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24 de julho de 2016
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001636-42.2014.8.26.0638 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Publicos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS... os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Publicos. À falta de contrariedade do réu, sem condenação nos ônus... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o mérito, com fundamen...

Pg. 2749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA... os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. À falta de contrariedade do réu, sem condenação nos ônus... Comunicado SEMA 394/2014, publicado no DJE de 02/07/2015, informa...

Andamento do Processo n. 0301756-13.2013.8.05.0256 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 21/07/2016 do TJBA

usucapiendo no livro competente, nos termos do art. 167, I, item 28 c/c art. 221, IV, ambos da Lei dos Registros Publicos... - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos Autores, para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo...), registrado na Matrícula 1.962, Livro 02, do Cartório de Registr...

Andamento do Processo n. 1019901-22.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

, conforme dispõe o art. 221, inciso IV da Lei de Registros Publicos. - ADV: YANDARA TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), LUIZ PAULO... de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Publicos. Julgo extinto o processo..., suprindo a falta da escritura de compra e venda, e valendo esta sentença co...

Pg. 361. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2016

, ambos da Lei dos Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após o trânsito em julgado, arquivem... abertura das matrículas para o imóvel usucapiendo no livro competente, nos termos do art. 167, I, item 28 c/c art. 221, IV... CUNHA MOREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CEZAR NASCIMENTO SANTOS EDITAL DE INTI...

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o art. 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV... de Registros Públicos. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código... como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satis...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

com o art. 221 e seguintes da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei no. 6.216, de 30 de junho de 1975..., I, da Lei de Registros Públicos em vigor (que exige decisão judicial transitada em julgado), a possibilidade..., como se vê do art. 3º da lei em causa. (...) Por fim, igualmente sem razão a alega...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16003020148050041

testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei... devido à inexistência de culpa e nexo causal, com fundamento no art. 14, inciso II, § 3°, da lei 8.078/90. Defendeu... 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. Sentença mantid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15994520148050041

, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73... inexistência de culpa e nexo causal, com fundamento no art. 14, inciso II, § 3°, da lei 8.078/90. Defendeu a não..., ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17649220148050041

testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º..., ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. Sentença mantida no tocante à anulação dos contratos... de responsabilidade civil devido à inexistência de culpa e nexo causal, com funda...

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