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29 de agosto de 2015
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

penhorado, a porcentagem em que foi feita a penhora e que esta certidão servirá para os fins do artigo 221, IV, da Lei 6.015/73... contrário ao interesse da parte - Embargos rejeitados”. (Embargos de Declaração 9164129-25.2007.8.26.0000/50001 24ª Câmara... conhecidos, mas rejeitados”. (Embargos de Declaração 008...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Em consequência, ADJUDICO à parte autora os seguintes imóveis..., conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV: ISAEL RASEIRA (OAB 88882/SP), JOSE... na Lei de Registros Públicos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

e Venda - GIUSEPPE GESUALDO - KAROLINE MACIEL LIMA - Fls. 127-128: expeça-se carta de sentença (Lei 6.015/73, art. 221... ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; Superior Tribunal de Justiça... II, da Lei 8.245/91. Advirta-se que, nos termos dos artigos 285 e 319 do Có...

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221 , inciso IV da Lei de Registros Publicos . P... como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei... de Registros Publicos . Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos hon...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2015

, IV; 215, 595, todos do CC c/c o art. 221, §1º da Lei 6.015/73, é exigir uma forma não prevista em lei. Aliás... para sua validade, existência ou eficácia, senão vejamos: art. 215, §2º (escritura pública); art. 565 (contrato..., Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgado em 05/09/2013) Desse modo, embora a lei não ex...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

- Exigência de formal de partilha para o respectivo registro (Lei 6.015/73, arts. 167, inc. I, n. 25 e 221, inc. IV... patrimonial entre ex-cônjuges (Lei 6.015/73, art. 167, inc. I, n. 25 e 221, inc. IV), como já decidiu a Corregedoria... Geral da Justiça (Processo CG 19/2005). Além disso, imprescindível descriç...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

analisando a questão, verifico que de fato o artigo 221, inciso II, da Lei 6.015/1973 exige como condição do registro.... Por ocasião do acidente (22 de dezembro de 2014) já vigia a regra constante do artigo 3º., parágrafo 1º., da Lei n... o disposto abaixo:”(Incluído pela Lei 11.945, de 2009 - grifei). Dessa ar...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2015

de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV, da Lei de Registros Públicos... na Lei de Registros Públicos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios... Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville-SC, matriculado...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2015

objeto de registro a meação da autora, nos termos do artigo 221, inciso IV, da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73...Pg. 1038. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2015 Lei 911/69, também nada expressou (fl. 39). É.... EXTINÇÃO, ART. 267, INCISO IV, INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. I ...

Pg. 3067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

. 472-A, 535, II, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), os arts. os arts. [sic] 221, 249 e 250 da Lei n. 6015.../73 (Lei de Registros Públicos) e o art. 5, LV da CF- decisão, portanto, recorrível, conforme estima o art. 105, III...-se a impossibilidade de análise de violação do art. 5º da Constituição Federa...

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