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24 de agosto de 2016
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Andamento do Processo n. 1002590-52.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso... IV da Lei de Registros Públicos. - ADV: JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP), WILLIAM DE SOUZA CARRILLO (OAB... a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os req...

Andamento do Processo n. 0051100-90.2012.8.26.0222 - Usucapião - 23/08/2016 do TJSP

, inciso I, item 28 c.c. art. 221, inciso IV, ambos da Lei de Registros Publicos.Disponilizado pelo cartório, o mandado... a fl.145.Expeça-se mandado para registro, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, tudo com fulcro no artigo 167... LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILIO CARLOS UBIDA ...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

registro, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, tudo com fulcro no artigo 167 , inciso I , item 28 c.c. art. 221... , inciso IV , ambos da Lei de Registros Publicos .Disponilizado pelo cartório, o mandado deverá ser extraído do sistema SAJ... - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Hilario de A...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros... de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem... de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2485922320118040001 AM 0248592-23.2011.8.04.0001

do artigo 221 , inciso IV da Lei 6.015 /73; E) O apelo do Autor é que, embora o imóvel objeto da pretensão não possua matrícula... (artigos 15 , 16 e 22 do Decreto-Lei 58 /1937) e da recusa do promitente vendedor, ou de terceiros a quem os direitos... jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigênci...

Andamento do Processo n. 1006960-14.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

e recolhido o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015 /73...,artigo 221 ,inciso IV ), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos do art. 501 do NCPC . Ressalva-se, porém... de área de 1.000m2 e os requeridos proprietários de terreno 2, da...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73,artigo 221...,inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos do art.501 do NCPC. Ressalva-se, porém... comprometeram a providenciar junto aos anuentes do imóvel permutado, no prazo máximo ...

Andamento do Processo n. 1002220-42.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Publicos.Regularizados, arquivem-se os autos. - ADV: CELIA MARISA MAZUCATO... registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Publicos... de registros, incidentes sobre o imóvel, serão de responsabilidade da aut...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos.Regularizados, arquivem-se os autos. - ADV: CELIA MARISA... registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos... - Banco Itaucard S/A - Jose Edson Nascimento - AÇÃO REVISIONALPosto isso, n...

Pg. 258. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2016

transmissão da propriedade imóvel, nos termos do art. 221 da lei de Registros Públicos, sendo que, no caso, até em função..., assim como o art. 250, inc. I, da Lei de Registro Público, dispõe que “Far-se-á o cancelamento: em cumprimento de decisão judicial..., pois não obstante, o § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/05...

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