320095080001 0063600-33.2009.5.08.0001

e art. 127, I, da Lei 6.015/73, faria a agravada prova perante terceiros de que ao entregar os bens ao executado também... 1.267 e 1.226 do CCB/2002. Somente mediante contrato escrito, devidamente registrado nos termos do art. 221, CCB/2002... simples tradição, consoante disposição dos artigos 1226 e 1267 do Código Ci...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1616005220065080008 0161600-52.2006.5.08.0008

público ou particular, registrando-o nos termos do art. 221 do C.C. e art. 127, I da Lei 6.015/73. A propriedade dos bens... DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PROCESSO n.º 01616 2006 008 08 00 9 EMBARGANTES: MARIA DO CARMO... BASTOS e JEOVAL BASTOS ajuizaram embargos de terceiros com vistas à liber...

Pg. 321. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2016

os fins do art. 167, I, n° 28, da Lei 6.015/73, arquivando-se, em seguida, os presentes autos, observadas as cautelas.... 221, inc. I e art. 224 da LRP, autorizo a lavratura de escritura pública de adiantamento de legítima, baseada em cessão... regra: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzido...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º..., ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. Sentença mantida no tocante à anulação dos contratos..., determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Por...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. Sentença mantida no...Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016 procuração pública registrada em cartório... de Publicação: 02/06/2015) - GrifeiCONTRATO. CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍC...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º... da Lei 9.099/95.Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO)Em sede... concluído com anuência da parte reclamante conforme a forma prescri...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595... ou não defesa em lei. Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil, preceitua que será nulo o negócio jurídico...Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016 do que preceitu...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11311591/artigo-221-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973

ou