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30 de julho de 2015
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2015

mínimos. Destarte, o art. 221 da Lei n. 6.015/73, prevê que serão admitidas a registro os escritos particulares... ingresso na serventia de registro. Condeno Alexandre Henrique Araújo Lozi nas custas previstas no art. 207 da Lei n.º 6.015/73... no art. 198 da Lei n.º 6.015/73, bem como em observância aos Princípios da...

Pg. 9. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2015

ao que determina o art. 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos; expeçase ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º.... 231/232 (vol.2). Assim, em respeito Lei de 6.015 /73, aguarde-se a resposta do ofício no qual haverá a manifestação... 0097270-60.2010.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Pg. 558. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

instaurado. Invoca o disposto no artigo 221, inciso IV da Lei 6.015/73 e sustenta que a negativa de averbação afronta... que se destina a ressarcir honorários advocatícios e despesas com a arrecadação de tributos (art. 3º da Lei n° 7.711/88), de modo...).E, ainda: Apelação 90000001-52.2002.8.26.0100 (7ª Câmara de D...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

dos Registros Públicos, artigo 221, inciso IV). Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas... dos réus, recolhido o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro (Lei...Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

dos Registros Públicos, artigo 221, inciso IV). P.R.I. - ADV: RENATO GABRIEL LEAL (OAB 228463/SP), MARIA CELESTE CARDOZO...Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015 seu artigo 2º... e recolhido o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que cons...

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2015

Aplicado aos Serviços Notariais e Registrais é ilegal, pois vai além do disposto no art. 221, II, da LRP. Por fim, alega...Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2015 Vara de Registros Públicos do DF EXPEDIENTE DO DIA 16... conhecimento das Partes e devidas Intimações 2014.01.1.037125-2 - Reti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064578925 RS

, 1.228, 1.245-6 e 1.275-6, todos do CC; artigos 167 e 221 da Lei . 6015/73; artigos 333 e 334 do CPC; e artigos 5º..., 215, 421, 422, 1.225, 1.228, 1.245-6 e 1.275-6, todos do CC; artigos 167 e 221 da Lei . 6015/73; artigos 333 e 334..., contraditório e obscuro. Refere que o artigo 215 do CC deixa claro que a escr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065034464 RS

o juízo singular quando indeferiu o pedido. Afinal, nos termos da Lei 6015 , artigo 221 , inciso IV , só as cartas...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065034464 RS AFS 70065034464 ( CNJ: 0188824-11.2015.8.21.7000) 2015... que se divorcia deve ser levada ao registro imobiliário pelas partes por meio dos fo...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2015

Imobiliário para o respectivo registro da presente sentença no tocante à resolução contratual (art. 221, IV, da Lei6.015/73... de Justiça e art. 25 da Lei no 12.016/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário. Registre-se. Publique-se. Intimem... (data da entrada em vigor da Lei n 11.960/2009, que alterou o a...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2015

, todos do CC c/c o art. 221, §1º da Lei 6.015/73, é exigir uma forma não prevista em lei. Aliás, o Código Civil anuncia... a contrario sensu dos arts. 107, 108 e 109 do CC)e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). Apropósito, registro... sua validade, existência ou eficácia, senão vejamos: art. 215, §2º (esc...

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