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10 de dezembro de 2016
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Andamento do Processo n. 0214861-52.2010.8.26.0100 - 09/12/2016 do TJSP

em julgado, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73, art. 221, inciso IV... do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento... (A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DO...

Andamento do Processo n. 1010793-19.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

de sentença para registro nos termos do artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Publicos. Em razão da sucumbência... que esta sentença sirva como título hábil ao registro. Transitada esta em julgado e recolhido o imposto, expeça-se carta..., que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC....

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

).Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73, art. 221... indicados pelo médico que o assiste. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art..., com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código d...

Pg. 4079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas..., determino a suspensão deste processo, nos termos do art. 313, V, do Código de Processo Civil. Aguarde-se por um (1) ano. Int... hábil ao registro. Transitada esta em julgado e recolhido o imposto,...

Andamento do Processo n. 8000181-12.2015.8.05.0166 - Petição - 07/12/2016 do TJBA

de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º..., ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. [...]. 3. Apenas o Primeiro Apelante comprovou.... 2 - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 8000041-41.2016.8.05.0166 - Procedimento Sumário - 07/12/2016 do TJBA

, na presença de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º..., ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. [...]. 3. Apenas o Primeiro Apelante comprovou... - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUN...

Andamento do Processo n. 8000100-29.2016.8.05.0166 - Procedimento Sumário - 07/12/2016 do TJBA

, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. [...]. 3. Apenas o Primeiro Apelante... do contrato, na presença de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30, § 2º... como a indenização por danos morais. 2 - Relatório dispensado no...

Andamento do Processo n. 0000220-76.2014.403.6114 - 07/12/2016 do TRF-3

matrícula 113.324, nos termos do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73.O Oficial do 1º Registro de Imóveis de São Paulo... de Registro de Imóveis da Capital/SP, sob 113.324, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil... do artigo 1.225, VII, do Código Civil, desde que registrado (artigo 1.417 do Código Civil), o...

Andamento do Processo n. 0006578-57.2014.403.6114 - 07/12/2016 do TRF-3

averbação junto às matrículas 93.449 e 93.450, nos termos do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73.O Oficial do 1º Registro... sobre o bemimóvel na forma do artigo 1.225, VII, do Código Civil, desde que registrado (artigo 1.417 do Código Civil... SEM O RESPECTIVO REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. SEM HONORÁRIOS.Trata-se de apelaç...

Pg. 201. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

o mesmo proceder à averbação junto à matrícula 113.324, nos termos do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73.O Oficial do 1º Registro..., matriculado no 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, sob 113.324, conforme artigo 487, I, do Código de Processo... sobre o bemimóvel na forma do artigo 1.225, VII, do Códig...

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