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26 de maio de 2015
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391357 SP 2013/0200863-3

, 19 e 20, 172, 175, 182, 194, 221, II e 227 da Lei 6.015/73, sob o argumento de que "o Instrumento Particular de Venda... de 2002, 123 do CTN, 167, I, itens 9, 19 e 20, 172, 175, 182, 194, 221, II e 227 da Lei 6.015/73, sob o argumento... se concretizou aos 'olhos da Lei', uma vez que não fora levado a registro, conse...

Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, 1245 do Código Civil de 2002, 123 do CTN, 167, I, itens 9, 19 e 20, 172, 175, 182, 194, 221, II e 227 da Lei 6.015/73...Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3004) RECURSO ESPECIAL ... e compra - Ilegitimidade passiva reconhecida - Inteligência do artigo 34 do...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

e recolhido o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que servirá como título para o registro (Lei 6.015/73..., artigo 221, inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos do art.466-A do CPC. Ressalva-se, porém... do artigo 615-A do CPC, para fazer constar a existência da execução ju...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei... os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Considerando que os requeridos deram causa ao ajuizamento... de Registros Públicos. P.R.I.C. PREPARO Relativo ao Processo 1518/1...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/05/2015

ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. E a Lei n.º 6.015-73, em seu art. 221, IV estabelece... dos interessados certidão do registro imobiliário.(Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei 6.216, de 1975...)." Assim, como cabe ao Juízo determinar a inscrição da hipoteca na forma p...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

como título para o registro (Lei 6.015/73, artigo 221, inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos... do art.466-A do CPC. Ressalva-se, porém, que qualquer óbice ao registro da carta de adjudicação, deverá ser dirimido... do Decreto Lei 911/69, parágrafo 10º, oficie-se ao Detran para anotaçõ...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

o imposto de transmissão, extraia-se carta de sentença, que constitui o título para registro (Lei 6.015, art. 221, inc. IV... observância do artigo 195 da Lei 6.015/73 (princípio da continuidade). P.R.I.C. Sorocaba, 13 de fevereiro de 2015. MARIO...; SYDNEY SANCHES, ob. cit., 2, pág. 21), junto ao Cartório de...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

como título para o registro (Lei 6.015/73, artigo 221, inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos... do art.466-A do CPC.Ressalva-se, porém, que qualquer óbice ao registro da carta de adjudicação, deverá ser dirimido... ser afastada de ofício pelo juiz, não se aplicando o enunciado da Súmula n...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 553016 RJ 2014/0187549-8

de Processo Civil; 462 e 1.417, do Código Civil; 221 da Lei n.º 6.015/73; e 15 do Decreto-Lei n.º 58/37. Aponta... alegada violação aos arts. 462 do Código Civil e 221 da Lei n.º 6.015/73, referente a ausência de caracterização completa... às teses contidas nos arts. 462 do Código Civil e 221 da Lei n.º 6.015/73, o in...

Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

de Processo Civil; 462 e 1.417, do Código Civil; 221 da Lei n.º 6.015/73; e 15 do Decreto-Lei n.º 58/37. Aponta... do bem. Alega a ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda no cartório de registro de imóveis, bem... individualização e confrontação do bem, indicação da matrícula no Registro Geral d...

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